I Série n.º 15/2021

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Edição I Série n.º 15/2021

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Número ou marcador · p. 8 k) monitorar e supervisionar o controlo epidemiológico de doenças de notificação obrigatória, em particular utilizando de forma operativa, o sistema de informação respectivo;

Número ou marcador · p. 8 l) garantir a implementação das actividades de prevenção e controlo de doenças que afectam a população;

Número ou marcador · p. 8 m) garantir a implementação de programas de erradicação e/ou de eliminação de doenças endémicas;

Número ou marcador · p. 8 n) promover estratégias e normas de controlo das endemias e outras doenças (transmissíveis e não transmissíveis) em particular das que têm forte impacto socioeconómico;

Número ou marcador · p. 8 o) promover acções para fazer face à eclosão de epidemias e outras situações de emergência;

Número ou marcador · p. 8 p) garantir o funcionamento dum sistema de vigilância epidemiológico viável, para monitoria constante das tendências de evolução das doenças de notificação obrigatória, com vista a detenção precoce de surtos epidémicos;

Número ou marcador · p. 8 q) coordenar acções concernentes ao uso de substâncias com potencial para a contaminação do ambiente e provocar danos a saúde pública;

Número ou marcador · p. 8 r) garantir a implementação da legislação sobre diferentes factores de risco ambiental e profissional;

Número ou marcador · p. 8 s) emitir pareceres sobre o impacto na saúde pública de projectos de actividades do sector industrial, agrário, comercial, civil e de serviços;

Número ou marcador · p. 8 t) promover a aplicação do Regulamento Sanitário Internacional na província;

Número ou marcador · p. 8 u) garantir a implementação de programas de imunização e o cumprimento do calendário de vacinação em vigor no país;

Número ou marcador · p. 8 v) garantir a implementação de programas de saúde materno-infantil;

Número ou marcador · p. 8 w) coordenar acções concernentes às condições de saneamento do meio, salubridade e higiene das habitações;

Texto do artigo · p. 8 x) elaborar pareceres técnicos sobre a construção de cemitérios, sua localização e suas condições de operação bem como no concernente as condições higiénicas e sanitárias em que se efectua a conservação, cremação, inumação, transladação e transporte de cadáveres;

Número ou marcador · p. 8 y) promover em colaboração com outros órgãos da administração pública e autarquias a disponibilidade de água potável;

Número ou marcador · p. 8 z) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 8 2. O Departamento de Saúde Pública é dirigido por um Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.

Número ou marcador · p. 8 3. O Departamento de Saúde Pública integra a Repartição de Prevenção e Controlo de Doenças.

Número ou marcador · p. 8 4. As funções e direcção da Repartição de Prevenção e Controlo

Texto do artigo · p. 8 de Doenças constam do Regulamento Interno.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 8

Texto do artigo · p. 8 (Departamento de Assistência Médica)

Número ou marcador · p. 8 1. São funções do Departamento de Assistência Médica:

Número ou marcador · p. 8 a) regulamentar, coordenar e supervisionar as actividades de prestação de cuidados de saúde das instituições e serviços públicos e privados com outros sectores afins;

Número ou marcador · p. 8 b) garantir a implementação do sistema de referência dos utentes no Sistema Nacional de Saúde;

Número ou marcador · p. 8 c) colaborar com o Departamento de Planificação no desenvolvimento e na extensão da rede sanitária, através da definição da planta tipo das infra-estruturas, tipo de equipamento e de insumos clínicos;

Número ou marcador · p. 8 d) garantir a implementação dos regulamentos, critérios e procedimentos para a abertura de unidades sanitárias públicas e privadas assim como o licenciamento em coordenação com áreas afins;

Número ou marcador · p. 8 e) promover, estudar e integrar as novas tecnologias hospitalares tendo em conta aspectos de custo benefício, sustentabilidade e manutenção;

Número ou marcador · p. 8 f) assegurar a melhoria constante da qualidade e humanização dos cuidados médicos gerais e especializados nas unidades sanitárias, através da sua institucionalização e do desenvolvimento de protocolos, normas e procedimentos clínicos;

Número ou marcador · p. 8 g) garantir a implementação de normas e regulamentos das actividades e procedimentos de enfermagem nas unidades sanitárias;

Número ou marcador · p. 8 h) garantir o cumprimento das actividades nas áreas de apoio e de meios auxiliares de diagnóstico das unidades sanitárias de nível secundário e terciário;

Número ou marcador · p. 8 i) promover o controlo de qualidade das análises laboratoriais;

Número ou marcador · p. 8 j) colaborar no diagnóstico laboratorial face aos surtos epidémicos em coordenação com áreas afins;

Número ou marcador · p. 8 k) garantir a cooperação em matéria de ensino e investigação em saúde com áreas afins;

Número ou marcador · p. 8 l) promover e controlar a implementação das actividades de biossegurança, prevenção e controlo de infecção nas unidades sanitárias de nível secundário e terciário;

Número ou marcador · p. 8 m) garantir a implementação de um sistema de gestão eficiente com recurso as tecnologias de comunicação para o controlo do material médico-cirúrgico, equipamentos, medicamentos e outros consumíveis;

Número ou marcador · p. 8 n) garantir e coordenar a implementação das directrizes de farmácia hospitalar;

Número ou marcador · p. 8 o) garantir a implementação das directrizes e normas de funcionamento das clínicas e farmácias privadas;

Número ou marcador · p. 8 p) garantir o estabelecimento de um sistema de fármacovigilância que permita detectar efeitos adversos dos medicamentos e das vacinas e sua correcta notificação e análise;

Número ou marcador · p. 8 q) assegurar a implementação efectiva das condições adequadas de higiene, saúde e segurança no trabalho, no sector público nos termos da Lei;

Número ou marcador · p. 8 r) regulamentar o sistema de avaliação do desempenho das unidades sanitárias e os seus respectivos profissionais;

Número ou marcador · p. 8 s) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 9 2. O Departamento de Assistência Médica é dirigido por um Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.

Número ou marcador · p. 9 3. O Departamento de Assistência Médica integra a Repartição de Enfermagem.

Número ou marcador · p. 9 4. As funções e direcção da Repartição de Enfermagem

Texto do artigo · p. 9 constam do Regulamento Interno.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 9

Texto do artigo · p. 9 (Departamento de Logística e Assistência Farmacêutica)

Número ou marcador · p. 9 1. São funções do Departamento de Logística e Assistência Farmacêutica:

Número ou marcador · p. 9 a) assegurar a logística e aprovisionamento de medicamentos e artigos médicos;

Número ou marcador · p. 9 b) garantir a implementação da Política Farmacêutica e dirigir a sua execução de acordo com as orientações gerais traçadas centralmente;

Número ou marcador · p. 9 c) garantir o estabelecimento de um sistema de fármacovigilância que permita detectar efeitos adversos dos medicamentos e das vacinas e sua correcta notificação e análise;

Número ou marcador · p. 9 d) promover e incentivar a adopção do regime de fixação de preços de venda ao público de medicamentos pelas farmácias públicas e privadas;

Número ou marcador · p. 9 e) promover o uso racional de medicamentos e implementar medidas de uso racional de medicamentos e organizar o seu abastecimento regular;

Número ou marcador · p. 9 f) garantir o estabelecimento do sistema de garantia de qualidade na área farmacêutica;

Número ou marcador · p. 9 g) emitir autorização ou retirar da circulação no mercado nacional medicamentos, vacinas, produtos farmacêuticos, dispositivos médicos e fitoterapêuticos;

Número ou marcador · p. 9 h) implementar a regulamentação de controlo de estupefacientes e substancias psicotrópicas em particular de modo a assegurar obrigações internacionais do Estado decorrentes das convenções da Organização das Nações Unidas;

Número ou marcador · p. 9 i) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 9 2. O Departamento de Logística e Assistência Farmacêutica

Texto do artigo · p. 9 é dirigido por um Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 10

Texto do artigo · p. 9 (Departamento de Planificação e Cooperação)

Número ou marcador · p. 9 1. São funções do Departamento de Planificação e Cooperação:

Número ou marcador · p. 9 a) sistematizar as propostas de Plano Económico e Social e programa de actividades anuais;

Número ou marcador · p. 9 b) formular propostas de políticas e perspectivar estratégias de desenvolvimento a curto, médio e longo prazos;

Número ou marcador · p. 9 c) elaborar e controlar a execução dos programas e projectos de desenvolvimento do sector, a curto, médio e longo prazos e os programas de actividades;

Número ou marcador · p. 9 d) elaborar, divulgar e controlar o cumprimento das normas e metodologias gerais do sistema de planificação sectorial;

Número ou marcador · p. 9 e) dirigir e controlar o processo de recolha, tratamento, análise da informação estatística;

Número ou marcador · p. 9 f) proceder ao diagnóstico do sector, visando avaliar a eficácia interna e externa bem como a utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros do mesmo;

Número ou marcador · p. 9 g) implementar políticas, estratégias, programas, planos e projectos do Serviço Provincial de Saúde e emitir pareceres sobre a sua viabilidade técnica e económica;

Número ou marcador · p. 9 h) coordenar e monitorar as actividades das ONG’s e de outras entidades que cooperam e exercem actividades na província na área da saúde;

Número ou marcador · p. 9 i) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 9 2. O Departamento de Planificação e Cooperação é dirigido por um Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.

Número ou marcador · p. 9 3. O Departamento de Planificação e Cooperação integra a Repartição de Planificação, Cooperação e Desenvolvimento de Infra-estruturas.

Número ou marcador · p. 9 4. As funções e direcção da Repartição de Planificação,

Texto do artigo · p. 9 Cooperação e Desenvolvimento de Infra-estruturas constam do Regulamento Interno.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 11

Texto do artigo · p. 9 (Departamento de Administração e Finanças)

Número ou marcador · p. 9 1. São funções do Departamento de Administração e Finanças:

Número ou marcador · p. 9 a) elaborar a proposta do orçamento do Serviço Provincial de Representação do Estado, de acordo com as metodologias e normas estabelecidas;

Número ou marcador · p. 9 b) executar o orçamento de acordo com as normas de despesa internamente estabelecidas e as disposições legais vigentes;

Número ou marcador · p. 9 c) controlar a execução dos fundos alocados aos projectos e prestar contas às entidades interessadas;

Número ou marcador · p. 9 d) administrar os bens patrimoniais de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pelo Estado e garantir a sua correcta utilização, manutenção, protecção, segurança e higiene;

Número ou marcador · p. 9 e) determinar as necessidades de material de consumo corrente e outro, e proceder à sua aquisição, armazenamento, distribuição e ao controlo da sua utilização;

Número ou marcador · p. 9 f) elaborar o balanço anual da execução do orçamento e submeter às entidades competentes;

Número ou marcador · p. 9 g) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 9 2. O Departamento de Administração e Finanças é dirigido por um Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.

Número ou marcador · p. 9 3. O Departamento de Administração e Finanças integra as seguintes repartições:

Número ou marcador · p. 9 a) Repartição de Finanças;

Número ou marcador · p. 9 b) Repartição de Património;

Número ou marcador · p. 9 c) Secretaria-geral.

Número ou marcador · p. 9 4. As funções e direcção das repartições do Departamento

Texto do artigo · p. 9 de Administração e Finanças e da Secretaria-geral constam do Regulamento Interno.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 12

Texto do artigo · p. 9 (Departamento de Recursos Humanos)

Número ou marcador · p. 9 1. São funções do Departamento de Recursos Humanos:

Número ou marcador · p. 9 a) assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável aos Funcionários e Agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 9 b) elaborar a proposta e gerir o quadro de pessoal;

Número ou marcador · p. 10 c) assegurar a realização da avaliação do desempenho dos Funcionários e Agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 10 d) organizar, controlar e manter actualizado o e-SIP do sector, de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 10 e) produzir estatísticas internas sobre recursos humanos;

Número ou marcador · p. 10 f) implementar e monitorar a política de desenvolvimento de recursos humanos do sector;

Número ou marcador · p. 10 g) planificar, coordenar e assegurar as acções de formação e capacitação profissional dos Funcionários e Agentes do Estado dentro e fora do País;

Número ou marcador · p. 10 h) implementar as actividades no âmbito das políticas e estratégias do HIV e SIDA, Género e Pessoa com deficiência;

Número ou marcador · p. 10 i) implementar as normas e estratégias relativas a saúde, higiene e segurança no trabalho;

Número ou marcador · p. 10 j) assistir o respectivo dirigente nas acções de diálogo social e consulta no domínio das relações laborais e de sindicalização;

Número ou marcador · p. 10 k) implementar as normas de previdência social dos Funcionários e Agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 10 l) gerir o sistema de remunerações dos Funcionários e Agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 10 m) planificar, implementar e controlar os estudos colectivos de legislação;

Número ou marcador · p. 10 n) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 10 2. O Departamento de Recursos Humanos é dirigido por um Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.

Número ou marcador · p. 10 3. O Departamento de Recursos Humanos integra as seguintes repartições:

Número ou marcador · p. 10 a) Repartição de Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 10 b) Repartição de Estatística e Planificação.

Número ou marcador · p. 10 4. As funções e direcção das repartições do Departamento de

Texto do artigo · p. 10 Recursos Humanos constam do Regulamento Interno.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 13

Texto do artigo · p. 10 (Unidade de Controlo Interno)

Número ou marcador · p. 10 1. São funções da Unidade de Controlo Interno:

Número ou marcador · p. 10 a) realizar de forma periódica, planificada ou por determinação superior, inspecções aos órgãos do Serviço Provincial e instituições que desenvolvem actividades relacionadas ao sector;

Número ou marcador · p. 10 b) fiscalizar a correcta administração dos meios humanos, materiais e financeiros postos à disposição do Serviço e instituições que desenvolvem actividades relacionadas ao sector;

Número ou marcador · p. 10 c) prestar informações sobre as condições de funcionamento, de organização e de eficiência das áreas inspeccionadas e propor as devidas correcções;

Número ou marcador · p. 10 d) realizar inquéritos e sindicâncias por determinação superior;

Número ou marcador · p. 10 e) elaborar pareceres ou relatórios informativos no âmbito das suas atribuições;

Número ou marcador · p. 10 f) comunicar o resultado das inspecções às entidades inspeccionadas em conformidade com o princípio do contraditório;

Número ou marcador · p. 10 g) realizar em coordenação com os órgãos centrais a fiscalização às instituições do sector com vista a verificar o cumprimento das normas e procedimentos nos termos da legislação e normas aplicáveis;

Número ou marcador · p. 10 h) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 10 2. A Unidade de Controlo Interno é dirigida por um Chefe de Repartição autónoma no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 14

Texto do artigo · p. 10 (Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação)

Número ou marcador · p. 10 1. São funções da Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação:

Número ou marcador · p. 10 a) coordenar a manutenção e instalação da rede que suporta os sistemas de informação e comunicação e estabelecer os padrões de ligação e uso dos respectivos equipamentos terminais;

Número ou marcador · p. 10 b) propor a norma concernente ao acesso, utilização e segurança dos sistemas e tecnologias de comunicação no sector;

Número ou marcador · p. 10 c) elaborar propostas de planos de introdução das novas tecnologias de informação e comunicação no sector;

Número ou marcador · p. 10 d) conceber e propor os mecanismos de uma rede informática no sector para apoiar a actividade administrativa;

Número ou marcador · p. 10 e) propor a definição de padrões de equipamento informático hardware e software a adquirir;

Número ou marcador · p. 10 f) administrar, manter e desenvolver a rede de computadores do serviço;

Número ou marcador · p. 10 g) gerir e coordenar a informatização de todos os sistemas de informação;

Número ou marcador · p. 10 h) orientar e propor a aquisição, expansão e substituição de equipamentos de tratamento de informação;

Número ou marcador · p. 10 i) participar na criação, manutenção e desenvolvimento de um banco de dados para o processamento de informação estatística;

Número ou marcador · p. 10 j) propor e orientar a formação do pessoal na área de informática e tecnologias de informação e comunicação;

Número ou marcador · p. 10 k) promover trocas de experiências sobre o acesso e utilização das novas tecnologias de informação e comunicação;

Número ou marcador · p. 10 l) planificar e desenvolver uma estratégia integrada de comunicação e imagem do Serviço;

Número ou marcador · p. 10 m) promover, no seu âmbito ou em colaboração com os demais sectores, a divulgação dos factos mais relevantes do serviço;

Número ou marcador · p. 10 n) apoiar tecnicamente o dirigente na sua relação com os órgãos e agentes da Comunicação Social;

Número ou marcador · p. 10 o) gerir as actividades de divulgação, publicidade e marketing do Serviço;

Número ou marcador · p. 10 p) promover a interacção entre a instituição e o público;

Número ou marcador · p. 10 q) coordenar a criação de símbolos e materiais de identidade visual do serviço;

Número ou marcador · p. 10 r) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 10 2. A Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação

Texto do artigo · p. 10 é dirigida por um Chefe de Repartição autónoma no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 15

Texto do artigo · p. 11 (Repartição de Assuntos Jurídicos)

Número ou marcador · p. 11 1. São funções da Repartição de Assuntos Jurídicos:

Número ou marcador · p. 11 a) emitir pareceres e prestar assessoria jurídica;

Número ou marcador · p. 11 b) zelar pelo cumprimento e observância da legislação aplicável ao sector;

Número ou marcador · p. 11 c) propor providências legislativas que julgue necessárias;

Número ou marcador · p. 11 d) pronunciar-se sobre o aspecto formal das providências legislativas das áreas do serviço e colaborar no estudo e elaboração de projectos de diplomas legais;

Número ou marcador · p. 11 e) emitir parecer sobre processos de natureza disciplinar, regularidade formal da instrução e adequação legal da pena proposta;

Número ou marcador · p. 11 f) emitir parecer sobre processos de inquérito e sindicância e sobre adequação do relatório final à matéria investigada;

Número ou marcador · p. 11 g) emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes sobre os respectivos resultados;

Número ou marcador · p. 11 h) analisar e dar forma aos contratos, acordos e outros instrumentos de natureza legal;

Número ou marcador · p. 11 i) assessorar o dirigente quando em processo contencioso administrativo;

Número ou marcador · p. 11 j) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 11 2. A Repartição de Assuntos Jurídicos é dirigida por um Chefe

Texto do artigo · p. 11 de Repartição autónoma no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 16

Texto do artigo · p. 11 (Repartição de Aquisições)

Número ou marcador · p. 11 1. São funções da Repartição de Aquisições:

Número ou marcador · p. 11 a) efectuar o levantamento das necessidades de contratação do Serviço;

Número ou marcador · p. 11 b) preparar e manter actualizado o plano de contratações de cada exercício económico;

Número ou marcador · p. 11 c) realizar a planificação sectorial anual das contratações;

Número ou marcador · p. 11 d) apoiar e orientar as demais unidades orgânicas do Serviço Provincial de Saúde na elaboração do catálogo contendo as especificações técnicas e de outros documentos pertinentes a contratação;

Número ou marcador · p. 11 e) prestar assistência ao júri e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos atinentes ao concurso;

Número ou marcador · p. 11 f) administrar os contratos e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos atinentes ao seu objecto;

Número ou marcador · p. 11 g) zelar pela adequada guarda dos documentos de cada contratação;

Número ou marcador · p. 11 h) manter actualizada a informação sobre o cumprimento de contratos e sobre a actuação dos contratados;

Número ou marcador · p. 11 i) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 11 2. A Repartição de Aquisições é dirigida por um Chefe de

Texto do artigo · p. 11 Repartição autónoma no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.

Número ou marcador · p. 11 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 11 Colectivos

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 17

Texto do artigo · p. 11 (Colectivos)

Texto do artigo · p. 11 O Serviço Provincial de Saúde integra os seguintes colectivos:

Número ou marcador · p. 11 a) Colectivo de Direcção;

Número ou marcador · p. 11 b) Conselho Coordenador.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 18

Texto do artigo · p. 11 (Colectivo de Direcção)

Número ou marcador · p. 11 1. O Colectivo de Direcção é o órgão com a função de analisar e emitir parecer sobre matérias inerentes ao Serviço Provincial de Saúde e é dirigido pelo Director do Serviço Provincial.

Número ou marcador · p. 11 2. Fazem parte do Colectivo de Direcção:

Número ou marcador · p. 11 a) Director do Serviço Provincial;

Número ou marcador · p. 11 b) Director do Serviço Provincial Adjunto;

Número ou marcador · p. 11 c) Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Província;

Número ou marcador · p. 11 d) Chefe de Repartição autónoma no Serviço de Representação de Estado na Província.

Número ou marcador · p. 11 3. Podem ser convidados a participar nas sessões do Colectivo de Direcção técnicos, especialistas e parceiros do sector em função da matéria a tratar.

Número ou marcador · p. 11 4. O Colectivo de Direcção reúne-se, ordinariamente, de quinze

Texto do artigo · p. 11 em quinze dias e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 19

Texto do artigo · p. 11 (Conselho Coordenador)

Número ou marcador · p. 11 1. O Conselho Coordenador é o Órgão Consultivo dirigido pelo Director do Serviço Provincial, através do qual coordena, planifica e controla a acção de todas unidades orgânicas e instituições relacionadas com o Serviço Provincial.

Número ou marcador · p. 11 2. São funções do Conselho Coordenador, entre outras que constem do presente Estatuto Orgânico ou demais legislação, as seguintes:

Número ou marcador · p. 11 a) coordenar e avaliar as actividades tendentes a realização das atribuições e competências do Serviço Provincial;

Número ou marcador · p. 11 b) pronunciar-se sobre planos, políticas e estratégias relativas as atribuições e competências do Serviço Provincial e fazer as necessárias recomendações;

Número ou marcador · p. 11 c) fazer o balanço dos programas, planos e orçamento anual das actividades do Serviço Provincial;

Número ou marcador · p. 11 d) promover a aplicação uniforme de estratégias, métodos e técnicas com vista a realização das políticas do sector.

Número ou marcador · p. 11 3. O Conselho Coordenador tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 11 a) Director do Serviço Provincial;

Número ou marcador · p. 11 b) Director do Serviço Provincial Adjunto;

Número ou marcador · p. 11 c) Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Província;

Número ou marcador · p. 11 d) Chefe de Repartição autónoma no Serviço de Representação de Estado na Província;

Número ou marcador · p. 11 e) Chefe de Repartição no Serviço de Representação de Estado na Província;

Número ou marcador · p. 11 f) Directores de Serviços Distritais relacionados ao Serviço Provincial de Saúde;

Número ou marcador · p. 11 g) Titulares provinciais de outras áreas de actividades relacionadas ao Serviço Provincial.

Número ou marcador · p. 11 4. Podem ser convidados a participar nas sessões do Conselho Coordenador técnicos, especialistas e parceiros do sector em função da matéria a tratar.

Número ou marcador · p. 11 5. O Conselho Coordenador reúne, ordinariamente, uma vez

Texto do artigo · p. 11 por ano e, extraordinariamente, quando autorizado pelo Secretário de Estado na Provincia.

Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 12 Disposições Finais

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 20

Texto do artigo · p. 12 (Pessoal)

Texto do artigo · p. 12 O pessoal do Serviço Provincial de Saúde é definido no Quadro de Pessoal comum do Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 21

Texto do artigo · p. 12 (Dúvidas e Omissões)

Texto do artigo · p. 12 As dúvidas e omissões que surgirem na interpretação do presente Estatuto Orgânico serão supridas por despacho dos ministros que superintendem as áreas da administração local e das finanças.

Parágrafo · p. 12 Preço — 60,00 MT

Parágrafo · p. 12 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 8: k) monitorar e supervisionar o controlo epidemiológico de doenças de notificação obrigatória, em particular utilizando de forma operativa, o sistema de informação respectivo;
Número ou marcador, página 8: l) garantir a implementação das actividades de prevenção e controlo de doenças que afectam a população;
Número ou marcador, página 8: m) garantir a implementação de programas de erradicação e/ou de eliminação de doenças endémicas;
Número ou marcador, página 8: n) promover estratégias e normas de controlo das endemias e outras doenças (transmissíveis e não transmissíveis) em particular das que têm forte impacto socioeconómico;
Número ou marcador, página 8: o) promover acções para fazer face à eclosão de epidemias e outras situações de emergência;
Número ou marcador, página 8: p) garantir o funcionamento dum sistema de vigilância epidemiológico viável, para monitoria constante das tendências de evolução das doenças de notificação obrigatória, com vista a detenção precoce de surtos epidémicos;
Número ou marcador, página 8: q) coordenar acções concernentes ao uso de substâncias com potencial para a contaminação do ambiente e provocar danos a saúde pública;
Número ou marcador, página 8: r) garantir a implementação da legislação sobre diferentes factores de risco ambiental e profissional;
Número ou marcador, página 8: s) emitir pareceres sobre o impacto na saúde pública de projectos de actividades do sector industrial, agrário, comercial, civil e de serviços;
Número ou marcador, página 8: t) promover a aplicação do Regulamento Sanitário Internacional na província;
Número ou marcador, página 8: u) garantir a implementação de programas de imunização e o cumprimento do calendário de vacinação em vigor no país;
Número ou marcador, página 8: v) garantir a implementação de programas de saúde materno-infantil;
Número ou marcador, página 8: w) coordenar acções concernentes às condições de saneamento do meio, salubridade e higiene das habitações;
Texto do artigo, página 8: x) elaborar pareceres técnicos sobre a construção de cemitérios, sua localização e suas condições de operação bem como no concernente as condições higiénicas e sanitárias em que se efectua a conservação, cremação, inumação, transladação e transporte de cadáveres;
Número ou marcador, página 8: y) promover em colaboração com outros órgãos da administração pública e autarquias a disponibilidade de água potável;
Número ou marcador, página 8: z) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 8: 2. O Departamento de Saúde Pública é dirigido por um Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.
Número ou marcador, página 8: 3. O Departamento de Saúde Pública integra a Repartição de Prevenção e Controlo de Doenças.
Número ou marcador, página 8: 4. As funções e direcção da Repartição de Prevenção e Controlo
Texto do artigo, página 8: de Doenças constam do Regulamento Interno.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 8
Texto do artigo, página 8: (Departamento de Assistência Médica)
Número ou marcador, página 8: 1. São funções do Departamento de Assistência Médica:
Número ou marcador, página 8: a) regulamentar, coordenar e supervisionar as actividades de prestação de cuidados de saúde das instituições e serviços públicos e privados com outros sectores afins;
Número ou marcador, página 8: b) garantir a implementação do sistema de referência dos utentes no Sistema Nacional de Saúde;
Número ou marcador, página 8: c) colaborar com o Departamento de Planificação no desenvolvimento e na extensão da rede sanitária, através da definição da planta tipo das infra-estruturas, tipo de equipamento e de insumos clínicos;
Número ou marcador, página 8: d) garantir a implementação dos regulamentos, critérios e procedimentos para a abertura de unidades sanitárias públicas e privadas assim como o licenciamento em coordenação com áreas afins;
Número ou marcador, página 8: e) promover, estudar e integrar as novas tecnologias hospitalares tendo em conta aspectos de custo benefício, sustentabilidade e manutenção;
Número ou marcador, página 8: f) assegurar a melhoria constante da qualidade e humanização dos cuidados médicos gerais e especializados nas unidades sanitárias, através da sua institucionalização e do desenvolvimento de protocolos, normas e procedimentos clínicos;
Número ou marcador, página 8: g) garantir a implementação de normas e regulamentos das actividades e procedimentos de enfermagem nas unidades sanitárias;
Número ou marcador, página 8: h) garantir o cumprimento das actividades nas áreas de apoio e de meios auxiliares de diagnóstico das unidades sanitárias de nível secundário e terciário;
Número ou marcador, página 8: i) promover o controlo de qualidade das análises laboratoriais;
Número ou marcador, página 8: j) colaborar no diagnóstico laboratorial face aos surtos epidémicos em coordenação com áreas afins;
Número ou marcador, página 8: k) garantir a cooperação em matéria de ensino e investigação em saúde com áreas afins;
Número ou marcador, página 8: l) promover e controlar a implementação das actividades de biossegurança, prevenção e controlo de infecção nas unidades sanitárias de nível secundário e terciário;
Número ou marcador, página 8: m) garantir a implementação de um sistema de gestão eficiente com recurso as tecnologias de comunicação para o controlo do material médico-cirúrgico, equipamentos, medicamentos e outros consumíveis;
Número ou marcador, página 8: n) garantir e coordenar a implementação das directrizes de farmácia hospitalar;
Número ou marcador, página 8: o) garantir a implementação das directrizes e normas de funcionamento das clínicas e farmácias privadas;
Número ou marcador, página 8: p) garantir o estabelecimento de um sistema de fármacovigilância que permita detectar efeitos adversos dos medicamentos e das vacinas e sua correcta notificação e análise;
Número ou marcador, página 8: q) assegurar a implementação efectiva das condições adequadas de higiene, saúde e segurança no trabalho, no sector público nos termos da Lei;
Número ou marcador, página 8: r) regulamentar o sistema de avaliação do desempenho das unidades sanitárias e os seus respectivos profissionais;
Número ou marcador, página 8: s) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 9: 2. O Departamento de Assistência Médica é dirigido por um Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.
Número ou marcador, página 9: 3. O Departamento de Assistência Médica integra a Repartição de Enfermagem.
Número ou marcador, página 9: 4. As funções e direcção da Repartição de Enfermagem
Texto do artigo, página 9: constam do Regulamento Interno.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 9
Texto do artigo, página 9: (Departamento de Logística e Assistência Farmacêutica)
Número ou marcador, página 9: 1. São funções do Departamento de Logística e Assistência Farmacêutica:
Número ou marcador, página 9: a) assegurar a logística e aprovisionamento de medicamentos e artigos médicos;
Número ou marcador, página 9: b) garantir a implementação da Política Farmacêutica e dirigir a sua execução de acordo com as orientações gerais traçadas centralmente;
Número ou marcador, página 9: c) garantir o estabelecimento de um sistema de fármacovigilância que permita detectar efeitos adversos dos medicamentos e das vacinas e sua correcta notificação e análise;
Número ou marcador, página 9: d) promover e incentivar a adopção do regime de fixação de preços de venda ao público de medicamentos pelas farmácias públicas e privadas;
Número ou marcador, página 9: e) promover o uso racional de medicamentos e implementar medidas de uso racional de medicamentos e organizar o seu abastecimento regular;
Número ou marcador, página 9: f) garantir o estabelecimento do sistema de garantia de qualidade na área farmacêutica;
Número ou marcador, página 9: g) emitir autorização ou retirar da circulação no mercado nacional medicamentos, vacinas, produtos farmacêuticos, dispositivos médicos e fitoterapêuticos;
Número ou marcador, página 9: h) implementar a regulamentação de controlo de estupefacientes e substancias psicotrópicas em particular de modo a assegurar obrigações internacionais do Estado decorrentes das convenções da Organização das Nações Unidas;
Número ou marcador, página 9: i) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 9: 2. O Departamento de Logística e Assistência Farmacêutica
Texto do artigo, página 9: é dirigido por um Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 10
Texto do artigo, página 9: (Departamento de Planificação e Cooperação)
Número ou marcador, página 9: 1. São funções do Departamento de Planificação e Cooperação:
Número ou marcador, página 9: a) sistematizar as propostas de Plano Económico e Social e programa de actividades anuais;
Número ou marcador, página 9: b) formular propostas de políticas e perspectivar estratégias de desenvolvimento a curto, médio e longo prazos;
Número ou marcador, página 9: c) elaborar e controlar a execução dos programas e projectos de desenvolvimento do sector, a curto, médio e longo prazos e os programas de actividades;
Número ou marcador, página 9: d) elaborar, divulgar e controlar o cumprimento das normas e metodologias gerais do sistema de planificação sectorial;
Número ou marcador, página 9: e) dirigir e controlar o processo de recolha, tratamento, análise da informação estatística;
Número ou marcador, página 9: f) proceder ao diagnóstico do sector, visando avaliar a eficácia interna e externa bem como a utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros do mesmo;
Número ou marcador, página 9: g) implementar políticas, estratégias, programas, planos e projectos do Serviço Provincial de Saúde e emitir pareceres sobre a sua viabilidade técnica e económica;
Número ou marcador, página 9: h) coordenar e monitorar as actividades das ONG’s e de outras entidades que cooperam e exercem actividades na província na área da saúde;
Número ou marcador, página 9: i) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 9: 2. O Departamento de Planificação e Cooperação é dirigido por um Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.
Número ou marcador, página 9: 3. O Departamento de Planificação e Cooperação integra a Repartição de Planificação, Cooperação e Desenvolvimento de Infra-estruturas.
Número ou marcador, página 9: 4. As funções e direcção da Repartição de Planificação,
Texto do artigo, página 9: Cooperação e Desenvolvimento de Infra-estruturas constam do Regulamento Interno.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 11
Texto do artigo, página 9: (Departamento de Administração e Finanças)
Número ou marcador, página 9: 1. São funções do Departamento de Administração e Finanças:
Número ou marcador, página 9: a) elaborar a proposta do orçamento do Serviço Provincial de Representação do Estado, de acordo com as metodologias e normas estabelecidas;
Número ou marcador, página 9: b) executar o orçamento de acordo com as normas de despesa internamente estabelecidas e as disposições legais vigentes;
Número ou marcador, página 9: c) controlar a execução dos fundos alocados aos projectos e prestar contas às entidades interessadas;
Número ou marcador, página 9: d) administrar os bens patrimoniais de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pelo Estado e garantir a sua correcta utilização, manutenção, protecção, segurança e higiene;
Número ou marcador, página 9: e) determinar as necessidades de material de consumo corrente e outro, e proceder à sua aquisição, armazenamento, distribuição e ao controlo da sua utilização;
Número ou marcador, página 9: f) elaborar o balanço anual da execução do orçamento e submeter às entidades competentes;
Número ou marcador, página 9: g) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 9: 2. O Departamento de Administração e Finanças é dirigido por um Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.
Número ou marcador, página 9: 3. O Departamento de Administração e Finanças integra as seguintes repartições:
Número ou marcador, página 9: a) Repartição de Finanças;
Número ou marcador, página 9: b) Repartição de Património;
Número ou marcador, página 9: c) Secretaria-geral.
Número ou marcador, página 9: 4. As funções e direcção das repartições do Departamento
Texto do artigo, página 9: de Administração e Finanças e da Secretaria-geral constam do Regulamento Interno.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 12
Texto do artigo, página 9: (Departamento de Recursos Humanos)
Número ou marcador, página 9: 1. São funções do Departamento de Recursos Humanos:
Número ou marcador, página 9: a) assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável aos Funcionários e Agentes do Estado;
Número ou marcador, página 9: b) elaborar a proposta e gerir o quadro de pessoal;
Número ou marcador, página 10: c) assegurar a realização da avaliação do desempenho dos Funcionários e Agentes do Estado;
Número ou marcador, página 10: d) organizar, controlar e manter actualizado o e-SIP do sector, de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 10: e) produzir estatísticas internas sobre recursos humanos;
Número ou marcador, página 10: f) implementar e monitorar a política de desenvolvimento de recursos humanos do sector;
Número ou marcador, página 10: g) planificar, coordenar e assegurar as acções de formação e capacitação profissional dos Funcionários e Agentes do Estado dentro e fora do País;
Número ou marcador, página 10: h) implementar as actividades no âmbito das políticas e estratégias do HIV e SIDA, Género e Pessoa com deficiência;
Número ou marcador, página 10: i) implementar as normas e estratégias relativas a saúde, higiene e segurança no trabalho;
Número ou marcador, página 10: j) assistir o respectivo dirigente nas acções de diálogo social e consulta no domínio das relações laborais e de sindicalização;
Número ou marcador, página 10: k) implementar as normas de previdência social dos Funcionários e Agentes do Estado;
Número ou marcador, página 10: l) gerir o sistema de remunerações dos Funcionários e Agentes do Estado;
Número ou marcador, página 10: m) planificar, implementar e controlar os estudos colectivos de legislação;
Número ou marcador, página 10: n) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 10: 2. O Departamento de Recursos Humanos é dirigido por um Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.
Número ou marcador, página 10: 3. O Departamento de Recursos Humanos integra as seguintes repartições:
Número ou marcador, página 10: a) Repartição de Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 10: b) Repartição de Estatística e Planificação.
Número ou marcador, página 10: 4. As funções e direcção das repartições do Departamento de
Texto do artigo, página 10: Recursos Humanos constam do Regulamento Interno.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 13
Texto do artigo, página 10: (Unidade de Controlo Interno)
Número ou marcador, página 10: 1. São funções da Unidade de Controlo Interno:
Número ou marcador, página 10: a) realizar de forma periódica, planificada ou por determinação superior, inspecções aos órgãos do Serviço Provincial e instituições que desenvolvem actividades relacionadas ao sector;
Número ou marcador, página 10: b) fiscalizar a correcta administração dos meios humanos, materiais e financeiros postos à disposição do Serviço e instituições que desenvolvem actividades relacionadas ao sector;
Número ou marcador, página 10: c) prestar informações sobre as condições de funcionamento, de organização e de eficiência das áreas inspeccionadas e propor as devidas correcções;
Número ou marcador, página 10: d) realizar inquéritos e sindicâncias por determinação superior;
Número ou marcador, página 10: e) elaborar pareceres ou relatórios informativos no âmbito das suas atribuições;
Número ou marcador, página 10: f) comunicar o resultado das inspecções às entidades inspeccionadas em conformidade com o princípio do contraditório;
Número ou marcador, página 10: g) realizar em coordenação com os órgãos centrais a fiscalização às instituições do sector com vista a verificar o cumprimento das normas e procedimentos nos termos da legislação e normas aplicáveis;
Número ou marcador, página 10: h) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 10: 2. A Unidade de Controlo Interno é dirigida por um Chefe de Repartição autónoma no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 14
Texto do artigo, página 10: (Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação)
Número ou marcador, página 10: 1. São funções da Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação:
Número ou marcador, página 10: a) coordenar a manutenção e instalação da rede que suporta os sistemas de informação e comunicação e estabelecer os padrões de ligação e uso dos respectivos equipamentos terminais;
Número ou marcador, página 10: b) propor a norma concernente ao acesso, utilização e segurança dos sistemas e tecnologias de comunicação no sector;
Número ou marcador, página 10: c) elaborar propostas de planos de introdução das novas tecnologias de informação e comunicação no sector;
Número ou marcador, página 10: d) conceber e propor os mecanismos de uma rede informática no sector para apoiar a actividade administrativa;
Número ou marcador, página 10: e) propor a definição de padrões de equipamento informático hardware e software a adquirir;
Número ou marcador, página 10: f) administrar, manter e desenvolver a rede de computadores do serviço;
Número ou marcador, página 10: g) gerir e coordenar a informatização de todos os sistemas de informação;
Número ou marcador, página 10: h) orientar e propor a aquisição, expansão e substituição de equipamentos de tratamento de informação;
Número ou marcador, página 10: i) participar na criação, manutenção e desenvolvimento de um banco de dados para o processamento de informação estatística;
Número ou marcador, página 10: j) propor e orientar a formação do pessoal na área de informática e tecnologias de informação e comunicação;
Número ou marcador, página 10: k) promover trocas de experiências sobre o acesso e utilização das novas tecnologias de informação e comunicação;
Número ou marcador, página 10: l) planificar e desenvolver uma estratégia integrada de comunicação e imagem do Serviço;
Número ou marcador, página 10: m) promover, no seu âmbito ou em colaboração com os demais sectores, a divulgação dos factos mais relevantes do serviço;
Número ou marcador, página 10: n) apoiar tecnicamente o dirigente na sua relação com os órgãos e agentes da Comunicação Social;
Número ou marcador, página 10: o) gerir as actividades de divulgação, publicidade e marketing do Serviço;
Número ou marcador, página 10: p) promover a interacção entre a instituição e o público;
Número ou marcador, página 10: q) coordenar a criação de símbolos e materiais de identidade visual do serviço;
Número ou marcador, página 10: r) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 10: 2. A Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação
Texto do artigo, página 10: é dirigida por um Chefe de Repartição autónoma no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 15
Texto do artigo, página 11: (Repartição de Assuntos Jurídicos)
Número ou marcador, página 11: 1. São funções da Repartição de Assuntos Jurídicos:
Número ou marcador, página 11: a) emitir pareceres e prestar assessoria jurídica;
Número ou marcador, página 11: b) zelar pelo cumprimento e observância da legislação aplicável ao sector;
Número ou marcador, página 11: c) propor providências legislativas que julgue necessárias;
Número ou marcador, página 11: d) pronunciar-se sobre o aspecto formal das providências legislativas das áreas do serviço e colaborar no estudo e elaboração de projectos de diplomas legais;
Número ou marcador, página 11: e) emitir parecer sobre processos de natureza disciplinar, regularidade formal da instrução e adequação legal da pena proposta;
Número ou marcador, página 11: f) emitir parecer sobre processos de inquérito e sindicância e sobre adequação do relatório final à matéria investigada;
Número ou marcador, página 11: g) emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes sobre os respectivos resultados;
Número ou marcador, página 11: h) analisar e dar forma aos contratos, acordos e outros instrumentos de natureza legal;
Número ou marcador, página 11: i) assessorar o dirigente quando em processo contencioso administrativo;
Número ou marcador, página 11: j) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 11: 2. A Repartição de Assuntos Jurídicos é dirigida por um Chefe
Texto do artigo, página 11: de Repartição autónoma no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 16
Texto do artigo, página 11: (Repartição de Aquisições)
Número ou marcador, página 11: 1. São funções da Repartição de Aquisições:
Número ou marcador, página 11: a) efectuar o levantamento das necessidades de contratação do Serviço;
Número ou marcador, página 11: b) preparar e manter actualizado o plano de contratações de cada exercício económico;
Número ou marcador, página 11: c) realizar a planificação sectorial anual das contratações;
Número ou marcador, página 11: d) apoiar e orientar as demais unidades orgânicas do Serviço Provincial de Saúde na elaboração do catálogo contendo as especificações técnicas e de outros documentos pertinentes a contratação;
Número ou marcador, página 11: e) prestar assistência ao júri e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos atinentes ao concurso;
Número ou marcador, página 11: f) administrar os contratos e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos atinentes ao seu objecto;
Número ou marcador, página 11: g) zelar pela adequada guarda dos documentos de cada contratação;
Número ou marcador, página 11: h) manter actualizada a informação sobre o cumprimento de contratos e sobre a actuação dos contratados;
Número ou marcador, página 11: i) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 11: 2. A Repartição de Aquisições é dirigida por um Chefe de
Texto do artigo, página 11: Repartição autónoma no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.
Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 11: Colectivos
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 17
Texto do artigo, página 11: (Colectivos)
Texto do artigo, página 11: O Serviço Provincial de Saúde integra os seguintes colectivos:
Número ou marcador, página 11: a) Colectivo de Direcção;
Número ou marcador, página 11: b) Conselho Coordenador.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 18
Texto do artigo, página 11: (Colectivo de Direcção)
Número ou marcador, página 11: 1. O Colectivo de Direcção é o órgão com a função de analisar e emitir parecer sobre matérias inerentes ao Serviço Provincial de Saúde e é dirigido pelo Director do Serviço Provincial.
Número ou marcador, página 11: 2. Fazem parte do Colectivo de Direcção:
Número ou marcador, página 11: a) Director do Serviço Provincial;
Número ou marcador, página 11: b) Director do Serviço Provincial Adjunto;
Número ou marcador, página 11: c) Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Província;
Número ou marcador, página 11: d) Chefe de Repartição autónoma no Serviço de Representação de Estado na Província.
Número ou marcador, página 11: 3. Podem ser convidados a participar nas sessões do Colectivo de Direcção técnicos, especialistas e parceiros do sector em função da matéria a tratar.
Número ou marcador, página 11: 4. O Colectivo de Direcção reúne-se, ordinariamente, de quinze
Texto do artigo, página 11: em quinze dias e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 19
Texto do artigo, página 11: (Conselho Coordenador)
Número ou marcador, página 11: 1. O Conselho Coordenador é o Órgão Consultivo dirigido pelo Director do Serviço Provincial, através do qual coordena, planifica e controla a acção de todas unidades orgânicas e instituições relacionadas com o Serviço Provincial.
Número ou marcador, página 11: 2. São funções do Conselho Coordenador, entre outras que constem do presente Estatuto Orgânico ou demais legislação, as seguintes:
Número ou marcador, página 11: a) coordenar e avaliar as actividades tendentes a realização das atribuições e competências do Serviço Provincial;
Número ou marcador, página 11: b) pronunciar-se sobre planos, políticas e estratégias relativas as atribuições e competências do Serviço Provincial e fazer as necessárias recomendações;
Número ou marcador, página 11: c) fazer o balanço dos programas, planos e orçamento anual das actividades do Serviço Provincial;
Número ou marcador, página 11: d) promover a aplicação uniforme de estratégias, métodos e técnicas com vista a realização das políticas do sector.
Número ou marcador, página 11: 3. O Conselho Coordenador tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 11: a) Director do Serviço Provincial;
Número ou marcador, página 11: b) Director do Serviço Provincial Adjunto;
Número ou marcador, página 11: c) Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Província;
Número ou marcador, página 11: d) Chefe de Repartição autónoma no Serviço de Representação de Estado na Província;
Número ou marcador, página 11: e) Chefe de Repartição no Serviço de Representação de Estado na Província;
Número ou marcador, página 11: f) Directores de Serviços Distritais relacionados ao Serviço Provincial de Saúde;
Número ou marcador, página 11: g) Titulares provinciais de outras áreas de actividades relacionadas ao Serviço Provincial.
Número ou marcador, página 11: 4. Podem ser convidados a participar nas sessões do Conselho Coordenador técnicos, especialistas e parceiros do sector em função da matéria a tratar.
Número ou marcador, página 11: 5. O Conselho Coordenador reúne, ordinariamente, uma vez
Texto do artigo, página 11: por ano e, extraordinariamente, quando autorizado pelo Secretário de Estado na Provincia.
Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 12: Disposições Finais
Número ou marcador, página 12: ARTIGO 20
Texto do artigo, página 12: (Pessoal)
Texto do artigo, página 12: O pessoal do Serviço Provincial de Saúde é definido no Quadro de Pessoal comum do Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO 21
Texto do artigo, página 12: (Dúvidas e Omissões)
Texto do artigo, página 12: As dúvidas e omissões que surgirem na interpretação do presente Estatuto Orgânico serão supridas por despacho dos ministros que superintendem as áreas da administração local e das finanças.
Parágrafo, página 12: Preço — 60,00 MT
Parágrafo, página 12: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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