I Série n.º 239/2019

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Edição I Série n.º 239/2019

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Número ou marcador · p. 15 c) os bens comprados antes do casamento com reserva de propriedade;

Número ou marcador · p. 15 d) os bens adquiridos no exercício do direito de preferência fundado em situação já existente à data do casamento.

Número ou marcador · p. 15 3. Há lugar à compensação referida no número 2 do presente

Texto do artigo · p. 15 artigo, sempre que para a aquisição dos bens tenha sido utilizado em parte ou no todo dinheiro ou bens comuns.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO 147

Texto do artigo · p. 15 (Bens sub-rogados no lugar de bens próprios)

Texto do artigo · p. 15 Conservam a qualidade de bens próprios:

Número ou marcador · p. 15 a) os bens sub-rogados no lugar de bens próprios de um dos cônjuges por meio de troca directa;

Número ou marcador · p. 15 b) o preço dos bens próprios alienados;

Número ou marcador · p. 15 c) os bens adquiridos ou as benfeitorias feitas com dinheiro ou valores próprios de um dos cônjuges, desde que a proveniência do dinheiro ou valores seja devidamente mencionada no documento de aquisição, ou em documento equivalente, com intervenção de ambos os cônjuges.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO 148

Texto do artigo · p. 15 (Bens integrados na comunhão)

Texto do artigo · p. 15 Fazem parte da comunhão:

Número ou marcador · p. 15 a) o produto do trabalho dos cônjuges;

Número ou marcador · p. 15 b) os bens adquiridos pelos cônjuges na constância do matrimónio, que não sejam exceptuados por lei;

Número ou marcador · p. 15 c) os frutos produzidos por bens próprios, sem prejuízo da compensação eventualmente devida pela sua manutenção e conservação.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO 149

Texto do artigo · p. 15 (Presunção da comunicabilidade)

Texto do artigo · p. 15 Quando haja dúvidas sobre a comunicabilidade dos bens móveis, estes consideram-se comuns.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO 150

Texto do artigo · p. 15 (Bens adquiridos em parte com dinheiro ou bens próprios e noutra com dinheiro ou bens comuns)

Número ou marcador · p. 15 1. Os bens adquiridos, na constância do casamento, em parte com dinheiro ou bens próprios de um dos cônjuges e noutra parte com dinheiro ou bens comuns revestem a natureza da mais valiosa das duas prestações.

Número ou marcador · p. 15 2. Fica sempre salva a compensação devida pelo património

Texto do artigo · p. 15 comum aos patrimónios próprios dos cônjuges, ou por estes àquele, no momento da dissolução e partilha da comunhão.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO 151

Texto do artigo · p. 15 (Aquisição de bens indivisos já pertencentes em parte a um dos cônjuges)

Texto do artigo · p. 15 A parte adquirida em bens indivisos pelo cônjuge que deles for comproprietário fora da comunhão reverte para o seu património

Texto do artigo · p. 15 próprio, sem prejuízo da compensação devida ao património comum pelas somas prestadas para a respectiva aquisição.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO 152

Texto do artigo · p. 15 (Bens adquiridos por virtude da titularidade de bens próprios)

Número ou marcador · p. 15 1. Consideram-se próprios os bens adquiridos por virtude da titularidade de bens próprios, que não possam considerar-se como frutos destes, sem prejuízo da compensação eventualmente devida ao património comum.

Número ou marcador · p. 15 2. São designadamente considerados bens próprios, por força

Texto do artigo · p. 15 do disposto no número 1 do presente artigo:

Número ou marcador · p. 15 a) as acessões;

Número ou marcador · p. 15 b) os materiais resultantes da demolição ou destruição de bens;

Número ou marcador · p. 15 c) a parte do tesouro adquirida pelo cônjuge na qualidade de proprietário;

Número ou marcador · p. 15 d) os prémios de amortização de títulos de crédito ou de outros valores mobiliários próprios de um dos cônjuges, bem como os títulos ou valores adquiridos por virtude de um direito de subscrição àqueles inerente.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO 153

Texto do artigo · p. 15 (Bens doados ou deixados em favor da comunhão)

Número ou marcador · p. 15 1. Os bens havidos por um dos cônjuges por meio de doação ou deixa testamentária de terceiro entram na comunhão, se o doador ou testador assim o tiver determinado, entende-se que essa é a vontade do doador ou testador, quando a liberalidade for feita a favor dos dois cônjuges conjuntamente.

Número ou marcador · p. 15 2. O disposto no número 1 do presente artigo não abrange

Texto do artigo · p. 15 as doações e deixas testamentárias que integrem a legítima do donatário.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO 154

Texto do artigo · p. 15 (Participação dos cônjuges no património comum)

Número ou marcador · p. 15 1. Os cônjuges participam por metade no activo e no passivo da comunhão, sendo nula qualquer estipulação em sentido diverso.

Número ou marcador · p. 15 2. A regra da metade não impede que cada um dos cônjuges

Texto do artigo · p. 15 faça em favor de terceiro doações ou deixas por conta da sua meação nos bens comuns, nos termos permitidos por lei.

Número ou marcador · p. 15 SUBSECÇÃO III Regime da comunhão geral

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO 155

Texto do artigo · p. 15 (Estipulação do regime)

Texto do artigo · p. 15 Se o regime de bens adoptados pelos cônjuges for o da comunhão geral, o património comum é constituído por todos os bens presentes e futuros, que não sejam exceptuados por lei.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO 156

Texto do artigo · p. 15 (Bens incomunicáveis)

Número ou marcador · p. 15 1. São exceptuados da comunhão:

Número ou marcador · p. 15 a) os bens doados ou deixados, ainda que por conta da legítima, com a cláusula de incomunicabilidade;

Número ou marcador · p. 15 b) os bens doados deixados com a cláusula da reversão ou fideicomissária, a não ser que a cláusula tenha caducado;

Número ou marcador · p. 15 c) o usufruto, o uso ou habitação e demais direitos estritamente pessoais;

Número ou marcador · p. 16 d) as indemnizações devidas por factos verificados contra a pessoa de cada um dos cônjuges ou contra os seus bens próprios;

Número ou marcador · p. 16 e) os seguros vencidos em favor de cada um dos cônjuges ou para cobertura de riscos sofridos por bens próprios;

Número ou marcador · p. 16 f) a roupa, as jóias e outros objectos de uso pessoal e exclusivo de cada um dos cônjuges, bem como os seus diplomas e a sua correspondência;

Número ou marcador · p. 16 g) as recordações de família.

Número ou marcador · p. 16 2. A incomunicabilidade dos bens não abrange os respectivos frutos nem o valor das benfeitorias úteis.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO 157

Texto do artigo · p. 16 (Disposições aplicáveis)

Texto do artigo · p. 16 São aplicáveis à comunhão geral de bens, com as necessárias adaptações, as disposições relativas à comunhão de adquiridos.

Número ou marcador · p. 16 SUBSECÇÃO IV Regime da separação

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO 158

Texto do artigo · p. 16 (Domínio da separação)

Texto do artigo · p. 16 Se o regime de bens adoptado pelos esposados for o da separação, cada um deles conserva o domínio e fruição de todos os seus bens presentes e futuros, podendo dispor deles livremente.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO 159

Texto do artigo · p. 16 (Prova da propriedade dos bens)

Número ou marcador · p. 16 1. É lícito aos esposados estipular, na convenção antenupcial, cláusulas de presunção sobre a propriedade dos móveis, com eficácia extensiva a terceiros, mas sem prejuízo de prova em contrário.

Número ou marcador · p. 16 2. Quando haja dúvidas sobre a propriedade exclusiva de um

Texto do artigo · p. 16 dos cônjuges, os bens móveis são tidos como pertencendo em compropriedade a ambos os cônjuges.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO 160

Texto do artigo · p. 16 (Administração dos bens de um dos cônjuges pelo outro)

Número ou marcador · p. 16 1. Se, na constância do matrimónio, um dos cônjuges entrar na administração e fruição dos bens do outro sem mandato escrito ou sem oposição expressa, fica obrigado à restituição dos frutos percebidos, a não ser que prove tê-los aplicado na satisfação de encargos familiares ou no interesse do cônjuge proprietário.

Número ou marcador · p. 16 2. Havendo oposição, o cônjuge administrador responde

Texto do artigo · p. 16 perante o proprietário como possuidor de má-fé.

Número ou marcador · p. 16 CAPÍTULO X

Texto do artigo · p. 16 Doações para Casamento e entre Casados

Número ou marcador · p. 16 SECÇÃO I Doações para casamento

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO 161

Texto do artigo · p. 16 (Noção e normas aplicáveis)

Número ou marcador · p. 16 1. Doação para casamento é a doação feita a um dos esposados, ou a ambos, em vista do seu casamento.

Número ou marcador · p. 16 2. Às doações para casamento são aplicáveis as disposições da

Texto do artigo · p. 16 presente secção e, subsidiariamente, as dos artigos 940º a 979º do Código Civil.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO 162

Texto do artigo · p. 16 (Espécies)

Texto do artigo · p. 16 As doações para casamento podem ser feitas por um dos esposados ao outro, pelos dois reciprocamente ou por terceiro a um ou a ambos os esposados.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO 163

Texto do artigo · p. 16 (Regime)

Número ou marcador · p. 16 1. As doações entre vivos produzem os seus efeitos a partir da celebração do casamento, salvo estipulação em contrário.

Número ou marcador · p. 16 2. As doações que hajam de produzir os seus efeitos por morte

Texto do artigo · p. 16 do doador são havidas como pactos sucessórios e, como tais, estão sujeitas ao disposto nos artigos 125 a 127 da presente Lei, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO 164

Texto do artigo · p. 16 (Forma)

Número ou marcador · p. 16 1. As doações para casamento só podem ser feitas na convenção antenupcial.

Número ou marcador · p. 16 2. A inobservância do disposto no número 1 do presente

Texto do artigo · p. 16 artigo, importa, quanto às doações por morte, a sua nulidade, sem prejuízo do disposto no número 2 do artigo 946º do Código Civil e, quanto às doações em vida, a inaplicabilidade do regime especial desta secção.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO 165

Texto do artigo · p. 16 (Incomunicabilidade dos bens doados pelos esposados)

Texto do artigo · p. 16 Salvo estipulação em contrário, os bens doados por um esposado ao outro consideram-se próprios do donatário, seja qual for o regime matrimonial.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO 166

Texto do artigo · p. 16 (Revogação)

Número ou marcador · p. 16 1. As doações entre esposados são irrevogáveis.

Número ou marcador · p. 16 2. As doações de terceiros a esposados são exclusivamente

Texto do artigo · p. 16 revogáveis por superveniência de filhos, se tal faculdade houver sido reservada no acto da doação.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO 167

Texto do artigo · p. 16 (Redução por inoficiosidade)

Texto do artigo · p. 16 As doações para casamento estão sujeitas a redução por inoficiosidade, nos termos gerais.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO 168

Texto do artigo · p. 16 (Caducidade)

Texto do artigo · p. 16 As doações para casamento caducam:

Número ou marcador · p. 16 a) se o casamento não for celebrado dentro de um ano, ou se, tendo-o sido, vier a ser anulado, salvo o disposto em matéria de casamento putativo;

Número ou marcador · p. 16 b) se ocorrer divórcio ou separação judicial de pessoas e bens por culpa do donatário, sendo este o principal culpado.

Número ou marcador · p. 16 SECÇÃO II Doações entre casados

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO 169

Texto do artigo · p. 16 (Disposições aplicáveis)

Texto do artigo · p. 16 As doações entre casados regem-se pelas disposições da presente secção e, subsidiariamente, pelas regras dos artigos 940º a 979º do Código Civil.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO 170

Texto do artigo · p. 17 (Forma)

Número ou marcador · p. 17 1. A doação de coisas móveis, ainda que acompanhada da tradição da coisa, deve constar de documento escrito.

Número ou marcador · p. 17 2. Os cônjuges não podem fazer doações recíprocas nos mesmos actos.

Número ou marcador · p. 17 3. O disposto no número 2 do presente artigo, não é aplicável

Texto do artigo · p. 17 às reservas de usufruto nem às rendas vitalícias a favor do sobrevivente, estipuladas, umas e outras, em doação dos cônjuges a terceiros.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO 171

Texto do artigo · p. 17 (Objecto e incomunicabilidade dos bens doados)

Número ou marcador · p. 17 1. Só podem ser doados bens próprios do doador.

Número ou marcador · p. 17 2. Os bens doados não se comunicam, seja qual for o regime

Texto do artigo · p. 17 matrimonial.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO 172

Texto do artigo · p. 17 (Livre revogabilidade)

Número ou marcador · p. 17 1. As doações entre casados podem a todo o tempo ser revogadas pelo doador, sem que lhe seja lícito renunciar a este direito.

Número ou marcador · p. 17 2. A faculdade de revogação não se transmite aos herdeiros

Texto do artigo · p. 17 do doador.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO 173

Texto do artigo · p. 17 (Caducidade)

Número ou marcador · p. 17 1. A doação entre casados caduca:

Número ou marcador · p. 17 a) falecendo o donatário antes do doador, salvo se este confirmar a doação nos três meses subsequentes à morte daquele;

Número ou marcador · p. 17 b) se o casamento vier a ser anulado, sem prejuízo do disposto em matéria de casamento putativo;

Número ou marcador · p. 17 c) ocorrendo divórcio ou separação judicial de pessoas e bens por culpa do donatário, sendo este o exclusivo culpado.

Número ou marcador · p. 17 2. A confirmação a que se refere a alínea a) do número 1

Texto do artigo · p. 17 do presente artigo, deve revestir a forma exigida para a doação.

Número ou marcador · p. 17 CAPÍTULO XI

Texto do artigo · p. 17 Separação dos Cônjuges e dos Bens

Número ou marcador · p. 17 SECÇÃO I Simples separação judicial de bens

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO 174

Texto do artigo · p. 17 (Fundamento da separação)

Texto do artigo · p. 17 A simples separação judicial de bens pode ser requerida por qualquer dos cônjuges quando houver perigo de perder bens próprios ou comuns por má administração imputável ao outro cônjuge.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO 175

Texto do artigo · p. 17 (Carácter litigioso da separação)

Texto do artigo · p. 17 A separação só pode ser decretada judicialmente em acção intentada contra o cônjuge administrador.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO 176

Texto do artigo · p. 17 (Legitimidade)

Número ou marcador · p. 17 1. Só tem legitimidade para a acção de separação o cônjuge

Texto do artigo · p. 17 lesado ou, estando ele interdito, o seu representante legal, ouvido o conselho de família.

Número ou marcador · p. 17 2. Se o representante legal for o cônjuge administrador, a acção pode ser intentada, em nome do outro cônjuge, por algum parente dele na linha recta ou até ao terceiro grau da linha colateral.

Número ou marcador · p. 17 3. Se o cônjuge lesado estiver inabilitado, a acção pode ser

Texto do artigo · p. 17 intentada por ele, ou pelo curador com autorização judicial.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO 177

Texto do artigo · p. 17 (Efeitos)

Texto do artigo · p. 17 Após o trânsito em julgado da sentença que decretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem prejuízo do disposto em matéria de registo, passa a ser o da separação, procedendo-se à partilha do património comum como se o casamento tivesse sido dissolvido; a partilha pode fazer-se extrajudicialmente ou por inventário judicial.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO 178

Texto do artigo · p. 17 (Irrevogabilidade)

Texto do artigo · p. 17 A simples separação judicial de bens é irrevogável.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO 179

Texto do artigo · p. 17 (Separação de bens com outros fundamentos)

Texto do artigo · p. 17 O disposto nos artigos 177 e 178 da presente Lei, são aplicáveis a todos os casos previstos na lei, de separação de bens na vigência da sociedade conjugal.

Número ou marcador · p. 17 SECÇÃO II Separação judicial de pessoas e bens

Número ou marcador · p. 17 SUBSECÇÃO I Disposições gerais

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO 180

Texto do artigo · p. 17 (Separação litigiosa e por mútuo consentimento)

Texto do artigo · p. 17 A separação judicial de pessoas e bens pode ser requerida por um dos cônjuges com fundamento em algum dos factos referidos no artigo 186 da presente Lei, ou por ambos de comum acordo, no primeiro caso diz-se litigiosa, no segundo, por mútuo consentimento.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO 181

Texto do artigo · p. 17 (Efeitos)

Número ou marcador · p. 17 1. A separação de pessoas e bens não dissolve o casamento.

Número ou marcador · p. 17 2. Relativamente aos bens, a separação produz os mesmos efeitos que produz a dissolução do casamento.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO 182

Texto do artigo · p. 17 (Cessação do dever de fidelidade)

Texto do artigo · p. 17 A separação de facto consumada por período superior a três anos determina a cessação do dever de fidelidade adstrito aos cônjuges, se tiver sido intentada a acção de divórcio.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO 183

Texto do artigo · p. 17 (Termo da separação)

Texto do artigo · p. 17 A separação judicial de pessoas e bens termina pela reconciliação dos cônjuges ou pela dissolução do casamento.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO 184

Texto do artigo · p. 17 (Reconciliação)

Número ou marcador · p. 17 1. A reconciliação dos cônjuges presume-se, se não tiver sido requerida no prazo legal a conversão da separação judicial de pessoas e bens em divórcio.

Número ou marcador · p. 18 2. A partir da reconciliação, os cônjuges consideram-se casados segundo o regime da separação de bens, sendo lícito restabelecer a vida em comum e o exercício pleno dos direitos e deveres conjugais.

Número ou marcador · p. 18 3. A reconciliação está sujeita a homologação judicial, devendo a respectiva sentença ser oficiosamente registada.

Número ou marcador · p. 18 4. Os efeitos da reconciliação verificam-se a partir da

Texto do artigo · p. 18 homologação desta, sem prejuízo da aplicação, com as necessárias adaptações, do disposto no artigo 99 e o número 1 do artigo 100 da presente Lei.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO 185

Texto do artigo · p. 18 (Aplicabilidade aos casamentos religiosos e tradicionais)

Texto do artigo · p. 18 O disposto na presente secção é aplicável, ainda que os cônjuges tenham contraído casamento religioso ou tradicional.

Número ou marcador · p. 18 SUBSECÇÃO II Separação litigiosa

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO 186

Texto do artigo · p. 18 (Fundamentos)

Número ou marcador · p. 18 1. A separação litigiosa de pessoas e bens pode ser requerida por qualquer dos cônjuges com fundamento em algum dos factos seguintes:

Número ou marcador · p. 18 a) violência doméstica;

Número ou marcador · p. 18 b) adultério do outro cônjuge;

Número ou marcador · p. 18 c) vida e costumes desonrosos do outro cônjuge;

Número ou marcador · p. 18 d) abandono completo do lar conjugal por parte do outro cônjuge, por tempo superior a um ano;

Número ou marcador · p. 18 e) condenação definitiva por crime doloso que ofenda seriamente a manutenção do vínculo conjugal;

Número ou marcador · p. 18 f) qualquer outro facto que constitua violação grave dos deveres conjugais.

Número ou marcador · p. 18 2. Constituem ainda fundamento de separação litigiosa de

Texto do artigo · p. 18 pessoas e bens:

Número ou marcador · p. 18 a) a separação de facto por mais de três anos;

Número ou marcador · p. 18 b) a demência notória superveniente e incurável, mesmo com intervalos de lucidez.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO 187

Texto do artigo · p. 18 (Circunstâncias atendíveis na decisão)

Número ou marcador · p. 18 1. Os factos enumerados no artigo 186 da presente Lei, só justificam a separação quando comprometem a possibilidade de vida em comum dos cônjuges.

Número ou marcador · p. 18 2. Na apreciação da relevância dos factos invocados deve o

Texto do artigo · p. 18 tribunal ter em conta a condição social dos cônjuges, o seu grau de educação e sensibilidade moral e quaisquer outras circunstâncias atendíveis.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO 188

Texto do artigo · p. 18 (Exclusão do direito de requerer a separação)

Texto do artigo · p. 18 O cônjuge não pode obter a separação:

Número ou marcador · p. 18 a) se tiver instigado o outro a praticar o facto invocado como fundamento do pedido ou tiver intencionalmente criado condições propícias à sua verificação;

Número ou marcador · p. 18 b) se houver revelado, pelo seu comportamento posterior, designadamente por perdão expresso ou tácito, não considerar o acto praticado como impeditivo da vida em comum.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO 189

Texto do artigo · p. 18 (Legitimidade)

Número ou marcador · p. 18 1. Só tem legitimidade para intentar a acção de separação o cônjuge ofendido ou, estando este interdito, o seu representante legal se for autorizado pelo conselho de família.

Número ou marcador · p. 18 2. Se o representante legal for o outro cônjuge, a acção pode ser intentada, em nome do ofendido, por algum parente deste na linha recta ou até terceiro grau da linha colateral, se for igualmente autorizado pelo conselho de família.

Número ou marcador · p. 18 3. A acção não pode ser continuada pelos herdeiros dos

Texto do artigo · p. 18 cônjuges nem prosseguir contra eles.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO 190

Texto do artigo · p. 18 (Caducidade da acção)

Número ou marcador · p. 18 1. O direito à separação caduca no prazo de três anos, a contar da data em que o cônjuge ofendido ou o seu representante legal teve conhecimento do facto susceptível de fundamentar o pedido.

Número ou marcador · p. 18 2. O exercício da acção penal relativamente a algum facto capaz

Texto do artigo · p. 18 de fundamentar a separação não prejudica o direito de requerer esta com fundamento no mesmo facto.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO 191

Texto do artigo · p. 18 (Declaração do cônjuge culpado)

Número ou marcador · p. 18 1. Na sentença que decretar a separação, o tribunal deve declarar se ambos os cônjuges são culpados ou apenas um deles, havendo culpa de ambos, mas sendo a de um deles consideravelmente superior à do outro, deve ainda declarar qual deles é o principal culpado.

Número ou marcador · p. 18 2. Não há declaração de culpa nos casos previstos no nú-

Texto do artigo · p. 18 mero 2 do artigo 186 da presente Lei, sendo sempre devidos alimentos ao cônjuge carente e repartidas igualmente as custas.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO 192

Texto do artigo · p. 18 (Partilha dos bens)

Texto do artigo · p. 18 A declaração de culpa não prejudica o direito à meação relativamente aos bens comuns, adquiridos na constância do casamento.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO 193

Texto do artigo · p. 18 (Benefícios recebidos pelos cônjuges ou que deles hajam de receber)

Número ou marcador · p. 18 1. O cônjuge declarado único culpado perde todos os benefícios recebidos, ou que haja de receber do outro cônjuge, em vista do casamento, quer a estipulação seja anterior, quer posterior à celebração do casamento.

Número ou marcador · p. 18 2. O cônjuge inocente conserva todos os benefícios recebidos ou que haja de receber do outro cônjuge, ainda que tenham sido estipulados com cláusula de reciprocidade.

Número ou marcador · p. 18 3. O cônjuge inocente pode renunciar aos referidos benefícios

Texto do artigo · p. 18 por simples declaração unilateral de vontade, mas, havendo filhos, a renúncia só é permitida a favor destes.

Número ou marcador · p. 18 SUBSECÇÃO III Separação por mútuo consentimento

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO 194

Texto do artigo · p. 18 (Requisitos)

Texto do artigo · p. 18 Só podem requerer a separação judicial de pessoas e bens por mútuo consentimento os cônjuges casados há mais de três anos e que estejam de acordo quanto ao exercício do poder parental e à partilha dos bens do casal.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO 195

Texto do artigo · p. 19 (Desnecessidade de fundamentação)

Texto do artigo · p. 19 O pedido de separação por mútuo consentimento não carece de ser fundamentado.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO 196

Texto do artigo · p. 19 (Separação provisória)

Texto do artigo · p. 19 A separação por mútuo consentimento não é homologada

Texto do artigo · p. 19 definitivamente sem que decorra um ano da separação provisória.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO 197

Texto do artigo · p. 19 (Competência para decretar a separação de pessoas e bens por mútuo consentimento)

Texto do artigo · p. 19 A separação de pessoas e bens por mútuo consentimento é requerida ao conservador do registo civil da área da residência dos cônjuges, juntando-se ao requerimento o respectivo acordo sobre

Texto do artigo · p. 19 o exercício do poder parental e sobre a partilha dos bens do casal.

Número ou marcador · p. 19 CAPÍTULO XII Dissolução do Casamento

Número ou marcador · p. 19 SECÇÃO I Disposições gerais

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO 198 (Causas de dissolução) O casamento dissolve-se pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO 199

Texto do artigo · p. 19 (Efeitos do divórcio)

Número ou marcador · p. 19 1. O divórcio tem os mesmos efeitos da dissolução do casamento por morte, salvas as excepções consagradas na lei.

Número ou marcador · p. 19 2. Sendo o divórcio precedido de separação de facto, os seus

Texto do artigo · p. 19 efeitos produzem-se a partir do momento da separação.

Número ou marcador · p. 19 SECÇÃO II Divórcio

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO 200

Texto do artigo · p. 19 (Modalidades)

Número ou marcador · p. 19 1. O divórcio pode ser não litigioso ou litigioso.

Número ou marcador · p. 19 2. O divórcio não litigioso deve ser requerido na Conservatória do Registo Civil da área da residência dos cônjuges, por ambos e de comum acordo, se o casal estiver casado há mais de três anos e separado de facto há mais de um ano consecutivo.

Número ou marcador · p. 19 3. Entende-se que há separação de facto quando não exista comunhão de vida material e afectiva entre os cônjuges e exista por parte de ambos, ou de um deles o propósito de a não restabelecer.

Número ou marcador · p. 19 4. No pedido de divórcio não litigioso os cônjuges não

Texto do artigo · p. 19 necessitam de mencionar as suas causas.

Número ou marcador · p. 19 5. O divórcio litigioso é requerido no tribunal, por um dos cônjuges contra o outro, com fundamento em algum dos factos referidos no artigo 186 da presente Lei ou mediante conversão da separação judicial de pessoas e bens.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO 201

Texto do artigo · p. 19 (Divórcio não litigioso e acordo dos cônjuges)

Número ou marcador · p. 19 1. O divórcio não litigioso depende ainda da existência de acordo entre os cônjuges, quanto a:

Número ou marcador · p. 19 a) regulação do poder parental;

Número ou marcador · p. 19 b) prestação de alimentos ao cônjuge que deles careça;

Número ou marcador · p. 19 c) destino da casa de morada da família;

Número ou marcador · p. 19 d) relação dos bens do casal, com indicação do seu valor, efectivamente partilhados ou a serem submetidos à partilha.

Número ou marcador · p. 19 2. Não sendo possível a reconciliação, o conservador do

Texto do artigo · p. 19 registo civil verifica se os acordos reflectem a vontade livre e consciente de ambos os cônjuges e se protegem os interesses dos filhos, podendo sugerir as alterações necessárias e sem os quais o divórcio não pode ser decretado.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO 202

Texto do artigo · p. 19 (Tentativa de conciliação e conversão do divórcio litigioso em não litigioso)

Número ou marcador · p. 19 1. No processo de divórcio há sempre uma conferência destinada à tentativa de conciliação dos cônjuges.

Número ou marcador · p. 19 2. Se no processo de divórcio litigioso a tentativa de conciliação não resultar, o juiz procura obter o acordo dos cônjuges para a conversão do pleito em divórcio não litigioso, desde que estejam reunidos os requisitos legais.

Número ou marcador · p. 19 3. Obtido o acordo ou tendo os cônjuges, em qualquer altura

Texto do artigo · p. 19 do processo, optado por essa modalidade de divórcio, segue-se os termos do processo de divórcio não litigioso, com as devidas adaptações.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO 203

Texto do artigo · p. 19 (Conversão da separação em divórcio)

Número ou marcador · p. 19 1. Decorridos três anos sobre o trânsito em julgado da sentença que tiver decretado a separação judicial de pessoas e bens, litigiosa ou por mútuo consentimento, sem que os cônjuges se tenham reconciliado, a qualquer deles é lícito requerer que a separação seja convertida em divórcio.

Número ou marcador · p. 19 2. A conversão pode ser requerida por qualquer dos cônjuges,

Texto do artigo · p. 19 independentemente do prazo estabelecido no número 1 do presente artigo, se o outro cometer adultério depois da separação.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO 204

Texto do artigo · p. 19 (Limitação temporária ao divórcio)

Texto do artigo · p. 19 O marido não pode requerer o divórcio litigioso durante a gravidez da mulher, mantendo-se a proibição até um ano depois do parto, salvo se atribuir a gravidez ao adultério.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO 205

Texto do artigo · p. 19 (Decisão)

Texto do artigo · p. 19 O tribunal, na sentença final, pode decretar, em vez do divórcio, a separação judicial de pessoas e bens, mesmo que esta não tenha sido pedida, se entender que as circunstâncias do caso, designadamente a viabilidade de uma reconciliação, aconselham a não dissolução do casamento.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO 206

Texto do artigo · p. 20 (Remissão)

Texto do artigo · p. 20 É aplicável ao divórcio litigioso, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 187 a 193 e à conversão da separação em divórcio, com fundamento no adultério, o disposto nos artigos 188 e 190 da presente Lei.

Número ou marcador · p. 20 TÍTULO III

Texto do artigo · p. 20 UNIÃO DE FACTO

Número ou marcador · p. 20 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 20 União de Facto

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO 207

Texto do artigo · p. 20 (Noção)

Número ou marcador · p. 20 1. A união de facto é a ligação singular existente entre um homem e uma mulher, com carácter estável e duradouro, que sendo legalmente aptos para contrair casamento não o tenham celebrado.

Número ou marcador · p. 20 2. A união de facto pressupõe a comunhão plena de vida pelo

Texto do artigo · p. 20 período de tempo superior a três anos sem interrupção.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO 208

Texto do artigo · p. 20 (Efeitos da união de facto)

Número ou marcador · p. 20 1. A união de facto releva para efeitos de presunção de maternidade e paternidade, nos termos do disposto na alínea c) do número 2 do artigo 234 e na alínea c) do número 2 do artigo 286 da presente Lei.

Número ou marcador · p. 20 2. O regime de bens aplicável a união de facto é o de comunhão de adquiridos.

Número ou marcador · p. 20 3. A união de facto releva também para efeitos sucessórios

Texto do artigo · p. 20 e outros previstos em demais legislação.

Número ou marcador · p. 20 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 20 Reconhecimento da União de Facto

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO 209

Texto do artigo · p. 20 (Reconhecimento Administrativo)

Número ou marcador · p. 20 1. A existência da união de facto pode ser atestada por certificado passado pela autoridade administrativa da área de residência dos companheiros, mediante declaração destes, feita conjuntamente, desde que estejam reunidos os pressupostos previstos no artigo 207 da presente Lei.

Número ou marcador · p. 20 2. O certificado a que se refere o número 1 do presente artigo, deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

Número ou marcador · p. 20 a) documento de identificação de cada um dos companheiros da união de facto;

Número ou marcador · p. 20 b) certidão de nascimento de cada um dos companheiros da união de facto;

Número ou marcador · p. 20 c) atestado de residência dos companheiros da união de facto, com menção do período de tempo de convivência na situação de união.

Número ou marcador · p. 20 3. A união de facto não carece de outros elementos de prova para além da declaração a que se refere o número 1 do presente artigo, salvo se fundadas dúvidas existirem sobre a verdade do conteúdo desta.

Número ou marcador · p. 20 4. A certificação da existência da união de facto deve ser feita

Texto do artigo · p. 20 em livro próprio, existente nas autoridades administrativas.

Número ou marcador · p. 20 5. A autoridade administrativa, após verificar que se mostram preenchidos os pressupostos legais da união de facto, deve remeter o certificado aos serviços de registo civil da área de residência dos companheiros, para efeitos de emissão do atestado da união de facto.

Número ou marcador · p. 20 6. Cabe aos serviços de registo civil da área de residência dos companheiros da união de facto transcrever o certificado emitido pela autoridade administrativa, nos termos do presente artigo, e emitir o atestado da união de facto.

Número ou marcador · p. 20 7. O atestado da união de facto, passado nos termos do presente

Texto do artigo · p. 20 artigo, faz prova plena em juízo e fora dele.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO 210

Texto do artigo · p. 20 (Cessação da união de facto)

Número ou marcador · p. 20 1. A cessação da união de facto pode ser atestada pela autoridade administrativa da área onde os companheiros residiam à data da separação, mediante declaração de um deles e indicação do momento em que ocorreu

Número ou marcador · p. 20 2. Recebido o certificado de cessação da união de facto, a mesma conservatória referida no número 6, do artigo 209 da presente lei, emite atestado de cessação da união.

Número ou marcador · p. 20 3. A autoridade administrativa, verificando a cessação da união de facto mediante separação ou morte de um dos companheiros, emite o certificado da sua cessação e remete ao serviço de registo civil referido no número 5 do artigo 209 da presente Lei.

Número ou marcador · p. 20 4. A cessação da união de facto é aplicável no disposto no

Texto do artigo · p. 20 número 7 do artigo 209 com as necessárias adaptações.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO 211

Texto do artigo · p. 20 (Reconhecimento judicial)

Número ou marcador · p. 20 1. A existência e cessação da união de facto pode ser declarada por via judicial.

Número ou marcador · p. 20 2. A acção visando a declaração da existência ou cessação da união de facto segue a forma expedita de processo de jurisdição voluntária, aplicando-se as regras estabelecidas nos artigos 1409º, 1410º, 1411º e número 2 do artigo 1414º, do Código do Processo Civil.

Número ou marcador · p. 20 3. O pedido de reconhecimento da existência ou cessação

Texto do artigo · p. 20 da união de facto pode ser cumulado com os pedidos relativos à efectivação dos efeitos da união de facto, com as necessárias adaptações.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO 212

Texto do artigo · p. 20 (Legitimidade)

Texto do artigo · p. 20 Tem legitimidade para intentar a acção de reconhecimento da existência ou cessação da união de facto ou prosseguir nela:

Número ou marcador · p. 20 a) o companheiro da união de facto, ou o seu representante legal, em caso de incapacidade, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 20 b) os sucessíveis do companheiro da união de facto em caso de morte deste;

Número ou marcador · p. 20 c) os que provem ter interesse directo no reconhecimento da existência ou cessação da união de facto.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO 213

Texto do artigo · p. 20 (Vícios da união de facto)

Texto do artigo · p. 20 É aplicável à união de facto o regime jurídico da invalidade do casamento com as necessárias adaptações.

Número ou marcador · p. 21 TÍTULO IV

Texto do artigo · p. 21 FILIAÇÃO

Número ou marcador · p. 21 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 21 Estabelecimento da Filiação

Número ou marcador · p. 21 SECÇÃO I Disposições gerais

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO 214

Texto do artigo · p. 21 (Igualdade de direitos)

Texto do artigo · p. 21 Os filhos têm os mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres, independentemente da origem do seu nascimento.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO 215

Texto do artigo · p. 21 (Direito a ser registado e a usar um nome)

Número ou marcador · p. 21 1. Os filhos têm o direito a ser imediatamente registados depois do seu nascimento.

Número ou marcador · p. 21 2. Têm direito a ter um nome próprio e a usar o apelido da família dos pais.

Número ou marcador · p. 21 3. O registo a que se refere o número 1 do presente artigo

Texto do artigo · p. 21 deve ser efectuado até seis meses após o nascimento da criança.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO 216

Texto do artigo · p. 21 (Deveres filiais)

Número ou marcador · p. 21 1. Os filhos têm o especial dever de respeitar, estimar, obedecer e ajudar os pais e os demais familiares.

Número ou marcador · p. 21 2. Os filhos maiores têm o dever de assistir os pais, avós,

Texto do artigo · p. 21 irmãos, tios e primos, sempre que estes careçam de ajuda, apoio e solidariedade.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO 217

Texto do artigo · p. 21 (Concepção)

Texto do artigo · p. 21 O momento da concepção do filho é fixado, para os efeitos legais, dentro dos primeiros cento e oitenta dias dos trezentos que precederam o seu nascimento, salvas as excepções dos artigos seguintes.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO 218

Texto do artigo · p. 21 (Gravidez anterior)

Número ou marcador · p. 21 1. Se dentro dos trezentos dias anteriores ao nascimento tiver sido interrompida ou completada uma outra gravidez, não são considerados para a determinação do momento da concepção os dias que tiverem decorrido até à interrupção da gravidez ou até ao parto.

Número ou marcador · p. 21 2. A prova da interrupção de uma gravidez, não havendo registo do facto, só pode ser feita em acção especialmente intentada para esse efeito por qualquer interessado ou pelo Ministério Público.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO 219

Texto do artigo · p. 21 (Fixação judicial da concepção)

Número ou marcador · p. 21 1. É admitida, em qualquer caso, acção judicial destinada a provar que o período de gestação do filho foi inferior a cento e oitenta dias ou superior a trezentos.

Número ou marcador · p. 21 2. Esta acção pode ser intentada por qualquer interessado

Texto do artigo · p. 21 ou pelo Ministério Público, devendo o tribunal, no caso de procedência, fixar a época provável da concepção.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO 220

Texto do artigo · p. 21 (Casamento putativo)

Texto do artigo · p. 21 O casamento civil anulado é relevante para efeitos de determinação da filiação e não exclui a presunção de paternidade, ainda que tenha sido contraído de má-fé por ambos os cônjuges.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO 221

Texto do artigo · p. 21 (Exames de sangue)

Texto do artigo · p. 21 Nas acções relativas à filiação são admitidos como meios de prova os exames de sangue e quaisquer outros métodos científicos comprovados.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO 222

Texto do artigo · p. 21 (Prova da filiação)

Texto do artigo · p. 21 Salvo nos casos especificados na lei, a prova da filiação só pode fazer-se pelos meios estabelecidos nas leis do registo civil.

Número ou marcador · p. 21 SECÇÃO II Estabelecimento da maternidade

Número ou marcador · p. 21 SUBSECÇÃO I Declaração da maternidade

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO 223

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 15: c) os bens comprados antes do casamento com reserva de propriedade;
Número ou marcador, página 15: d) os bens adquiridos no exercício do direito de preferência fundado em situação já existente à data do casamento.
Número ou marcador, página 15: 3. Há lugar à compensação referida no número 2 do presente
Texto do artigo, página 15: artigo, sempre que para a aquisição dos bens tenha sido utilizado em parte ou no todo dinheiro ou bens comuns.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO 147
Texto do artigo, página 15: (Bens sub-rogados no lugar de bens próprios)
Texto do artigo, página 15: Conservam a qualidade de bens próprios:
Número ou marcador, página 15: a) os bens sub-rogados no lugar de bens próprios de um dos cônjuges por meio de troca directa;
Número ou marcador, página 15: b) o preço dos bens próprios alienados;
Número ou marcador, página 15: c) os bens adquiridos ou as benfeitorias feitas com dinheiro ou valores próprios de um dos cônjuges, desde que a proveniência do dinheiro ou valores seja devidamente mencionada no documento de aquisição, ou em documento equivalente, com intervenção de ambos os cônjuges.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO 148
Texto do artigo, página 15: (Bens integrados na comunhão)
Texto do artigo, página 15: Fazem parte da comunhão:
Número ou marcador, página 15: a) o produto do trabalho dos cônjuges;
Número ou marcador, página 15: b) os bens adquiridos pelos cônjuges na constância do matrimónio, que não sejam exceptuados por lei;
Número ou marcador, página 15: c) os frutos produzidos por bens próprios, sem prejuízo da compensação eventualmente devida pela sua manutenção e conservação.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO 149
Texto do artigo, página 15: (Presunção da comunicabilidade)
Texto do artigo, página 15: Quando haja dúvidas sobre a comunicabilidade dos bens móveis, estes consideram-se comuns.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO 150
Texto do artigo, página 15: (Bens adquiridos em parte com dinheiro ou bens próprios e noutra com dinheiro ou bens comuns)
Número ou marcador, página 15: 1. Os bens adquiridos, na constância do casamento, em parte com dinheiro ou bens próprios de um dos cônjuges e noutra parte com dinheiro ou bens comuns revestem a natureza da mais valiosa das duas prestações.
Número ou marcador, página 15: 2. Fica sempre salva a compensação devida pelo património
Texto do artigo, página 15: comum aos patrimónios próprios dos cônjuges, ou por estes àquele, no momento da dissolução e partilha da comunhão.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO 151
Texto do artigo, página 15: (Aquisição de bens indivisos já pertencentes em parte a um dos cônjuges)
Texto do artigo, página 15: A parte adquirida em bens indivisos pelo cônjuge que deles for comproprietário fora da comunhão reverte para o seu património
Texto do artigo, página 15: próprio, sem prejuízo da compensação devida ao património comum pelas somas prestadas para a respectiva aquisição.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO 152
Texto do artigo, página 15: (Bens adquiridos por virtude da titularidade de bens próprios)
Número ou marcador, página 15: 1. Consideram-se próprios os bens adquiridos por virtude da titularidade de bens próprios, que não possam considerar-se como frutos destes, sem prejuízo da compensação eventualmente devida ao património comum.
Número ou marcador, página 15: 2. São designadamente considerados bens próprios, por força
Texto do artigo, página 15: do disposto no número 1 do presente artigo:
Número ou marcador, página 15: a) as acessões;
Número ou marcador, página 15: b) os materiais resultantes da demolição ou destruição de bens;
Número ou marcador, página 15: c) a parte do tesouro adquirida pelo cônjuge na qualidade de proprietário;
Número ou marcador, página 15: d) os prémios de amortização de títulos de crédito ou de outros valores mobiliários próprios de um dos cônjuges, bem como os títulos ou valores adquiridos por virtude de um direito de subscrição àqueles inerente.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO 153
Texto do artigo, página 15: (Bens doados ou deixados em favor da comunhão)
Número ou marcador, página 15: 1. Os bens havidos por um dos cônjuges por meio de doação ou deixa testamentária de terceiro entram na comunhão, se o doador ou testador assim o tiver determinado, entende-se que essa é a vontade do doador ou testador, quando a liberalidade for feita a favor dos dois cônjuges conjuntamente.
Número ou marcador, página 15: 2. O disposto no número 1 do presente artigo não abrange
Texto do artigo, página 15: as doações e deixas testamentárias que integrem a legítima do donatário.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO 154
Texto do artigo, página 15: (Participação dos cônjuges no património comum)
Número ou marcador, página 15: 1. Os cônjuges participam por metade no activo e no passivo da comunhão, sendo nula qualquer estipulação em sentido diverso.
Número ou marcador, página 15: 2. A regra da metade não impede que cada um dos cônjuges
Texto do artigo, página 15: faça em favor de terceiro doações ou deixas por conta da sua meação nos bens comuns, nos termos permitidos por lei.
Número ou marcador, página 15: SUBSECÇÃO III Regime da comunhão geral
Número ou marcador, página 15: ARTIGO 155
Texto do artigo, página 15: (Estipulação do regime)
Texto do artigo, página 15: Se o regime de bens adoptados pelos cônjuges for o da comunhão geral, o património comum é constituído por todos os bens presentes e futuros, que não sejam exceptuados por lei.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO 156
Texto do artigo, página 15: (Bens incomunicáveis)
Número ou marcador, página 15: 1. São exceptuados da comunhão:
Número ou marcador, página 15: a) os bens doados ou deixados, ainda que por conta da legítima, com a cláusula de incomunicabilidade;
Número ou marcador, página 15: b) os bens doados deixados com a cláusula da reversão ou fideicomissária, a não ser que a cláusula tenha caducado;
Número ou marcador, página 15: c) o usufruto, o uso ou habitação e demais direitos estritamente pessoais;
Número ou marcador, página 16: d) as indemnizações devidas por factos verificados contra a pessoa de cada um dos cônjuges ou contra os seus bens próprios;
Número ou marcador, página 16: e) os seguros vencidos em favor de cada um dos cônjuges ou para cobertura de riscos sofridos por bens próprios;
Número ou marcador, página 16: f) a roupa, as jóias e outros objectos de uso pessoal e exclusivo de cada um dos cônjuges, bem como os seus diplomas e a sua correspondência;
Número ou marcador, página 16: g) as recordações de família.
Número ou marcador, página 16: 2. A incomunicabilidade dos bens não abrange os respectivos frutos nem o valor das benfeitorias úteis.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO 157
Texto do artigo, página 16: (Disposições aplicáveis)
Texto do artigo, página 16: São aplicáveis à comunhão geral de bens, com as necessárias adaptações, as disposições relativas à comunhão de adquiridos.
Número ou marcador, página 16: SUBSECÇÃO IV Regime da separação
Número ou marcador, página 16: ARTIGO 158
Texto do artigo, página 16: (Domínio da separação)
Texto do artigo, página 16: Se o regime de bens adoptado pelos esposados for o da separação, cada um deles conserva o domínio e fruição de todos os seus bens presentes e futuros, podendo dispor deles livremente.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO 159
Texto do artigo, página 16: (Prova da propriedade dos bens)
Número ou marcador, página 16: 1. É lícito aos esposados estipular, na convenção antenupcial, cláusulas de presunção sobre a propriedade dos móveis, com eficácia extensiva a terceiros, mas sem prejuízo de prova em contrário.
Número ou marcador, página 16: 2. Quando haja dúvidas sobre a propriedade exclusiva de um
Texto do artigo, página 16: dos cônjuges, os bens móveis são tidos como pertencendo em compropriedade a ambos os cônjuges.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO 160
Texto do artigo, página 16: (Administração dos bens de um dos cônjuges pelo outro)
Número ou marcador, página 16: 1. Se, na constância do matrimónio, um dos cônjuges entrar na administração e fruição dos bens do outro sem mandato escrito ou sem oposição expressa, fica obrigado à restituição dos frutos percebidos, a não ser que prove tê-los aplicado na satisfação de encargos familiares ou no interesse do cônjuge proprietário.
Número ou marcador, página 16: 2. Havendo oposição, o cônjuge administrador responde
Texto do artigo, página 16: perante o proprietário como possuidor de má-fé.
Número ou marcador, página 16: CAPÍTULO X
Texto do artigo, página 16: Doações para Casamento e entre Casados
Número ou marcador, página 16: SECÇÃO I Doações para casamento
Número ou marcador, página 16: ARTIGO 161
Texto do artigo, página 16: (Noção e normas aplicáveis)
Número ou marcador, página 16: 1. Doação para casamento é a doação feita a um dos esposados, ou a ambos, em vista do seu casamento.
Número ou marcador, página 16: 2. Às doações para casamento são aplicáveis as disposições da
Texto do artigo, página 16: presente secção e, subsidiariamente, as dos artigos 940º a 979º do Código Civil.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO 162
Texto do artigo, página 16: (Espécies)
Texto do artigo, página 16: As doações para casamento podem ser feitas por um dos esposados ao outro, pelos dois reciprocamente ou por terceiro a um ou a ambos os esposados.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO 163
Texto do artigo, página 16: (Regime)
Número ou marcador, página 16: 1. As doações entre vivos produzem os seus efeitos a partir da celebração do casamento, salvo estipulação em contrário.
Número ou marcador, página 16: 2. As doações que hajam de produzir os seus efeitos por morte
Texto do artigo, página 16: do doador são havidas como pactos sucessórios e, como tais, estão sujeitas ao disposto nos artigos 125 a 127 da presente Lei, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO 164
Texto do artigo, página 16: (Forma)
Número ou marcador, página 16: 1. As doações para casamento só podem ser feitas na convenção antenupcial.
Número ou marcador, página 16: 2. A inobservância do disposto no número 1 do presente
Texto do artigo, página 16: artigo, importa, quanto às doações por morte, a sua nulidade, sem prejuízo do disposto no número 2 do artigo 946º do Código Civil e, quanto às doações em vida, a inaplicabilidade do regime especial desta secção.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO 165
Texto do artigo, página 16: (Incomunicabilidade dos bens doados pelos esposados)
Texto do artigo, página 16: Salvo estipulação em contrário, os bens doados por um esposado ao outro consideram-se próprios do donatário, seja qual for o regime matrimonial.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO 166
Texto do artigo, página 16: (Revogação)
Número ou marcador, página 16: 1. As doações entre esposados são irrevogáveis.
Número ou marcador, página 16: 2. As doações de terceiros a esposados são exclusivamente
Texto do artigo, página 16: revogáveis por superveniência de filhos, se tal faculdade houver sido reservada no acto da doação.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO 167
Texto do artigo, página 16: (Redução por inoficiosidade)
Texto do artigo, página 16: As doações para casamento estão sujeitas a redução por inoficiosidade, nos termos gerais.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO 168
Texto do artigo, página 16: (Caducidade)
Texto do artigo, página 16: As doações para casamento caducam:
Número ou marcador, página 16: a) se o casamento não for celebrado dentro de um ano, ou se, tendo-o sido, vier a ser anulado, salvo o disposto em matéria de casamento putativo;
Número ou marcador, página 16: b) se ocorrer divórcio ou separação judicial de pessoas e bens por culpa do donatário, sendo este o principal culpado.
Número ou marcador, página 16: SECÇÃO II Doações entre casados
Número ou marcador, página 16: ARTIGO 169
Texto do artigo, página 16: (Disposições aplicáveis)
Texto do artigo, página 16: As doações entre casados regem-se pelas disposições da presente secção e, subsidiariamente, pelas regras dos artigos 940º a 979º do Código Civil.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO 170
Texto do artigo, página 17: (Forma)
Número ou marcador, página 17: 1. A doação de coisas móveis, ainda que acompanhada da tradição da coisa, deve constar de documento escrito.
Número ou marcador, página 17: 2. Os cônjuges não podem fazer doações recíprocas nos mesmos actos.
Número ou marcador, página 17: 3. O disposto no número 2 do presente artigo, não é aplicável
Texto do artigo, página 17: às reservas de usufruto nem às rendas vitalícias a favor do sobrevivente, estipuladas, umas e outras, em doação dos cônjuges a terceiros.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO 171
Texto do artigo, página 17: (Objecto e incomunicabilidade dos bens doados)
Número ou marcador, página 17: 1. Só podem ser doados bens próprios do doador.
Número ou marcador, página 17: 2. Os bens doados não se comunicam, seja qual for o regime
Texto do artigo, página 17: matrimonial.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO 172
Texto do artigo, página 17: (Livre revogabilidade)
Número ou marcador, página 17: 1. As doações entre casados podem a todo o tempo ser revogadas pelo doador, sem que lhe seja lícito renunciar a este direito.
Número ou marcador, página 17: 2. A faculdade de revogação não se transmite aos herdeiros
Texto do artigo, página 17: do doador.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO 173
Texto do artigo, página 17: (Caducidade)
Número ou marcador, página 17: 1. A doação entre casados caduca:
Número ou marcador, página 17: a) falecendo o donatário antes do doador, salvo se este confirmar a doação nos três meses subsequentes à morte daquele;
Número ou marcador, página 17: b) se o casamento vier a ser anulado, sem prejuízo do disposto em matéria de casamento putativo;
Número ou marcador, página 17: c) ocorrendo divórcio ou separação judicial de pessoas e bens por culpa do donatário, sendo este o exclusivo culpado.
Número ou marcador, página 17: 2. A confirmação a que se refere a alínea a) do número 1
Texto do artigo, página 17: do presente artigo, deve revestir a forma exigida para a doação.
Número ou marcador, página 17: CAPÍTULO XI
Texto do artigo, página 17: Separação dos Cônjuges e dos Bens
Número ou marcador, página 17: SECÇÃO I Simples separação judicial de bens
Número ou marcador, página 17: ARTIGO 174
Texto do artigo, página 17: (Fundamento da separação)
Texto do artigo, página 17: A simples separação judicial de bens pode ser requerida por qualquer dos cônjuges quando houver perigo de perder bens próprios ou comuns por má administração imputável ao outro cônjuge.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO 175
Texto do artigo, página 17: (Carácter litigioso da separação)
Texto do artigo, página 17: A separação só pode ser decretada judicialmente em acção intentada contra o cônjuge administrador.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO 176
Texto do artigo, página 17: (Legitimidade)
Número ou marcador, página 17: 1. Só tem legitimidade para a acção de separação o cônjuge
Texto do artigo, página 17: lesado ou, estando ele interdito, o seu representante legal, ouvido o conselho de família.
Número ou marcador, página 17: 2. Se o representante legal for o cônjuge administrador, a acção pode ser intentada, em nome do outro cônjuge, por algum parente dele na linha recta ou até ao terceiro grau da linha colateral.
Número ou marcador, página 17: 3. Se o cônjuge lesado estiver inabilitado, a acção pode ser
Texto do artigo, página 17: intentada por ele, ou pelo curador com autorização judicial.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO 177
Texto do artigo, página 17: (Efeitos)
Texto do artigo, página 17: Após o trânsito em julgado da sentença que decretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem prejuízo do disposto em matéria de registo, passa a ser o da separação, procedendo-se à partilha do património comum como se o casamento tivesse sido dissolvido; a partilha pode fazer-se extrajudicialmente ou por inventário judicial.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO 178
Texto do artigo, página 17: (Irrevogabilidade)
Texto do artigo, página 17: A simples separação judicial de bens é irrevogável.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO 179
Texto do artigo, página 17: (Separação de bens com outros fundamentos)
Texto do artigo, página 17: O disposto nos artigos 177 e 178 da presente Lei, são aplicáveis a todos os casos previstos na lei, de separação de bens na vigência da sociedade conjugal.
Número ou marcador, página 17: SECÇÃO II Separação judicial de pessoas e bens
Número ou marcador, página 17: SUBSECÇÃO I Disposições gerais
Número ou marcador, página 17: ARTIGO 180
Texto do artigo, página 17: (Separação litigiosa e por mútuo consentimento)
Texto do artigo, página 17: A separação judicial de pessoas e bens pode ser requerida por um dos cônjuges com fundamento em algum dos factos referidos no artigo 186 da presente Lei, ou por ambos de comum acordo, no primeiro caso diz-se litigiosa, no segundo, por mútuo consentimento.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO 181
Texto do artigo, página 17: (Efeitos)
Número ou marcador, página 17: 1. A separação de pessoas e bens não dissolve o casamento.
Número ou marcador, página 17: 2. Relativamente aos bens, a separação produz os mesmos efeitos que produz a dissolução do casamento.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO 182
Texto do artigo, página 17: (Cessação do dever de fidelidade)
Texto do artigo, página 17: A separação de facto consumada por período superior a três anos determina a cessação do dever de fidelidade adstrito aos cônjuges, se tiver sido intentada a acção de divórcio.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO 183
Texto do artigo, página 17: (Termo da separação)
Texto do artigo, página 17: A separação judicial de pessoas e bens termina pela reconciliação dos cônjuges ou pela dissolução do casamento.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO 184
Texto do artigo, página 17: (Reconciliação)
Número ou marcador, página 17: 1. A reconciliação dos cônjuges presume-se, se não tiver sido requerida no prazo legal a conversão da separação judicial de pessoas e bens em divórcio.
Número ou marcador, página 18: 2. A partir da reconciliação, os cônjuges consideram-se casados segundo o regime da separação de bens, sendo lícito restabelecer a vida em comum e o exercício pleno dos direitos e deveres conjugais.
Número ou marcador, página 18: 3. A reconciliação está sujeita a homologação judicial, devendo a respectiva sentença ser oficiosamente registada.
Número ou marcador, página 18: 4. Os efeitos da reconciliação verificam-se a partir da
Texto do artigo, página 18: homologação desta, sem prejuízo da aplicação, com as necessárias adaptações, do disposto no artigo 99 e o número 1 do artigo 100 da presente Lei.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO 185
Texto do artigo, página 18: (Aplicabilidade aos casamentos religiosos e tradicionais)
Texto do artigo, página 18: O disposto na presente secção é aplicável, ainda que os cônjuges tenham contraído casamento religioso ou tradicional.
Número ou marcador, página 18: SUBSECÇÃO II Separação litigiosa
Número ou marcador, página 18: ARTIGO 186
Texto do artigo, página 18: (Fundamentos)
Número ou marcador, página 18: 1. A separação litigiosa de pessoas e bens pode ser requerida por qualquer dos cônjuges com fundamento em algum dos factos seguintes:
Número ou marcador, página 18: a) violência doméstica;
Número ou marcador, página 18: b) adultério do outro cônjuge;
Número ou marcador, página 18: c) vida e costumes desonrosos do outro cônjuge;
Número ou marcador, página 18: d) abandono completo do lar conjugal por parte do outro cônjuge, por tempo superior a um ano;
Número ou marcador, página 18: e) condenação definitiva por crime doloso que ofenda seriamente a manutenção do vínculo conjugal;
Número ou marcador, página 18: f) qualquer outro facto que constitua violação grave dos deveres conjugais.
Número ou marcador, página 18: 2. Constituem ainda fundamento de separação litigiosa de
Texto do artigo, página 18: pessoas e bens:
Número ou marcador, página 18: a) a separação de facto por mais de três anos;
Número ou marcador, página 18: b) a demência notória superveniente e incurável, mesmo com intervalos de lucidez.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO 187
Texto do artigo, página 18: (Circunstâncias atendíveis na decisão)
Número ou marcador, página 18: 1. Os factos enumerados no artigo 186 da presente Lei, só justificam a separação quando comprometem a possibilidade de vida em comum dos cônjuges.
Número ou marcador, página 18: 2. Na apreciação da relevância dos factos invocados deve o
Texto do artigo, página 18: tribunal ter em conta a condição social dos cônjuges, o seu grau de educação e sensibilidade moral e quaisquer outras circunstâncias atendíveis.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO 188
Texto do artigo, página 18: (Exclusão do direito de requerer a separação)
Texto do artigo, página 18: O cônjuge não pode obter a separação:
Número ou marcador, página 18: a) se tiver instigado o outro a praticar o facto invocado como fundamento do pedido ou tiver intencionalmente criado condições propícias à sua verificação;
Número ou marcador, página 18: b) se houver revelado, pelo seu comportamento posterior, designadamente por perdão expresso ou tácito, não considerar o acto praticado como impeditivo da vida em comum.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO 189
Texto do artigo, página 18: (Legitimidade)
Número ou marcador, página 18: 1. Só tem legitimidade para intentar a acção de separação o cônjuge ofendido ou, estando este interdito, o seu representante legal se for autorizado pelo conselho de família.
Número ou marcador, página 18: 2. Se o representante legal for o outro cônjuge, a acção pode ser intentada, em nome do ofendido, por algum parente deste na linha recta ou até terceiro grau da linha colateral, se for igualmente autorizado pelo conselho de família.
Número ou marcador, página 18: 3. A acção não pode ser continuada pelos herdeiros dos
Texto do artigo, página 18: cônjuges nem prosseguir contra eles.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO 190
Texto do artigo, página 18: (Caducidade da acção)
Número ou marcador, página 18: 1. O direito à separação caduca no prazo de três anos, a contar da data em que o cônjuge ofendido ou o seu representante legal teve conhecimento do facto susceptível de fundamentar o pedido.
Número ou marcador, página 18: 2. O exercício da acção penal relativamente a algum facto capaz
Texto do artigo, página 18: de fundamentar a separação não prejudica o direito de requerer esta com fundamento no mesmo facto.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO 191
Texto do artigo, página 18: (Declaração do cônjuge culpado)
Número ou marcador, página 18: 1. Na sentença que decretar a separação, o tribunal deve declarar se ambos os cônjuges são culpados ou apenas um deles, havendo culpa de ambos, mas sendo a de um deles consideravelmente superior à do outro, deve ainda declarar qual deles é o principal culpado.
Número ou marcador, página 18: 2. Não há declaração de culpa nos casos previstos no nú-
Texto do artigo, página 18: mero 2 do artigo 186 da presente Lei, sendo sempre devidos alimentos ao cônjuge carente e repartidas igualmente as custas.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO 192
Texto do artigo, página 18: (Partilha dos bens)
Texto do artigo, página 18: A declaração de culpa não prejudica o direito à meação relativamente aos bens comuns, adquiridos na constância do casamento.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO 193
Texto do artigo, página 18: (Benefícios recebidos pelos cônjuges ou que deles hajam de receber)
Número ou marcador, página 18: 1. O cônjuge declarado único culpado perde todos os benefícios recebidos, ou que haja de receber do outro cônjuge, em vista do casamento, quer a estipulação seja anterior, quer posterior à celebração do casamento.
Número ou marcador, página 18: 2. O cônjuge inocente conserva todos os benefícios recebidos ou que haja de receber do outro cônjuge, ainda que tenham sido estipulados com cláusula de reciprocidade.
Número ou marcador, página 18: 3. O cônjuge inocente pode renunciar aos referidos benefícios
Texto do artigo, página 18: por simples declaração unilateral de vontade, mas, havendo filhos, a renúncia só é permitida a favor destes.
Número ou marcador, página 18: SUBSECÇÃO III Separação por mútuo consentimento
Número ou marcador, página 18: ARTIGO 194
Texto do artigo, página 18: (Requisitos)
Texto do artigo, página 18: Só podem requerer a separação judicial de pessoas e bens por mútuo consentimento os cônjuges casados há mais de três anos e que estejam de acordo quanto ao exercício do poder parental e à partilha dos bens do casal.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO 195
Texto do artigo, página 19: (Desnecessidade de fundamentação)
Texto do artigo, página 19: O pedido de separação por mútuo consentimento não carece de ser fundamentado.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO 196
Texto do artigo, página 19: (Separação provisória)
Texto do artigo, página 19: A separação por mútuo consentimento não é homologada
Texto do artigo, página 19: definitivamente sem que decorra um ano da separação provisória.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO 197
Texto do artigo, página 19: (Competência para decretar a separação de pessoas e bens por mútuo consentimento)
Texto do artigo, página 19: A separação de pessoas e bens por mútuo consentimento é requerida ao conservador do registo civil da área da residência dos cônjuges, juntando-se ao requerimento o respectivo acordo sobre
Texto do artigo, página 19: o exercício do poder parental e sobre a partilha dos bens do casal.
Número ou marcador, página 19: CAPÍTULO XII Dissolução do Casamento
Número ou marcador, página 19: SECÇÃO I Disposições gerais
Número ou marcador, página 19: ARTIGO 198 (Causas de dissolução) O casamento dissolve-se pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO 199
Texto do artigo, página 19: (Efeitos do divórcio)
Número ou marcador, página 19: 1. O divórcio tem os mesmos efeitos da dissolução do casamento por morte, salvas as excepções consagradas na lei.
Número ou marcador, página 19: 2. Sendo o divórcio precedido de separação de facto, os seus
Texto do artigo, página 19: efeitos produzem-se a partir do momento da separação.
Número ou marcador, página 19: SECÇÃO II Divórcio
Número ou marcador, página 19: ARTIGO 200
Texto do artigo, página 19: (Modalidades)
Número ou marcador, página 19: 1. O divórcio pode ser não litigioso ou litigioso.
Número ou marcador, página 19: 2. O divórcio não litigioso deve ser requerido na Conservatória do Registo Civil da área da residência dos cônjuges, por ambos e de comum acordo, se o casal estiver casado há mais de três anos e separado de facto há mais de um ano consecutivo.
Número ou marcador, página 19: 3. Entende-se que há separação de facto quando não exista comunhão de vida material e afectiva entre os cônjuges e exista por parte de ambos, ou de um deles o propósito de a não restabelecer.
Número ou marcador, página 19: 4. No pedido de divórcio não litigioso os cônjuges não
Texto do artigo, página 19: necessitam de mencionar as suas causas.
Número ou marcador, página 19: 5. O divórcio litigioso é requerido no tribunal, por um dos cônjuges contra o outro, com fundamento em algum dos factos referidos no artigo 186 da presente Lei ou mediante conversão da separação judicial de pessoas e bens.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO 201
Texto do artigo, página 19: (Divórcio não litigioso e acordo dos cônjuges)
Número ou marcador, página 19: 1. O divórcio não litigioso depende ainda da existência de acordo entre os cônjuges, quanto a:
Número ou marcador, página 19: a) regulação do poder parental;
Número ou marcador, página 19: b) prestação de alimentos ao cônjuge que deles careça;
Número ou marcador, página 19: c) destino da casa de morada da família;
Número ou marcador, página 19: d) relação dos bens do casal, com indicação do seu valor, efectivamente partilhados ou a serem submetidos à partilha.
Número ou marcador, página 19: 2. Não sendo possível a reconciliação, o conservador do
Texto do artigo, página 19: registo civil verifica se os acordos reflectem a vontade livre e consciente de ambos os cônjuges e se protegem os interesses dos filhos, podendo sugerir as alterações necessárias e sem os quais o divórcio não pode ser decretado.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO 202
Texto do artigo, página 19: (Tentativa de conciliação e conversão do divórcio litigioso em não litigioso)
Número ou marcador, página 19: 1. No processo de divórcio há sempre uma conferência destinada à tentativa de conciliação dos cônjuges.
Número ou marcador, página 19: 2. Se no processo de divórcio litigioso a tentativa de conciliação não resultar, o juiz procura obter o acordo dos cônjuges para a conversão do pleito em divórcio não litigioso, desde que estejam reunidos os requisitos legais.
Número ou marcador, página 19: 3. Obtido o acordo ou tendo os cônjuges, em qualquer altura
Texto do artigo, página 19: do processo, optado por essa modalidade de divórcio, segue-se os termos do processo de divórcio não litigioso, com as devidas adaptações.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO 203
Texto do artigo, página 19: (Conversão da separação em divórcio)
Número ou marcador, página 19: 1. Decorridos três anos sobre o trânsito em julgado da sentença que tiver decretado a separação judicial de pessoas e bens, litigiosa ou por mútuo consentimento, sem que os cônjuges se tenham reconciliado, a qualquer deles é lícito requerer que a separação seja convertida em divórcio.
Número ou marcador, página 19: 2. A conversão pode ser requerida por qualquer dos cônjuges,
Texto do artigo, página 19: independentemente do prazo estabelecido no número 1 do presente artigo, se o outro cometer adultério depois da separação.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO 204
Texto do artigo, página 19: (Limitação temporária ao divórcio)
Texto do artigo, página 19: O marido não pode requerer o divórcio litigioso durante a gravidez da mulher, mantendo-se a proibição até um ano depois do parto, salvo se atribuir a gravidez ao adultério.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO 205
Texto do artigo, página 19: (Decisão)
Texto do artigo, página 19: O tribunal, na sentença final, pode decretar, em vez do divórcio, a separação judicial de pessoas e bens, mesmo que esta não tenha sido pedida, se entender que as circunstâncias do caso, designadamente a viabilidade de uma reconciliação, aconselham a não dissolução do casamento.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO 206
Texto do artigo, página 20: (Remissão)
Texto do artigo, página 20: É aplicável ao divórcio litigioso, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 187 a 193 e à conversão da separação em divórcio, com fundamento no adultério, o disposto nos artigos 188 e 190 da presente Lei.
Número ou marcador, página 20: TÍTULO III
Texto do artigo, página 20: UNIÃO DE FACTO
Número ou marcador, página 20: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 20: União de Facto
Número ou marcador, página 20: ARTIGO 207
Texto do artigo, página 20: (Noção)
Número ou marcador, página 20: 1. A união de facto é a ligação singular existente entre um homem e uma mulher, com carácter estável e duradouro, que sendo legalmente aptos para contrair casamento não o tenham celebrado.
Número ou marcador, página 20: 2. A união de facto pressupõe a comunhão plena de vida pelo
Texto do artigo, página 20: período de tempo superior a três anos sem interrupção.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO 208
Texto do artigo, página 20: (Efeitos da união de facto)
Número ou marcador, página 20: 1. A união de facto releva para efeitos de presunção de maternidade e paternidade, nos termos do disposto na alínea c) do número 2 do artigo 234 e na alínea c) do número 2 do artigo 286 da presente Lei.
Número ou marcador, página 20: 2. O regime de bens aplicável a união de facto é o de comunhão de adquiridos.
Número ou marcador, página 20: 3. A união de facto releva também para efeitos sucessórios
Texto do artigo, página 20: e outros previstos em demais legislação.
Número ou marcador, página 20: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 20: Reconhecimento da União de Facto
Número ou marcador, página 20: ARTIGO 209
Texto do artigo, página 20: (Reconhecimento Administrativo)
Número ou marcador, página 20: 1. A existência da união de facto pode ser atestada por certificado passado pela autoridade administrativa da área de residência dos companheiros, mediante declaração destes, feita conjuntamente, desde que estejam reunidos os pressupostos previstos no artigo 207 da presente Lei.
Número ou marcador, página 20: 2. O certificado a que se refere o número 1 do presente artigo, deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
Número ou marcador, página 20: a) documento de identificação de cada um dos companheiros da união de facto;
Número ou marcador, página 20: b) certidão de nascimento de cada um dos companheiros da união de facto;
Número ou marcador, página 20: c) atestado de residência dos companheiros da união de facto, com menção do período de tempo de convivência na situação de união.
Número ou marcador, página 20: 3. A união de facto não carece de outros elementos de prova para além da declaração a que se refere o número 1 do presente artigo, salvo se fundadas dúvidas existirem sobre a verdade do conteúdo desta.
Número ou marcador, página 20: 4. A certificação da existência da união de facto deve ser feita
Texto do artigo, página 20: em livro próprio, existente nas autoridades administrativas.
Número ou marcador, página 20: 5. A autoridade administrativa, após verificar que se mostram preenchidos os pressupostos legais da união de facto, deve remeter o certificado aos serviços de registo civil da área de residência dos companheiros, para efeitos de emissão do atestado da união de facto.
Número ou marcador, página 20: 6. Cabe aos serviços de registo civil da área de residência dos companheiros da união de facto transcrever o certificado emitido pela autoridade administrativa, nos termos do presente artigo, e emitir o atestado da união de facto.
Número ou marcador, página 20: 7. O atestado da união de facto, passado nos termos do presente
Texto do artigo, página 20: artigo, faz prova plena em juízo e fora dele.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO 210
Texto do artigo, página 20: (Cessação da união de facto)
Número ou marcador, página 20: 1. A cessação da união de facto pode ser atestada pela autoridade administrativa da área onde os companheiros residiam à data da separação, mediante declaração de um deles e indicação do momento em que ocorreu
Número ou marcador, página 20: 2. Recebido o certificado de cessação da união de facto, a mesma conservatória referida no número 6, do artigo 209 da presente lei, emite atestado de cessação da união.
Número ou marcador, página 20: 3. A autoridade administrativa, verificando a cessação da união de facto mediante separação ou morte de um dos companheiros, emite o certificado da sua cessação e remete ao serviço de registo civil referido no número 5 do artigo 209 da presente Lei.
Número ou marcador, página 20: 4. A cessação da união de facto é aplicável no disposto no
Texto do artigo, página 20: número 7 do artigo 209 com as necessárias adaptações.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO 211
Texto do artigo, página 20: (Reconhecimento judicial)
Número ou marcador, página 20: 1. A existência e cessação da união de facto pode ser declarada por via judicial.
Número ou marcador, página 20: 2. A acção visando a declaração da existência ou cessação da união de facto segue a forma expedita de processo de jurisdição voluntária, aplicando-se as regras estabelecidas nos artigos 1409º, 1410º, 1411º e número 2 do artigo 1414º, do Código do Processo Civil.
Número ou marcador, página 20: 3. O pedido de reconhecimento da existência ou cessação
Texto do artigo, página 20: da união de facto pode ser cumulado com os pedidos relativos à efectivação dos efeitos da união de facto, com as necessárias adaptações.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO 212
Texto do artigo, página 20: (Legitimidade)
Texto do artigo, página 20: Tem legitimidade para intentar a acção de reconhecimento da existência ou cessação da união de facto ou prosseguir nela:
Número ou marcador, página 20: a) o companheiro da união de facto, ou o seu representante legal, em caso de incapacidade, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 20: b) os sucessíveis do companheiro da união de facto em caso de morte deste;
Número ou marcador, página 20: c) os que provem ter interesse directo no reconhecimento da existência ou cessação da união de facto.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO 213
Texto do artigo, página 20: (Vícios da união de facto)
Texto do artigo, página 20: É aplicável à união de facto o regime jurídico da invalidade do casamento com as necessárias adaptações.
Número ou marcador, página 21: TÍTULO IV
Texto do artigo, página 21: FILIAÇÃO
Número ou marcador, página 21: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 21: Estabelecimento da Filiação
Número ou marcador, página 21: SECÇÃO I Disposições gerais
Número ou marcador, página 21: ARTIGO 214
Texto do artigo, página 21: (Igualdade de direitos)
Texto do artigo, página 21: Os filhos têm os mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres, independentemente da origem do seu nascimento.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO 215
Texto do artigo, página 21: (Direito a ser registado e a usar um nome)
Número ou marcador, página 21: 1. Os filhos têm o direito a ser imediatamente registados depois do seu nascimento.
Número ou marcador, página 21: 2. Têm direito a ter um nome próprio e a usar o apelido da família dos pais.
Número ou marcador, página 21: 3. O registo a que se refere o número 1 do presente artigo
Texto do artigo, página 21: deve ser efectuado até seis meses após o nascimento da criança.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO 216
Texto do artigo, página 21: (Deveres filiais)
Número ou marcador, página 21: 1. Os filhos têm o especial dever de respeitar, estimar, obedecer e ajudar os pais e os demais familiares.
Número ou marcador, página 21: 2. Os filhos maiores têm o dever de assistir os pais, avós,
Texto do artigo, página 21: irmãos, tios e primos, sempre que estes careçam de ajuda, apoio e solidariedade.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO 217
Texto do artigo, página 21: (Concepção)
Texto do artigo, página 21: O momento da concepção do filho é fixado, para os efeitos legais, dentro dos primeiros cento e oitenta dias dos trezentos que precederam o seu nascimento, salvas as excepções dos artigos seguintes.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO 218
Texto do artigo, página 21: (Gravidez anterior)
Número ou marcador, página 21: 1. Se dentro dos trezentos dias anteriores ao nascimento tiver sido interrompida ou completada uma outra gravidez, não são considerados para a determinação do momento da concepção os dias que tiverem decorrido até à interrupção da gravidez ou até ao parto.
Número ou marcador, página 21: 2. A prova da interrupção de uma gravidez, não havendo registo do facto, só pode ser feita em acção especialmente intentada para esse efeito por qualquer interessado ou pelo Ministério Público.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO 219
Texto do artigo, página 21: (Fixação judicial da concepção)
Número ou marcador, página 21: 1. É admitida, em qualquer caso, acção judicial destinada a provar que o período de gestação do filho foi inferior a cento e oitenta dias ou superior a trezentos.
Número ou marcador, página 21: 2. Esta acção pode ser intentada por qualquer interessado
Texto do artigo, página 21: ou pelo Ministério Público, devendo o tribunal, no caso de procedência, fixar a época provável da concepção.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO 220
Texto do artigo, página 21: (Casamento putativo)
Texto do artigo, página 21: O casamento civil anulado é relevante para efeitos de determinação da filiação e não exclui a presunção de paternidade, ainda que tenha sido contraído de má-fé por ambos os cônjuges.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO 221
Texto do artigo, página 21: (Exames de sangue)
Texto do artigo, página 21: Nas acções relativas à filiação são admitidos como meios de prova os exames de sangue e quaisquer outros métodos científicos comprovados.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO 222
Texto do artigo, página 21: (Prova da filiação)
Texto do artigo, página 21: Salvo nos casos especificados na lei, a prova da filiação só pode fazer-se pelos meios estabelecidos nas leis do registo civil.
Número ou marcador, página 21: SECÇÃO II Estabelecimento da maternidade
Número ou marcador, página 21: SUBSECÇÃO I Declaração da maternidade
Número ou marcador, página 21: ARTIGO 223

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