I Série n.º 162/2022

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Edição I Série n.º 162/2022

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Título de secção · p. 1 Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022 I SÉRIE — Número 162

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.

Título de secção · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério dos Recursos Minerais e Energia:

Parágrafo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 92/2022:

Parágrafo · p. 1 Aprova o Regulamento Interno do Fundo de Energia, abreviadamente designado por FUNAE, FP.

Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DOS RECURSOS MINERAIS E ENERGIA

Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 92/2022

Texto do artigo · p. 1 de 22 de Agosto

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de regulamentar a organização e funcionamento do Fundo de Energia, FP, criado pelo Decreto n.º 27/97, de 22 de Julho, ao abrigo do disposto no artigo 2 da Resolução n.º 35/2021, de 1 de Dezembro, que aprova o Estatuto Orgânico do Fundo de Energia, FP, o Ministro dos Recursos Minerais e Energia determina:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1

Texto do artigo · p. 1 (Aprovação)

Texto do artigo · p. 1 É aprovado o Regulamento Interno do Fundo de Energia, abreviadamente designado por FUNAE, FP, o qual é parte integrante do presente Diploma Ministerial.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 2

Texto do artigo · p. 1 (Dúvidas e Omissões)

Texto do artigo · p. 1 As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e implementação do presente Regulamento serão resolvidas por despacho do Ministro dos Recursos Minerais e Energia.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 3

Texto do artigo · p. 1 (Entrada em Vigor)

Texto do artigo · p. 1 O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data da sua publicação.

Texto do artigo · p. 1 Ministério dos Recursos Minerais e Energia, Maputo, aos 20 de Julho de 2022. — O Ministro, Carlos Joaquim Zacarias.

Número ou marcador · p. 1 Regulamento Interno do Fundo de Energia, FP

Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 1 Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1

Texto do artigo · p. 1 (Natureza)

Texto do artigo · p. 1 O Fundo de Energia, FP, abreviadamente designado por FUNAE, FP, é uma pessoa colectiva de direito público, de categoria A, dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 2

Texto do artigo · p. 1 (Sede e Delegações)

Número ou marcador · p. 1 1. O FUNAE, FP, tem a sua sede na Cidade de Maputo e exerce actividades em todo o território nacional.

Número ou marcador · p. 1 2. O FUNAE, FP, pode abrir e encerrar delegações ou outras

Texto do artigo · p. 1 formas de representação em qualquer parte do território nacional, mediante autorização do Ministro que superintende a área de Energia, ouvido o Ministro que superintende a área das Finanças e representante do Estado na respectiva Província.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 3

Texto do artigo · p. 1 (Tutela)

Número ou marcador · p. 1 1. O FUNAE, FP, é tutelado sectorialmente pelo Ministro que superintende a área de Energia e financeiramente pelo Ministro que superintende a área das Finanças.

Número ou marcador · p. 1 2. A tutela sectorial compreende a prática dos seguintes actos:

Número ou marcador · p. 1 a) aprovar as políticas gerais, as linhas estratégicas de acção, os planos anuais e plurianuais bem como os respectivos orçamentos;

Número ou marcador · p. 1 b) aprovar o regulamento interno;

Número ou marcador · p. 1 c) submeter o quadro de pessoal para aprovação pelo órgão competente;

Número ou marcador · p. 1 d) proceder ao controlo do desempenho, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos;

Número ou marcador · p. 1 e) revogar ou extinguir os actos ilegais práticados pelos órgãos do funae, fp, nas matérias de sua competência;

Número ou marcador · p. 1 f) exercer a acção disciplinar sobre os membros do conselho de administração, nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 1 g) ordenar a realização de acções de inspecção, fiscalização ou auditoria dos actos práticados pelos órgãos;

Número ou marcador · p. 1 h) ordenar a realização de inquéritos ou sindicâncias aos serviços;

Número ou marcador · p. 1 i) propor à entidade competente a nomeação do presidente do conselho de administração, nos termos previstos no decreto e na legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 1 j) aprovar todos os actos que carecem de autorização prévia da tutela sectorial;

Número ou marcador · p. 2 k) celebrar memorandos de entendimento com organismos nacionais e internacionais no domínio de energia e serviços, em particular nas energias renováveis;

Número ou marcador · p. 2 l) apreciar e aprovar o relatório de actividades;

Número ou marcador · p. 2 m) praticar outros actos de controlo de legalidade.

Número ou marcador · p. 2 3. A tutela financeira compreende a prática dos seguintes actos:

Número ou marcador · p. 2 a) aprovar os planos de investimentos;

Número ou marcador · p. 2 b) aprovar o financiamento nos projectos de energia;

Número ou marcador · p. 2 c) proceder ao controlo do desempenho financeiro, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos e quanto à utilização dos recursos postos à sua disposição;

Número ou marcador · p. 2 d) aprovar a contratação de empréstimos externos e internos de créditos correntes com a obrigação de reembolso;

Número ou marcador · p. 2 e) ordenar a realização de inspecções financeiras;

Número ou marcador · p. 2 f) praticar outros actos de controlo financeiro nos termos do presente regulamento interno e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 4

Texto do artigo · p. 2 (Atribuições)

Texto do artigo · p. 2 O FUNAE, FP, tem as seguintes atribuições:

Número ou marcador · p. 2 a) mobilização de recursos;

Número ou marcador · p. 2 b) estabelecimento de plataformas de financiamento para viabilizar projectos de energia de pequena escala, incluindo os propostos pelo sector;

Número ou marcador · p. 2 c) concepção, implementação e desenvolvimento de projectos e serviços de energia nas zonas rurais;

Número ou marcador · p. 2 d) realização e publicação de estudos de pontêncial energético e investigação de tecnologias de aproveitamento mais eficientes de serviços de energia;

Número ou marcador · p. 2 e) planificação, coordenação, avaliação e monitorização com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, no desenvolvimento de projectos e soluções de aproveitamento de energia que contribuam para o aumento do acesso à energia; e

Número ou marcador · p. 2 f) estabelecimento de participações sociais em empreendimentos e sociedades nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 5

Texto do artigo · p. 2 (Competências)

Texto do artigo · p. 2 Para a prossecução das suas atribuições, o FUNAE, FP, tem as seguintes competências:

Número ou marcador · p. 2 a) no domínio da energia eléctrica:

Texto do artigo · p. 2 i. promover e implementar o uso de energias renováveis através da implementação de soluções fotovoltaicas, hídricas, eólicas e mini redes, e acompanhar o processo de contratação de empreiteiros, prestadores de serviços e fornecedores de bens; ii. realizar levantamentos para a identificação do potêncial para o aproveitamento de energias renováveis, particularmente hidroeléctricos e solar de pequena escala; iii. proceder à preparação dos processos para a materialização dos projectos de electrificação de pequena escala e acompanhar o processo de contratação de empreiteiros, prestadores de serviços e fornecedores de bens; iv. implementar e gerir projectos de electrificação com base em soluções de energias renováveis em parceria com o sector privado; e v. implementar a certificação de equipamentos.

Número ou marcador · p. 2 b) no domínio dos combustíveis: i. identificar e proceder à preparação de projectos e programas na área dos combustíveis para zonas rurais; ii. proceder, implementar, fiscalizar, avaliar e monitorar o impacto dos projectos de combustíveis em zonas rurais; iii. promover iniciativas privadas de construção de Postos de Abastecimento de Combustível em zonas rurais; e iv. coordenar a implementação dos projectos com os parceiros estratégicos.

Número ou marcador · p. 2 c) no domínio da eficiência energética e outros serviços de energia: i. promover o uso de equipamentos elétricos domésticos de alta eficiência para economicidade energética; ii. promover e implementar sistemas eléctricos de bombeamento de água para consumo humano; iii. promover e implementar o uso produtivo de energia através de sistemas eléctricos de bombeamento de água para gado e irrigação, bem como pólos de pesca; iv. promover e implementar o uso de tecnologias de sistemas solares térmicos; v. promover a utilização de sistemas de iluminação pública solar; e vi. promover e implementar o uso de fornos e fogões melhorados.

Número ou marcador · p. 2 d) no domínio de financiamento:

Texto do artigo · p. 2 i. mobilizar financiamento a nível de parceiros internos e externos; ii. desenvolver ferramentas financeiras de suporte ao sector privado; iii. produzir receitas próprias e proceder a sua gestão; iv. estabelecer fundos giratórios; v. conceder empréstimos a singulares ou colectivos para desenvolver projectos de energia em zonas rurais; vi. criar ferramenta de mitigação de risco em projectos de energia de pequena escala; e vii. estabelecer parcerias estratégicas com entidades financeiras para promover projectos de uso produtivo de energia.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 2 Sistema Orgânico

Número ou marcador · p. 2 Artigo 6

Texto do artigo · p. 2 (Órgãos)

Texto do artigo · p. 2 São órgãos do FUNAE, FP:

Número ou marcador · p. 2 a) Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 2 b) Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 2 c) Conselho Consultivo; e

Número ou marcador · p. 2 d) Conselho Técnico.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 7

Texto do artigo · p. 2 (Conselho de Administração)

Número ou marcador · p. 2 1. O Conselho de Administração é constituído por três administradores executivos, sendo um deles o Presidente.

Número ou marcador · p. 2 2. O Presidente do Conselho de Administração é nomeado

Texto do artigo · p. 2 pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro da tutela sectorial.

Número ou marcador · p. 3 3. Os restantes membros do Conselho de Administração são selecionados em concurso público aberto para o efeito e nomeados pelo Ministro de tutela sectorial.

Número ou marcador · p. 3 4. Os membros do Conselho de Administração são designados para um mandato individual de quatro anos, podendo ser renovável uma única vez.

Número ou marcador · p. 3 5. O mandato dos membros do Conselho de Administração

Texto do artigo · p. 3 pode cessar antes do seu termo por decisão fundamentada da entidade competente para nomear, com base em justa causa, sem direito a qualquer indeminização ou compensação.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 8

Texto do artigo · p. 3 (Estrutura do Conselho de Administração)

Número ou marcador · p. 3 1. O Conselho de Administração estrutura-se em pelouro de projectos, e pelouro de suporte.

Número ou marcador · p. 3 2. São competências dos pelouros em especial, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 3 a) supervisionar todas as actividades técnicas e administrativas adstritas ao pelouro;

Número ou marcador · p. 3 b) assegurar o cumprimento das normas e metas estabelecidas;

Número ou marcador · p. 3 c) emitir pareceres Técnicos, sempre que necessário ou solicitado;

Número ou marcador · p. 3 d) assegurar a elaboração de relatórios sobre o desenvolvimento das actividades do respectivo pelouro; e

Número ou marcador · p. 3 e) assegurar a aplicação dos regulamentos em vigor.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 9

Texto do artigo · p. 3 (Competências)

Texto do artigo · p. 3 Compete ao Conselho de Administração:

Número ou marcador · p. 3 a) avaliar e pronunciar-se sobre o desempenho e gestão corrente do FUNAE, FP;

Número ou marcador · p. 3 b) aprovar os planos e os respectivos orçamentos, anuais, plurianuais de actividades e assegurar a respectiva execução;

Número ou marcador · p. 3 c) acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida, designadamente a utilização dos meios postos à sua disposição e os resultados atingidos;

Número ou marcador · p. 3 d) aprovar o relatório de actividades;

Número ou marcador · p. 3 e) aprovar o balanço, nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 3 f) acompanhar o processo de arrecadação de receitas e a realização de despesas;

Número ou marcador · p. 3 g) autorizar a realização das despesas e contratação de serviços de assistência técnica nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 3 h) aprovar os projectos dos regulamentos previstos no estatuto orgânico e os que sejam necessários ao desempenho das atribuições;

Número ou marcador · p. 3 i) praticar os demais actos de gestão decorrentes da aplicação do estatuto orgânico necessários a bom funcionamento dos serviços;

Número ou marcador · p. 3 j) estudar e analisar quaisquer outros assuntos de natureza técnica e científicos relacionados com o desenvolvimento das actividades do FUNAE, FP;

Número ou marcador · p. 3 k) harmonizar as propostas dos relatórios do balanço periódicos do Plano Económico e Social; e

Número ou marcador · p. 3 l) exercer outros poderes que constem do Regulamento Interno e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 10

Texto do artigo · p. 3 (Competências do Presidente do Conselho de Administração)

Número ou marcador · p. 3 1. Compete ao Presidente do Conselho de Administração: a) dirigir o FUNAE, FP;

Número ou marcador · p. 3 b) convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração e assegurar o funcionamento regular do FUNAE, FP;

Número ou marcador · p. 3 c) executar e fazer cumprir a lei, as resoluções e as deliberações do Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 3 d) coordenar a elaboração do plano anual de actividades do FUNAE, FP;

Número ou marcador · p. 3 e) exercer os poderes de direcção, gestão e disciplina do pessoal;

Número ou marcador · p. 3 f) representar o FUNAE, FP, em juízo ou fora dele e outorgar em seu nome a celebração de contratos e acordos;

Número ou marcador · p. 3 g) controlar a arrecadação de receitas do FUNAE, FP;

Número ou marcador · p. 3 h) admitir e mandar cessar o pessoal do FUNAE, FP;

Número ou marcador · p. 3 i) elaborar a proposta de programa do orçamento do FUNAE, FP, e os respectivos relatórios de execução do programa do orçamento;

Número ou marcador · p. 3 j) autorizar a realização e pagamento de despesas correntes;

Número ou marcador · p. 3 k) submeter o quadro do pessoal a apreciação do Ministro de tutela sectorial; e

Número ou marcador · p. 3 l) realizar outras actividades que lhe sejam acometidas por lei; e

Número ou marcador · p. 3 m) designar um substituto dentre um dos administradores para o representar em caso de impedimento ou ausência.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 11

Texto do artigo · p. 3 (Pelouros)

Número ou marcador · p. 3 1. O pelouro é constituído por dois administradores, um para área de Projectos e outro para área de Suporte.

Número ou marcador · p. 3 2. Pelouro de Projectos:

Número ou marcador · p. 3 a) Divisão de Electrificação; e

Número ou marcador · p. 3 b) Divisão de Combustíveis.

Número ou marcador · p. 3 3. Pelouro de Suporte:

Número ou marcador · p. 3 a) Divisão de Financiamento e Atendimento ao Sector Privado; e

Número ou marcador · p. 3 b) Divisão de Estudos, Planificação e Mobilização de Recursos.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 12

Texto do artigo · p. 3 (Competências do Administrador para área de Projectos)

Texto do artigo · p. 3 Compete ao administrador para a área de Projectos:

Número ou marcador · p. 3 a) dirigir, coordenar e controlar as divisões dos projectos;

Número ou marcador · p. 3 b) planejar e organizar as actividades;

Número ou marcador · p. 3 c) dar orientações e criar solucções para qualquer tipo de problemas administrativo;

Número ou marcador · p. 3 d) manter informado e dar satisfação ao Presidente do conselho de Administração de todos os trabalhos pela área a que responde.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 13

Texto do artigo · p. 3 (Competências do Administrador para área de Suporte)

Texto do artigo · p. 3 Compete ao administrador para a área de Suporte:

Número ou marcador · p. 3 a) dirigir, coordenar e controlar as divisões de suporte;

Número ou marcador · p. 3 b) planejar e organizar as actividades;

Número ou marcador · p. 3 c) manter informado e dar satisfação ao Presidente do Conselho de Administração de todos os trabalhos pela área a que responde.

Número ou marcador · p. 3 d) dar orientações e criar solucções para qualquer tipo de problemas administrativo.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 14

Texto do artigo · p. 4 (Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 4 1. O Conselho Fiscal é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial do FUNAE, FP;

Número ou marcador · p. 4 2. O Conselho Fiscal é composto por três membros, sendo um Presidente e dois vogais, representando as áreas das finanças, da Função Pública e da Energia;

Número ou marcador · p. 4 3. Os membros do Conselho Fiscal são nomeados por despacho conjunto dos Ministros que superintendem as áreas das Finanças, Função Pública e Energia;

Número ou marcador · p. 4 4. O Presidente do Conselho Fiscal representa o Ministério que superientende a área das Finanças;

Número ou marcador · p. 4 5. O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de três anos, renovável uma única vez; e

Número ou marcador · p. 4 6. O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez em

Texto do artigo · p. 4 cada trimestre.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 15

Texto do artigo · p. 4 (Competências do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 4 1. São competências do Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 4 a) acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e decretos aplicáveis, à execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial do FUNAE, FP;

Número ou marcador · p. 4 b) analisar a contabilidade do FUNAE, FP;

Número ou marcador · p. 4 c) fiscalizar a utilização do financiamento concedido aos projectos no sector de energia;

Número ou marcador · p. 4 d) proceder à verificação prévia e dar o respectivo parecer sobre o orçamento, suas revisões e alterações, bem como sobre o plano de actividades na perspectiva da sua cobertura orçamental;

Número ou marcador · p. 4 e) dar parecer sobre o relatório de gestão de exercício de contas de gerência, incluindo documentos de certificação legal de contas;

Número ou marcador · p. 4 f) dar parecer sobre aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens do FUNAE, FP;

Número ou marcador · p. 4 g) dar parecer sobre a aceitação de doações, legados e heranças;

Número ou marcador · p. 4 h) dar parecer sobre a contratação de empréstimos, quando o FUNAE, FP, esteja habilitado a faze-lo nos termos da lei aplicável;

Número ou marcador · p. 4 i) elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;

Número ou marcador · p. 4 j) propor ao Ministério da tutela financeira, e Conselho de Administração a realização de auditorias externas, quando isso se revelar necessário ou conveniente;

Número ou marcador · p. 4 k) verificar, fiscalizar e apreciar a legalidade da organização e funcionamento do FUNAE, FP;

Número ou marcador · p. 4 l) avaliar a eficiência, eficácia e afectividade dos processos de descentralização e desconcentração de competências e verificar o funcionamento;

Número ou marcador · p. 4 m) verificar a eficácia dos mecanismos e técnicas adoptados pelo FUNAE, FP, para o atendimento e prestação de serviços públicos;

Número ou marcador · p. 4 n) aferir o grau de alcance das metas periódicas definidas pelo FUNAE, FP, bem assim, pelo Ministro ou entidade de tutela sectorial;

Número ou marcador · p. 4 o) fiscalizar a aplicação dos estatutos orgânicos do FUNAE, FP e dos Estatutos Geral dos Funcionários e Agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 4 p) aferir o grau de resposta dado pelo FUNAE, FP, às solicitações dos cidadãos ou da classe servida;

Número ou marcador · p. 4 q) averiguar o nível de alinhamento dos planos de actividade adotados e implementados pelo FUNAE, FP, com os objectivos e prioridades do Governo;

Número ou marcador · p. 4 r) aferir o grau de observância das instruções técnicas e metodológicas emitidas pela entidade de tutela sectorial;

Número ou marcador · p. 4 s) aferir o grau de alcance das metas periódicas definidas pelo FUNAE, FP, bem como pelo Ministro ou entidade de tutela;

Número ou marcador · p. 4 t) pronunciar-se sobre os assuntos que sejam submetidos pelo Conselho de Administração, pelo Tribunal Administrativo e pelas entidades que integram sistema de controlo interno da administração financeira do Estado; e

Número ou marcador · p. 4 u) manter o Conselho de Administração informado sobre os resultados de verificações que proceda.

Número ou marcador · p. 4 2. Os membros do Conselho Fiscal participam obrigatoriamente das reuniões do Conselho de Administração, em que se aprecia o relatório das actividades e contas e a proposta do orçamento.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 16

Texto do artigo · p. 4 (Conselho Consultivo)

Número ou marcador · p. 4 1. O Conselho Consultivo é o órgão de consulta e coordenação dirigido pelo Presidente do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 4 2. Compete ao Conselho Consultivo:

Número ou marcador · p. 4 a) coordenar e avaliar as actividades das unidades orgânicas centrais e locais, tendente a realização das atribuições e competências do FUNAE, FP;

Número ou marcador · p. 4 b) pronunciar-se sobre os planos, políticas, estratégias, atribuições e competências do FUNAE, FP e fazer as necessárias recomendações;

Número ou marcador · p. 4 c) fazer o balanço dos programas, plano e orçamento anual das actividades do FUNAE, FP;

Número ou marcador · p. 4 d) promover a aplicação uniforme, das estratégias, métodos e técnicas com vista a realização das políticas do sector.

Número ou marcador · p. 4 3. O Conselho Consultivo tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 4 a) Membros do Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 4 b) Directores de Divisão, Chefes de Departamento autónomos, Chefes de Gabinete do Fundo Público e Chefes de Repartiação autónomas; e

Número ou marcador · p. 4 c) Delegados Regionais e representantes do FUNAE, FP, a nível local.

Número ou marcador · p. 4 4. Podem ser convidados a participar do Conselho Consultivo, em função da matéria, técnicos e especialistas bem como os parceiros do FUNAE, FP.

Número ou marcador · p. 4 5. O Conselho Consultivo reúne-se ordinariamente uma vez por

Texto do artigo · p. 4 ano mediante convocação do respectivo Presidente do Conselho de Administração, e extraordinariamente quando for necessário.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 17

Texto do artigo · p. 4 (Conselho Técnico)

Número ou marcador · p. 4 1. O Conselho Técnico é um órgão de consulta e gestão, dirigido pelo Presidente do Conselho de Administração, através do qual se faz a coordenação, planificação e controlo da acção conjunta dos órgãos centrais e locais.

Número ou marcador · p. 4 2. Compete ao Conselho Técnico, designadamente:

Número ou marcador · p. 4 a) elaborar as propostas de regulamentação interna relativas ao seu funcionamento;

Número ou marcador · p. 4 b) analisar as propostas do Plano Estratégico;

Número ou marcador · p. 4 c) analisar os projectos, programas e acordos estabelecidos com outras entidades nacionais e internacionais;

Número ou marcador · p. 4 d) propor programas de incentivo ao surgimento de agentes locais e outras entidades que apoiem na identificação e implementação de projectos a nível local.

Número ou marcador · p. 5 3. O Conselho Técnico tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 5 a) Membros do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 5 b) Directores de Divisão, Chefes de Departamento autónomos, Chefes de Gabinete do Fundo Público e Chefes de Repartiação autónomas.

Número ou marcador · p. 5 4. Podem ser convidados a participar do Conselho Técnico, em função da matéria a tratar, técnicos e especialistas, bem como os parceiros do FUNAE, FP.

Número ou marcador · p. 5 5. O Conselho Técnico reúne-se de quinze em quinze dias

Texto do artigo · p. 5 em sessões ordinárias e extraordinariamente sempre que for necessário, mediante convocação do Presidente do Conselho de Administração, e extraordinariamente sempre que for necessário.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 5 Estrutura e Funcionalidade das Unidades Orgânicas

Número ou marcador · p. 5 Artigo 18

Texto do artigo · p. 5 (Estrutura)

Texto do artigo · p. 5 O FUNAE, FP , tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 5 a) Divisão de Electrificação;

Número ou marcador · p. 5 b) Divisão de Combustíveis;

Número ou marcador · p. 5 c) Divisão de Estudos, Planificação e Mobilização de Recursos;

Número ou marcador · p. 5 d) Divisão de Financiamento e Atendimento ao Sector Privado;

Número ou marcador · p. 5 e) Gabinete de Auditória Interna;

Número ou marcador · p. 5 f) Gabinete Jurídico;

Número ou marcador · p. 5 g) Departamento de Administração e Finanças;

Número ou marcador · p. 5 h) Departamento de Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 5 i) Departamento de Tecnólogias e Sistemas de Informação;

Número ou marcador · p. 5 j) Departamento de Aquisições;

Número ou marcador · p. 5 k) Repartição de Qualidade e Ambiente; e

Número ou marcador · p. 5 l) Repartição de Comunicação e Imagem.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 19

Texto do artigo · p. 5 (Divisão de Electrificação)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções da Divisão de Electrificação:

Número ou marcador · p. 5 a) propor acções que assegurem o cumprimento das metas de eletrificação, com vista ao acesso universal;

Número ou marcador · p. 5 b) realizar estudos de viabilidade para identificar o potencial aproveitamento de sistemas fotovoltaicos, eólicos e hidroeléctricos;

Número ou marcador · p. 5 c) promover e/ou implementar projectos de electrificação rural com recurso a fontes renováveis;

Número ou marcador · p. 5 d) propor soluções que acelerem a expansão do uso de energias renováveis nas zonas rurais e fora da rede eléctrica nacional.

Número ou marcador · p. 5 e) conceber e implementar projectos de electrificação rural nas zonas rurais e fora da rede electrica nacional;

Número ou marcador · p. 5 f) estabelecer parcerias para a implementação de projectos de electrificação rural preferencialmente fora da rede electrica nacional;

Número ou marcador · p. 5 g) promover e implementar projectos que aumentem o acesso à energia no meio rural e fora da rede electrica nacional;

Número ou marcador · p. 5 h) produzir informação e promover o uso de equipamentos electricos domésticos de alta eficiência para a utilização em sistemas solares;

Número ou marcador · p. 5 i) propor soluções tecnológicas para o melhor aproveitamento de energias renovávies;

Número ou marcador · p. 5 j) implementar as normas de qualidade, ambiente e sáude no trabalho, no decurso das suas actividades;

Número ou marcador · p. 5 k) implementar a certificação dos equipamentos nas instalações dos sistemas;

Número ou marcador · p. 5 l) efectuar o acompanhamento da execução dos projectos e sua gestão;

Número ou marcador · p. 5 m) garantir a manuntenção dos sistemas instalados;

Número ou marcador · p. 5 n) assegurar a monitoria e avaliação dos projectos executados; e

Número ou marcador · p. 5 o) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente regulamento interno e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 2. A Divisão de Electrificação é dirigida por um Director de Divisão, apurado em concurso público e nomeado pelo Presidente do Conselho de Administração do FUNAE, FP.

Número ou marcador · p. 5 3. A Divisão de Electrificação, estrutura-se em:

Número ou marcador · p. 5 a) Departamento de Concepção e Inovação Tecnológica; e

Número ou marcador · p. 5 b) Departamento de Desenvolvimento e Manutenção.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 20

Texto do artigo · p. 5 (Departamento de Concepção e Inovação Tecnológica)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções do Departamento de Concepção e Inovação Tecnológica e Desenho de Projectos:

Número ou marcador · p. 5 a) proceder à preparação dos projectos na área dos sistemas solares, hídricos e eólicos;

Número ou marcador · p. 5 b) implementar a certificação de equipamentos e instalações de sistemas fotovoltaicos;

Número ou marcador · p. 5 c) proceder à apreciação, avaliação técnica e económica dos projectos a serem financiados pelo FUNAE, FP;

Número ou marcador · p. 5 d) promover a instalação de sistemas de energia nas diversas fontes de energias renováveis através da divulgação da sua aplicação e vantagens;

Número ou marcador · p. 5 e) produzir informação e promover o uso de equipamentos eléctricos domésticos de alta eficiência para a utilização em sistemas solares;

Número ou marcador · p. 5 f) promover estudos para identificação e criação de áreas para a instalação de sistemas fotovoltaicos, hidroeléctricas de pequena escala e parques eólicos;

Número ou marcador · p. 5 g) implementar a certificação de equipamentos e instalações de sistemas eólicos;

Número ou marcador · p. 5 h) proceder à apreciação, avaliação técnica e económica dos projectos a serem financiados pelo FUNAE, FP;

Número ou marcador · p. 5 i) estudar a realização de aproveitamentos hídricos para fins múltiplos, suportada por legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 5 j) propor acções que assegurem o cumprimento das metas de eletrificação, com vista ao acesso universal;

Número ou marcador · p. 5 k) realizar estudos de viabilidade para identificar o potencial aproveitamento de sistemas fotovoltaicos, eólicos e hidroeléctricos;

Número ou marcador · p. 5 l) propor soluções que acelerem a expansão do uso de energias renováveis nas zonas rurais e fora da rede eléctrica nacional;

Número ou marcador · p. 5 m) estabelecer parcerias para a implementação de projectos de electrificação rural preferencialmente fora da rede eléctrica nacional;

Número ou marcador · p. 5 n) promover e implementar projectos que aumentem o acesso à energia no meio rural fora da rede eléctrica nacional;

Número ou marcador · p. 5 o) produzir informação e promover o uso de equipamentos electricos domésticos de alta eficiência para a utilização em sistemas solares;

Número ou marcador · p. 5 p) propor soluções tecnológicas para o melhor aproveitamento de energias renovavies;

Número ou marcador · p. 5 q) promover estudos para identificação do potencial aproveitamento dos recursos; energéticos e criação de áreas para a instalação de sistemas fotovoltaicos, hidroeléctricas de pequena escala, parques eólicos e outras fontes renováveis;

Número ou marcador · p. 6 r) realizar estudos de viabilidade e preparar os projectos nas áreas de sistemas solares, hídricos, eólicos e outras fontes renováveis;

Número ou marcador · p. 6 s) implementar a certificação de equipamentos e instalações de sistemas fotovoltaicos, hidroeléctricas de pequena escala, parques eólicos, e outras fontes renováveis;

Número ou marcador · p. 6 t) proceder à apreciação e avaliação técnica e económica dos projectos a serem financiados pelo FUNAE, FP; e

Número ou marcador · p. 6 u) Efectuar o acompanhamento da execução dos projectos e sua gestão; e

Número ou marcador · p. 6 v) Propor soluções tecnológicas para o melhor aproveitamento de energias renovávies.

Número ou marcador · p. 6 2. O Departamento de Concepção e Inovação Tecnológica

Texto do artigo · p. 6 é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Presidente do Conselho de Administracção do FUNAE, FP.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 21

Texto do artigo · p. 6 (Departamento de Desenvolvimento e Manutenção)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções do Departamento de Desenvolvimento e Manutenção:

Número ou marcador · p. 6 a) projectar, implementar e/ou executar sistemas de energias nas diversas fontes renováveis;

Número ou marcador · p. 6 b) produzir informação e promover o uso de equipamentos eléctricos domésticos de alta eficiência para utilização em sistemas solares;

Número ou marcador · p. 6 c) definir critérios operacionais de conciliação de condicionamentos ambientais globais e locais, para a gestão local dos sistemas instalados;

Número ou marcador · p. 6 d) promover e/ou implementar projectos de electrificação rural com recurso a fontes renováveis;

Número ou marcador · p. 6 e) elaborar propostas e implementar projectos de electrificação rural nas zonas rurais e fora da Rede Eléctrica Nacional;

Número ou marcador · p. 6 f) implementar as normas de qualidade, ambiente e sáude no trabalho , no decurso das suas actividades;

Número ou marcador · p. 6 g) garantir a manuntenção dos sistemas instalados;

Número ou marcador · p. 6 h) elaborar o plano de manutenção preventiva e correctiva;

Número ou marcador · p. 6 i) Instalação de sistemas de energia nas diversas fontes renováveis através da divulgação da sua aplicação e vantagens;

Número ou marcador · p. 6 j) garantir a execução da manuntenção preventiva e correctiva dos projectos e de infra-estruturas eléctricas;

Número ou marcador · p. 6 k) manter actualizado o cadastro dos equipamentos instalados e aprovisionados; e

Número ou marcador · p. 6 l) garantir a implementação dos critérios de gestão local dos sistemas instalados.

Número ou marcador · p. 6 2. O Departamento de Desenvolvimento e Manutenção

Texto do artigo · p. 6 é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Presidente do Conselho de Administração do FUNAE, FP.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 22

Texto do artigo · p. 6 (Divisão de Combustíveis)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções da Divisão de Combustíveis:

Número ou marcador · p. 6 a) propor acções que contribuam para a expansão da rede de distribuição de combustíveis de forma segura e com qualidade no meio rural;

Número ou marcador · p. 6 b) promover e facilitar a construção de Postos de Abastecimento de Combustíveis no meio rural;

Número ou marcador · p. 6 c) identificar, preparar e implementar projectos no âmbito de expansão de Postos de Abastecimento de Combustíveis no meio rural;

Número ou marcador · p. 6 d) proceder a apreciação, avaliação técnica e económica dos projectos a serem financiados na área dos combustíveis pelo FUNAE, FP;

Número ou marcador · p. 6 e) realizar estudos de viabilidade para a identificar e aferir o potencial para aproveitamento energético das diferentes fontes de energia incluindo biomassa;

Número ou marcador · p. 6 f) proceder à preparação e implementação dos projectos de bioenergia em diferentes categorias;

Número ou marcador · p. 6 g) implementar as normas de segurança técnica, qualidade, ambiente e saúde no trabalho, no decurso das suas actividades;

Número ou marcador · p. 6 h) propor soluções tecnológicas alternativas ao uso da biomassa para fins energéticos;

Número ou marcador · p. 6 i) garantir a manutenção dos Postos de Abastecimentos de Combustível e dos sistemas de biomassa;

Número ou marcador · p. 6 j) assegurar a monitoria e avaliação dos projectos executados; e

Número ou marcador · p. 6 k) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento Interno e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 6 2. A Divisão de Combustivel é dirigida por um Director de Divisão, apurado em concurso público e nomeado pelo Presidente do Conselho de Administração do FUNAE, FP.

Número ou marcador · p. 6 3. A Divisão de Combustίveis, estrutura-se em:

Número ou marcador · p. 6 a) Departamento de Empreendimento de Combustíveis; e

Número ou marcador · p. 6 b) Departamento de Operações.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 23

Texto do artigo · p. 6 (Departamento de Empreendimento de Combustíveis)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções do Departamento de Empreendimento de Combustíveis:

Número ou marcador · p. 6 a) identificar, em coordenação com outros sectores, projectos e programas na área dos combustíveis ;

Número ou marcador · p. 6 b) proceder à preparação dos projectos e programas dos combustíveis, tendo em conta os requisitos técnicos e legais aplicáveis;

Número ou marcador · p. 6 c) elaboração de elementos técnicos para a realização das obras de construção, ampliação, restauro, reforma, adaptações, reparos e melhorias;

Número ou marcador · p. 6 d) gerir contratos dos empreendimentos de combustíveis;

Número ou marcador · p. 6 e) apresentar relatórios de monitoria dos projectos e programas de combustíveis às partes interessadas;

Número ou marcador · p. 6 f) participar dos estudos de mecanismos de financiamentos a serem aplicados nos projectos de combustíveis, sob liderança da Divisão de Financiamento e Atendimento ao Sector Privado;

Número ou marcador · p. 6 g) produzir cadernos de encargos, desenhos e especificações técnicas para a construção, ampliação, restauro, reforma, adaptações, reparos e outras melhorias dos empreendimentos de combustíveis;

Número ou marcador · p. 6 h) participar da apreciação, avaliação técnica e económica dos projectos na área de combustíveis, a serem financiados pelo FUNAE, FP, sob liderança da Divisão de Financiamento e Atendimento ao Sector Privado;

Número ou marcador · p. 6 i) implementar as normas da Qualidade, Saúde e Segurança no Trabalho, nos projectos de combustíveis;

Número ou marcador · p. 6 j) identificar os terrenos para a implantação dos empreendimentos de combustíveis;

Número ou marcador · p. 6 k) proceder à implementação, monitoria e avaliação do impacto dos projectos de combustíveis; e

Número ou marcador · p. 6 l) desenvolver outras actividades que lhe forem atribuídas.

Número ou marcador · p. 6 2. O Departamento de Empreendimento de Combustíveis

Texto do artigo · p. 6 é dirigido por um Chefe de Departamento Central , nomeado pelo Presidente do Conselho de Administração do FUNAE, FP.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 24

Texto do artigo · p. 7 (Funções do Departamento de Operações )

Número ou marcador · p. 7 1. São Funcões do Departamento de Operações:

Número ou marcador · p. 7 a) contratar e gerir, em coordenação com as delegações e autoridades locais, os cessionários (a gerência) dos empreendimentos de combustíveis;

Número ou marcador · p. 7 b) contratar e gerir serviços de manutenção de sistemas mecânicos;

Número ou marcador · p. 7 c) coordenar com a área de manutenção do FUNAE, FP, para intervenções relativas a avarias de sistemas eléctricos;

Número ou marcador · p. 7 d) identificar e coordenar as necessidades de reabilitação, ampliação, restauro, reforma e adaptações dos emprendimentos de combustíveis;

Número ou marcador · p. 7 e) desenvolvimento de outras actividades que lhe forem atribuídas; e

Número ou marcador · p. 7 f) participar da avaliação do impacto dos empreendimentos de combustíveis, sob responsabilidade do Departamento de Estudos, Análise e Planificação de Projectos.

Número ou marcador · p. 7 2. O Departamento de Operações é dirigido por um Chefe

Texto do artigo · p. 7 de Departamento Central, nomeado pelo Presidente do Conselho de Administração do FUNAE, FP.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 25

Texto do artigo · p. 7 (Divisão de Estudos, Planificação e Mobilização de Recursos)

Número ou marcador · p. 7 1. São Fuções da Divisão de Estudos, Planificação

Texto do artigo · p. 7 e Mobilização de Recursos:

Número ou marcador · p. 7 a) sistematizar as propostas de Plano Económico e Social e planos de actividades anuais do FUNAE, FP;

Número ou marcador · p. 7 b) formular propostas de políticas e perspectivar esratégias de desenvolvimento a curto, médio e longo prazos;

Número ou marcador · p. 7 c) elaborar e controlar a execução de programas e projectos de desenvolvimento do FUNAE, FP, a curto, médio e longo prazos;

Número ou marcador · p. 7 d) dirigir e controlar o processo de recolha, tratamento, análise e ineficiência da informação estatística;

Número ou marcador · p. 7 e) proceder o diagnóstico do FUNAE, FP, visando avaliar a sua cobertura, a eficácia interna e externa bem como a utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros do mesmo;

Número ou marcador · p. 7 f) elaborar e divulgar os relatórios de actividades;

Número ou marcador · p. 7 g) assegurar a realização do plano de actividades anual do FUNAE, FP;

Número ou marcador · p. 7 h) criar e gerir a base de dados estatísticos dos projectos implementados pelo FUNAE, FP;

Número ou marcador · p. 7 i) realizar estudos e elaborar estratégias de implementação de projectos e mobilização de recursos;

Número ou marcador · p. 7 j) actualizar o mapeamento dos recursos energéticos;

Número ou marcador · p. 7 k) elaborar e propor planos de investimentos;

Número ou marcador · p. 7 l) mapear e actualizar fontes de financiamentos internas e externas;

Número ou marcador · p. 7 m) mobilizar recursos de parceiros públicos, privados e de cooperação;

Número ou marcador · p. 7 n) planear acções conducentes a mobilização de recursos;

Número ou marcador · p. 7 o) promover carteiras de projectos junto dos diferentes parceiros e actors;

Número ou marcador · p. 7 p) identificar novas áreas e oportunidades de projectos;

Número ou marcador · p. 7 q) coordenar com as áreas de projectos o uso dos recursos mobilizados e por mobilizar;

Número ou marcador · p. 7 r) avaliar e propor medidas de captação e reforço dos recursos necessários;

Número ou marcador · p. 7 s) elaborar e actualizar o Plano Estratégico do FUNAE, FP;

Número ou marcador · p. 7 t) implementar as normas de qualidade, ambiente e sáude

Número ou marcador · p. 7 u) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento Interno e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 7 2. A Divisão de Estudos, Planificação e Mobilização de Recursos é dirigida por um Director de Divisão do FUNAE, FP, apurado em concurso público e nomeado pelo Presidente do Conselho de Administração do FUNAE, FP.

Número ou marcador · p. 7 3. A Divisão de Estudos, Planificação e Mobilização

Texto do artigo · p. 7 de Recursos, estrutura-se em:

Número ou marcador · p. 7 a) Departamento de Estudos, Análise e Planificação de Projectos; e

Número ou marcador · p. 7 b) Departamento de Mobilização de Recursos.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 26

Texto do artigo · p. 7 (Departamento de Estudos, Análise e Planificação de Projectos)

Número ou marcador · p. 7 1. São funções do Departamento de Estudos, Análise e Planificação de Projectos:

Número ou marcador · p. 7 a) coordenar a ligação com o Órgão de Consulta do FUNAE, FP;

Número ou marcador · p. 7 b) criar e manter actualizado o mapa informativo da localização dos projectos implementados pelo FUNAE, FP;

Número ou marcador · p. 7 c) assegurar a monitoria das actividades e elaboração dos relatórios periódicos de desempenho das actividades.

Número ou marcador · p. 7 d) elaborar a proposta do Plano Estratégico e o Plano Anual de Actividades do FUNAE, FP, em coordenação com as restantes unidades orgânicas, em conformidade com os instrumentos de orientação do Governo;

Número ou marcador · p. 7 e) elaborar as propostas do Plano Económico Social e Orçamento do Estado, bem como o programa de actividades anuais do FUNAE, FP ;

Número ou marcador · p. 7 f) preparar, regularmente, informação de análise e controlo de gestão que avalie o grau de execução do plano operacional e o plano de actividades do FUNAE, FP;

Número ou marcador · p. 7 g) assegurar a elaboração e divulgação periódica de relatórios com informação estatística sobre os projectos implementados pela instituição;

Número ou marcador · p. 7 h) promover e desenvolver estudos diversos de interesse estratégico da instituição;

Número ou marcador · p. 7 i) elaborar e assegurar a ligação e partilha de informação sobre os projectos e programas com as entidades externas;

Número ou marcador · p. 7 j) promover e desenvolver estudos socioeconómicos e impacto dos projectos; e

Número ou marcador · p. 7 k) assegurar, em coordenação com as restantes unidades orgânicas, a compilação e publicação dos relatórios de actividades.

Número ou marcador · p. 7 2. O Departamento de Estudos, Análise e Planificação

Texto do artigo · p. 7 de Projectos é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Presidente do Conselho de Administração do FUNAE, FP.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 27

Texto do artigo · p. 7 (Departamento de Mobilização de Recursos)

Número ou marcador · p. 7 1. São funções do Departamento de Mobilização de Recursos:

Número ou marcador · p. 7 a) elaborar o Plano de Negócios da Instituição;

Número ou marcador · p. 7 b) promover a pesquisa de novos produtos, modelos de financiamentos e parcerias com doadores, instituições de microfinanças, banca e de outros, dos quais possam advir resultados acrescidos na busca de soluções de financiamento dos projectos e programas;

Número ou marcador · p. 8 c) manter contactos com entidades nacionais e estrangeiras que sejam relevantes para a prossecução dos objectivos do FUNAE, FP;

Fonte textual acessível

Título de secção, página 1: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022 I SÉRIE — Número 162
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
Título de secção, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério dos Recursos Minerais e Energia:
Parágrafo, página 1: Diploma Ministerial n.º 92/2022:
Parágrafo, página 1: Aprova o Regulamento Interno do Fundo de Energia, abreviadamente designado por FUNAE, FP.
Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DOS RECURSOS MINERAIS E ENERGIA
Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 92/2022
Texto do artigo, página 1: de 22 de Agosto
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de regulamentar a organização e funcionamento do Fundo de Energia, FP, criado pelo Decreto n.º 27/97, de 22 de Julho, ao abrigo do disposto no artigo 2 da Resolução n.º 35/2021, de 1 de Dezembro, que aprova o Estatuto Orgânico do Fundo de Energia, FP, o Ministro dos Recursos Minerais e Energia determina:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1
Texto do artigo, página 1: (Aprovação)
Texto do artigo, página 1: É aprovado o Regulamento Interno do Fundo de Energia, abreviadamente designado por FUNAE, FP, o qual é parte integrante do presente Diploma Ministerial.
Número ou marcador, página 1: Artigo 2
Texto do artigo, página 1: (Dúvidas e Omissões)
Texto do artigo, página 1: As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e implementação do presente Regulamento serão resolvidas por despacho do Ministro dos Recursos Minerais e Energia.
Número ou marcador, página 1: Artigo 3
Texto do artigo, página 1: (Entrada em Vigor)
Texto do artigo, página 1: O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo, página 1: Ministério dos Recursos Minerais e Energia, Maputo, aos 20 de Julho de 2022. — O Ministro, Carlos Joaquim Zacarias.
Número ou marcador, página 1: Regulamento Interno do Fundo de Energia, FP
Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 1: Disposições Gerais
Número ou marcador, página 1: Artigo 1
Texto do artigo, página 1: (Natureza)
Texto do artigo, página 1: O Fundo de Energia, FP, abreviadamente designado por FUNAE, FP, é uma pessoa colectiva de direito público, de categoria A, dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 1: Artigo 2
Texto do artigo, página 1: (Sede e Delegações)
Número ou marcador, página 1: 1. O FUNAE, FP, tem a sua sede na Cidade de Maputo e exerce actividades em todo o território nacional.
Número ou marcador, página 1: 2. O FUNAE, FP, pode abrir e encerrar delegações ou outras
Texto do artigo, página 1: formas de representação em qualquer parte do território nacional, mediante autorização do Ministro que superintende a área de Energia, ouvido o Ministro que superintende a área das Finanças e representante do Estado na respectiva Província.
Número ou marcador, página 1: Artigo 3
Texto do artigo, página 1: (Tutela)
Número ou marcador, página 1: 1. O FUNAE, FP, é tutelado sectorialmente pelo Ministro que superintende a área de Energia e financeiramente pelo Ministro que superintende a área das Finanças.
Número ou marcador, página 1: 2. A tutela sectorial compreende a prática dos seguintes actos:
Número ou marcador, página 1: a) aprovar as políticas gerais, as linhas estratégicas de acção, os planos anuais e plurianuais bem como os respectivos orçamentos;
Número ou marcador, página 1: b) aprovar o regulamento interno;
Número ou marcador, página 1: c) submeter o quadro de pessoal para aprovação pelo órgão competente;
Número ou marcador, página 1: d) proceder ao controlo do desempenho, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos;
Número ou marcador, página 1: e) revogar ou extinguir os actos ilegais práticados pelos órgãos do funae, fp, nas matérias de sua competência;
Número ou marcador, página 1: f) exercer a acção disciplinar sobre os membros do conselho de administração, nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 1: g) ordenar a realização de acções de inspecção, fiscalização ou auditoria dos actos práticados pelos órgãos;
Número ou marcador, página 1: h) ordenar a realização de inquéritos ou sindicâncias aos serviços;
Número ou marcador, página 1: i) propor à entidade competente a nomeação do presidente do conselho de administração, nos termos previstos no decreto e na legislação aplicável;
Número ou marcador, página 1: j) aprovar todos os actos que carecem de autorização prévia da tutela sectorial;
Número ou marcador, página 2: k) celebrar memorandos de entendimento com organismos nacionais e internacionais no domínio de energia e serviços, em particular nas energias renováveis;
Número ou marcador, página 2: l) apreciar e aprovar o relatório de actividades;
Número ou marcador, página 2: m) praticar outros actos de controlo de legalidade.
Número ou marcador, página 2: 3. A tutela financeira compreende a prática dos seguintes actos:
Número ou marcador, página 2: a) aprovar os planos de investimentos;
Número ou marcador, página 2: b) aprovar o financiamento nos projectos de energia;
Número ou marcador, página 2: c) proceder ao controlo do desempenho financeiro, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos e quanto à utilização dos recursos postos à sua disposição;
Número ou marcador, página 2: d) aprovar a contratação de empréstimos externos e internos de créditos correntes com a obrigação de reembolso;
Número ou marcador, página 2: e) ordenar a realização de inspecções financeiras;
Número ou marcador, página 2: f) praticar outros actos de controlo financeiro nos termos do presente regulamento interno e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 2: Artigo 4
Texto do artigo, página 2: (Atribuições)
Texto do artigo, página 2: O FUNAE, FP, tem as seguintes atribuições:
Número ou marcador, página 2: a) mobilização de recursos;
Número ou marcador, página 2: b) estabelecimento de plataformas de financiamento para viabilizar projectos de energia de pequena escala, incluindo os propostos pelo sector;
Número ou marcador, página 2: c) concepção, implementação e desenvolvimento de projectos e serviços de energia nas zonas rurais;
Número ou marcador, página 2: d) realização e publicação de estudos de pontêncial energético e investigação de tecnologias de aproveitamento mais eficientes de serviços de energia;
Número ou marcador, página 2: e) planificação, coordenação, avaliação e monitorização com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, no desenvolvimento de projectos e soluções de aproveitamento de energia que contribuam para o aumento do acesso à energia; e
Número ou marcador, página 2: f) estabelecimento de participações sociais em empreendimentos e sociedades nos termos da lei.
Número ou marcador, página 2: Artigo 5
Texto do artigo, página 2: (Competências)
Texto do artigo, página 2: Para a prossecução das suas atribuições, o FUNAE, FP, tem as seguintes competências:
Número ou marcador, página 2: a) no domínio da energia eléctrica:
Texto do artigo, página 2: i. promover e implementar o uso de energias renováveis através da implementação de soluções fotovoltaicas, hídricas, eólicas e mini redes, e acompanhar o processo de contratação de empreiteiros, prestadores de serviços e fornecedores de bens; ii. realizar levantamentos para a identificação do potêncial para o aproveitamento de energias renováveis, particularmente hidroeléctricos e solar de pequena escala; iii. proceder à preparação dos processos para a materialização dos projectos de electrificação de pequena escala e acompanhar o processo de contratação de empreiteiros, prestadores de serviços e fornecedores de bens; iv. implementar e gerir projectos de electrificação com base em soluções de energias renováveis em parceria com o sector privado; e v. implementar a certificação de equipamentos.
Número ou marcador, página 2: b) no domínio dos combustíveis: i. identificar e proceder à preparação de projectos e programas na área dos combustíveis para zonas rurais; ii. proceder, implementar, fiscalizar, avaliar e monitorar o impacto dos projectos de combustíveis em zonas rurais; iii. promover iniciativas privadas de construção de Postos de Abastecimento de Combustível em zonas rurais; e iv. coordenar a implementação dos projectos com os parceiros estratégicos.
Número ou marcador, página 2: c) no domínio da eficiência energética e outros serviços de energia: i. promover o uso de equipamentos elétricos domésticos de alta eficiência para economicidade energética; ii. promover e implementar sistemas eléctricos de bombeamento de água para consumo humano; iii. promover e implementar o uso produtivo de energia através de sistemas eléctricos de bombeamento de água para gado e irrigação, bem como pólos de pesca; iv. promover e implementar o uso de tecnologias de sistemas solares térmicos; v. promover a utilização de sistemas de iluminação pública solar; e vi. promover e implementar o uso de fornos e fogões melhorados.
Número ou marcador, página 2: d) no domínio de financiamento:
Texto do artigo, página 2: i. mobilizar financiamento a nível de parceiros internos e externos; ii. desenvolver ferramentas financeiras de suporte ao sector privado; iii. produzir receitas próprias e proceder a sua gestão; iv. estabelecer fundos giratórios; v. conceder empréstimos a singulares ou colectivos para desenvolver projectos de energia em zonas rurais; vi. criar ferramenta de mitigação de risco em projectos de energia de pequena escala; e vii. estabelecer parcerias estratégicas com entidades financeiras para promover projectos de uso produtivo de energia.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 2: Sistema Orgânico
Número ou marcador, página 2: Artigo 6
Texto do artigo, página 2: (Órgãos)
Texto do artigo, página 2: São órgãos do FUNAE, FP:
Número ou marcador, página 2: a) Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 2: b) Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 2: c) Conselho Consultivo; e
Número ou marcador, página 2: d) Conselho Técnico.
Número ou marcador, página 2: Artigo 7
Texto do artigo, página 2: (Conselho de Administração)
Número ou marcador, página 2: 1. O Conselho de Administração é constituído por três administradores executivos, sendo um deles o Presidente.
Número ou marcador, página 2: 2. O Presidente do Conselho de Administração é nomeado
Texto do artigo, página 2: pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro da tutela sectorial.
Número ou marcador, página 3: 3. Os restantes membros do Conselho de Administração são selecionados em concurso público aberto para o efeito e nomeados pelo Ministro de tutela sectorial.
Número ou marcador, página 3: 4. Os membros do Conselho de Administração são designados para um mandato individual de quatro anos, podendo ser renovável uma única vez.
Número ou marcador, página 3: 5. O mandato dos membros do Conselho de Administração
Texto do artigo, página 3: pode cessar antes do seu termo por decisão fundamentada da entidade competente para nomear, com base em justa causa, sem direito a qualquer indeminização ou compensação.
Número ou marcador, página 3: Artigo 8
Texto do artigo, página 3: (Estrutura do Conselho de Administração)
Número ou marcador, página 3: 1. O Conselho de Administração estrutura-se em pelouro de projectos, e pelouro de suporte.
Número ou marcador, página 3: 2. São competências dos pelouros em especial, nomeadamente:
Número ou marcador, página 3: a) supervisionar todas as actividades técnicas e administrativas adstritas ao pelouro;
Número ou marcador, página 3: b) assegurar o cumprimento das normas e metas estabelecidas;
Número ou marcador, página 3: c) emitir pareceres Técnicos, sempre que necessário ou solicitado;
Número ou marcador, página 3: d) assegurar a elaboração de relatórios sobre o desenvolvimento das actividades do respectivo pelouro; e
Número ou marcador, página 3: e) assegurar a aplicação dos regulamentos em vigor.
Número ou marcador, página 3: Artigo 9
Texto do artigo, página 3: (Competências)
Texto do artigo, página 3: Compete ao Conselho de Administração:
Número ou marcador, página 3: a) avaliar e pronunciar-se sobre o desempenho e gestão corrente do FUNAE, FP;
Número ou marcador, página 3: b) aprovar os planos e os respectivos orçamentos, anuais, plurianuais de actividades e assegurar a respectiva execução;
Número ou marcador, página 3: c) acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida, designadamente a utilização dos meios postos à sua disposição e os resultados atingidos;
Número ou marcador, página 3: d) aprovar o relatório de actividades;
Número ou marcador, página 3: e) aprovar o balanço, nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 3: f) acompanhar o processo de arrecadação de receitas e a realização de despesas;
Número ou marcador, página 3: g) autorizar a realização das despesas e contratação de serviços de assistência técnica nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 3: h) aprovar os projectos dos regulamentos previstos no estatuto orgânico e os que sejam necessários ao desempenho das atribuições;
Número ou marcador, página 3: i) praticar os demais actos de gestão decorrentes da aplicação do estatuto orgânico necessários a bom funcionamento dos serviços;
Número ou marcador, página 3: j) estudar e analisar quaisquer outros assuntos de natureza técnica e científicos relacionados com o desenvolvimento das actividades do FUNAE, FP;
Número ou marcador, página 3: k) harmonizar as propostas dos relatórios do balanço periódicos do Plano Económico e Social; e
Número ou marcador, página 3: l) exercer outros poderes que constem do Regulamento Interno e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 3: Artigo 10
Texto do artigo, página 3: (Competências do Presidente do Conselho de Administração)
Número ou marcador, página 3: 1. Compete ao Presidente do Conselho de Administração: a) dirigir o FUNAE, FP;
Número ou marcador, página 3: b) convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração e assegurar o funcionamento regular do FUNAE, FP;
Número ou marcador, página 3: c) executar e fazer cumprir a lei, as resoluções e as deliberações do Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 3: d) coordenar a elaboração do plano anual de actividades do FUNAE, FP;
Número ou marcador, página 3: e) exercer os poderes de direcção, gestão e disciplina do pessoal;
Número ou marcador, página 3: f) representar o FUNAE, FP, em juízo ou fora dele e outorgar em seu nome a celebração de contratos e acordos;
Número ou marcador, página 3: g) controlar a arrecadação de receitas do FUNAE, FP;
Número ou marcador, página 3: h) admitir e mandar cessar o pessoal do FUNAE, FP;
Número ou marcador, página 3: i) elaborar a proposta de programa do orçamento do FUNAE, FP, e os respectivos relatórios de execução do programa do orçamento;
Número ou marcador, página 3: j) autorizar a realização e pagamento de despesas correntes;
Número ou marcador, página 3: k) submeter o quadro do pessoal a apreciação do Ministro de tutela sectorial; e
Número ou marcador, página 3: l) realizar outras actividades que lhe sejam acometidas por lei; e
Número ou marcador, página 3: m) designar um substituto dentre um dos administradores para o representar em caso de impedimento ou ausência.
Número ou marcador, página 3: Artigo 11
Texto do artigo, página 3: (Pelouros)
Número ou marcador, página 3: 1. O pelouro é constituído por dois administradores, um para área de Projectos e outro para área de Suporte.
Número ou marcador, página 3: 2. Pelouro de Projectos:
Número ou marcador, página 3: a) Divisão de Electrificação; e
Número ou marcador, página 3: b) Divisão de Combustíveis.
Número ou marcador, página 3: 3. Pelouro de Suporte:
Número ou marcador, página 3: a) Divisão de Financiamento e Atendimento ao Sector Privado; e
Número ou marcador, página 3: b) Divisão de Estudos, Planificação e Mobilização de Recursos.
Número ou marcador, página 3: Artigo 12
Texto do artigo, página 3: (Competências do Administrador para área de Projectos)
Texto do artigo, página 3: Compete ao administrador para a área de Projectos:
Número ou marcador, página 3: a) dirigir, coordenar e controlar as divisões dos projectos;
Número ou marcador, página 3: b) planejar e organizar as actividades;
Número ou marcador, página 3: c) dar orientações e criar solucções para qualquer tipo de problemas administrativo;
Número ou marcador, página 3: d) manter informado e dar satisfação ao Presidente do conselho de Administração de todos os trabalhos pela área a que responde.
Número ou marcador, página 3: Artigo 13
Texto do artigo, página 3: (Competências do Administrador para área de Suporte)
Texto do artigo, página 3: Compete ao administrador para a área de Suporte:
Número ou marcador, página 3: a) dirigir, coordenar e controlar as divisões de suporte;
Número ou marcador, página 3: b) planejar e organizar as actividades;
Número ou marcador, página 3: c) manter informado e dar satisfação ao Presidente do Conselho de Administração de todos os trabalhos pela área a que responde.
Número ou marcador, página 3: d) dar orientações e criar solucções para qualquer tipo de problemas administrativo.
Número ou marcador, página 4: Artigo 14
Texto do artigo, página 4: (Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 4: 1. O Conselho Fiscal é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial do FUNAE, FP;
Número ou marcador, página 4: 2. O Conselho Fiscal é composto por três membros, sendo um Presidente e dois vogais, representando as áreas das finanças, da Função Pública e da Energia;
Número ou marcador, página 4: 3. Os membros do Conselho Fiscal são nomeados por despacho conjunto dos Ministros que superintendem as áreas das Finanças, Função Pública e Energia;
Número ou marcador, página 4: 4. O Presidente do Conselho Fiscal representa o Ministério que superientende a área das Finanças;
Número ou marcador, página 4: 5. O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de três anos, renovável uma única vez; e
Número ou marcador, página 4: 6. O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez em
Texto do artigo, página 4: cada trimestre.
Número ou marcador, página 4: Artigo 15
Texto do artigo, página 4: (Competências do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 4: 1. São competências do Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 4: a) acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e decretos aplicáveis, à execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial do FUNAE, FP;
Número ou marcador, página 4: b) analisar a contabilidade do FUNAE, FP;
Número ou marcador, página 4: c) fiscalizar a utilização do financiamento concedido aos projectos no sector de energia;
Número ou marcador, página 4: d) proceder à verificação prévia e dar o respectivo parecer sobre o orçamento, suas revisões e alterações, bem como sobre o plano de actividades na perspectiva da sua cobertura orçamental;
Número ou marcador, página 4: e) dar parecer sobre o relatório de gestão de exercício de contas de gerência, incluindo documentos de certificação legal de contas;
Número ou marcador, página 4: f) dar parecer sobre aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens do FUNAE, FP;
Número ou marcador, página 4: g) dar parecer sobre a aceitação de doações, legados e heranças;
Número ou marcador, página 4: h) dar parecer sobre a contratação de empréstimos, quando o FUNAE, FP, esteja habilitado a faze-lo nos termos da lei aplicável;
Número ou marcador, página 4: i) elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;
Número ou marcador, página 4: j) propor ao Ministério da tutela financeira, e Conselho de Administração a realização de auditorias externas, quando isso se revelar necessário ou conveniente;
Número ou marcador, página 4: k) verificar, fiscalizar e apreciar a legalidade da organização e funcionamento do FUNAE, FP;
Número ou marcador, página 4: l) avaliar a eficiência, eficácia e afectividade dos processos de descentralização e desconcentração de competências e verificar o funcionamento;
Número ou marcador, página 4: m) verificar a eficácia dos mecanismos e técnicas adoptados pelo FUNAE, FP, para o atendimento e prestação de serviços públicos;
Número ou marcador, página 4: n) aferir o grau de alcance das metas periódicas definidas pelo FUNAE, FP, bem assim, pelo Ministro ou entidade de tutela sectorial;
Número ou marcador, página 4: o) fiscalizar a aplicação dos estatutos orgânicos do FUNAE, FP e dos Estatutos Geral dos Funcionários e Agentes do Estado;
Número ou marcador, página 4: p) aferir o grau de resposta dado pelo FUNAE, FP, às solicitações dos cidadãos ou da classe servida;
Número ou marcador, página 4: q) averiguar o nível de alinhamento dos planos de actividade adotados e implementados pelo FUNAE, FP, com os objectivos e prioridades do Governo;
Número ou marcador, página 4: r) aferir o grau de observância das instruções técnicas e metodológicas emitidas pela entidade de tutela sectorial;
Número ou marcador, página 4: s) aferir o grau de alcance das metas periódicas definidas pelo FUNAE, FP, bem como pelo Ministro ou entidade de tutela;
Número ou marcador, página 4: t) pronunciar-se sobre os assuntos que sejam submetidos pelo Conselho de Administração, pelo Tribunal Administrativo e pelas entidades que integram sistema de controlo interno da administração financeira do Estado; e
Número ou marcador, página 4: u) manter o Conselho de Administração informado sobre os resultados de verificações que proceda.
Número ou marcador, página 4: 2. Os membros do Conselho Fiscal participam obrigatoriamente das reuniões do Conselho de Administração, em que se aprecia o relatório das actividades e contas e a proposta do orçamento.
Número ou marcador, página 4: Artigo 16
Texto do artigo, página 4: (Conselho Consultivo)
Número ou marcador, página 4: 1. O Conselho Consultivo é o órgão de consulta e coordenação dirigido pelo Presidente do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 4: 2. Compete ao Conselho Consultivo:
Número ou marcador, página 4: a) coordenar e avaliar as actividades das unidades orgânicas centrais e locais, tendente a realização das atribuições e competências do FUNAE, FP;
Número ou marcador, página 4: b) pronunciar-se sobre os planos, políticas, estratégias, atribuições e competências do FUNAE, FP e fazer as necessárias recomendações;
Número ou marcador, página 4: c) fazer o balanço dos programas, plano e orçamento anual das actividades do FUNAE, FP;
Número ou marcador, página 4: d) promover a aplicação uniforme, das estratégias, métodos e técnicas com vista a realização das políticas do sector.
Número ou marcador, página 4: 3. O Conselho Consultivo tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 4: a) Membros do Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 4: b) Directores de Divisão, Chefes de Departamento autónomos, Chefes de Gabinete do Fundo Público e Chefes de Repartiação autónomas; e
Número ou marcador, página 4: c) Delegados Regionais e representantes do FUNAE, FP, a nível local.
Número ou marcador, página 4: 4. Podem ser convidados a participar do Conselho Consultivo, em função da matéria, técnicos e especialistas bem como os parceiros do FUNAE, FP.
Número ou marcador, página 4: 5. O Conselho Consultivo reúne-se ordinariamente uma vez por
Texto do artigo, página 4: ano mediante convocação do respectivo Presidente do Conselho de Administração, e extraordinariamente quando for necessário.
Número ou marcador, página 4: Artigo 17
Texto do artigo, página 4: (Conselho Técnico)
Número ou marcador, página 4: 1. O Conselho Técnico é um órgão de consulta e gestão, dirigido pelo Presidente do Conselho de Administração, através do qual se faz a coordenação, planificação e controlo da acção conjunta dos órgãos centrais e locais.
Número ou marcador, página 4: 2. Compete ao Conselho Técnico, designadamente:
Número ou marcador, página 4: a) elaborar as propostas de regulamentação interna relativas ao seu funcionamento;
Número ou marcador, página 4: b) analisar as propostas do Plano Estratégico;
Número ou marcador, página 4: c) analisar os projectos, programas e acordos estabelecidos com outras entidades nacionais e internacionais;
Número ou marcador, página 4: d) propor programas de incentivo ao surgimento de agentes locais e outras entidades que apoiem na identificação e implementação de projectos a nível local.
Número ou marcador, página 5: 3. O Conselho Técnico tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 5: a) Membros do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 5: b) Directores de Divisão, Chefes de Departamento autónomos, Chefes de Gabinete do Fundo Público e Chefes de Repartiação autónomas.
Número ou marcador, página 5: 4. Podem ser convidados a participar do Conselho Técnico, em função da matéria a tratar, técnicos e especialistas, bem como os parceiros do FUNAE, FP.
Número ou marcador, página 5: 5. O Conselho Técnico reúne-se de quinze em quinze dias
Texto do artigo, página 5: em sessões ordinárias e extraordinariamente sempre que for necessário, mediante convocação do Presidente do Conselho de Administração, e extraordinariamente sempre que for necessário.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 5: Estrutura e Funcionalidade das Unidades Orgânicas
Número ou marcador, página 5: Artigo 18
Texto do artigo, página 5: (Estrutura)
Texto do artigo, página 5: O FUNAE, FP , tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 5: a) Divisão de Electrificação;
Número ou marcador, página 5: b) Divisão de Combustíveis;
Número ou marcador, página 5: c) Divisão de Estudos, Planificação e Mobilização de Recursos;
Número ou marcador, página 5: d) Divisão de Financiamento e Atendimento ao Sector Privado;
Número ou marcador, página 5: e) Gabinete de Auditória Interna;
Número ou marcador, página 5: f) Gabinete Jurídico;
Número ou marcador, página 5: g) Departamento de Administração e Finanças;
Número ou marcador, página 5: h) Departamento de Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 5: i) Departamento de Tecnólogias e Sistemas de Informação;
Número ou marcador, página 5: j) Departamento de Aquisições;
Número ou marcador, página 5: k) Repartição de Qualidade e Ambiente; e
Número ou marcador, página 5: l) Repartição de Comunicação e Imagem.
Número ou marcador, página 5: Artigo 19
Texto do artigo, página 5: (Divisão de Electrificação)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções da Divisão de Electrificação:
Número ou marcador, página 5: a) propor acções que assegurem o cumprimento das metas de eletrificação, com vista ao acesso universal;
Número ou marcador, página 5: b) realizar estudos de viabilidade para identificar o potencial aproveitamento de sistemas fotovoltaicos, eólicos e hidroeléctricos;
Número ou marcador, página 5: c) promover e/ou implementar projectos de electrificação rural com recurso a fontes renováveis;
Número ou marcador, página 5: d) propor soluções que acelerem a expansão do uso de energias renováveis nas zonas rurais e fora da rede eléctrica nacional.
Número ou marcador, página 5: e) conceber e implementar projectos de electrificação rural nas zonas rurais e fora da rede electrica nacional;
Número ou marcador, página 5: f) estabelecer parcerias para a implementação de projectos de electrificação rural preferencialmente fora da rede electrica nacional;
Número ou marcador, página 5: g) promover e implementar projectos que aumentem o acesso à energia no meio rural e fora da rede electrica nacional;
Número ou marcador, página 5: h) produzir informação e promover o uso de equipamentos electricos domésticos de alta eficiência para a utilização em sistemas solares;
Número ou marcador, página 5: i) propor soluções tecnológicas para o melhor aproveitamento de energias renovávies;
Número ou marcador, página 5: j) implementar as normas de qualidade, ambiente e sáude no trabalho, no decurso das suas actividades;
Número ou marcador, página 5: k) implementar a certificação dos equipamentos nas instalações dos sistemas;
Número ou marcador, página 5: l) efectuar o acompanhamento da execução dos projectos e sua gestão;
Número ou marcador, página 5: m) garantir a manuntenção dos sistemas instalados;
Número ou marcador, página 5: n) assegurar a monitoria e avaliação dos projectos executados; e
Número ou marcador, página 5: o) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente regulamento interno e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: 2. A Divisão de Electrificação é dirigida por um Director de Divisão, apurado em concurso público e nomeado pelo Presidente do Conselho de Administração do FUNAE, FP.
Número ou marcador, página 5: 3. A Divisão de Electrificação, estrutura-se em:
Número ou marcador, página 5: a) Departamento de Concepção e Inovação Tecnológica; e
Número ou marcador, página 5: b) Departamento de Desenvolvimento e Manutenção.
Número ou marcador, página 5: Artigo 20
Texto do artigo, página 5: (Departamento de Concepção e Inovação Tecnológica)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções do Departamento de Concepção e Inovação Tecnológica e Desenho de Projectos:
Número ou marcador, página 5: a) proceder à preparação dos projectos na área dos sistemas solares, hídricos e eólicos;
Número ou marcador, página 5: b) implementar a certificação de equipamentos e instalações de sistemas fotovoltaicos;
Número ou marcador, página 5: c) proceder à apreciação, avaliação técnica e económica dos projectos a serem financiados pelo FUNAE, FP;
Número ou marcador, página 5: d) promover a instalação de sistemas de energia nas diversas fontes de energias renováveis através da divulgação da sua aplicação e vantagens;
Número ou marcador, página 5: e) produzir informação e promover o uso de equipamentos eléctricos domésticos de alta eficiência para a utilização em sistemas solares;
Número ou marcador, página 5: f) promover estudos para identificação e criação de áreas para a instalação de sistemas fotovoltaicos, hidroeléctricas de pequena escala e parques eólicos;
Número ou marcador, página 5: g) implementar a certificação de equipamentos e instalações de sistemas eólicos;
Número ou marcador, página 5: h) proceder à apreciação, avaliação técnica e económica dos projectos a serem financiados pelo FUNAE, FP;
Número ou marcador, página 5: i) estudar a realização de aproveitamentos hídricos para fins múltiplos, suportada por legislação aplicável;
Número ou marcador, página 5: j) propor acções que assegurem o cumprimento das metas de eletrificação, com vista ao acesso universal;
Número ou marcador, página 5: k) realizar estudos de viabilidade para identificar o potencial aproveitamento de sistemas fotovoltaicos, eólicos e hidroeléctricos;
Número ou marcador, página 5: l) propor soluções que acelerem a expansão do uso de energias renováveis nas zonas rurais e fora da rede eléctrica nacional;
Número ou marcador, página 5: m) estabelecer parcerias para a implementação de projectos de electrificação rural preferencialmente fora da rede eléctrica nacional;
Número ou marcador, página 5: n) promover e implementar projectos que aumentem o acesso à energia no meio rural fora da rede eléctrica nacional;
Número ou marcador, página 5: o) produzir informação e promover o uso de equipamentos electricos domésticos de alta eficiência para a utilização em sistemas solares;
Número ou marcador, página 5: p) propor soluções tecnológicas para o melhor aproveitamento de energias renovavies;
Número ou marcador, página 5: q) promover estudos para identificação do potencial aproveitamento dos recursos; energéticos e criação de áreas para a instalação de sistemas fotovoltaicos, hidroeléctricas de pequena escala, parques eólicos e outras fontes renováveis;
Número ou marcador, página 6: r) realizar estudos de viabilidade e preparar os projectos nas áreas de sistemas solares, hídricos, eólicos e outras fontes renováveis;
Número ou marcador, página 6: s) implementar a certificação de equipamentos e instalações de sistemas fotovoltaicos, hidroeléctricas de pequena escala, parques eólicos, e outras fontes renováveis;
Número ou marcador, página 6: t) proceder à apreciação e avaliação técnica e económica dos projectos a serem financiados pelo FUNAE, FP; e
Número ou marcador, página 6: u) Efectuar o acompanhamento da execução dos projectos e sua gestão; e
Número ou marcador, página 6: v) Propor soluções tecnológicas para o melhor aproveitamento de energias renovávies.
Número ou marcador, página 6: 2. O Departamento de Concepção e Inovação Tecnológica
Texto do artigo, página 6: é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Presidente do Conselho de Administracção do FUNAE, FP.
Número ou marcador, página 6: Artigo 21
Texto do artigo, página 6: (Departamento de Desenvolvimento e Manutenção)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções do Departamento de Desenvolvimento e Manutenção:
Número ou marcador, página 6: a) projectar, implementar e/ou executar sistemas de energias nas diversas fontes renováveis;
Número ou marcador, página 6: b) produzir informação e promover o uso de equipamentos eléctricos domésticos de alta eficiência para utilização em sistemas solares;
Número ou marcador, página 6: c) definir critérios operacionais de conciliação de condicionamentos ambientais globais e locais, para a gestão local dos sistemas instalados;
Número ou marcador, página 6: d) promover e/ou implementar projectos de electrificação rural com recurso a fontes renováveis;
Número ou marcador, página 6: e) elaborar propostas e implementar projectos de electrificação rural nas zonas rurais e fora da Rede Eléctrica Nacional;
Número ou marcador, página 6: f) implementar as normas de qualidade, ambiente e sáude no trabalho , no decurso das suas actividades;
Número ou marcador, página 6: g) garantir a manuntenção dos sistemas instalados;
Número ou marcador, página 6: h) elaborar o plano de manutenção preventiva e correctiva;
Número ou marcador, página 6: i) Instalação de sistemas de energia nas diversas fontes renováveis através da divulgação da sua aplicação e vantagens;
Número ou marcador, página 6: j) garantir a execução da manuntenção preventiva e correctiva dos projectos e de infra-estruturas eléctricas;
Número ou marcador, página 6: k) manter actualizado o cadastro dos equipamentos instalados e aprovisionados; e
Número ou marcador, página 6: l) garantir a implementação dos critérios de gestão local dos sistemas instalados.
Número ou marcador, página 6: 2. O Departamento de Desenvolvimento e Manutenção
Texto do artigo, página 6: é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Presidente do Conselho de Administração do FUNAE, FP.
Número ou marcador, página 6: Artigo 22
Texto do artigo, página 6: (Divisão de Combustíveis)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções da Divisão de Combustíveis:
Número ou marcador, página 6: a) propor acções que contribuam para a expansão da rede de distribuição de combustíveis de forma segura e com qualidade no meio rural;
Número ou marcador, página 6: b) promover e facilitar a construção de Postos de Abastecimento de Combustíveis no meio rural;
Número ou marcador, página 6: c) identificar, preparar e implementar projectos no âmbito de expansão de Postos de Abastecimento de Combustíveis no meio rural;
Número ou marcador, página 6: d) proceder a apreciação, avaliação técnica e económica dos projectos a serem financiados na área dos combustíveis pelo FUNAE, FP;
Número ou marcador, página 6: e) realizar estudos de viabilidade para a identificar e aferir o potencial para aproveitamento energético das diferentes fontes de energia incluindo biomassa;
Número ou marcador, página 6: f) proceder à preparação e implementação dos projectos de bioenergia em diferentes categorias;
Número ou marcador, página 6: g) implementar as normas de segurança técnica, qualidade, ambiente e saúde no trabalho, no decurso das suas actividades;
Número ou marcador, página 6: h) propor soluções tecnológicas alternativas ao uso da biomassa para fins energéticos;
Número ou marcador, página 6: i) garantir a manutenção dos Postos de Abastecimentos de Combustível e dos sistemas de biomassa;
Número ou marcador, página 6: j) assegurar a monitoria e avaliação dos projectos executados; e
Número ou marcador, página 6: k) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento Interno e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 6: 2. A Divisão de Combustivel é dirigida por um Director de Divisão, apurado em concurso público e nomeado pelo Presidente do Conselho de Administração do FUNAE, FP.
Número ou marcador, página 6: 3. A Divisão de Combustίveis, estrutura-se em:
Número ou marcador, página 6: a) Departamento de Empreendimento de Combustíveis; e
Número ou marcador, página 6: b) Departamento de Operações.
Número ou marcador, página 6: Artigo 23
Texto do artigo, página 6: (Departamento de Empreendimento de Combustíveis)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções do Departamento de Empreendimento de Combustíveis:
Número ou marcador, página 6: a) identificar, em coordenação com outros sectores, projectos e programas na área dos combustíveis ;
Número ou marcador, página 6: b) proceder à preparação dos projectos e programas dos combustíveis, tendo em conta os requisitos técnicos e legais aplicáveis;
Número ou marcador, página 6: c) elaboração de elementos técnicos para a realização das obras de construção, ampliação, restauro, reforma, adaptações, reparos e melhorias;
Número ou marcador, página 6: d) gerir contratos dos empreendimentos de combustíveis;
Número ou marcador, página 6: e) apresentar relatórios de monitoria dos projectos e programas de combustíveis às partes interessadas;
Número ou marcador, página 6: f) participar dos estudos de mecanismos de financiamentos a serem aplicados nos projectos de combustíveis, sob liderança da Divisão de Financiamento e Atendimento ao Sector Privado;
Número ou marcador, página 6: g) produzir cadernos de encargos, desenhos e especificações técnicas para a construção, ampliação, restauro, reforma, adaptações, reparos e outras melhorias dos empreendimentos de combustíveis;
Número ou marcador, página 6: h) participar da apreciação, avaliação técnica e económica dos projectos na área de combustíveis, a serem financiados pelo FUNAE, FP, sob liderança da Divisão de Financiamento e Atendimento ao Sector Privado;
Número ou marcador, página 6: i) implementar as normas da Qualidade, Saúde e Segurança no Trabalho, nos projectos de combustíveis;
Número ou marcador, página 6: j) identificar os terrenos para a implantação dos empreendimentos de combustíveis;
Número ou marcador, página 6: k) proceder à implementação, monitoria e avaliação do impacto dos projectos de combustíveis; e
Número ou marcador, página 6: l) desenvolver outras actividades que lhe forem atribuídas.
Número ou marcador, página 6: 2. O Departamento de Empreendimento de Combustíveis
Texto do artigo, página 6: é dirigido por um Chefe de Departamento Central , nomeado pelo Presidente do Conselho de Administração do FUNAE, FP.
Número ou marcador, página 7: Artigo 24
Texto do artigo, página 7: (Funções do Departamento de Operações )
Número ou marcador, página 7: 1. São Funcões do Departamento de Operações:
Número ou marcador, página 7: a) contratar e gerir, em coordenação com as delegações e autoridades locais, os cessionários (a gerência) dos empreendimentos de combustíveis;
Número ou marcador, página 7: b) contratar e gerir serviços de manutenção de sistemas mecânicos;
Número ou marcador, página 7: c) coordenar com a área de manutenção do FUNAE, FP, para intervenções relativas a avarias de sistemas eléctricos;
Número ou marcador, página 7: d) identificar e coordenar as necessidades de reabilitação, ampliação, restauro, reforma e adaptações dos emprendimentos de combustíveis;
Número ou marcador, página 7: e) desenvolvimento de outras actividades que lhe forem atribuídas; e
Número ou marcador, página 7: f) participar da avaliação do impacto dos empreendimentos de combustíveis, sob responsabilidade do Departamento de Estudos, Análise e Planificação de Projectos.
Número ou marcador, página 7: 2. O Departamento de Operações é dirigido por um Chefe
Texto do artigo, página 7: de Departamento Central, nomeado pelo Presidente do Conselho de Administração do FUNAE, FP.
Número ou marcador, página 7: Artigo 25
Texto do artigo, página 7: (Divisão de Estudos, Planificação e Mobilização de Recursos)
Número ou marcador, página 7: 1. São Fuções da Divisão de Estudos, Planificação
Texto do artigo, página 7: e Mobilização de Recursos:
Número ou marcador, página 7: a) sistematizar as propostas de Plano Económico e Social e planos de actividades anuais do FUNAE, FP;
Número ou marcador, página 7: b) formular propostas de políticas e perspectivar esratégias de desenvolvimento a curto, médio e longo prazos;
Número ou marcador, página 7: c) elaborar e controlar a execução de programas e projectos de desenvolvimento do FUNAE, FP, a curto, médio e longo prazos;
Número ou marcador, página 7: d) dirigir e controlar o processo de recolha, tratamento, análise e ineficiência da informação estatística;
Número ou marcador, página 7: e) proceder o diagnóstico do FUNAE, FP, visando avaliar a sua cobertura, a eficácia interna e externa bem como a utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros do mesmo;
Número ou marcador, página 7: f) elaborar e divulgar os relatórios de actividades;
Número ou marcador, página 7: g) assegurar a realização do plano de actividades anual do FUNAE, FP;
Número ou marcador, página 7: h) criar e gerir a base de dados estatísticos dos projectos implementados pelo FUNAE, FP;
Número ou marcador, página 7: i) realizar estudos e elaborar estratégias de implementação de projectos e mobilização de recursos;
Número ou marcador, página 7: j) actualizar o mapeamento dos recursos energéticos;
Número ou marcador, página 7: k) elaborar e propor planos de investimentos;
Número ou marcador, página 7: l) mapear e actualizar fontes de financiamentos internas e externas;
Número ou marcador, página 7: m) mobilizar recursos de parceiros públicos, privados e de cooperação;
Número ou marcador, página 7: n) planear acções conducentes a mobilização de recursos;
Número ou marcador, página 7: o) promover carteiras de projectos junto dos diferentes parceiros e actors;
Número ou marcador, página 7: p) identificar novas áreas e oportunidades de projectos;
Número ou marcador, página 7: q) coordenar com as áreas de projectos o uso dos recursos mobilizados e por mobilizar;
Número ou marcador, página 7: r) avaliar e propor medidas de captação e reforço dos recursos necessários;
Número ou marcador, página 7: s) elaborar e actualizar o Plano Estratégico do FUNAE, FP;
Número ou marcador, página 7: t) implementar as normas de qualidade, ambiente e sáude
Número ou marcador, página 7: u) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento Interno e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 7: 2. A Divisão de Estudos, Planificação e Mobilização de Recursos é dirigida por um Director de Divisão do FUNAE, FP, apurado em concurso público e nomeado pelo Presidente do Conselho de Administração do FUNAE, FP.
Número ou marcador, página 7: 3. A Divisão de Estudos, Planificação e Mobilização
Texto do artigo, página 7: de Recursos, estrutura-se em:
Número ou marcador, página 7: a) Departamento de Estudos, Análise e Planificação de Projectos; e
Número ou marcador, página 7: b) Departamento de Mobilização de Recursos.
Número ou marcador, página 7: Artigo 26
Texto do artigo, página 7: (Departamento de Estudos, Análise e Planificação de Projectos)
Número ou marcador, página 7: 1. São funções do Departamento de Estudos, Análise e Planificação de Projectos:
Número ou marcador, página 7: a) coordenar a ligação com o Órgão de Consulta do FUNAE, FP;
Número ou marcador, página 7: b) criar e manter actualizado o mapa informativo da localização dos projectos implementados pelo FUNAE, FP;
Número ou marcador, página 7: c) assegurar a monitoria das actividades e elaboração dos relatórios periódicos de desempenho das actividades.
Número ou marcador, página 7: d) elaborar a proposta do Plano Estratégico e o Plano Anual de Actividades do FUNAE, FP, em coordenação com as restantes unidades orgânicas, em conformidade com os instrumentos de orientação do Governo;
Número ou marcador, página 7: e) elaborar as propostas do Plano Económico Social e Orçamento do Estado, bem como o programa de actividades anuais do FUNAE, FP ;
Número ou marcador, página 7: f) preparar, regularmente, informação de análise e controlo de gestão que avalie o grau de execução do plano operacional e o plano de actividades do FUNAE, FP;
Número ou marcador, página 7: g) assegurar a elaboração e divulgação periódica de relatórios com informação estatística sobre os projectos implementados pela instituição;
Número ou marcador, página 7: h) promover e desenvolver estudos diversos de interesse estratégico da instituição;
Número ou marcador, página 7: i) elaborar e assegurar a ligação e partilha de informação sobre os projectos e programas com as entidades externas;
Número ou marcador, página 7: j) promover e desenvolver estudos socioeconómicos e impacto dos projectos; e
Número ou marcador, página 7: k) assegurar, em coordenação com as restantes unidades orgânicas, a compilação e publicação dos relatórios de actividades.
Número ou marcador, página 7: 2. O Departamento de Estudos, Análise e Planificação
Texto do artigo, página 7: de Projectos é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Presidente do Conselho de Administração do FUNAE, FP.
Número ou marcador, página 7: Artigo 27
Texto do artigo, página 7: (Departamento de Mobilização de Recursos)
Número ou marcador, página 7: 1. São funções do Departamento de Mobilização de Recursos:
Número ou marcador, página 7: a) elaborar o Plano de Negócios da Instituição;
Número ou marcador, página 7: b) promover a pesquisa de novos produtos, modelos de financiamentos e parcerias com doadores, instituições de microfinanças, banca e de outros, dos quais possam advir resultados acrescidos na busca de soluções de financiamento dos projectos e programas;
Número ou marcador, página 8: c) manter contactos com entidades nacionais e estrangeiras que sejam relevantes para a prossecução dos objectivos do FUNAE, FP;

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