I Série n.º 215/2018

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Edição I Série n.º 215/2018

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Parágrafo · p. 1 Segunda-feira, 5 de Novembro de 2018 I SÉRIE — Número 215

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Parágrafo · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério da Economia e Finanças:

Parágrafo · p. 1 Despacho:

Parágrafo · p. 1 Delega no Director Nacional de Planificação e Orçamento as competências previstas nas alíneas d), h) e i) do artigo 9 do Decreto n.º 1/2018, de 24 de Janeiro.

Parágrafo · p. 1 Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural:

Parágrafo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 94/2018:

Parágrafo · p. 1 Aprova o Estatuto-Tipo das Delegações Provinciais da AQUA.

Título de secção · p. 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA E FINANÇAS

Título de secção · p. 1 Despacho

Parágrafo · p. 1 Havendo a necessidade de delegar as competências previstas nas alíneas d), h) e i) do artigo 9, do Decreto n.º 1/2018, de 24 de Janeiro, o Ministro da Economia e Finanças, nos termos do artigo 42 da Lei n.º 14/2011, de 10 de Agosto, determina:

Lista · p. 1 1. São delegadas no Director Nacional de Planificação e Orçamento as competências previstas nas alíneas d), h) e i) do artigo 9 do Decreto n.º 1/2018, de 24 de Janeiro, nomeadamente para autorizar: a)A inscrição de novas actividades e projectos, sob proposta devidamente fundamentada e mediante apresentação do Contrato ou Acordo de financiamento respectivo;

Lista · p. 1 b) A inscrição da receita e da correspondente despesa, em caso de ocorrência de recursos adicionais e/ou extraordinários, resultantes de saldos transitados de exercícios findos, de donativos e de créditos;

Lista · p. 1 c) A inscrição da receita e da correspondente despesa, em caso de ocorrência de excessos de arrecadação de receita própria e consignada e de saldos financeiros transitados de exercícios anteriores.

Lista · p. 1 2. As competências ora delegadas não são susceptíveis

Parágrafo · p. 1 de subdelegação.

Lista · p. 1 3. A presente delegação de competências pode ser avocada ou revogada sempre que circunstâncias supervenientes o justifiquem.

Lista · p. 1 4. O presente Despacho entra em vigor na data da sua

Parágrafo · p. 1 publicação.

Parágrafo · p. 1 Ministério da Economia e Finanças, em Maputo, aos 29 de Junho de 2018. — O Ministro da Economia e Finanças, Adriano Afonso Maleiane.

Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA TERRA, AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO RURAL

Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 94/2018

Texto do artigo · p. 1 de 5 de Novembro

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de definir a estrutura das Delegações Provinciais da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental, abreviadamente designado por DPAQUA, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2 da Resolução n.º 13/2016, de 10 de Agosto, o Ministro da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural delibera:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Estatuto -Tipo das Delegações Provinciais da AQUA, que é parte integrante do presente Diploma Ministerial.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. Compete ao Ministro que superintende a área da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural, submeter a proposta do quadro de pessoal das delegações provinciais á aprovação pelo órgão competente.

Número ou marcador · p. 1 Art. 3. O presente Diploma Ministerial entra em vigor a partir

Texto do artigo · p. 1 da data da sua publicação.

Texto do artigo · p. 1 Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural, aos 17 de Novembro de 2017. — O Ministro da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural, Celso Ismael Correia.

Número ou marcador · p. 1 Estatuto Tipo das Delegações Provinciais da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental

Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 1 Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 1 (Natureza e Objectivo)

Número ou marcador · p. 1 1. A Delegação Provincial da AQUA é o órgão local da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental (AQUA).

Número ou marcador · p. 1 2. A Delegação Provincial da AQUA tem por objectivo garantir,

Texto do artigo · p. 1 ao nível local, o cumprimento das atribuições e competências definidas para a AQUA e contribuir para a elaboração e execução de planos e projectos, da sua área de influência,

Texto do artigo · p. 2 com vista à implementação de políticas, programas e estratégias de Investigação, Auditoria e Fiscalização Ambiental nas áreas de Terra, Ordenamento Territorial, Ambiente e Floresta, para o Controlo da Qualidade Ambiental.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 2 (Funções)

Texto do artigo · p. 2 A Delegação Provincial da AQUA tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 2 a) Desenvolver as pesquisas que indiquem os níveis de contaminação ou poluição ambiental e garantir a interpretação de dados das principais componentes ambientais no âmbito do desenvolvimento sustentável dos recursos naturais, terrestres e marinhos - costeiros;

Número ou marcador · p. 2 b) Implementar medidas que visam, melhorar a capacidade de pesquisa, monitorização, auditoria e controlo da qualidade do ambiente;

Número ou marcador · p. 2 c) Realizar a fiscalização do uso e aproveitamento da terra, da implementação dos instrumentos de ordenamento do território, da exploração e utilização dos recursos florestais e controlo da qualidade do ambiente.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 2 Sistema Orgânico

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 3

Texto do artigo · p. 2 (Órgãos)

Texto do artigo · p. 2 São órgãos colectivos da DPAQUA os seguintes:

Número ou marcador · p. 2 a) Colectivo de Direcção; e

Número ou marcador · p. 2 b) Colectivo Técnico.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 4

Texto do artigo · p. 2 (Colectivo de Direcção)

Número ou marcador · p. 2 1. O Colectivo de Direcção é um órgão de apoio convocado e dirigido pelo Delegado Provincial.

Número ou marcador · p. 2 2. São funções do Colectivo de Direcção:

Número ou marcador · p. 2 a) Estudar as decisões da AQUA Provincial;

Número ou marcador · p. 2 b) Analisar e dar parecer sobre as actividades de preparação, execução e controlo do plano e dos programas da AQUA Provincial;

Número ou marcador · p. 2 c) Efectuar o balanço das actividades desenvolvidas pela AQUA Provincial; e

Número ou marcador · p. 2 d) Apreciar os relatórios trimestrais, semestrais e anuais da AQUA Provincial.

Número ou marcador · p. 2 3. O Colectivo de Direcção tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 2 a) Delegado Provincial que o Preside;

Número ou marcador · p. 2 b) Chefe de Departamento Provincial; e

Número ou marcador · p. 2 c) Chefe de Repartição Provincial.

Número ou marcador · p. 2 4. Podem ser convidados a participar do Colectivo de Direcção, sob proposta do Delegado Provincial consoante a matéria a discutir, outros técnicos da AQUA, ou de outras instituições.

Número ou marcador · p. 2 5. O Colectivo de Direcção reúne uma vez por mês e,

Texto do artigo · p. 2 extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Delegado Provincial.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 5

Texto do artigo · p. 2 (Colectivo Técnico)

Número ou marcador · p. 2 1. O Colectivo Técnico é o órgão de consulta, convocado e dirigido pelo Delegado Provincial da AQUA.

Número ou marcador · p. 2 2. São funções do Colectivo Técnico:

Número ou marcador · p. 2 a) Analisar e dar parecer sobre questões de carácter técnico relativas as actividades e processos de trabalho;

Número ou marcador · p. 2 b) Estudar e emitir pareceres sobre aspectos importantes de carácter técnico-científico relacionados com as actividades da Delegação Provincial;

Número ou marcador · p. 2 c) Pronunciar-se sobre a realização de estudos e pesquisas científicas, fiscalização e controlo da qualidade ambiental;

Número ou marcador · p. 2 d) Apreciar o grau de execução dos planos de actividades da Delegação;

Número ou marcador · p. 2 e) Propor estratégias de implementação das acções constantes do plano de actividades;

Número ou marcador · p. 2 f) Discutir e estudar assuntos de carácter técnico e científico;

Número ou marcador · p. 2 g) Apreciar o Plano Económico e Social e outros instrumentos de planificação.

Número ou marcador · p. 2 3. O Colectivo Técnico tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 2 a) Delegado Provincial;

Número ou marcador · p. 2 b) Chefe de Departamento Provincial;

Número ou marcador · p. 2 c) Chefe de Repartição Provincial;

Número ou marcador · p. 2 d) Um representante da Direcção Provincial da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural.

Número ou marcador · p. 2 4. Podem ser convidados a participar do Conselho Técnico, em função das matérias a tratar outros técnicos ou individualidades que se considerem necessários.

Número ou marcador · p. 2 5. O Colectivo Técnico reúne de quinze em quinze dias

Texto do artigo · p. 2 e, extraordinariamente, quando convocado por iniciativa do Delegado Provincial.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 2 Estrutura e Funções das Unidades Orgânicas

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 6

Texto do artigo · p. 2 (Estrutura)

Texto do artigo · p. 2 A Delegação Provincial da AQUA tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 2 a) Direcção;

Número ou marcador · p. 2 b) Departamento de Investigação para o Controlo da Qualidade Ambiental;

Número ou marcador · p. 2 c) Departamento de Auditoria e Controlo da Qualidade Ambiental;

Número ou marcador · p. 2 d) Departamento de Fiscalização Ambiental;

Número ou marcador · p. 2 e) Repartição de Administração e Finanças;

Número ou marcador · p. 2 f) Repartição de Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 2 g) Repartição de Aquisições.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 7

Texto do artigo · p. 2 (Direcção)

Número ou marcador · p. 2 1. A Delegação Provincial da AQUA é dirigida por um Delegado Provincial nomeado pelo Ministro que superintende as áreas de Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural, sob proposta do Director-Geral da AQUA.

Número ou marcador · p. 2 2. No exercício das suas funções o Delegado Provincial

Texto do artigo · p. 2 subordina-se ao Director-Geral da AQUA, sem prejuízo de articulação e cooperação com o Governador e o Governo Provincial.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 8

Texto do artigo · p. 2 (Competências do Delegado Provincial)

Texto do artigo · p. 2 Compete ao Delegado Provincial:

Texto do artigo · p. 2 a)Dirigir as actividades da Delegação Provincial da AQUA; b)Garantir a realização das funções acometidas à Delegação Provincial;

Número ou marcador · p. 2 c) Elaborar, planos, programas e metas da Delegação Provincial fixando as responsabilidades e de acordo

Parágrafo · p. 3 5 DE NOVEMBRO DE 2018 2809

Texto do artigo · p. 3 com as exigências do desenvolvimento do sector e orientação superior;

Número ou marcador · p. 3 d) Avaliar periodicamente os resultados alcançados na Delegação Provincial e tomar providências para adequar o seu desempenho;

Número ou marcador · p. 3 e) Realizar estudos para o diagnóstico das necessidades e propor políticas, planos, programas e ou normas de formação e capacitação de todo o pessoal da área do ambiente;

Número ou marcador · p. 3 f) Emitir pareceres sobre assuntos para a decisão superior;

Número ou marcador · p. 3 g) Dirigir os processos de elaboração, execução e controlo dos planos e garantir uma gestão racional dos recursos humanos, materiais e financeiros;

Número ou marcador · p. 3 h) Elaborar relatório anual e proposta de plano de actividades e orçamento da delegação, em articulação com o Departamento Central da AQUA;

Número ou marcador · p. 3 i) Zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos e instruções superiormente emanadas;

Número ou marcador · p. 3 j) Propor ao Director da AQUA a designação de técnicos para cargos de chefia; e

Número ou marcador · p. 3 k) Realizar actos administrativos que lhe competem nos termos da lei e os que lhe forem delegados pelo Governador Provincial.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 9

Texto do artigo · p. 3 (Departamento de Investigação para o Controlo da Qualidade Ambiental)

Número ou marcador · p. 3 1. São funções do Departamento de Investigação para o Con- trolo da Qualidade Ambiental:

Número ou marcador · p. 3 a) Realizar investigações científicas nas áreas de actuação;

Número ou marcador · p. 3 b) Elaborar a informação de natureza técnica e científica relevante para o controlo da qualidade ambiental;

Número ou marcador · p. 3 c) Recolher amostras para análises, nos laboratórios de nível central, regional e provincial;

Número ou marcador · p. 3 d) Realizar inventários provinciais de fontes de poluição ambiental e mapeamento das áreas contaminadas;

Número ou marcador · p. 3 e) Estabelecer uma base de dados da área de actuação para análise estatística;

Número ou marcador · p. 3 f) Propor a actualização de padrões de qualidade ambiental; e g)Propor a elaboração de directivas técnicas, procedimentos, normas para o Controlo da Qualidade Ambiental.

Número ou marcador · p. 3 2. O Departamento de Investigação para o Controlo

Texto do artigo · p. 3 da Qualidade Ambiental é dirigido por um Chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo Director-Geral da AQUA sob proposta do Delegado Provincial da AQUA.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 10

Texto do artigo · p. 3 (Departamento de Auditoria e Controlo da Qualidade Ambiental)

Número ou marcador · p. 3 1. São funções do Departamento de Auditoria e Controlo da Qualidade Ambiental:

Número ou marcador · p. 3 a) Realizar auditorias ambientais às actividades de desenvolvimento sócio-económico; b)Monitorar as importações, exportações e comercialização de produtos químicos industriais e pesticidas;

Número ou marcador · p. 3 c) Emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 3 d) Emitir parecer de conformidade de planos de gestão ambiental actualizados e relatórios de monitorização ambiental;

Número ou marcador · p. 3 e) Estabelecer base de dados e efectuar análises estatísticas;

Número ou marcador · p. 3 f) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável; e

Texto do artigo · p. 3 g)Propor a elaboração de directivas técnicas, procedimentos, normas para o Controlo da Qualidade Ambiental.

Número ou marcador · p. 3 2. O Departamento de Auditoria e Controlo da Qualidade Ambiental é dirigido por um Chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo Director-Geral da AQUA sob proposta do Delegado Provincial da AQUA.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 11

Texto do artigo · p. 3 (Departamento de Fiscalização Ambiental)

Número ou marcador · p. 3 1. São funções do Departamento de Fiscalização Ambiental as seguintes:

Número ou marcador · p. 3 a) Fiscalizar e controlar as actividades susceptíveis de causar danos ao ambiente;

Número ou marcador · p. 3 b) Fiscalizar a observância da legislação de Terra;

Número ou marcador · p. 3 c) Fiscalizar a observância da legislação de Ordenamento Territorial e Reassentamento;

Número ou marcador · p. 3 d) Fiscalizar a observância da legislação Ambiental;

Número ou marcador · p. 3 e) Fiscalizar a observância da legislação de Floresta;

Número ou marcador · p. 3 f) Accionar mecanismos legais para embargar, mandar destruir obras ou cancelar actividades que degradam a qualidade do ambiente;

Número ou marcador · p. 3 g) Atender e dar seguimento às denúncias sobre a inobservância da legislação de Floresta, Terra, Ordenamento e Ambiente;

Número ou marcador · p. 3 h) Estabelecer base de dados e efectuar análises estatísticas;

Número ou marcador · p. 3 i) Lavrar os autos de notícias de acordo com a matéria em questão;

Número ou marcador · p. 3 j) Coordenar as actividades técnicas no âmbito da Fiscalização Ambiental; e

Número ou marcador · p. 3 k) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 3 2. O Departamento de Fiscalização Ambiental é dirigido por

Texto do artigo · p. 3 um Chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo Director-Geral da AQUA sob proposta do Delegado Provincial da AQUA.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 12

Texto do artigo · p. 3 (Repartição de Administração e Finanças)

Número ou marcador · p. 3 1. São funções da Repartição de Administração e Finanças:

Número ou marcador · p. 3 a) Programar o Cenário Fiscal de Médio e Longo Prazo, Orçamento Anual, Plano Económico e Social da DPAQUA;

Número ou marcador · p. 3 b) Executar o orçamento e o PES da DPAQUA de acordo com as normas de Execução Financeira do Orçamento do Estado;

Número ou marcador · p. 3 c) Controlar a execução dos fundos alocados aos projectos ao nível da DPAQUA e prestar contas as entidades interessadas; d)Elaborar relatórios financeiros e de actividades periódicos de acordo com a periodicidade estabelecida pelos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 3 e) Administrar os bens patrimoniais da DPAQUA de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pelo Estado e garantir a sua correcta utilização, manutenção, protecção, segurança e higiene;

Número ou marcador · p. 3 f) Elaborar o plano de actividades e produzir um relatório anual da sua execução; e

Número ou marcador · p. 3 g) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 3 2. A Repartição de Administração e Finanças é dirigido por

Texto do artigo · p. 3 um Chefe de Repartição Provincial, nomeado pelo Director-Geral da AQUA sob proposta do Delegado Provincial da AQUA.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 13

Texto do artigo · p. 4 (Repartição de Recursos Humanos)

Número ou marcador · p. 4 1. São funções da Repartição de Recursos Humanos:

Número ou marcador · p. 4 a) Observar e fazer cumprir o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, Lei de Imprensa e as demais legislações aplicáveis ao sector;

Número ou marcador · p. 4 b) Elaborar e gerir o quadro de pessoal;

Número ou marcador · p. 4 c) Elaborar planos de actividades e relatórios periódicos da sua execução;

Número ou marcador · p. 4 d) Assegurar a implementação do Sistema de Avaliação de Desempenho na Administração Publica (SIGEDAP);

Número ou marcador · p. 4 e) Organizar, controlar e manter actualizado o e-SIP do sector de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 4 f) Coordenar as actividades no âmbito das Estratégias do combate ao HIV e SIDA, Género e Pessoa Portadora de Deficiência, entre outras relacionadas ao capital humano do sector; e

Número ou marcador · p. 4 g) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 4 2. A Repartição de Recursos Humanos é dirigida por um

Texto do artigo · p. 4 Chefe de Repartição Provincial, nomeado pelo Director-Geral da AQUA, sob proposta do Delegado Provincial da AQUA, nomeado pelo Director-Geral da AQUA.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 14

Texto do artigo · p. 4 (Repartição de Aquisições)

Número ou marcador · p. 4 1. São funções da Repartição de Aquisições as seguintes:

Número ou marcador · p. 4 a) Efectuar o levantamento das necessidades de contratação da Delegação Provincial;

Número ou marcador · p. 4 b) Preparar e realizar a planificação das contratações;

Número ou marcador · p. 4 c) Elaborar os documentos dos concursos;

Número ou marcador · p. 4 d) Coordenar a elaboração dos catálogos segundo normas e especificações técnicas para as contratações;

Número ou marcador · p. 4 e) Prestar assistência aos júris e zelar pelo cumprimento dos procedimentos de aquisição;

Número ou marcador · p. 4 f) Gerir os contractos da Delegação Provincial com os terceiros;

Número ou marcador · p. 4 g) Estabelecer base de dados e efectuar análises estatísticas;

Número ou marcador · p. 4 h) Coordenar as actividades técnicas no âmbito de gestão de aquisições; e

Número ou marcador · p. 4 i) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 4 2. A Repartição de Aquisições é dirigida por um Chefe de Repartição Provincial, proposto pelo Delegado Provincial da AQUA e nomeado pelo Director-Geral da AQUA.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 4 Disposições Finais e Transitórias

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 15

Número ou marcador · p. 4 1. As Delegações Províncias da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental serão implantadas de forma gradual, mediante Despacho do Ministro que superintende a área da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural e o Ministro que superintende a área das finanças, cabendo à AQUA em coordenação com os Governos Provinciais proceder à sua implementação.

Número ou marcador · p. 4 2. São transferidas as competências de Auditoria Ambiental e de Fiscalização de Terra e Ordenamento Territorial, Ambiente e Florestas, contidas nos Estatutos das Direcções Provinciais, para as Delegações Provinciais da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental (AQUA).

Número ou marcador · p. 4 3. Transitam todos meios materiais, financeiros, patrimoniais e humanos respeitantes as áreas mencionadas no número anterior do presente artigo para as Delegações Provinciais da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental (AQUA).

Número ou marcador · p. 4 4. As dúvidas suscitadas na aplicação do presente Estatuto-

Texto do artigo · p. 4 Tipo serão esclarecidas pelo Director-Geral da AQUA e demais legislação atinente a esta temática.

Parágrafo · p. 4 Preço — 20,00 MT

Parágrafo · p. 4 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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Parágrafo, página 1: Segunda-feira, 5 de Novembro de 2018 I SÉRIE — Número 215
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Parágrafo, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério da Economia e Finanças:
Parágrafo, página 1: Despacho:
Parágrafo, página 1: Delega no Director Nacional de Planificação e Orçamento as competências previstas nas alíneas d), h) e i) do artigo 9 do Decreto n.º 1/2018, de 24 de Janeiro.
Parágrafo, página 1: Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural:
Parágrafo, página 1: Diploma Ministerial n.º 94/2018:
Parágrafo, página 1: Aprova o Estatuto-Tipo das Delegações Provinciais da AQUA.
Título de secção, página 1: MINISTÉRIO DA ECONOMIA E FINANÇAS
Título de secção, página 1: Despacho
Parágrafo, página 1: Havendo a necessidade de delegar as competências previstas nas alíneas d), h) e i) do artigo 9, do Decreto n.º 1/2018, de 24 de Janeiro, o Ministro da Economia e Finanças, nos termos do artigo 42 da Lei n.º 14/2011, de 10 de Agosto, determina:
Lista, página 1: 1. São delegadas no Director Nacional de Planificação e Orçamento as competências previstas nas alíneas d), h) e i) do artigo 9 do Decreto n.º 1/2018, de 24 de Janeiro, nomeadamente para autorizar: a)A inscrição de novas actividades e projectos, sob proposta devidamente fundamentada e mediante apresentação do Contrato ou Acordo de financiamento respectivo;
Lista, página 1: b) A inscrição da receita e da correspondente despesa, em caso de ocorrência de recursos adicionais e/ou extraordinários, resultantes de saldos transitados de exercícios findos, de donativos e de créditos;
Lista, página 1: c) A inscrição da receita e da correspondente despesa, em caso de ocorrência de excessos de arrecadação de receita própria e consignada e de saldos financeiros transitados de exercícios anteriores.
Lista, página 1: 2. As competências ora delegadas não são susceptíveis
Parágrafo, página 1: de subdelegação.
Lista, página 1: 3. A presente delegação de competências pode ser avocada ou revogada sempre que circunstâncias supervenientes o justifiquem.
Lista, página 1: 4. O presente Despacho entra em vigor na data da sua
Parágrafo, página 1: publicação.
Parágrafo, página 1: Ministério da Economia e Finanças, em Maputo, aos 29 de Junho de 2018. — O Ministro da Economia e Finanças, Adriano Afonso Maleiane.
Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA TERRA, AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO RURAL
Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 94/2018
Texto do artigo, página 1: de 5 de Novembro
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de definir a estrutura das Delegações Provinciais da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental, abreviadamente designado por DPAQUA, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2 da Resolução n.º 13/2016, de 10 de Agosto, o Ministro da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural delibera:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Estatuto -Tipo das Delegações Provinciais da AQUA, que é parte integrante do presente Diploma Ministerial.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. Compete ao Ministro que superintende a área da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural, submeter a proposta do quadro de pessoal das delegações provinciais á aprovação pelo órgão competente.
Número ou marcador, página 1: Art. 3. O presente Diploma Ministerial entra em vigor a partir
Texto do artigo, página 1: da data da sua publicação.
Texto do artigo, página 1: Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural, aos 17 de Novembro de 2017. — O Ministro da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural, Celso Ismael Correia.
Número ou marcador, página 1: Estatuto Tipo das Delegações Provinciais da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental
Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 1: Disposições Gerais
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 1 (Natureza e Objectivo)
Número ou marcador, página 1: 1. A Delegação Provincial da AQUA é o órgão local da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental (AQUA).
Número ou marcador, página 1: 2. A Delegação Provincial da AQUA tem por objectivo garantir,
Texto do artigo, página 1: ao nível local, o cumprimento das atribuições e competências definidas para a AQUA e contribuir para a elaboração e execução de planos e projectos, da sua área de influência,
Texto do artigo, página 2: com vista à implementação de políticas, programas e estratégias de Investigação, Auditoria e Fiscalização Ambiental nas áreas de Terra, Ordenamento Territorial, Ambiente e Floresta, para o Controlo da Qualidade Ambiental.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 2
Texto do artigo, página 2: (Funções)
Texto do artigo, página 2: A Delegação Provincial da AQUA tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 2: a) Desenvolver as pesquisas que indiquem os níveis de contaminação ou poluição ambiental e garantir a interpretação de dados das principais componentes ambientais no âmbito do desenvolvimento sustentável dos recursos naturais, terrestres e marinhos - costeiros;
Número ou marcador, página 2: b) Implementar medidas que visam, melhorar a capacidade de pesquisa, monitorização, auditoria e controlo da qualidade do ambiente;
Número ou marcador, página 2: c) Realizar a fiscalização do uso e aproveitamento da terra, da implementação dos instrumentos de ordenamento do território, da exploração e utilização dos recursos florestais e controlo da qualidade do ambiente.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 2: Sistema Orgânico
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 3
Texto do artigo, página 2: (Órgãos)
Texto do artigo, página 2: São órgãos colectivos da DPAQUA os seguintes:
Número ou marcador, página 2: a) Colectivo de Direcção; e
Número ou marcador, página 2: b) Colectivo Técnico.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 4
Texto do artigo, página 2: (Colectivo de Direcção)
Número ou marcador, página 2: 1. O Colectivo de Direcção é um órgão de apoio convocado e dirigido pelo Delegado Provincial.
Número ou marcador, página 2: 2. São funções do Colectivo de Direcção:
Número ou marcador, página 2: a) Estudar as decisões da AQUA Provincial;
Número ou marcador, página 2: b) Analisar e dar parecer sobre as actividades de preparação, execução e controlo do plano e dos programas da AQUA Provincial;
Número ou marcador, página 2: c) Efectuar o balanço das actividades desenvolvidas pela AQUA Provincial; e
Número ou marcador, página 2: d) Apreciar os relatórios trimestrais, semestrais e anuais da AQUA Provincial.
Número ou marcador, página 2: 3. O Colectivo de Direcção tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 2: a) Delegado Provincial que o Preside;
Número ou marcador, página 2: b) Chefe de Departamento Provincial; e
Número ou marcador, página 2: c) Chefe de Repartição Provincial.
Número ou marcador, página 2: 4. Podem ser convidados a participar do Colectivo de Direcção, sob proposta do Delegado Provincial consoante a matéria a discutir, outros técnicos da AQUA, ou de outras instituições.
Número ou marcador, página 2: 5. O Colectivo de Direcção reúne uma vez por mês e,
Texto do artigo, página 2: extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Delegado Provincial.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 5
Texto do artigo, página 2: (Colectivo Técnico)
Número ou marcador, página 2: 1. O Colectivo Técnico é o órgão de consulta, convocado e dirigido pelo Delegado Provincial da AQUA.
Número ou marcador, página 2: 2. São funções do Colectivo Técnico:
Número ou marcador, página 2: a) Analisar e dar parecer sobre questões de carácter técnico relativas as actividades e processos de trabalho;
Número ou marcador, página 2: b) Estudar e emitir pareceres sobre aspectos importantes de carácter técnico-científico relacionados com as actividades da Delegação Provincial;
Número ou marcador, página 2: c) Pronunciar-se sobre a realização de estudos e pesquisas científicas, fiscalização e controlo da qualidade ambiental;
Número ou marcador, página 2: d) Apreciar o grau de execução dos planos de actividades da Delegação;
Número ou marcador, página 2: e) Propor estratégias de implementação das acções constantes do plano de actividades;
Número ou marcador, página 2: f) Discutir e estudar assuntos de carácter técnico e científico;
Número ou marcador, página 2: g) Apreciar o Plano Económico e Social e outros instrumentos de planificação.
Número ou marcador, página 2: 3. O Colectivo Técnico tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 2: a) Delegado Provincial;
Número ou marcador, página 2: b) Chefe de Departamento Provincial;
Número ou marcador, página 2: c) Chefe de Repartição Provincial;
Número ou marcador, página 2: d) Um representante da Direcção Provincial da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural.
Número ou marcador, página 2: 4. Podem ser convidados a participar do Conselho Técnico, em função das matérias a tratar outros técnicos ou individualidades que se considerem necessários.
Número ou marcador, página 2: 5. O Colectivo Técnico reúne de quinze em quinze dias
Texto do artigo, página 2: e, extraordinariamente, quando convocado por iniciativa do Delegado Provincial.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 2: Estrutura e Funções das Unidades Orgânicas
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 6
Texto do artigo, página 2: (Estrutura)
Texto do artigo, página 2: A Delegação Provincial da AQUA tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 2: a) Direcção;
Número ou marcador, página 2: b) Departamento de Investigação para o Controlo da Qualidade Ambiental;
Número ou marcador, página 2: c) Departamento de Auditoria e Controlo da Qualidade Ambiental;
Número ou marcador, página 2: d) Departamento de Fiscalização Ambiental;
Número ou marcador, página 2: e) Repartição de Administração e Finanças;
Número ou marcador, página 2: f) Repartição de Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 2: g) Repartição de Aquisições.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 7
Texto do artigo, página 2: (Direcção)
Número ou marcador, página 2: 1. A Delegação Provincial da AQUA é dirigida por um Delegado Provincial nomeado pelo Ministro que superintende as áreas de Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural, sob proposta do Director-Geral da AQUA.
Número ou marcador, página 2: 2. No exercício das suas funções o Delegado Provincial
Texto do artigo, página 2: subordina-se ao Director-Geral da AQUA, sem prejuízo de articulação e cooperação com o Governador e o Governo Provincial.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 8
Texto do artigo, página 2: (Competências do Delegado Provincial)
Texto do artigo, página 2: Compete ao Delegado Provincial:
Texto do artigo, página 2: a)Dirigir as actividades da Delegação Provincial da AQUA; b)Garantir a realização das funções acometidas à Delegação Provincial;
Número ou marcador, página 2: c) Elaborar, planos, programas e metas da Delegação Provincial fixando as responsabilidades e de acordo
Parágrafo, página 3: 5 DE NOVEMBRO DE 2018 2809
Texto do artigo, página 3: com as exigências do desenvolvimento do sector e orientação superior;
Número ou marcador, página 3: d) Avaliar periodicamente os resultados alcançados na Delegação Provincial e tomar providências para adequar o seu desempenho;
Número ou marcador, página 3: e) Realizar estudos para o diagnóstico das necessidades e propor políticas, planos, programas e ou normas de formação e capacitação de todo o pessoal da área do ambiente;
Número ou marcador, página 3: f) Emitir pareceres sobre assuntos para a decisão superior;
Número ou marcador, página 3: g) Dirigir os processos de elaboração, execução e controlo dos planos e garantir uma gestão racional dos recursos humanos, materiais e financeiros;
Número ou marcador, página 3: h) Elaborar relatório anual e proposta de plano de actividades e orçamento da delegação, em articulação com o Departamento Central da AQUA;
Número ou marcador, página 3: i) Zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos e instruções superiormente emanadas;
Número ou marcador, página 3: j) Propor ao Director da AQUA a designação de técnicos para cargos de chefia; e
Número ou marcador, página 3: k) Realizar actos administrativos que lhe competem nos termos da lei e os que lhe forem delegados pelo Governador Provincial.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 9
Texto do artigo, página 3: (Departamento de Investigação para o Controlo da Qualidade Ambiental)
Número ou marcador, página 3: 1. São funções do Departamento de Investigação para o Con- trolo da Qualidade Ambiental:
Número ou marcador, página 3: a) Realizar investigações científicas nas áreas de actuação;
Número ou marcador, página 3: b) Elaborar a informação de natureza técnica e científica relevante para o controlo da qualidade ambiental;
Número ou marcador, página 3: c) Recolher amostras para análises, nos laboratórios de nível central, regional e provincial;
Número ou marcador, página 3: d) Realizar inventários provinciais de fontes de poluição ambiental e mapeamento das áreas contaminadas;
Número ou marcador, página 3: e) Estabelecer uma base de dados da área de actuação para análise estatística;
Número ou marcador, página 3: f) Propor a actualização de padrões de qualidade ambiental; e g)Propor a elaboração de directivas técnicas, procedimentos, normas para o Controlo da Qualidade Ambiental.
Número ou marcador, página 3: 2. O Departamento de Investigação para o Controlo
Texto do artigo, página 3: da Qualidade Ambiental é dirigido por um Chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo Director-Geral da AQUA sob proposta do Delegado Provincial da AQUA.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 10
Texto do artigo, página 3: (Departamento de Auditoria e Controlo da Qualidade Ambiental)
Número ou marcador, página 3: 1. São funções do Departamento de Auditoria e Controlo da Qualidade Ambiental:
Número ou marcador, página 3: a) Realizar auditorias ambientais às actividades de desenvolvimento sócio-económico; b)Monitorar as importações, exportações e comercialização de produtos químicos industriais e pesticidas;
Número ou marcador, página 3: c) Emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 3: d) Emitir parecer de conformidade de planos de gestão ambiental actualizados e relatórios de monitorização ambiental;
Número ou marcador, página 3: e) Estabelecer base de dados e efectuar análises estatísticas;
Número ou marcador, página 3: f) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável; e
Texto do artigo, página 3: g)Propor a elaboração de directivas técnicas, procedimentos, normas para o Controlo da Qualidade Ambiental.
Número ou marcador, página 3: 2. O Departamento de Auditoria e Controlo da Qualidade Ambiental é dirigido por um Chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo Director-Geral da AQUA sob proposta do Delegado Provincial da AQUA.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 11
Texto do artigo, página 3: (Departamento de Fiscalização Ambiental)
Número ou marcador, página 3: 1. São funções do Departamento de Fiscalização Ambiental as seguintes:
Número ou marcador, página 3: a) Fiscalizar e controlar as actividades susceptíveis de causar danos ao ambiente;
Número ou marcador, página 3: b) Fiscalizar a observância da legislação de Terra;
Número ou marcador, página 3: c) Fiscalizar a observância da legislação de Ordenamento Territorial e Reassentamento;
Número ou marcador, página 3: d) Fiscalizar a observância da legislação Ambiental;
Número ou marcador, página 3: e) Fiscalizar a observância da legislação de Floresta;
Número ou marcador, página 3: f) Accionar mecanismos legais para embargar, mandar destruir obras ou cancelar actividades que degradam a qualidade do ambiente;
Número ou marcador, página 3: g) Atender e dar seguimento às denúncias sobre a inobservância da legislação de Floresta, Terra, Ordenamento e Ambiente;
Número ou marcador, página 3: h) Estabelecer base de dados e efectuar análises estatísticas;
Número ou marcador, página 3: i) Lavrar os autos de notícias de acordo com a matéria em questão;
Número ou marcador, página 3: j) Coordenar as actividades técnicas no âmbito da Fiscalização Ambiental; e
Número ou marcador, página 3: k) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 3: 2. O Departamento de Fiscalização Ambiental é dirigido por
Texto do artigo, página 3: um Chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo Director-Geral da AQUA sob proposta do Delegado Provincial da AQUA.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 12
Texto do artigo, página 3: (Repartição de Administração e Finanças)
Número ou marcador, página 3: 1. São funções da Repartição de Administração e Finanças:
Número ou marcador, página 3: a) Programar o Cenário Fiscal de Médio e Longo Prazo, Orçamento Anual, Plano Económico e Social da DPAQUA;
Número ou marcador, página 3: b) Executar o orçamento e o PES da DPAQUA de acordo com as normas de Execução Financeira do Orçamento do Estado;
Número ou marcador, página 3: c) Controlar a execução dos fundos alocados aos projectos ao nível da DPAQUA e prestar contas as entidades interessadas; d)Elaborar relatórios financeiros e de actividades periódicos de acordo com a periodicidade estabelecida pelos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 3: e) Administrar os bens patrimoniais da DPAQUA de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pelo Estado e garantir a sua correcta utilização, manutenção, protecção, segurança e higiene;
Número ou marcador, página 3: f) Elaborar o plano de actividades e produzir um relatório anual da sua execução; e
Número ou marcador, página 3: g) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 3: 2. A Repartição de Administração e Finanças é dirigido por
Texto do artigo, página 3: um Chefe de Repartição Provincial, nomeado pelo Director-Geral da AQUA sob proposta do Delegado Provincial da AQUA.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 13
Texto do artigo, página 4: (Repartição de Recursos Humanos)
Número ou marcador, página 4: 1. São funções da Repartição de Recursos Humanos:
Número ou marcador, página 4: a) Observar e fazer cumprir o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, Lei de Imprensa e as demais legislações aplicáveis ao sector;
Número ou marcador, página 4: b) Elaborar e gerir o quadro de pessoal;
Número ou marcador, página 4: c) Elaborar planos de actividades e relatórios periódicos da sua execução;
Número ou marcador, página 4: d) Assegurar a implementação do Sistema de Avaliação de Desempenho na Administração Publica (SIGEDAP);
Número ou marcador, página 4: e) Organizar, controlar e manter actualizado o e-SIP do sector de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 4: f) Coordenar as actividades no âmbito das Estratégias do combate ao HIV e SIDA, Género e Pessoa Portadora de Deficiência, entre outras relacionadas ao capital humano do sector; e
Número ou marcador, página 4: g) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 4: 2. A Repartição de Recursos Humanos é dirigida por um
Texto do artigo, página 4: Chefe de Repartição Provincial, nomeado pelo Director-Geral da AQUA, sob proposta do Delegado Provincial da AQUA, nomeado pelo Director-Geral da AQUA.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 14
Texto do artigo, página 4: (Repartição de Aquisições)
Número ou marcador, página 4: 1. São funções da Repartição de Aquisições as seguintes:
Número ou marcador, página 4: a) Efectuar o levantamento das necessidades de contratação da Delegação Provincial;
Número ou marcador, página 4: b) Preparar e realizar a planificação das contratações;
Número ou marcador, página 4: c) Elaborar os documentos dos concursos;
Número ou marcador, página 4: d) Coordenar a elaboração dos catálogos segundo normas e especificações técnicas para as contratações;
Número ou marcador, página 4: e) Prestar assistência aos júris e zelar pelo cumprimento dos procedimentos de aquisição;
Número ou marcador, página 4: f) Gerir os contractos da Delegação Provincial com os terceiros;
Número ou marcador, página 4: g) Estabelecer base de dados e efectuar análises estatísticas;
Número ou marcador, página 4: h) Coordenar as actividades técnicas no âmbito de gestão de aquisições; e
Número ou marcador, página 4: i) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 4: 2. A Repartição de Aquisições é dirigida por um Chefe de Repartição Provincial, proposto pelo Delegado Provincial da AQUA e nomeado pelo Director-Geral da AQUA.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 4: Disposições Finais e Transitórias
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 15
Número ou marcador, página 4: 1. As Delegações Províncias da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental serão implantadas de forma gradual, mediante Despacho do Ministro que superintende a área da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural e o Ministro que superintende a área das finanças, cabendo à AQUA em coordenação com os Governos Provinciais proceder à sua implementação.
Número ou marcador, página 4: 2. São transferidas as competências de Auditoria Ambiental e de Fiscalização de Terra e Ordenamento Territorial, Ambiente e Florestas, contidas nos Estatutos das Direcções Provinciais, para as Delegações Provinciais da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental (AQUA).
Número ou marcador, página 4: 3. Transitam todos meios materiais, financeiros, patrimoniais e humanos respeitantes as áreas mencionadas no número anterior do presente artigo para as Delegações Provinciais da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental (AQUA).
Número ou marcador, página 4: 4. As dúvidas suscitadas na aplicação do presente Estatuto-
Texto do artigo, página 4: Tipo serão esclarecidas pelo Director-Geral da AQUA e demais legislação atinente a esta temática.
Parágrafo, página 4: Preço — 20,00 MT
Parágrafo, página 4: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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