I Série n.º 2/2014

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Edição I Série n.º 2/2014

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Título de secção · p. 1 Sexta-feira, 3 de Janeiro de 2014 I SÉRIE — Número 2

Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Parágrafo · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério das Pescas:

Parágrafo · p. 1 Despacho:

Parágrafo · p. 1 Aprova o Regulamento de Funcionamento do Fórum de Gestores de Recursos Humanos do Sector Pesqueiro. .

Parágrafo · p. 1 Ministério da Função Pública:

Parágrafo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 2/2014:

Parágrafo · p. 1 Aprova o Quadro de Pessoal do Secretariado da Comissão Nacional de Títulos Honoríficos e Condecorações.

Título de secção · p. 1 MINISTÉRIO DAS PESCAS

Título de secção · p. 1 Despacho

Parágrafo · p. 1 Havendo necessidade de assegurar o bom funcionamento do Fórum de Gestores de Recursos Humanos do Sector, ao abrigo do n.º 3 do despacho de Sua Excia o Ministro das Pescas de 19 de Julho de 2012, determino:

Parágrafo · p. 1 Único. A aprovação do Regulamento de Funcionamento do Fórum de Gestores de Recursos Humanos do Sector Pesqueiro.

Parágrafo · p. 1 Maputo, 20 de Junho de 2013. – O Secretário Permanente, Hermínio Lima Alberto Tembe.

Título de secção · p. 1 Regulamento de Funcionamento do Fórum de Gestores de Recursos Humanos do Sector Pesqueiro

Parágrafo · p. 1 CAPÍTULO I

Parágrafo · p. 1 Disposições gerais

Parágrafo · p. 1 ARTIGO 1

Parágrafo · p. 1 (Natureza)

Parágrafo · p. 1 O Fórum dos Gestores de Recursos Humanos do Sector Pesqueiro, adiante designado por Fórum, é um órgão sectorial de análise, reflexão, consulta e assistência sobre matérias de interesse para a gestão de Recursos Humanos.

Parágrafo · p. 1 ARTIGO 2

Parágrafo · p. 1 (Objecto)

Parágrafo · p. 1 O presente regulamento tem por objecto estabelecer as regras de organização e funcionamento do Fórum.

Parágrafo · p. 1 ARTIGO 3

Parágrafo · p. 1 (Âmbito)

Parágrafo · p. 1 As disposições do presente regulamento aplicam-se aos Gestores de Recursos Humanos do Sector Pesqueiro.

Parágrafo · p. 1 ARTIGO 4

Parágrafo · p. 1 (Objectivos)

Parágrafo · p. 1 São objectivos do Fórum:

Lista · p. 1 a) Definir as linhas de orientação e actuação na gestão de Recursos Humanos a nível sectorial;

Lista · p. 1 b) Promover encontros periódicos entre os gestores de Recursos Humanos do sector pesqueiro, com vista a debater matérias de interesse para a área;

Lista · p. 1 c) Promover a gestão eficiente de Recursos Humanos a nível sectorial;

Lista · p. 1 d) Promover programas de estudo da legislação da Administração Pública e outra de interesse para o Fórum;

Lista · p. 1 e) Implementar acções conducentes à erradicação da pandemia do HIV/SIDA;

Lista · p. 1 f) Desenvolver acções relativas as questões do género no sector pesqueiro.

Parágrafo · p. 1 ARTIGO 5

Parágrafo · p. 1 (Atribuições)

Parágrafo · p. 1 São atribuições do Fórum as seguintes:

Lista · p. 1 a) A coordenação de acções e actividades de Recursos Humanos do sector pesqueiro;

Lista · p. 1 b) A análise e debate de assuntos candentes da área de Recursos Humanos levados ao seu conhecimento;

Lista · p. 1 c) A análise e interpretação de regras e normas jurídico- -administrativas de interesse para a gestão de Recursos Humanos;

Lista · p. 1 d) A implementação de acções conducentes ao cumprimento das sessões relativas ao estudo da legislação;

Lista · p. 1 e) Servir de órgão de consulta para a gestão de Recursos Humanos a nível do sector;

Lista · p. 1 f) A assistência às Direcções e Delegações Provinciais, na resolução de aspectos relativos à gestão de Recursos Humanos;

Lista · p. 1 g) Coordenação e articulação com o Fórum dos Gestores de Recursos Humanos do Ministério da Função Pública, de matérias de Recursos Humanos do sector pesqueiro.

Parágrafo · p. 2 12 I SÉRIE — NÚMERO 2

Parágrafo · p. 2 CAPÍTULO II

Parágrafo · p. 2 SECçãO I Órgãos e suas competências

Parágrafo · p. 2 ARTIGO 6

Parágrafo · p. 2 (Órgãos)

Parágrafo · p. 2 São órgãos do Fórum:

Lista · p. 2 a) Coordenador;

Lista · p. 2 b) Secretariado.

Lista · p. 2 ARTIGO 7

Parágrafo · p. 2 (Coordenador)

Lista · p. 2 1. O Coordenador é o responsável do Departamento de Recursos Humanos do Ministério das Pescas.

Lista · p. 2 2. Nas suas ausências e impedimentos, o Coordenador

Parágrafo · p. 2 é substituído por um dos membros do Fórum por ele indicado.

Parágrafo · p. 2 ARTIGO 8

Parágrafo · p. 2 (Competências dos órgãos)

Lista · p. 2 1. Compete ao Coordenador:

Lista · p. 2 a) Dirigir as sessões;

Lista · p. 2 b) Representar o Fórum nas acções internas e externas;

Lista · p. 2 c) Garantir que as conclusões do Fórum sejam levadas ao conhecimento dos Colectivos do Ministério e das instituições subordinadas e tuteladas;

Lista · p. 2 d) Aprovar o plano de actividades;

Lista · p. 2 e) Aprovar a agenda das sessões e os relatórios de actividades;

Lista · p. 2 f) Controlar o cumprimento das deliberações tomadas nas sessões;

Lista · p. 2 g) Decidir a data de realização das sessões extraordinárias, ouvidos os demais membros;

Lista · p. 2 h) Garantir o cumprimento do presente Regulamento de Funcionamento.

Lista · p. 2 2. Compete ao Secretariado:

Lista · p. 2 a) Elaborar e apresentar as sínteses das sessões e a matriz de controlo das deliberações;

Lista · p. 2 b) Emitir convocatórias com a necessária antecedência;

Lista · p. 2 c) Realizar as demais actividades que lhe forem incumbidas pelo Coordenador;

Lista · p. 2 d) Elaborar e controlar a lista de presenças dos participantes. SECçãO II

Parágrafo · p. 2 Membros

Parágrafo · p. 2 ARTIGO 9

Parágrafo · p. 2 (Membros e convidados)

Parágrafo · p. 2 São membros do Fórum:

Lista · p. 2 a) Responsáveis dos Recursos Humanos das Instituições do sector;

Lista · p. 2 b) Técnicos convidados em carácter permanente; c)De acordo com a natureza e especificidades dos assuntos a abordar, técnicos de outras áreas podem ser convidados a participar das sessões.

Parágrafo · p. 2 ARTIGO 10

Parágrafo · p. 2 (Direitos e deveres)

Parágrafo · p. 2 1. São direitos dos membros do Fórum:

Lista · p. 2 a) Participar em todas as sessões e eventos promovidos pelo Fórum;

Lista · p. 2 b) Emitir opiniões, críticas e sugestões sobre a actuação do Fórum;

Lista · p. 2 c) Receber do Secretariado, atempadamente as sínteses, convocatórias e matrizes de controlo de deliberações, bem como os documentos e referência destes, necessários para a sessão seguinte;

Parágrafo · p. 2 d) Requerer, nos termos do presente regulamento, a realização de sessões extraordinárias, sempre que julgar necessário.

Parágrafo · p. 2 2. São deveres dos membros do Fórum:

Lista · p. 2 a) Colaborar e contribuir para o bom desempenho do Fórum;

Lista · p. 2 b) Apresentar propostas, críticas e sugestões, relativas às actividades do Fórum;

Lista · p. 2 c) Partilhar com o Fórum, as experiências, iniciativas e desafios resultantes do desempenho das suas funções;

Lista · p. 2 d) Cumprir o presente Regulamento de Funcionamento.

Lista · p. 2 CAPÍTULO III

Parágrafo · p. 2 Funcionamento do Fórum

Parágrafo · p. 2 ARTIGO 11

Parágrafo · p. 2 (Sede e local de realização das sessões)

Lista · p. 2 1. A sede do Fórum é o Ministério das Pescas.

Lista · p. 2 2. As sessões do Fórum realizam-se no Ministério das Pescas,

Parágrafo · p. 2 sem prejuízo de as mesmas ocorrerem em outros locais a definir.

Parágrafo · p. 2 ARTIGO 12

Parágrafo · p. 2 (Reuniões)

Parágrafo · p. 2 O Fórum reúne-se ordinariamente uma vez por mês, na primeira Sexta-feira de cada mês, e extraordinariamente, quando convocado pelo Coordenador, ou a requerimento de um dos seus membros através de documento escrito dirigido ao Coordenador.

Parágrafo · p. 2 ARTIGO 13

Parágrafo · p. 2 (Convocatória)

Lista · p. 2 1. A sessão é convocada pelo Coordenador por meio de documento escrito enviado aos participantes com pelo menos 10 dias de antecedência.

Lista · p. 2 2. Do referido documento deve constar:

Lista · p. 2 a) A menção à natureza ordinária ou extraordinária da sessão;

Lista · p. 2 b) O dia e hora da realização;

Lista · p. 2 c) A agenda ou ordem de trabalhos.

Lista · p. 2 3. O Coordenador poderá delegar essa função ao Secretariado.

Lista · p. 2 4. É recomendável o uso de meios electrónicos para o envio

Parágrafo · p. 2 do expediente relativo às sessões, desde que o recurso a eles seja feito com o conhecimento dos demais membros.

Parágrafo · p. 2 ARTIGO 14

Parágrafo · p. 2 (Síntese e matriz de controlo das deliberações)

Lista · p. 2 1. Em todas as sessões o Secretariado elabora a síntese e a matriz de controlo de deliberações a serem submetidas aos membros para comentários, no prazo de 10 dias após a reunião.

Lista · p. 2 2. A síntese é aprovada na reunião seguinte.

Lista · p. 2 ARTIGO 15

Parágrafo · p. 2 (Proposta de agenda)

Lista · p. 2 1. Até a terceira Sexta-feira de cada mês, os membros do Fórum devem submeter as propostas de agenda ao Secretariado.

Lista · p. 2 2. O Secretariado compila as propostas e as submete ao

Parágrafo · p. 2 Coordenador para a elaboração da agenda, nos termos do artigo 12 do presente regulamento.

Parágrafo · p. 2 ARTIGO 16

Parágrafo · p. 2 (Regime de faltas)

Lista · p. 2 1. As faltas cometidas pelos membros do Fórum são comunicadas, no fim de cada ano, às instituições, desde que:

Lista · p. 2 a) O membro falte a três reuniões por ano sem justificação;

Lista · p. 2 b) O membro falte a 5 reuniões com justificação.

Lista · p. 2 2. Caberá a cada instituição dar o devido tratamento às faltas.

Lista · p. 3 3 DE JANEIRO DE 2014 13

Parágrafo · p. 3 ARTIGO 17

Parágrafo · p. 3 (Comissões de trabalho)

Lista · p. 3 1. Em função da natureza das actividades a serem desenvolvidas, serão criadas comissões de trabalho, cujos integrantes serão seleccionados tendo em conta:

Lista · p. 3 a) A área de formação;

Lista · p. 3 b) A experiência profissional;

Lista · p. 3 c) Outros elementos a considerar.

Lista · p. 3 2. As actividades das comissões serão coordenadas por um

Parágrafo · p. 3 chefe indicado de entre os demais integrantes.

Parágrafo · p. 3 ARTIGO 18

Parágrafo · p. 3 (Reunião Nacional)

Lista · p. 3 1. A Reunião Nacional de Gestores de Recursos Humanos do sector pesqueiro é um órgão de consulta que se reúne uma vez por ano sob direcção do Secretário Permanente do Ministério das Pescas.

Lista · p. 3 2. Participam na Reunião Nacional os responsáveis pelas áreas

Parágrafo · p. 3 de Recursos Humanos e técnicos convidados.

Parágrafo · p. 3 CAPÍTULO IV

Parágrafo · p. 3 Disposições finais

Parágrafo · p. 3 ARTIGO 19

Parágrafo · p. 3 (Interpretação e execução do regulamento)

Parágrafo · p. 3 Havendo dúvidas sobre a interpretação e execução das disposições do presente regulamento, as mesmas serão sanadas pelo Secretário Permanente.

Parágrafo · p. 3 ARTIGO 20

Parágrafo · p. 3 (Entrada em vigor)

Parágrafo · p. 3 O presente regulamento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação.

Texto do artigo · p. 3 MINISTÉRIO DA FUNÇÃO PÚBLICA

Texto do artigo · p. 3 Diploma Ministerial n.º 2/2014

Texto do artigo · p. 3 de 3 de Janeiro

Texto do artigo · p. 3 Havendo necessidade de aprovar o Quadro de Pessoal do Secretariado da Comissão Nacional de Títulos Honoríficos e Condecorações, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 4 do Decreto Presidencial n.º 13/2007, de 16 de Outubro, ouvido o Ministro que superintende a área das Finanças, a Ministra da Função Pública determina:

Número ou marcador · p. 3 Artigo 1. É aprovado o Quadro de Pessoal do Secretariado da Comissão Nacional de Títulos Honoríficos e Condecorações, e que faz parte integrante do presente Diploma Ministerial.

Número ou marcador · p. 3 Art. 2. O preenchimento do quadro de pessoal fica condicionado à existência de cabimento orçamental.

Número ou marcador · p. 3 Art. 3. O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data

Texto do artigo · p. 3 da sua publicação.

Texto do artigo · p. 3 Ministério da Função Pública, em Maputo, 15 de Julho de 2013. – A Ministra, Vitória Dias Diogo.

Texto do artigo · p. 3 Quadro de Pessoal do Secretariado da Comissão Nacional de Títulos Honoríficos e Condecorações

Texto do artigo · p. 3 Carreira e Funções Gabinete do Secretário Departamento de Administração, Finanças e Património Departamento Jurídico Total Função de direcção, chefia e confiança Secretário da Comissão Nacinal de Titulos Honoríficos e Condecorações 1 0 0 1 Chefe de Departamento Central 0 1 1 2 Assistente 1 0 0 1 Chefe de Repartição Central 0 1 1 2 Chefe de Secretaria Central 0 1 0 1 Secretário Executivo 1 0 0 1 Secretário de Relações Públicas 1 0 0 1 Subtotal 4 3 2 9 Carreiras de Regime Geral Técnico Sup. em Administração Púb. N1 0 1 0 1 Técnico Superior de N1 0 0 1 1 Técnico Profissional 0 1 0 1 Técnico 0 0 1 1 Auxiliar Administrativo 0 2 0 2 Agente de Serviço 0 2 0 2 Auxiliar 1 0 0 1 Subtotal 1 6 2 9 Carreiras de Regime Especial não Diferenciadas Técnico Profissional de Tecnologias de Informação e Comunicação 0 1 0 1 Subtotal 0 1 0 1 Total 5 10 4 19

Carreira e Funções	Gabinete do Secretário	Departamento de Administração, Finanças e Património	Departamento Jurídico	Total
Função de direcção, chefia e confiança
Secretário da Comissão Nacinal de Titulos Honoríficos e Condecorações	1	0	0	1
Chefe de Departamento Central	0	1	1	2
Assistente	1	0	0	1
Chefe de Repartição Central	0	1	1	2
Chefe de Secretaria Central	0	1	0	1
Secretário Executivo	1	0	0	1
Secretário de Relações Públicas	1	0	0	1
Subtotal	4	3	2	9
Carreiras de Regime Geral
Técnico Sup. em Administração Púb. N1	0	1	0	1
Técnico Superior de N1	0	0	1	1
Técnico Profissional	0	1	0	1
Técnico	0	0	1	1
Auxiliar Administrativo	0	2	0	2
Agente de Serviço	0	2	0	2
Auxiliar	1	0	0	1
Subtotal	1	6	2	9
Carreiras de Regime Especial não Diferenciadas
Técnico Profissional de Tecnologias de Informação e Comunicação	0	1	0	1
Subtotal	0	1	0	1
Total	5	10	4	19

Parágrafo · p. 3 (Fica sem efeito a publicação inserta no Boletim da República, n.º 76, de 20 de Setembro de 2013, 1.ª Série.)

Parágrafo · p. 4 Preço — 7,00 MT

Parágrafo · p. 4 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível e tabelas

Título de secção, página 1: Sexta-feira, 3 de Janeiro de 2014 I SÉRIE — Número 2
Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Parágrafo, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério das Pescas:
Parágrafo, página 1: Despacho:
Parágrafo, página 1: Aprova o Regulamento de Funcionamento do Fórum de Gestores de Recursos Humanos do Sector Pesqueiro. .
Parágrafo, página 1: Ministério da Função Pública:
Parágrafo, página 1: Diploma Ministerial n.º 2/2014:
Parágrafo, página 1: Aprova o Quadro de Pessoal do Secretariado da Comissão Nacional de Títulos Honoríficos e Condecorações.
Título de secção, página 1: MINISTÉRIO DAS PESCAS
Título de secção, página 1: Despacho
Parágrafo, página 1: Havendo necessidade de assegurar o bom funcionamento do Fórum de Gestores de Recursos Humanos do Sector, ao abrigo do n.º 3 do despacho de Sua Excia o Ministro das Pescas de 19 de Julho de 2012, determino:
Parágrafo, página 1: Único. A aprovação do Regulamento de Funcionamento do Fórum de Gestores de Recursos Humanos do Sector Pesqueiro.
Parágrafo, página 1: Maputo, 20 de Junho de 2013. – O Secretário Permanente, Hermínio Lima Alberto Tembe.
Título de secção, página 1: Regulamento de Funcionamento do Fórum de Gestores de Recursos Humanos do Sector Pesqueiro
Parágrafo, página 1: CAPÍTULO I
Parágrafo, página 1: Disposições gerais
Parágrafo, página 1: ARTIGO 1
Parágrafo, página 1: (Natureza)
Parágrafo, página 1: O Fórum dos Gestores de Recursos Humanos do Sector Pesqueiro, adiante designado por Fórum, é um órgão sectorial de análise, reflexão, consulta e assistência sobre matérias de interesse para a gestão de Recursos Humanos.
Parágrafo, página 1: ARTIGO 2
Parágrafo, página 1: (Objecto)
Parágrafo, página 1: O presente regulamento tem por objecto estabelecer as regras de organização e funcionamento do Fórum.
Parágrafo, página 1: ARTIGO 3
Parágrafo, página 1: (Âmbito)
Parágrafo, página 1: As disposições do presente regulamento aplicam-se aos Gestores de Recursos Humanos do Sector Pesqueiro.
Parágrafo, página 1: ARTIGO 4
Parágrafo, página 1: (Objectivos)
Parágrafo, página 1: São objectivos do Fórum:
Lista, página 1: a) Definir as linhas de orientação e actuação na gestão de Recursos Humanos a nível sectorial;
Lista, página 1: b) Promover encontros periódicos entre os gestores de Recursos Humanos do sector pesqueiro, com vista a debater matérias de interesse para a área;
Lista, página 1: c) Promover a gestão eficiente de Recursos Humanos a nível sectorial;
Lista, página 1: d) Promover programas de estudo da legislação da Administração Pública e outra de interesse para o Fórum;
Lista, página 1: e) Implementar acções conducentes à erradicação da pandemia do HIV/SIDA;
Lista, página 1: f) Desenvolver acções relativas as questões do género no sector pesqueiro.
Parágrafo, página 1: ARTIGO 5
Parágrafo, página 1: (Atribuições)
Parágrafo, página 1: São atribuições do Fórum as seguintes:
Lista, página 1: a) A coordenação de acções e actividades de Recursos Humanos do sector pesqueiro;
Lista, página 1: b) A análise e debate de assuntos candentes da área de Recursos Humanos levados ao seu conhecimento;
Lista, página 1: c) A análise e interpretação de regras e normas jurídico- -administrativas de interesse para a gestão de Recursos Humanos;
Lista, página 1: d) A implementação de acções conducentes ao cumprimento das sessões relativas ao estudo da legislação;
Lista, página 1: e) Servir de órgão de consulta para a gestão de Recursos Humanos a nível do sector;
Lista, página 1: f) A assistência às Direcções e Delegações Provinciais, na resolução de aspectos relativos à gestão de Recursos Humanos;
Lista, página 1: g) Coordenação e articulação com o Fórum dos Gestores de Recursos Humanos do Ministério da Função Pública, de matérias de Recursos Humanos do sector pesqueiro.
Parágrafo, página 2: 12 I SÉRIE — NÚMERO 2
Parágrafo, página 2: CAPÍTULO II
Parágrafo, página 2: SECçãO I Órgãos e suas competências
Parágrafo, página 2: ARTIGO 6
Parágrafo, página 2: (Órgãos)
Parágrafo, página 2: São órgãos do Fórum:
Lista, página 2: a) Coordenador;
Lista, página 2: b) Secretariado.
Lista, página 2: ARTIGO 7
Parágrafo, página 2: (Coordenador)
Lista, página 2: 1. O Coordenador é o responsável do Departamento de Recursos Humanos do Ministério das Pescas.
Lista, página 2: 2. Nas suas ausências e impedimentos, o Coordenador
Parágrafo, página 2: é substituído por um dos membros do Fórum por ele indicado.
Parágrafo, página 2: ARTIGO 8
Parágrafo, página 2: (Competências dos órgãos)
Lista, página 2: 1. Compete ao Coordenador:
Lista, página 2: a) Dirigir as sessões;
Lista, página 2: b) Representar o Fórum nas acções internas e externas;
Lista, página 2: c) Garantir que as conclusões do Fórum sejam levadas ao conhecimento dos Colectivos do Ministério e das instituições subordinadas e tuteladas;
Lista, página 2: d) Aprovar o plano de actividades;
Lista, página 2: e) Aprovar a agenda das sessões e os relatórios de actividades;
Lista, página 2: f) Controlar o cumprimento das deliberações tomadas nas sessões;
Lista, página 2: g) Decidir a data de realização das sessões extraordinárias, ouvidos os demais membros;
Lista, página 2: h) Garantir o cumprimento do presente Regulamento de Funcionamento.
Lista, página 2: 2. Compete ao Secretariado:
Lista, página 2: a) Elaborar e apresentar as sínteses das sessões e a matriz de controlo das deliberações;
Lista, página 2: b) Emitir convocatórias com a necessária antecedência;
Lista, página 2: c) Realizar as demais actividades que lhe forem incumbidas pelo Coordenador;
Lista, página 2: d) Elaborar e controlar a lista de presenças dos participantes. SECçãO II
Parágrafo, página 2: Membros
Parágrafo, página 2: ARTIGO 9
Parágrafo, página 2: (Membros e convidados)
Parágrafo, página 2: São membros do Fórum:
Lista, página 2: a) Responsáveis dos Recursos Humanos das Instituições do sector;
Lista, página 2: b) Técnicos convidados em carácter permanente; c)De acordo com a natureza e especificidades dos assuntos a abordar, técnicos de outras áreas podem ser convidados a participar das sessões.
Parágrafo, página 2: ARTIGO 10
Parágrafo, página 2: (Direitos e deveres)
Parágrafo, página 2: 1. São direitos dos membros do Fórum:
Lista, página 2: a) Participar em todas as sessões e eventos promovidos pelo Fórum;
Lista, página 2: b) Emitir opiniões, críticas e sugestões sobre a actuação do Fórum;
Lista, página 2: c) Receber do Secretariado, atempadamente as sínteses, convocatórias e matrizes de controlo de deliberações, bem como os documentos e referência destes, necessários para a sessão seguinte;
Parágrafo, página 2: d) Requerer, nos termos do presente regulamento, a realização de sessões extraordinárias, sempre que julgar necessário.
Parágrafo, página 2: 2. São deveres dos membros do Fórum:
Lista, página 2: a) Colaborar e contribuir para o bom desempenho do Fórum;
Lista, página 2: b) Apresentar propostas, críticas e sugestões, relativas às actividades do Fórum;
Lista, página 2: c) Partilhar com o Fórum, as experiências, iniciativas e desafios resultantes do desempenho das suas funções;
Lista, página 2: d) Cumprir o presente Regulamento de Funcionamento.
Lista, página 2: CAPÍTULO III
Parágrafo, página 2: Funcionamento do Fórum
Parágrafo, página 2: ARTIGO 11
Parágrafo, página 2: (Sede e local de realização das sessões)
Lista, página 2: 1. A sede do Fórum é o Ministério das Pescas.
Lista, página 2: 2. As sessões do Fórum realizam-se no Ministério das Pescas,
Parágrafo, página 2: sem prejuízo de as mesmas ocorrerem em outros locais a definir.
Parágrafo, página 2: ARTIGO 12
Parágrafo, página 2: (Reuniões)
Parágrafo, página 2: O Fórum reúne-se ordinariamente uma vez por mês, na primeira Sexta-feira de cada mês, e extraordinariamente, quando convocado pelo Coordenador, ou a requerimento de um dos seus membros através de documento escrito dirigido ao Coordenador.
Parágrafo, página 2: ARTIGO 13
Parágrafo, página 2: (Convocatória)
Lista, página 2: 1. A sessão é convocada pelo Coordenador por meio de documento escrito enviado aos participantes com pelo menos 10 dias de antecedência.
Lista, página 2: 2. Do referido documento deve constar:
Lista, página 2: a) A menção à natureza ordinária ou extraordinária da sessão;
Lista, página 2: b) O dia e hora da realização;
Lista, página 2: c) A agenda ou ordem de trabalhos.
Lista, página 2: 3. O Coordenador poderá delegar essa função ao Secretariado.
Lista, página 2: 4. É recomendável o uso de meios electrónicos para o envio
Parágrafo, página 2: do expediente relativo às sessões, desde que o recurso a eles seja feito com o conhecimento dos demais membros.
Parágrafo, página 2: ARTIGO 14
Parágrafo, página 2: (Síntese e matriz de controlo das deliberações)
Lista, página 2: 1. Em todas as sessões o Secretariado elabora a síntese e a matriz de controlo de deliberações a serem submetidas aos membros para comentários, no prazo de 10 dias após a reunião.
Lista, página 2: 2. A síntese é aprovada na reunião seguinte.
Lista, página 2: ARTIGO 15
Parágrafo, página 2: (Proposta de agenda)
Lista, página 2: 1. Até a terceira Sexta-feira de cada mês, os membros do Fórum devem submeter as propostas de agenda ao Secretariado.
Lista, página 2: 2. O Secretariado compila as propostas e as submete ao
Parágrafo, página 2: Coordenador para a elaboração da agenda, nos termos do artigo 12 do presente regulamento.
Parágrafo, página 2: ARTIGO 16
Parágrafo, página 2: (Regime de faltas)
Lista, página 2: 1. As faltas cometidas pelos membros do Fórum são comunicadas, no fim de cada ano, às instituições, desde que:
Lista, página 2: a) O membro falte a três reuniões por ano sem justificação;
Lista, página 2: b) O membro falte a 5 reuniões com justificação.
Lista, página 2: 2. Caberá a cada instituição dar o devido tratamento às faltas.
Lista, página 3: 3 DE JANEIRO DE 2014 13
Parágrafo, página 3: ARTIGO 17
Parágrafo, página 3: (Comissões de trabalho)
Lista, página 3: 1. Em função da natureza das actividades a serem desenvolvidas, serão criadas comissões de trabalho, cujos integrantes serão seleccionados tendo em conta:
Lista, página 3: a) A área de formação;
Lista, página 3: b) A experiência profissional;
Lista, página 3: c) Outros elementos a considerar.
Lista, página 3: 2. As actividades das comissões serão coordenadas por um
Parágrafo, página 3: chefe indicado de entre os demais integrantes.
Parágrafo, página 3: ARTIGO 18
Parágrafo, página 3: (Reunião Nacional)
Lista, página 3: 1. A Reunião Nacional de Gestores de Recursos Humanos do sector pesqueiro é um órgão de consulta que se reúne uma vez por ano sob direcção do Secretário Permanente do Ministério das Pescas.
Lista, página 3: 2. Participam na Reunião Nacional os responsáveis pelas áreas
Parágrafo, página 3: de Recursos Humanos e técnicos convidados.
Parágrafo, página 3: CAPÍTULO IV
Parágrafo, página 3: Disposições finais
Parágrafo, página 3: ARTIGO 19
Parágrafo, página 3: (Interpretação e execução do regulamento)
Parágrafo, página 3: Havendo dúvidas sobre a interpretação e execução das disposições do presente regulamento, as mesmas serão sanadas pelo Secretário Permanente.
Parágrafo, página 3: ARTIGO 20
Parágrafo, página 3: (Entrada em vigor)
Parágrafo, página 3: O presente regulamento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação.
Texto do artigo, página 3: MINISTÉRIO DA FUNÇÃO PÚBLICA
Texto do artigo, página 3: Diploma Ministerial n.º 2/2014
Texto do artigo, página 3: de 3 de Janeiro
Texto do artigo, página 3: Havendo necessidade de aprovar o Quadro de Pessoal do Secretariado da Comissão Nacional de Títulos Honoríficos e Condecorações, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 4 do Decreto Presidencial n.º 13/2007, de 16 de Outubro, ouvido o Ministro que superintende a área das Finanças, a Ministra da Função Pública determina:
Número ou marcador, página 3: Artigo 1. É aprovado o Quadro de Pessoal do Secretariado da Comissão Nacional de Títulos Honoríficos e Condecorações, e que faz parte integrante do presente Diploma Ministerial.
Número ou marcador, página 3: Art. 2. O preenchimento do quadro de pessoal fica condicionado à existência de cabimento orçamental.
Número ou marcador, página 3: Art. 3. O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data
Texto do artigo, página 3: da sua publicação.
Texto do artigo, página 3: Ministério da Função Pública, em Maputo, 15 de Julho de 2013. – A Ministra, Vitória Dias Diogo.
Texto do artigo, página 3: Quadro de Pessoal do Secretariado da Comissão Nacional de Títulos Honoríficos e Condecorações

Texto do artigo, página 3: Carreira e Funções Gabinete do Secretário Departamento de Administração, Finanças e Património Departamento Jurídico Total Função de direcção, chefia e confiança Secretário da Comissão Nacinal de Titulos Honoríficos e Condecorações 1 0 0 1 Chefe de Departamento Central 0 1 1 2 Assistente 1 0 0 1 Chefe de Repartição Central 0 1 1 2 Chefe de Secretaria Central 0 1 0 1 Secretário Executivo 1 0 0 1 Secretário de Relações Públicas 1 0 0 1 Subtotal 4 3 2 9 Carreiras de Regime Geral Técnico Sup. em Administração Púb. N1 0 1 0 1 Técnico Superior de N1 0 0 1 1 Técnico Profissional 0 1 0 1 Técnico 0 0 1 1 Auxiliar Administrativo 0 2 0 2 Agente de Serviço 0 2 0 2 Auxiliar 1 0 0 1 Subtotal 1 6 2 9 Carreiras de Regime Especial não Diferenciadas Técnico Profissional de Tecnologias de Informação e Comunicação 0 1 0 1 Subtotal 0 1 0 1 Total 5 10 4 19

Carreira e Funções	Gabinete do Secretário	Departamento de Administração, Finanças e Património	Departamento Jurídico	Total
Função de direcção, chefia e confiança
Secretário da Comissão Nacinal de Titulos Honoríficos e Condecorações	1	0	0	1
Chefe de Departamento Central	0	1	1	2
Assistente	1	0	0	1
Chefe de Repartição Central	0	1	1	2
Chefe de Secretaria Central	0	1	0	1
Secretário Executivo	1	0	0	1
Secretário de Relações Públicas	1	0	0	1
Subtotal	4	3	2	9
Carreiras de Regime Geral
Técnico Sup. em Administração Púb. N1	0	1	0	1
Técnico Superior de N1	0	0	1	1
Técnico Profissional	0	1	0	1
Técnico	0	0	1	1
Auxiliar Administrativo	0	2	0	2
Agente de Serviço	0	2	0	2
Auxiliar	1	0	0	1
Subtotal	1	6	2	9
Carreiras de Regime Especial não Diferenciadas
Técnico Profissional de Tecnologias de Informação e Comunicação	0	1	0	1
Subtotal	0	1	0	1
Total	5	10	4	19

Parágrafo, página 3: (Fica sem efeito a publicação inserta no Boletim da República, n.º 76, de 20 de Setembro de 2013, 1.ª Série.)
Parágrafo, página 4: Preço — 7,00 MT
Parágrafo, página 4: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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Diploma Ministerial n.º 2/2014 MINISTÉRIO DA FUNÇÃO PÚBLICA