I Série n.º 243/2023

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Texto do artigo · p. 74 c) facilitar o acesso ao sistema de arquivo ao Tribunal Administrativo.

Texto do artigo · p. 74 O Sistema de Arquivo proposto para cada ano económico deve estar dividido por áreas, nomeadamente:

Texto do artigo · p. 74 A. Controlo Orçamental; B. Execução Orçamental – Despesa; C. Execução Orçamental – Receita; e D. Outros assuntos.

Texto do artigo · p. 74 A. Controlo Orçamental No que respeita ao controlo orçamental, devem existir

Texto do artigo · p. 74 as seguintes pastas:

Texto do artigo · p. 74 •Orçamento e alterações orçamentais – nesta pasta devem estar todos os documentos relativos ao orçamento inicialmente aprovado da entidade e as respectivas alterações orçamentais; • Guias de receita – pasta com as guias de receita arrecadadas.

Texto do artigo · p. 74 B. Execução orçamental – Despesa As pastas relativas aos processos de despesa devem ser

Texto do artigo · p. 74 divididas em duas partes distintas: arquivo permanente e arquivo temporário.

Texto do artigo · p. 74 - Arquivo permanente

Texto do artigo · p. 74 No arquivo permanente devem estar todos os processos que já se encontram encerrados, ou seja, processos que foram alvo de todas as fases do ciclo de despesa, desde o cabimento até ao pagamento. Este arquivo deve estar organizado da seguinte forma:

Texto do artigo · p. 74 - Fonte de recurso3; - Classificação económica; e - Ordem cronológica.

Texto do artigo · p. 74 Cada processo deve ser constituído de todos os documentos que lhe deram origem, tanto internos como externos. No caso dos processos que têm muita informação de suporte, nomeadamente concursos públicos, podem ser criadas pastas de suporte com essa informação (deve ter um número de ligação entre o processo em causa e esse arquivo). Cada processo final deve conter a seguinte informação (sempre que aplicável):

Texto do artigo · p. 74 - Cabimento: dotação global da rubrica, saldo disponível antes da assunção dos encargos emergentes, valor do encargo e dotação disponível após assunção do encargo; - Requisição Interna ou Proposta de aquisição; - Processo de despesa; - Requisição externa; - Documento comprovativo do fornecimento/entrega do bem/serviço à entidade;

Texto do artigo · p. 74 3 Deve existir uma conta bancária para cada fonte de recurso, para facilitar o controlo.

Texto do artigo · p. 75 - Factura, venda a dinheiro, recibo, nota de crédito e/ou nota de débito; - Documento comprovativo do pagamento; - Documentos do sistema informático com informação respeitante ao cabimento, compromisso, liquidação e pagamento; e - Informação relativa às autorizações de despesa e de pagamento (indicações precisas por forma a identificar claramente o meio de pagamento utilizado). - Arquivo temporário

Texto do artigo · p. 75 Para facilitar o acesso de documentos que, pelos mais variados motivos, ainda estão pendentes, deve ser criado um conjunto de pastas que permitam identificar não só quais os processos que estão em andamento, mas também a fase do ciclo de despesa em que se encontram. Este arquivo minimiza o extravio de documentos na entidade.

Texto do artigo · p. 75 C. Execução orçamental - Receita

Texto do artigo · p. 75 No que respeita ao arquivo da execução orçamental da receita, deve ser criada uma pasta com os documentos de suporte às contabilizações, tanto emitidos aos "devedores" como retirados do sistema informático. Esta pasta deve ter informação acerca dos valores cobrados pela entidade bem como os valores em dívida.

Texto do artigo · p. 75 No que concerne às receitas próprias, devem ser separadas as receitas fiscais das não fiscais. As receitas liquidadas e cobradas devem ter separador próprio.

Texto do artigo · p. 75 Ao longo do ano pode ser efectuada uma anulação de receita. Apesar de se tratar de situação excepcional, deve-se constituir um arquivo à parte por classificação económica da receita e com todos os dados considerados relevantes, como por exemplo o número de documento de receita a que digam respeito.

Texto do artigo · p. 75 D. Outros assuntos

Texto do artigo · p. 75 Estas pastas, que não se enquadram nas alíneas anteriores, têm o objectivo de prestar informação importante para o controlo da entidade bem como de informação a prestar a entidades externas. De preferência devem ser numerados sequencialmente (nº de arquivo ou nº de referência) de acordo com a sua data de entrada na entidade. Aconselham-se as seguintes pastas:

Texto do artigo · p. 75 •Reconciliações bancárias - esta pasta, dividida por bancos e, caso possível, com referência à fonte de recurso e execução orçamental, deve ter a seguinte informação: - Reconciliação bancária; - Extractos bancários; - Documentos do sistema informático dos registos efectuados; - Justificação fundamentada das divergências verificadas periodicamente; e - Outros documentos bancários. • Pessoal – controlo do processamento de vencimentos e respectivas retenções bem como das avenças existentes por fonte de recurso, ficha individual do pessoal com os seguintes dados: nº, nome, data de admissão, forma de admissão, data de visto no contrato, remuneração base, etc. • Fundo de maneio – arquivo com documentos do sistema das despesas pagas pelo fundo de maneio. Estes documentos devem ter um número de ligação com as despesas efectuadas e que se encontram arquivadas na pasta permanente da execução orçamental da despesa; • Inventário Patrimonial – deve ter a relação dos bens da autarquia, por ano, com indicação das fontes de recurso, o seu número e Ficha de Inventário, de acordo com o Cadastro de Inventário aprovado;

Texto do artigo · p. 75 • Empréstimos Obtidos – deve procurar-se concentrar todas as informações por empréstimo e numerá-los de forma sequencial. No caso de empréstimos obtidos associados à aquisição de património, colocar a indicação do n.º de inventário a que diz respeito; e • Donativos – deve existir informação individualizada projecto a projecto que esteja a decorrer no organismo através de doadores, com ou sem contributo de gestão da própria entidade beneficiária. Os documentos a constar em cada processo devem permitir ter uma ideia clara do orçamento e execução do projecto objecto de doação, identificação de todas as doações quer em espécie quer em dinheiro, em que é que foi aplicado o dinheiro e em que é que foi aplicado o resultado da venda de doações em espécie (se é que foram alienadas). Se o projecto for plurianual, logo, existir um fluxo de doações referentes a um mesmo projecto ao longo de vários anos, essa informação deve constar no arquivo; e • Contratos – deve ter a relação dos contratos em vigor bem como os originais dos contratos celebrados, uma vez que estes são necessários para comparar com as facturas recepcionadas para liquidação e pagamento. Deve separar-se os contratos de aquisição de bens e prestação de serviços dos contratos de honorários para controlo distinto. Os contratos relacionados com empreitadas devem estar organizados por forma a obter informação rápida acerca do seu objecto, documentos de autorização, documentação do processo de contratação, de pagamento, de processo de liquidação da obra, etc. Numa segunda pasta devem estar os contratos que, apesar de já não serem válidos, fazem parte do arquivo da entidade. Indicar por contrato, entre outros aspectos, se foi ou não submetido ao visto, se está ou não incluído num Plano de Actividades, deliberações que lhe digam respeito, descrição da fonte de recurso e se, porventura, estiver associado à aquisição de património, colocar a indicação do n.º de inventário a que diz respeito. No caso de trabalhos a mais e/ou revisões de preços os valores devem estar bem evidenciados. Deve haver controlo das Garantias por fornecedor; • Empreitadas – deve existir informação individualizada por empreitada de forma a ser possível obter as seguintes informações: • Contrato: Informar a Ref. do contrato; • Descrição: Descrição do objecto; • Data: Data da assinatura; • Valor: Valor expresso na moeda contratual; • Prazo da Obra; • Moeda: seleccionar o código da moeda contratual; • Origem dos Recursos: Fonte de recurso utilizada; • Contratada: Nome da empresa contratada; •Nacionalidade: Nacionalidade da empresa contratada; • Natureza da obra: informar a natureza da obra contratada. Ex.: rodoviária; Saneamento; Edificações; Redes Eléctricas etc; • Tipo de Intervenção: Exemplo Construção, Restauração, Manutenção etc; •Extensão do Objecto: informar a extensão característica do objecto contratado: km, m, m2 etc; • Província: Província onde se localiza obra; • Distrito: Distrito onde se localiza obra; • Cidade: Município onde se localiza obra; • Georreferência: coordenadas GPS da obra; • Último auto de medição: informar o valor já medido e pago, na moeda contratual;

Texto do artigo · p. 76 • Actividade actual: informar se os serviços estão actualmente em execução ou paralisados; • Projectista: nome do projectista; •Engenheiro Fiscal: Nome do Engenheiro Responsável pela fiscalização; • Estudos Geofísicos; • Observações: quaisquer informações adicionais que se julgue relevante.

Texto do artigo · p. 76 • Rodoviárias – no caso específico de empreitadas de natureza rodoviária deve haver a informação seguinte: • Contrato: Informar a Ref. do contrato; • Descrição: Descrição do objecto; • Data: Data da assinatura; • Valor: Valor expresso na moeda contratual; • Moeda: seleccionar o código da moeda contratual; • Origem dos Recursos: Fonte de recurso utilizada; • Contratada: Nome da empresa contratada; •Nacionalidade: Nacionalidade da empresa contratada; • Tipo de Intervenção: Seleccionar, dentro os quatro tipos, o que melhor descreve o objecto: Nova construção; “Upgrading” de estrada de terra para pavimentada; Reabilitação; Manutenção; • Extensão (km): Extensão do troço contratado, em km, com 3 casas decimais; • Quantidade de Faixas de rolamento: Quantidade de faixas de rolamento objecto do contrato; • Tipo do Revestimento: indicar o tipo de revestimento da estrada; • Província: Província onde se localiza a estaca zero da obra; • Município: Município onde se localiza a estaca zero da obra; • Avanço Financeiro: informar o valor já medido, na moeda contratual; • Avanço Físico: assinalar o estágio de execução das seguintes etapas da obra: Terraplanagem, Pavimentação, Drenagem, Sinalização, Pontes; • Actividade actual: informar se os serviços estão em execução ou paralisados; • Eng. Fiscal: Nome do Eng. Responsável pela fiscalização; • Estudos Geofísicos • Observações: quaisquer informações adicionais que se julguem relevantes.

Texto do artigo · p. 76 Glossário

Texto do artigo · p. 76 Activo, inclui as contas correspondentes aos bens e direitos, demonstrando as aplicações de recursos, compreendendo os seguintes grupos de contas dispostas em decrescente grau de liquidez:

Texto do artigo · p. 76 • Activo circulante; • Activo realizável a médio e longo prazo; • Activo imobilizado.

Texto do artigo · p. 76 Alteração orçamental é efectuada por intermédio de:

Texto do artigo · p. 76 • Anulação orçamental- que representa uma supressão de dotação do OE; • Reforço, que representa um aumento efectivo de recursos anteriormente aprovados para fazer face a situações de carência orçamental ou não previstas; • Redistribuição, que representa a transferência de dotação orçamental de um órgão ou instituição do Estado para outro, observados os limites estabelecidos na lei orçamental; • Reclassificação, onde os limites e a UGB são mantidos, mas é alterado pelo menos um dos classificadores orçamentais (FR, programa, função ou CED).

Texto do artigo · p. 76 Cativo obrigatório (COB), correspondente à parcela da DI que se encontra retida conforme percentuais estabelecidos em dispositivos legais;

Texto do artigo · p. 76 Classificadores orçamentais, têm por objectivo qualificar e individualizar as informações quantificadas no OE, permitindo que os registos dos actos e factos de gestão contenham as informações precisas e necessárias à transparência requerida e à tomada de decisões. Existem os seguintes classificadores: Gestão; Unidade Orçamental; Fonte de Recursos; Económico da Receita; Funcional; Programático; Económico da Despesa; Sectorial; Seccional; Orgânico;

Texto do artigo · p. 76 Despesa, constitui despesa pública todo dispêndio de recursos monetários ou em espécie, seja qual for a sua proveniência ou natureza, suportado pelo Estado, com ressalva para aqueles em que o beneficiário se encontra obrigado à reposição dos mesmos. A realização da despesa obedece às seguintes fases:

Texto do artigo · p. 76 • Fixação - processo de registo dos limites da despesa aprovadas pela Lei que aprova o Plano Económico e Social e Orçamento do Estado; • Cabimento – que consiste no acto administrativo de verificação, registo e cativo do valor do encargo a assumir pelo Estado; O cabimento é formalizado por intermédio da Nota de Cabimentação (NC), gerada automaticamente pelo e-SISTAFE no final do seu registo. Em caso de necessidade, os cabimentos poderão ser reforçados (aumentados de valor) ou anulados (total ou parcialmente), desde que ainda não tenham sido cumpridas as demais fases da despesa. No caso do reforço, há necessidade, ainda, de observar o limite financeiro aprovado. É vedada a realização de despesa sem prévio cabimento. • Liquidação – que consiste no apuramento do valor que efectivamente há a pagar, com base nos documentos de despesa correspondentes; • Pagamento – que consiste na entrega da importância em dinheiro ao titular do documento de despesa. O pagamento só poderá ser efectuado quando autorizado pelo agente competente e após cumprida a fase de liquidação da despesa, observado o prazo acordado aquando do cabimento da despesa. Exceptuando-se as despesas de pequena monta, realizadas mediante fundos de maneio, todos os pagamentos só poderão ser efectuados mediante crédito em conta bancária do beneficiário. É vedado o pagamento antecipado a qualquer título, excepto situações previstas em lei.

Texto do artigo · p. 76 Despesa cabimentada (DCB), correspondente à parcela da dotação recebida e já cabimentada, dependendo da fase da despesa.

Texto do artigo · p. 76 Dotação Inicial (DI), correspondente à dotação aprovada pela lei orçamental;

Texto do artigo · p. 76 Despesas por pagar, as despesas por pagar consistem nas despesas liquidadas e não pagas até 31 de Dezembro do exercício económico a que pertencem. Estas despesas devem ser anuladas caso não sejam pagas decorrido um ano. A inscrição de despesas por pagar será feita de forma automática, pela DNCP, no final do exercício económico em que foi cabimentada a despesa.

Texto do artigo · p. 76 Dotação actualizada (DA), correspondente à DI incluindo os aumentos ou diminuições das alterações orçamentais;

Texto do artigo · p. 76 Dotação Disponível (DD), correspondente à parcela da DA que se encontra livre para movimentação, ou seja: DA menos COB menos eventuais cabimentos;

Texto do artigo · p. 76 Dotação Disponível Líquida (DDL), correspondente à parcela da dotação disponível que não teve ainda solicitação correspondente de recursos financeiros registada no e-SISTAFE;

Texto do artigo · p. 76 Dotação orçamental consiste no limite, aprovado no OE, para se efectuar despesa. A dotação é expressa no OE por intermédio

Texto do artigo · p. 77 da célula orçamental, que é composta por um conjunto de classificadores orçamentais, que qualifica e individualiza uma rubrica do OE. 3. A discriminação das dotações orçamentais atribuídas a um determinado órgão ou instituição do Estado consta de documento denominado “Tabela de despesa”, que é distribuído, anualmente, pela DNO.

Texto do artigo · p. 77 Imparidade - a perda por imparidade é desvalorização parcial ou total de um determinado activo, relativamente ao seu custo de aquisição, em termos contabilísticos.

Texto do artigo · p. 77 Operações de tesouraria – são as entradas e saídas dos fundos dos cofres da fazenda que não constituam receita ou despesa própria. Podem também constituir entradas e saídas de fundos na Conta Única de Tesouro que não são imputáveis ao Plano Económico e Social e Orçamento do Estado, referentes do tesouro, bem como à transferência de fundos para a execução descentralizada do orçamento do Estado e Bilhetes de Tesouro. São, também, operações de tesouraria os movimentos de fundos imputáveis ao orçamento do Estado que, no momento da sua realização não possam ser imediatamente registados no orçamento, aplicando os classificadores orçamentais. O Diploma Ministerial n.º 124/2008, de 30 de Dezembro aprova o Regulamento das Operações de Tesouraria definindo o seu âmbito e a documentação do processo de contabilidade a ter em atenção e indicando que o adiantamento de fundos com recurso a Operações de tesouraria deve classificar-se como “Responsabilidades Diversas”;

Texto do artigo · p. 77 Pagamento – a entrega do valor devido ao credor contra documento de despesa; Passivo, compreende as contas relativas às obrigações, evidenciando as origens dos recursos aplicados no activo, as quais estão dispostas no PBCP em ordem decrescente de grau de exigibilidade e compreendem os seguintes grupos:

Texto do artigo · p. 77 • Passivo circulante; • Passivo exigível a médio e longo prazo; • Resultado de exercícios futuros; • Fundos próprios.

Texto do artigo · p. 77 Plano Básico de Contabilidade Pública (PBCP), o Plano tem

Texto do artigo · p. 77 o propósito de atender, de maneira uniforme e sistematizada, ao registo contabilístico dos actos e factos relacionados com a execução do OE sob a responsabilidade dos órgãos da administração central e local, de forma a proporcionar maior flexibilidade na gestão e consolidação dos dados e satisfazer as necessidades de informação de todos os níveis da administração. São partes integrantes do PBCP: • Lista de contas; • Plano de objectos; • Tabela de operações contabilísticas. Prestação de contas, a prestação de contas consiste no processo organizado por intermédio do qual o OD comprova, perante os Órgãos de Controlo Interno, os actos de gestão praticados pelos diversos agentes responsáveis nas diversas contas de gestão e de responsabilidade. Receita, constituem receita pública todos os recursos monetários ou em espécie, seja qual for a sua fonte ou natureza, postos à disposição do Estado, com ressalva para aqueles em que o Estado seja mero depositário temporário. Nenhuma receita pode ser estabelecida, inscrita no OE ou cobrada senão em virtude de lei e, ainda que estabelecidas por lei, as receitas só podem ser cobradas se estiverem previstas no OE aprovado. Os montantes de receita inscritos no OE constituem limites mínimos a serem cobrados no correspondente exercício. A execução da receita obedece às seguintes fases:

Texto do artigo · p. 77 • Previsão – processo de estimativa de quanto se espera arrecadar durante o exercício económico; • Lançamento – consiste no procedimento administrativo de verificação da ocorrência do facto gerador da obrigação correspondente;

Texto do artigo · p. 77 • Liquidação – consiste no cálculo do montante da receita devida e identificação do respectivo sujeito passivo; • Cobrança – consiste na acção de cobrar, receber ou tomar posse da receita e subsequente entrega ao Tesouro Público; • Recolha - entrega ao Tesouro Público do montante da receita cobrada.

Texto do artigo · p. 77 Recurso financeiro, entende-se como recurso financeiro todo numerário ou direito de saque junto à CUT colocado à disposição de uma UG ou pelo qual ela responda;

Texto do artigo · p. 77 Unidades de Supervisão (US’s) – órgãos e instituições responsáveis pela orientação e supervisão técnicas do subsistema a que pertencem, existindo uma única US para cada subsistema;

Texto do artigo · p. 77 Unidades Intermédias (UI’s) – unidades especializadas numa ou em mais funções em cada um dos subsistemas e representam o elo de ligação entre a US e as Unidades Gestoras (UG’s), possibilitando a aplicação do princípio de desconcentração dos procedimentos dos macro-processos do SISTAFE;

Texto do artigo · p. 77 Unidades Gestoras Beneficiárias (UGB’s) – órgãos e instituições do Estado destinatárias de uma parcela do OE ou detentoras de uma parcela do património do Estado;

Texto do artigo · p. 77 Unidades Gestoras Executoras (UGE’s) – órgãos e instituições do Estado que têm a capacidade administrativa de executar os procedimentos estabelecidos nos macro-processos do SISTAFE e apoiam as UGB’s a elas vinculadas.

Texto do artigo · p. 77 Siglas

Texto do artigo · p. 77 AC - Agente Contabilista ACF - Anulação de Concessão de Adiantamento de Fundos ACP - Agente de Contratação Pública AEO - Agente de Execução Orçamental AF - Agente Financeiro AFC - Adiantamento de Fundos Concedido AFP - Agente da Folha de Pagamento AFR - Agente Financeiro da Receita AGC - Agente de Conformidade AP - Anulação de Pagamento

Texto do artigo · p. 77 AO - Agente Orçamental AP - Agente de Património APF - Agente de Programação Financeira

Texto do artigo · p. 77 AR - Assembleia da República AS - Administrador de Segurança do e-SISTAFE BI - Bilhete de Identidade BIM - Banco Internacional de Moçambique/Millennium BM - Banco de Moçambique BRP - Boletim de Registo de Pagamento BT - Bilhete do Tesouro CBRT - Conta Bancária de Receita de Terceiros CCSCI - Conselho Coordenador do Subsistema do Contro-

Texto do artigo · p. 77 loInterno CD - Cancelamento de Despesa por Pagar on-line CED - Classificador Económico da Despesa CER - Classificador Económico da Receita CFMP - Cenário Fiscal de Médio Prazo CGE - Conta Geral do Estado CM - Compra e Venda de Moeda COB - Cativo Obrigatório COD - Célula Orçamental da Despesa CP - Nota de Confirmação de Pagamento CSV - Comma Separated Value CUT - Conta Única do Tesouro CUT ME - Conta Única do Tesouro-Moeda Estrangeira DA - Dotação Actualizada DAF - Departamento de Administração e Finanças DC - Dotação Contida

Texto do artigo · p. 78 DCB - Despesa Cabimentada DE - Documento Externo DV - Nota de Diversos DD - Dotação Disponível DDL - Dotação Disponível Líquida DGA - Direcção-Geral das Alfândegas DGI - Direcção-Geral da Administração Tributária dos

Texto do artigo · p. 78 Impostos DI - Dotação Inicial DL - Despesa Liquidada DNCP - Direcção Nacional de Contabilidade Pública DNPE - Direcção Nacional do Património do Estado DNO - Direcção Nacional do Orçamento DNT - Direcção Nacional do Tesouro DPPF - Direcção Provincial do Plano e Finanças DU - Documento Único EC - Espelho Contabilístico e-CAF - Sistema Informático do Cadastro dos Funcionários

Texto do artigo · p. 78 e Agentes do Estado e-CAP - Sistema Informático do Cadastro dos Pensionistas e-SGRH - Sistema Informático do Sistema de Gestão de

Texto do artigo · p. 78 Recursos Humanos e-SISTAFE - Sistema Informático do SISTAFE FR Fonte de Recurso GA - Guia de Ajuste GF - Gestor de Fundos GFM - Gestor de Fundo de Maneio GR - Guia de Recolhimento IC - Nota de Incorporação de Saldos da e-CUT física IGEPE - Instituto de Gestão das Participações do Estado IGF - Inspecção-Geral de Finanças IR - Inscrição em Diversos Responsáveis LC - Limite de Cabimentação LD - Nota de Liquidação de Despesa LPTP - Limite de Plano de Tesouraria Provincial LQF - Libertação de Quota Financeira MAF - Manual de Administração Financeira e Procedimentos

Texto do artigo · p. 78 Contabilísticos MDP - Módulo de Gestão da Dívida Pública MEC - Ministério da Educação e Cultura MEO - Módulo de Elaboração Orçamental MEX - Módulo de Execução Orçamental MF - Ministério das Finanças MGI - Módulo de Gestão de Informações MPE - Módulo de Gestão do Património do Estado MRC - Módulo de Gestão da Rede de Cobrança MSP - Módulo de Gestão de Salários e Pensões MT - Metical

Texto do artigo · p. 78 NA - Nota de Lançamento de Encargos Aduaneiros NB - Nota de Lançamento de Incorporação de Balancete NC - Nota de Cabimentação ND - Nota de Dotação NE - Nota de Estorno NF - Nota de Administração de Disponibilidade Financeira NI - Nota de Incorporação de Saldos NL - Nota de Lançamento NM - Nota de Movimentação de Dotação NP - Nota de Previsão

Texto do artigo · p. 78 NPOT - Nota de Pagamento por Operação de Tesouraria

Texto do artigo · p. 78 NR - Nota de Lançamento de Regularização NS - Nota de Sistema NUIT - Número Único de Identificação Tributária OC - Operação Contabilística OE - Orçamento do Estado OP - Ordem de Pagamento OTC - Operação de Tesouraria a Crédito OTD - Operação de Tesouraria a Débito PA -Processo Administrativo PBC - Plano Básico de Contabilidade PBCP - Plano Básico de Contabilidade Pública PC - Perfil de Consulta PDF - Portable Document Format

Texto do artigo · p. 78 PE - Processo de Encerramento do Exercício PES - Plano Económico e Social PF - Nota de Programação Financeira POE - Proposta de Orçamento do Estado RC - Rede de Cobrança RD - Nota de Regularização de Desconto RNRF - Registo de Necessidades de Recursos Financeiros

Texto do artigo · p. 78 SA - Solicitação de Aquisição de Divisa SÃO - Solicitação de Alteração Orçamental SB - Standard Bank SCI - Subsistema do Controlo Interno SCP - Subsistema da Contabilidade Pública SISTAFE - Sistema de Administração Financeira do Estado SOE - Subsistema do Orçamento do Estado SPE - Subsistema do Património do Estado ST - Subsídio de Tesouraria STF Sistema de Transferências Financeiras STP Subsistema do Tesouro Público STP-D Subsistema do Tesouro Público da Despesa STP-PF Subsistema do Tesouro Público da Programação

Texto do artigo · p. 78 Financeira STP-R Subsistema do Tesouro Público da Receita TA - Tribunal Administrativo TBA - Transferências Bancárias a Autorizar TBAP - Transferências Bancárias Autorizadas a Processar TBP -Transferências Bancárias Processadas TBR - Transferências Bancárias Rejeitadas UAU - Unidade de Apoio ao Utilizador UCB -União Comercial de Bancos

Texto do artigo · p. 78 UF - Unidade Funcional UFSA - Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições UG - Unidade Gestora UGB - Unidade Gestora Beneficiária UGE - Unidade Gestora Executora UGEA - Unidade Gestora Executora das Aquisições UI - Unidade Intermédia UO - Unidade Orçamental US - Unidade de Supervisão UTRAFE - Unidade Técnica da Reforma da Administração Financeira do Estado VC - Registo de Variação cambial na aquisição de Divisa

Número ou marcador · p. 79 Anexo IV - Instrução n.º 4/2023: Empresas Públicas e Sociedades de Capitais Exclusivo ou Maioritariamente Públicos Incluindo Empresas Públicas Municipais e Banco de Moçambique

Texto do artigo · p. 79 O actual quadro legal do Sector Empresarial do Estado é regulado pela Lei n.º 3/2018, de 19 de Junho, que estabelece que o mesmo é constituído “pelo conjunto das unidades produtivas e comerciais do Estado, organizadas e geridas de forma empresarial integrando as empresas públicas e as empresas exclusiva ou maioritariamente participadas pelo Estado”.

Texto do artigo · p. 79 Podem também ser constituídas sob deliberação da Assembleia Municipal, empresas públicas de âmbito municipal, que gozam de personalidade jurídica e que são dotadas de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. A estas empresas é-lhes aplicável: a legislação das autarquias locais, os seus estatutos publicados, em Boletim da República e, subsidiariamente, o regime jurídico das empresas públicas, a lei comercial e demais normas de direito privado que lhe sejam aplicáveis.

Texto do artigo · p. 79 No domínio do controlo financeiro, as entidades acima referidas enquadram-se no âmbito da jurisdição do Tribunal Administrativo, por força da Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 7/2015, de 6 de Outubro, e

Texto do artigo · p. 79 ainda do previsto na Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 8/2015, de 6 de Outubro.

Texto do artigo · p. 79 Assim, compete ao Tribunal Administrativo, exercer a fiscalização das receitas e das despesas públicas e a respectiva efectivação de responsabilidade por infracção financeira relativamente aos gestores das empresas públicas e as sociedades de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, incluindo assim as empresas públicas municipais.

Texto do artigo · p. 79 A presente instrução tem como base o Plano Geral de Contabilidade e as Normas Internacionais de Relato Financeiro, aprovadas pelo Decreto n.º 70/2009, de 22 de Dezembro, abreviadamente PGC-NIRF.

Texto do artigo · p. 79 Mais ainda, aplica-se às entidades que prestem contas noutros referenciais contabilísticos desde que sejam Empresas Públicas ou Sociedades de Capitais Exclusivamente ou Maioritariamente Públicos. Estas empresas podem pertencer às instituições de crédito, sujeitas à supervisão do Banco de Moçambique, o próprio Banco de Moçambique, ou pertencer actividade seguradora, sujeitas à supervisão do Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique.

Texto do artigo · p. 79 Os referenciais contabilísticos acima referidos apresentam diferenças reportadas abaixo:

Texto do artigo · p. 79 Tipo PGC - NIRF Plano Bancário Plano segurador

Tipo	PGC - NIRF	Plano Bancário	Plano segurador
1.	Balanço	Demonstração da Posição Financeira	Balanço
2.	Demonstração de resultados	Demonstração do Rendimento Integral	Conta de Ganhos e perdas
3.	Demonstração das variações de capitais próprios	Demonstração das variações de capitais próprios	Demonstração das variações do património líquido
4.	Demonstração de Fluxos de Caixa	Demonstração de Fluxos de Caixa	Terá que ser elaborada a Demonstração de Fluxos de Caixa para o TA apesar de não prevista no Plano segurador
5.	Notas às demonstrações financeiras	Notas às demonstrações financeiras (específicas)	Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
6.	N/A – Modelos próprios do TA	N/A – Modelos próprios do TA	Anexo 1 – Inventário de Participações e Instrumentos Financeiros
7.	N/A	N/A	Anexo 2 – Desenvolvimento das Provisões para sinistros
8.	N/A	N/A	Discriminação dos Custos por sinistro

Texto do artigo · p. 79 1. Balanço Demonstração da Posição Financeira Balanço

Tipo	PGC - NIRF	Plano Bancário	Plano segurador
1.	Balanço	Demonstração da Posição Financeira	Balanço
2.	Demonstração de resultados	Demonstração do Rendimento Integral	Conta de Ganhos e perdas
3.	Demonstração das variações de capitais próprios	Demonstração das variações de capitais próprios	Demonstração das variações do património líquido
4.	Demonstração de Fluxos de Caixa	Demonstração de Fluxos de Caixa	Terá que ser elaborada a Demonstração de Fluxos de Caixa para o TA apesar de não prevista no Plano segurador
5.	Notas às demonstrações financeiras	Notas às demonstrações financeiras (específicas)	Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
6.	N/A – Modelos próprios do TA	N/A – Modelos próprios do TA	Anexo 1 – Inventário de Participações e Instrumentos Financeiros
7.	N/A	N/A	Anexo 2 – Desenvolvimento das Provisões para sinistros
8.	N/A	N/A	Discriminação dos Custos por sinistro

Texto do artigo · p. 79 2. Demonstração de resultados Demonstração do Rendimento Integral Conta de Ganhos e perdas

Tipo	PGC - NIRF	Plano Bancário	Plano segurador
1.	Balanço	Demonstração da Posição Financeira	Balanço
2.	Demonstração de resultados	Demonstração do Rendimento Integral	Conta de Ganhos e perdas
3.	Demonstração das variações de capitais próprios	Demonstração das variações de capitais próprios	Demonstração das variações do património líquido
4.	Demonstração de Fluxos de Caixa	Demonstração de Fluxos de Caixa	Terá que ser elaborada a Demonstração de Fluxos de Caixa para o TA apesar de não prevista no Plano segurador
5.	Notas às demonstrações financeiras	Notas às demonstrações financeiras (específicas)	Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
6.	N/A – Modelos próprios do TA	N/A – Modelos próprios do TA	Anexo 1 – Inventário de Participações e Instrumentos Financeiros
7.	N/A	N/A	Anexo 2 – Desenvolvimento das Provisões para sinistros
8.	N/A	N/A	Discriminação dos Custos por sinistro

Texto do artigo · p. 79 3. Demonstração das variações de capitais próprios Demonstração das variações de capitais próprios Demonstração das variações do património líquido

Tipo	PGC - NIRF	Plano Bancário	Plano segurador
1.	Balanço	Demonstração da Posição Financeira	Balanço
2.	Demonstração de resultados	Demonstração do Rendimento Integral	Conta de Ganhos e perdas
3.	Demonstração das variações de capitais próprios	Demonstração das variações de capitais próprios	Demonstração das variações do património líquido
4.	Demonstração de Fluxos de Caixa	Demonstração de Fluxos de Caixa	Terá que ser elaborada a Demonstração de Fluxos de Caixa para o TA apesar de não prevista no Plano segurador
5.	Notas às demonstrações financeiras	Notas às demonstrações financeiras (específicas)	Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
6.	N/A – Modelos próprios do TA	N/A – Modelos próprios do TA	Anexo 1 – Inventário de Participações e Instrumentos Financeiros
7.	N/A	N/A	Anexo 2 – Desenvolvimento das Provisões para sinistros
8.	N/A	N/A	Discriminação dos Custos por sinistro

Texto do artigo · p. 79 4. Demonstração de Fluxos de Caixa Demonstração de Fluxos de Caixa Terá que ser elaborada a Demonstração de Fluxos de Caixa para o TA apesar de não prevista no Plano segurador

Tipo	PGC - NIRF	Plano Bancário	Plano segurador
1.	Balanço	Demonstração da Posição Financeira	Balanço
2.	Demonstração de resultados	Demonstração do Rendimento Integral	Conta de Ganhos e perdas
3.	Demonstração das variações de capitais próprios	Demonstração das variações de capitais próprios	Demonstração das variações do património líquido
4.	Demonstração de Fluxos de Caixa	Demonstração de Fluxos de Caixa	Terá que ser elaborada a Demonstração de Fluxos de Caixa para o TA apesar de não prevista no Plano segurador
5.	Notas às demonstrações financeiras	Notas às demonstrações financeiras (específicas)	Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
6.	N/A – Modelos próprios do TA	N/A – Modelos próprios do TA	Anexo 1 – Inventário de Participações e Instrumentos Financeiros
7.	N/A	N/A	Anexo 2 – Desenvolvimento das Provisões para sinistros
8.	N/A	N/A	Discriminação dos Custos por sinistro

Texto do artigo · p. 79 5. Notas às demonstrações financeiras Notas às demonstrações financeiras (específicas) Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas

Tipo	PGC - NIRF	Plano Bancário	Plano segurador
1.	Balanço	Demonstração da Posição Financeira	Balanço
2.	Demonstração de resultados	Demonstração do Rendimento Integral	Conta de Ganhos e perdas
3.	Demonstração das variações de capitais próprios	Demonstração das variações de capitais próprios	Demonstração das variações do património líquido
4.	Demonstração de Fluxos de Caixa	Demonstração de Fluxos de Caixa	Terá que ser elaborada a Demonstração de Fluxos de Caixa para o TA apesar de não prevista no Plano segurador
5.	Notas às demonstrações financeiras	Notas às demonstrações financeiras (específicas)	Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
6.	N/A – Modelos próprios do TA	N/A – Modelos próprios do TA	Anexo 1 – Inventário de Participações e Instrumentos Financeiros
7.	N/A	N/A	Anexo 2 – Desenvolvimento das Provisões para sinistros
8.	N/A	N/A	Discriminação dos Custos por sinistro

Texto do artigo · p. 79 6. N/A – Modelos próprios do TA N/A – Modelos próprios do TA

Tipo	PGC - NIRF	Plano Bancário	Plano segurador
1.	Balanço	Demonstração da Posição Financeira	Balanço
2.	Demonstração de resultados	Demonstração do Rendimento Integral	Conta de Ganhos e perdas
3.	Demonstração das variações de capitais próprios	Demonstração das variações de capitais próprios	Demonstração das variações do património líquido
4.	Demonstração de Fluxos de Caixa	Demonstração de Fluxos de Caixa	Terá que ser elaborada a Demonstração de Fluxos de Caixa para o TA apesar de não prevista no Plano segurador
5.	Notas às demonstrações financeiras	Notas às demonstrações financeiras (específicas)	Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
6.	N/A – Modelos próprios do TA	N/A – Modelos próprios do TA	Anexo 1 – Inventário de Participações e Instrumentos Financeiros
7.	N/A	N/A	Anexo 2 – Desenvolvimento das Provisões para sinistros
8.	N/A	N/A	Discriminação dos Custos por sinistro

Número ou marcador · p. 79 Anexo 1 – Inventário de Participações e Instrumentos Financeiros

Tipo	PGC - NIRF	Plano Bancário	Plano segurador
1.	Balanço	Demonstração da Posição Financeira	Balanço
2.	Demonstração de resultados	Demonstração do Rendimento Integral	Conta de Ganhos e perdas
3.	Demonstração das variações de capitais próprios	Demonstração das variações de capitais próprios	Demonstração das variações do património líquido
4.	Demonstração de Fluxos de Caixa	Demonstração de Fluxos de Caixa	Terá que ser elaborada a Demonstração de Fluxos de Caixa para o TA apesar de não prevista no Plano segurador
5.	Notas às demonstrações financeiras	Notas às demonstrações financeiras (específicas)	Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
6.	N/A – Modelos próprios do TA	N/A – Modelos próprios do TA	Anexo 1 – Inventário de Participações e Instrumentos Financeiros
7.	N/A	N/A	Anexo 2 – Desenvolvimento das Provisões para sinistros
8.	N/A	N/A	Discriminação dos Custos por sinistro

Texto do artigo · p. 79 7. N/A N/A

Tipo	PGC - NIRF	Plano Bancário	Plano segurador
1.	Balanço	Demonstração da Posição Financeira	Balanço
2.	Demonstração de resultados	Demonstração do Rendimento Integral	Conta de Ganhos e perdas
3.	Demonstração das variações de capitais próprios	Demonstração das variações de capitais próprios	Demonstração das variações do património líquido
4.	Demonstração de Fluxos de Caixa	Demonstração de Fluxos de Caixa	Terá que ser elaborada a Demonstração de Fluxos de Caixa para o TA apesar de não prevista no Plano segurador
5.	Notas às demonstrações financeiras	Notas às demonstrações financeiras (específicas)	Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
6.	N/A – Modelos próprios do TA	N/A – Modelos próprios do TA	Anexo 1 – Inventário de Participações e Instrumentos Financeiros
7.	N/A	N/A	Anexo 2 – Desenvolvimento das Provisões para sinistros
8.	N/A	N/A	Discriminação dos Custos por sinistro

Número ou marcador · p. 79 Anexo 2 – Desenvolvimento das Provisões para sinistros

Tipo	PGC - NIRF	Plano Bancário	Plano segurador
1.	Balanço	Demonstração da Posição Financeira	Balanço
2.	Demonstração de resultados	Demonstração do Rendimento Integral	Conta de Ganhos e perdas
3.	Demonstração das variações de capitais próprios	Demonstração das variações de capitais próprios	Demonstração das variações do património líquido
4.	Demonstração de Fluxos de Caixa	Demonstração de Fluxos de Caixa	Terá que ser elaborada a Demonstração de Fluxos de Caixa para o TA apesar de não prevista no Plano segurador
5.	Notas às demonstrações financeiras	Notas às demonstrações financeiras (específicas)	Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
6.	N/A – Modelos próprios do TA	N/A – Modelos próprios do TA	Anexo 1 – Inventário de Participações e Instrumentos Financeiros
7.	N/A	N/A	Anexo 2 – Desenvolvimento das Provisões para sinistros
8.	N/A	N/A	Discriminação dos Custos por sinistro

Texto do artigo · p. 79 8. N/A N/A Discriminação dos Custos por sinistro

Tipo	PGC - NIRF	Plano Bancário	Plano segurador
1.	Balanço	Demonstração da Posição Financeira	Balanço
2.	Demonstração de resultados	Demonstração do Rendimento Integral	Conta de Ganhos e perdas
3.	Demonstração das variações de capitais próprios	Demonstração das variações de capitais próprios	Demonstração das variações do património líquido
4.	Demonstração de Fluxos de Caixa	Demonstração de Fluxos de Caixa	Terá que ser elaborada a Demonstração de Fluxos de Caixa para o TA apesar de não prevista no Plano segurador
5.	Notas às demonstrações financeiras	Notas às demonstrações financeiras (específicas)	Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
6.	N/A – Modelos próprios do TA	N/A – Modelos próprios do TA	Anexo 1 – Inventário de Participações e Instrumentos Financeiros
7.	N/A	N/A	Anexo 2 – Desenvolvimento das Provisões para sinistros
8.	N/A	N/A	Discriminação dos Custos por sinistro

Texto do artigo · p. 80 Modelos e Notas Explicativas da Apresentação das Contas das Empresas Públicas e Sociedades de Capitais Exclusivo ou Maioritariamente Públicos Incluindo Empresas Públicas Municipais e Banco de Moçambique

Texto do artigo · p. 80 Guia de Remessa (modelo 1)

Texto do artigo · p. 80 Envia ao Tribunal Administrativo os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia".

Texto do artigo · p. 80 Ordem Modelo Descrição Envia Não Envia Observações

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 80 1. Mod.2 Termo de Abertura

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 80 2. Mod. 4 Relação nominal de Responsáveis Cópias de Bilhetes de Identidade

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 80 4. Mod.20 Relação de Salários e Remunerações

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 80 5. Mod.21 Relação de Guias de Depósito dos Descontos

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 80 6. Mod. 25 Mapa de empréstimos obtidos

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 80 7. Mod. 27 Mapa de contratos

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 80 8. Mod. 28 Mapa dos contratos-programa

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 80 9. Mod. 29 Mapa das participações financeiras

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 80 10. Mod. 30 Mapa de outros investimentos financeiros

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 80 11. Mod.31 Lista de Contas Bancárias

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 80 12. Mod. 32 Conciliação Bancária e Justificação das Divergências

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 80 13. Extractos bancários do último mês da gerência

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 80 14. Mod. 33 Certidão das Contas Bancárias

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 80 15. Mod.39 Informação Básica

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 80 16. Mod. 40 Mapa de projectos

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 80 17. Mod. 41 Mapa de garantias

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 80 18. Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 80 19. Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 80 20. Balanço ou Demonstração da Posição Financeira

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 80 21. Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 80 22. Demonstração de fluxos de Caixa

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 80 23. Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 80 24. Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 80 25. Declaração do Contabilista

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 80 26. Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 80 27. Relatório de Gestão de Riscos

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 80 28. Parecer do Conselho Fiscal

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 80 29. Relatório do Auditor Externo

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 80 30. Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 80 31. Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 80 32. Balancete do Razão Geral de abertura do ano

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 80 33. Balancete Analítico de abertura do ano

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 80 34. Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 80 35. Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 80 36. Mod. 42 Termo de Encerramento

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 81 Modelo n.º 1. Guia de Remessa

Texto do artigo · p. 81 A. Objectivo: A presente Guia de Remessa pretende ilustrar os modelos e respectiva documentação que compõe a Conta de Gerência a ser remetida ao Tribunal Administrativo, em observância da transparência na gestão de finanças públicas. B. Conteúdo: A guia apresenta uma listagem de todos os

Texto do artigo · p. 81 modelos das presentes instruções. Podem existir modelos que não são aplicáveis, outros que o são condicionalmente às características da entidade e, por último, modelos integralmente aplicáveis, independentemente das circunstâncias. Há que colocar uma cruz na coluna correspondente relativamente a cada modelo.

Texto do artigo · p. 81 No caso de, sendo determinado modelo aplicável, este não ser enviado, a entidade deverá justificar por escrito o seu não envio com a justificação nas "Observações" e colocar o símbolo (X) na coluna "Não Envia".

Texto do artigo · p. 81 No caso de existirem elementos que estejam dependentes de entidades externas, as Contas podem ser enviadas mesmo sem esses elementos, devendo a entidade justificar com indicação da data em que irá proceder à sua entrega. Exemplo: Relatório do Auditor Externo ou Acta da Assembleia geral.

Texto do artigo · p. 81 As cópias dos Bilhetes de Identidade têm que ser dos responsáveis que constam no Modelo nº 4 “Relação Nominal de Responsáveis”.

Texto do artigo · p. 81 Termo de Abertura (modelo 2)

Texto do artigo · p. 81 Contém o presente Processo de Contas da (nome da entidade) respeitante ao período de _______________a ____________, o número de folhas que consta do respectivo termo de encerramento.

Texto do artigo · p. 81 Notas Explicativas Modelo n.º 2. Termo de Abertura A. Objectivo: Os Termos de Abertura e Encerramento servem de capa e contracapa, respectivamente, ao processo da Conta

Texto do artigo · p. 81 e documentação anexa a enviar ao Tribunal Administrativo.

Texto do artigo · p. 81 Relação Nominal dos Responsáveis pela Gerência (modelo 4)

Texto do artigo · p. 81 Nome Completo de Cada Responsável Função de cada Responsável Morada NUIT Telefone da residência/ Telemóvel de Cada Responsável Período de responsabilidade de Cada Responsável Salário ou Remuneração bruta Observações (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8)

Nome Completo de Cada Responsável	Função de cada Responsável	Morada	NUIT	Telefone da residência/ Telemóvel de Cada Responsável	Período de responsabilidade de Cada Responsável	Salário ou Remuneração bruta	Observações
(1)	(2)	(3)	(4)	(5)	(6)	(7)	(8)

Texto do artigo · p. 81 Notas Explicativas Modelo n.º 4. Relação Nominal dos Responsáveis

Texto do artigo · p. 81 pela Gerência

Texto do artigo · p. 81 A. Objectivo: A Relação Nominal dos Responsáveis pela Gerência visa identificar os Gestores Públicos ou o Conselho de Administração por período da Gerência (se inferior ao ano económico por ter havido rotação durante o ano) e apurar dados que permitam um contacto facilitado em caso de necessidade.

Texto do artigo · p. 81 B. Conteúdo: O período de responsabilidade corresponde ao período em que os supramencionados responsáveis estiveram em gestão na entidade.

Texto do artigo · p. 81 Na coluna 1) refere-se efectivamente ao “Nome Completo de Cada Responsável”, não sendo de utilizar quaisquer abreviaturas. O mesmo tratamento deverá ser utilizado na coluna 2) “Função de cada Responsável”.

Texto do artigo · p. 81 A coluna 3) refere-se ao Local de Residência de Cada Responsável

Texto do artigo · p. 82 RelaçãodeSalárioseRemunerações(modelo20)

Texto do artigo · p. 82 Despesapaga (valorlíquido) (12)=(2)-(11) Descontosefectuados Total (11)= (3)+...+(10) Outros (10) IRN (9) IRPS (8) Visto (7) IPA (6) Subsídiode funeral (5) Assistênciamédica emedicamentosa (4) Compensação aposentação (3) Despesapaga (valorbruto) (2) Meses (1) Janeiro (1.1)Subtotal Fevereiro (1.2)Subtotal (...) Dezembro (1.12)subtotal (1.13)=(1.1)+ (1.2)+...+(1.12) Total

Despesapaga (valorlíquido)	(12)=(2)-(11)
Descontosefectuados	Total	(11)= (3)+...+(10)
Outros	(10)
IRN	(9)
IRPS	(8)
Visto	(7)
IPA	(6)
Subsídiode funeral	(5)
Assistênciamédica emedicamentosa	(4)
Compensação aposentação	(3)
Despesapaga (valorbruto)	(2)
Meses	(1)	Janeiro	(1.1)Subtotal Fevereiro	(1.2)Subtotal	(...) Dezembro	(1.12)subtotal	(1.13)=(1.1)+ (1.2)+...+(1.12) Total

Texto do artigo · p. 82 Meses Despesapaga

Texto do artigo · p. 82 (valorlíquido)IRPSIRNOutrosTotal

Texto do artigo · p. 82 (12)=(2)-(11)

Texto do artigo · p. 82 (3)+...+(10)

Texto do artigo · p. 82 (11)=

Texto do artigo · p. 82 (1)(8)(9)(10)

Texto do artigo · p. 82 (1.13)=(1.1)+

Texto do artigo · p. 82 (1.2)+...+(1.12)

Texto do artigo · p. 82 (1.1)Subtotal

Texto do artigo · p. 82 (1.2)Subtotal

Texto do artigo · p. 82 (1.12)subtotal

Texto do artigo · p. 82 Fevereiro

Texto do artigo · p. 82 Dezembro

Texto do artigo · p. 82 Janeiro

Texto do artigo · p. 82 Total

Texto do artigo · p. 82 (...)

Texto do artigo · p. 83 Modelo n.º 20. Relação de Salários e Remunerações

Texto do artigo · p. 83 A. Objectivo: A Relação de Salários e Remunerações visa dar a conhecer, em cada mês, e independentemente da fonte de recurso (Receitas próprias, transferências do OE, etc.), todas as classificações económicas associadas a salários e remunerações. Este modelo deve ser construído manualmente nas circunstâncias em que existam pessoas contratadas cujo pagamento é efectuado à parte do e-SISTAFE e não constem do e-folha. B. Conteúdo: inclui informação do valor líquido, o valor bruto e o montante de descontos.

Texto do artigo · p. 83 Os descontos a considerar neste modelo são os descontos obrigatórios.

Texto do artigo · p. 83 A coluna (10) Outros - inclui os descontos obrigatórios determinados por lei ou judicialmente que não foram considerados anteriormente, por exemplo, pensão de alimentos. Não inclui deduções às remunerações relacionadas com empréstimos bancários, sindicatos, quotas para associações voluntárias, ou outras matérias que tenham sido deduzidas às remunerações e não sejam um desconto obrigatório.

Texto do artigo · p. 83 A construção do presente mapa assenta no sistema de arquivo do processamento de salários e remunerações.

Texto do artigo · p. 83 Total ( 1 0 )= (2)+...+(9) Descontosefectuados Outros (9) IRN (8) IRPS (7) Visto (6) IPA (5) Subsídiodefuneral (4) Assistênciamédicae medicamentosa (3) Compensação aposentação (2) N.ºdaguia (1) TOTAL

	Total	( 1 0 )= (2)+...+(9)
Descontosefectuados	Outros	(9)
IRN	(8)
IRPS	(7)
Visto	(6)
IPA	(5)
Subsídiodefuneral	(4)
Assistênciamédicae medicamentosa	(3)
Compensação aposentação	(2)
N.ºdaguia	(1)		TOTAL

Texto do artigo · p. 83 RelaçãodeGuiasdeDepósitodosDescontos(modelo21)

Texto do artigo · p. 83 (1))( 1 0 )= (2)+...+(9)

Texto do artigo · p. 83 rosTotal

Texto do artigo · p. 83 RelaçãodeGuiasdeDepósitodosDescontos(modelo21)

Texto do artigo · p. 83 N.ºda

Texto do artigo · p. 83 TOTAL

Texto do artigo · p. 84 Modelo n.º 21. Relação de Guias de Depósito dos Descontos

Texto do artigo · p. 84 A. Objectivo: A “Relação de Guias de Depósito dos Descontos” pretende dar a conhecer os descontos retidos e entregues pela entidade. Este modelo deve ser construído manualmente nas circunstâncias em que existam pessoas contratadas cujo pagamento é efectuado à parte do e-SISTAFE e não constem do e-folha. B. Conteúdo: inclui informação detalhada das Guias de

Texto do artigo · p. 84 Desconto entregues às entidades competentes.

Texto do artigo · p. 84 Os descontos a considerar neste modelo são os descontos obrigatórios.

Texto do artigo · p. 84 A coluna (9) Outros - inclui os descontos obrigatórios determinados por lei ou judicialmente que não foram considerados anteriormente, por exemplo, pensão de alimentos. Não inclui deduções às remunerações relacionadas com empréstimos bancários, sindicatos, quotas para associações voluntárias, ou outras matérias que tenham sido deduzidas às remunerações e não sejam um desconto obrigatório.

Texto do artigo · p. 84 À semelhança do modelo anterior, também o preenchimento deste mapa assenta no sistema de arquivo do processamento de remunerações.

Texto do artigo · p. 85 Encargos/Juros Vincendos (16) Vencidos porpagar (15) Vencidos epagos (14) Prestações decapital emmora (13) Garantia(refª) (12) Dívidano finalda gerência (11)= (8)+(9)- (10) Diminuições (10) Aumentos (9) Dívidano inícioda gerência (8) Moeda (7) TOTAL Períodode vigência Fim (6) Início (5) Objectivo do empréstimo (4) Credores (3) Referª (2) Ordem (1)

Encargos/Juros	Vincendos	(16)
Vencidos porpagar	(15)
Vencidos epagos	(14)
Prestações decapital emmora	(13)
Garantia(refª)	(12)
Dívidano finalda gerência	(11)= (8)+(9)- (10)
Diminuições	(10)
Aumentos	(9)
Dívidano inícioda gerência	(8)
Moeda	(7)		TOTAL
Períodode vigência	Fim	(6)
Início	(5)
Objectivo do empréstimo	(4)
Credores	(3)
Referª	(2)
Ordem	(1)

Texto do artigo · p. 85 MapadeEmpréstimosObtidos(modelo25)

Texto do artigo · p. 85 porpagar Vincendos

Texto do artigo · p. 85 (1)(13)(14)(15)(16)

Texto do artigo · p. 85 Encargos/Juros

Texto do artigo · p. 85 epagos Vencidos

Texto do artigo · p. 85 Vencidos

Texto do artigo · p. 85 a(refª)Ord Prestações

Texto do artigo · p. 85 decapital

Texto do artigo · p. 85 emmora

Texto do artigo · p. 86 Modelo n.º 25. Mapa de Empréstimos Obtidos

Texto do artigo · p. 86 A. Objectivo: O Mapa de Empréstimos Obtidos pretende dar a conhecer as características base desta forma de financiamento. Estes podem ser de vários tipos, de curto prazo para cobertura de défices de tesouraria pontuais ou de médio e longo prazo sujeitos à aprovação da Assembleia geral e/ou Municipal, tendo em conta os limites de endividamento, entre outros. B. Conteúdo:

Texto do artigo · p. 86 (3) Credor – identificação da entidade que concedeu o empréstimo. (4) Objectivo do empréstimo – o fim para o qual o empréstimo foi contraído (investimento, aquisição de bens e serviços, supressão de problemas ocasionais de tesouraria, etc). (5) Início – data a partir da qual começam a contar juros. (6) Fim – data limite de amortização do empréstimo.

Texto do artigo · p. 86 (8) Dívida no início da gerência – valor em dívida no início da gerência (que transitou da gerência anterior). (9) Aumentos – o valor de constituição de novos empréstimos

Texto do artigo · p. 86 ou reforço dos empréstimos já contraídos em gerências anteriores para o mesmo objecto.

Texto do artigo · p. 86 (10) Diminuições – amortizações ou perdões de dívida (totais ou parciais) dos empréstimos. (11) Dívida no final da gerência – valor em dívida do empréstimo que transite para a gerência seguinte. (12) Garantia - referência ou referências das garantias do empréstimo, se aplicáveis. (13) Prestações de capital em mora - na prestação de um empréstimo existe a parte do capital e a parte do encargo, nesta coluna pretende-se a parte do capital vencida e não paga que se encontre em mora, isto é, com atraso no pagamento em relação à data em que este era devido. (14) Encargos/Juros – Vencidos e cobrados – valor total dos encargos cuja data de pagamento seja anterior à do fim da gerência e que tenham sido pagos (pelo valor pago). (15) Encargos/Juros – Vencidos e por cobrar – valor total dos encargos cuja data de pagamento seja anterior à do fim da gerência e que não tenham sido pagos (estão em dívida ou mora – atraso de pagamento). (16) Encargos/Juros – Vincendos – valor dos encargos cuja data

Texto do artigo · p. 86 de pagamento seja posterior à do fim da gerência pelo montante que cabe na gerência.

Texto do artigo · p. 87 MapadeContratos(modelo27)

Texto do artigo · p. 87 Observações (13) Saldo (12)=(8) -(11) Pagamentos Acumulados (11) Dagerência (10) Datado1.º pagamento (9) Valor (8) Nomedo Contratado (7) Total Datade vistoT.A (6) Modalidade (5) Objecto (4) Vigência (3) Data (2) Ref. (1)

Observações	(13)
Saldo	(12)=(8) -(11)
Pagamentos	Acumulados	(11)
Dagerência	(10)
Datado1.º pagamento	(9)
Valor	(8)
Nomedo Contratado	(7)		Total
Datade vistoT.A	(6)
Modalidade	(5)
Objecto	(4)
Vigência	(3)
Data	(2)
Ref.	(1)

Texto do artigo · p. 87 SaldoObservações

Texto do artigo · p. 87 (13)

Texto do artigo · p. 87 (12)=(8)

Texto do artigo · p. 87 -(11)

Texto do artigo · p. 87 rênciaAcumulados

Texto do artigo · p. 87 0)(11)

Texto do artigo · p. 87 Pagamentos

Texto do artigo · p. 87 MapadeContratos(modelo27)

Texto do artigo · p. 88 Modelo n.º 27. Mapa de Contratos

Texto do artigo · p. 88 A. Objectivo: O Mapa de Contratos tem o objectivo de dar a conhecer os contratos celebrados de empreitadas e/ou aquisição de bens e serviços e as suas características gerais. Por outro lado, funciona como um controlo da sujeição a fiscalização prévia. B. Conteúdo:

Texto do artigo · p. 88 (1) Referência – indicação do número de arquivo a que o contrato diz respeito, logo, o n.º do contrato. Aquando de renovações ou contratos adicionais, os mesmos devem constituir-se em linhas separadas. Caso o contrato tenha adenda a mesma é para ser considerada em linha autónoma. (2) Data – corresponde à data de assinatura do contrato e/ou adenda. (3) Vigência – a vigência corresponde ao período abrangido pelo contrato, incluindo quando os mesmos tenham natureza plurianual. Nesta coluna coloca-se a data de conclusão prevista, considerando a data em que a vigência se inicie, incluindo a data do visto, se aplicável ou, no caso da adenda, o previsto na mesma. (4) Objecto – corresponde ao objecto do contrato, se de aquisição de bens e serviços, se de empreitada, se de trabalhos a mais ou revisão de preços (nesse caso as observações têm que dar indicação do contrato base), empréstimo, etc. (5) Modalidade – indicar a modalidade da contratação, se por

Texto do artigo · p. 88 concurso público (regime geral), ou outro previsto nos Estatutos ou em Regulamento aprovado, como outro tipo de concurso ou ajuste direto.

Texto do artigo · p. 88 (8) Valor – não apenas o valor referente à presente gerência, mas o valor total do contrato, mesmo que abranja vários anos (plurianual). (9) Data do 1.º pagamento – em conexão com a data reflectida

Texto do artigo · p. 88 na coluna (2) ou (3), se for esta última a aplicável.

Texto do artigo · p. 88 (13) Observações – as observações devem servir para explicar a existência de compromissos plurianuais ou compromissos por pagar no caso da coluna (12) resultar um valor positivo, ou a data de assinatura do contrato, no caso de contratos renovados, e ainda, o enquadramento legal de qualquer adenda.

Texto do artigo · p. 88 Em caso de Empreitadas de Obras de Públicas, deve a entidade providenciar os seguintes dados previstos no sistema de arquivo (incluir os estudos geofísicos):

Texto do artigo · p. 88 Empreitadas – deve existir informação individualizada por empreitada de forma a ser possível obter as seguintes informações (incluir os estudos geofísicos):

Texto do artigo · p. 88 • Contrato: Informar a Ref. do contrato; • Descrição: Descrição do objecto; • Data: Data da assinatura; • Valor: Valor expresso na moeda contratual; • Prazo da Obra; • Moeda: seleccionar o código da moeda contratual; • Origem dos Recursos: Fonte de recurso utilizada; • Contratada: Nome da empresa contratada; • Nacionalidade: Nacionalidade da empresa contratada; • Natureza da obra: informar a natureza da obra contratada.

Texto do artigo · p. 88 Ex.: rodoviária; Saneamento; Edificações; Redes Eléctricas etc. • Tipo de Intervenção: Exemplo Construção, Restauração, Manutenção etc. • Extensão do Objecto: informar a extensão característica do objecto contratado: km, m, m2 etc. • Província: Província onde se localiza obra; • Distrito: Distrito onde se localiza obra; • Cidade: Município onde se localiza obra; • Georreferência: coordenadas GPS da obra; • Último auto de medição: informar o valor já medido e pago, na moeda contratual; • Actividade actual: informar se os serviços estão actualmente em execução ou paralisados; • Projectista: nome do projectista; • Engenheiro Fiscal: Nome do Engenheiro Responsável pela fiscalização; • Observações: quaisquer informações adicionais que se julgue relevante.

Texto do artigo · p. 88 Rodoviárias – no caso específico de empreitadas de natureza rodoviária deve haver a informação seguinte (incluir os estudos geofísicos):

Texto do artigo · p. 88 • Contrato: Informar a Ref. do contrato; • Descrição: Descrição do objecto; • Data: Data da assinatura; • Valor: Valor expresso na moeda contratual; • Moeda: seleccionar o código da moeda contratual; • Origem dos Recursos: Fonte de recurso utilizada; • Contratada: Nome da empresa contratada; • Nacionalidade: Nacionalidade da empresa contratada; • Tipo de Intervenção: Seleccionar, dentro os quatro tipos, o que melhor descreve o objecto: Nova construção; “Upgrading” de estrada de terra para pavimentada; Reabilitação; Manutenção; •Extensão (km): Extensão do troço contratado, em km, com 3 casas decimais; • Quantidade de Faixas de rolamento: Quantidade de faixas de rolamento objecto do contrato; • Tipo do Revestimento: indicar o tipo de revestimento da estrada; •Província: Província onde se localiza a estaca zero da obra; • Município: Município onde se localiza a estaca zero da obra; • Último auto de medição: informar o valor já medido e pago, na moeda contratual; •Avanço Físico: assinalar o estágio de execução das seguintes etapas da obra: Terraplanagem, Pavimentação, Drenagem, Sinalização, Pontes; • Actividade actual: informar se os serviços estão em execução ou paralisados; •Eng. Fiscal: Nome do Eng. Responsável pela fiscalização; • Observações: quaisquer informações adicionais que se julguem relevantes.

Texto do artigo · p. 89 Observações (11) Saldo (10)=(9)-(7) Transferênciasdo OrçamentodeEstado ouConselhoMunicipal (9) Valornãorealizado (8)=(5)-(7) Pagamentos Acumulados (7) Dagerência (6) Valortotal (5) Objecto (4) Total Períododevigência Fim (3) Início (2) Referª/ Designação (1)

Observações	(11)
Saldo	(10)=(9)-(7)
Transferênciasdo OrçamentodeEstado ouConselhoMunicipal	(9)
Valornãorealizado	(8)=(5)-(7)
Pagamentos	Acumulados	(7)
Dagerência	(6)
Valortotal	(5)
Objecto	(4)		Total
Períododevigência	Fim	(3)
Início	(2)
Referª/ Designação	(1)

Texto do artigo · p. 89 MapadosContratos–Programa(modelo28)

Texto do artigo · p. 89 lhoMunicipal SaldoObservações

Texto do artigo · p. 89 ((9)(10)=(9)-(7)(11)

Texto do artigo · p. 89 todeEstado

Texto do artigo · p. 89 Desig erênciasdo

Texto do artigo · p. 89 Re

Texto do artigo · p. 90 Modelo n.º 28. Mapa de Contratos-Programa

Texto do artigo · p. 90 A. Objectivo: O Mapa de Contratos-Programa tem o objectivo de dar a conhecer os contratos programa celebrados entre a empresa e o Governo / Conselho Municipal e promover o conhecimento do seu andamento. Na legislação do Sector Empresarial do Estado estes contratos servem para acomodar transferências do Estado com o objectivo de cobrir encargos com serviços públicos necessários promovidos pelas empresas. No caso das empresas municipais, os contratos – programa podem servir para alicerçar verbas destinadas pelo Conselho Municipal

Texto do artigo · p. 90 para que a empresa possa atingir objectivos sectoriais, realizar investimentos de rendibilidade ou adoptar preços sociais, sendo neles definidos os objectivos a prosseguir pela empresa tendo em vista a exploração da sua actividade de interesse geral e as condições acordadas a que as partes se obrigam para a realização dos objectivos programados.

Texto do artigo · p. 90 B. Conteúdo:

Texto do artigo · p. 90 (1) Referência/Designação – indicação do número de arquivo a que o contrato – programa diz respeito ou o nome pelo qual é conhecido.

Texto do artigo · p. 90 Ver notas ao modelo n.º 27 “Mapa de Contratos”.

Texto do artigo · p. 91 Dividendos distribuídos (15) Dividendos atribuídos (14) Imparidade (13) Resultado líquido (12) Capital Próprio (11) %decapital ajustado (10)=(9) x(8) % participação (9) Capital social (8) Custode Aquisição (7) Moeda (6) Classificação (5) Objecto social (4) Ano (3) Identificação Nomeda Empresa participada (2) Total Ordem (1)

Dividendos distribuídos	(15)
Dividendos atribuídos	(14)
Imparidade	(13)
Resultado líquido	(12)
Capital Próprio	(11)
%decapital ajustado	(10)=(9) x(8)
% participação	(9)
Capital social	(8)
Custode Aquisição	(7)
Moeda	(6)
Classificação	(5)
Objecto social	(4)
Ano	(3)
Identificação	Nomeda Empresa participada	(2)	Total
Ordem	(1)

Texto do artigo · p. 91 MapadeParticipaçõesFinanceiras(modelo29)

Texto do artigo · p. 91 atribuídos Dividendos

Texto do artigo · p. 91 distribuídosOrdem

Texto do artigo · p. 91 (1)(12)(13)(14)(15)

Texto do artigo · p. 91 Dividendos

Texto do artigo · p. 91 líquido Imparidade

Texto do artigo · p. 91 o Resultado

Texto do artigo · p. 91 l

Texto do artigo · p. 91 Iden

Texto do artigo · p. 92 Modelo n.º 29. Mapa de Participações Financeiras

Texto do artigo · p. 92 A. Objectivo: O Mapa de Participações Financeiras pretende dar a conhecer as características base destas, os seus resultados, situação do capital e a distribuição de dividendos, caso esta tenha tido lugar.

Texto do artigo · p. 92 B. Conteúdo:

Texto do artigo · p. 92 (3) Ano – ano da aquisição ou constituição da empresa participada.

Texto do artigo · p. 92 (5) Classificação - empresa participada, empresa subsidiária. (13) Imparidade – a preencher com o montante da imparidade,

Texto do artigo · p. 92 caso a mesma se encontre em imparidade.

Texto do artigo · p. 92 Mapa de Outros Investimentos Financeiros (modelo 30)

Texto do artigo · p. 92 Identificação Ano Valor no início do ano Aumentos Diminuições Valor no final do ano Rendimento/Juros Código Descrição Vencido e cobrado Vencido e por cobrar Vincendo (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) = (4)+(5)-(6) (8) (9) (10) Total

Identificação	Ano	Valor no início do ano	Aumentos	Diminuições	Valor no final do ano	Rendimento/Juros
Código	Descrição	Vencido e cobrado	Vencido e por cobrar	Vincendo
(1)	(2)	(3)	(4)	(5)	(6)	(7) = (4)+(5)-(6)	(8)	(9)	(10)

	Total

Texto do artigo · p. 92 Notas Explicativas Modelo n.º 30. Mapa de Outros Investimentos Financeiros A. Objectivo: O Mapa de Outros Investimentos Financeiros

Texto do artigo · p. 92 pretende dar a conhecer as características base dos Investimentos financeiros para além das participações financeiras. Os outros investimentos podem ser obrigações do Tesouro, Certificados, Aplicações financeiras, etc suscetíveis de gerar rendimento seja sob a forma de juros ou rendas.

Texto do artigo · p. 92 B. Conteúdo:

Texto do artigo · p. 92 (2) Descrição – indicar a tipologia do investimento e em que entidade, se aplicável, o mesmo ocorreu (por exemplo, se for compra de obrigações, de que entidade as mesmas se referem).

Texto do artigo · p. 92 (3) Ano – ano de constituição.

Texto do artigo · p. 92 (8) Rendimentos/Juros – Vencidos e cobrados – valor total dos rendimentos cuja data de recebimento seja anterior à do fim da gerência e que tenham sido cobrados (pelo valor cobrado). (9) Rendimentos /Juros – Vencidos e por cobrar – valor total dos rendimentos cuja data de recebimento seja anterior à do fim da gerência e que não tenham sido cobrados (estão em dívida ou mora – atraso de pagamento). (10) Rendimentos /Juros – Vincendos – valor dos rendimentos cuja data de recebimento seja posterior à do fim da gerência pelo montante que cabe na gerência.

Texto do artigo · p. 92 Lista de Contas Bancárias (modelo 31)

Texto do artigo · p. 92 Banco Agência Morada N.º da Conta NIB Objectivo da conta Tipo de conta Moeda Identificação dos responsáveis que obrigam a movimentação da conta (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9)

Banco	Agência	Morada	N.º da Conta	NIB	Objectivo da conta	Tipo de conta	Moeda	Identificação dos responsáveis que obrigam a movimentação da conta
(1)	(2)	(3)	(4)	(5)	(6)	(7)	(8)	(9)

Texto do artigo · p. 92 Notas Explicativas Modelo n.º 31. Lista das Contas Bancárias

Texto do artigo · p. 92 A. Objectivo: A Lista das Contas Bancárias torna possível as identificações de todas as contas bancárias em nome da entidade tenham ou não movimentos associados. B. Conteúdo: se existirem várias contas no mesmo banco

Texto do artigo · p. 92 devem ser identificadas na mesma uma a uma;

Texto do artigo · p. 92 (1) Banco – Identificação do Banco.

Texto do artigo · p. 92 (5) NIB (Número de Identificação Bancária) – não pode ter mais de 21 dígitos; (6) Objectivo da Conta – explicar se a natureza de fundos transitados na conta, se receitas, funcionamento, verbas do Orçamento de Estado, etc. (7) Tipo de Conta – se a conta é de curto, médio ou longo prazo, de aplicações de tesouraria, etc. Colocar DO (depósito à ordem), DP (depósito a prazo), ou AT (aplicações de tesouraria). (8) Moeda – colocar o nome da moeda da conta bancária.

Texto do artigo · p. 93 (9) Identificação dos responsáveis que obrigam a conta – corresponde à identificação dos assinantes das contas, isto é, das pessoas que podem assinar cheques, transferências bancárias, etc. Se houver patamares (valores máximos) para obrigar a conta, ou se existirem representantes da entidade que possam ser mandatados

Texto do artigo · p. 93 para obrigar a conta bancária, essa informação deve também ser relatada. O espaço do mapa pode revelar-se insuficiente para algumas entidades, assim sendo, propõe-se que essa informação possa ser anexada ao mapa, colocando uma nota tipo (1) ou (a) a indicar que existe um apêndice.

Texto do artigo · p. 93 Conciliação bancária e Justificação das Divergências (modelo 32)

Texto do artigo · p. 93 (1) Saldo do Extracto bancário, no último dia do mês

(1) Saldo do Extracto bancário, no último dia do mês

Texto do artigo · p. 93 (Mais)

Texto do artigo · p. 93 Débitos no extracto bancário para os quais não exista correspondência nos registos de pagamento na entidade

Texto do artigo · p. 93 Dia Descrição Montante

Texto do artigo · p. 93 (2) Subtotal (Menos) Créditos no extracto bancário para os quais não exista correspondência nos registos de cobrança na entidade Dia Descrição Montante (3) Subtotal (Maior) Cobranças registadas na entidade que não constem do extracto bancário Dia Descrição Montante (4) Subtotal (Menos) Pagamentos registados na entidade que não constem do extracto bancário Dia Descrição Montante (5) Subtotal (6) Valor total = (1) + (2) - (3) + (4) - (5)

Texto do artigo · p. 93 (7) Saldo da conta bancária no âmbito da Conta de Gerência Consolidada no último dia do mês

(7) Saldo da conta bancária no âmbito da Conta de Gerência Consolidada no último dia do mês

Texto do artigo · p. 93 (8) Valor de controlo = (6) - (7)

(8) Valor de controlo = (6) - (7)

Texto do artigo · p. 94 Modelo n.º 32. Conciliação Bancária e Justificação das Divergências A. Objectivo: A Conciliação Bancária e Justificação das Divergências visa explicar a razão do diferencial entre o valor do saldo

Texto do artigo · p. 94 bancário da Conta de Gerência Consolidada e as Certidões de saldo dos Bancos (ou extracto de contas bancárias).

Texto do artigo · p. 94 B. Conteúdo: A conciliação bancária deve ser efectuada conta bancária a conta bancária mensalmente, devendo a última ser anexada ao processo de prestação de contas.

Texto do artigo · p. 94 Caso a empresa tenha um modelo próprio, desde que cumpra os requisitos previstos poderá utilizar o mesmo.

Texto do artigo · p. 94 (1) Saldo do Extracto bancário, no último dia do mês – este saldo deverá coincidir com o saldo apresentado pela “Certidão das Contas Bancárias – relação por Banco, NIB, n.º da conta e saldo à data de fecho de gerência”

Texto do artigo · p. 94 NOTA: Os Extractos bancários do último mês da gerência devem ser apensos à respectiva conciliação bancária.

Texto do artigo · p. 94 Certidão das Contas Bancárias (modelo 33)

Texto do artigo · p. 94 Banco Morada

Banco Morada

Texto do artigo · p. 94 Ordem N.º da Conta NIB Assinantes da conta Saldo

Ordem	N.º da Conta	NIB	Assinantes da conta	Saldo
1.
2.

Texto do artigo · p. 94 1. 2.

Ordem	N.º da Conta	NIB	Assinantes da conta	Saldo
1.
2.

Texto do artigo · p. 94 Local, data Assinatura e Carimbo do Banco

Texto do artigo · p. 94 Notas Explicativas Modelo n.º 33. Certidão das Contas Bancárias A. Objectivo: A presente Certidão das Contas Bancárias

Texto do artigo · p. 94 para certificar as contas bancárias abertas em nome das entidades a serem remetidas ao Tribunal Administrativo.

Texto do artigo · p. 94 B. Conteúdo: A Certidão deve identificar a totalidade das contas bancárias com o respectivo NIB, saldo da conta no termo da Gerência e quem são os assinantes das mesmas.

Texto do artigo · p. 94 pretende ilustrar o modelo que os Bancos devem utilizar

Texto do artigo · p. 94 Informação Básica (Modelo 39) Designação da entidade Morada Província Tipo de Entidade Resultado líquido do ano Valor de dividendos proposto (se aplicável) Dividendos pagos no exercício com identificação do ano de referência Limite de Endividamento Percentagem de endividamento utilizado N.º de pessoas ao serviço da Entidade Ano da constituição

Informação Básica (Modelo 39)
Designação da entidade Morada Província Tipo de Entidade Resultado líquido do ano Valor de dividendos proposto (se aplicável) Dividendos pagos no exercício com identificação do ano de referência Limite de Endividamento Percentagem de endividamento utilizado N.º de pessoas ao serviço da Entidade Ano da constituição

Texto do artigo · p. 95 Mapa de Projectos (modelo 40)

Texto do artigo · p. 95 Ordem Descrição Período de vigência Objecto F o n t e d e financiamento % d e financiamento Valor Observ. Início Fim (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) Total

Ordem	Descrição	Período de vigência	Objecto	F o n t e d e financiamento	% d e financiamento	Valor	Observ.
Início	Fim
(1)	(2)	(3)	(4)	(5)	(6)	(7)	(8)	(9)

Total

Texto do artigo · p. 95 Notas Explicativas Modelo n.º 40. Mapa de Projectos A. Objectivo: O Mapa de Projectos tem o objectivo de dar a

Texto do artigo · p. 95 conhecer os projectos de investimento em curso ou terminados no período.

Texto do artigo · p. 95 B. Conteúdo:

Texto do artigo · p. 95 (1) Ordem – número sequencial ou identificação do código interno atribuído ao projecto. (2) Descrição – identificação do nome do projeto.

Texto do artigo · p. 95 (5) Objecto – de que trata o projecto, a sua finalidade e se tiver contrato programa associado, indicar o seu número.

Texto do artigo · p. 95 (6) Fonte de financiamento – se o projeto é financiado por receitas, empréstimo, transferências do Orçamento de Estado (por exemplo, ao abrigo de contratos programa). (7) % de financiamento – o peso que a fonte de financiamento tem no valor do projecto; (8) Valor – valor total do projecto. (9) Observações – súmula do ponto de situação do grau

Texto do artigo · p. 95 de execução física do projeto. Por exemplo, se o objectivo é a construção de 10 casas, identificar o número de casas já construídas, se o objectivo é a construção de um aeroporto, barragem, estrada ou outro, identificar, com base nos autos de medição, a percentagem do grau de acabamento.

Texto do artigo · p. 95 Mapa de Garantias (modelo 41)

Texto do artigo · p. 95 Ordem Referª Objecto Fornecedor Descrição da garantia Moeda Montante Período de vigência Entidade emitente Início Fim (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) TOTAL

Ordem	Referª	Objecto	Fornecedor	Descrição da garantia	Moeda	Montante	Período de vigência	Entidade emitente
Início	Fim
(1)	(2)	(3)	(4)	(5)	(6)	(7)	(8)	(9)	(10)
					TOTAL

Texto do artigo · p. 95 Notas Explicativas Modelo n.º 41. Mapa de Garantias

Texto do artigo · p. 95 A. Objectivo: O Mapa de Garantias pretende dar a conhecer as características base destas, tanto as garantias prestadas a terceiros (no âmbito de empréstimos obtidos) como as prestadas à entidade (no âmbito da contratação pública). B. Conteúdo:

Texto do artigo · p. 95 (2) Referência: identificação do arquivo.

Texto do artigo · p. 95 (3) Objecto: identificar a que se deve a garantia, se empréstimo, contratação pública, etc. (4) Fornecedor: Caso se trate de uma garantia prestada no âmbito de um procedimento de contratação pública, identificar o nome do fornecedor e o seu NUIT. (5) Descrição da garantia: existem várias modalidades de

Texto do artigo · p. 95 garantias públicas (garantia soberana, carta de conforto, acordo de retrocessão, aval do estado) e privada (hipoteca, penhor, etc). O objectivo é explicar a modalidade e tema da garantia.

Texto do artigo · p. 96 Termo de Encerramento (modelo 42)

Texto do artigo · p. 96 Contém o presente Processo de Contas da (nome da entidade) respeitante ao período de _______________a ____________, o número de folhas de __________________.

Texto do artigo · p. 96 Notas Explicativas Modelo n.º 42. Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 96 A. Objectivo: Os Termos de Encerramento e Abertura servem de contra capa e capa, respectivamente ao processo da Conta e documentação anexa enviada ao Tribunal Administrativo. B. Conteúdo: Descrição do que deve constar dentro do processo, a data a que se reporta, o número de páginas e a data da entrega.

Texto do artigo · p. 96 Em relação ao número de páginas estas devem ser contadas e rubricadas folha a folha, mesmo que tenham sido incluídas páginas com letras (do tipo 1A, 1B, 1C, etc.).

Texto do artigo · p. 96 Regras básicas na Construção dos Modelos

Texto do artigo · p. 96 1. Os modelos devem ser elaborados em meticais;

Texto do artigo · p. 96 2. Os modelos e elementos inclusos na Conta de Gerência devem ser numerados sequencialmente de acordo com a “Ordem”, sem embargo de, em casos excepcionais, existirem adições que terão que ser identificadas com o número da página imediatamente anterior e a utilização sequencial das letras do alfabeto. Por exemplo: pág. 1, pág. 2, pág. 2A, pág. 2B, pág. 3, etc.;

Texto do artigo · p. 96 3. As folhas do processo da Conta de Gerência devem ser numeradas e devidamente rubricadas;

Texto do artigo · p. 96 4. Sempre que um determinado modelo ocupe mais de uma página, todo o cabeçalho deve ser repetido na(s) página(s) seguintes. No canto inferior direito do modelo deve constar a expressão “Valor a transportar” (excepto na última página) e no canto superior direito, na nova página, deve constar “Valor transportado”;

Texto do artigo · p. 96 5. Devem ser colocados subtotais por cada “agrupamento” ou sub-agrupamento da classificação económica da despesa e também por cada capítulo ou grupo da classificação económica da receita, se aplicável, assim como subtotais e totais por anos, fontes de recurso, etc;

Texto do artigo · p. 96 6. Quaisquer colunas dos modelos que não sejam aplicáveis para o caso da Entidade devem ter um “N/A”;

Texto do artigo · p. 96 7. Quaisquer modelos aplicáveis em geral à entidade, mas cujas circunstâncias não se verifiquem na gerência em questão, não necessitam de ser apresentados devendo, no entanto, apresentar a respectiva justificação;

Texto do artigo · p. 96 8. A entidade deve estar identificada em todos os modelos com a sua classificação orgânica, funcional, nome completo e Número Único de Identificação Tributária (NUIT). Todos os modelos a serem preenchidos devem obedecer a estrutura do modelo padrão; e

Texto do artigo · p. 96 9. Os responsáveis pela assinatura dos modelos são os que

Texto do artigo · p. 96 estiverem em exercício, sem prejuízo da responsabilidade definida no modelo n.º 4 “Relação Nominal de Responsáveis pela Gerência”.

Texto do artigo · p. 96 A autenticação deve ser feita preferencialmente por selo branco, podendo ser substituída por carimbo em uso na instituição (nos casos em que não haja selo branco).

Texto do artigo · p. 96 Glossário

Texto do artigo · p. 96 Activo, inclui as contas correspondentes aos bens e direitos, demonstrando as aplicações de recursos, compreendendo os seguintes grupos de contas dispostas em decrescente grau de liquidez:

Texto do artigo · p. 96 • Activo circulante; • Activo realizável a médio e longo prazo; • Activo imobilizado.

Texto do artigo · p. 96 Alteração orçamental é efectuada por intermédio de:

Texto do artigo · p. 96 • Anulação orçamental- que representa uma supressão de dotação do OE; • Reforço, que representa um aumento efectivo de recursos anteriormente aprovados para fazer face a situações de carência orçamental ou não previstas; • Redistribuição, que representa a transferência de dotação orçamental de um órgão ou instituição do Estado para outro, observados os limites estabelecidos na lei orçamental; • Reclassificação, onde os limites e a UGB são mantidos, mas é alterado pelo menos um dos classificadores orçamentais (FR, programa, função ou CED).

Texto do artigo · p. 96 Cativo obrigatório (COB), correspondente à parcela da DI que se encontra retida conforme percentuais estabelecidos em dispositivos legais;

Texto do artigo · p. 96 Classificadores orçamentais, têm por objectivo qualificar e individualizar as informações quantificadas no OE, permitindo que os registos dos actos e factos de gestão contenham as informações precisas e necessárias à transparência requerida e à tomada de decisões.

Texto do artigo · p. 96 Existem os seguintes classificadores: Gestão; Unidade Orçamental; Fonte de Recursos; Económico da Receita; Funcional; Programático; Económico da Despesa; Sectorial; Seccional; Orgânico;

Texto do artigo · p. 96 Despesa, constitui despesa pública todo dispêndio de recursos monetários ou em espécie, seja qual for a sua proveniência ou natureza, suportado pelo Estado, com ressalva para aqueles em que o beneficiário se encontra obrigado à reposição dos mesmos. A realização da despesa obedece às seguintes fases:

Texto do artigo · p. 96 • Fixação - processo de registo dos limites da despesa aprovadas pela Lei que aprova o Plano Económico e Social e Orçamento do Estado; • Cabimento – que consiste no acto administrativo de verificação, registo e cativo do valor do encargo a assumir pelo Estado; O cabimento é formalizado por intermédio da Nota de Cabimentação (NC), gerada automaticamente pelo e-SISTAFE no final do seu registo. Em caso de necessidade, os cabimentos poderão ser reforçados (aumentados de valor) ou anulados (total ou parcialmente), desde que ainda não tenham sido cumpridas as demais fases da despesa. No caso do reforço, há necessidade, ainda, de observar o limite financeiro aprovado. É vedada a realização de despesa sem prévio cabimento. • Liquidação – que consiste no apuramento do valor que efectivamente há a pagar, com base nos documentos de despesa correspondentes;

Texto do artigo · p. 97 • Pagamento – que consiste na entrega da importância em dinheiro ao titular do documento de despesa. O pagamento só poderá ser efectuado quando autorizado pelo agente competente e após cumprida a fase de liquidação da despesa, observado o prazo acordado aquando do cabimento da despesa. Exceptuando-se as despesas de pequena monta, realizadas mediante fundos de maneio, todos os pagamentos só poderão ser efectuados mediante crédito em conta bancária do beneficiário. É vedado o pagamento antecipado a qualquer título, excepto situações previstas em lei.

Texto do artigo · p. 97 Despesa cabimentada (DCB), correspondente à parcela da dotação recebida e já cabimentada, dependendo da fase da despesa.

Texto do artigo · p. 97 Dotação Inicial (DI), correspondente à dotação aprovada pela lei orçamental;

Texto do artigo · p. 97 Despesas por pagar, as despesas por pagar consistem nas despesas liquidadas e não pagas até 31 de Dezembro do exercício económico a que pertencem. Estas despesas devem ser anuladas caso não sejam pagas decorrido um ano. A inscrição de despesas por pagar será feita de forma automática, pela DNCP, no final do exercício económico em que foi cabimentada a despesa.

Texto do artigo · p. 97 Dotação actualizada (DA), correspondente à DI incluindo os aumentos ou diminuições das alterações orçamentais;

Texto do artigo · p. 97 Dotação Disponível (DD), correspondente à parcela da DA que se encontra livre para movimentação, ou seja: DA menos COB menos eventuais cabimentos;

Texto do artigo · p. 97 Dotação Disponível Líquida (DDL), correspondente à parcela da dotação disponível que não teve ainda solicitação correspondente de recursos financeiros registada no e-SISTAFE;

Texto do artigo · p. 97 Dotação orçamental consiste no limite, aprovado no OE, para se efectuar despesa. A dotação é expressa no OE por intermédio da célula orçamental, que é composta por um conjunto de classificadores orçamentais, que qualifica e individualiza uma rubrica do OE.

Texto do artigo · p. 97 A discriminação das dotações orçamentais atribuídas a um determinado órgão ou instituição do Estado consta de documento denominado “Tabela de despesa”, que é distribuído, anualmente, pela DNO.

Texto do artigo · p. 97 Imparidade – a perda por imparidade é desvalorização parcial ou total de um determinado activo, relativamente ao seu custo de aquisição, em termos contabilísticos.

Texto do artigo · p. 97 Pagamento – a entrega do valor devido ao credor contra documento de despesa; Passivo, compreende as contas relativas às obrigações, evidenciando as origens dos recursos aplicados no activo, as quais estão dispostas no PBCP em ordem decrescente de grau de exigibilidade e compreendem os seguintes grupos:

Texto do artigo · p. 97 • Passivo circulante; • Passivo exigível a médio e longo prazo; • Resultado de exercícios futuros; • Fundos próprios. Plano Básico de Contabilidade Pública (PBCP), o Plano tem

Texto do artigo · p. 97 o propósito de atender, de maneira uniforme e sistematizada, ao registo contabilístico dos actos e factos relacionados com a execução do OE sob a responsabilidade dos órgãos da administração central e local, de forma a proporcionar maior flexibilidade na gestão e consolidação dos dados e satisfazer as necessidades de informação de todos os níveis da administração. São partes integrantes do PBCP: • Lista de contas; • Plano de objectos; • Tabela de operações contabilísticas. Prestação de contas, a prestação de contas consiste no processo organizado por intermédio do qual o OD comprova, perante os Órgãos de Controlo Interno, os actos de gestão praticados pelos

Texto do artigo · p. 97 diversos agentes responsáveis nas diversas contas de gestão e de responsabilidade.

Texto do artigo · p. 97 Receita, constituem receita pública todos os recursos monetários ou em espécie, seja qual for a sua fonte ou natureza, postos à disposição do Estado, com ressalva para aqueles em que o Estado seja mero depositário temporário. Nenhuma receita pode ser estabelecida, inscrita no OE ou cobrada senão em virtude de lei e, ainda que estabelecidas por lei, as receitas só podem ser cobradas se estiverem previstas no OE aprovado. Os montantes de receita inscritos no OE constituem limites mínimos a serem cobrados no correspondente exercício. A execução da receita obedece às seguintes fases:

Texto do artigo · p. 97 • Previsão – processo de estimativa de quanto se espera arrecadar durante o exercício económico; •Lançamento – consiste no procedimento administrativo de verificação da ocorrência do facto gerador da obrigação correspondente; • Liquidação – consiste no cálculo do montante da receita devida e identificação do respectivo sujeito passivo; • Cobrança – consiste na acção de cobrar, receber ou tomar posse da receita e subsequente entrega ao Tesouro Público; • Recolha – entrega ao Tesouro Público do montante da receita cobrada.

Texto do artigo · p. 97 Recurso financeiro, entende-se como recurso financeiro todo numerário ou direito de saque junto à CUT colocado à disposição de uma UG ou pelo qual ela responda;

Texto do artigo · p. 97 Unidades de Supervisão (US’s) – órgãos e instituições responsáveis pela orientação e supervisão técnicas do subsistema a que pertencem, existindo uma única US para cada subsistema;

Texto do artigo · p. 97 Unidades Intermédias (UI’s) – unidades especializadas numa ou em mais funções em cada um dos subsistemas e representam o elo de ligação entre a US e as Unidades Gestoras (UG’s), possibilitando a aplicação do princípio de desconcentração dos procedimentos dos macro-processos do SISTAFE;

Texto do artigo · p. 97 Unidades Gestoras Beneficiárias (UGB’s) – órgãos e instituições do Estado destinatárias de uma parcela do OE ou detentoras de uma parcela do património do Estado;

Texto do artigo · p. 97 Unidades Gestoras Executoras (UGE’s) – órgãos e instituições do Estado que têm a capacidade administrativa de executar os procedimentos estabelecidos nos macro-processos do SISTAFE e apoiam as UGB’s a elas vinculadas.

Texto do artigo · p. 97 Siglas

Texto do artigo · p. 97 AC - Agente Contabilista ACF - Anulação de Concessão de Adiantamento de Fundos ACP - Agente de Contratação Pública AEO - Agente de Execução Orçamental AF - Agente Financeiro AFC - Adiantamento de Fundos Concedido AFP - Agente da Folha de Pagamento AFR - Agente Financeiro da Receita AGC - Agente de Conformidade AP - Anulação de Pagamento AO - Agente Orçamental AP - Agente de Património APF - Agente de Programação Financeira AR - Assembleia da República AS - Administrador de Segurança do e-SISTAFE BI - Bilhete de Identidade BIM - Banco Internacional de Moçambique/Millennium BM - Banco de Moçambique BRP - Boletim de Registo de Pagamento

Texto do artigo · p. 98 BT - Bilhete do Tesouro CBRT - Conta Bancária de Receita de Terceiros CCSCI - Conselho Coordenador do Subsistema do Controlo

Texto do artigo · p. 98 Interno CD - Cancelamento de Despesa por Pagar on-line CED - Classificador Económico da Despesa CER - Classificador Económico da Receita CFMP - Cenário Fiscal de Médio Prazo CGE - Conta Geral do Estado CM - Compra e Venda de Moeda COB - Cativo Obrigatório COD - Célula Orçamental da Despesa CP - Nota de Confirmação de Pagamento CSV - Comma Separated Value CUT - Conta Única do Tesouro CUT - ME Conta Única do Tesouro-Moeda Estrangeira DA - Dotação Actualizada DAF - Departamento de Administração e Finanças DC - Dotação Contida DCB - Despesa Cabimentada DE - Documento Externo DV - Nota de Diversos DD - Dotação Disponível DDL - Dotação Disponível Líquida DGA - Direcção-Geral das Alfândegas DGI - Direcção-Geral da Administração Tributária

Texto do artigo · p. 98 dos Impostos DI - Dotação Inicial DL - Despesa Liquidada DNCP - Direcção Nacional de Contabilidade Pública DNPE - Direcção Nacional do Património do Estado DNO - Direcção Nacional do Orçamento DNT - Direcção Nacional do Tesouro DPPF Direcção Provincial do Plano e Finanças DU - Documento Único EC - Espelho Contabilístico e-CAF - Sistema Informático do Cadastro dos Funcionários

Texto do artigo · p. 98 e Agentes do Estado e-CAP - Sistema Informático do Cadastro dos Pensionistas e-SGRH - Sistema Informático do Sistema de Gestão

Texto do artigo · p. 98 de Recursos Humanos e-SISTAFE - Sistema Informático do SISTAFE FR - Fonte de Recurso GA - Guia de Ajuste GF - Gestor de Fundos GFM - Gestor de Fundo de Maneio GR - Guia de Recolhimento IC - Nota de Incorporação de Saldos da e-CUT física IGEPE - Instituto de Gestão das Participações do Estado IGF - Inspecção-Geral de Finanças IR - Inscrição em Diversos Responsáveis LC - Limite de Cabimentação LD - Nota de Liquidação de Despesa LPTP - Limite de Plano de Tesouraria Provincial LQF - Libertação de Quota Financeira MAF - Manual de Administração Financeira e Procedimentos Contabilísticos MDP - Módulo de Gestão da Dívida Pública MEC - Ministério da Educação e Cultura MEO - Módulo de Elaboração Orçamental MEX - Módulo de Execução Orçamental MF - Ministério das Finanças MGI - Módulo de Gestão de Informações MPE - Módulo de Gestão do Património do Estado MRC - Módulo de Gestão da Rede de Cobrança MSP - Módulo de Gestão de Salários e Pensões

Texto do artigo · p. 98 MT - Metical

Texto do artigo · p. 98 NA - Nota de Lançamento de Encargos Aduaneiros NB - Nota de Lançamento de Incorporação de Balancete NC - Nota de Cabimentação ND - Nota de Dotação NE - Nota de Estorno NF - Nota de Administração de Disponibilidade Financeira NI - Nota de Incorporação de Saldos NL - Nota de Lançamento NM - Nota de Movimentação de Dotação NP - Nota de Previsão NPOT - Nota de Pagamento por Operação de Tesouraria

Texto do artigo · p. 98 NR - Nota de Lançamento de Regularização NS - Nota de Sistema NUIT - Número Único de Identificação Tributária OC - Operação Contabilística OE - Orçamento do Estado OP - Ordem de Pagamento OTC - Operação de Tesouraria a Crédito OTD - Operação de Tesouraria a Débito PA - Processo Administrativo PBC - Plano Básico de Contabilidade PBCP - Plano Básico de Contabilidade Pública PC - Perfil de Consulta PDF - Portable Document Format

Texto do artigo · p. 98 PE - Processo de Encerramento do Exercício PES - Plano Económico e Social PF - Nota de Programação Financeira POE - Proposta de Orçamento do Estado RC - Rede de Cobrança RD - Nota de Regularização de Desconto RNRF - Registo de Necessidades de Recursos Financeiros

Texto do artigo · p. 98 SA - Solicitação de Aquisição de Divisa SÃO - Solicitação de Alteração Orçamental SB - Standard Bank SCI - Subsistema do Controlo Interno SCP - Subsistema da Contabilidade Pública SISTAFE - Sistema de Administração Financeira do Estado SOE - Subsistema do Orçamento do Estado SPE - Subsistema do Património do Estado ST - Subsídio de Tesouraria STF - Sistema de Transferências Financeiras STP - Subsistema do Tesouro Público STP-D - Subsistema do Tesouro Público da Despesa STP-PF - Subsistema do Tesouro Público da Programação Financeira STP-R - Subsistema do Tesouro Público da Receita TA - Tribunal Administrativo TBA - Transferências Bancárias a Autorizar TBAP - Transferências Bancárias Autorizadas a Processar TBP - Transferências Bancárias Processadas TBR - Transferências Bancárias Rejeitadas UAU - Unidade de Apoio ao Utilizador UCB - União Comercial de Bancos

Texto do artigo · p. 98 UF - Unidade Funcional UFSA - Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições UG - Unidade Gestora UGB - Unidade Gestora Beneficiária UGE - Unidade Gestora Executora UGEA - Unidade Gestora Executora das Aquisições UI - Unidade Intermédia UO - Unidade Orçamental US - Unidade de Supervisão UTRAFE - Unidade Técnica da Reforma da Administração Financeira do Estado VC - Registo de Variação cambial na aquisição de Divisa

Número ou marcador · p. 99 Anexo V - Instrução n. º 5/2023: Instituto Nacional da Segurança Social e do Instituto Nacional de Previdência Social

Texto do artigo · p. 99 A presente Instrução destina-se à prestação de contas do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) e o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), responsáveis pela gestão das contribuições dos Trabalhadores e Funcionários Públicos e Agentes do Estado, respectivamente.

Texto do artigo · p. 99 Sistema de Segurança Social

Texto do artigo · p. 99 O actual quadro legal do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) assenta no seu Estatuto Orgânico, aprovado pelo Decreto n.º 17/1988, de 27 de Dezembro, bem como, no Regulamento do Sistema de Segurança Social, aprovado pelo Decreto n.º 51/2017, de 9 Outubro.

Texto do artigo · p. 99 Neste âmbito, cabe ao Conselho de Administração deliberar sobre o Relatório anual do Instituto (no qual encontra-se incluso um Relatório Técnico da Conta anual que inclui informação das participações financeiras com a sua descrição, valor e percentagem de participação) e as contas anuais da segurança social, proposto anualmente pelo Director-Geral do INSS, cabendo à Comissão de Controlo (o equivalente ao Conselho Fiscal) examinar as contas anuais de gestão, apresentando relatório sobre as operações e situação financeira. Adicionalmente, a conta anual de gestão deve ser acompanhada do parecer do auditor independente, devendo ser publicada no jornal de maior circulação no país, sem prejuízo de outros jornais.

Texto do artigo · p. 99 De acordo com o Regulamento da segurança social cada um dos ramos dos regimes da segurança social obrigatória e da acção sanitária e social é objecto de contabilização distinta, no quadro da organização financeira geral do INSS, não podendo as receitas afectas a um ramo serem desviadas para cobertura de encargos de outro ramo. Os fundos de reserva e os investimentos correspondentes a cada fundo, bem como, os respectivos rendimentos, são contabilizados separadamente para cada ramo.

Texto do artigo · p. 99 O registo das operações obedece às regras e princípios definidos no Plano de Contas aprovado pelo INSS e deve ser efectuado um estudo actuarial, pelo menos, de três em três anos, para cada um dos regimes. A gestão de cada um dos regimes de segurança social obrigatória é feita de forma autónoma.

Texto do artigo · p. 99 As receitas do sistema de segurança social obrigatória classificam-se em:

Texto do artigo · p. 99 • Contribuições; • Rendimento de bens próprios e vendas; • Receitas financeiras correntes; • Receitas suplementares; • Transferências; • Outras receitas.

Texto do artigo · p. 99 No caso das contribuições estas são contabilizadas em conta corrente adequada à evidência das respectivas responsabilidades perante o INSS. As contribuições devidas e não pagas serão objecto de contabilização especial no balanço anual do INSS.

Texto do artigo · p. 99 As despesas do sistema de segurança social obrigatória classificam-se em:

Texto do artigo · p. 99 • Despesas técnicas (incluem prestações por doença, subsídio por maternidade, Prestações na invalidez e velhice, Prestações por morte e acção sanitária e social); • Despesas de funcionamento; • Despesas de investimento.

Texto do artigo · p. 99 As demonstrações financeiras são preparadas de acordo com os princípios contabilísticos e critérios valorimétricos definidos no

Texto do artigo · p. 99 Plano de Contas Específico para o Sistema de Segurança Social, aprovado por Despacho Ministerial de 30 de Outubro de 1990, com algumas adaptações.

Texto do artigo · p. 99 Sistema de Previdência Social

Texto do artigo · p. 99 O actual quadro legal do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) assenta no seu Estatuto Orgânico aprovado pelo Decreto n.º 8/2014, de 19 de Fevereiro, bem como, nas Normas de Organização e Funcionamento aprovadas pelo Decreto n.º 61/2018, de 12 Outubro.

Texto do artigo · p. 99 O INPS é uma instituição especializada na Gestão do Sistema de Segurança Social Obrigatória dos Funcionários e Agentes do Estado sendo uma pessoa colectiva de direito público, de regime especial, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial. São receitas do INPS as seguintes:

Texto do artigo · p. 99 • As contribuições dos funcionários e agentes do Estado; • As contribuições dos trabalhadores das empresas do Estado, beneficiários da segurança social obrigatória dos funcionários do Estado; • As contribuições do Estado para a compensação de aposentação; • Os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de contribuições; • Multas por infracção às disposições legais; • As prestações provenientes de fixação de encargos; • As prestações recebidas, no âmbito da articulação de sistemas; • Os rendimentos produzidos pelos investimentos; •As transferências do Estado e de outras entidades públicas ou privadas; • As transferências de organismos estrangeiros; • Os donativos, legados ou heranças; • Quaisquer outros rendimentos ou valores que por lei ou por contrato lhe forem atribuídos.

Texto do artigo · p. 99 No âmbito das despesas estão previstas as seguintes:

Texto do artigo · p. 99 •Pensões, subsídios e outras prestações previstas no sistema de Segurança Social Obrigatória dos Funcionários do Estado; • Bónus, pensões e outras prestações dos Combatentes previstas na legislação específica; • Encargos com a administração do sistema de segurança social; • Encargos com investimentos; • Encargos resultantes do funcionamento e do exercício das atribuições e competências acometidas ao INPS; • Custos de aquisição, manutenção e conservação dos bens, equipamentos e serviços que tenha de utilizar; • Reembolso de descontos indevidos; • Encargos com a articulação de sistemas de segurança social obrigatória; • Encargos decorrentes de empréstimos contraídos; • Encargos com a formação, estudos e investigação na área das suas atribuições; • Encargos com auditoria e consultoria na área das suas atribuições; • Remunerações do pessoal do INPS, nos termos da lei; • Remunerações dos membros e dos titulares dos órgãos do INPS; • Outras legalmente previstas.

Texto do artigo · p. 100 Adicionalmente, cabe ao INPS a organização e gestão do Fundo de Pensões dos Funcionários do Estado, do Fundo de Assistência Social e de planos de saúde dos funcionários do Estado, no activo e aposentados, e de outros fundos autónomos, incluindo os de pensões complementares, cuja gestão lhe seja confiada nos termos da legislação aplicável ou contratualmente. No âmbito desta gestão decorrem diversas responsabilidades devidamente elencadas nos artigos 5 e 6 dos seus Estatutos, nomeadamente, a necessidade de cálculo actuarial de responsabilidades vencidas e vincendas por serviços prestados ao Estado.

Texto do artigo · p. 100 O INPS adopta o sistema de contabilidade pública e a contabilidade baseada nas Normas Internacionais de Relato Financeiro, sem prejuízo do previsto na legislação fiscal. A contabilidade do INPS deve registar separadamente os elementos respeitantes ao INPS e aos Fundos sob sua gestão. As contas do INPS, bem como dos fundos sob sua gestão, devem ser obrigatoriamente objecto de auditoria externa, por auditor independente, contratado nos termos da legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 100 O Fundo de Pensões dos Funcionários do Estado (FPFE), património autónomo dotado de autonomia económico-financeira e patrimonial, gerido pelo INPS, criado pelo Decreto n.º 90/2018, de 30 de Dezembro, tem receitas e despesas específicas. As receitas previstas são, designadamente, contribuições, juros,

Fonte textual acessível e tabelas

Texto do artigo, página 74: c) facilitar o acesso ao sistema de arquivo ao Tribunal Administrativo.
Texto do artigo, página 74: O Sistema de Arquivo proposto para cada ano económico deve estar dividido por áreas, nomeadamente:
Texto do artigo, página 74: A. Controlo Orçamental; B. Execução Orçamental – Despesa; C. Execução Orçamental – Receita; e D. Outros assuntos.
Texto do artigo, página 74: A. Controlo Orçamental No que respeita ao controlo orçamental, devem existir
Texto do artigo, página 74: as seguintes pastas:
Texto do artigo, página 74: •Orçamento e alterações orçamentais – nesta pasta devem estar todos os documentos relativos ao orçamento inicialmente aprovado da entidade e as respectivas alterações orçamentais; • Guias de receita – pasta com as guias de receita arrecadadas.
Texto do artigo, página 74: B. Execução orçamental – Despesa As pastas relativas aos processos de despesa devem ser
Texto do artigo, página 74: divididas em duas partes distintas: arquivo permanente e arquivo temporário.
Texto do artigo, página 74: - Arquivo permanente
Texto do artigo, página 74: No arquivo permanente devem estar todos os processos que já se encontram encerrados, ou seja, processos que foram alvo de todas as fases do ciclo de despesa, desde o cabimento até ao pagamento. Este arquivo deve estar organizado da seguinte forma:
Texto do artigo, página 74: - Fonte de recurso3; - Classificação económica; e - Ordem cronológica.
Texto do artigo, página 74: Cada processo deve ser constituído de todos os documentos que lhe deram origem, tanto internos como externos. No caso dos processos que têm muita informação de suporte, nomeadamente concursos públicos, podem ser criadas pastas de suporte com essa informação (deve ter um número de ligação entre o processo em causa e esse arquivo). Cada processo final deve conter a seguinte informação (sempre que aplicável):
Texto do artigo, página 74: - Cabimento: dotação global da rubrica, saldo disponível antes da assunção dos encargos emergentes, valor do encargo e dotação disponível após assunção do encargo; - Requisição Interna ou Proposta de aquisição; - Processo de despesa; - Requisição externa; - Documento comprovativo do fornecimento/entrega do bem/serviço à entidade;
Texto do artigo, página 74: 3 Deve existir uma conta bancária para cada fonte de recurso, para facilitar o controlo.
Texto do artigo, página 75: - Factura, venda a dinheiro, recibo, nota de crédito e/ou nota de débito; - Documento comprovativo do pagamento; - Documentos do sistema informático com informação respeitante ao cabimento, compromisso, liquidação e pagamento; e - Informação relativa às autorizações de despesa e de pagamento (indicações precisas por forma a identificar claramente o meio de pagamento utilizado). - Arquivo temporário
Texto do artigo, página 75: Para facilitar o acesso de documentos que, pelos mais variados motivos, ainda estão pendentes, deve ser criado um conjunto de pastas que permitam identificar não só quais os processos que estão em andamento, mas também a fase do ciclo de despesa em que se encontram. Este arquivo minimiza o extravio de documentos na entidade.
Texto do artigo, página 75: C. Execução orçamental - Receita
Texto do artigo, página 75: No que respeita ao arquivo da execução orçamental da receita, deve ser criada uma pasta com os documentos de suporte às contabilizações, tanto emitidos aos "devedores" como retirados do sistema informático. Esta pasta deve ter informação acerca dos valores cobrados pela entidade bem como os valores em dívida.
Texto do artigo, página 75: No que concerne às receitas próprias, devem ser separadas as receitas fiscais das não fiscais. As receitas liquidadas e cobradas devem ter separador próprio.
Texto do artigo, página 75: Ao longo do ano pode ser efectuada uma anulação de receita. Apesar de se tratar de situação excepcional, deve-se constituir um arquivo à parte por classificação económica da receita e com todos os dados considerados relevantes, como por exemplo o número de documento de receita a que digam respeito.
Texto do artigo, página 75: D. Outros assuntos
Texto do artigo, página 75: Estas pastas, que não se enquadram nas alíneas anteriores, têm o objectivo de prestar informação importante para o controlo da entidade bem como de informação a prestar a entidades externas. De preferência devem ser numerados sequencialmente (nº de arquivo ou nº de referência) de acordo com a sua data de entrada na entidade. Aconselham-se as seguintes pastas:
Texto do artigo, página 75: •Reconciliações bancárias - esta pasta, dividida por bancos e, caso possível, com referência à fonte de recurso e execução orçamental, deve ter a seguinte informação: - Reconciliação bancária; - Extractos bancários; - Documentos do sistema informático dos registos efectuados; - Justificação fundamentada das divergências verificadas periodicamente; e - Outros documentos bancários. • Pessoal – controlo do processamento de vencimentos e respectivas retenções bem como das avenças existentes por fonte de recurso, ficha individual do pessoal com os seguintes dados: nº, nome, data de admissão, forma de admissão, data de visto no contrato, remuneração base, etc. • Fundo de maneio – arquivo com documentos do sistema das despesas pagas pelo fundo de maneio. Estes documentos devem ter um número de ligação com as despesas efectuadas e que se encontram arquivadas na pasta permanente da execução orçamental da despesa; • Inventário Patrimonial – deve ter a relação dos bens da autarquia, por ano, com indicação das fontes de recurso, o seu número e Ficha de Inventário, de acordo com o Cadastro de Inventário aprovado;
Texto do artigo, página 75: • Empréstimos Obtidos – deve procurar-se concentrar todas as informações por empréstimo e numerá-los de forma sequencial. No caso de empréstimos obtidos associados à aquisição de património, colocar a indicação do n.º de inventário a que diz respeito; e • Donativos – deve existir informação individualizada projecto a projecto que esteja a decorrer no organismo através de doadores, com ou sem contributo de gestão da própria entidade beneficiária. Os documentos a constar em cada processo devem permitir ter uma ideia clara do orçamento e execução do projecto objecto de doação, identificação de todas as doações quer em espécie quer em dinheiro, em que é que foi aplicado o dinheiro e em que é que foi aplicado o resultado da venda de doações em espécie (se é que foram alienadas). Se o projecto for plurianual, logo, existir um fluxo de doações referentes a um mesmo projecto ao longo de vários anos, essa informação deve constar no arquivo; e • Contratos – deve ter a relação dos contratos em vigor bem como os originais dos contratos celebrados, uma vez que estes são necessários para comparar com as facturas recepcionadas para liquidação e pagamento. Deve separar-se os contratos de aquisição de bens e prestação de serviços dos contratos de honorários para controlo distinto. Os contratos relacionados com empreitadas devem estar organizados por forma a obter informação rápida acerca do seu objecto, documentos de autorização, documentação do processo de contratação, de pagamento, de processo de liquidação da obra, etc. Numa segunda pasta devem estar os contratos que, apesar de já não serem válidos, fazem parte do arquivo da entidade. Indicar por contrato, entre outros aspectos, se foi ou não submetido ao visto, se está ou não incluído num Plano de Actividades, deliberações que lhe digam respeito, descrição da fonte de recurso e se, porventura, estiver associado à aquisição de património, colocar a indicação do n.º de inventário a que diz respeito. No caso de trabalhos a mais e/ou revisões de preços os valores devem estar bem evidenciados. Deve haver controlo das Garantias por fornecedor; • Empreitadas – deve existir informação individualizada por empreitada de forma a ser possível obter as seguintes informações: • Contrato: Informar a Ref. do contrato; • Descrição: Descrição do objecto; • Data: Data da assinatura; • Valor: Valor expresso na moeda contratual; • Prazo da Obra; • Moeda: seleccionar o código da moeda contratual; • Origem dos Recursos: Fonte de recurso utilizada; • Contratada: Nome da empresa contratada; •Nacionalidade: Nacionalidade da empresa contratada; • Natureza da obra: informar a natureza da obra contratada. Ex.: rodoviária; Saneamento; Edificações; Redes Eléctricas etc; • Tipo de Intervenção: Exemplo Construção, Restauração, Manutenção etc; •Extensão do Objecto: informar a extensão característica do objecto contratado: km, m, m2 etc; • Província: Província onde se localiza obra; • Distrito: Distrito onde se localiza obra; • Cidade: Município onde se localiza obra; • Georreferência: coordenadas GPS da obra; • Último auto de medição: informar o valor já medido e pago, na moeda contratual;
Texto do artigo, página 76: • Actividade actual: informar se os serviços estão actualmente em execução ou paralisados; • Projectista: nome do projectista; •Engenheiro Fiscal: Nome do Engenheiro Responsável pela fiscalização; • Estudos Geofísicos; • Observações: quaisquer informações adicionais que se julgue relevante.
Texto do artigo, página 76: • Rodoviárias – no caso específico de empreitadas de natureza rodoviária deve haver a informação seguinte: • Contrato: Informar a Ref. do contrato; • Descrição: Descrição do objecto; • Data: Data da assinatura; • Valor: Valor expresso na moeda contratual; • Moeda: seleccionar o código da moeda contratual; • Origem dos Recursos: Fonte de recurso utilizada; • Contratada: Nome da empresa contratada; •Nacionalidade: Nacionalidade da empresa contratada; • Tipo de Intervenção: Seleccionar, dentro os quatro tipos, o que melhor descreve o objecto: Nova construção; “Upgrading” de estrada de terra para pavimentada; Reabilitação; Manutenção; • Extensão (km): Extensão do troço contratado, em km, com 3 casas decimais; • Quantidade de Faixas de rolamento: Quantidade de faixas de rolamento objecto do contrato; • Tipo do Revestimento: indicar o tipo de revestimento da estrada; • Província: Província onde se localiza a estaca zero da obra; • Município: Município onde se localiza a estaca zero da obra; • Avanço Financeiro: informar o valor já medido, na moeda contratual; • Avanço Físico: assinalar o estágio de execução das seguintes etapas da obra: Terraplanagem, Pavimentação, Drenagem, Sinalização, Pontes; • Actividade actual: informar se os serviços estão em execução ou paralisados; • Eng. Fiscal: Nome do Eng. Responsável pela fiscalização; • Estudos Geofísicos • Observações: quaisquer informações adicionais que se julguem relevantes.
Texto do artigo, página 76: Glossário
Texto do artigo, página 76: Activo, inclui as contas correspondentes aos bens e direitos, demonstrando as aplicações de recursos, compreendendo os seguintes grupos de contas dispostas em decrescente grau de liquidez:
Texto do artigo, página 76: • Activo circulante; • Activo realizável a médio e longo prazo; • Activo imobilizado.
Texto do artigo, página 76: Alteração orçamental é efectuada por intermédio de:
Texto do artigo, página 76: • Anulação orçamental- que representa uma supressão de dotação do OE; • Reforço, que representa um aumento efectivo de recursos anteriormente aprovados para fazer face a situações de carência orçamental ou não previstas; • Redistribuição, que representa a transferência de dotação orçamental de um órgão ou instituição do Estado para outro, observados os limites estabelecidos na lei orçamental; • Reclassificação, onde os limites e a UGB são mantidos, mas é alterado pelo menos um dos classificadores orçamentais (FR, programa, função ou CED).
Texto do artigo, página 76: Cativo obrigatório (COB), correspondente à parcela da DI que se encontra retida conforme percentuais estabelecidos em dispositivos legais;
Texto do artigo, página 76: Classificadores orçamentais, têm por objectivo qualificar e individualizar as informações quantificadas no OE, permitindo que os registos dos actos e factos de gestão contenham as informações precisas e necessárias à transparência requerida e à tomada de decisões. Existem os seguintes classificadores: Gestão; Unidade Orçamental; Fonte de Recursos; Económico da Receita; Funcional; Programático; Económico da Despesa; Sectorial; Seccional; Orgânico;
Texto do artigo, página 76: Despesa, constitui despesa pública todo dispêndio de recursos monetários ou em espécie, seja qual for a sua proveniência ou natureza, suportado pelo Estado, com ressalva para aqueles em que o beneficiário se encontra obrigado à reposição dos mesmos. A realização da despesa obedece às seguintes fases:
Texto do artigo, página 76: • Fixação - processo de registo dos limites da despesa aprovadas pela Lei que aprova o Plano Económico e Social e Orçamento do Estado; • Cabimento – que consiste no acto administrativo de verificação, registo e cativo do valor do encargo a assumir pelo Estado; O cabimento é formalizado por intermédio da Nota de Cabimentação (NC), gerada automaticamente pelo e-SISTAFE no final do seu registo. Em caso de necessidade, os cabimentos poderão ser reforçados (aumentados de valor) ou anulados (total ou parcialmente), desde que ainda não tenham sido cumpridas as demais fases da despesa. No caso do reforço, há necessidade, ainda, de observar o limite financeiro aprovado. É vedada a realização de despesa sem prévio cabimento. • Liquidação – que consiste no apuramento do valor que efectivamente há a pagar, com base nos documentos de despesa correspondentes; • Pagamento – que consiste na entrega da importância em dinheiro ao titular do documento de despesa. O pagamento só poderá ser efectuado quando autorizado pelo agente competente e após cumprida a fase de liquidação da despesa, observado o prazo acordado aquando do cabimento da despesa. Exceptuando-se as despesas de pequena monta, realizadas mediante fundos de maneio, todos os pagamentos só poderão ser efectuados mediante crédito em conta bancária do beneficiário. É vedado o pagamento antecipado a qualquer título, excepto situações previstas em lei.
Texto do artigo, página 76: Despesa cabimentada (DCB), correspondente à parcela da dotação recebida e já cabimentada, dependendo da fase da despesa.
Texto do artigo, página 76: Dotação Inicial (DI), correspondente à dotação aprovada pela lei orçamental;
Texto do artigo, página 76: Despesas por pagar, as despesas por pagar consistem nas despesas liquidadas e não pagas até 31 de Dezembro do exercício económico a que pertencem. Estas despesas devem ser anuladas caso não sejam pagas decorrido um ano. A inscrição de despesas por pagar será feita de forma automática, pela DNCP, no final do exercício económico em que foi cabimentada a despesa.
Texto do artigo, página 76: Dotação actualizada (DA), correspondente à DI incluindo os aumentos ou diminuições das alterações orçamentais;
Texto do artigo, página 76: Dotação Disponível (DD), correspondente à parcela da DA que se encontra livre para movimentação, ou seja: DA menos COB menos eventuais cabimentos;
Texto do artigo, página 76: Dotação Disponível Líquida (DDL), correspondente à parcela da dotação disponível que não teve ainda solicitação correspondente de recursos financeiros registada no e-SISTAFE;
Texto do artigo, página 76: Dotação orçamental consiste no limite, aprovado no OE, para se efectuar despesa. A dotação é expressa no OE por intermédio
Texto do artigo, página 77: da célula orçamental, que é composta por um conjunto de classificadores orçamentais, que qualifica e individualiza uma rubrica do OE. 3. A discriminação das dotações orçamentais atribuídas a um determinado órgão ou instituição do Estado consta de documento denominado “Tabela de despesa”, que é distribuído, anualmente, pela DNO.
Texto do artigo, página 77: Imparidade - a perda por imparidade é desvalorização parcial ou total de um determinado activo, relativamente ao seu custo de aquisição, em termos contabilísticos.
Texto do artigo, página 77: Operações de tesouraria – são as entradas e saídas dos fundos dos cofres da fazenda que não constituam receita ou despesa própria. Podem também constituir entradas e saídas de fundos na Conta Única de Tesouro que não são imputáveis ao Plano Económico e Social e Orçamento do Estado, referentes do tesouro, bem como à transferência de fundos para a execução descentralizada do orçamento do Estado e Bilhetes de Tesouro. São, também, operações de tesouraria os movimentos de fundos imputáveis ao orçamento do Estado que, no momento da sua realização não possam ser imediatamente registados no orçamento, aplicando os classificadores orçamentais. O Diploma Ministerial n.º 124/2008, de 30 de Dezembro aprova o Regulamento das Operações de Tesouraria definindo o seu âmbito e a documentação do processo de contabilidade a ter em atenção e indicando que o adiantamento de fundos com recurso a Operações de tesouraria deve classificar-se como “Responsabilidades Diversas”;
Texto do artigo, página 77: Pagamento – a entrega do valor devido ao credor contra documento de despesa; Passivo, compreende as contas relativas às obrigações, evidenciando as origens dos recursos aplicados no activo, as quais estão dispostas no PBCP em ordem decrescente de grau de exigibilidade e compreendem os seguintes grupos:
Texto do artigo, página 77: • Passivo circulante; • Passivo exigível a médio e longo prazo; • Resultado de exercícios futuros; • Fundos próprios.
Texto do artigo, página 77: Plano Básico de Contabilidade Pública (PBCP), o Plano tem
Texto do artigo, página 77: o propósito de atender, de maneira uniforme e sistematizada, ao registo contabilístico dos actos e factos relacionados com a execução do OE sob a responsabilidade dos órgãos da administração central e local, de forma a proporcionar maior flexibilidade na gestão e consolidação dos dados e satisfazer as necessidades de informação de todos os níveis da administração. São partes integrantes do PBCP: • Lista de contas; • Plano de objectos; • Tabela de operações contabilísticas. Prestação de contas, a prestação de contas consiste no processo organizado por intermédio do qual o OD comprova, perante os Órgãos de Controlo Interno, os actos de gestão praticados pelos diversos agentes responsáveis nas diversas contas de gestão e de responsabilidade. Receita, constituem receita pública todos os recursos monetários ou em espécie, seja qual for a sua fonte ou natureza, postos à disposição do Estado, com ressalva para aqueles em que o Estado seja mero depositário temporário. Nenhuma receita pode ser estabelecida, inscrita no OE ou cobrada senão em virtude de lei e, ainda que estabelecidas por lei, as receitas só podem ser cobradas se estiverem previstas no OE aprovado. Os montantes de receita inscritos no OE constituem limites mínimos a serem cobrados no correspondente exercício. A execução da receita obedece às seguintes fases:
Texto do artigo, página 77: • Previsão – processo de estimativa de quanto se espera arrecadar durante o exercício económico; • Lançamento – consiste no procedimento administrativo de verificação da ocorrência do facto gerador da obrigação correspondente;
Texto do artigo, página 77: • Liquidação – consiste no cálculo do montante da receita devida e identificação do respectivo sujeito passivo; • Cobrança – consiste na acção de cobrar, receber ou tomar posse da receita e subsequente entrega ao Tesouro Público; • Recolha - entrega ao Tesouro Público do montante da receita cobrada.
Texto do artigo, página 77: Recurso financeiro, entende-se como recurso financeiro todo numerário ou direito de saque junto à CUT colocado à disposição de uma UG ou pelo qual ela responda;
Texto do artigo, página 77: Unidades de Supervisão (US’s) – órgãos e instituições responsáveis pela orientação e supervisão técnicas do subsistema a que pertencem, existindo uma única US para cada subsistema;
Texto do artigo, página 77: Unidades Intermédias (UI’s) – unidades especializadas numa ou em mais funções em cada um dos subsistemas e representam o elo de ligação entre a US e as Unidades Gestoras (UG’s), possibilitando a aplicação do princípio de desconcentração dos procedimentos dos macro-processos do SISTAFE;
Texto do artigo, página 77: Unidades Gestoras Beneficiárias (UGB’s) – órgãos e instituições do Estado destinatárias de uma parcela do OE ou detentoras de uma parcela do património do Estado;
Texto do artigo, página 77: Unidades Gestoras Executoras (UGE’s) – órgãos e instituições do Estado que têm a capacidade administrativa de executar os procedimentos estabelecidos nos macro-processos do SISTAFE e apoiam as UGB’s a elas vinculadas.
Texto do artigo, página 77: Siglas
Texto do artigo, página 77: AC - Agente Contabilista ACF - Anulação de Concessão de Adiantamento de Fundos ACP - Agente de Contratação Pública AEO - Agente de Execução Orçamental AF - Agente Financeiro AFC - Adiantamento de Fundos Concedido AFP - Agente da Folha de Pagamento AFR - Agente Financeiro da Receita AGC - Agente de Conformidade AP - Anulação de Pagamento
Texto do artigo, página 77: AO - Agente Orçamental AP - Agente de Património APF - Agente de Programação Financeira
Texto do artigo, página 77: AR - Assembleia da República AS - Administrador de Segurança do e-SISTAFE BI - Bilhete de Identidade BIM - Banco Internacional de Moçambique/Millennium BM - Banco de Moçambique BRP - Boletim de Registo de Pagamento BT - Bilhete do Tesouro CBRT - Conta Bancária de Receita de Terceiros CCSCI - Conselho Coordenador do Subsistema do Contro-
Texto do artigo, página 77: loInterno CD - Cancelamento de Despesa por Pagar on-line CED - Classificador Económico da Despesa CER - Classificador Económico da Receita CFMP - Cenário Fiscal de Médio Prazo CGE - Conta Geral do Estado CM - Compra e Venda de Moeda COB - Cativo Obrigatório COD - Célula Orçamental da Despesa CP - Nota de Confirmação de Pagamento CSV - Comma Separated Value CUT - Conta Única do Tesouro CUT ME - Conta Única do Tesouro-Moeda Estrangeira DA - Dotação Actualizada DAF - Departamento de Administração e Finanças DC - Dotação Contida
Texto do artigo, página 78: DCB - Despesa Cabimentada DE - Documento Externo DV - Nota de Diversos DD - Dotação Disponível DDL - Dotação Disponível Líquida DGA - Direcção-Geral das Alfândegas DGI - Direcção-Geral da Administração Tributária dos
Texto do artigo, página 78: Impostos DI - Dotação Inicial DL - Despesa Liquidada DNCP - Direcção Nacional de Contabilidade Pública DNPE - Direcção Nacional do Património do Estado DNO - Direcção Nacional do Orçamento DNT - Direcção Nacional do Tesouro DPPF - Direcção Provincial do Plano e Finanças DU - Documento Único EC - Espelho Contabilístico e-CAF - Sistema Informático do Cadastro dos Funcionários
Texto do artigo, página 78: e Agentes do Estado e-CAP - Sistema Informático do Cadastro dos Pensionistas e-SGRH - Sistema Informático do Sistema de Gestão de
Texto do artigo, página 78: Recursos Humanos e-SISTAFE - Sistema Informático do SISTAFE FR Fonte de Recurso GA - Guia de Ajuste GF - Gestor de Fundos GFM - Gestor de Fundo de Maneio GR - Guia de Recolhimento IC - Nota de Incorporação de Saldos da e-CUT física IGEPE - Instituto de Gestão das Participações do Estado IGF - Inspecção-Geral de Finanças IR - Inscrição em Diversos Responsáveis LC - Limite de Cabimentação LD - Nota de Liquidação de Despesa LPTP - Limite de Plano de Tesouraria Provincial LQF - Libertação de Quota Financeira MAF - Manual de Administração Financeira e Procedimentos
Texto do artigo, página 78: Contabilísticos MDP - Módulo de Gestão da Dívida Pública MEC - Ministério da Educação e Cultura MEO - Módulo de Elaboração Orçamental MEX - Módulo de Execução Orçamental MF - Ministério das Finanças MGI - Módulo de Gestão de Informações MPE - Módulo de Gestão do Património do Estado MRC - Módulo de Gestão da Rede de Cobrança MSP - Módulo de Gestão de Salários e Pensões MT - Metical
Texto do artigo, página 78: NA - Nota de Lançamento de Encargos Aduaneiros NB - Nota de Lançamento de Incorporação de Balancete NC - Nota de Cabimentação ND - Nota de Dotação NE - Nota de Estorno NF - Nota de Administração de Disponibilidade Financeira NI - Nota de Incorporação de Saldos NL - Nota de Lançamento NM - Nota de Movimentação de Dotação NP - Nota de Previsão
Texto do artigo, página 78: NPOT - Nota de Pagamento por Operação de Tesouraria
Texto do artigo, página 78: NR - Nota de Lançamento de Regularização NS - Nota de Sistema NUIT - Número Único de Identificação Tributária OC - Operação Contabilística OE - Orçamento do Estado OP - Ordem de Pagamento OTC - Operação de Tesouraria a Crédito OTD - Operação de Tesouraria a Débito PA -Processo Administrativo PBC - Plano Básico de Contabilidade PBCP - Plano Básico de Contabilidade Pública PC - Perfil de Consulta PDF - Portable Document Format
Texto do artigo, página 78: PE - Processo de Encerramento do Exercício PES - Plano Económico e Social PF - Nota de Programação Financeira POE - Proposta de Orçamento do Estado RC - Rede de Cobrança RD - Nota de Regularização de Desconto RNRF - Registo de Necessidades de Recursos Financeiros
Texto do artigo, página 78: SA - Solicitação de Aquisição de Divisa SÃO - Solicitação de Alteração Orçamental SB - Standard Bank SCI - Subsistema do Controlo Interno SCP - Subsistema da Contabilidade Pública SISTAFE - Sistema de Administração Financeira do Estado SOE - Subsistema do Orçamento do Estado SPE - Subsistema do Património do Estado ST - Subsídio de Tesouraria STF Sistema de Transferências Financeiras STP Subsistema do Tesouro Público STP-D Subsistema do Tesouro Público da Despesa STP-PF Subsistema do Tesouro Público da Programação
Texto do artigo, página 78: Financeira STP-R Subsistema do Tesouro Público da Receita TA - Tribunal Administrativo TBA - Transferências Bancárias a Autorizar TBAP - Transferências Bancárias Autorizadas a Processar TBP -Transferências Bancárias Processadas TBR - Transferências Bancárias Rejeitadas UAU - Unidade de Apoio ao Utilizador UCB -União Comercial de Bancos
Texto do artigo, página 78: UF - Unidade Funcional UFSA - Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições UG - Unidade Gestora UGB - Unidade Gestora Beneficiária UGE - Unidade Gestora Executora UGEA - Unidade Gestora Executora das Aquisições UI - Unidade Intermédia UO - Unidade Orçamental US - Unidade de Supervisão UTRAFE - Unidade Técnica da Reforma da Administração Financeira do Estado VC - Registo de Variação cambial na aquisição de Divisa
Número ou marcador, página 79: Anexo IV - Instrução n.º 4/2023: Empresas Públicas e Sociedades de Capitais Exclusivo ou Maioritariamente Públicos Incluindo Empresas Públicas Municipais e Banco de Moçambique
Texto do artigo, página 79: O actual quadro legal do Sector Empresarial do Estado é regulado pela Lei n.º 3/2018, de 19 de Junho, que estabelece que o mesmo é constituído “pelo conjunto das unidades produtivas e comerciais do Estado, organizadas e geridas de forma empresarial integrando as empresas públicas e as empresas exclusiva ou maioritariamente participadas pelo Estado”.
Texto do artigo, página 79: Podem também ser constituídas sob deliberação da Assembleia Municipal, empresas públicas de âmbito municipal, que gozam de personalidade jurídica e que são dotadas de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. A estas empresas é-lhes aplicável: a legislação das autarquias locais, os seus estatutos publicados, em Boletim da República e, subsidiariamente, o regime jurídico das empresas públicas, a lei comercial e demais normas de direito privado que lhe sejam aplicáveis.
Texto do artigo, página 79: No domínio do controlo financeiro, as entidades acima referidas enquadram-se no âmbito da jurisdição do Tribunal Administrativo, por força da Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 7/2015, de 6 de Outubro, e
Texto do artigo, página 79: ainda do previsto na Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 8/2015, de 6 de Outubro.
Texto do artigo, página 79: Assim, compete ao Tribunal Administrativo, exercer a fiscalização das receitas e das despesas públicas e a respectiva efectivação de responsabilidade por infracção financeira relativamente aos gestores das empresas públicas e as sociedades de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, incluindo assim as empresas públicas municipais.
Texto do artigo, página 79: A presente instrução tem como base o Plano Geral de Contabilidade e as Normas Internacionais de Relato Financeiro, aprovadas pelo Decreto n.º 70/2009, de 22 de Dezembro, abreviadamente PGC-NIRF.
Texto do artigo, página 79: Mais ainda, aplica-se às entidades que prestem contas noutros referenciais contabilísticos desde que sejam Empresas Públicas ou Sociedades de Capitais Exclusivamente ou Maioritariamente Públicos. Estas empresas podem pertencer às instituições de crédito, sujeitas à supervisão do Banco de Moçambique, o próprio Banco de Moçambique, ou pertencer actividade seguradora, sujeitas à supervisão do Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique.
Texto do artigo, página 79: Os referenciais contabilísticos acima referidos apresentam diferenças reportadas abaixo:

Texto do artigo, página 79: Tipo PGC - NIRF Plano Bancário Plano segurador

Tipo	PGC - NIRF	Plano Bancário	Plano segurador
1.	Balanço	Demonstração da Posição Financeira	Balanço
2.	Demonstração de resultados	Demonstração do Rendimento Integral	Conta de Ganhos e perdas
3.	Demonstração das variações de capitais próprios	Demonstração das variações de capitais próprios	Demonstração das variações do património líquido
4.	Demonstração de Fluxos de Caixa	Demonstração de Fluxos de Caixa	Terá que ser elaborada a Demonstração de Fluxos de Caixa para o TA apesar de não prevista no Plano segurador
5.	Notas às demonstrações financeiras	Notas às demonstrações financeiras (específicas)	Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
6.	N/A – Modelos próprios do TA	N/A – Modelos próprios do TA	Anexo 1 – Inventário de Participações e Instrumentos Financeiros
7.	N/A	N/A	Anexo 2 – Desenvolvimento das Provisões para sinistros
8.	N/A	N/A	Discriminação dos Custos por sinistro

Texto do artigo, página 79: 1. Balanço Demonstração da Posição Financeira Balanço

Tipo	PGC - NIRF	Plano Bancário	Plano segurador
1.	Balanço	Demonstração da Posição Financeira	Balanço
2.	Demonstração de resultados	Demonstração do Rendimento Integral	Conta de Ganhos e perdas
3.	Demonstração das variações de capitais próprios	Demonstração das variações de capitais próprios	Demonstração das variações do património líquido
4.	Demonstração de Fluxos de Caixa	Demonstração de Fluxos de Caixa	Terá que ser elaborada a Demonstração de Fluxos de Caixa para o TA apesar de não prevista no Plano segurador
5.	Notas às demonstrações financeiras	Notas às demonstrações financeiras (específicas)	Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
6.	N/A – Modelos próprios do TA	N/A – Modelos próprios do TA	Anexo 1 – Inventário de Participações e Instrumentos Financeiros
7.	N/A	N/A	Anexo 2 – Desenvolvimento das Provisões para sinistros
8.	N/A	N/A	Discriminação dos Custos por sinistro

Texto do artigo, página 79: 2. Demonstração de resultados Demonstração do Rendimento Integral Conta de Ganhos e perdas

Tipo	PGC - NIRF	Plano Bancário	Plano segurador
1.	Balanço	Demonstração da Posição Financeira	Balanço
2.	Demonstração de resultados	Demonstração do Rendimento Integral	Conta de Ganhos e perdas
3.	Demonstração das variações de capitais próprios	Demonstração das variações de capitais próprios	Demonstração das variações do património líquido
4.	Demonstração de Fluxos de Caixa	Demonstração de Fluxos de Caixa	Terá que ser elaborada a Demonstração de Fluxos de Caixa para o TA apesar de não prevista no Plano segurador
5.	Notas às demonstrações financeiras	Notas às demonstrações financeiras (específicas)	Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
6.	N/A – Modelos próprios do TA	N/A – Modelos próprios do TA	Anexo 1 – Inventário de Participações e Instrumentos Financeiros
7.	N/A	N/A	Anexo 2 – Desenvolvimento das Provisões para sinistros
8.	N/A	N/A	Discriminação dos Custos por sinistro

Texto do artigo, página 79: 3. Demonstração das variações de capitais próprios Demonstração das variações de capitais próprios Demonstração das variações do património líquido

Tipo	PGC - NIRF	Plano Bancário	Plano segurador
1.	Balanço	Demonstração da Posição Financeira	Balanço
2.	Demonstração de resultados	Demonstração do Rendimento Integral	Conta de Ganhos e perdas
3.	Demonstração das variações de capitais próprios	Demonstração das variações de capitais próprios	Demonstração das variações do património líquido
4.	Demonstração de Fluxos de Caixa	Demonstração de Fluxos de Caixa	Terá que ser elaborada a Demonstração de Fluxos de Caixa para o TA apesar de não prevista no Plano segurador
5.	Notas às demonstrações financeiras	Notas às demonstrações financeiras (específicas)	Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
6.	N/A – Modelos próprios do TA	N/A – Modelos próprios do TA	Anexo 1 – Inventário de Participações e Instrumentos Financeiros
7.	N/A	N/A	Anexo 2 – Desenvolvimento das Provisões para sinistros
8.	N/A	N/A	Discriminação dos Custos por sinistro

Texto do artigo, página 79: 4. Demonstração de Fluxos de Caixa Demonstração de Fluxos de Caixa Terá que ser elaborada a Demonstração de Fluxos de Caixa para o TA apesar de não prevista no Plano segurador

Tipo	PGC - NIRF	Plano Bancário	Plano segurador
1.	Balanço	Demonstração da Posição Financeira	Balanço
2.	Demonstração de resultados	Demonstração do Rendimento Integral	Conta de Ganhos e perdas
3.	Demonstração das variações de capitais próprios	Demonstração das variações de capitais próprios	Demonstração das variações do património líquido
4.	Demonstração de Fluxos de Caixa	Demonstração de Fluxos de Caixa	Terá que ser elaborada a Demonstração de Fluxos de Caixa para o TA apesar de não prevista no Plano segurador
5.	Notas às demonstrações financeiras	Notas às demonstrações financeiras (específicas)	Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
6.	N/A – Modelos próprios do TA	N/A – Modelos próprios do TA	Anexo 1 – Inventário de Participações e Instrumentos Financeiros
7.	N/A	N/A	Anexo 2 – Desenvolvimento das Provisões para sinistros
8.	N/A	N/A	Discriminação dos Custos por sinistro

Texto do artigo, página 79: 5. Notas às demonstrações financeiras Notas às demonstrações financeiras (específicas) Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas

Tipo	PGC - NIRF	Plano Bancário	Plano segurador
1.	Balanço	Demonstração da Posição Financeira	Balanço
2.	Demonstração de resultados	Demonstração do Rendimento Integral	Conta de Ganhos e perdas
3.	Demonstração das variações de capitais próprios	Demonstração das variações de capitais próprios	Demonstração das variações do património líquido
4.	Demonstração de Fluxos de Caixa	Demonstração de Fluxos de Caixa	Terá que ser elaborada a Demonstração de Fluxos de Caixa para o TA apesar de não prevista no Plano segurador
5.	Notas às demonstrações financeiras	Notas às demonstrações financeiras (específicas)	Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
6.	N/A – Modelos próprios do TA	N/A – Modelos próprios do TA	Anexo 1 – Inventário de Participações e Instrumentos Financeiros
7.	N/A	N/A	Anexo 2 – Desenvolvimento das Provisões para sinistros
8.	N/A	N/A	Discriminação dos Custos por sinistro

Texto do artigo, página 79: 6. N/A – Modelos próprios do TA N/A – Modelos próprios do TA

Tipo	PGC - NIRF	Plano Bancário	Plano segurador
1.	Balanço	Demonstração da Posição Financeira	Balanço
2.	Demonstração de resultados	Demonstração do Rendimento Integral	Conta de Ganhos e perdas
3.	Demonstração das variações de capitais próprios	Demonstração das variações de capitais próprios	Demonstração das variações do património líquido
4.	Demonstração de Fluxos de Caixa	Demonstração de Fluxos de Caixa	Terá que ser elaborada a Demonstração de Fluxos de Caixa para o TA apesar de não prevista no Plano segurador
5.	Notas às demonstrações financeiras	Notas às demonstrações financeiras (específicas)	Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
6.	N/A – Modelos próprios do TA	N/A – Modelos próprios do TA	Anexo 1 – Inventário de Participações e Instrumentos Financeiros
7.	N/A	N/A	Anexo 2 – Desenvolvimento das Provisões para sinistros
8.	N/A	N/A	Discriminação dos Custos por sinistro

Número ou marcador, página 79: Anexo 1 – Inventário de Participações e Instrumentos Financeiros

Tipo	PGC - NIRF	Plano Bancário	Plano segurador
1.	Balanço	Demonstração da Posição Financeira	Balanço
2.	Demonstração de resultados	Demonstração do Rendimento Integral	Conta de Ganhos e perdas
3.	Demonstração das variações de capitais próprios	Demonstração das variações de capitais próprios	Demonstração das variações do património líquido
4.	Demonstração de Fluxos de Caixa	Demonstração de Fluxos de Caixa	Terá que ser elaborada a Demonstração de Fluxos de Caixa para o TA apesar de não prevista no Plano segurador
5.	Notas às demonstrações financeiras	Notas às demonstrações financeiras (específicas)	Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
6.	N/A – Modelos próprios do TA	N/A – Modelos próprios do TA	Anexo 1 – Inventário de Participações e Instrumentos Financeiros
7.	N/A	N/A	Anexo 2 – Desenvolvimento das Provisões para sinistros
8.	N/A	N/A	Discriminação dos Custos por sinistro

Texto do artigo, página 79: 7. N/A N/A

Tipo	PGC - NIRF	Plano Bancário	Plano segurador
1.	Balanço	Demonstração da Posição Financeira	Balanço
2.	Demonstração de resultados	Demonstração do Rendimento Integral	Conta de Ganhos e perdas
3.	Demonstração das variações de capitais próprios	Demonstração das variações de capitais próprios	Demonstração das variações do património líquido
4.	Demonstração de Fluxos de Caixa	Demonstração de Fluxos de Caixa	Terá que ser elaborada a Demonstração de Fluxos de Caixa para o TA apesar de não prevista no Plano segurador
5.	Notas às demonstrações financeiras	Notas às demonstrações financeiras (específicas)	Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
6.	N/A – Modelos próprios do TA	N/A – Modelos próprios do TA	Anexo 1 – Inventário de Participações e Instrumentos Financeiros
7.	N/A	N/A	Anexo 2 – Desenvolvimento das Provisões para sinistros
8.	N/A	N/A	Discriminação dos Custos por sinistro

Número ou marcador, página 79: Anexo 2 – Desenvolvimento das Provisões para sinistros

Tipo	PGC - NIRF	Plano Bancário	Plano segurador
1.	Balanço	Demonstração da Posição Financeira	Balanço
2.	Demonstração de resultados	Demonstração do Rendimento Integral	Conta de Ganhos e perdas
3.	Demonstração das variações de capitais próprios	Demonstração das variações de capitais próprios	Demonstração das variações do património líquido
4.	Demonstração de Fluxos de Caixa	Demonstração de Fluxos de Caixa	Terá que ser elaborada a Demonstração de Fluxos de Caixa para o TA apesar de não prevista no Plano segurador
5.	Notas às demonstrações financeiras	Notas às demonstrações financeiras (específicas)	Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
6.	N/A – Modelos próprios do TA	N/A – Modelos próprios do TA	Anexo 1 – Inventário de Participações e Instrumentos Financeiros
7.	N/A	N/A	Anexo 2 – Desenvolvimento das Provisões para sinistros
8.	N/A	N/A	Discriminação dos Custos por sinistro

Texto do artigo, página 79: 8. N/A N/A Discriminação dos Custos por sinistro

Tipo	PGC - NIRF	Plano Bancário	Plano segurador
1.	Balanço	Demonstração da Posição Financeira	Balanço
2.	Demonstração de resultados	Demonstração do Rendimento Integral	Conta de Ganhos e perdas
3.	Demonstração das variações de capitais próprios	Demonstração das variações de capitais próprios	Demonstração das variações do património líquido
4.	Demonstração de Fluxos de Caixa	Demonstração de Fluxos de Caixa	Terá que ser elaborada a Demonstração de Fluxos de Caixa para o TA apesar de não prevista no Plano segurador
5.	Notas às demonstrações financeiras	Notas às demonstrações financeiras (específicas)	Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
6.	N/A – Modelos próprios do TA	N/A – Modelos próprios do TA	Anexo 1 – Inventário de Participações e Instrumentos Financeiros
7.	N/A	N/A	Anexo 2 – Desenvolvimento das Provisões para sinistros
8.	N/A	N/A	Discriminação dos Custos por sinistro

Texto do artigo, página 80: Modelos e Notas Explicativas da Apresentação das Contas das Empresas Públicas e Sociedades de Capitais Exclusivo ou Maioritariamente Públicos Incluindo Empresas Públicas Municipais e Banco de Moçambique
Texto do artigo, página 80: Guia de Remessa (modelo 1)
Texto do artigo, página 80: Envia ao Tribunal Administrativo os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia".

Texto do artigo, página 80: Ordem Modelo Descrição Envia Não Envia Observações

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 80: 1. Mod.2 Termo de Abertura

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 80: 2. Mod. 4 Relação nominal de Responsáveis Cópias de Bilhetes de Identidade

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 80: 4. Mod.20 Relação de Salários e Remunerações

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 80: 5. Mod.21 Relação de Guias de Depósito dos Descontos

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 80: 6. Mod. 25 Mapa de empréstimos obtidos

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 80: 7. Mod. 27 Mapa de contratos

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 80: 8. Mod. 28 Mapa dos contratos-programa

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 80: 9. Mod. 29 Mapa das participações financeiras

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 80: 10. Mod. 30 Mapa de outros investimentos financeiros

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 80: 11. Mod.31 Lista de Contas Bancárias

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 80: 12. Mod. 32 Conciliação Bancária e Justificação das Divergências

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 80: 13. Extractos bancários do último mês da gerência

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 80: 14. Mod. 33 Certidão das Contas Bancárias

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 80: 15. Mod.39 Informação Básica

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 80: 16. Mod. 40 Mapa de projectos

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 80: 17. Mod. 41 Mapa de garantias

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 80: 18. Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 80: 19. Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 80: 20. Balanço ou Demonstração da Posição Financeira

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 80: 21. Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 80: 22. Demonstração de fluxos de Caixa

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 80: 23. Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 80: 24. Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 80: 25. Declaração do Contabilista

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 80: 26. Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 80: 27. Relatório de Gestão de Riscos

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 80: 28. Parecer do Conselho Fiscal

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 80: 29. Relatório do Auditor Externo

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 80: 30. Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 80: 31. Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 80: 32. Balancete do Razão Geral de abertura do ano

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 80: 33. Balancete Analítico de abertura do ano

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 80: 34. Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 80: 35. Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 80: 36. Mod. 42 Termo de Encerramento

Ordem	Modelo	Descrição
1.	Mod.2	Termo de Abertura
2.	Mod. 4	Relação nominal de Responsáveis
		Cópias de Bilhetes de Identidade
4.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
5.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
6.	Mod. 25	Mapa de empréstimos obtidos
7.	Mod. 27	Mapa de contratos
8.	Mod. 28	Mapa dos contratos-programa
9.	Mod. 29	Mapa das participações financeiras
10.	Mod. 30	Mapa de outros investimentos financeiros
11.	Mod.31	Lista de Contas Bancárias
12.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
13.		Extractos bancários do último mês da gerência
14.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
15.	Mod.39	Informação Básica
16.	Mod. 40	Mapa de projectos
17.	Mod. 41	Mapa de garantias
18.		Relatório do Conselho de Administração e Proposta de Aplicação de Resultados ou Relatório de Actividades
19.		Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos (apenas para empresas municipais)
20.		Balanço ou Demonstração da Posição Financeira
21.		Demonstração de resultados ou Demonstração do Rendimento Integral ou Conta de Ganhos e Perdas
22.		Demonstração de fluxos de Caixa
23.		Demonstração das variações de capitais próprios ou Demonstração da variação do património líquido
24.		Notas às Demonstrações Financeiras ou Notas ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas
25.		Declaração do Contabilista
26.		Matriz de desempenho no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a Empresa e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE)
27.		Relatório de Gestão de Riscos
28.		Parecer do Conselho Fiscal
29.		Relatório do Auditor Externo
30.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração
31.		Acta de aprovação de Contas pela Assembleia geral
32.		Balancete do Razão Geral de abertura do ano
33.		Balancete Analítico de abertura do ano
34.		Balancete do Razão Geral antes dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
35.		Balancete do Razão geral depois dos lançamentos de regularização e apuramento de resultados
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 81: Modelo n.º 1. Guia de Remessa
Texto do artigo, página 81: A. Objectivo: A presente Guia de Remessa pretende ilustrar os modelos e respectiva documentação que compõe a Conta de Gerência a ser remetida ao Tribunal Administrativo, em observância da transparência na gestão de finanças públicas. B. Conteúdo: A guia apresenta uma listagem de todos os
Texto do artigo, página 81: modelos das presentes instruções. Podem existir modelos que não são aplicáveis, outros que o são condicionalmente às características da entidade e, por último, modelos integralmente aplicáveis, independentemente das circunstâncias. Há que colocar uma cruz na coluna correspondente relativamente a cada modelo.
Texto do artigo, página 81: No caso de, sendo determinado modelo aplicável, este não ser enviado, a entidade deverá justificar por escrito o seu não envio com a justificação nas "Observações" e colocar o símbolo (X) na coluna "Não Envia".
Texto do artigo, página 81: No caso de existirem elementos que estejam dependentes de entidades externas, as Contas podem ser enviadas mesmo sem esses elementos, devendo a entidade justificar com indicação da data em que irá proceder à sua entrega. Exemplo: Relatório do Auditor Externo ou Acta da Assembleia geral.
Texto do artigo, página 81: As cópias dos Bilhetes de Identidade têm que ser dos responsáveis que constam no Modelo nº 4 “Relação Nominal de Responsáveis”.
Texto do artigo, página 81: Termo de Abertura (modelo 2)
Texto do artigo, página 81: Contém o presente Processo de Contas da (nome da entidade) respeitante ao período de _______________a ____________, o número de folhas que consta do respectivo termo de encerramento.
Texto do artigo, página 81: Notas Explicativas Modelo n.º 2. Termo de Abertura A. Objectivo: Os Termos de Abertura e Encerramento servem de capa e contracapa, respectivamente, ao processo da Conta
Texto do artigo, página 81: e documentação anexa a enviar ao Tribunal Administrativo.
Texto do artigo, página 81: Relação Nominal dos Responsáveis pela Gerência (modelo 4)

Texto do artigo, página 81: Nome Completo de Cada Responsável Função de cada Responsável Morada NUIT Telefone da residência/ Telemóvel de Cada Responsável Período de responsabilidade de Cada Responsável Salário ou Remuneração bruta Observações (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8)

Nome Completo de Cada Responsável	Função de cada Responsável	Morada	NUIT	Telefone da residência/ Telemóvel de Cada Responsável	Período de responsabilidade de Cada Responsável	Salário ou Remuneração bruta	Observações
(1)	(2)	(3)	(4)	(5)	(6)	(7)	(8)

Texto do artigo, página 81: Notas Explicativas Modelo n.º 4. Relação Nominal dos Responsáveis
Texto do artigo, página 81: pela Gerência
Texto do artigo, página 81: A. Objectivo: A Relação Nominal dos Responsáveis pela Gerência visa identificar os Gestores Públicos ou o Conselho de Administração por período da Gerência (se inferior ao ano económico por ter havido rotação durante o ano) e apurar dados que permitam um contacto facilitado em caso de necessidade.
Texto do artigo, página 81: B. Conteúdo: O período de responsabilidade corresponde ao período em que os supramencionados responsáveis estiveram em gestão na entidade.
Texto do artigo, página 81: Na coluna 1) refere-se efectivamente ao “Nome Completo de Cada Responsável”, não sendo de utilizar quaisquer abreviaturas. O mesmo tratamento deverá ser utilizado na coluna 2) “Função de cada Responsável”.
Texto do artigo, página 81: A coluna 3) refere-se ao Local de Residência de Cada Responsável
Texto do artigo, página 82: RelaçãodeSalárioseRemunerações(modelo20)
Texto do artigo, página 82: RelaçãodeSalárioseRemunerações(modelo20)

Texto do artigo, página 82: Despesapaga (valorlíquido) (12)=(2)-(11) Descontosefectuados Total (11)= (3)+...+(10) Outros (10) IRN (9) IRPS (8) Visto (7) IPA (6) Subsídiode funeral (5) Assistênciamédica emedicamentosa (4) Compensação aposentação (3) Despesapaga (valorbruto) (2) Meses (1) Janeiro (1.1)Subtotal Fevereiro (1.2)Subtotal (...) Dezembro (1.12)subtotal (1.13)=(1.1)+ (1.2)+...+(1.12) Total

Despesapaga (valorlíquido)	(12)=(2)-(11)
Descontosefectuados	Total	(11)= (3)+...+(10)
Outros	(10)
IRN	(9)
IRPS	(8)
Visto	(7)
IPA	(6)
Subsídiode funeral	(5)
Assistênciamédica emedicamentosa	(4)
Compensação aposentação	(3)
Despesapaga (valorbruto)	(2)
Meses	(1)	Janeiro	(1.1)Subtotal Fevereiro	(1.2)Subtotal	(...) Dezembro	(1.12)subtotal	(1.13)=(1.1)+ (1.2)+...+(1.12) Total

Texto do artigo, página 82: Meses Despesapaga
Texto do artigo, página 82: (valorlíquido)IRPSIRNOutrosTotal
Texto do artigo, página 82: (12)=(2)-(11)
Texto do artigo, página 82: (3)+...+(10)
Texto do artigo, página 82: (11)=
Texto do artigo, página 82: (1)(8)(9)(10)
Texto do artigo, página 82: (1.13)=(1.1)+
Texto do artigo, página 82: (1.2)+...+(1.12)
Texto do artigo, página 82: (1.1)Subtotal
Texto do artigo, página 82: (1.2)Subtotal
Texto do artigo, página 82: (1.12)subtotal
Texto do artigo, página 82: Fevereiro
Texto do artigo, página 82: Dezembro
Texto do artigo, página 82: Janeiro
Texto do artigo, página 82: Total
Texto do artigo, página 82: (...)
Texto do artigo, página 83: Modelo n.º 20. Relação de Salários e Remunerações
Texto do artigo, página 83: A. Objectivo: A Relação de Salários e Remunerações visa dar a conhecer, em cada mês, e independentemente da fonte de recurso (Receitas próprias, transferências do OE, etc.), todas as classificações económicas associadas a salários e remunerações. Este modelo deve ser construído manualmente nas circunstâncias em que existam pessoas contratadas cujo pagamento é efectuado à parte do e-SISTAFE e não constem do e-folha. B. Conteúdo: inclui informação do valor líquido, o valor bruto e o montante de descontos.
Texto do artigo, página 83: Os descontos a considerar neste modelo são os descontos obrigatórios.
Texto do artigo, página 83: A coluna (10) Outros - inclui os descontos obrigatórios determinados por lei ou judicialmente que não foram considerados anteriormente, por exemplo, pensão de alimentos. Não inclui deduções às remunerações relacionadas com empréstimos bancários, sindicatos, quotas para associações voluntárias, ou outras matérias que tenham sido deduzidas às remunerações e não sejam um desconto obrigatório.
Texto do artigo, página 83: A construção do presente mapa assenta no sistema de arquivo do processamento de salários e remunerações.
Texto do artigo, página 83: Total ( 1 0 )= (2)+...+(9) Descontosefectuados Outros (9) IRN (8) IRPS (7) Visto (6) IPA (5) Subsídiodefuneral (4) Assistênciamédicae medicamentosa (3) Compensação aposentação (2) N.ºdaguia (1) TOTAL
Total ( 1 0 )= (2)+...+(9)
Descontosefectuados Outros (9)
IRN (8)
IRPS (7)
Visto (6)
IPA (5)
Subsídiodefuneral (4)
Assistênciamédicae medicamentosa (3)
Compensação aposentação (2)
N.ºdaguia (1) TOTAL
Texto do artigo, página 83: RelaçãodeGuiasdeDepósitodosDescontos(modelo21)
Texto do artigo, página 83: (1))( 1 0 )= (2)+...+(9)
Texto do artigo, página 83: rosTotal
Texto do artigo, página 83: RelaçãodeGuiasdeDepósitodosDescontos(modelo21)
Texto do artigo, página 83: N.ºda
Texto do artigo, página 83: TOTAL
Texto do artigo, página 84: Modelo n.º 21. Relação de Guias de Depósito dos Descontos
Texto do artigo, página 84: A. Objectivo: A “Relação de Guias de Depósito dos Descontos” pretende dar a conhecer os descontos retidos e entregues pela entidade. Este modelo deve ser construído manualmente nas circunstâncias em que existam pessoas contratadas cujo pagamento é efectuado à parte do e-SISTAFE e não constem do e-folha. B. Conteúdo: inclui informação detalhada das Guias de
Texto do artigo, página 84: Desconto entregues às entidades competentes.
Texto do artigo, página 84: Os descontos a considerar neste modelo são os descontos obrigatórios.
Texto do artigo, página 84: A coluna (9) Outros - inclui os descontos obrigatórios determinados por lei ou judicialmente que não foram considerados anteriormente, por exemplo, pensão de alimentos. Não inclui deduções às remunerações relacionadas com empréstimos bancários, sindicatos, quotas para associações voluntárias, ou outras matérias que tenham sido deduzidas às remunerações e não sejam um desconto obrigatório.
Texto do artigo, página 84: À semelhança do modelo anterior, também o preenchimento deste mapa assenta no sistema de arquivo do processamento de remunerações.

Texto do artigo, página 85: Encargos/Juros Vincendos (16) Vencidos porpagar (15) Vencidos epagos (14) Prestações decapital emmora (13) Garantia(refª) (12) Dívidano finalda gerência (11)= (8)+(9)- (10) Diminuições (10) Aumentos (9) Dívidano inícioda gerência (8) Moeda (7) TOTAL Períodode vigência Fim (6) Início (5) Objectivo do empréstimo (4) Credores (3) Referª (2) Ordem (1)

Encargos/Juros	Vincendos	(16)
Vencidos porpagar	(15)
Vencidos epagos	(14)
Prestações decapital emmora	(13)
Garantia(refª)	(12)
Dívidano finalda gerência	(11)= (8)+(9)- (10)
Diminuições	(10)
Aumentos	(9)
Dívidano inícioda gerência	(8)
Moeda	(7)		TOTAL
Períodode vigência	Fim	(6)
Início	(5)
Objectivo do empréstimo	(4)
Credores	(3)
Referª	(2)
Ordem	(1)

Texto do artigo, página 85: MapadeEmpréstimosObtidos(modelo25)
Texto do artigo, página 85: MapadeEmpréstimosObtidos(modelo25)
Texto do artigo, página 85: porpagar Vincendos
Texto do artigo, página 85: (1)(13)(14)(15)(16)
Texto do artigo, página 85: Encargos/Juros
Texto do artigo, página 85: epagos Vencidos
Texto do artigo, página 85: Vencidos
Texto do artigo, página 85: a(refª)Ord Prestações
Texto do artigo, página 85: decapital
Texto do artigo, página 85: emmora
Texto do artigo, página 86: Modelo n.º 25. Mapa de Empréstimos Obtidos
Texto do artigo, página 86: A. Objectivo: O Mapa de Empréstimos Obtidos pretende dar a conhecer as características base desta forma de financiamento. Estes podem ser de vários tipos, de curto prazo para cobertura de défices de tesouraria pontuais ou de médio e longo prazo sujeitos à aprovação da Assembleia geral e/ou Municipal, tendo em conta os limites de endividamento, entre outros. B. Conteúdo:
Texto do artigo, página 86: (3) Credor – identificação da entidade que concedeu o empréstimo. (4) Objectivo do empréstimo – o fim para o qual o empréstimo foi contraído (investimento, aquisição de bens e serviços, supressão de problemas ocasionais de tesouraria, etc). (5) Início – data a partir da qual começam a contar juros. (6) Fim – data limite de amortização do empréstimo.
Texto do artigo, página 86: (8) Dívida no início da gerência – valor em dívida no início da gerência (que transitou da gerência anterior). (9) Aumentos – o valor de constituição de novos empréstimos
Texto do artigo, página 86: ou reforço dos empréstimos já contraídos em gerências anteriores para o mesmo objecto.
Texto do artigo, página 86: (10) Diminuições – amortizações ou perdões de dívida (totais ou parciais) dos empréstimos. (11) Dívida no final da gerência – valor em dívida do empréstimo que transite para a gerência seguinte. (12) Garantia - referência ou referências das garantias do empréstimo, se aplicáveis. (13) Prestações de capital em mora - na prestação de um empréstimo existe a parte do capital e a parte do encargo, nesta coluna pretende-se a parte do capital vencida e não paga que se encontre em mora, isto é, com atraso no pagamento em relação à data em que este era devido. (14) Encargos/Juros – Vencidos e cobrados – valor total dos encargos cuja data de pagamento seja anterior à do fim da gerência e que tenham sido pagos (pelo valor pago). (15) Encargos/Juros – Vencidos e por cobrar – valor total dos encargos cuja data de pagamento seja anterior à do fim da gerência e que não tenham sido pagos (estão em dívida ou mora – atraso de pagamento). (16) Encargos/Juros – Vincendos – valor dos encargos cuja data
Texto do artigo, página 86: de pagamento seja posterior à do fim da gerência pelo montante que cabe na gerência.
Texto do artigo, página 87: MapadeContratos(modelo27)
Texto do artigo, página 87: Observações (13) Saldo (12)=(8) -(11) Pagamentos Acumulados (11) Dagerência (10) Datado1.º pagamento (9) Valor (8) Nomedo Contratado (7) Total Datade vistoT.A (6) Modalidade (5) Objecto (4) Vigência (3) Data (2) Ref. (1)
Observações (13)
Saldo (12)=(8) -(11)
Pagamentos Acumulados (11)
Dagerência (10)
Datado1.º pagamento (9)
Valor (8)
Nomedo Contratado (7) Total
Datade vistoT.A (6)
Modalidade (5)
Objecto (4)
Vigência (3)
Data (2)
Ref. (1)
Texto do artigo, página 87: SaldoObservações
Texto do artigo, página 87: (13)
Texto do artigo, página 87: (12)=(8)
Texto do artigo, página 87: -(11)
Texto do artigo, página 87: rênciaAcumulados
Texto do artigo, página 87: 0)(11)
Texto do artigo, página 87: Pagamentos
Texto do artigo, página 87: MapadeContratos(modelo27)
Texto do artigo, página 88: Modelo n.º 27. Mapa de Contratos
Texto do artigo, página 88: A. Objectivo: O Mapa de Contratos tem o objectivo de dar a conhecer os contratos celebrados de empreitadas e/ou aquisição de bens e serviços e as suas características gerais. Por outro lado, funciona como um controlo da sujeição a fiscalização prévia. B. Conteúdo:
Texto do artigo, página 88: (1) Referência – indicação do número de arquivo a que o contrato diz respeito, logo, o n.º do contrato. Aquando de renovações ou contratos adicionais, os mesmos devem constituir-se em linhas separadas. Caso o contrato tenha adenda a mesma é para ser considerada em linha autónoma. (2) Data – corresponde à data de assinatura do contrato e/ou adenda. (3) Vigência – a vigência corresponde ao período abrangido pelo contrato, incluindo quando os mesmos tenham natureza plurianual. Nesta coluna coloca-se a data de conclusão prevista, considerando a data em que a vigência se inicie, incluindo a data do visto, se aplicável ou, no caso da adenda, o previsto na mesma. (4) Objecto – corresponde ao objecto do contrato, se de aquisição de bens e serviços, se de empreitada, se de trabalhos a mais ou revisão de preços (nesse caso as observações têm que dar indicação do contrato base), empréstimo, etc. (5) Modalidade – indicar a modalidade da contratação, se por
Texto do artigo, página 88: concurso público (regime geral), ou outro previsto nos Estatutos ou em Regulamento aprovado, como outro tipo de concurso ou ajuste direto.
Texto do artigo, página 88: (8) Valor – não apenas o valor referente à presente gerência, mas o valor total do contrato, mesmo que abranja vários anos (plurianual). (9) Data do 1.º pagamento – em conexão com a data reflectida
Texto do artigo, página 88: na coluna (2) ou (3), se for esta última a aplicável.
Texto do artigo, página 88: (13) Observações – as observações devem servir para explicar a existência de compromissos plurianuais ou compromissos por pagar no caso da coluna (12) resultar um valor positivo, ou a data de assinatura do contrato, no caso de contratos renovados, e ainda, o enquadramento legal de qualquer adenda.
Texto do artigo, página 88: Em caso de Empreitadas de Obras de Públicas, deve a entidade providenciar os seguintes dados previstos no sistema de arquivo (incluir os estudos geofísicos):
Texto do artigo, página 88: Empreitadas – deve existir informação individualizada por empreitada de forma a ser possível obter as seguintes informações (incluir os estudos geofísicos):
Texto do artigo, página 88: • Contrato: Informar a Ref. do contrato; • Descrição: Descrição do objecto; • Data: Data da assinatura; • Valor: Valor expresso na moeda contratual; • Prazo da Obra; • Moeda: seleccionar o código da moeda contratual; • Origem dos Recursos: Fonte de recurso utilizada; • Contratada: Nome da empresa contratada; • Nacionalidade: Nacionalidade da empresa contratada; • Natureza da obra: informar a natureza da obra contratada.
Texto do artigo, página 88: Ex.: rodoviária; Saneamento; Edificações; Redes Eléctricas etc. • Tipo de Intervenção: Exemplo Construção, Restauração, Manutenção etc. • Extensão do Objecto: informar a extensão característica do objecto contratado: km, m, m2 etc. • Província: Província onde se localiza obra; • Distrito: Distrito onde se localiza obra; • Cidade: Município onde se localiza obra; • Georreferência: coordenadas GPS da obra; • Último auto de medição: informar o valor já medido e pago, na moeda contratual; • Actividade actual: informar se os serviços estão actualmente em execução ou paralisados; • Projectista: nome do projectista; • Engenheiro Fiscal: Nome do Engenheiro Responsável pela fiscalização; • Observações: quaisquer informações adicionais que se julgue relevante.
Texto do artigo, página 88: Rodoviárias – no caso específico de empreitadas de natureza rodoviária deve haver a informação seguinte (incluir os estudos geofísicos):
Texto do artigo, página 88: • Contrato: Informar a Ref. do contrato; • Descrição: Descrição do objecto; • Data: Data da assinatura; • Valor: Valor expresso na moeda contratual; • Moeda: seleccionar o código da moeda contratual; • Origem dos Recursos: Fonte de recurso utilizada; • Contratada: Nome da empresa contratada; • Nacionalidade: Nacionalidade da empresa contratada; • Tipo de Intervenção: Seleccionar, dentro os quatro tipos, o que melhor descreve o objecto: Nova construção; “Upgrading” de estrada de terra para pavimentada; Reabilitação; Manutenção; •Extensão (km): Extensão do troço contratado, em km, com 3 casas decimais; • Quantidade de Faixas de rolamento: Quantidade de faixas de rolamento objecto do contrato; • Tipo do Revestimento: indicar o tipo de revestimento da estrada; •Província: Província onde se localiza a estaca zero da obra; • Município: Município onde se localiza a estaca zero da obra; • Último auto de medição: informar o valor já medido e pago, na moeda contratual; •Avanço Físico: assinalar o estágio de execução das seguintes etapas da obra: Terraplanagem, Pavimentação, Drenagem, Sinalização, Pontes; • Actividade actual: informar se os serviços estão em execução ou paralisados; •Eng. Fiscal: Nome do Eng. Responsável pela fiscalização; • Observações: quaisquer informações adicionais que se julguem relevantes.

Texto do artigo, página 89: Observações (11) Saldo (10)=(9)-(7) Transferênciasdo OrçamentodeEstado ouConselhoMunicipal (9) Valornãorealizado (8)=(5)-(7) Pagamentos Acumulados (7) Dagerência (6) Valortotal (5) Objecto (4) Total Períododevigência Fim (3) Início (2) Referª/ Designação (1)

Observações	(11)
Saldo	(10)=(9)-(7)
Transferênciasdo OrçamentodeEstado ouConselhoMunicipal	(9)
Valornãorealizado	(8)=(5)-(7)
Pagamentos	Acumulados	(7)
Dagerência	(6)
Valortotal	(5)
Objecto	(4)		Total
Períododevigência	Fim	(3)
Início	(2)
Referª/ Designação	(1)

Texto do artigo, página 89: MapadosContratos–Programa(modelo28)
Texto do artigo, página 89: MapadosContratos–Programa(modelo28)
Texto do artigo, página 89: lhoMunicipal SaldoObservações
Texto do artigo, página 89: ((9)(10)=(9)-(7)(11)
Texto do artigo, página 89: todeEstado
Texto do artigo, página 89: Desig erênciasdo
Texto do artigo, página 89: Re
Texto do artigo, página 90: Modelo n.º 28. Mapa de Contratos-Programa
Texto do artigo, página 90: A. Objectivo: O Mapa de Contratos-Programa tem o objectivo de dar a conhecer os contratos programa celebrados entre a empresa e o Governo / Conselho Municipal e promover o conhecimento do seu andamento. Na legislação do Sector Empresarial do Estado estes contratos servem para acomodar transferências do Estado com o objectivo de cobrir encargos com serviços públicos necessários promovidos pelas empresas. No caso das empresas municipais, os contratos – programa podem servir para alicerçar verbas destinadas pelo Conselho Municipal
Texto do artigo, página 90: para que a empresa possa atingir objectivos sectoriais, realizar investimentos de rendibilidade ou adoptar preços sociais, sendo neles definidos os objectivos a prosseguir pela empresa tendo em vista a exploração da sua actividade de interesse geral e as condições acordadas a que as partes se obrigam para a realização dos objectivos programados.
Texto do artigo, página 90: B. Conteúdo:
Texto do artigo, página 90: (1) Referência/Designação – indicação do número de arquivo a que o contrato – programa diz respeito ou o nome pelo qual é conhecido.
Texto do artigo, página 90: Ver notas ao modelo n.º 27 “Mapa de Contratos”.

Texto do artigo, página 91: Dividendos distribuídos (15) Dividendos atribuídos (14) Imparidade (13) Resultado líquido (12) Capital Próprio (11) %decapital ajustado (10)=(9) x(8) % participação (9) Capital social (8) Custode Aquisição (7) Moeda (6) Classificação (5) Objecto social (4) Ano (3) Identificação Nomeda Empresa participada (2) Total Ordem (1)

Dividendos distribuídos	(15)
Dividendos atribuídos	(14)
Imparidade	(13)
Resultado líquido	(12)
Capital Próprio	(11)
%decapital ajustado	(10)=(9) x(8)
% participação	(9)
Capital social	(8)
Custode Aquisição	(7)
Moeda	(6)
Classificação	(5)
Objecto social	(4)
Ano	(3)
Identificação	Nomeda Empresa participada	(2)	Total
Ordem	(1)

Texto do artigo, página 91: MapadeParticipaçõesFinanceiras(modelo29)
Texto do artigo, página 91: MapadeParticipaçõesFinanceiras(modelo29)
Texto do artigo, página 91: atribuídos Dividendos
Texto do artigo, página 91: distribuídosOrdem
Texto do artigo, página 91: (1)(12)(13)(14)(15)
Texto do artigo, página 91: Dividendos
Texto do artigo, página 91: líquido Imparidade
Texto do artigo, página 91: o Resultado
Texto do artigo, página 91: l
Texto do artigo, página 91: Iden
Texto do artigo, página 92: Modelo n.º 29. Mapa de Participações Financeiras
Texto do artigo, página 92: A. Objectivo: O Mapa de Participações Financeiras pretende dar a conhecer as características base destas, os seus resultados, situação do capital e a distribuição de dividendos, caso esta tenha tido lugar.
Texto do artigo, página 92: B. Conteúdo:
Texto do artigo, página 92: (3) Ano – ano da aquisição ou constituição da empresa participada.
Texto do artigo, página 92: (5) Classificação - empresa participada, empresa subsidiária. (13) Imparidade – a preencher com o montante da imparidade,
Texto do artigo, página 92: caso a mesma se encontre em imparidade.
Texto do artigo, página 92: Mapa de Outros Investimentos Financeiros (modelo 30)

Texto do artigo, página 92: Identificação Ano Valor no início do ano Aumentos Diminuições Valor no final do ano Rendimento/Juros Código Descrição Vencido e cobrado Vencido e por cobrar Vincendo (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) = (4)+(5)-(6) (8) (9) (10) Total

Identificação	Ano	Valor no início do ano	Aumentos	Diminuições	Valor no final do ano	Rendimento/Juros
Código	Descrição	Vencido e cobrado	Vencido e por cobrar	Vincendo
(1)	(2)	(3)	(4)	(5)	(6)	(7) = (4)+(5)-(6)	(8)	(9)	(10)

	Total

Texto do artigo, página 92: Notas Explicativas Modelo n.º 30. Mapa de Outros Investimentos Financeiros A. Objectivo: O Mapa de Outros Investimentos Financeiros
Texto do artigo, página 92: pretende dar a conhecer as características base dos Investimentos financeiros para além das participações financeiras. Os outros investimentos podem ser obrigações do Tesouro, Certificados, Aplicações financeiras, etc suscetíveis de gerar rendimento seja sob a forma de juros ou rendas.
Texto do artigo, página 92: B. Conteúdo:
Texto do artigo, página 92: (2) Descrição – indicar a tipologia do investimento e em que entidade, se aplicável, o mesmo ocorreu (por exemplo, se for compra de obrigações, de que entidade as mesmas se referem).
Texto do artigo, página 92: (3) Ano – ano de constituição.
Texto do artigo, página 92: (8) Rendimentos/Juros – Vencidos e cobrados – valor total dos rendimentos cuja data de recebimento seja anterior à do fim da gerência e que tenham sido cobrados (pelo valor cobrado). (9) Rendimentos /Juros – Vencidos e por cobrar – valor total dos rendimentos cuja data de recebimento seja anterior à do fim da gerência e que não tenham sido cobrados (estão em dívida ou mora – atraso de pagamento). (10) Rendimentos /Juros – Vincendos – valor dos rendimentos cuja data de recebimento seja posterior à do fim da gerência pelo montante que cabe na gerência.
Texto do artigo, página 92: Lista de Contas Bancárias (modelo 31)
Texto do artigo, página 92: Banco Agência Morada N.º da Conta NIB Objectivo da conta Tipo de conta Moeda Identificação dos responsáveis que obrigam a movimentação da conta (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9)
Banco Agência Morada N.º da Conta NIB Objectivo da conta Tipo de conta Moeda Identificação dos responsáveis que obrigam a movimentação da conta
(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9)
Texto do artigo, página 92: Notas Explicativas Modelo n.º 31. Lista das Contas Bancárias
Texto do artigo, página 92: A. Objectivo: A Lista das Contas Bancárias torna possível as identificações de todas as contas bancárias em nome da entidade tenham ou não movimentos associados. B. Conteúdo: se existirem várias contas no mesmo banco
Texto do artigo, página 92: devem ser identificadas na mesma uma a uma;
Texto do artigo, página 92: (1) Banco – Identificação do Banco.
Texto do artigo, página 92: (5) NIB (Número de Identificação Bancária) – não pode ter mais de 21 dígitos; (6) Objectivo da Conta – explicar se a natureza de fundos transitados na conta, se receitas, funcionamento, verbas do Orçamento de Estado, etc. (7) Tipo de Conta – se a conta é de curto, médio ou longo prazo, de aplicações de tesouraria, etc. Colocar DO (depósito à ordem), DP (depósito a prazo), ou AT (aplicações de tesouraria). (8) Moeda – colocar o nome da moeda da conta bancária.
Texto do artigo, página 93: (9) Identificação dos responsáveis que obrigam a conta – corresponde à identificação dos assinantes das contas, isto é, das pessoas que podem assinar cheques, transferências bancárias, etc. Se houver patamares (valores máximos) para obrigar a conta, ou se existirem representantes da entidade que possam ser mandatados
Texto do artigo, página 93: para obrigar a conta bancária, essa informação deve também ser relatada. O espaço do mapa pode revelar-se insuficiente para algumas entidades, assim sendo, propõe-se que essa informação possa ser anexada ao mapa, colocando uma nota tipo (1) ou (a) a indicar que existe um apêndice.
Texto do artigo, página 93: Conciliação bancária e Justificação das Divergências (modelo 32)
Texto do artigo, página 93: (1) Saldo do Extracto bancário, no último dia do mês
(1) Saldo do Extracto bancário, no último dia do mês
Texto do artigo, página 93: (Mais)
Texto do artigo, página 93: Débitos no extracto bancário para os quais não exista correspondência nos registos de pagamento na entidade
Texto do artigo, página 93: Dia Descrição Montante
Texto do artigo, página 93: (2) Subtotal (Menos) Créditos no extracto bancário para os quais não exista correspondência nos registos de cobrança na entidade Dia Descrição Montante (3) Subtotal (Maior) Cobranças registadas na entidade que não constem do extracto bancário Dia Descrição Montante (4) Subtotal (Menos) Pagamentos registados na entidade que não constem do extracto bancário Dia Descrição Montante (5) Subtotal (6) Valor total = (1) + (2) - (3) + (4) - (5)
Texto do artigo, página 93: (7) Saldo da conta bancária no âmbito da Conta de Gerência Consolidada no último dia do mês
(7) Saldo da conta bancária no âmbito da Conta de Gerência Consolidada no último dia do mês
Texto do artigo, página 93: (8) Valor de controlo = (6) - (7)
(8) Valor de controlo = (6) - (7)
Texto do artigo, página 94: Modelo n.º 32. Conciliação Bancária e Justificação das Divergências A. Objectivo: A Conciliação Bancária e Justificação das Divergências visa explicar a razão do diferencial entre o valor do saldo
Texto do artigo, página 94: bancário da Conta de Gerência Consolidada e as Certidões de saldo dos Bancos (ou extracto de contas bancárias).
Texto do artigo, página 94: B. Conteúdo: A conciliação bancária deve ser efectuada conta bancária a conta bancária mensalmente, devendo a última ser anexada ao processo de prestação de contas.
Texto do artigo, página 94: Caso a empresa tenha um modelo próprio, desde que cumpra os requisitos previstos poderá utilizar o mesmo.
Texto do artigo, página 94: (1) Saldo do Extracto bancário, no último dia do mês – este saldo deverá coincidir com o saldo apresentado pela “Certidão das Contas Bancárias – relação por Banco, NIB, n.º da conta e saldo à data de fecho de gerência”
Texto do artigo, página 94: NOTA: Os Extractos bancários do último mês da gerência devem ser apensos à respectiva conciliação bancária.
Texto do artigo, página 94: Certidão das Contas Bancárias (modelo 33)
Texto do artigo, página 94: Banco Morada
Banco Morada
Texto do artigo, página 94: Ordem N.º da Conta NIB Assinantes da conta Saldo
Ordem N.º da Conta NIB Assinantes da conta Saldo
1.
2.
Texto do artigo, página 94: 1. 2.
Ordem N.º da Conta NIB Assinantes da conta Saldo
1.
2.
Texto do artigo, página 94: Local, data Assinatura e Carimbo do Banco
Texto do artigo, página 94: Notas Explicativas Modelo n.º 33. Certidão das Contas Bancárias A. Objectivo: A presente Certidão das Contas Bancárias
Texto do artigo, página 94: para certificar as contas bancárias abertas em nome das entidades a serem remetidas ao Tribunal Administrativo.
Texto do artigo, página 94: B. Conteúdo: A Certidão deve identificar a totalidade das contas bancárias com o respectivo NIB, saldo da conta no termo da Gerência e quem são os assinantes das mesmas.
Texto do artigo, página 94: pretende ilustrar o modelo que os Bancos devem utilizar

Texto do artigo, página 94: Informação Básica (Modelo 39) Designação da entidade Morada Província Tipo de Entidade Resultado líquido do ano Valor de dividendos proposto (se aplicável) Dividendos pagos no exercício com identificação do ano de referência Limite de Endividamento Percentagem de endividamento utilizado N.º de pessoas ao serviço da Entidade Ano da constituição

Informação Básica (Modelo 39)
Designação da entidade Morada Província Tipo de Entidade Resultado líquido do ano Valor de dividendos proposto (se aplicável) Dividendos pagos no exercício com identificação do ano de referência Limite de Endividamento Percentagem de endividamento utilizado N.º de pessoas ao serviço da Entidade Ano da constituição

Texto do artigo, página 95: Mapa de Projectos (modelo 40)
Texto do artigo, página 95: Ordem Descrição Período de vigência Objecto F o n t e d e financiamento % d e financiamento Valor Observ. Início Fim (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) Total
Ordem Descrição Período de vigência Objecto F o n t e d e financiamento % d e financiamento Valor Observ.
Início Fim
(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9)
Total
Texto do artigo, página 95: Notas Explicativas Modelo n.º 40. Mapa de Projectos A. Objectivo: O Mapa de Projectos tem o objectivo de dar a
Texto do artigo, página 95: conhecer os projectos de investimento em curso ou terminados no período.
Texto do artigo, página 95: B. Conteúdo:
Texto do artigo, página 95: (1) Ordem – número sequencial ou identificação do código interno atribuído ao projecto. (2) Descrição – identificação do nome do projeto.
Texto do artigo, página 95: (5) Objecto – de que trata o projecto, a sua finalidade e se tiver contrato programa associado, indicar o seu número.
Texto do artigo, página 95: (6) Fonte de financiamento – se o projeto é financiado por receitas, empréstimo, transferências do Orçamento de Estado (por exemplo, ao abrigo de contratos programa). (7) % de financiamento – o peso que a fonte de financiamento tem no valor do projecto; (8) Valor – valor total do projecto. (9) Observações – súmula do ponto de situação do grau
Texto do artigo, página 95: de execução física do projeto. Por exemplo, se o objectivo é a construção de 10 casas, identificar o número de casas já construídas, se o objectivo é a construção de um aeroporto, barragem, estrada ou outro, identificar, com base nos autos de medição, a percentagem do grau de acabamento.
Texto do artigo, página 95: Mapa de Garantias (modelo 41)
Texto do artigo, página 95: Ordem Referª Objecto Fornecedor Descrição da garantia Moeda Montante Período de vigência Entidade emitente Início Fim (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) TOTAL
Ordem Referª Objecto Fornecedor Descrição da garantia Moeda Montante Período de vigência Entidade emitente
Início Fim
(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10)
TOTAL
Texto do artigo, página 95: Notas Explicativas Modelo n.º 41. Mapa de Garantias
Texto do artigo, página 95: A. Objectivo: O Mapa de Garantias pretende dar a conhecer as características base destas, tanto as garantias prestadas a terceiros (no âmbito de empréstimos obtidos) como as prestadas à entidade (no âmbito da contratação pública). B. Conteúdo:
Texto do artigo, página 95: (2) Referência: identificação do arquivo.
Texto do artigo, página 95: (3) Objecto: identificar a que se deve a garantia, se empréstimo, contratação pública, etc. (4) Fornecedor: Caso se trate de uma garantia prestada no âmbito de um procedimento de contratação pública, identificar o nome do fornecedor e o seu NUIT. (5) Descrição da garantia: existem várias modalidades de
Texto do artigo, página 95: garantias públicas (garantia soberana, carta de conforto, acordo de retrocessão, aval do estado) e privada (hipoteca, penhor, etc). O objectivo é explicar a modalidade e tema da garantia.
Texto do artigo, página 96: Termo de Encerramento (modelo 42)
Texto do artigo, página 96: Contém o presente Processo de Contas da (nome da entidade) respeitante ao período de _______________a ____________, o número de folhas de __________________.
Texto do artigo, página 96: Notas Explicativas Modelo n.º 42. Termo de Encerramento
Texto do artigo, página 96: A. Objectivo: Os Termos de Encerramento e Abertura servem de contra capa e capa, respectivamente ao processo da Conta e documentação anexa enviada ao Tribunal Administrativo. B. Conteúdo: Descrição do que deve constar dentro do processo, a data a que se reporta, o número de páginas e a data da entrega.
Texto do artigo, página 96: Em relação ao número de páginas estas devem ser contadas e rubricadas folha a folha, mesmo que tenham sido incluídas páginas com letras (do tipo 1A, 1B, 1C, etc.).
Texto do artigo, página 96: Regras básicas na Construção dos Modelos
Texto do artigo, página 96: 1. Os modelos devem ser elaborados em meticais;
Texto do artigo, página 96: 2. Os modelos e elementos inclusos na Conta de Gerência devem ser numerados sequencialmente de acordo com a “Ordem”, sem embargo de, em casos excepcionais, existirem adições que terão que ser identificadas com o número da página imediatamente anterior e a utilização sequencial das letras do alfabeto. Por exemplo: pág. 1, pág. 2, pág. 2A, pág. 2B, pág. 3, etc.;
Texto do artigo, página 96: 3. As folhas do processo da Conta de Gerência devem ser numeradas e devidamente rubricadas;
Texto do artigo, página 96: 4. Sempre que um determinado modelo ocupe mais de uma página, todo o cabeçalho deve ser repetido na(s) página(s) seguintes. No canto inferior direito do modelo deve constar a expressão “Valor a transportar” (excepto na última página) e no canto superior direito, na nova página, deve constar “Valor transportado”;
Texto do artigo, página 96: 5. Devem ser colocados subtotais por cada “agrupamento” ou sub-agrupamento da classificação económica da despesa e também por cada capítulo ou grupo da classificação económica da receita, se aplicável, assim como subtotais e totais por anos, fontes de recurso, etc;
Texto do artigo, página 96: 6. Quaisquer colunas dos modelos que não sejam aplicáveis para o caso da Entidade devem ter um “N/A”;
Texto do artigo, página 96: 7. Quaisquer modelos aplicáveis em geral à entidade, mas cujas circunstâncias não se verifiquem na gerência em questão, não necessitam de ser apresentados devendo, no entanto, apresentar a respectiva justificação;
Texto do artigo, página 96: 8. A entidade deve estar identificada em todos os modelos com a sua classificação orgânica, funcional, nome completo e Número Único de Identificação Tributária (NUIT). Todos os modelos a serem preenchidos devem obedecer a estrutura do modelo padrão; e
Texto do artigo, página 96: 9. Os responsáveis pela assinatura dos modelos são os que
Texto do artigo, página 96: estiverem em exercício, sem prejuízo da responsabilidade definida no modelo n.º 4 “Relação Nominal de Responsáveis pela Gerência”.
Texto do artigo, página 96: A autenticação deve ser feita preferencialmente por selo branco, podendo ser substituída por carimbo em uso na instituição (nos casos em que não haja selo branco).
Texto do artigo, página 96: Glossário
Texto do artigo, página 96: Activo, inclui as contas correspondentes aos bens e direitos, demonstrando as aplicações de recursos, compreendendo os seguintes grupos de contas dispostas em decrescente grau de liquidez:
Texto do artigo, página 96: • Activo circulante; • Activo realizável a médio e longo prazo; • Activo imobilizado.
Texto do artigo, página 96: Alteração orçamental é efectuada por intermédio de:
Texto do artigo, página 96: • Anulação orçamental- que representa uma supressão de dotação do OE; • Reforço, que representa um aumento efectivo de recursos anteriormente aprovados para fazer face a situações de carência orçamental ou não previstas; • Redistribuição, que representa a transferência de dotação orçamental de um órgão ou instituição do Estado para outro, observados os limites estabelecidos na lei orçamental; • Reclassificação, onde os limites e a UGB são mantidos, mas é alterado pelo menos um dos classificadores orçamentais (FR, programa, função ou CED).
Texto do artigo, página 96: Cativo obrigatório (COB), correspondente à parcela da DI que se encontra retida conforme percentuais estabelecidos em dispositivos legais;
Texto do artigo, página 96: Classificadores orçamentais, têm por objectivo qualificar e individualizar as informações quantificadas no OE, permitindo que os registos dos actos e factos de gestão contenham as informações precisas e necessárias à transparência requerida e à tomada de decisões.
Texto do artigo, página 96: Existem os seguintes classificadores: Gestão; Unidade Orçamental; Fonte de Recursos; Económico da Receita; Funcional; Programático; Económico da Despesa; Sectorial; Seccional; Orgânico;
Texto do artigo, página 96: Despesa, constitui despesa pública todo dispêndio de recursos monetários ou em espécie, seja qual for a sua proveniência ou natureza, suportado pelo Estado, com ressalva para aqueles em que o beneficiário se encontra obrigado à reposição dos mesmos. A realização da despesa obedece às seguintes fases:
Texto do artigo, página 96: • Fixação - processo de registo dos limites da despesa aprovadas pela Lei que aprova o Plano Económico e Social e Orçamento do Estado; • Cabimento – que consiste no acto administrativo de verificação, registo e cativo do valor do encargo a assumir pelo Estado; O cabimento é formalizado por intermédio da Nota de Cabimentação (NC), gerada automaticamente pelo e-SISTAFE no final do seu registo. Em caso de necessidade, os cabimentos poderão ser reforçados (aumentados de valor) ou anulados (total ou parcialmente), desde que ainda não tenham sido cumpridas as demais fases da despesa. No caso do reforço, há necessidade, ainda, de observar o limite financeiro aprovado. É vedada a realização de despesa sem prévio cabimento. • Liquidação – que consiste no apuramento do valor que efectivamente há a pagar, com base nos documentos de despesa correspondentes;
Texto do artigo, página 97: • Pagamento – que consiste na entrega da importância em dinheiro ao titular do documento de despesa. O pagamento só poderá ser efectuado quando autorizado pelo agente competente e após cumprida a fase de liquidação da despesa, observado o prazo acordado aquando do cabimento da despesa. Exceptuando-se as despesas de pequena monta, realizadas mediante fundos de maneio, todos os pagamentos só poderão ser efectuados mediante crédito em conta bancária do beneficiário. É vedado o pagamento antecipado a qualquer título, excepto situações previstas em lei.
Texto do artigo, página 97: Despesa cabimentada (DCB), correspondente à parcela da dotação recebida e já cabimentada, dependendo da fase da despesa.
Texto do artigo, página 97: Dotação Inicial (DI), correspondente à dotação aprovada pela lei orçamental;
Texto do artigo, página 97: Despesas por pagar, as despesas por pagar consistem nas despesas liquidadas e não pagas até 31 de Dezembro do exercício económico a que pertencem. Estas despesas devem ser anuladas caso não sejam pagas decorrido um ano. A inscrição de despesas por pagar será feita de forma automática, pela DNCP, no final do exercício económico em que foi cabimentada a despesa.
Texto do artigo, página 97: Dotação actualizada (DA), correspondente à DI incluindo os aumentos ou diminuições das alterações orçamentais;
Texto do artigo, página 97: Dotação Disponível (DD), correspondente à parcela da DA que se encontra livre para movimentação, ou seja: DA menos COB menos eventuais cabimentos;
Texto do artigo, página 97: Dotação Disponível Líquida (DDL), correspondente à parcela da dotação disponível que não teve ainda solicitação correspondente de recursos financeiros registada no e-SISTAFE;
Texto do artigo, página 97: Dotação orçamental consiste no limite, aprovado no OE, para se efectuar despesa. A dotação é expressa no OE por intermédio da célula orçamental, que é composta por um conjunto de classificadores orçamentais, que qualifica e individualiza uma rubrica do OE.
Texto do artigo, página 97: A discriminação das dotações orçamentais atribuídas a um determinado órgão ou instituição do Estado consta de documento denominado “Tabela de despesa”, que é distribuído, anualmente, pela DNO.
Texto do artigo, página 97: Imparidade – a perda por imparidade é desvalorização parcial ou total de um determinado activo, relativamente ao seu custo de aquisição, em termos contabilísticos.
Texto do artigo, página 97: Pagamento – a entrega do valor devido ao credor contra documento de despesa; Passivo, compreende as contas relativas às obrigações, evidenciando as origens dos recursos aplicados no activo, as quais estão dispostas no PBCP em ordem decrescente de grau de exigibilidade e compreendem os seguintes grupos:
Texto do artigo, página 97: • Passivo circulante; • Passivo exigível a médio e longo prazo; • Resultado de exercícios futuros; • Fundos próprios. Plano Básico de Contabilidade Pública (PBCP), o Plano tem
Texto do artigo, página 97: o propósito de atender, de maneira uniforme e sistematizada, ao registo contabilístico dos actos e factos relacionados com a execução do OE sob a responsabilidade dos órgãos da administração central e local, de forma a proporcionar maior flexibilidade na gestão e consolidação dos dados e satisfazer as necessidades de informação de todos os níveis da administração. São partes integrantes do PBCP: • Lista de contas; • Plano de objectos; • Tabela de operações contabilísticas. Prestação de contas, a prestação de contas consiste no processo organizado por intermédio do qual o OD comprova, perante os Órgãos de Controlo Interno, os actos de gestão praticados pelos
Texto do artigo, página 97: diversos agentes responsáveis nas diversas contas de gestão e de responsabilidade.
Texto do artigo, página 97: Receita, constituem receita pública todos os recursos monetários ou em espécie, seja qual for a sua fonte ou natureza, postos à disposição do Estado, com ressalva para aqueles em que o Estado seja mero depositário temporário. Nenhuma receita pode ser estabelecida, inscrita no OE ou cobrada senão em virtude de lei e, ainda que estabelecidas por lei, as receitas só podem ser cobradas se estiverem previstas no OE aprovado. Os montantes de receita inscritos no OE constituem limites mínimos a serem cobrados no correspondente exercício. A execução da receita obedece às seguintes fases:
Texto do artigo, página 97: • Previsão – processo de estimativa de quanto se espera arrecadar durante o exercício económico; •Lançamento – consiste no procedimento administrativo de verificação da ocorrência do facto gerador da obrigação correspondente; • Liquidação – consiste no cálculo do montante da receita devida e identificação do respectivo sujeito passivo; • Cobrança – consiste na acção de cobrar, receber ou tomar posse da receita e subsequente entrega ao Tesouro Público; • Recolha – entrega ao Tesouro Público do montante da receita cobrada.
Texto do artigo, página 97: Recurso financeiro, entende-se como recurso financeiro todo numerário ou direito de saque junto à CUT colocado à disposição de uma UG ou pelo qual ela responda;
Texto do artigo, página 97: Unidades de Supervisão (US’s) – órgãos e instituições responsáveis pela orientação e supervisão técnicas do subsistema a que pertencem, existindo uma única US para cada subsistema;
Texto do artigo, página 97: Unidades Intermédias (UI’s) – unidades especializadas numa ou em mais funções em cada um dos subsistemas e representam o elo de ligação entre a US e as Unidades Gestoras (UG’s), possibilitando a aplicação do princípio de desconcentração dos procedimentos dos macro-processos do SISTAFE;
Texto do artigo, página 97: Unidades Gestoras Beneficiárias (UGB’s) – órgãos e instituições do Estado destinatárias de uma parcela do OE ou detentoras de uma parcela do património do Estado;
Texto do artigo, página 97: Unidades Gestoras Executoras (UGE’s) – órgãos e instituições do Estado que têm a capacidade administrativa de executar os procedimentos estabelecidos nos macro-processos do SISTAFE e apoiam as UGB’s a elas vinculadas.
Texto do artigo, página 97: Siglas
Texto do artigo, página 97: AC - Agente Contabilista ACF - Anulação de Concessão de Adiantamento de Fundos ACP - Agente de Contratação Pública AEO - Agente de Execução Orçamental AF - Agente Financeiro AFC - Adiantamento de Fundos Concedido AFP - Agente da Folha de Pagamento AFR - Agente Financeiro da Receita AGC - Agente de Conformidade AP - Anulação de Pagamento AO - Agente Orçamental AP - Agente de Património APF - Agente de Programação Financeira AR - Assembleia da República AS - Administrador de Segurança do e-SISTAFE BI - Bilhete de Identidade BIM - Banco Internacional de Moçambique/Millennium BM - Banco de Moçambique BRP - Boletim de Registo de Pagamento
Texto do artigo, página 98: BT - Bilhete do Tesouro CBRT - Conta Bancária de Receita de Terceiros CCSCI - Conselho Coordenador do Subsistema do Controlo
Texto do artigo, página 98: Interno CD - Cancelamento de Despesa por Pagar on-line CED - Classificador Económico da Despesa CER - Classificador Económico da Receita CFMP - Cenário Fiscal de Médio Prazo CGE - Conta Geral do Estado CM - Compra e Venda de Moeda COB - Cativo Obrigatório COD - Célula Orçamental da Despesa CP - Nota de Confirmação de Pagamento CSV - Comma Separated Value CUT - Conta Única do Tesouro CUT - ME Conta Única do Tesouro-Moeda Estrangeira DA - Dotação Actualizada DAF - Departamento de Administração e Finanças DC - Dotação Contida DCB - Despesa Cabimentada DE - Documento Externo DV - Nota de Diversos DD - Dotação Disponível DDL - Dotação Disponível Líquida DGA - Direcção-Geral das Alfândegas DGI - Direcção-Geral da Administração Tributária
Texto do artigo, página 98: dos Impostos DI - Dotação Inicial DL - Despesa Liquidada DNCP - Direcção Nacional de Contabilidade Pública DNPE - Direcção Nacional do Património do Estado DNO - Direcção Nacional do Orçamento DNT - Direcção Nacional do Tesouro DPPF Direcção Provincial do Plano e Finanças DU - Documento Único EC - Espelho Contabilístico e-CAF - Sistema Informático do Cadastro dos Funcionários
Texto do artigo, página 98: e Agentes do Estado e-CAP - Sistema Informático do Cadastro dos Pensionistas e-SGRH - Sistema Informático do Sistema de Gestão
Texto do artigo, página 98: de Recursos Humanos e-SISTAFE - Sistema Informático do SISTAFE FR - Fonte de Recurso GA - Guia de Ajuste GF - Gestor de Fundos GFM - Gestor de Fundo de Maneio GR - Guia de Recolhimento IC - Nota de Incorporação de Saldos da e-CUT física IGEPE - Instituto de Gestão das Participações do Estado IGF - Inspecção-Geral de Finanças IR - Inscrição em Diversos Responsáveis LC - Limite de Cabimentação LD - Nota de Liquidação de Despesa LPTP - Limite de Plano de Tesouraria Provincial LQF - Libertação de Quota Financeira MAF - Manual de Administração Financeira e Procedimentos Contabilísticos MDP - Módulo de Gestão da Dívida Pública MEC - Ministério da Educação e Cultura MEO - Módulo de Elaboração Orçamental MEX - Módulo de Execução Orçamental MF - Ministério das Finanças MGI - Módulo de Gestão de Informações MPE - Módulo de Gestão do Património do Estado MRC - Módulo de Gestão da Rede de Cobrança MSP - Módulo de Gestão de Salários e Pensões
Texto do artigo, página 98: MT - Metical
Texto do artigo, página 98: NA - Nota de Lançamento de Encargos Aduaneiros NB - Nota de Lançamento de Incorporação de Balancete NC - Nota de Cabimentação ND - Nota de Dotação NE - Nota de Estorno NF - Nota de Administração de Disponibilidade Financeira NI - Nota de Incorporação de Saldos NL - Nota de Lançamento NM - Nota de Movimentação de Dotação NP - Nota de Previsão NPOT - Nota de Pagamento por Operação de Tesouraria
Texto do artigo, página 98: NR - Nota de Lançamento de Regularização NS - Nota de Sistema NUIT - Número Único de Identificação Tributária OC - Operação Contabilística OE - Orçamento do Estado OP - Ordem de Pagamento OTC - Operação de Tesouraria a Crédito OTD - Operação de Tesouraria a Débito PA - Processo Administrativo PBC - Plano Básico de Contabilidade PBCP - Plano Básico de Contabilidade Pública PC - Perfil de Consulta PDF - Portable Document Format
Texto do artigo, página 98: PE - Processo de Encerramento do Exercício PES - Plano Económico e Social PF - Nota de Programação Financeira POE - Proposta de Orçamento do Estado RC - Rede de Cobrança RD - Nota de Regularização de Desconto RNRF - Registo de Necessidades de Recursos Financeiros
Texto do artigo, página 98: SA - Solicitação de Aquisição de Divisa SÃO - Solicitação de Alteração Orçamental SB - Standard Bank SCI - Subsistema do Controlo Interno SCP - Subsistema da Contabilidade Pública SISTAFE - Sistema de Administração Financeira do Estado SOE - Subsistema do Orçamento do Estado SPE - Subsistema do Património do Estado ST - Subsídio de Tesouraria STF - Sistema de Transferências Financeiras STP - Subsistema do Tesouro Público STP-D - Subsistema do Tesouro Público da Despesa STP-PF - Subsistema do Tesouro Público da Programação Financeira STP-R - Subsistema do Tesouro Público da Receita TA - Tribunal Administrativo TBA - Transferências Bancárias a Autorizar TBAP - Transferências Bancárias Autorizadas a Processar TBP - Transferências Bancárias Processadas TBR - Transferências Bancárias Rejeitadas UAU - Unidade de Apoio ao Utilizador UCB - União Comercial de Bancos
Texto do artigo, página 98: UF - Unidade Funcional UFSA - Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições UG - Unidade Gestora UGB - Unidade Gestora Beneficiária UGE - Unidade Gestora Executora UGEA - Unidade Gestora Executora das Aquisições UI - Unidade Intermédia UO - Unidade Orçamental US - Unidade de Supervisão UTRAFE - Unidade Técnica da Reforma da Administração Financeira do Estado VC - Registo de Variação cambial na aquisição de Divisa
Número ou marcador, página 99: Anexo V - Instrução n. º 5/2023: Instituto Nacional da Segurança Social e do Instituto Nacional de Previdência Social
Texto do artigo, página 99: A presente Instrução destina-se à prestação de contas do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) e o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), responsáveis pela gestão das contribuições dos Trabalhadores e Funcionários Públicos e Agentes do Estado, respectivamente.
Texto do artigo, página 99: Sistema de Segurança Social
Texto do artigo, página 99: O actual quadro legal do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) assenta no seu Estatuto Orgânico, aprovado pelo Decreto n.º 17/1988, de 27 de Dezembro, bem como, no Regulamento do Sistema de Segurança Social, aprovado pelo Decreto n.º 51/2017, de 9 Outubro.
Texto do artigo, página 99: Neste âmbito, cabe ao Conselho de Administração deliberar sobre o Relatório anual do Instituto (no qual encontra-se incluso um Relatório Técnico da Conta anual que inclui informação das participações financeiras com a sua descrição, valor e percentagem de participação) e as contas anuais da segurança social, proposto anualmente pelo Director-Geral do INSS, cabendo à Comissão de Controlo (o equivalente ao Conselho Fiscal) examinar as contas anuais de gestão, apresentando relatório sobre as operações e situação financeira. Adicionalmente, a conta anual de gestão deve ser acompanhada do parecer do auditor independente, devendo ser publicada no jornal de maior circulação no país, sem prejuízo de outros jornais.
Texto do artigo, página 99: De acordo com o Regulamento da segurança social cada um dos ramos dos regimes da segurança social obrigatória e da acção sanitária e social é objecto de contabilização distinta, no quadro da organização financeira geral do INSS, não podendo as receitas afectas a um ramo serem desviadas para cobertura de encargos de outro ramo. Os fundos de reserva e os investimentos correspondentes a cada fundo, bem como, os respectivos rendimentos, são contabilizados separadamente para cada ramo.
Texto do artigo, página 99: O registo das operações obedece às regras e princípios definidos no Plano de Contas aprovado pelo INSS e deve ser efectuado um estudo actuarial, pelo menos, de três em três anos, para cada um dos regimes. A gestão de cada um dos regimes de segurança social obrigatória é feita de forma autónoma.
Texto do artigo, página 99: As receitas do sistema de segurança social obrigatória classificam-se em:
Texto do artigo, página 99: • Contribuições; • Rendimento de bens próprios e vendas; • Receitas financeiras correntes; • Receitas suplementares; • Transferências; • Outras receitas.
Texto do artigo, página 99: No caso das contribuições estas são contabilizadas em conta corrente adequada à evidência das respectivas responsabilidades perante o INSS. As contribuições devidas e não pagas serão objecto de contabilização especial no balanço anual do INSS.
Texto do artigo, página 99: As despesas do sistema de segurança social obrigatória classificam-se em:
Texto do artigo, página 99: • Despesas técnicas (incluem prestações por doença, subsídio por maternidade, Prestações na invalidez e velhice, Prestações por morte e acção sanitária e social); • Despesas de funcionamento; • Despesas de investimento.
Texto do artigo, página 99: As demonstrações financeiras são preparadas de acordo com os princípios contabilísticos e critérios valorimétricos definidos no
Texto do artigo, página 99: Plano de Contas Específico para o Sistema de Segurança Social, aprovado por Despacho Ministerial de 30 de Outubro de 1990, com algumas adaptações.
Texto do artigo, página 99: Sistema de Previdência Social
Texto do artigo, página 99: O actual quadro legal do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) assenta no seu Estatuto Orgânico aprovado pelo Decreto n.º 8/2014, de 19 de Fevereiro, bem como, nas Normas de Organização e Funcionamento aprovadas pelo Decreto n.º 61/2018, de 12 Outubro.
Texto do artigo, página 99: O INPS é uma instituição especializada na Gestão do Sistema de Segurança Social Obrigatória dos Funcionários e Agentes do Estado sendo uma pessoa colectiva de direito público, de regime especial, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial. São receitas do INPS as seguintes:
Texto do artigo, página 99: • As contribuições dos funcionários e agentes do Estado; • As contribuições dos trabalhadores das empresas do Estado, beneficiários da segurança social obrigatória dos funcionários do Estado; • As contribuições do Estado para a compensação de aposentação; • Os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de contribuições; • Multas por infracção às disposições legais; • As prestações provenientes de fixação de encargos; • As prestações recebidas, no âmbito da articulação de sistemas; • Os rendimentos produzidos pelos investimentos; •As transferências do Estado e de outras entidades públicas ou privadas; • As transferências de organismos estrangeiros; • Os donativos, legados ou heranças; • Quaisquer outros rendimentos ou valores que por lei ou por contrato lhe forem atribuídos.
Texto do artigo, página 99: No âmbito das despesas estão previstas as seguintes:
Texto do artigo, página 99: •Pensões, subsídios e outras prestações previstas no sistema de Segurança Social Obrigatória dos Funcionários do Estado; • Bónus, pensões e outras prestações dos Combatentes previstas na legislação específica; • Encargos com a administração do sistema de segurança social; • Encargos com investimentos; • Encargos resultantes do funcionamento e do exercício das atribuições e competências acometidas ao INPS; • Custos de aquisição, manutenção e conservação dos bens, equipamentos e serviços que tenha de utilizar; • Reembolso de descontos indevidos; • Encargos com a articulação de sistemas de segurança social obrigatória; • Encargos decorrentes de empréstimos contraídos; • Encargos com a formação, estudos e investigação na área das suas atribuições; • Encargos com auditoria e consultoria na área das suas atribuições; • Remunerações do pessoal do INPS, nos termos da lei; • Remunerações dos membros e dos titulares dos órgãos do INPS; • Outras legalmente previstas.
Texto do artigo, página 100: Adicionalmente, cabe ao INPS a organização e gestão do Fundo de Pensões dos Funcionários do Estado, do Fundo de Assistência Social e de planos de saúde dos funcionários do Estado, no activo e aposentados, e de outros fundos autónomos, incluindo os de pensões complementares, cuja gestão lhe seja confiada nos termos da legislação aplicável ou contratualmente. No âmbito desta gestão decorrem diversas responsabilidades devidamente elencadas nos artigos 5 e 6 dos seus Estatutos, nomeadamente, a necessidade de cálculo actuarial de responsabilidades vencidas e vincendas por serviços prestados ao Estado.
Texto do artigo, página 100: O INPS adopta o sistema de contabilidade pública e a contabilidade baseada nas Normas Internacionais de Relato Financeiro, sem prejuízo do previsto na legislação fiscal. A contabilidade do INPS deve registar separadamente os elementos respeitantes ao INPS e aos Fundos sob sua gestão. As contas do INPS, bem como dos fundos sob sua gestão, devem ser obrigatoriamente objecto de auditoria externa, por auditor independente, contratado nos termos da legislação aplicável.
Texto do artigo, página 100: O Fundo de Pensões dos Funcionários do Estado (FPFE), património autónomo dotado de autonomia económico-financeira e patrimonial, gerido pelo INPS, criado pelo Decreto n.º 90/2018, de 30 de Dezembro, tem receitas e despesas específicas. As receitas previstas são, designadamente, contribuições, juros,

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