LexIndicia Direito público de Moçambique
I SÉRIE — n.º 2

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Suplemento n.º 2

Texto extraído + documento associado

Edição I Série n.º 2/2012

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Texto do artigo · p. 53 1,957.05 13,873.89 AgênciaNacionaldeEnergiaAtómica-EntidadeReguladora
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AgênciaNacionaldeEnergiaAtómica-EntidadeReguladora
Texto do artigo · p. 53 37,079.37 74,995.13 MinistériodaIndústriaeComércio
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MinistériodaIndústriaeComércio
Texto do artigo · p. 53 515.48 1,336.85 InspecçãoNacionaldasActividadesEconómicas
515.48
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InspecçãoNacionaldasActividadesEconómicas
Texto do artigo · p. 53 10,221.25 11,572.13 InstitutoparaaPromoçãodeExportações
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InstitutoparaaPromoçãodeExportações
Texto do artigo · p. 53 916.03 29,352.40 InstitutoNacionaldeNormalizaçãoeQualidade
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InstitutoNacionaldeNormalizaçãoeQualidade
Texto do artigo · p. 53 7,413.75 14,622.52 InstitutoparaPromoçãodasPequenaseMédiasEmpresas
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InstitutoparaPromoçãodasPequenaseMédiasEmpresas
Texto do artigo · p. 53 26,098.36 40,936.68 MinistériodoTurismo
26,098.36
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MinistériodoTurismo
Texto do artigo · p. 53 9,844.44 30,594.71 InstitutoNacionaldoTurismo
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30,594.71
InstitutoNacionaldoTurismo
Texto do artigo · p. 53 41,254.38 48,392.83 MinistériodosTransporteseComunicações
41,254.38
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MinistériodosTransporteseComunicações
Texto do artigo · p. 53 11,418.79 27,039.34 InstitutoNacionaldeMeteorologia
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27,039.34
InstitutoNacionaldeMeteorologia
Texto do artigo · p. 53 4,840.96 6,692.09 EscolaNacionaldeAeronáutica
4,840.96
6,692.09
EscolaNacionaldeAeronáutica
Texto do artigo · p. 53 16,411.67 41,728.68 InstitutodaAviaçãoCivil
16,411.67
41,728.68
InstitutodaAviaçãoCivil
Texto do artigo · p. 53 12,399.98 15,997.35 EscolaSuperiordeCiênciasNáuticas
12,399.98
15,997.35
EscolaSuperiordeCiênciasNáuticas
Texto do artigo · p. 53 40,748.04 62,930.64 InstitutoNacionaldeViação
40,748.04
62,930.64
InstitutoNacionaldeViação
Texto do artigo · p. 53 50,283.67 59,137.70 InstitutoNacionaldeHidrografiaeNavegação
50,283.67
59,137.70
InstitutoNacionaldeHidrografiaeNavegação
Texto do artigo · p. 53 22,596.39 29,587.20 InstitutoNacionaldaMarinha
22,596.39
29,587.20
InstitutoNacionaldaMarinha
Texto do artigo · p. 53 40,827.76 100,869.82 MinistériodasObrasPúblicaseHabitação
40,827.76
100,869.82
MinistériodasObrasPúblicaseHabitação
Texto do artigo · p. 53 AgênciaNacionaldeEnergiaAtómica-EntidadeReguladora4083
Texto do artigo · p. 53 InstitutoparaPromoçãodasPequenaseMédiasEmpresas4185
Texto do artigo · p. 53 InspecçãoNacionaldasActividadesEconómicas4103
Texto do artigo · p. 53 InstitutoNacionaldeNormalizaçãoeQualidade4184
Texto do artigo · p. 53 InstitutoNacionaldeHidrografiaeNavegação4584
Texto do artigo · p. 53 MinistériodosTransporteseComunicações4501
Texto do artigo · p. 53 InstitutoparaaPromoçãodeExportações4151
Texto do artigo · p. 53 MinistériodasObrasPúblicaseHabitação4701
Texto do artigo · p. 53 EscolaSuperiordeCiênciasNáuticas4581
Texto do artigo · p. 53 MinistériodaIndústriaeComércio4101
Texto do artigo · p. 53 InstitutoNacionaldeMeteorologia4503
Texto do artigo · p. 53 EscolaNacionaldeAeronáutica4505
Texto do artigo · p. 53 InstitutoNacionaldoTurismo4382
Texto do artigo · p. 53 InstitutoNacionaldeViação4583
Texto do artigo · p. 53 InstitutoNacionaldaMarinha4585
Texto do artigo · p. 53 InstitutodaAviaçãoCivil4507
Texto do artigo · p. 53 MinistériodoTurismo4301
Texto do artigo · p. 54 Total
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Texto do artigo · p. 54 0.008,893.28
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Texto do artigo · p. 54 0.0075,504.67
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Texto do artigo · p. 54 0.0024,283.12
Texto do artigo · p. 54 0.00511,688.12
Texto do artigo · p. 54 0.006,017.10
Texto do artigo · p. 54 0.0023,540.44
Texto do artigo · p. 54 0.0012,348.92
Texto do artigo · p. 54 0.00162,556.87
Texto do artigo · p. 54 0.0043,790.06
Texto do artigo · p. 54 0.00 0.001,503,182.69
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Texto do artigo · p. 54 0.0074,632.95
Texto do artigo · p. 54 0.0031,723.33
Texto do artigo · p. 54 0.0025,184.47
Texto do artigo · p. 54 0.00106.97
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Texto do artigo · p. 54 0.006,398.19
Texto do artigo · p. 54 0.0059,751.91
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Texto do artigo · p. 54 0.005,566.52
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Texto do artigo · p. 54 0.008,546.57
Texto do artigo · p. 54 0.0098,076.98
Texto do artigo · p. 54 Despesas Total
Texto do artigo · p. 54 Unidades:10^3MT NívelCentral
Texto do artigo · p. 54 MapaF
Texto do artigo · p. 54 Unidades:10^3MT
Texto do artigo · p. 54 Operações Financeiras
Texto do artigo · p. 54 compessoal Operações
Texto do artigo · p. 54 Financeiras Outras
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Texto do artigo · p. 54 Outras Despesas
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Texto do artigo · p. 54 Transferências deCapital
Texto do artigo · p. 54 Capital Transferências
Texto do artigo · p. 54 deCapital
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Texto do artigo · p. 54 399.620.00
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Texto do artigo · p. 54 22,083.770.00
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Texto do artigo · p. 54 2,775.730.00
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Texto do artigo · p. 54 2325.500.00
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Texto do artigo · p. 54 5,598.840.00
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Texto do artigo · p. 54 4,654.400.00
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Texto do artigo · p. 54 25,661.850.00
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Texto do artigo · p. 54 1,126,976.840.00
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Texto do artigo · p. 54 229,532.900.00
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Texto do artigo · p. 54 106.970.00
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Texto do artigo · p. 54 4,186.780.00
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Texto do artigo · p. 54 36,646.470.00
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Texto do artigo · p. 54 1,748.120.00
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Texto do artigo · p. 54 3,248.330.00
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Texto do artigo · p. 54 2,678.380.00
Texto do artigo · p. 54 28,723.07 1,000.00 0.00 29,835.820.00 0.00 0.00 2,402.62 2,402.62
Texto do artigo · p. 54 Bensde Capital
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Texto do artigo · p. 54 Findos Bensde
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Texto do artigo · p. 54 Exercicios Findos
Texto do artigo · p. 54 Despesas Exercicios
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Fonte textual acessível e tabelas
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  9. Texto do artigo, página 53: 0.00
  10. Texto do artigo, página 53: 8)
  11. Texto do artigo, página 53: 265.54 265.54 0.00 0.001.05
  12. Texto do artigo, página 53: 0.00
  13. Texto do artigo, página 53: 0.0037,079.3
  14. Texto do artigo, página 53: 0.00
  15. Texto do artigo, página 53: 0.00515.48
  16. Texto do artigo, página 53: 0.00
  17. Texto do artigo, página 53: 0.0010,221.25
  18. Texto do artigo, página 53: 0.00
  19. Texto do artigo, página 53: 0.00916.03
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  21. Texto do artigo, página 53: 0.007,413.75
  22. Texto do artigo, página 53: 0.00
  23. Texto do artigo, página 53: 0.0026,098.36
  24. Texto do artigo, página 53: 0.00
  25. Texto do artigo, página 53: 0.009,844.44
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  27. Texto do artigo, página 53: 0.0041,254.38
  28. Texto do artigo, página 53: 0.00
  29. Texto do artigo, página 53: 011,418.79
  30. Texto do artigo, página 53: 0.00
  31. Texto do artigo, página 53: 0.004,840.96
  32. Texto do artigo, página 53: 0.00
  33. Texto do artigo, página 53: 0.0016,411.67
  34. Texto do artigo, página 53: 0.00
  35. Texto do artigo, página 53: 0.0012,399.98
  36. Texto do artigo, página 53: 0.00
  37. Texto do artigo, página 53: 0.0040,748.04
  38. Texto do artigo, página 53: 0.00
  39. Texto do artigo, página 53: 0.0050,283.67
  40. Texto do artigo, página 53: 0.00
  41. Texto do artigo, página 53: 0.0022,596.39
  42. Texto do artigo, página 53: 0.00
  43. Texto do artigo, página 53: 0.0040,827.76
  44. Texto do artigo, página 53: 73,830.97
  45. Texto do artigo, página 53: 73,830.97
  46. Texto do artigo, página 53: 25.00
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  48. Texto do artigo, página 53: 102.94
  49. Texto do artigo, página 53: 102.94
  50. Texto do artigo, página 53: 50.00
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  52. Texto do artigo, página 53: 170.00
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  54. Texto do artigo, página 53: 19,448.08
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  56. Texto do artigo, página 53: 52,819.89
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  58. Texto do artigo, página 53: 4,395.09
  59. Texto do artigo, página 53: 4,395.09
  60. Texto do artigo, página 53: 1,371.03
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  62. Texto do artigo, página 53: 215.30
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  64. Texto do artigo, página 53: 19,495.26
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  66. Texto do artigo, página 53: 4,990.00
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  68. Texto do artigo, página 53: 3,143.06
  69. Texto do artigo, página 53: 3,143.06
  70. Texto do artigo, página 53: 23.25
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  72. Texto do artigo, página 53: 3,710.95
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  74. Texto do artigo, página 53: 8)
  75. Texto do artigo, página 53: Pag(5/
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  98. Texto do artigo, página 53: 0.00
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  100. Texto do artigo, página 53: 0.00
  101. Texto do artigo, página 53: 0.00
  102. Texto do artigo, página 53: 0.00
  103. Texto do artigo, página 53: 0.00
  104. Texto do artigo, página 53: 0.00
  105. Texto do artigo, página 53: 0.00
  106. Texto do artigo, página 53: 0.00
  107. Texto do artigo, página 53: 0.00
  108. Texto do artigo, página 53: 1,957.05 13,873.89 AgênciaNacionaldeEnergiaAtómica-EntidadeReguladora
    1,957.05
    13,873.89
    AgênciaNacionaldeEnergiaAtómica-EntidadeReguladora
  109. Texto do artigo, página 53: 37,079.37 74,995.13 MinistériodaIndústriaeComércio
    37,079.37
    74,995.13
    MinistériodaIndústriaeComércio
  110. Texto do artigo, página 53: 515.48 1,336.85 InspecçãoNacionaldasActividadesEconómicas
    515.48
    1,336.85
    InspecçãoNacionaldasActividadesEconómicas
  111. Texto do artigo, página 53: 10,221.25 11,572.13 InstitutoparaaPromoçãodeExportações
    10,221.25
    11,572.13
    InstitutoparaaPromoçãodeExportações
  112. Texto do artigo, página 53: 916.03 29,352.40 InstitutoNacionaldeNormalizaçãoeQualidade
    916.03
    29,352.40
    InstitutoNacionaldeNormalizaçãoeQualidade
  113. Texto do artigo, página 53: 7,413.75 14,622.52 InstitutoparaPromoçãodasPequenaseMédiasEmpresas
    7,413.75
    14,622.52
    InstitutoparaPromoçãodasPequenaseMédiasEmpresas
  114. Texto do artigo, página 53: 26,098.36 40,936.68 MinistériodoTurismo
    26,098.36
    40,936.68
    MinistériodoTurismo
  115. Texto do artigo, página 53: 9,844.44 30,594.71 InstitutoNacionaldoTurismo
    9,844.44
    30,594.71
    InstitutoNacionaldoTurismo
  116. Texto do artigo, página 53: 41,254.38 48,392.83 MinistériodosTransporteseComunicações
    41,254.38
    48,392.83
    MinistériodosTransporteseComunicações
  117. Texto do artigo, página 53: 11,418.79 27,039.34 InstitutoNacionaldeMeteorologia
    11,418.79
    27,039.34
    InstitutoNacionaldeMeteorologia
  118. Texto do artigo, página 53: 4,840.96 6,692.09 EscolaNacionaldeAeronáutica
    4,840.96
    6,692.09
    EscolaNacionaldeAeronáutica
  119. Texto do artigo, página 53: 16,411.67 41,728.68 InstitutodaAviaçãoCivil
    16,411.67
    41,728.68
    InstitutodaAviaçãoCivil
  120. Texto do artigo, página 53: 12,399.98 15,997.35 EscolaSuperiordeCiênciasNáuticas
    12,399.98
    15,997.35
    EscolaSuperiordeCiênciasNáuticas
  121. Texto do artigo, página 53: 40,748.04 62,930.64 InstitutoNacionaldeViação
    40,748.04
    62,930.64
    InstitutoNacionaldeViação
  122. Texto do artigo, página 53: 50,283.67 59,137.70 InstitutoNacionaldeHidrografiaeNavegação
    50,283.67
    59,137.70
    InstitutoNacionaldeHidrografiaeNavegação
  123. Texto do artigo, página 53: 22,596.39 29,587.20 InstitutoNacionaldaMarinha
    22,596.39
    29,587.20
    InstitutoNacionaldaMarinha
  124. Texto do artigo, página 53: 40,827.76 100,869.82 MinistériodasObrasPúblicaseHabitação
    40,827.76
    100,869.82
    MinistériodasObrasPúblicaseHabitação
  125. Texto do artigo, página 53: AgênciaNacionaldeEnergiaAtómica-EntidadeReguladora4083
  126. Texto do artigo, página 53: InstitutoparaPromoçãodasPequenaseMédiasEmpresas4185
  127. Texto do artigo, página 53: InspecçãoNacionaldasActividadesEconómicas4103
  128. Texto do artigo, página 53: InstitutoNacionaldeNormalizaçãoeQualidade4184
  129. Texto do artigo, página 53: InstitutoNacionaldeHidrografiaeNavegação4584
  130. Texto do artigo, página 53: MinistériodosTransporteseComunicações4501
  131. Texto do artigo, página 53: InstitutoparaaPromoçãodeExportações4151
  132. Texto do artigo, página 53: MinistériodasObrasPúblicaseHabitação4701
  133. Texto do artigo, página 53: EscolaSuperiordeCiênciasNáuticas4581
  134. Texto do artigo, página 53: MinistériodaIndústriaeComércio4101
  135. Texto do artigo, página 53: InstitutoNacionaldeMeteorologia4503
  136. Texto do artigo, página 53: EscolaNacionaldeAeronáutica4505
  137. Texto do artigo, página 53: InstitutoNacionaldoTurismo4382
  138. Texto do artigo, página 53: InstitutoNacionaldeViação4583
  139. Texto do artigo, página 53: InstitutoNacionaldaMarinha4585
  140. Texto do artigo, página 53: InstitutodaAviaçãoCivil4507
  141. Texto do artigo, página 53: MinistériodoTurismo4301
  142. Texto do artigo, página 54: Total
  143. Texto do artigo, página 54: 0.006,979.02
  144. Texto do artigo, página 54: 0.00313.00
  145. Texto do artigo, página 54: 0.0025,934.73
  146. Texto do artigo, página 54: 0.008,893.28
  147. Texto do artigo, página 54: 0.008,336.79
  148. Texto do artigo, página 54: 0.0075,504.67
  149. Texto do artigo, página 54: 0.000.00
  150. Texto do artigo, página 54: 0.0024,283.12
  151. Texto do artigo, página 54: 0.00511,688.12
  152. Texto do artigo, página 54: 0.006,017.10
  153. Texto do artigo, página 54: 0.0023,540.44
  154. Texto do artigo, página 54: 0.0012,348.92
  155. Texto do artigo, página 54: 0.00162,556.87
  156. Texto do artigo, página 54: 0.0043,790.06
  157. Texto do artigo, página 54: 0.00 0.001,503,182.69
  158. Texto do artigo, página 54: 0.00328,778.35
  159. Texto do artigo, página 54: 0.0074,632.95
  160. Texto do artigo, página 54: 0.0031,723.33
  161. Texto do artigo, página 54: 0.0025,184.47
  162. Texto do artigo, página 54: 0.00106.97
  163. Texto do artigo, página 54: 0.0013,346.95
  164. Texto do artigo, página 54: 0.006,398.19
  165. Texto do artigo, página 54: 0.0059,751.91
  166. Texto do artigo, página 54: 0.00119,752.43
  167. Texto do artigo, página 54: 0.005,566.52
  168. Texto do artigo, página 54: 0.006,656.49
  169. Texto do artigo, página 54: 0.008,546.57
  170. Texto do artigo, página 54: 0.0098,076.98
  171. Texto do artigo, página 54: Despesas Total
  172. Texto do artigo, página 54: Unidades:10^3MT NívelCentral
  173. Texto do artigo, página 54: MapaF
  174. Texto do artigo, página 54: Unidades:10^3MT
  175. Texto do artigo, página 54: Operações Financeiras
  176. Texto do artigo, página 54: compessoal Operações
  177. Texto do artigo, página 54: Financeiras Outras
  178. Texto do artigo, página 54: 0.00
  179. Texto do artigo, página 54: 0.00
  180. Texto do artigo, página 54: 0.00
  181. Texto do artigo, página 54: 0.00
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  183. Texto do artigo, página 54: 0.00
  184. Texto do artigo, página 54: 0.00
  185. Texto do artigo, página 54: 0.00
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  187. Texto do artigo, página 54: 0.00
  188. Texto do artigo, página 54: 0.00
  189. Texto do artigo, página 54: 0.00
  190. Texto do artigo, página 54: 0.00
  191. Texto do artigo, página 54: 0.00
  192. Texto do artigo, página 54: 0.00
  193. Texto do artigo, página 54: 0.00
  194. Texto do artigo, página 54: 0.00
  195. Texto do artigo, página 54: 0.00
  196. Texto do artigo, página 54: 0.00
  197. Texto do artigo, página 54: 0.00
  198. Texto do artigo, página 54: 0.00
  199. Texto do artigo, página 54: 0.00
  200. Texto do artigo, página 54: 0.00
  201. Texto do artigo, página 54: 0.00
  202. Texto do artigo, página 54: 0.00
  203. Texto do artigo, página 54: 0.00
  204. Texto do artigo, página 54: 0.00
  205. Texto do artigo, página 54: Outras Despesas
  206. Texto do artigo, página 54: 0.00
  207. Texto do artigo, página 54: 0.00
  208. Texto do artigo, página 54: 0.00
  209. Texto do artigo, página 54: 0.00
  210. Texto do artigo, página 54: 0.00
  211. Texto do artigo, página 54: 0.00
  212. Texto do artigo, página 54: 0.00
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  214. Texto do artigo, página 54: 0.00
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  216. Texto do artigo, página 54: 0.00
  217. Texto do artigo, página 54: 0.00
  218. Texto do artigo, página 54: 0.00
  219. Texto do artigo, página 54: 0.00
  220. Texto do artigo, página 54: 0.00
  221. Texto do artigo, página 54: 0.00
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  224. Texto do artigo, página 54: 0.00
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  227. Texto do artigo, página 54: 0.00
  228. Texto do artigo, página 54: 0.00
  229. Texto do artigo, página 54: 0.00
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  231. Texto do artigo, página 54: 0.00
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  242. Texto do artigo, página 54: 0.00
  243. Texto do artigo, página 54: 0.00
  244. Texto do artigo, página 54: 0.00
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  246. Texto do artigo, página 54: 0.00
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  248. Texto do artigo, página 54: 0.00
  249. Texto do artigo, página 54: 0.00
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  255. Texto do artigo, página 54: 0.00
  256. Texto do artigo, página 54: 0.00
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  258. Texto do artigo, página 54: 0.00
  259. Texto do artigo, página 54: 0.00
  260. Texto do artigo, página 54: 0.00
  261. Texto do artigo, página 54: Transferências deCapital
  262. Texto do artigo, página 54: Capital Transferências
  263. Texto do artigo, página 54: deCapital
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  265. Texto do artigo, página 54: 399.620.00
  266. Texto do artigo, página 54: 0.00
  267. Texto do artigo, página 54: 0.000.00
  268. Texto do artigo, página 54: 0.00
  269. Texto do artigo, página 54: 22,083.770.00
  270. Texto do artigo, página 54: 0.00
  271. Texto do artigo, página 54: 4,006.620.00
  272. Texto do artigo, página 54: 0.00
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  278. Texto do artigo, página 54: 0.00
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