I Série n.º 230/2018

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Edição I Série n.º 230/2018

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Número ou marcador · p. 30 2. Os departamentos correspondem a uma área fundamental e consolidada do saber ou áreas com ligação inequívoca entre si, delimitadas em função de objectivos próprios e de metodologias e técnicas de investigação específicas.

Número ou marcador · p. 30 3. Cabe ao Conselho Científico-Pedagógico de cada Escola

Texto do artigo · p. 30 propor a criação, transformação, cisão, fusão ou extinção de departamentos.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO 43

Texto do artigo · p. 30 (Serviços)

Texto do artigo · p. 30 Os serviços são estruturas permanentes de apoio à gestão técnica, administrativa e financeira a desempenhar pelos órgãos de governo da Universidade, escolas, institutos de investigação, departamentos, unidades de investigação e centros.

Número ou marcador · p. 30 SECÇÃO II Órgãos das Escolas

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO 44

Texto do artigo · p. 30 (Composição)

Número ou marcador · p. 30 1. São órgãos das Escolas:

Número ou marcador · p. 30 a) Assembleia da Escola;

Número ou marcador · p. 30 b) Decano;

Número ou marcador · p. 30 c) Conselho Científico-Pedagógico.

Número ou marcador · p. 30 2. As Escolas podem prever a existência de órgãos de natureza

Texto do artigo · p. 30 consultiva.

Número ou marcador · p. 30 SUBSECÇÃO I Assembleia da Escola

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO 45

Texto do artigo · p. 30 (Composição e Reuniões)

Número ou marcador · p. 30 1. A Assembleia da Escola é constituída por 13 membros, representando:

Número ou marcador · p. 30 a) Cinco docentes ou investigadores;

Número ou marcador · p. 30 b) Dois estudantes;

Número ou marcador · p. 30 c) Um trabalhador não docente e não investigador;

Número ou marcador · p. 30 d) Cinco proeminentes personalidades, sendo três de elevado mérito científico na área de especialidade da Unidade Orgânica.

Número ou marcador · p. 30 2. Os membros da Assembleia da Escola referidos nas alíneas

Texto do artigo · p. 30 a), b) e c) do n.o 1 deste artigo são eleitos pelos seus pares e os da alínea d) pelo Conselho Universitário, ouvida a Entidade Instituidora.

Número ou marcador · p. 30 3. O mandato dos membros da Assembleia da Escola referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 deste artigo é de três anos, os da alínea c), de um ano e da alínea d), quatro anos respeitando a regra do n.o 2 do artigo 19.

Número ou marcador · p. 31 4. Para os efeitos do disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1 consideram-se:

Número ou marcador · p. 31 a) Docentes ou investigadores, os docentes e investigadores de carreira que exercem funções docentes e/ou de investigação na Escola, com contrato de duração não inferior a um ano, qualquer que seja a natureza do seu vínculo laboral;

Número ou marcador · p. 31 b) Trabalhadores não docentes e não investigadores, os que trabalham na Escolas, fora da docência e da investigação, em regime de tempo integral com contrato de duração não inferior a um ano, qualquer que seja a natureza do seu vínculo laboral.

Número ou marcador · p. 31 5. A Assembleia da Escola reúne-se duas vezes por semestre,

Texto do artigo · p. 31 nas datas fixadas no calendário da Universidade.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO 46

Texto do artigo · p. 31 (Competência)

Texto do artigo · p. 31 Compete à Assembleia da Escola:

Número ou marcador · p. 31 a) Eleger o seu próprio Presidente, dentre os membros referidos na alínea d) do n.º 1 do Artigo 45, a quem cabe presidir e convocar as reuniões da Assembleia da Escola, por sua iniciativa ou a solicitação do Decano;

Número ou marcador · p. 31 b) Eleger os candidatos a Decano da Escola a submeter ao Conselho Geral;

Número ou marcador · p. 31 c) Solicitar ao Reitor que submeta ao Conselho Geral a proposta de destituição do Decano, aprovada por votação devidamente fundamentada de dois terços dos seus membros em efectividade de funções;

Número ou marcador · p. 31 d) Aprovar os Estatutos da Escola e suas alterações, a homologar pelo Reitor, ouvido o Colégio de Decanos;

Número ou marcador · p. 31 e) Apreciar o plano e o orçamento, bem como o relatório e contas anuais da Escola;

Número ou marcador · p. 31 f) Pronunciar-se sobre as medidas a tomar em caso de vacatura do cargo, renúncia, incapacidade ou impedimento do Decano;

Número ou marcador · p. 31 g) Verificar o cumprimento do programa de acção do Decano.

Número ou marcador · p. 31 SUBSECÇÃO II Decano

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO 47

Texto do artigo · p. 31 (Eleição)

Número ou marcador · p. 31 1. O Decano é proposto pela Assembleia da Escola, de entre os professores e investigadores doutorados, na sequência da apresentação de candidaturas acompanhadas de um programa de acção, que deve enquadrar-se nas linhas de orientação estratégica definidas pela Universidade.

Número ou marcador · p. 31 2. No caso de não haver candidaturas, o Decano é nomeado pelo Reitor, ouvida a Assembleia da Escola.

Número ou marcador · p. 31 3. O mandato do Decano é de três anos, não podendo realizar

Texto do artigo · p. 31 mais do que três mandatos sucessivos.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO 48

Texto do artigo · p. 31 (Competência)

Número ou marcador · p. 31 1. Compete ao Decano:

Número ou marcador · p. 31 a) Representar a Escola perante os demais órgãos da Universidade e perante o exterior;

Número ou marcador · p. 31 b) Dirigir os serviços da Escola;

Número ou marcador · p. 31 c) Participar, sem possibilidade de delegação, nas sessões do Conselho Científico-Pedagógico;

Número ou marcador · p. 31 d) Elaborar o orçamento e o plano de actividades a submeter ao Reitor;

Número ou marcador · p. 31 e) Elaborar o relatório de actividades e das contas do ano anterior;

Número ou marcador · p. 31 f) Executar as deliberações do Conselho CientíficoPedagógico, quando vinculativas;

Número ou marcador · p. 31 g) Apresentar os necessários regulamentos à Assembleia da Escola;

Número ou marcador · p. 31 h) Homologar o calendário e o horário das actividades lectivas e dos exames, aprovados pelo Conselho Científico-Pedagógico;

Número ou marcador · p. 31 i) Homologar a distribuição do serviço docente aprovada pelo Conselho Científico-Pedagógico;

Número ou marcador · p. 31 j) Exercer o poder disciplinar que lhe seja atribuído pelos Estatutos ou delegado pelo Reitor;

Número ou marcador · p. 31 k) Exercer as demais funções previstas na lei ou nos presentes Estatutos;

Número ou marcador · p. 31 l) Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo Reitor.

Número ou marcador · p. 31 2. O Decano informa a Assembleia da Escola sobre as reuniões do Colégio de Decanos, do Conselho Geral e sobre as linhas gerais da Universidade no plano científico e pedagógico.

Número ou marcador · p. 31 3. O Decano pode, fundamentando, propor a nomeação de um ou dois Subdecanos para o coadjuvarem no exercício das suas funções, sem prejuízo do disposto na alínea c) do precedente n.o 1.

Número ou marcador · p. 31 4. Da proposta referida no número anterior, a submeter ao Colégio de Decanos, deve constar a proposta de delegação de competências e poderes.

Número ou marcador · p. 31 5. Durante o exercício do seu mandato, o Decano pode estar dispensado das tarefas docentes e de investigação, por recomendação do Conselho Científico-Pedagógico da Escola.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO 49

Texto do artigo · p. 31 (Dever de Cooperação)

Número ou marcador · p. 31 1. Os Decanos das unidades orgânicas devem cooperar com os órgãos de governo da Universidade na prossecução dos seus objectivos estratégicos de desenvolvimento aprovados.

Número ou marcador · p. 31 2. O incumprimento reiterado e grave deste dever constitui causa de destituição a propor pelo Reitor.

Número ou marcador · p. 31 3. O Decano destituído perde a capacidade eleitoral passiva

Texto do artigo · p. 31 nos três anos seguintes.

Número ou marcador · p. 31 SUBSECÇÃO III Conselho Científico-Pedagógico

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO 50

Texto do artigo · p. 31 (Competências)

Número ou marcador · p. 31 1. Compete ao Conselho Científico-Pedagógico, no âmbito científico:

Número ou marcador · p. 31 a) Apreciar o plano de actividades científicas da Escola;

Número ou marcador · p. 31 b) Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção da Escola e das suas subunidades orgânicas;

Número ou marcador · p. 31 c) Pronunciar-se sobre a criação de unidades ou subunidades orgânicas, em que estejam envolvidos membros da Escola;

Número ou marcador · p. 31 d) Deliberar sobre a proposta de designação dos Coordenadores de Curso e de Responsáveis de Unidades Curriculares;

Número ou marcador · p. 31 e) Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do Decano;

Número ou marcador · p. 31 f) Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar a proposta dos respectivos planos;

Número ou marcador · p. 31 g) Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;

Número ou marcador · p. 32 h) Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios;

Número ou marcador · p. 32 i) Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias;

Número ou marcador · p. 32 j) Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;

Número ou marcador · p. 32 k) Pronunciar-se sobre as candidaturas a projectos de investigação científica;

Número ou marcador · p. 32 l) Emitir parecer sobre a criação de Institutos de Investigação.

Número ou marcador · p. 32 2. São competências do Conselho, no âmbito pedagógico:

Número ou marcador · p. 32 a) Pronunciar-se sobre as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação;

Número ou marcador · p. 32 b) Promover a realização de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico da Escola e a sua análise e divulgação;

Número ou marcador · p. 32 c) Promover a realização da avaliação do desempenho pedagógico dos docentes, por estes e pelos estudantes, e a sua análise e divulgação;

Número ou marcador · p. 32 d) Apreciar as queixas relativas a falhas pedagógicas e propor as providências necessárias;

Número ou marcador · p. 32 e) Recomendar especificidades no regulamento de avaliação dos estudantes;

Número ou marcador · p. 32 f) Pronunciar-se sobre o regime de prescrições; e

Número ou marcador · p. 32 g) Pronunciar-se sobre o calendário lectivo e os mapas de exames da unidade orgânica ou da Instituição.

Número ou marcador · p. 32 3. Compete ainda ao Conselho coadjuvar o Decano:

Número ou marcador · p. 32 a) Na definição e na execução de uma política activa de qualidade pedagógica, com o objectivo de:

Número ou marcador · p. 32 i) Proporcionar um ambiente favorável ao ensino e à aprendizagem; ii) Promover o sucesso académico.

Número ou marcador · p. 32 b) Na promoção da participação dos alunos em actividades de investigação científica;

Número ou marcador · p. 32 c) Na organização e apoio a estágios de formação profissional;

Número ou marcador · p. 32 d) Na preparação dos programas de mobilidade internacional de estudantes;

Número ou marcador · p. 32 e) Na integração dos novos alunos na vida da Escola, com particular atenção aos estudantes portadores de deficiência, aos trabalhadores-estudantes e aos estudantes estrangeiros.

Número ou marcador · p. 32 4. Os membros do Conselho Científico-Pedagógico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes a: a) Actos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua; b) Concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Número ou marcador · p. 32 5. O Conselho Científico-Pedagógico exerce as suas

Texto do artigo · p. 32 competências no quadro das orientações para a promoção da qualidade pedagógica definidas pela Universidade.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO 51

Texto do artigo · p. 32 (Composição do Conselho Científico-Pedagógico)

Texto do artigo · p. 32 O Conselho Científico-Pedagógico é composto por um mínimo de cinco um máximo de nove docentes a eleger de acordo com o Regulamento Eleitoral.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO 52

Texto do artigo · p. 32 (Presidência do Conselho Científico-Pedagógico)

Texto do artigo · p. 32 A presidência do Conselho Científico-Pedagógico é exercida pelo mais graduado dos seus membros ou o sénior destes.

Número ou marcador · p. 32 SECÇÃO III Órgãos dos Institutos de Investigação

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO 53

Texto do artigo · p. 32 (Composição, Competências e Funcionamento)

Texto do artigo · p. 32 Os Institutos têm a composição, competências e modo funcionamento em tudo idênticos aos das Escolas, com as adaptações insertas nos respectivos Estatutos.

Número ou marcador · p. 32 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 32 Autonomias

Número ou marcador · p. 32 SECÇÃO I Gestão Administrativa e Financeira

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO 54

Texto do artigo · p. 32 (Autonomia Patrimonial)

Texto do artigo · p. 32 A Universidade, no âmbito da sua autonomia patrimonial, dispõe do seguinte património:

Número ou marcador · p. 32 a) Conjunto de bens e direitos transmitidos pela Entidade instituidora ou por outras entidades públicas ou privadas, para a realização dos seus fins;

Número ou marcador · p. 32 b) Os imóveis por esta adquiridos ou construídos mesmo que em terrenos pertencentes à Entidade instituidora;

Número ou marcador · p. 32 c) Os bens e direitos por si adquiridos no âmbito das suas actividades de investigação e de prestação de serviços.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO 55

Texto do artigo · p. 32 (Autonomia Administrativa)

Número ou marcador · p. 32 1. A Universidade goza de autonomia administrativa, estando os seus actos sujeitos somente à impugnação judicial, salvo nos casos previstos na lei.

Número ou marcador · p. 32 2. Na sua actividade administrativa a Universidade Aquila pode:

Número ou marcador · p. 32 a) Emitir os regulamentos previstos na lei e nos Estatutos;

Número ou marcador · p. 32 b) Praticar actos administrativos;

Número ou marcador · p. 32 c) Celebrar contractos.

Número ou marcador · p. 32 3. As unidades orgânicas, no âmbito da sua autonomia

Texto do artigo · p. 32 administrativa, poderão elaborar regulamentos, a submeter à competente aprovação ou homologação.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO 56

Texto do artigo · p. 32 (Autonomia Financeira)

Número ou marcador · p. 32 1. A Universidade, no âmbito da sua autonomia financeira, gere livremente os seus recursos financeiros conforme critérios por si estabelecidos, incluindo as verbas anuais atribuídas.

Número ou marcador · p. 32 2. Compete-lhe ainda:

Número ou marcador · p. 32 a) Elaborar os seus planos plurianuais;

Número ou marcador · p. 32 b) Elaborar e executar os seus orçamentos;

Número ou marcador · p. 32 c) Liquidar e cobrar as receitas próprias;

Número ou marcador · p. 32 d) Autorizar despesas e efectuar pagamentos;

Número ou marcador · p. 32 e) Proceder a todas as alterações orçamentais, com a excepção das que não sejam compatíveis com a afectação de receitas consignadas.

Número ou marcador · p. 32 3. A Universidade Aquila efectua seguros de bens móveis e

Texto do artigo · p. 32 imóveis e também de doença e de risco dos seus funcionários ou outros trabalhadores que se desloquem, em serviço, ao estrangeiro, ou de individualidades que, com carácter transitório, nelas prestem qualquer tipo de funções, desde que cobertos por receitas próprias.

Número ou marcador · p. 33 4. As despesas da Universidade Aquila em moeda estrangeira podem ser liquidadas directamente, mediante recurso aos serviços bancários mais apropriados e eficientes.

Número ou marcador · p. 33 5. A Universidade Aquila presta uma informação rigorosa e regular à comunidade sobre a sua situação financeira.

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO 57

Texto do artigo · p. 33 (Receitas)

Número ou marcador · p. 33 1. Constituem receitas da Universidade Aquila:

Número ou marcador · p. 33 a) As dotações orçamentais atribuídas pela Entidade instituidora;

Número ou marcador · p. 33 b) As receitas provenientes do pagamento de propinas e outras taxas de frequência de ciclos de estudos e outras acções de formação;

Número ou marcador · p. 33 c) As receitas provenientes de actividades de investigação e desenvolvimento;

Número ou marcador · p. 33 d) Os rendimentos da propriedade intelectual;

Número ou marcador · p. 33 e) Os rendimentos de bens próprios ou de que tenham a fruição;

Número ou marcador · p. 33 f) As receitas derivadas da prestação de serviços, emissão de pareceres e da venda de publicações e de outros produtos da sua actividade;

Número ou marcador · p. 33 g) Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados;

Número ou marcador · p. 33 h) O produto da venda ou arrendamento de bens imóveis, quando autorizada, bem como de outros bens;

Número ou marcador · p. 33 i) Os juros das contas de depósitos e a remuneração de outras aplicações financeiras;

Número ou marcador · p. 33 j) Os lucros e os dividendos de sociedades em que a Universidade participa;

Número ou marcador · p. 33 k) Os saldos da conta de gerência de anos anteriores;

Número ou marcador · p. 33 l) O produto de taxas, emolumentos, multas, coimas e quaisquer outras receitas que legalmente lhe advenham;

Número ou marcador · p. 33 m) O produto de empréstimos contraídos;

Número ou marcador · p. 33 n) As receitas provenientes dos Mecenas, dos convénios a celebrar com outras entidades.

Número ou marcador · p. 33 2. A Universidade Aquila pode recorrer ao crédito, reembolsável no ano civil, para acorrer a despesas correntes, nos termos estabelecidos pelo Conselho Universitário.

Número ou marcador · p. 33 3. A Universidade Aquila pode depositar as receitas que

Texto do artigo · p. 33 arrecade na instituição de crédito definida pelo Conselho Universitário, por proposta do Conselho de Gestão.

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO 58

Texto do artigo · p. 33 (Fiscal Único)

Número ou marcador · p. 33 1. A gestão financeira da Universidade Aquila é controlada por um Fiscal Único, designado pelo Conselho Universitário, de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas propostos pelo Conselho de Gestão, ouvida a Entidade instituidora.

Número ou marcador · p. 33 2. O mandato, remuneração e competências do Fiscal Único são

Texto do artigo · p. 33 os que se encontram previstos na lei das sociedades comerciais.

Número ou marcador · p. 33 SECÇÃO II Autonomia Disciplinar

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO 59

Texto do artigo · p. 33 (Autonomia Disciplinar)

Número ou marcador · p. 33 1. No âmbito da sua autonomia disciplinar, a Universidade Aquila tem poder de punir, nos termos da lei e destes Estatutos, as infrações disciplinares praticadas por docentes, investigadores e demais trabalhadores, bem como pelos estudantes.

Número ou marcador · p. 33 2. O exercício do poder disciplinar dos trabalhadores rege-se pela Lei do Trabalho, bem como pelos Estatutos e pelas normas previstas em regulamento próprio.

Número ou marcador · p. 33 3. A qualquer membro da comunidade universitária assiste o acesso a todos os meios de defesa e direito do contraditório.

Número ou marcador · p. 33 SECÇÃO III Do Pessoal

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO 60

Texto do artigo · p. 33 (Recrutamento)

Número ou marcador · p. 33 1. A Universidade dispõe dos meios humanos necessários ao desempenho das suas atribuições, sem prejuízo da contratação externa de serviços, devidamente fundamentada ao Conselho Universitário.

Número ou marcador · p. 33 2. Cabe à Universidade o recrutamento e promoção dos seus

Texto do artigo · p. 33 docentes e investigadores, bem como do restante pessoal, nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO 61

Texto do artigo · p. 33 (Administrador)

Número ou marcador · p. 33 1. A Universidade tem um Administrador para a gestão e coordenação correntes dos seus serviços.

Número ou marcador · p. 33 2. O Administrador que deve ser uma pessoa com saber e experiência na área da gestão, é designado pelo Conselho Universitário dentre três candidatos seleccionados e apresentados pelo Reitor.

Número ou marcador · p. 33 3. O Administrador é membro do Conselho de Gestão e é responsável pela administração e finanças, património e recursos humanos.

Número ou marcador · p. 33 4. O Administrador tem um mandato de dois anos e a duração

Texto do artigo · p. 33 máxima do exercício das suas funções não pode exceder 10 anos.

Número ou marcador · p. 33 CAPÍTULO V

Texto do artigo · p. 33 Associativismo Estudantil e Provedor do Estudante

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO 62

Texto do artigo · p. 33 (Associativismo Estudantil)

Número ou marcador · p. 33 1. A Universidade Aquila apoia o associativismo estudantil, devendo proporcionar as necessárias condições para a afirmação da sua autonomia, ao abrigo da legislação em vigor, estimulando as actividades artísticas, culturais, científicas e promovendo espaços de experimentação e de apoio ao desenvolvimento de competências extracurriculares.

Número ou marcador · p. 33 2. A Universidade Aquila estabelece e apoia um quadro de

Texto do artigo · p. 33 ligação aos seus antigos estudantes, facilitando e promovendo a sua contribuição para o desenvolvimento estratégico.

Número ou marcador · p. 33 CAPÍTULO VI

Texto do artigo · p. 33 Disposições Finais e Transitórias

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO 63

Texto do artigo · p. 33 (Alteração dos Estatutos da Universidade)

Número ou marcador · p. 33 1. Os presentes Estatutos podem ser revistos:

Número ou marcador · p. 33 a) Quatro anos após a data de publicação da última revisão;

Número ou marcador · p. 33 b) Em qualquer momento, por deliberação de dois terços dos membros do Conselho Universitário.

Número ou marcador · p. 33 2. Podem propor as alterações aos Estatutos:

Número ou marcador · p. 33 a) A Assembleia Geral da Entidade Instituidora;

Número ou marcador · p. 33 b) O Conselho Geral da Universidade.

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO 64

Texto do artigo · p. 34 (Relações com a Entidade Instituidora)

Número ou marcador · p. 34 1. A Universidade Aquila, sem embargo da autonomia prevista nos presentes Estatutos e na Lei, presta informação rigorosa e permanente à Entidade Instituidora, como garantia de estabilidade de solidariedade recíproca, nas condições e termos definidos no Protocolo de Cooperação.

Número ou marcador · p. 34 2. A Entidade Instituidora, na articulação com a Universidade, no que nos Estatutos não estiver explícito, manifesta a sua vontade pelo Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO 65

Texto do artigo · p. 34 (Disposição Transitória)

Texto do artigo · p. 34 Nos primeiros quatro anos de vida da Universidade, o Chanceler pode coincidir com a figura de Reitor.

Parágrafo · p. 34 Preço — 170,00 MT

Parágrafo · p. 34 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 30: 2. Os departamentos correspondem a uma área fundamental e consolidada do saber ou áreas com ligação inequívoca entre si, delimitadas em função de objectivos próprios e de metodologias e técnicas de investigação específicas.
Número ou marcador, página 30: 3. Cabe ao Conselho Científico-Pedagógico de cada Escola
Texto do artigo, página 30: propor a criação, transformação, cisão, fusão ou extinção de departamentos.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO 43
Texto do artigo, página 30: (Serviços)
Texto do artigo, página 30: Os serviços são estruturas permanentes de apoio à gestão técnica, administrativa e financeira a desempenhar pelos órgãos de governo da Universidade, escolas, institutos de investigação, departamentos, unidades de investigação e centros.
Número ou marcador, página 30: SECÇÃO II Órgãos das Escolas
Número ou marcador, página 30: ARTIGO 44
Texto do artigo, página 30: (Composição)
Número ou marcador, página 30: 1. São órgãos das Escolas:
Número ou marcador, página 30: a) Assembleia da Escola;
Número ou marcador, página 30: b) Decano;
Número ou marcador, página 30: c) Conselho Científico-Pedagógico.
Número ou marcador, página 30: 2. As Escolas podem prever a existência de órgãos de natureza
Texto do artigo, página 30: consultiva.
Número ou marcador, página 30: SUBSECÇÃO I Assembleia da Escola
Número ou marcador, página 30: ARTIGO 45
Texto do artigo, página 30: (Composição e Reuniões)
Número ou marcador, página 30: 1. A Assembleia da Escola é constituída por 13 membros, representando:
Número ou marcador, página 30: a) Cinco docentes ou investigadores;
Número ou marcador, página 30: b) Dois estudantes;
Número ou marcador, página 30: c) Um trabalhador não docente e não investigador;
Número ou marcador, página 30: d) Cinco proeminentes personalidades, sendo três de elevado mérito científico na área de especialidade da Unidade Orgânica.
Número ou marcador, página 30: 2. Os membros da Assembleia da Escola referidos nas alíneas
Texto do artigo, página 30: a), b) e c) do n.o 1 deste artigo são eleitos pelos seus pares e os da alínea d) pelo Conselho Universitário, ouvida a Entidade Instituidora.
Número ou marcador, página 30: 3. O mandato dos membros da Assembleia da Escola referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 deste artigo é de três anos, os da alínea c), de um ano e da alínea d), quatro anos respeitando a regra do n.o 2 do artigo 19.
Número ou marcador, página 31: 4. Para os efeitos do disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1 consideram-se:
Número ou marcador, página 31: a) Docentes ou investigadores, os docentes e investigadores de carreira que exercem funções docentes e/ou de investigação na Escola, com contrato de duração não inferior a um ano, qualquer que seja a natureza do seu vínculo laboral;
Número ou marcador, página 31: b) Trabalhadores não docentes e não investigadores, os que trabalham na Escolas, fora da docência e da investigação, em regime de tempo integral com contrato de duração não inferior a um ano, qualquer que seja a natureza do seu vínculo laboral.
Número ou marcador, página 31: 5. A Assembleia da Escola reúne-se duas vezes por semestre,
Texto do artigo, página 31: nas datas fixadas no calendário da Universidade.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO 46
Texto do artigo, página 31: (Competência)
Texto do artigo, página 31: Compete à Assembleia da Escola:
Número ou marcador, página 31: a) Eleger o seu próprio Presidente, dentre os membros referidos na alínea d) do n.º 1 do Artigo 45, a quem cabe presidir e convocar as reuniões da Assembleia da Escola, por sua iniciativa ou a solicitação do Decano;
Número ou marcador, página 31: b) Eleger os candidatos a Decano da Escola a submeter ao Conselho Geral;
Número ou marcador, página 31: c) Solicitar ao Reitor que submeta ao Conselho Geral a proposta de destituição do Decano, aprovada por votação devidamente fundamentada de dois terços dos seus membros em efectividade de funções;
Número ou marcador, página 31: d) Aprovar os Estatutos da Escola e suas alterações, a homologar pelo Reitor, ouvido o Colégio de Decanos;
Número ou marcador, página 31: e) Apreciar o plano e o orçamento, bem como o relatório e contas anuais da Escola;
Número ou marcador, página 31: f) Pronunciar-se sobre as medidas a tomar em caso de vacatura do cargo, renúncia, incapacidade ou impedimento do Decano;
Número ou marcador, página 31: g) Verificar o cumprimento do programa de acção do Decano.
Número ou marcador, página 31: SUBSECÇÃO II Decano
Número ou marcador, página 31: ARTIGO 47
Texto do artigo, página 31: (Eleição)
Número ou marcador, página 31: 1. O Decano é proposto pela Assembleia da Escola, de entre os professores e investigadores doutorados, na sequência da apresentação de candidaturas acompanhadas de um programa de acção, que deve enquadrar-se nas linhas de orientação estratégica definidas pela Universidade.
Número ou marcador, página 31: 2. No caso de não haver candidaturas, o Decano é nomeado pelo Reitor, ouvida a Assembleia da Escola.
Número ou marcador, página 31: 3. O mandato do Decano é de três anos, não podendo realizar
Texto do artigo, página 31: mais do que três mandatos sucessivos.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO 48
Texto do artigo, página 31: (Competência)
Número ou marcador, página 31: 1. Compete ao Decano:
Número ou marcador, página 31: a) Representar a Escola perante os demais órgãos da Universidade e perante o exterior;
Número ou marcador, página 31: b) Dirigir os serviços da Escola;
Número ou marcador, página 31: c) Participar, sem possibilidade de delegação, nas sessões do Conselho Científico-Pedagógico;
Número ou marcador, página 31: d) Elaborar o orçamento e o plano de actividades a submeter ao Reitor;
Número ou marcador, página 31: e) Elaborar o relatório de actividades e das contas do ano anterior;
Número ou marcador, página 31: f) Executar as deliberações do Conselho CientíficoPedagógico, quando vinculativas;
Número ou marcador, página 31: g) Apresentar os necessários regulamentos à Assembleia da Escola;
Número ou marcador, página 31: h) Homologar o calendário e o horário das actividades lectivas e dos exames, aprovados pelo Conselho Científico-Pedagógico;
Número ou marcador, página 31: i) Homologar a distribuição do serviço docente aprovada pelo Conselho Científico-Pedagógico;
Número ou marcador, página 31: j) Exercer o poder disciplinar que lhe seja atribuído pelos Estatutos ou delegado pelo Reitor;
Número ou marcador, página 31: k) Exercer as demais funções previstas na lei ou nos presentes Estatutos;
Número ou marcador, página 31: l) Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo Reitor.
Número ou marcador, página 31: 2. O Decano informa a Assembleia da Escola sobre as reuniões do Colégio de Decanos, do Conselho Geral e sobre as linhas gerais da Universidade no plano científico e pedagógico.
Número ou marcador, página 31: 3. O Decano pode, fundamentando, propor a nomeação de um ou dois Subdecanos para o coadjuvarem no exercício das suas funções, sem prejuízo do disposto na alínea c) do precedente n.o 1.
Número ou marcador, página 31: 4. Da proposta referida no número anterior, a submeter ao Colégio de Decanos, deve constar a proposta de delegação de competências e poderes.
Número ou marcador, página 31: 5. Durante o exercício do seu mandato, o Decano pode estar dispensado das tarefas docentes e de investigação, por recomendação do Conselho Científico-Pedagógico da Escola.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO 49
Texto do artigo, página 31: (Dever de Cooperação)
Número ou marcador, página 31: 1. Os Decanos das unidades orgânicas devem cooperar com os órgãos de governo da Universidade na prossecução dos seus objectivos estratégicos de desenvolvimento aprovados.
Número ou marcador, página 31: 2. O incumprimento reiterado e grave deste dever constitui causa de destituição a propor pelo Reitor.
Número ou marcador, página 31: 3. O Decano destituído perde a capacidade eleitoral passiva
Texto do artigo, página 31: nos três anos seguintes.
Número ou marcador, página 31: SUBSECÇÃO III Conselho Científico-Pedagógico
Número ou marcador, página 31: ARTIGO 50
Texto do artigo, página 31: (Competências)
Número ou marcador, página 31: 1. Compete ao Conselho Científico-Pedagógico, no âmbito científico:
Número ou marcador, página 31: a) Apreciar o plano de actividades científicas da Escola;
Número ou marcador, página 31: b) Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção da Escola e das suas subunidades orgânicas;
Número ou marcador, página 31: c) Pronunciar-se sobre a criação de unidades ou subunidades orgânicas, em que estejam envolvidos membros da Escola;
Número ou marcador, página 31: d) Deliberar sobre a proposta de designação dos Coordenadores de Curso e de Responsáveis de Unidades Curriculares;
Número ou marcador, página 31: e) Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do Decano;
Número ou marcador, página 31: f) Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar a proposta dos respectivos planos;
Número ou marcador, página 31: g) Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
Número ou marcador, página 32: h) Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios;
Número ou marcador, página 32: i) Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias;
Número ou marcador, página 32: j) Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
Número ou marcador, página 32: k) Pronunciar-se sobre as candidaturas a projectos de investigação científica;
Número ou marcador, página 32: l) Emitir parecer sobre a criação de Institutos de Investigação.
Número ou marcador, página 32: 2. São competências do Conselho, no âmbito pedagógico:
Número ou marcador, página 32: a) Pronunciar-se sobre as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação;
Número ou marcador, página 32: b) Promover a realização de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico da Escola e a sua análise e divulgação;
Número ou marcador, página 32: c) Promover a realização da avaliação do desempenho pedagógico dos docentes, por estes e pelos estudantes, e a sua análise e divulgação;
Número ou marcador, página 32: d) Apreciar as queixas relativas a falhas pedagógicas e propor as providências necessárias;
Número ou marcador, página 32: e) Recomendar especificidades no regulamento de avaliação dos estudantes;
Número ou marcador, página 32: f) Pronunciar-se sobre o regime de prescrições; e
Número ou marcador, página 32: g) Pronunciar-se sobre o calendário lectivo e os mapas de exames da unidade orgânica ou da Instituição.
Número ou marcador, página 32: 3. Compete ainda ao Conselho coadjuvar o Decano:
Número ou marcador, página 32: a) Na definição e na execução de uma política activa de qualidade pedagógica, com o objectivo de:
Número ou marcador, página 32: i) Proporcionar um ambiente favorável ao ensino e à aprendizagem; ii) Promover o sucesso académico.
Número ou marcador, página 32: b) Na promoção da participação dos alunos em actividades de investigação científica;
Número ou marcador, página 32: c) Na organização e apoio a estágios de formação profissional;
Número ou marcador, página 32: d) Na preparação dos programas de mobilidade internacional de estudantes;
Número ou marcador, página 32: e) Na integração dos novos alunos na vida da Escola, com particular atenção aos estudantes portadores de deficiência, aos trabalhadores-estudantes e aos estudantes estrangeiros.
Número ou marcador, página 32: 4. Os membros do Conselho Científico-Pedagógico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes a: a) Actos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua; b) Concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.
Número ou marcador, página 32: 5. O Conselho Científico-Pedagógico exerce as suas
Texto do artigo, página 32: competências no quadro das orientações para a promoção da qualidade pedagógica definidas pela Universidade.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO 51
Texto do artigo, página 32: (Composição do Conselho Científico-Pedagógico)
Texto do artigo, página 32: O Conselho Científico-Pedagógico é composto por um mínimo de cinco um máximo de nove docentes a eleger de acordo com o Regulamento Eleitoral.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO 52
Texto do artigo, página 32: (Presidência do Conselho Científico-Pedagógico)
Texto do artigo, página 32: A presidência do Conselho Científico-Pedagógico é exercida pelo mais graduado dos seus membros ou o sénior destes.
Número ou marcador, página 32: SECÇÃO III Órgãos dos Institutos de Investigação
Número ou marcador, página 32: ARTIGO 53
Texto do artigo, página 32: (Composição, Competências e Funcionamento)
Texto do artigo, página 32: Os Institutos têm a composição, competências e modo funcionamento em tudo idênticos aos das Escolas, com as adaptações insertas nos respectivos Estatutos.
Número ou marcador, página 32: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 32: Autonomias
Número ou marcador, página 32: SECÇÃO I Gestão Administrativa e Financeira
Número ou marcador, página 32: ARTIGO 54
Texto do artigo, página 32: (Autonomia Patrimonial)
Texto do artigo, página 32: A Universidade, no âmbito da sua autonomia patrimonial, dispõe do seguinte património:
Número ou marcador, página 32: a) Conjunto de bens e direitos transmitidos pela Entidade instituidora ou por outras entidades públicas ou privadas, para a realização dos seus fins;
Número ou marcador, página 32: b) Os imóveis por esta adquiridos ou construídos mesmo que em terrenos pertencentes à Entidade instituidora;
Número ou marcador, página 32: c) Os bens e direitos por si adquiridos no âmbito das suas actividades de investigação e de prestação de serviços.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO 55
Texto do artigo, página 32: (Autonomia Administrativa)
Número ou marcador, página 32: 1. A Universidade goza de autonomia administrativa, estando os seus actos sujeitos somente à impugnação judicial, salvo nos casos previstos na lei.
Número ou marcador, página 32: 2. Na sua actividade administrativa a Universidade Aquila pode:
Número ou marcador, página 32: a) Emitir os regulamentos previstos na lei e nos Estatutos;
Número ou marcador, página 32: b) Praticar actos administrativos;
Número ou marcador, página 32: c) Celebrar contractos.
Número ou marcador, página 32: 3. As unidades orgânicas, no âmbito da sua autonomia
Texto do artigo, página 32: administrativa, poderão elaborar regulamentos, a submeter à competente aprovação ou homologação.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO 56
Texto do artigo, página 32: (Autonomia Financeira)
Número ou marcador, página 32: 1. A Universidade, no âmbito da sua autonomia financeira, gere livremente os seus recursos financeiros conforme critérios por si estabelecidos, incluindo as verbas anuais atribuídas.
Número ou marcador, página 32: 2. Compete-lhe ainda:
Número ou marcador, página 32: a) Elaborar os seus planos plurianuais;
Número ou marcador, página 32: b) Elaborar e executar os seus orçamentos;
Número ou marcador, página 32: c) Liquidar e cobrar as receitas próprias;
Número ou marcador, página 32: d) Autorizar despesas e efectuar pagamentos;
Número ou marcador, página 32: e) Proceder a todas as alterações orçamentais, com a excepção das que não sejam compatíveis com a afectação de receitas consignadas.
Número ou marcador, página 32: 3. A Universidade Aquila efectua seguros de bens móveis e
Texto do artigo, página 32: imóveis e também de doença e de risco dos seus funcionários ou outros trabalhadores que se desloquem, em serviço, ao estrangeiro, ou de individualidades que, com carácter transitório, nelas prestem qualquer tipo de funções, desde que cobertos por receitas próprias.
Número ou marcador, página 33: 4. As despesas da Universidade Aquila em moeda estrangeira podem ser liquidadas directamente, mediante recurso aos serviços bancários mais apropriados e eficientes.
Número ou marcador, página 33: 5. A Universidade Aquila presta uma informação rigorosa e regular à comunidade sobre a sua situação financeira.
Número ou marcador, página 33: ARTIGO 57
Texto do artigo, página 33: (Receitas)
Número ou marcador, página 33: 1. Constituem receitas da Universidade Aquila:
Número ou marcador, página 33: a) As dotações orçamentais atribuídas pela Entidade instituidora;
Número ou marcador, página 33: b) As receitas provenientes do pagamento de propinas e outras taxas de frequência de ciclos de estudos e outras acções de formação;
Número ou marcador, página 33: c) As receitas provenientes de actividades de investigação e desenvolvimento;
Número ou marcador, página 33: d) Os rendimentos da propriedade intelectual;
Número ou marcador, página 33: e) Os rendimentos de bens próprios ou de que tenham a fruição;
Número ou marcador, página 33: f) As receitas derivadas da prestação de serviços, emissão de pareceres e da venda de publicações e de outros produtos da sua actividade;
Número ou marcador, página 33: g) Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados;
Número ou marcador, página 33: h) O produto da venda ou arrendamento de bens imóveis, quando autorizada, bem como de outros bens;
Número ou marcador, página 33: i) Os juros das contas de depósitos e a remuneração de outras aplicações financeiras;
Número ou marcador, página 33: j) Os lucros e os dividendos de sociedades em que a Universidade participa;
Número ou marcador, página 33: k) Os saldos da conta de gerência de anos anteriores;
Número ou marcador, página 33: l) O produto de taxas, emolumentos, multas, coimas e quaisquer outras receitas que legalmente lhe advenham;
Número ou marcador, página 33: m) O produto de empréstimos contraídos;
Número ou marcador, página 33: n) As receitas provenientes dos Mecenas, dos convénios a celebrar com outras entidades.
Número ou marcador, página 33: 2. A Universidade Aquila pode recorrer ao crédito, reembolsável no ano civil, para acorrer a despesas correntes, nos termos estabelecidos pelo Conselho Universitário.
Número ou marcador, página 33: 3. A Universidade Aquila pode depositar as receitas que
Texto do artigo, página 33: arrecade na instituição de crédito definida pelo Conselho Universitário, por proposta do Conselho de Gestão.
Número ou marcador, página 33: ARTIGO 58
Texto do artigo, página 33: (Fiscal Único)
Número ou marcador, página 33: 1. A gestão financeira da Universidade Aquila é controlada por um Fiscal Único, designado pelo Conselho Universitário, de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas propostos pelo Conselho de Gestão, ouvida a Entidade instituidora.
Número ou marcador, página 33: 2. O mandato, remuneração e competências do Fiscal Único são
Texto do artigo, página 33: os que se encontram previstos na lei das sociedades comerciais.
Número ou marcador, página 33: SECÇÃO II Autonomia Disciplinar
Número ou marcador, página 33: ARTIGO 59
Texto do artigo, página 33: (Autonomia Disciplinar)
Número ou marcador, página 33: 1. No âmbito da sua autonomia disciplinar, a Universidade Aquila tem poder de punir, nos termos da lei e destes Estatutos, as infrações disciplinares praticadas por docentes, investigadores e demais trabalhadores, bem como pelos estudantes.
Número ou marcador, página 33: 2. O exercício do poder disciplinar dos trabalhadores rege-se pela Lei do Trabalho, bem como pelos Estatutos e pelas normas previstas em regulamento próprio.
Número ou marcador, página 33: 3. A qualquer membro da comunidade universitária assiste o acesso a todos os meios de defesa e direito do contraditório.
Número ou marcador, página 33: SECÇÃO III Do Pessoal
Número ou marcador, página 33: ARTIGO 60
Texto do artigo, página 33: (Recrutamento)
Número ou marcador, página 33: 1. A Universidade dispõe dos meios humanos necessários ao desempenho das suas atribuições, sem prejuízo da contratação externa de serviços, devidamente fundamentada ao Conselho Universitário.
Número ou marcador, página 33: 2. Cabe à Universidade o recrutamento e promoção dos seus
Texto do artigo, página 33: docentes e investigadores, bem como do restante pessoal, nos termos da lei.
Número ou marcador, página 33: ARTIGO 61
Texto do artigo, página 33: (Administrador)
Número ou marcador, página 33: 1. A Universidade tem um Administrador para a gestão e coordenação correntes dos seus serviços.
Número ou marcador, página 33: 2. O Administrador que deve ser uma pessoa com saber e experiência na área da gestão, é designado pelo Conselho Universitário dentre três candidatos seleccionados e apresentados pelo Reitor.
Número ou marcador, página 33: 3. O Administrador é membro do Conselho de Gestão e é responsável pela administração e finanças, património e recursos humanos.
Número ou marcador, página 33: 4. O Administrador tem um mandato de dois anos e a duração
Texto do artigo, página 33: máxima do exercício das suas funções não pode exceder 10 anos.
Número ou marcador, página 33: CAPÍTULO V
Texto do artigo, página 33: Associativismo Estudantil e Provedor do Estudante
Número ou marcador, página 33: ARTIGO 62
Texto do artigo, página 33: (Associativismo Estudantil)
Número ou marcador, página 33: 1. A Universidade Aquila apoia o associativismo estudantil, devendo proporcionar as necessárias condições para a afirmação da sua autonomia, ao abrigo da legislação em vigor, estimulando as actividades artísticas, culturais, científicas e promovendo espaços de experimentação e de apoio ao desenvolvimento de competências extracurriculares.
Número ou marcador, página 33: 2. A Universidade Aquila estabelece e apoia um quadro de
Texto do artigo, página 33: ligação aos seus antigos estudantes, facilitando e promovendo a sua contribuição para o desenvolvimento estratégico.
Número ou marcador, página 33: CAPÍTULO VI
Texto do artigo, página 33: Disposições Finais e Transitórias
Número ou marcador, página 33: ARTIGO 63
Texto do artigo, página 33: (Alteração dos Estatutos da Universidade)
Número ou marcador, página 33: 1. Os presentes Estatutos podem ser revistos:
Número ou marcador, página 33: a) Quatro anos após a data de publicação da última revisão;
Número ou marcador, página 33: b) Em qualquer momento, por deliberação de dois terços dos membros do Conselho Universitário.
Número ou marcador, página 33: 2. Podem propor as alterações aos Estatutos:
Número ou marcador, página 33: a) A Assembleia Geral da Entidade Instituidora;
Número ou marcador, página 33: b) O Conselho Geral da Universidade.
Número ou marcador, página 34: ARTIGO 64
Texto do artigo, página 34: (Relações com a Entidade Instituidora)
Número ou marcador, página 34: 1. A Universidade Aquila, sem embargo da autonomia prevista nos presentes Estatutos e na Lei, presta informação rigorosa e permanente à Entidade Instituidora, como garantia de estabilidade de solidariedade recíproca, nas condições e termos definidos no Protocolo de Cooperação.
Número ou marcador, página 34: 2. A Entidade Instituidora, na articulação com a Universidade, no que nos Estatutos não estiver explícito, manifesta a sua vontade pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 34: ARTIGO 65
Texto do artigo, página 34: (Disposição Transitória)
Texto do artigo, página 34: Nos primeiros quatro anos de vida da Universidade, o Chanceler pode coincidir com a figura de Reitor.
Parágrafo, página 34: Preço — 170,00 MT
Parágrafo, página 34: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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