Decreto n.º 71/2021
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- Texto do artigo, página 21: Decreto n.º 71/2021
- Número ou marcador, página 21: Art. 2. Compete ao Ministro da Economia e Finanças proceder, por despacho, a actualização e divulgação dos valores da tabela salarial aprovada.
- Número ou marcador, página 21: Art. 3. O presente Decreto produz efeitos a partir de 1
- Texto do artigo, página 21: de 21 de Setembro
- Texto do artigo, página 21: Havendo necessidade de actualizar o valor do índice 100 das tabelas salariais do Pessoal do Serviço Nacional Penitenciário – SERNAP, com funções de Guarda Penitenciário, aprovada pelo Decreto n.º 16/2017, de 18 de Maio, ao abrigo do n.º 1 do artigo 203 da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:
- Texto do artigo, página 21: de Agosto de 2021. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 14 de Setembro
- Texto do artigo, página 21: de 2021. Publique-se. O primeiro-ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
- Número ou marcador, página 21: Artigo 1. É fixado em 6.157,00MT o valor do índice 100 da Tabela Indiciária do SERNAP.
- Texto do artigo, página 21: GuardadaGP100103107110115119123128132136140145
- Texto do artigo, página 21: Segundo-CabodaGP110115119123128132136140145150
- Texto do artigo, página 21: TabelaIndiciáriadoServiçoNacionaldePenitenciário-SERNAP
- Texto do artigo, página 21: Primeiro-CabodaGP123128132136140145151155
- Texto do artigo, página 21: SargentoPrincipaldaGP158161167172178185
- Texto do artigo, página 21: SargentodaGP140145151155161167
- Texto do artigo, página 21: SuperintendenteChefedaGP487505525545
- Texto do artigo, página 21: SuperintendentedaGP387401416433
- Texto do artigo, página 21: Adjunto-SuperintendentedaGP357370387401
- Texto do artigo, página 21: InspectorChefedaGP331343357370
- Texto do artigo, página 21: InspectordaGP303318338343
- Texto do artigo, página 21: Sub-InspectordaGP283295306317
- Texto do artigo, página 21: InspectorChefedaGP251261271280
- Texto do artigo, página 21: InspectordaGP226233244251
- Texto do artigo, página 21: Sub-InspectordaGP217226233244
- Texto do artigo, página 21: ComissárioChefedaGP97710181064
- Texto do artigo, página 21: ComissáriodaGP891918946
- Texto do artigo, página 21: PrimeiroAdjuntodoComissáriodaGP800831863
- Texto do artigo, página 21: TabelaIndiciáriadoServiçoNacionaldePenitenciário-SERNAP
- Texto do artigo, página 21: OficiaisSuperintendentes
- Texto do artigo, página 21: OficiaisComissários
- Texto do artigo, página 21: OficiaisInspectores
- Texto do artigo, página 21: Sargentos
- Texto do artigo, página 21: Guardas
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- Texto do artigo, página 21: Superior
- Texto do artigo, página 21: Média Básica
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