Lei n.º 2/2022

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Texto do artigo · p. 15 DISPOSIÇÕES FINAIS

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO 130

Texto do artigo · p. 15 (Revogação)

Texto do artigo · p. 15 É revogada a Lei n.º 6/2006, de 2 de Agosto e a Lei n.º 5/2008, de 9 de Julho, Lei Orgânica do Conselho Constitucional e demais legislação que contraria a presente Lei.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO 131

Texto do artigo · p. 15 (Normas subsidiárias)

Texto do artigo · p. 15 Em tudo o que estiver omisso na presente Lei, são aplicáveis as disposições do Estatuto dos Magistrados Judiciais e o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO 132

Texto do artigo · p. 15 (Entrada em vigor)

Texto do artigo · p. 15 A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 15 de Dezembro de 2021.

Texto do artigo · p. 15 A Presidente da Assembleia da República, Esperança Laurinda Francisco Nhiuane Bias.

Texto do artigo · p. 15 Promulgada, aos 11 de Janeiro 2022. Publique-se. O Presidente da República, Filipe Jacinto nyusi.

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Texto do artigo, página 15: DISPOSIÇÕES FINAIS
Número ou marcador, página 15: ARTIGO 130
Texto do artigo, página 15: (Revogação)
Texto do artigo, página 15: É revogada a Lei n.º 6/2006, de 2 de Agosto e a Lei n.º 5/2008, de 9 de Julho, Lei Orgânica do Conselho Constitucional e demais legislação que contraria a presente Lei.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO 131
Texto do artigo, página 15: (Normas subsidiárias)
Texto do artigo, página 15: Em tudo o que estiver omisso na presente Lei, são aplicáveis as disposições do Estatuto dos Magistrados Judiciais e o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO 132
Texto do artigo, página 15: (Entrada em vigor)
Texto do artigo, página 15: A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 15 de Dezembro de 2021.
Texto do artigo, página 15: A Presidente da Assembleia da República, Esperança Laurinda Francisco Nhiuane Bias.
Texto do artigo, página 15: Promulgada, aos 11 de Janeiro 2022. Publique-se. O Presidente da República, Filipe Jacinto nyusi.

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