I Série n.º 243/2023

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Edição I Série n.º 243/2023

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Texto do artigo · p. 100 rendimentos de activos, receitas de reservas matemáticas, multas, Transferências do Estado, Transferências de outras entidades nacionais ou estrangeiras, donativos, legados ou heranças e outras receitas. As despesas previstas são, designadamente, pensão de aposentação, pensão de aposentação por incapacidade, pensão de aposentação extraordinária, subsídio por morte, pensão de sangue, pensão de sobrevivência, encargos com a comissão a pagar à entidade gestora, investimentos e aquisição de activos, encargos com transferências de reservas matemáticas, encargos com a gestão de activos e outras despesas.

Texto do artigo · p. 100 No domínio do controlo financeiro, as entidades acima referidas enquadram-se no âmbito da jurisdição do Tribunal Administrativo, por força da Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 7/2015, de 6 de Outubro, e ainda do previsto na Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 8/2015, de 6 de Outubro.

Texto do artigo · p. 100 Assim, compete ao Tribunal Administrativo, exercer a fiscalização das receitas e das despesas públicas e a respectiva efectivação de responsabilidade por infracção financeira relativamente aos gestores dos Institutos e Fundos Públicos.

Texto do artigo · p. 100 A presente instrução aplica-se às contas do INSS e INPS, sendo que para o FPFE prevêem-se instrução simplificada (Guia de Remessa - Mod. 1A).

Texto do artigo · p. 100 Mapas do Instituto Nacional da Segurança Social e do Instituto Nacional de Previdência Social

Texto do artigo · p. 100 Guia de Remessa (modelo 1) Envia ao Tribunal Administrativo os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia". Ordem Modelo Descrição Envia Não Envia Observações

Guia de Remessa (modelo 1)
Envia ao Tribunal Administrativo os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia".
Ordem	Modelo	Descrição	Envia	Não Envia	Observações
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod.4	Relação nominal de Responsáveis
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
6.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
7.	Mod. 27	Mapa de Contratos
8.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras
9.	Mod.30	Mapa de Outros investimentos financeiros
10.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias
11.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
12.		Extractos bancários do último mês da gerência
13.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
14.	Mod.39	Informação Básica
15.	Mod. 41	Mapa das Garantias
16.		Relatório Técnico da Conta Anual (INSS) ou Relatório Anual (INPS)
17.		Balanço
18.		Mapa de Demonstração de Resultados
19.		Mapa de Fluxos de Caixa
20.		Mapa de Mutação de Valores (apenas INSS) ou Mapa de Variações de capitais próprios (INPS)
21.		Notas às Demonstrações Financeiras
22.		Proposta de aplicação de resultados
23.		Relatório do Auditor independente (auditor externo)
24.		Relatório da Comissão de Controlo (INSS) ou do Conselho Fiscal (INPS)
25.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração

Texto do artigo · p. 100 2. Mod.2 Termo de Abertura

Guia de Remessa (modelo 1)
Envia ao Tribunal Administrativo os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia".
Ordem	Modelo	Descrição	Envia	Não Envia	Observações
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod.4	Relação nominal de Responsáveis
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
6.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
7.	Mod. 27	Mapa de Contratos
8.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras
9.	Mod.30	Mapa de Outros investimentos financeiros
10.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias
11.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
12.		Extractos bancários do último mês da gerência
13.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
14.	Mod.39	Informação Básica
15.	Mod. 41	Mapa das Garantias
16.		Relatório Técnico da Conta Anual (INSS) ou Relatório Anual (INPS)
17.		Balanço
18.		Mapa de Demonstração de Resultados
19.		Mapa de Fluxos de Caixa
20.		Mapa de Mutação de Valores (apenas INSS) ou Mapa de Variações de capitais próprios (INPS)
21.		Notas às Demonstrações Financeiras
22.		Proposta de aplicação de resultados
23.		Relatório do Auditor independente (auditor externo)
24.		Relatório da Comissão de Controlo (INSS) ou do Conselho Fiscal (INPS)
25.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração

Texto do artigo · p. 100 3. Mod.4 Relação nominal de Responsáveis

Guia de Remessa (modelo 1)
Envia ao Tribunal Administrativo os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia".
Ordem	Modelo	Descrição	Envia	Não Envia	Observações
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod.4	Relação nominal de Responsáveis
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
6.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
7.	Mod. 27	Mapa de Contratos
8.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras
9.	Mod.30	Mapa de Outros investimentos financeiros
10.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias
11.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
12.		Extractos bancários do último mês da gerência
13.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
14.	Mod.39	Informação Básica
15.	Mod. 41	Mapa das Garantias
16.		Relatório Técnico da Conta Anual (INSS) ou Relatório Anual (INPS)
17.		Balanço
18.		Mapa de Demonstração de Resultados
19.		Mapa de Fluxos de Caixa
20.		Mapa de Mutação de Valores (apenas INSS) ou Mapa de Variações de capitais próprios (INPS)
21.		Notas às Demonstrações Financeiras
22.		Proposta de aplicação de resultados
23.		Relatório do Auditor independente (auditor externo)
24.		Relatório da Comissão de Controlo (INSS) ou do Conselho Fiscal (INPS)
25.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração

Texto do artigo · p. 100 4. Cópias de Bilhetes de Identidade

Guia de Remessa (modelo 1)
Envia ao Tribunal Administrativo os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia".
Ordem	Modelo	Descrição	Envia	Não Envia	Observações
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod.4	Relação nominal de Responsáveis
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
6.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
7.	Mod. 27	Mapa de Contratos
8.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras
9.	Mod.30	Mapa de Outros investimentos financeiros
10.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias
11.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
12.		Extractos bancários do último mês da gerência
13.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
14.	Mod.39	Informação Básica
15.	Mod. 41	Mapa das Garantias
16.		Relatório Técnico da Conta Anual (INSS) ou Relatório Anual (INPS)
17.		Balanço
18.		Mapa de Demonstração de Resultados
19.		Mapa de Fluxos de Caixa
20.		Mapa de Mutação de Valores (apenas INSS) ou Mapa de Variações de capitais próprios (INPS)
21.		Notas às Demonstrações Financeiras
22.		Proposta de aplicação de resultados
23.		Relatório do Auditor independente (auditor externo)
24.		Relatório da Comissão de Controlo (INSS) ou do Conselho Fiscal (INPS)
25.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração

Texto do artigo · p. 100 5. Mod.20 Relação de Salários e Remunerações

Guia de Remessa (modelo 1)
Envia ao Tribunal Administrativo os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia".
Ordem	Modelo	Descrição	Envia	Não Envia	Observações
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod.4	Relação nominal de Responsáveis
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
6.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
7.	Mod. 27	Mapa de Contratos
8.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras
9.	Mod.30	Mapa de Outros investimentos financeiros
10.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias
11.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
12.		Extractos bancários do último mês da gerência
13.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
14.	Mod.39	Informação Básica
15.	Mod. 41	Mapa das Garantias
16.		Relatório Técnico da Conta Anual (INSS) ou Relatório Anual (INPS)
17.		Balanço
18.		Mapa de Demonstração de Resultados
19.		Mapa de Fluxos de Caixa
20.		Mapa de Mutação de Valores (apenas INSS) ou Mapa de Variações de capitais próprios (INPS)
21.		Notas às Demonstrações Financeiras
22.		Proposta de aplicação de resultados
23.		Relatório do Auditor independente (auditor externo)
24.		Relatório da Comissão de Controlo (INSS) ou do Conselho Fiscal (INPS)
25.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração

Texto do artigo · p. 100 6. Mod.21 Relação de Guias de Depósito dos Descontos

Guia de Remessa (modelo 1)
Envia ao Tribunal Administrativo os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia".
Ordem	Modelo	Descrição	Envia	Não Envia	Observações
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod.4	Relação nominal de Responsáveis
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
6.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
7.	Mod. 27	Mapa de Contratos
8.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras
9.	Mod.30	Mapa de Outros investimentos financeiros
10.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias
11.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
12.		Extractos bancários do último mês da gerência
13.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
14.	Mod.39	Informação Básica
15.	Mod. 41	Mapa das Garantias
16.		Relatório Técnico da Conta Anual (INSS) ou Relatório Anual (INPS)
17.		Balanço
18.		Mapa de Demonstração de Resultados
19.		Mapa de Fluxos de Caixa
20.		Mapa de Mutação de Valores (apenas INSS) ou Mapa de Variações de capitais próprios (INPS)
21.		Notas às Demonstrações Financeiras
22.		Proposta de aplicação de resultados
23.		Relatório do Auditor independente (auditor externo)
24.		Relatório da Comissão de Controlo (INSS) ou do Conselho Fiscal (INPS)
25.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração

Texto do artigo · p. 100 7. Mod. 27 Mapa de Contratos

Guia de Remessa (modelo 1)
Envia ao Tribunal Administrativo os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia".
Ordem	Modelo	Descrição	Envia	Não Envia	Observações
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod.4	Relação nominal de Responsáveis
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
6.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
7.	Mod. 27	Mapa de Contratos
8.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras
9.	Mod.30	Mapa de Outros investimentos financeiros
10.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias
11.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
12.		Extractos bancários do último mês da gerência
13.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
14.	Mod.39	Informação Básica
15.	Mod. 41	Mapa das Garantias
16.		Relatório Técnico da Conta Anual (INSS) ou Relatório Anual (INPS)
17.		Balanço
18.		Mapa de Demonstração de Resultados
19.		Mapa de Fluxos de Caixa
20.		Mapa de Mutação de Valores (apenas INSS) ou Mapa de Variações de capitais próprios (INPS)
21.		Notas às Demonstrações Financeiras
22.		Proposta de aplicação de resultados
23.		Relatório do Auditor independente (auditor externo)
24.		Relatório da Comissão de Controlo (INSS) ou do Conselho Fiscal (INPS)
25.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração

Texto do artigo · p. 100 8. Mod.29 Mapa de Participações Financeiras

Guia de Remessa (modelo 1)
Envia ao Tribunal Administrativo os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia".
Ordem	Modelo	Descrição	Envia	Não Envia	Observações
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod.4	Relação nominal de Responsáveis
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
6.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
7.	Mod. 27	Mapa de Contratos
8.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras
9.	Mod.30	Mapa de Outros investimentos financeiros
10.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias
11.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
12.		Extractos bancários do último mês da gerência
13.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
14.	Mod.39	Informação Básica
15.	Mod. 41	Mapa das Garantias
16.		Relatório Técnico da Conta Anual (INSS) ou Relatório Anual (INPS)
17.		Balanço
18.		Mapa de Demonstração de Resultados
19.		Mapa de Fluxos de Caixa
20.		Mapa de Mutação de Valores (apenas INSS) ou Mapa de Variações de capitais próprios (INPS)
21.		Notas às Demonstrações Financeiras
22.		Proposta de aplicação de resultados
23.		Relatório do Auditor independente (auditor externo)
24.		Relatório da Comissão de Controlo (INSS) ou do Conselho Fiscal (INPS)
25.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração

Texto do artigo · p. 100 9. Mod.30 Mapa de Outros investimentos financeiros

Guia de Remessa (modelo 1)
Envia ao Tribunal Administrativo os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia".
Ordem	Modelo	Descrição	Envia	Não Envia	Observações
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod.4	Relação nominal de Responsáveis
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
6.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
7.	Mod. 27	Mapa de Contratos
8.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras
9.	Mod.30	Mapa de Outros investimentos financeiros
10.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias
11.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
12.		Extractos bancários do último mês da gerência
13.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
14.	Mod.39	Informação Básica
15.	Mod. 41	Mapa das Garantias
16.		Relatório Técnico da Conta Anual (INSS) ou Relatório Anual (INPS)
17.		Balanço
18.		Mapa de Demonstração de Resultados
19.		Mapa de Fluxos de Caixa
20.		Mapa de Mutação de Valores (apenas INSS) ou Mapa de Variações de capitais próprios (INPS)
21.		Notas às Demonstrações Financeiras
22.		Proposta de aplicação de resultados
23.		Relatório do Auditor independente (auditor externo)
24.		Relatório da Comissão de Controlo (INSS) ou do Conselho Fiscal (INPS)
25.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração

Texto do artigo · p. 100 10. Mod. 31 Lista de Contas Bancárias

Guia de Remessa (modelo 1)
Envia ao Tribunal Administrativo os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia".
Ordem	Modelo	Descrição	Envia	Não Envia	Observações
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod.4	Relação nominal de Responsáveis
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
6.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
7.	Mod. 27	Mapa de Contratos
8.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras
9.	Mod.30	Mapa de Outros investimentos financeiros
10.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias
11.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
12.		Extractos bancários do último mês da gerência
13.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
14.	Mod.39	Informação Básica
15.	Mod. 41	Mapa das Garantias
16.		Relatório Técnico da Conta Anual (INSS) ou Relatório Anual (INPS)
17.		Balanço
18.		Mapa de Demonstração de Resultados
19.		Mapa de Fluxos de Caixa
20.		Mapa de Mutação de Valores (apenas INSS) ou Mapa de Variações de capitais próprios (INPS)
21.		Notas às Demonstrações Financeiras
22.		Proposta de aplicação de resultados
23.		Relatório do Auditor independente (auditor externo)
24.		Relatório da Comissão de Controlo (INSS) ou do Conselho Fiscal (INPS)
25.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração

Texto do artigo · p. 100 11. Mod. 32 Conciliação Bancária e Justificação das Divergências

Guia de Remessa (modelo 1)
Envia ao Tribunal Administrativo os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia".
Ordem	Modelo	Descrição	Envia	Não Envia	Observações
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod.4	Relação nominal de Responsáveis
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
6.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
7.	Mod. 27	Mapa de Contratos
8.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras
9.	Mod.30	Mapa de Outros investimentos financeiros
10.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias
11.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
12.		Extractos bancários do último mês da gerência
13.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
14.	Mod.39	Informação Básica
15.	Mod. 41	Mapa das Garantias
16.		Relatório Técnico da Conta Anual (INSS) ou Relatório Anual (INPS)
17.		Balanço
18.		Mapa de Demonstração de Resultados
19.		Mapa de Fluxos de Caixa
20.		Mapa de Mutação de Valores (apenas INSS) ou Mapa de Variações de capitais próprios (INPS)
21.		Notas às Demonstrações Financeiras
22.		Proposta de aplicação de resultados
23.		Relatório do Auditor independente (auditor externo)
24.		Relatório da Comissão de Controlo (INSS) ou do Conselho Fiscal (INPS)
25.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração

Texto do artigo · p. 100 12. Extractos bancários do último mês da gerência

Guia de Remessa (modelo 1)
Envia ao Tribunal Administrativo os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia".
Ordem	Modelo	Descrição	Envia	Não Envia	Observações
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod.4	Relação nominal de Responsáveis
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
6.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
7.	Mod. 27	Mapa de Contratos
8.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras
9.	Mod.30	Mapa de Outros investimentos financeiros
10.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias
11.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
12.		Extractos bancários do último mês da gerência
13.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
14.	Mod.39	Informação Básica
15.	Mod. 41	Mapa das Garantias
16.		Relatório Técnico da Conta Anual (INSS) ou Relatório Anual (INPS)
17.		Balanço
18.		Mapa de Demonstração de Resultados
19.		Mapa de Fluxos de Caixa
20.		Mapa de Mutação de Valores (apenas INSS) ou Mapa de Variações de capitais próprios (INPS)
21.		Notas às Demonstrações Financeiras
22.		Proposta de aplicação de resultados
23.		Relatório do Auditor independente (auditor externo)
24.		Relatório da Comissão de Controlo (INSS) ou do Conselho Fiscal (INPS)
25.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração

Texto do artigo · p. 100 13. Mod. 33 Certidão das Contas Bancárias

Guia de Remessa (modelo 1)
Envia ao Tribunal Administrativo os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia".
Ordem	Modelo	Descrição	Envia	Não Envia	Observações
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod.4	Relação nominal de Responsáveis
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
6.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
7.	Mod. 27	Mapa de Contratos
8.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras
9.	Mod.30	Mapa de Outros investimentos financeiros
10.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias
11.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
12.		Extractos bancários do último mês da gerência
13.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
14.	Mod.39	Informação Básica
15.	Mod. 41	Mapa das Garantias
16.		Relatório Técnico da Conta Anual (INSS) ou Relatório Anual (INPS)
17.		Balanço
18.		Mapa de Demonstração de Resultados
19.		Mapa de Fluxos de Caixa
20.		Mapa de Mutação de Valores (apenas INSS) ou Mapa de Variações de capitais próprios (INPS)
21.		Notas às Demonstrações Financeiras
22.		Proposta de aplicação de resultados
23.		Relatório do Auditor independente (auditor externo)
24.		Relatório da Comissão de Controlo (INSS) ou do Conselho Fiscal (INPS)
25.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração

Texto do artigo · p. 100 14. Mod.39 Informação Básica

Guia de Remessa (modelo 1)
Envia ao Tribunal Administrativo os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia".
Ordem	Modelo	Descrição	Envia	Não Envia	Observações
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod.4	Relação nominal de Responsáveis
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
6.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
7.	Mod. 27	Mapa de Contratos
8.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras
9.	Mod.30	Mapa de Outros investimentos financeiros
10.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias
11.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
12.		Extractos bancários do último mês da gerência
13.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
14.	Mod.39	Informação Básica
15.	Mod. 41	Mapa das Garantias
16.		Relatório Técnico da Conta Anual (INSS) ou Relatório Anual (INPS)
17.		Balanço
18.		Mapa de Demonstração de Resultados
19.		Mapa de Fluxos de Caixa
20.		Mapa de Mutação de Valores (apenas INSS) ou Mapa de Variações de capitais próprios (INPS)
21.		Notas às Demonstrações Financeiras
22.		Proposta de aplicação de resultados
23.		Relatório do Auditor independente (auditor externo)
24.		Relatório da Comissão de Controlo (INSS) ou do Conselho Fiscal (INPS)
25.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração

Texto do artigo · p. 100 15. Mod. 41 Mapa das Garantias

Guia de Remessa (modelo 1)
Envia ao Tribunal Administrativo os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia".
Ordem	Modelo	Descrição	Envia	Não Envia	Observações
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod.4	Relação nominal de Responsáveis
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
6.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
7.	Mod. 27	Mapa de Contratos
8.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras
9.	Mod.30	Mapa de Outros investimentos financeiros
10.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias
11.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
12.		Extractos bancários do último mês da gerência
13.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
14.	Mod.39	Informação Básica
15.	Mod. 41	Mapa das Garantias
16.		Relatório Técnico da Conta Anual (INSS) ou Relatório Anual (INPS)
17.		Balanço
18.		Mapa de Demonstração de Resultados
19.		Mapa de Fluxos de Caixa
20.		Mapa de Mutação de Valores (apenas INSS) ou Mapa de Variações de capitais próprios (INPS)
21.		Notas às Demonstrações Financeiras
22.		Proposta de aplicação de resultados
23.		Relatório do Auditor independente (auditor externo)
24.		Relatório da Comissão de Controlo (INSS) ou do Conselho Fiscal (INPS)
25.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração

Texto do artigo · p. 100 16. Relatório Técnico da Conta Anual (INSS) ou Relatório Anual (INPS)

Guia de Remessa (modelo 1)
Envia ao Tribunal Administrativo os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia".
Ordem	Modelo	Descrição	Envia	Não Envia	Observações
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod.4	Relação nominal de Responsáveis
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
6.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
7.	Mod. 27	Mapa de Contratos
8.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras
9.	Mod.30	Mapa de Outros investimentos financeiros
10.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias
11.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
12.		Extractos bancários do último mês da gerência
13.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
14.	Mod.39	Informação Básica
15.	Mod. 41	Mapa das Garantias
16.		Relatório Técnico da Conta Anual (INSS) ou Relatório Anual (INPS)
17.		Balanço
18.		Mapa de Demonstração de Resultados
19.		Mapa de Fluxos de Caixa
20.		Mapa de Mutação de Valores (apenas INSS) ou Mapa de Variações de capitais próprios (INPS)
21.		Notas às Demonstrações Financeiras
22.		Proposta de aplicação de resultados
23.		Relatório do Auditor independente (auditor externo)
24.		Relatório da Comissão de Controlo (INSS) ou do Conselho Fiscal (INPS)
25.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração

Texto do artigo · p. 100 17. Balanço

Guia de Remessa (modelo 1)
Envia ao Tribunal Administrativo os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia".
Ordem	Modelo	Descrição	Envia	Não Envia	Observações
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod.4	Relação nominal de Responsáveis
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
6.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
7.	Mod. 27	Mapa de Contratos
8.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras
9.	Mod.30	Mapa de Outros investimentos financeiros
10.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias
11.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
12.		Extractos bancários do último mês da gerência
13.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
14.	Mod.39	Informação Básica
15.	Mod. 41	Mapa das Garantias
16.		Relatório Técnico da Conta Anual (INSS) ou Relatório Anual (INPS)
17.		Balanço
18.		Mapa de Demonstração de Resultados
19.		Mapa de Fluxos de Caixa
20.		Mapa de Mutação de Valores (apenas INSS) ou Mapa de Variações de capitais próprios (INPS)
21.		Notas às Demonstrações Financeiras
22.		Proposta de aplicação de resultados
23.		Relatório do Auditor independente (auditor externo)
24.		Relatório da Comissão de Controlo (INSS) ou do Conselho Fiscal (INPS)
25.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração

Texto do artigo · p. 100 18. Mapa de Demonstração de Resultados

Guia de Remessa (modelo 1)
Envia ao Tribunal Administrativo os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia".
Ordem	Modelo	Descrição	Envia	Não Envia	Observações
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod.4	Relação nominal de Responsáveis
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
6.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
7.	Mod. 27	Mapa de Contratos
8.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras
9.	Mod.30	Mapa de Outros investimentos financeiros
10.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias
11.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
12.		Extractos bancários do último mês da gerência
13.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
14.	Mod.39	Informação Básica
15.	Mod. 41	Mapa das Garantias
16.		Relatório Técnico da Conta Anual (INSS) ou Relatório Anual (INPS)
17.		Balanço
18.		Mapa de Demonstração de Resultados
19.		Mapa de Fluxos de Caixa
20.		Mapa de Mutação de Valores (apenas INSS) ou Mapa de Variações de capitais próprios (INPS)
21.		Notas às Demonstrações Financeiras
22.		Proposta de aplicação de resultados
23.		Relatório do Auditor independente (auditor externo)
24.		Relatório da Comissão de Controlo (INSS) ou do Conselho Fiscal (INPS)
25.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração

Texto do artigo · p. 100 19. Mapa de Fluxos de Caixa

Guia de Remessa (modelo 1)
Envia ao Tribunal Administrativo os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia".
Ordem	Modelo	Descrição	Envia	Não Envia	Observações
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod.4	Relação nominal de Responsáveis
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
6.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
7.	Mod. 27	Mapa de Contratos
8.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras
9.	Mod.30	Mapa de Outros investimentos financeiros
10.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias
11.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
12.		Extractos bancários do último mês da gerência
13.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
14.	Mod.39	Informação Básica
15.	Mod. 41	Mapa das Garantias
16.		Relatório Técnico da Conta Anual (INSS) ou Relatório Anual (INPS)
17.		Balanço
18.		Mapa de Demonstração de Resultados
19.		Mapa de Fluxos de Caixa
20.		Mapa de Mutação de Valores (apenas INSS) ou Mapa de Variações de capitais próprios (INPS)
21.		Notas às Demonstrações Financeiras
22.		Proposta de aplicação de resultados
23.		Relatório do Auditor independente (auditor externo)
24.		Relatório da Comissão de Controlo (INSS) ou do Conselho Fiscal (INPS)
25.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração

Texto do artigo · p. 100 20. Mapa de Mutação de Valores (apenas INSS) ou Mapa de Variações de capitais próprios (INPS)

Guia de Remessa (modelo 1)
Envia ao Tribunal Administrativo os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia".
Ordem	Modelo	Descrição	Envia	Não Envia	Observações
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod.4	Relação nominal de Responsáveis
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
6.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
7.	Mod. 27	Mapa de Contratos
8.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras
9.	Mod.30	Mapa de Outros investimentos financeiros
10.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias
11.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
12.		Extractos bancários do último mês da gerência
13.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
14.	Mod.39	Informação Básica
15.	Mod. 41	Mapa das Garantias
16.		Relatório Técnico da Conta Anual (INSS) ou Relatório Anual (INPS)
17.		Balanço
18.		Mapa de Demonstração de Resultados
19.		Mapa de Fluxos de Caixa
20.		Mapa de Mutação de Valores (apenas INSS) ou Mapa de Variações de capitais próprios (INPS)
21.		Notas às Demonstrações Financeiras
22.		Proposta de aplicação de resultados
23.		Relatório do Auditor independente (auditor externo)
24.		Relatório da Comissão de Controlo (INSS) ou do Conselho Fiscal (INPS)
25.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração

Texto do artigo · p. 100 21. Notas às Demonstrações Financeiras

Guia de Remessa (modelo 1)
Envia ao Tribunal Administrativo os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia".
Ordem	Modelo	Descrição	Envia	Não Envia	Observações
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod.4	Relação nominal de Responsáveis
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
6.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
7.	Mod. 27	Mapa de Contratos
8.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras
9.	Mod.30	Mapa de Outros investimentos financeiros
10.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias
11.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
12.		Extractos bancários do último mês da gerência
13.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
14.	Mod.39	Informação Básica
15.	Mod. 41	Mapa das Garantias
16.		Relatório Técnico da Conta Anual (INSS) ou Relatório Anual (INPS)
17.		Balanço
18.		Mapa de Demonstração de Resultados
19.		Mapa de Fluxos de Caixa
20.		Mapa de Mutação de Valores (apenas INSS) ou Mapa de Variações de capitais próprios (INPS)
21.		Notas às Demonstrações Financeiras
22.		Proposta de aplicação de resultados
23.		Relatório do Auditor independente (auditor externo)
24.		Relatório da Comissão de Controlo (INSS) ou do Conselho Fiscal (INPS)
25.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração

Texto do artigo · p. 100 22. Proposta de aplicação de resultados

Guia de Remessa (modelo 1)
Envia ao Tribunal Administrativo os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia".
Ordem	Modelo	Descrição	Envia	Não Envia	Observações
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod.4	Relação nominal de Responsáveis
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
6.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
7.	Mod. 27	Mapa de Contratos
8.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras
9.	Mod.30	Mapa de Outros investimentos financeiros
10.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias
11.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
12.		Extractos bancários do último mês da gerência
13.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
14.	Mod.39	Informação Básica
15.	Mod. 41	Mapa das Garantias
16.		Relatório Técnico da Conta Anual (INSS) ou Relatório Anual (INPS)
17.		Balanço
18.		Mapa de Demonstração de Resultados
19.		Mapa de Fluxos de Caixa
20.		Mapa de Mutação de Valores (apenas INSS) ou Mapa de Variações de capitais próprios (INPS)
21.		Notas às Demonstrações Financeiras
22.		Proposta de aplicação de resultados
23.		Relatório do Auditor independente (auditor externo)
24.		Relatório da Comissão de Controlo (INSS) ou do Conselho Fiscal (INPS)
25.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração

Texto do artigo · p. 100 23. Relatório do Auditor independente (auditor externo)

Guia de Remessa (modelo 1)
Envia ao Tribunal Administrativo os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia".
Ordem	Modelo	Descrição	Envia	Não Envia	Observações
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod.4	Relação nominal de Responsáveis
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
6.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
7.	Mod. 27	Mapa de Contratos
8.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras
9.	Mod.30	Mapa de Outros investimentos financeiros
10.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias
11.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
12.		Extractos bancários do último mês da gerência
13.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
14.	Mod.39	Informação Básica
15.	Mod. 41	Mapa das Garantias
16.		Relatório Técnico da Conta Anual (INSS) ou Relatório Anual (INPS)
17.		Balanço
18.		Mapa de Demonstração de Resultados
19.		Mapa de Fluxos de Caixa
20.		Mapa de Mutação de Valores (apenas INSS) ou Mapa de Variações de capitais próprios (INPS)
21.		Notas às Demonstrações Financeiras
22.		Proposta de aplicação de resultados
23.		Relatório do Auditor independente (auditor externo)
24.		Relatório da Comissão de Controlo (INSS) ou do Conselho Fiscal (INPS)
25.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração

Texto do artigo · p. 100 24. Relatório da Comissão de Controlo (INSS) ou do Conselho Fiscal (INPS)

Guia de Remessa (modelo 1)
Envia ao Tribunal Administrativo os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia".
Ordem	Modelo	Descrição	Envia	Não Envia	Observações
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod.4	Relação nominal de Responsáveis
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
6.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
7.	Mod. 27	Mapa de Contratos
8.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras
9.	Mod.30	Mapa de Outros investimentos financeiros
10.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias
11.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
12.		Extractos bancários do último mês da gerência
13.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
14.	Mod.39	Informação Básica
15.	Mod. 41	Mapa das Garantias
16.		Relatório Técnico da Conta Anual (INSS) ou Relatório Anual (INPS)
17.		Balanço
18.		Mapa de Demonstração de Resultados
19.		Mapa de Fluxos de Caixa
20.		Mapa de Mutação de Valores (apenas INSS) ou Mapa de Variações de capitais próprios (INPS)
21.		Notas às Demonstrações Financeiras
22.		Proposta de aplicação de resultados
23.		Relatório do Auditor independente (auditor externo)
24.		Relatório da Comissão de Controlo (INSS) ou do Conselho Fiscal (INPS)
25.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração

Texto do artigo · p. 100 25. Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração

Guia de Remessa (modelo 1)
Envia ao Tribunal Administrativo os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia".
Ordem	Modelo	Descrição	Envia	Não Envia	Observações
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod.4	Relação nominal de Responsáveis
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
6.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
7.	Mod. 27	Mapa de Contratos
8.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras
9.	Mod.30	Mapa de Outros investimentos financeiros
10.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias
11.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
12.		Extractos bancários do último mês da gerência
13.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
14.	Mod.39	Informação Básica
15.	Mod. 41	Mapa das Garantias
16.		Relatório Técnico da Conta Anual (INSS) ou Relatório Anual (INPS)
17.		Balanço
18.		Mapa de Demonstração de Resultados
19.		Mapa de Fluxos de Caixa
20.		Mapa de Mutação de Valores (apenas INSS) ou Mapa de Variações de capitais próprios (INPS)
21.		Notas às Demonstrações Financeiras
22.		Proposta de aplicação de resultados
23.		Relatório do Auditor independente (auditor externo)
24.		Relatório da Comissão de Controlo (INSS) ou do Conselho Fiscal (INPS)
25.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração

Texto do artigo · p. 101 Ordem Modelo Descrição Envia Não Envia Observações

Ordem	Modelo	Descrição
26.		Balancete do Razão Geral depois do encerramento
27.		Balancete do Razão Geral depois de Apuramento do Resultado
28.		Balancete do Razão de Rectificação
29.		Mapa de Execução orçamental da Receita segundo a natureza
30.		Mapa de Execução orçamental da Despesa segundo a natureza
31.		Mapa de Execução orçamental da Receita segundo o destino (inclui as contribuições cobradas)
32.		Listagem de Contribuintes Devedores
33.		Contribuintes Devedores por antiguidade
34.		Estratificação dos Contribuintes Devedores
35.		Reservas Técnicas
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 101 26. Balancete do Razão Geral depois do encerramento

Ordem	Modelo	Descrição
26.		Balancete do Razão Geral depois do encerramento
27.		Balancete do Razão Geral depois de Apuramento do Resultado
28.		Balancete do Razão de Rectificação
29.		Mapa de Execução orçamental da Receita segundo a natureza
30.		Mapa de Execução orçamental da Despesa segundo a natureza
31.		Mapa de Execução orçamental da Receita segundo o destino (inclui as contribuições cobradas)
32.		Listagem de Contribuintes Devedores
33.		Contribuintes Devedores por antiguidade
34.		Estratificação dos Contribuintes Devedores
35.		Reservas Técnicas
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 101 27. Balancete do Razão Geral depois de Apuramento do Resultado

Ordem	Modelo	Descrição
26.		Balancete do Razão Geral depois do encerramento
27.		Balancete do Razão Geral depois de Apuramento do Resultado
28.		Balancete do Razão de Rectificação
29.		Mapa de Execução orçamental da Receita segundo a natureza
30.		Mapa de Execução orçamental da Despesa segundo a natureza
31.		Mapa de Execução orçamental da Receita segundo o destino (inclui as contribuições cobradas)
32.		Listagem de Contribuintes Devedores
33.		Contribuintes Devedores por antiguidade
34.		Estratificação dos Contribuintes Devedores
35.		Reservas Técnicas
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 101 28. Balancete do Razão de Rectificação

Ordem	Modelo	Descrição
26.		Balancete do Razão Geral depois do encerramento
27.		Balancete do Razão Geral depois de Apuramento do Resultado
28.		Balancete do Razão de Rectificação
29.		Mapa de Execução orçamental da Receita segundo a natureza
30.		Mapa de Execução orçamental da Despesa segundo a natureza
31.		Mapa de Execução orçamental da Receita segundo o destino (inclui as contribuições cobradas)
32.		Listagem de Contribuintes Devedores
33.		Contribuintes Devedores por antiguidade
34.		Estratificação dos Contribuintes Devedores
35.		Reservas Técnicas
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 101 29. Mapa de Execução orçamental da Receita segundo a natureza

Ordem	Modelo	Descrição
26.		Balancete do Razão Geral depois do encerramento
27.		Balancete do Razão Geral depois de Apuramento do Resultado
28.		Balancete do Razão de Rectificação
29.		Mapa de Execução orçamental da Receita segundo a natureza
30.		Mapa de Execução orçamental da Despesa segundo a natureza
31.		Mapa de Execução orçamental da Receita segundo o destino (inclui as contribuições cobradas)
32.		Listagem de Contribuintes Devedores
33.		Contribuintes Devedores por antiguidade
34.		Estratificação dos Contribuintes Devedores
35.		Reservas Técnicas
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 101 30. Mapa de Execução orçamental da Despesa segundo a natureza

Ordem	Modelo	Descrição
26.		Balancete do Razão Geral depois do encerramento
27.		Balancete do Razão Geral depois de Apuramento do Resultado
28.		Balancete do Razão de Rectificação
29.		Mapa de Execução orçamental da Receita segundo a natureza
30.		Mapa de Execução orçamental da Despesa segundo a natureza
31.		Mapa de Execução orçamental da Receita segundo o destino (inclui as contribuições cobradas)
32.		Listagem de Contribuintes Devedores
33.		Contribuintes Devedores por antiguidade
34.		Estratificação dos Contribuintes Devedores
35.		Reservas Técnicas
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 101 31. Mapa de Execução orçamental da Receita segundo o destino (inclui as contribuições cobradas)

Ordem	Modelo	Descrição
26.		Balancete do Razão Geral depois do encerramento
27.		Balancete do Razão Geral depois de Apuramento do Resultado
28.		Balancete do Razão de Rectificação
29.		Mapa de Execução orçamental da Receita segundo a natureza
30.		Mapa de Execução orçamental da Despesa segundo a natureza
31.		Mapa de Execução orçamental da Receita segundo o destino (inclui as contribuições cobradas)
32.		Listagem de Contribuintes Devedores
33.		Contribuintes Devedores por antiguidade
34.		Estratificação dos Contribuintes Devedores
35.		Reservas Técnicas
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 101 32. Listagem de Contribuintes Devedores

Ordem	Modelo	Descrição
26.		Balancete do Razão Geral depois do encerramento
27.		Balancete do Razão Geral depois de Apuramento do Resultado
28.		Balancete do Razão de Rectificação
29.		Mapa de Execução orçamental da Receita segundo a natureza
30.		Mapa de Execução orçamental da Despesa segundo a natureza
31.		Mapa de Execução orçamental da Receita segundo o destino (inclui as contribuições cobradas)
32.		Listagem de Contribuintes Devedores
33.		Contribuintes Devedores por antiguidade
34.		Estratificação dos Contribuintes Devedores
35.		Reservas Técnicas
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 101 33. Contribuintes Devedores por antiguidade

Ordem	Modelo	Descrição
26.		Balancete do Razão Geral depois do encerramento
27.		Balancete do Razão Geral depois de Apuramento do Resultado
28.		Balancete do Razão de Rectificação
29.		Mapa de Execução orçamental da Receita segundo a natureza
30.		Mapa de Execução orçamental da Despesa segundo a natureza
31.		Mapa de Execução orçamental da Receita segundo o destino (inclui as contribuições cobradas)
32.		Listagem de Contribuintes Devedores
33.		Contribuintes Devedores por antiguidade
34.		Estratificação dos Contribuintes Devedores
35.		Reservas Técnicas
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 101 34. Estratificação dos Contribuintes Devedores

Ordem	Modelo	Descrição
26.		Balancete do Razão Geral depois do encerramento
27.		Balancete do Razão Geral depois de Apuramento do Resultado
28.		Balancete do Razão de Rectificação
29.		Mapa de Execução orçamental da Receita segundo a natureza
30.		Mapa de Execução orçamental da Despesa segundo a natureza
31.		Mapa de Execução orçamental da Receita segundo o destino (inclui as contribuições cobradas)
32.		Listagem de Contribuintes Devedores
33.		Contribuintes Devedores por antiguidade
34.		Estratificação dos Contribuintes Devedores
35.		Reservas Técnicas
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 101 35. Reservas Técnicas

Ordem	Modelo	Descrição
26.		Balancete do Razão Geral depois do encerramento
27.		Balancete do Razão Geral depois de Apuramento do Resultado
28.		Balancete do Razão de Rectificação
29.		Mapa de Execução orçamental da Receita segundo a natureza
30.		Mapa de Execução orçamental da Despesa segundo a natureza
31.		Mapa de Execução orçamental da Receita segundo o destino (inclui as contribuições cobradas)
32.		Listagem de Contribuintes Devedores
33.		Contribuintes Devedores por antiguidade
34.		Estratificação dos Contribuintes Devedores
35.		Reservas Técnicas
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 101 36. Mod. 42 Termo de Encerramento

Ordem	Modelo	Descrição
26.		Balancete do Razão Geral depois do encerramento
27.		Balancete do Razão Geral depois de Apuramento do Resultado
28.		Balancete do Razão de Rectificação
29.		Mapa de Execução orçamental da Receita segundo a natureza
30.		Mapa de Execução orçamental da Despesa segundo a natureza
31.		Mapa de Execução orçamental da Receita segundo o destino (inclui as contribuições cobradas)
32.		Listagem de Contribuintes Devedores
33.		Contribuintes Devedores por antiguidade
34.		Estratificação dos Contribuintes Devedores
35.		Reservas Técnicas
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 101 Guia de Remessa (modelo 1A. FPFE)

Texto do artigo · p. 101 Envia ao Tribunal Administrativo a Conta de Gerência relativa ao período supramencionado os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia".

Texto do artigo · p. 101 Ordem Modelos Descrição Envia Não envia Observações

Ordem	Modelos	Descrição
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod. 4	Relação dos Responsáveis na Comissão de Investimento do FPFE
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias do FPFE
6.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
7.		Extractos bancários do último mês da gerência
8.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
9.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras do FPFE
10.	Mod.30	Mapa de Outros Investimentos Financeiros do FPFE
11.		Deliberação da Comissão do FPFE da remuneração anual a pagar à Entidade Gestora
12.		Demonstrações financeiras do FPFE
13.		Proposta de Aplicação de resultados
14.		Parecer do Conselho Fiscal do INPS sobre o FPFE
15.		Mapa de receitas por tipo de receita
16.		Mapa de Receitas do FPFE por tipo de Contribuição, direta (SRH) ou indirecta (entregas por autarquias, sector empresarial ou outros)
17.		Mapa de Despesas do FPFE por tipo de Despesa
18.	Mod.42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 101 2. Mod.2 Termo de Abertura

Ordem	Modelos	Descrição
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod. 4	Relação dos Responsáveis na Comissão de Investimento do FPFE
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias do FPFE
6.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
7.		Extractos bancários do último mês da gerência
8.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
9.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras do FPFE
10.	Mod.30	Mapa de Outros Investimentos Financeiros do FPFE
11.		Deliberação da Comissão do FPFE da remuneração anual a pagar à Entidade Gestora
12.		Demonstrações financeiras do FPFE
13.		Proposta de Aplicação de resultados
14.		Parecer do Conselho Fiscal do INPS sobre o FPFE
15.		Mapa de receitas por tipo de receita
16.		Mapa de Receitas do FPFE por tipo de Contribuição, direta (SRH) ou indirecta (entregas por autarquias, sector empresarial ou outros)
17.		Mapa de Despesas do FPFE por tipo de Despesa
18.	Mod.42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 101 3. Mod. 4 Relação dos Responsáveis na Comissão de Investimento do FPFE

Ordem	Modelos	Descrição
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod. 4	Relação dos Responsáveis na Comissão de Investimento do FPFE
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias do FPFE
6.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
7.		Extractos bancários do último mês da gerência
8.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
9.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras do FPFE
10.	Mod.30	Mapa de Outros Investimentos Financeiros do FPFE
11.		Deliberação da Comissão do FPFE da remuneração anual a pagar à Entidade Gestora
12.		Demonstrações financeiras do FPFE
13.		Proposta de Aplicação de resultados
14.		Parecer do Conselho Fiscal do INPS sobre o FPFE
15.		Mapa de receitas por tipo de receita
16.		Mapa de Receitas do FPFE por tipo de Contribuição, direta (SRH) ou indirecta (entregas por autarquias, sector empresarial ou outros)
17.		Mapa de Despesas do FPFE por tipo de Despesa
18.	Mod.42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 101 4. Cópias de Bilhetes de Identidade

Ordem	Modelos	Descrição
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod. 4	Relação dos Responsáveis na Comissão de Investimento do FPFE
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias do FPFE
6.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
7.		Extractos bancários do último mês da gerência
8.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
9.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras do FPFE
10.	Mod.30	Mapa de Outros Investimentos Financeiros do FPFE
11.		Deliberação da Comissão do FPFE da remuneração anual a pagar à Entidade Gestora
12.		Demonstrações financeiras do FPFE
13.		Proposta de Aplicação de resultados
14.		Parecer do Conselho Fiscal do INPS sobre o FPFE
15.		Mapa de receitas por tipo de receita
16.		Mapa de Receitas do FPFE por tipo de Contribuição, direta (SRH) ou indirecta (entregas por autarquias, sector empresarial ou outros)
17.		Mapa de Despesas do FPFE por tipo de Despesa
18.	Mod.42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 101 5. Mod. 31 Lista de Contas Bancárias do FPFE

Ordem	Modelos	Descrição
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod. 4	Relação dos Responsáveis na Comissão de Investimento do FPFE
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias do FPFE
6.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
7.		Extractos bancários do último mês da gerência
8.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
9.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras do FPFE
10.	Mod.30	Mapa de Outros Investimentos Financeiros do FPFE
11.		Deliberação da Comissão do FPFE da remuneração anual a pagar à Entidade Gestora
12.		Demonstrações financeiras do FPFE
13.		Proposta de Aplicação de resultados
14.		Parecer do Conselho Fiscal do INPS sobre o FPFE
15.		Mapa de receitas por tipo de receita
16.		Mapa de Receitas do FPFE por tipo de Contribuição, direta (SRH) ou indirecta (entregas por autarquias, sector empresarial ou outros)
17.		Mapa de Despesas do FPFE por tipo de Despesa
18.	Mod.42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 101 6. Mod. 32 Conciliação Bancária e Justificação das Divergências

Ordem	Modelos	Descrição
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod. 4	Relação dos Responsáveis na Comissão de Investimento do FPFE
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias do FPFE
6.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
7.		Extractos bancários do último mês da gerência
8.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
9.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras do FPFE
10.	Mod.30	Mapa de Outros Investimentos Financeiros do FPFE
11.		Deliberação da Comissão do FPFE da remuneração anual a pagar à Entidade Gestora
12.		Demonstrações financeiras do FPFE
13.		Proposta de Aplicação de resultados
14.		Parecer do Conselho Fiscal do INPS sobre o FPFE
15.		Mapa de receitas por tipo de receita
16.		Mapa de Receitas do FPFE por tipo de Contribuição, direta (SRH) ou indirecta (entregas por autarquias, sector empresarial ou outros)
17.		Mapa de Despesas do FPFE por tipo de Despesa
18.	Mod.42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 101 7. Extractos bancários do último mês da gerência

Ordem	Modelos	Descrição
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod. 4	Relação dos Responsáveis na Comissão de Investimento do FPFE
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias do FPFE
6.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
7.		Extractos bancários do último mês da gerência
8.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
9.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras do FPFE
10.	Mod.30	Mapa de Outros Investimentos Financeiros do FPFE
11.		Deliberação da Comissão do FPFE da remuneração anual a pagar à Entidade Gestora
12.		Demonstrações financeiras do FPFE
13.		Proposta de Aplicação de resultados
14.		Parecer do Conselho Fiscal do INPS sobre o FPFE
15.		Mapa de receitas por tipo de receita
16.		Mapa de Receitas do FPFE por tipo de Contribuição, direta (SRH) ou indirecta (entregas por autarquias, sector empresarial ou outros)
17.		Mapa de Despesas do FPFE por tipo de Despesa
18.	Mod.42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 101 8. Mod. 33 Certidão das Contas Bancárias

Ordem	Modelos	Descrição
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod. 4	Relação dos Responsáveis na Comissão de Investimento do FPFE
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias do FPFE
6.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
7.		Extractos bancários do último mês da gerência
8.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
9.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras do FPFE
10.	Mod.30	Mapa de Outros Investimentos Financeiros do FPFE
11.		Deliberação da Comissão do FPFE da remuneração anual a pagar à Entidade Gestora
12.		Demonstrações financeiras do FPFE
13.		Proposta de Aplicação de resultados
14.		Parecer do Conselho Fiscal do INPS sobre o FPFE
15.		Mapa de receitas por tipo de receita
16.		Mapa de Receitas do FPFE por tipo de Contribuição, direta (SRH) ou indirecta (entregas por autarquias, sector empresarial ou outros)
17.		Mapa de Despesas do FPFE por tipo de Despesa
18.	Mod.42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 101 9. Mod.29 Mapa de Participações Financeiras do FPFE

Ordem	Modelos	Descrição
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod. 4	Relação dos Responsáveis na Comissão de Investimento do FPFE
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias do FPFE
6.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
7.		Extractos bancários do último mês da gerência
8.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
9.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras do FPFE
10.	Mod.30	Mapa de Outros Investimentos Financeiros do FPFE
11.		Deliberação da Comissão do FPFE da remuneração anual a pagar à Entidade Gestora
12.		Demonstrações financeiras do FPFE
13.		Proposta de Aplicação de resultados
14.		Parecer do Conselho Fiscal do INPS sobre o FPFE
15.		Mapa de receitas por tipo de receita
16.		Mapa de Receitas do FPFE por tipo de Contribuição, direta (SRH) ou indirecta (entregas por autarquias, sector empresarial ou outros)
17.		Mapa de Despesas do FPFE por tipo de Despesa
18.	Mod.42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 101 10. Mod.30 Mapa de Outros Investimentos Financeiros do FPFE

Ordem	Modelos	Descrição
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod. 4	Relação dos Responsáveis na Comissão de Investimento do FPFE
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias do FPFE
6.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
7.		Extractos bancários do último mês da gerência
8.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
9.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras do FPFE
10.	Mod.30	Mapa de Outros Investimentos Financeiros do FPFE
11.		Deliberação da Comissão do FPFE da remuneração anual a pagar à Entidade Gestora
12.		Demonstrações financeiras do FPFE
13.		Proposta de Aplicação de resultados
14.		Parecer do Conselho Fiscal do INPS sobre o FPFE
15.		Mapa de receitas por tipo de receita
16.		Mapa de Receitas do FPFE por tipo de Contribuição, direta (SRH) ou indirecta (entregas por autarquias, sector empresarial ou outros)
17.		Mapa de Despesas do FPFE por tipo de Despesa
18.	Mod.42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 101 11. Deliberação da Comissão do FPFE da remuneração anual a pagar à Entidade Gestora

Ordem	Modelos	Descrição
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod. 4	Relação dos Responsáveis na Comissão de Investimento do FPFE
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias do FPFE
6.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
7.		Extractos bancários do último mês da gerência
8.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
9.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras do FPFE
10.	Mod.30	Mapa de Outros Investimentos Financeiros do FPFE
11.		Deliberação da Comissão do FPFE da remuneração anual a pagar à Entidade Gestora
12.		Demonstrações financeiras do FPFE
13.		Proposta de Aplicação de resultados
14.		Parecer do Conselho Fiscal do INPS sobre o FPFE
15.		Mapa de receitas por tipo de receita
16.		Mapa de Receitas do FPFE por tipo de Contribuição, direta (SRH) ou indirecta (entregas por autarquias, sector empresarial ou outros)
17.		Mapa de Despesas do FPFE por tipo de Despesa
18.	Mod.42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 101 12. Demonstrações financeiras do FPFE

Ordem	Modelos	Descrição
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod. 4	Relação dos Responsáveis na Comissão de Investimento do FPFE
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias do FPFE
6.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
7.		Extractos bancários do último mês da gerência
8.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
9.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras do FPFE
10.	Mod.30	Mapa de Outros Investimentos Financeiros do FPFE
11.		Deliberação da Comissão do FPFE da remuneração anual a pagar à Entidade Gestora
12.		Demonstrações financeiras do FPFE
13.		Proposta de Aplicação de resultados
14.		Parecer do Conselho Fiscal do INPS sobre o FPFE
15.		Mapa de receitas por tipo de receita
16.		Mapa de Receitas do FPFE por tipo de Contribuição, direta (SRH) ou indirecta (entregas por autarquias, sector empresarial ou outros)
17.		Mapa de Despesas do FPFE por tipo de Despesa
18.	Mod.42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 101 13. Proposta de Aplicação de resultados

Ordem	Modelos	Descrição
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod. 4	Relação dos Responsáveis na Comissão de Investimento do FPFE
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias do FPFE
6.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
7.		Extractos bancários do último mês da gerência
8.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
9.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras do FPFE
10.	Mod.30	Mapa de Outros Investimentos Financeiros do FPFE
11.		Deliberação da Comissão do FPFE da remuneração anual a pagar à Entidade Gestora
12.		Demonstrações financeiras do FPFE
13.		Proposta de Aplicação de resultados
14.		Parecer do Conselho Fiscal do INPS sobre o FPFE
15.		Mapa de receitas por tipo de receita
16.		Mapa de Receitas do FPFE por tipo de Contribuição, direta (SRH) ou indirecta (entregas por autarquias, sector empresarial ou outros)
17.		Mapa de Despesas do FPFE por tipo de Despesa
18.	Mod.42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 101 14. Parecer do Conselho Fiscal do INPS sobre o FPFE

Ordem	Modelos	Descrição
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod. 4	Relação dos Responsáveis na Comissão de Investimento do FPFE
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias do FPFE
6.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
7.		Extractos bancários do último mês da gerência
8.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
9.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras do FPFE
10.	Mod.30	Mapa de Outros Investimentos Financeiros do FPFE
11.		Deliberação da Comissão do FPFE da remuneração anual a pagar à Entidade Gestora
12.		Demonstrações financeiras do FPFE
13.		Proposta de Aplicação de resultados
14.		Parecer do Conselho Fiscal do INPS sobre o FPFE
15.		Mapa de receitas por tipo de receita
16.		Mapa de Receitas do FPFE por tipo de Contribuição, direta (SRH) ou indirecta (entregas por autarquias, sector empresarial ou outros)
17.		Mapa de Despesas do FPFE por tipo de Despesa
18.	Mod.42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 101 15. Mapa de receitas por tipo de receita

Ordem	Modelos	Descrição
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod. 4	Relação dos Responsáveis na Comissão de Investimento do FPFE
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias do FPFE
6.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
7.		Extractos bancários do último mês da gerência
8.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
9.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras do FPFE
10.	Mod.30	Mapa de Outros Investimentos Financeiros do FPFE
11.		Deliberação da Comissão do FPFE da remuneração anual a pagar à Entidade Gestora
12.		Demonstrações financeiras do FPFE
13.		Proposta de Aplicação de resultados
14.		Parecer do Conselho Fiscal do INPS sobre o FPFE
15.		Mapa de receitas por tipo de receita
16.		Mapa de Receitas do FPFE por tipo de Contribuição, direta (SRH) ou indirecta (entregas por autarquias, sector empresarial ou outros)
17.		Mapa de Despesas do FPFE por tipo de Despesa
18.	Mod.42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 101 16. Mapa de Receitas do FPFE por tipo de Contribuição, direta (SRH) ou indirecta (entregas por autarquias, sector empresarial ou outros)

Ordem	Modelos	Descrição
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod. 4	Relação dos Responsáveis na Comissão de Investimento do FPFE
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias do FPFE
6.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
7.		Extractos bancários do último mês da gerência
8.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
9.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras do FPFE
10.	Mod.30	Mapa de Outros Investimentos Financeiros do FPFE
11.		Deliberação da Comissão do FPFE da remuneração anual a pagar à Entidade Gestora
12.		Demonstrações financeiras do FPFE
13.		Proposta de Aplicação de resultados
14.		Parecer do Conselho Fiscal do INPS sobre o FPFE
15.		Mapa de receitas por tipo de receita
16.		Mapa de Receitas do FPFE por tipo de Contribuição, direta (SRH) ou indirecta (entregas por autarquias, sector empresarial ou outros)
17.		Mapa de Despesas do FPFE por tipo de Despesa
18.	Mod.42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 101 17. Mapa de Despesas do FPFE por tipo de Despesa

Ordem	Modelos	Descrição
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod. 4	Relação dos Responsáveis na Comissão de Investimento do FPFE
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias do FPFE
6.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
7.		Extractos bancários do último mês da gerência
8.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
9.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras do FPFE
10.	Mod.30	Mapa de Outros Investimentos Financeiros do FPFE
11.		Deliberação da Comissão do FPFE da remuneração anual a pagar à Entidade Gestora
12.		Demonstrações financeiras do FPFE
13.		Proposta de Aplicação de resultados
14.		Parecer do Conselho Fiscal do INPS sobre o FPFE
15.		Mapa de receitas por tipo de receita
16.		Mapa de Receitas do FPFE por tipo de Contribuição, direta (SRH) ou indirecta (entregas por autarquias, sector empresarial ou outros)
17.		Mapa de Despesas do FPFE por tipo de Despesa
18.	Mod.42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 101 18. Mod.42 Termo de Encerramento

Ordem	Modelos	Descrição
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod. 4	Relação dos Responsáveis na Comissão de Investimento do FPFE
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias do FPFE
6.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
7.		Extractos bancários do último mês da gerência
8.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
9.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras do FPFE
10.	Mod.30	Mapa de Outros Investimentos Financeiros do FPFE
11.		Deliberação da Comissão do FPFE da remuneração anual a pagar à Entidade Gestora
12.		Demonstrações financeiras do FPFE
13.		Proposta de Aplicação de resultados
14.		Parecer do Conselho Fiscal do INPS sobre o FPFE
15.		Mapa de receitas por tipo de receita
16.		Mapa de Receitas do FPFE por tipo de Contribuição, direta (SRH) ou indirecta (entregas por autarquias, sector empresarial ou outros)
17.		Mapa de Despesas do FPFE por tipo de Despesa
18.	Mod.42	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 101 Notas Explicativas Modelo n.º 1. e 1. A Guia de Remessa

Texto do artigo · p. 101 A. Objectivo: A presente Guia de Remessa pretende ilustrar os modelos e respectiva documentação que compõe a Conta de Gerência a ser remetida ao Tribunal Administrativo, em observância da transparência na gestão de finanças públicas. B. Conteúdo: A guia apresenta uma listagem de todos os elementos e os modelos das presentes instruções.

Texto do artigo · p. 101 Podem existir modelos ou elementos que não são aplicáveis, outros que o são condicionalmente às características da entidade e, por último, modelos ou elementos integralmente aplicáveis, independentemente das circunstâncias.

Texto do artigo · p. 101 Constituem elementos não aplicáveis ao INPS os seguintes:

Texto do artigo · p. 101 • Listagem de Contribuintes Devedores – listagem dos nomes e NUIT das empresas com os valores liquidados e não cobrados; • Contribuintes Devedores por antiguidade – mapa com nomes e NUIT das empresas cujas contribuições não foram cobradas por categorias de antiguidade: menos

Texto do artigo · p. 101 de três meses, entre três meses e cinco anos, entre cinco anos e dez anos, mais de dez anos;

Texto do artigo · p. 101 •Estratificação dos Contribuintes Devedores– mapa resumo das contribuições em dívida por situação: emitida; execução fiscal; em Tribunal; em negociação. Este mapa resumo deve assentar num mapa geral por NUIT de empresa com a adequada classificação da sua situação em sistema.

Texto do artigo · p. 101 Há que colocar uma cruz na coluna correspondente relativamente a cada modelo. No caso de, sendo determinado modelo aplicável, este não ser enviado, a entidade deverá justificar por escrito o seu não envio com a justificação nas "Observações" e colocar o símbolo (X) na coluna "Não Envia".

Texto do artigo · p. 101 No caso de existirem elementos que estejam dependentes de entidades externas, as Contas podem ser enviadas mesmo sem esses elementos, devendo a entidade justificar com indicação da data em que irá proceder à sua entrega. Exemplo: Relatório do Auditor Independente.

Texto do artigo · p. 102 Quanto aos elementos sem modelos previstos considera-se que os mesmos correspondem a mapas residentes nas aplicações que podem ser emitidos, de que são exemplo:

Texto do artigo · p. 102 • Mapa de Execução orçamental da Receita segundo a natureza (inclui as contribuições cobradas) – corresponde ao mapa que tenha as previsões de receita e a sua cobrança por classificação económica; • Mapa de Execução orçamental da Despesa segundo a natureza – corresponde ao mapa que tenha as dotações corrigidas, a despesa liquidada e a despesa paga; • Mapa de Execução orçamental da Receita segundo o destino (inclui as contribuições cobradas) corresponde ao mapa que tenha as previsões de receita e a sua cobrança, mas por destino e não por natureza da classificação económica.

Texto do artigo · p. 102 As cópias dos Bilhetes de Identidade têm que ser dos responsáveis que constam no Modelo n.º 4 “Relação Nominal de Responsáveis”.

Texto do artigo · p. 102 Termo de Abertura (modelo 2)

Texto do artigo · p. 102 Contém o presente Processo de Contas da (nome da entidade) respeitante ao período de _______________a ____________, o número de folhas que consta do respectivo termo de encerramento.

Texto do artigo · p. 102 Notas Explicativas Modelo n.º 2. Termo de Abertura A. Objectivo: Os Termos de Abertura e Encerramento servem

Texto do artigo · p. 102 de capa e contracapa, respectivamente, ao processo da Conta e documentação anexa a enviar ao Tribunal Administrativo.

Texto do artigo · p. 102 Relação Nominal dos Responsáveis pela Gerência (modelo 4)

Texto do artigo · p. 102 Nome Completo de Cada Responsável Função de cada Responsável Morada NUIT Telefone da residência/ Telemóvel de Cada Responsável Período de responsabilidade de Cada Responsável Salário ou Remuneração bruta Observações (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8)

Nome Completo de Cada Responsável	Função de cada Responsável	Morada	NUIT	Telefone da residência/ Telemóvel de Cada Responsável	Período de responsabilidade de Cada Responsável	Salário ou Remuneração bruta	Observações
(1)	(2)	(3)	(4)	(5)	(6)	(7)	(8)

Texto do artigo · p. 102 Notas Explicativas Modelo n.º 4. Relação Nominal dos Responsáveis pela Gerência

Texto do artigo · p. 102 A. Objectivo: Este modelo visa identificar os responsáveis pela Gerência em função do período de responsabilidade, os respectivos endereços e contactos para facilitar a sua localização em caso de necessidade. B. Conteúdo: O período de responsabilidade corresponde ao período em que os supramencionados responsáveis estiveram

Texto do artigo · p. 102 em gestão na entidade.

Texto do artigo · p. 102 Na coluna 1) refere-se efectivamente ao “Nome Completo de Cada Responsável”, não sendo de utilizar quaisquer abreviaturas. O mesmo tratamento deverá ser utilizado na coluna 2) “Função de cada Responsável”.

Texto do artigo · p. 102 A coluna 3) refere-se ao Local de Residência de Cada Responsável.

Texto do artigo · p. 103 RelaçãodeSalárioseRemunerações(modelo20)

Texto do artigo · p. 103 Despesapaga (valorlíquido) (12)=(2)-(11) Descontosefectuados Total (11)= (3)+...+(10) Outros (10) IRN (9) IRPS (8) Visto (7) IPA (6) Subsídiode funeral (5) Assistênciamédica emedicamentosa (4) Compensação aposentação (3) Despesapaga (valorbruto) (2) Meses (1) Janeiro (1.1)Subtotal Fevereiro (1.2)Subtotal (...) Dezembro (1.12)subtotal Total(1.13)=(1.1) +(1.2)+...+(1.12)

Despesapaga (valorlíquido)	(12)=(2)-(11)
Descontosefectuados	Total	(11)= (3)+...+(10)
Outros	(10)
IRN	(9)
IRPS	(8)
Visto	(7)
IPA	(6)
Subsídiode funeral	(5)
Assistênciamédica emedicamentosa	(4)
Compensação aposentação	(3)
Despesapaga (valorbruto)	(2)
Meses	(1)	Janeiro	(1.1)Subtotal Fevereiro	(1.2)Subtotal	(...) Dezembro	(1.12)subtotal	Total(1.13)=(1.1) +(1.2)+...+(1.12)

Texto do artigo · p. 103 Meses Despesapaga

Texto do artigo · p. 103 (valorlíquido)IRPSIRNOutrosTotal

Texto do artigo · p. 103 (12)=(2)-(11)

Texto do artigo · p. 103 (3)+...+(10)

Texto do artigo · p. 103 (11)=

Texto do artigo · p. 103 (1)(8)(9)(10)

Texto do artigo · p. 103 Total(1.13)=(1.1)

Texto do artigo · p. 103 +(1.2)+...+(1.12)

Texto do artigo · p. 103 (1.1)Subtotal

Texto do artigo · p. 103 (1.2)Subtotal

Texto do artigo · p. 103 (1.12)subtotal

Texto do artigo · p. 103 Fevereiro

Texto do artigo · p. 103 Dezembro

Texto do artigo · p. 103 Janeiro

Texto do artigo · p. 103 (...)

Texto do artigo · p. 104 Modelo n.º 20. Relação de Salários e Remunerações

Texto do artigo · p. 104 A. Objectivo: A Relação de Salários e Remunerações visa dar a conhecer, em cada mês, e independentemente da fonte de recurso (Receitas próprias, transferências do OE, etc.), todas as classificações económicas associadas a salários e remunerações. Este modelo deve ser construído manualmente nas circunstâncias em que existam pessoas contratadas cujo pagamento é efectuado à parte do e-SISTAFE e não constem do e-folha. B. Conteúdo: inclui informação do valor líquido, o valor bruto e o montante de descontos.

Texto do artigo · p. 104 Os descontos a considerar neste modelo são os descontos obrigatórios.

Texto do artigo · p. 104 A coluna (10) Outros - inclui os descontos obrigatórios determinados por lei ou judicialmente que não foram considerados anteriormente, por exemplo, pensão de alimentos. Não inclui deduções às remunerações relacionadas com empréstimos bancários, sindicatos, quotas para associações voluntárias, ou outras matérias que tenham sido deduzidas às remunerações e não sejam um desconto obrigatório.

Texto do artigo · p. 104 A construção do presente mapa assenta no sistema de arquivo do processamento de salários e remunerações.

Texto do artigo · p. 104 Relação de Guias de Depósito dos Descontos (modelo 21)

Texto do artigo · p. 104 N.º da guia Descontos efectuados Compensação aposentação Assistência médica e medicamentosa Subsídio de funeral IPA Visto IRPS IRN Outros Total (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) ( 1 0 ) = (2)+...+(9) TOTAL

N.º da guia	Descontos efectuados
Compensação aposentação	Assistência médica e medicamentosa	Subsídio de funeral	IPA	Visto	IRPS	IRN	Outros	Total
(1)	(2)	(3)	(4)	(5)	(6)	(7)	(8)	(9)	( 1 0 ) = (2)+...+(9)

TOTAL

Texto do artigo · p. 104 Notas Explicativas Modelo n.º 21. Relação de Guias de Depósito dos Descontos

Texto do artigo · p. 104 A. Objectivo: A “Relação de Guias de Depósito dos Descontos” pretende dar a conhecer os descontos retidos e entregues pela entidade. Este modelo deve ser construído manualmente nas circunstâncias em que existam pessoas contratadas cujo pagamento é efectuado à parte do e-SISTAFE e não constem do e-folha. B. Conteúdo: inclui informação detalhada das Guias

Texto do artigo · p. 104 Desconto entregues às entidades competentes.

Texto do artigo · p. 104 Os descontos a considerar neste modelo são os descontos obrigatórios.

Texto do artigo · p. 104 A coluna (9) Outros - inclui os descontos obrigatórios determinados por lei ou judicialmente que não foram considerados anteriormente, por exemplo, pensão de alimentos. Não inclui deduções às remunerações relacionadas com empréstimos bancários, sindicatos, quotas para associações voluntárias, ou outras matérias que tenham sido deduzidas às remunerações e não sejam um desconto obrigatório.

Texto do artigo · p. 104 À semelhança do modelo anterior, também o preenchimento deste mapa assenta no sistema de arquivo do processamento de remunerações.

Texto do artigo · p. 105 MapadeContratos(modelo27)

Texto do artigo · p. 105 Observações (13) Saldo (12)=(8) -(11) Pagamentos Acumulados (11) Dagerência (10) Datado1.º pagamento (9) Valor (8) Nomedo Contratado (7) Total Datade vistoT.A (6) Modalidade (5) Objecto (4) Vigência (3) Data (2) Ref. (1)

Observações	(13)
Saldo	(12)=(8) -(11)
Pagamentos	Acumulados	(11)
Dagerência	(10)
Datado1.º pagamento	(9)
Valor	(8)
Nomedo Contratado	(7)		Total
Datade vistoT.A	(6)
Modalidade	(5)
Objecto	(4)
Vigência	(3)
Data	(2)
Ref.	(1)

Texto do artigo · p. 105 SaldoObservações

Texto do artigo · p. 105 (13)

Texto do artigo · p. 105 (12)=(8)

Texto do artigo · p. 105 -(11)

Texto do artigo · p. 105 rênciaAcumulados

Texto do artigo · p. 105 0)(11)

Texto do artigo · p. 105 Pagamentos

Texto do artigo · p. 105 MapadeContratos(modelo27)

Texto do artigo · p. 106 Modelo n.º 27. Mapa de Contratos

Texto do artigo · p. 106 A. Objectivo: O Mapa de Contratos tem o objectivo de dar a conhecer os contratos celebrados de empreitadas e/ou aquisição de bens e serviços e as suas características gerais. Por outro lado, funciona como um controlo da sujeição a fiscalização prévia. B. Conteúdo:

Texto do artigo · p. 106 (1) Referência – indicação do número de arquivo a que o contrato diz respeito, ou seja, o n.º do contrato. Caso o contrato tenha adenda a mesma é para ser considerada em linha autónoma. (2) Data –corresponde à data de assinatura do contrato e/ou adenda. (3) Vigência - a vigência corresponde ao período abrangido pelo contrato, incluindo quando os mesmos tenham natureza plurianual. Nesta coluna coloca-se a data de conclusão prevista, considerando a data em que a vigência se inicie, incluindo a data do visto, se aplicável, ou, no caso da adenda, o previsto na mesma. (4) Objecto – indicar a tipologia do contrato, designadamente, aquisição de bens e serviços, concessão, empreitada de obras, incluindo os contratos de arrendamento. (5) Modalidade – indicar a modalidade de contratação

Texto do artigo · p. 106 (concurso público, concurso limitado, concurso por lances, ajuste directo, etc).

Texto do artigo · p. 106 (8) Valor – o montante total do contrato, mesmo que abranja vários anos (plurianual). (9) Data do 1.º pagamento – refere-se à data em que foi efectuada a primeira prestação.

Texto do artigo · p. 106 (13) Observações – utilizar para apresentar justificação que for julgada conveniente, como por exemplo, o enquadramento legal de qualquer adenda.

Texto do artigo · p. 106 Caso a entidade tenha um modelo próprio, desde que cumpra os requisitos previstos poderá utilizar o mesmo.

Texto do artigo · p. 106 Em caso de Empreitadas de Obras Públicas, deve a entidade providenciar os seguintes dados previstos no sistema de arquivo (incluir os estudos geofísicos):

Texto do artigo · p. 106 Empreitadas – deve existir informação individualizada por empreitada de forma a ser possível obter as seguintes informações:

Texto do artigo · p. 106 • Contrato: Informar a Ref. do contrato; • Descrição: Descrição do objecto; • Data: Data da assinatura; • Valor: Valor expresso na moeda contratual; • Prazo da Obra; • Moeda: Seleccionar o código da moeda contratual; • Origem dos Recursos: Fonte de recurso utilizada; • Contratada: Nome da empresa contratada; • Nacionalidade: Nacionalidade da empresa contratada; • Natureza da obra: Informar a natureza da obra contratada. Ex.: Rodoviária; Saneamento; Edificações; Redes Eléctricas etc. • Tipo de Intervenção: Exemplo Construção, Restauração, Manutenção etc. • Extensão do Objecto: Informar a extensão característica do objecto contratado: km, m, m2 etc. • Província: Província onde se localiza obra; • Distrito: Distrito onde se localiza obra; • Cidade: Município onde se localiza obra; • Georeferência: coordenadas GPS da obra; •Avanço Financeiro: Informar o valor já medido, na moeda contratual; • Actividade actual: Informar se os serviços estão actualmente em execução ou paralisados; • Projectista: nome do projectista; • Engenheiro Fiscal: Nome do Engenheiro Responsável pela fiscalização; • Observações: Quaisquer informações adicionais que se julgue relevante.

Texto do artigo · p. 107 Dividendos distribuídos (15) Dividendos atribuídos (14) Imparidade (13) Resultado líquido (12) Capital Próprio (11) %decapital ajustado (10)=(9) x(8) % participação (9) Capital social (8) Custode Aquisição (7) Moeda (6) Classificação (5) Objecto social (4) Ano (3) Identificação Nomeda Empresa participada (2) Total Ordem (1)

Dividendos distribuídos	(15)
Dividendos atribuídos	(14)
Imparidade	(13)
Resultado líquido	(12)
Capital Próprio	(11)
%decapital ajustado	(10)=(9) x(8)
% participação	(9)
Capital social	(8)
Custode Aquisição	(7)
Moeda	(6)
Classificação	(5)
Objecto social	(4)
Ano	(3)
Identificação	Nomeda Empresa participada	(2)	Total
Ordem	(1)

Texto do artigo · p. 107 MapadeParticipaçõesFinanceiras(modelo29)

Texto do artigo · p. 107 atribuídos Dividendos

Texto do artigo · p. 107 distribuídosOrdem

Texto do artigo · p. 107 (1)(12)(13)(14)(15)

Texto do artigo · p. 107 Dividendos

Texto do artigo · p. 107 líquido Imparidade

Texto do artigo · p. 107 Resultado

Texto do artigo · p. 107 Ide

Texto do artigo · p. 108 Modelo n.º 29. Mapa de Participações Financeiras

Texto do artigo · p. 108 A. Objectivo: O Mapa de Participações Financeiras pretende dar a conhecer as características base destas, os seus resultados, situação do capital e a distribuição de dividendos, caso esta tenha tido lugar.

Texto do artigo · p. 108 B. Conteúdo:

Texto do artigo · p. 108 (3) Ano – ano da aquisição ou constituição da empresa participada.

Texto do artigo · p. 108 (5) Classificação - empresa participada, empresa subsidiária. (13) Imparidade – a preencher com o montante da imparidade,

Texto do artigo · p. 108 caso a mesma se encontre em imparidade.

Texto do artigo · p. 108 Caso a entidade tenha um modelo próprio, desde que cumpra os requisitos previstos poderá utilizar o mesmo.

Texto do artigo · p. 108 Mapa de Outros Investimentos Financeiros (modelo 30)

Texto do artigo · p. 108 Identificação Ano Valor no início do ano Aumentos Diminuições Valor no final do ano Rendimento/Juros Código Descrição Vencido e cobrado Vencido e por cobrar Vincendo (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) = (4)+(5)-(6) (8) (9) (10) Total

Identificação	Ano	Valor no início do ano	Aumentos	Diminuições	Valor no final do ano	Rendimento/Juros
Código	Descrição	Vencido e cobrado	Vencido e por cobrar	Vincendo
(1)	(2)	(3)	(4)	(5)	(6)	(7) = (4)+(5)-(6)	(8)	(9)	(10)

	Total

Texto do artigo · p. 108 Notas Explicativas Modelo n.º 30. Mapa de Outros Investimentos Financeiras

Texto do artigo · p. 108 A. Objectivo: O Mapa de Outros Investimentos Financeiras pretende dar a conhecer as características base dos Investimentos financeiros para além das participações financeiras. Os outros investimentos podem ser obrigações do Tesouro, Certificados, Aplicações financeiras, etc, susceptíveis de gerar rendimento seja sob a forma de juros ou rendas. B. Conteúdo:

Texto do artigo · p. 108 (2) Descrição – indicar a tipologia do investimento e em que entidade, se aplicável, o mesmo ocorreu (por exemplo, se for compra de obrigações, de que entidade as mesmas se referem). (3) Ano – ano de constituição.

Texto do artigo · p. 108 (8) Rendimentos/Juros – Vencidos e cobrados – valor total dos rendimentos cuja data de recebimento seja anterior à do fim da gerência e que tenham sido cobrados (pelo valor cobrado). (9) Rendimentos /Juros – Vencidos e por cobrar – valor total dos rendimentos cuja data de recebimento seja anterior à do fim da gerência e que não tenham sido cobrados (estão em dívida ou mora – atraso de pagamento). (10) Rendimentos /Juros – Vincendos – valor dos rendimentos

Texto do artigo · p. 108 cuja data de recebimento seja posterior à do fim da gerência pelo montante que cabe na gerência.

Texto do artigo · p. 108 Caso a entidade tenha um modelo próprio, desde que cumpra os requisitos previstos poderá utilizar o mesmo.

Texto do artigo · p. 108 Lista de Contas Bancárias (modelo 31)

Texto do artigo · p. 108 Banco Agência Morada N.º da Conta NIB Objectivo da conta Tipo de conta Moeda I d e n t i f i c a ç ã o d o s responsáveis que obrigam a movimentação da conta (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9)

Banco	Agência	Morada	N.º da Conta	NIB	Objectivo da conta	Tipo de conta	Moeda	I d e n t i f i c a ç ã o d o s responsáveis que obrigam a movimentação da conta
(1)	(2)	(3)	(4)	(5)	(6)	(7)	(8)	(9)

Texto do artigo · p. 108 Notas Explicativas Modelo nº 31. Lista das Contas Bancárias A. Objectivo: A Lista das Contas Bancárias torna possível as

Texto do artigo · p. 108 identificações de todas as contas bancárias em nome da entidade tenham ou não movimentos associados.

Texto do artigo · p. 108 B. Conteúdo: Se existirem várias contas no mesmo banco devem ser identificadas na mesma uma a uma;

Texto do artigo · p. 108 (1) Banco – Identificação do Banco.

Texto do artigo · p. 108 (5) NIB (Número de Identificação Bancária) – não pode ter mais de 21 dígitos; (6) Objectivo da Conta – explicar se a natureza de fundos transitados na conta, se receitas, funcionamento, verbas do Orçamento de Estado, etc. (7) Tipo de Conta – se a conta é de curto, médio ou longo prazo, de aplicações de tesouraria, etc. Colocar DO (depósito à ordem), DP (depósito a prazo), ou AT (aplicações de tesouraria). (8) Moeda – colocar o nome da moeda da conta bancária.

Texto do artigo · p. 109 (9) Identificação dos responsáveis que obrigam a conta – corresponde à identificação das pessoas que podem assinar cheques, transferências bancárias, etc. Se houver patamares (valores máximos) para obrigar a conta, ou se existirem representantes da entidade que possam ser mandatados para obrigar a conta bancária, essa informação deve também ser

Texto do artigo · p. 109 Conciliação bancária e Justificação das Divergências (modelo 32) Nome do Banco:

Texto do artigo · p. 109 Numero da conta: Período da gerência:

Texto do artigo · p. 109 relatada. O espaço do mapa pode revelar-se insuficiente para algumas entidades, assim sendo, propõe-se que essa informação possa ser anexada ao mapa, colocando uma nota (tipo (1) ou (a) a indicar que existe um apêndice.

Texto do artigo · p. 109 Caso a entidade tenha um modelo próprio, desde que cumpra os requisitos previstos poderá utilizar o mesmo.

Texto do artigo · p. 109 (1) Saldo do Extracto bancário, no último dia do mês (Mais) Débitos no extracto bancário para os quais não exista correspondência nos registos de pagamento na entidade Dia Descrição Montante (2) Subtotal (Menos) Créditos no extracto bancário para os quais não exista correspondência nos registos de cobrança na entidade Dia Descrição Montante (3) Subtotal (Maior) Cobranças registadas na entidade que não constem do extracto bancário Dia Descrição Montante (4) Subtotal (Menos) Pagamentos registados na entidade que não constem do extracto bancário Dia Descrição Montante (5) Subtotal (6) Valor total = (1) + (2) - (3) + (4) - (5)

Texto do artigo · p. 109 (7) Saldo da conta bancária no âmbito da Conta de Gerência Consolidada no último dia do mês

(7) Saldo da conta bancária no âmbito da Conta de Gerência Consolidada no último dia do mês

Texto do artigo · p. 109 (8) Valor de controlo = (6) - (7)

(8) Valor de controlo = (6) - (7)

Texto do artigo · p. 110 Modelo n.º 32. Conciliação Bancária e Justificação das Divergências A. Objectivo: A Conciliação Bancária e Justificação das Divergências visa explicar a razão do diferencial entre o valor do saldo

Texto do artigo · p. 110 bancário da Conta de Gerência Consolidada e as Certidões de saldo dos Bancos (ou extracto de contas bancárias).

Texto do artigo · p. 110 B. Conteúdo: A conciliação bancária deve ser efectuada conta bancária a conta bancária mensalmente, devendo a última ser anexada ao processo de prestação de contas.

Texto do artigo · p. 110 (1) Saldo do Extracto bancário, no último dia do mês – este saldo deverá coincidir com o saldo apresentado pela “Certidão das

Texto do artigo · p. 110 Contas Bancárias – relação por Banco, NIB, n.º da conta e saldo à data de fecho de gerência” Caso a entidade tenha um modelo próprio, desde que cumpra os requisitos previstos poderá utilizar o mesmo. NOTA: Os Extractos bancários do último mês da gerência devem ser apensos à respectiva conciliação bancária.

Texto do artigo · p. 110 Certidão das Contas Bancárias (modelo 33)

Texto do artigo · p. 110 Banco Morada

Banco Morada

Texto do artigo · p. 110 Ordem N.º da Conta NIB Assinantes da conta Saldo

Ordem	N.º da Conta	NIB	Assinantes da conta	Saldo
1.
2.

Texto do artigo · p. 110 1. 2.

Ordem	N.º da Conta	NIB	Assinantes da conta	Saldo
1.
2.

Texto do artigo · p. 110 Local, data Assinatura e Carimbo do Banco

Texto do artigo · p. 110 Notas Explicativas Modelo n.º 33. Certidão das Contas Bancárias A. Objectivo: A presente Certidão das Contas Bancárias

Texto do artigo · p. 110 certificar as contas bancárias abertas em nome das entidades a serem remetidas ao Tribunal Administrativo.

Texto do artigo · p. 110 B. Conteúdo: A Certidão deve identificar a totalidade das contas bancárias com o respectivo NIB, saldo da conta no termo da Gerência e quem são os assinantes das mesmas.

Texto do artigo · p. 110 pretende ilustrar o modelo que os Bancos devem utilizar para

Texto do artigo · p. 110 Informação Básica (Modelo 39) Designação da entidade Morada Província Tipo de Entidade Resultado líquido do ano Valor de dividendos proposto (se aplicável) Dividendos pagos no exercício com identificação do ano de referência Limite de Endividamento Percentagem de endividamento utilizado N.º de pessoas ao serviço da Entidade Ano da constituição

Informação Básica (Modelo 39)
Designação da entidade Morada Província Tipo de Entidade Resultado líquido do ano Valor de dividendos proposto (se aplicável) Dividendos pagos no exercício com identificação do ano de referência Limite de Endividamento Percentagem de endividamento utilizado N.º de pessoas ao serviço da Entidade Ano da constituição

Texto do artigo · p. 111 Mapa de Garantias (modelo 41)

Texto do artigo · p. 111 Ordem Referª Objecto Fornecedor Descrição da garantia Moeda Montante Período de vigência Entidade emitente Início Fim (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) TOTAL

Ordem	Referª	Objecto	Fornecedor	Descrição da garantia	Moeda	Montante	Período de vigência	Entidade emitente
Início	Fim
(1)	(2)	(3)	(4)	(5)	(6)	(7)	(8)	(9)	(10)
					TOTAL

Texto do artigo · p. 111 Notas Explicativas Modelo n.º 41. Mapa de Garantias

Texto do artigo · p. 111 A. Objectivo: O Mapa de Garantias pretende dar a conhecer as características base destas, tanto as garantias prestadas a terceiros (no âmbito de empréstimos obtidos) como as prestadas à entidade (no âmbito da contratação pública). B. Conteúdo:

Texto do artigo · p. 111 (2) Referência: identificação do arquivo.

Texto do artigo · p. 111 (3) Objecto: identificar a que se deve a garantia, se empréstimo, contratação pública, etc. (4) Fornecedor: Caso se trate de uma garantia prestada no âmbito de um procedimento de contratação pública, identificar o nome do fornecedor e o seu NUIT. (5) Descrição da garantia: existem várias modalidades de

Texto do artigo · p. 111 garantias públicas (garantia soberana, carta de conforto, acordo de retrocessão, aval do estado) e privada (hipoteca, penhor, etc). O objectivo é explicar a modalidade e tema da garantia.

Texto do artigo · p. 111 Termo de Encerramento (modelo 42)

Texto do artigo · p. 111 Contém o presente Processo de Contas da (nome da entidade) respeitante ao período de _______________a ____________, o número de folhas de __________________.

Texto do artigo · p. 111 Notas Explicativas Modelo n.º 42. Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 111 A. Objectivo: Os Termos de Encerramento e Abertura servem de contra capa e capa, respectivamente ao processo da Conta e documentação anexa enviada ao Tribunal Administrativo. B. Conteúdo: Descrição do que deve constar dentro do processo, a data a que se reporta, o número de páginas e a data da entrega.

Texto do artigo · p. 111 Em relação ao número de páginas estas devem ser contadas e rubricadas folha a folha, mesmo que tenham sido incluídas páginas com letras (do tipo 1A, 1B, 1C, etc.).

Texto do artigo · p. 111 Regras básicas na Construção dos Modelos

Texto do artigo · p. 111 1. Os modelos devem ser elaborados em meticais;

Texto do artigo · p. 111 2. Os modelos e elementos inclusos na Conta de Gerência devem ser numerados sequencialmente de acordo com a “Ordem”, sem embargo de, em casos excepcionais, existirem adições que terão que ser identificadas com o número da página imediatamente anterior e a utilização sequencial das letras do alfabeto. Por exemplo: pag. 1, pág. 2, pág. 2A, pág. 2B, pág. 3, etc;

Texto do artigo · p. 111 3. As folhas do processo da Conta de Gerência devem ser numeradas e devidamente rubricadas;

Texto do artigo · p. 111 4. Sempre que um determinado modelo ocupe mais de uma página, todo o cabeçalho deve ser repetido na(s) página(s) seguintes. No canto inferior direito do modelo deve constar a expressão “Valor a transportar” (excepto na última página) e no canto superior direito, na nova página, deve constar “Valor transportado”;

Texto do artigo · p. 111 5. Devem ser colocados sub-totais por cada “agrupamento”

Texto do artigo · p. 111 ou sub-agrupamento da classificação económica da despesa e

Texto do artigo · p. 111 também por cada capítulo ou grupo da classificação económica da receita, se aplicável, assim como subtotais e totais por anos, fontes de recurso, etc;

Texto do artigo · p. 111 6. Quaisquer colunas dos modelos que não sejam aplicáveis para o caso da Entidade devem ter um “N/A”;

Texto do artigo · p. 111 7. Quaisquer modelos aplicáveis em geral à entidade, mas cujas circunstâncias não se verifiquem na gerência em questão, não necessitam de ser apresentados devendo, no entanto, apresentar a respectiva justificação;

Texto do artigo · p. 111 8. A entidade deve estar identificada em todos os modelos com a sua classificação orgânica, funcional, nome completo e Número Único de Identificação Tributária (NUIT). Todos os modelos a serem preenchidos devem obedecer a estrutura do modelo padrão; e

Texto do artigo · p. 111 9. Os responsáveis pela assinatura dos modelos são os que

Texto do artigo · p. 111 estiverem em exercício, sem prejuízo da responsabilidade definida no modelo n.º 4 “Relação Nominal de Responsáveis pela Gerência”.

Texto do artigo · p. 112 A autenticação deve ser feita preferencialmente por selo branco, podendo ser substituída por carimbo em uso na instituição (nos casos em que não haja selo branco).

Texto do artigo · p. 112 Glossário

Texto do artigo · p. 112 Activo, inclui as contas correspondentes aos bens e direitos, demonstrando as aplicações de recursos, compreendendo os seguintes grupos de contas dispostas em decrescente grau de liquidez:

Texto do artigo · p. 112 • Activo circulante; • Activo realizável a médio e longo prazo; • Activo imobilizado.

Texto do artigo · p. 112 Alteração orçamental é efectuada por intermédio de:

Texto do artigo · p. 112 • Anulação orçamental - que representa uma supressão de dotação do OE; • Reforço, que representa um aumento efectivo de recursos anteriormente aprovados para fazer face a situações de carência orçamental ou não previstas; • Redistribuição, que representa a transferência de dotação orçamental de um órgão ou instituição do Estado para outro, observados os limites estabelecidos na lei orçamental; • Reclassificação, onde os limites e a UGB são mantidos, mas é alterado pelo menos um dos classificadores orçamentais (FR, programa, função ou CED).

Texto do artigo · p. 112 Cativo obrigatório (COB), correspondente à parcela da DI que se encontra retida conforme percentuais estabelecidos em dispositivos legais;

Texto do artigo · p. 112 Classificadores orçamentais, têm por objectivo qualificar e individualizar as informações quantificadas no OE, permitindo que os registos dos actos e factos de gestão contenham as informações precisas e necessárias à transparência requerida e à tomada de decisões. Existem os seguintes classificadores: Gestão; Unidade Orçamental; Fonte de Recursos; Económico da Receita; Funcional; Programático; Económico da Despesa; Sectorial; Seccional; Orgânico;

Texto do artigo · p. 112 Despesa, constitui despesa pública todo dispêndio de recursos monetários ou em espécie, seja qual for a sua proveniência ou natureza, suportado pelo Estado, com ressalva para aqueles em que o beneficiário se encontra obrigado à reposição dos mesmos. A realização da despesa obedece às seguintes fases:

Texto do artigo · p. 112 • Fixação - processo de registo dos limites da despesa aprovadas pela Lei que aprova o Plano Económico e Social e Orçamento do Estado • Cabimento – que consiste no acto administrativo de verificação, registo e cativo do valor do encargo a assumir pelo Estado; O cabimento é formalizado por intermédio da Nota de Cabimentação (NC), gerada automaticamente pelo e-SISTAFE no final do seu registo. Em caso de necessidade, os cabimentos poderão ser reforçados (aumentados de valor) ou anulados (total ou parcialmente), desde que ainda não tenham sido cumpridas as demais fases da despesa. No caso do reforço, há necessidade, ainda, de observar o limite financeiro aprovado. É vedada a realização de despesa sem prévio cabimento. • Liquidação – que consiste no apuramento do valor que efectivamente há a pagar, com base nos documentos de despesa correspondentes; • Pagamento – que consiste na entrega da importância em dinheiro ao titular do documento de despesa. O pagamento só poderá ser efectuado quando autorizado pelo agente competente e após cumprida a fase de

Texto do artigo · p. 112 liquidação da despesa, observado o prazo acordado aquando do cabimento da despesa. Exceptuando-se as despesas de pequena monta, realizadas mediante fundos de maneio, todos os pagamentos só poderão ser efectuados mediante crédito em conta bancária do beneficiário. É vedado o pagamento antecipado a qualquer título, excepto situações previstas em lei.

Texto do artigo · p. 112 Despesa cabimentada (DCB), correspondente à parcela da dotação recebida e já cabimentada, dependendo da fase da despesa.

Texto do artigo · p. 112 Dotação Inicial (DI), correspondente à dotação aprovada pela lei orçamental;

Texto do artigo · p. 112 Despesas por pagar, as despesas por pagar consistem nas despesas liquidadas e não pagas até 31 de Dezembro do exercício económico a que pertencem. Estas despesas devem ser anuladas caso não sejam pagas decorrido um ano. A inscrição de despesas por pagar será feita de forma automática, pela DNCP, no final do exercício económico em que foi cabimentada a despesa.

Texto do artigo · p. 112 Dotação actualizada (DA), correspondente à DI incluindo os aumentos ou diminuições das alterações orçamentais;

Texto do artigo · p. 112 Dotação Disponível (DD), correspondente à parcela da DA que se encontra livre para movimentação, ou seja: DA menos COB menos eventuais cabimentos;

Texto do artigo · p. 112 Dotação Disponível Líquida (DDL), correspondente à parcela da dotação disponível que não teve ainda solicitação correspondente de recursos financeiros registada no e-SISTAFE;

Texto do artigo · p. 112 Dotação orçamental consiste no limite, aprovado no OE, para se efectuar despesa. A dotação é expressa no OE por intermédio da célula orçamental, que é composta por um conjunto de classificadores orçamentais, que qualifica e individualiza uma rubrica do OE.

Texto do artigo · p. 112 3. A discriminação das dotações orçamentais atribuídas a um determinado órgão ou instituição do Estado consta de documento denominado “Tabela de despesa”, que é distribuído, anualmente, pela DNO.

Texto do artigo · p. 112 Imparidade - a perda por imparidade é desvalorização parcial ou total de um determinado activo, relativamente ao seu custo de aquisição, em termos contabilísticos.

Texto do artigo · p. 112 Operações de tesouraria – são as entradas e saídas dos fundos dos cofres da fazenda que não constituam receita ou despesa própria. Podem também constituir entradas e saídas de fundos na Conta Única de Tesouro que não são imputáveis ao Plano Económico e Social e Orçamento do Estado, referentes do tesouro, bem como à transferência de fundos para a execução descentralizada do orçamento do Estado e Bilhetes de Tesouro. São, também, operações de tesouraria os movimentos de fundos imputáveis ao orçamento do Estado que, no momento da sua realização não possam ser imediatamente registados no orçamento, aplicando os classificadores orçamentais. O Diploma Ministerial n.º 124/2008, de 30 de Dezembro, aprova o Regulamento das Operações de Tesouraria definindo o seu âmbito e a documentação do processo de contabilidade a ter em atenção e indicando que o adiantamento de fundos com recurso a Operações de tesouraria deve classificar-se como “Responsabilidades Diversas”;

Texto do artigo · p. 112 Pagamento – a entrega do valor devido ao credor contra documento de despesa, passivo, compreende as contas relativas às obrigações, evidenciando as origens dos recursos aplicados no activo, as quais estão dispostas no PBCP em ordem decrescente de grau de exigibilidade e compreendem os seguintes grupos:

Texto do artigo · p. 112 • Passivo circulante; • Passivo exigível a médio e longo prazo; • Resultado de exercícios futuros; • Fundos próprios.

Texto do artigo · p. 113 Plano Básico de Contabilidade Pública (PBCP), o Plano tem

Texto do artigo · p. 113 o propósito de atender, de maneira uniforme e sistematizada, ao registo contabilístico dos actos e factos relacionados com a execução do OE sob a responsabilidade dos órgãos da administração central e local, de forma a proporcionar maior flexibilidade na gestão e consolidação dos dados e satisfazer as necessidades de informação de todos os níveis da administração. São partes integrantes do PBCP: • Lista de contas; • Plano de objectos; • Tabela de operações contabilísticas. Prestação de contas, a prestação de contas consiste no processo organizado por intermédio do qual o OD comprova, perante os Órgãos de Controlo Interno, os actos de gestão praticados pelos diversos agentes responsáveis nas diversas contas de gestão e de responsabilidade.

Texto do artigo · p. 113 Receita, constituem receita pública todos os recursos monetários ou em espécie, seja qual for a sua fonte ou natureza, postos à disposição do Estado, com ressalva para aqueles em que o Estado seja mero depositário temporário. Nenhuma receita pode ser estabelecida, inscrita no OE ou cobrada senão em virtude de lei e, ainda que estabelecidas por lei, as receitas só podem ser cobradas se estiverem previstas no OE aprovado. Os montantes de receita inscritos no OE constituem limites mínimos a serem cobrados no correspondente exercício. A execução da receita obedece às seguintes fases:

Texto do artigo · p. 113 • Previsão - processo de estimativa de quanto se espera arrecadar durante o exercício económico; •Lançamento – consiste no procedimento administrativo de verificação da ocorrência do facto gerador da obrigação correspondente; • Liquidação – consiste no cálculo do montante da receita devida e identificação do respectivo sujeito passivo; • Cobrança – consiste na acção de cobrar, receber ou tomar posse da receita e subsequente entrega ao Tesouro Público; • Recolha - entrega ao Tesouro Público do montante da receita cobrada.

Texto do artigo · p. 113 Recurso financeiro, entende-se como recurso financeiro todo numerário ou direito de saque junto à CUT colocado à disposição de uma UG ou pelo qual ela responda;

Texto do artigo · p. 113 Unidades de Supervisão (US’s) – órgãos e instituições responsáveis pela orientação e supervisão técnicas do subsistema a que pertencem, existindo uma única US para cada subsistema;

Texto do artigo · p. 113 Unidades Intermédias (UI’s) – unidades especializadas numa ou em mais funções em cada um dos subsistemas e representam o elo de ligação entre a US e as Unidades Gestoras (UG’s), possibilitando a aplicação do princípio de desconcentração dos procedimentos dos macro-processos do SISTAFE;

Texto do artigo · p. 113 Unidades Gestoras Beneficiárias (UGB’s) – órgãos e instituições do Estado destinatárias de uma parcela do OE ou detentoras de uma parcela do património do Estado;

Texto do artigo · p. 113 Unidades Gestoras Executoras (UGE’s) – órgãos e instituições do Estado que têm a capacidade administrativa de executar os procedimentos estabelecidos nos macro-processos do SISTAFE e apoiam as UGB’s a elas vinculadas.

Texto do artigo · p. 113 Siglas

Texto do artigo · p. 113 AC - Agente Contabilista ACF - Anulação de Concessão de Adiantamento de Fundos ACP - Agente de Contratação Pública

Texto do artigo · p. 113 AEO - Agente de Execução Orçamental AF - Agente Financeiro AFC - Adiantamento de Fundos Concedido AFP - Agente da Folha de Pagamento AFR- Agente Financeiro da Receita AGC - Agente de Conformidade AP - Anulação de Pagamento

Texto do artigo · p. 113 AO - Agente Orçamental AP - Agente de Património APF - Agente de Programação Financeira

Texto do artigo · p. 113 AR - Assembleia da República AS - Administrador de Segurança do e-SISTAFE BI - Bilhete de Identidade BIM - Banco Internacional de Moçambique/Millennium BM - Banco de Moçambique BRP - Boletim de Registo de Pagamento BT - Bilhete do Tesouro CBRT - Conta Bancária de Receita de Terceiros CCSCI - Conselho Coordenador do Subsistema do Controlo Interno CD - Cancelamento de Despesa por Pagar on-line CED - Classificador Económico da Despesa CER - Classificador Económico da Receita CFMP - Cenário Fiscal de Médio Prazo CGE - Conta Geral do Estado CM - Compra e Venda de Moeda COB - Cativo Obrigatório COD - Célula Orçamental da Despesa CP - Nota de Confirmação de Pagamento CSV - Comma Separated Value CUT - Conta Única do Tesouro CUT ME - Conta Única do Tesouro-Moeda Estrangeira DA - Dotação Actualizada DAF - Departamento de Administração e Finanças DC - Dotação Contida DCB - Despesa Cabimentada DE - Documento Externo DV - Nota de Diversos DD - Dotação Disponível DDL - Dotação Disponível Líquida DGA - Direcção-Geral das Alfândegas DGI - Direcção-Geral da Administração Tributária dos Impostos DI - Dotação Inicial DL - Despesa Liquidada DNCP - Direcção Nacional de Contabilidade Pública DNPE - Direcção Nacional do Património do Estado DNO - Direcção Nacional do Orçamento DNT - Direcção Nacional do Tesouro DPPF - Direcção Provincial do Plano e Finanças DU - Documento Único EC - Espelho Contabilístico e-CAF - Sistema Informático do Cadastro dos Funcionários

Texto do artigo · p. 113 e Agentes do Estado e-CAP - Sistema Informático do Cadastro dos Pensionistas e-SGRH - Sistema Informático do Sistema de Gestão

Texto do artigo · p. 113 de Recursos Humanos e-SISTAFE - Sistema Informático do SISTAFE FR - Fonte de Recurso GA - Guia de Ajuste GF - Gestor de Fundos GFM - Gestor de Fundo de Maneio

Texto do artigo · p. 114 GR - Guia de Recolhimento IC - Nota de Incorporação de Saldos da e-CUT física IGEPE - Instituto de Gestão das Participações do Estado IGF - Inspecção-Geral de Finanças IR - Inscrição em Diversos Responsáveis LC - Limite de Cabimentação LD - Nota de Liquidação de Despesa LPTP - Limite de Plano de Tesouraria Provincial LQF - Libertação de Quota Financeira MAF - Manual de Administração Financeira e Procedimentos Contabilísticos MDP - Módulo de Gestão da Dívida Pública MEC - Ministério da Educação e Cultura MEO - Módulo de Elaboração Orçamental MEX - Módulo de Execução Orçamental MF - Ministério das Finanças MGI - Módulo de Gestão de Informações MPE - Módulo de Gestão do Património do Estado MRC - Módulo de Gestão da Rede de Cobrança MSP - Módulo de Gestão de Salários e Pensões MT- Metical

Texto do artigo · p. 114 NA - Nota de Lançamento de Encargos Aduaneiros NB - Nota de Lançamento de Incorporação de Balancete NC - Nota de Cabimentação ND - Nota de Dotação NE - Nota de Estorno NF - Nota de Administração de Disponibilidade Financeira NI - Nota de Incorporação de Saldos NL - Nota de Lançamento NM - Nota de Movimentação de Dotação NP - Nota de Previsão NPOT - Nota de Pagamento por Operação de Tesouraria

Texto do artigo · p. 114 NR - Nota de Lançamento de Regularização NS - Nota de Sistema NUIT - Número Único de Identificação Tributária OC - Operação Contabilística OE - Orçamento do Estado OP - Ordem de Pagamento OTC - Operação de Tesouraria a Crédito OTD - Operação de Tesouraria a Débito PA - Processo Administrativo PBC - Plano Básico de Contabilidade

Texto do artigo · p. 114 PBCP - Plano Básico de Contabilidade Pública PC - Perfil de Consulta PDF - Portable Document Format

Texto do artigo · p. 114 PE - Processo de Encerramento do Exercício PES - Plano Económico e Social PF - Nota de Programação Financeira POE - Proposta de Orçamento do Estado RC - Rede de Cobrança RD - Nota de Regularização de Desconto RNRF - Registo de Necessidades de Recursos Financeiros SA - Solicitação de Aquisição de Divisa SÃO - Solicitação de Alteração Orçamental SB - Standard Bank SCI - Subsistema do Controlo Interno SCP - Subsistema da Contabilidade Pública SISTAFE - Sistema de Administração Financeira do Estado SOE - Subsistema do Orçamento do Estado SPE - Subsistema do Património do Estado ST - Subsídio de Tesouraria STF - Sistema de Transferências Financeiras STP - Subsistema do Tesouro Público STP-D - Subsistema do Tesouro Público da Despesa STP-PF - Subsistema do Tesouro Público da Programação

Texto do artigo · p. 114 Financeira STP-R - Subsistema do Tesouro Público da Receita TA - Tribunal Administrativo TBA - Transferências Bancárias a Autorizar TBAP - Transferências Bancárias Autorizadas a Processar TBP - Transferências Bancárias Processadas TBR - Transferências Bancárias Rejeitadas UAU - Unidade de Apoio ao Utilizador UCB - União Comercial de Bancos

Texto do artigo · p. 114 UF - Unidade Funcional UFSA - Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições UG - Unidade Gestora UGB - Unidade Gestora Beneficiária UGE - Unidade Gestora Executora UGEA - Unidade Gestora Executora das Aquisições UI - Unidade Intermédia UO - Unidade Orçamental US - Unidade de Supervisão UTRAFE - Unidade Técnica da Reforma da Administração Financeira do Estado VC - Registo de Variação cambial na aquisição de Divisa

Número ou marcador · p. 115 Anexo VI - Instrução n. º 6/2023: Direcção-Geral de Impostos (DGI), Direcção-Geral de Alfândegas (DGA), Exactores, Tesoureiros, Recebedores e de mais responsáveis pela guarda ou administração de dinheiros públicos, quer sejam da Fazenda Pública ou das Alfândegas

Texto do artigo · p. 115 A Lei n.º 14/2020, de 23 de Dezembro, procedeu à revogação da Lei n.º 9/2002, de 12 de Fevereiro, que cria o Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE), com excepção do artigo 1, procedendo ao alargamento do âmbito de aplicação, no domínio das entidades sujeitas aos procedimentos deste Sistema, bem como, do número de subsistemas incluídos.

Texto do artigo · p. 115 A Lei acima referida aplica-se aos órgãos e instituições do Estado, incluindo a sua representação no estrangeiro, designadamente:

Texto do artigo · p. 115 • órgãos e instituições da administração directa do Estado; • institutos e fundos públicos; • fundações públicas e empresas públicas, nas matérias aplicáveis; • entidades descentralizadas, que compreendem os órgãos de governação descentralizada provincial e distrital e as autarquias locais; • outros órgãos e instituições que a lei determinar.

Texto do artigo · p. 115 Este Sistema, compreende um conjunto de órgãos e instituições do Estado e entidades descentralizadas, subsistemas, normas e procedimentos administrativos que tornam possível a obtenção da receita, a realização da despesa, o registo de direitos e obrigações contingenciais, activos, passivos, rendimentos, gastos, influxos e exfluxos diferidos, contribuições para o património líquido e distribuições nele ocorridas e a gestão do património real e financeiro do Estado, incluindo suas aplicações e correspondente registo.

Texto do artigo · p. 115 Compreende, também, a obtenção e gestão das receitas que não determinem alterações ao património do Estado.

Texto do artigo · p. 115 A operacionalização deste Sistema é efectuada por um aplicativo informático, designado por e-SISTAFE, que compreende módulos e funcionalidades que atendem aos procedimentos de gestão das finanças públicas.

Texto do artigo · p. 115 O SISTAFE compreende os seguintes Subsistemas: Planificação e Orçamentação, Contabilidade Pública, Tesouro Público, Património do Estado, Monitoria e Avaliação e de Auditoria Interna.

Texto do artigo · p. 115 No âmbito do Subsistema de Contabilidade Pública, compete aos órgãos e instituições do Estado e entidades descentralizadas o seguinte:

Texto do artigo · p. 115 • elaborar normas e procedimentos para o registo contabilístico dos actos e factos da gestão orçamental, financeira e patrimonial, tendo em vista a harmonização e uniformização contabilística;

Texto do artigo · p. 115 • manter actualizado o Plano Básico de Contabilidade Pública; • proceder à execução do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado; • acompanhar e avaliar o registo sistemático e atempado de todas as transacções; • elaborar o balanço de execução do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado; • elaborar e garantir o cumprimento das normas e procedimentos de controlo interno eficientes, eficazes e internacionalmente aceites para o alcance dos resultados programados; •prevenir práticas ineficientes, anti-éticas e anti-económicas, erros, fraudes, desvios e outras práticas inadequadas ou lesivas para o Estado.

Texto do artigo · p. 115 A Autoridade Tributária (AT) foi criada pela Lei n.º 1/2006, publicada no BR - I Série Número 12, de 22 de Março de 2006. Iniciou as suas actividades aos 20 de Novembro de 2006. A AT tem como tarefas fundamentais, nos termos do n.º 3 do artigo 4 do diploma legal atrás citado, (i) executar a política tributária e aduaneira, dirigindo e controlando o funcionamento dos seus serviços, (ii) planificar e controlar as suas actividades e os sistemas de informação, (iii) formar e qualificar os recursos humanos e (iv) elaborar estudos e apoiar na concepção de políticas tributária e aduaneira.

Texto do artigo · p. 115 No âmbito da AT existem duas Direcções-Gerais, Direcção-Geral de Impostos (DGI) e Direcção-Geral de Alfândegas (DGA), responsáveis por Áreas Fiscais e por Estâncias Aduaneiras, respectivamente.

Texto do artigo · p. 115 No domínio do controlo financeiro, os órgãos e instituições do Estado, incluindo a sua representação no estrangeiro, enquadram-se no âmbito da jurisdição do Tribunal Administrativo, por força da Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro, alterada

Texto do artigo · p. 115 e republicada pela Lei n.º 7/2015, de 6 de Outubro, e ainda do previsto na Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 8/2015, de 6 de Outubro. Assim, compete ao Tribunal Administrativo, exercer

Texto do artigo · p. 115 a fiscalização das receitas e das despesas públicas e a respectiva efectivação de responsabilidade por infracção financeira relativamente aos gestores dos órgãos e instituições do Estado, incluindo a sua representação no estrangeiro.

Texto do artigo · p. 115 A presente instrução aplica-se à Direcção-Geral de Impostos (DGI) e Direcção-Geral de Alfândegas (DGA), aos exactores, tesoureiros, recebedores e mais responsáveis pela guarda ou administração de dinheiros públicos sejam da Fazenda Pública sejam das Alfândegas, sendo elaboradas de acordo com o mapa seguinte que apresenta por tipo de entidade aplicável os modelos a serem preenchidos:

Texto do artigo · p. 116 Modelo Exactores, Tesoureiros, Recebedores, Pagadores, e mais responsáveis pela guarda ou administração de dinheiros públicos da Fazenda Pública DGI Estâncias Aduaneiras DGA Mod. 2 Termo de Abertura A A A A Mod. 3 Certidão de Responsabilidade A A A A Mod. 4 Relação Nominal de Responsáveis A A A A Mod. 5 Termo de Balanço das Alfândegas N/A N/A N/A A Mod. 5 Conta Corrente de Responsabilidade do Tesoureiro da Fazenda Pública A A N/A N/A Mod. 6 Termo de Balanço da Estância (fora da JUE) N/A N/A A N/A Mod. 7 Mapa de Receita Entregue por Fonte de Recurso e Classificação Económica (AT - DGI e DGA) N/A A N/A A Mod. 8 Mapa da Receita da Estância N/A N/A A N/A Mod.8 Relação da Evolução dos Conhecimentos de Cobrança (Recebedoria) da Fazenda A N/A N/A N/A Mod. 9 Mapa da Receita (DGA) N/A N/A N/A A Mod.9 Relação da Evolução dos Conhecimentos de Cobrança (Recebedoria) da Fazenda A N/A N/A N/A Mod. 10 Relação dos modelos 51 recolhidos e por recolher (DGA)/(DGI) N/A A N/A A Mod. 11 Mapa da antiguidade da dívida activa (DGA) (DGI) A A N/A A Mod. 12 Relação de dívida activa tramitada para contencioso na gerência por estância (DGA) A A N/A A Mod. 12 Relação de dívida activa tramitada para contencioso na gerência por tesouraria (DGI) A A N/A N/A Mod. 13 Relação de declarações corrigidas com diferença de cobrança na gerência por estância N/A N/A N/A A Mod. 13 Resumo dos Conhecimentos de Cobrança Anulados A N/A N/A N/A Mod. 14 Relação de Cauções Activas por Estância na Secretaria de Despacho (DGA) N/A N/A N/A A Mod. 15 Relação de inventários à guarda em armazém aduaneiro por estância no final da gerência N/A N/A A N/A Mod. 16 Relação de Contramarcas à guarda em terminal por estância no final da gerência N/A N/A A N/A Mod. 17 Lista de Contas Bancárias A A N/A A Mod. 18 Conciliações bancárias e mapa das divergências A A N/A A Mod. 19 Certidão Contas Bancárias A A N/A A Mod. 20 Certidão da Receita Anual A N/A N/A N/A Mod. 21 Certidão de Operações de Tesouraria A N/A Termo de Balanço (DGI) N/A A N/A N/A Declaração de Conformidade por Estância a ser emitida pelo agente de conformidade (Gabinete do Controlo Interno) N/A N/A A A Declaração de Conformidade por Tesouraria a ser emitida pelo agente de conformidade (Gabinete do Controlo Interno) A A N/A N/A Mod.22 Termo de Encerramento A A A A

Modelo	Exactores, Tesoureiros, Recebedores, Pagadores, e mais responsáveis pela guarda ou administração de dinheiros públicos da Fazenda Pública	DGI	Estâncias Aduaneiras	DGA
Mod. 2	Termo de Abertura	A	A	A	A
Mod. 3	Certidão de Responsabilidade	A	A	A	A
Mod. 4	Relação Nominal de Responsáveis	A	A	A	A
Mod. 5	Termo de Balanço das Alfândegas	N/A	N/A	N/A	A
Mod. 5	Conta Corrente de Responsabilidade do Tesoureiro da Fazenda Pública	A	A	N/A	N/A
Mod. 6	Termo de Balanço da Estância (fora da JUE)	N/A	N/A	A	N/A
Mod. 7	Mapa de Receita Entregue por Fonte de Recurso e Classificação Económica (AT - DGI e DGA)	N/A	A	N/A	A
Mod. 8	Mapa da Receita da Estância	N/A	N/A	A	N/A
Mod.8	Relação da Evolução dos Conhecimentos de Cobrança (Recebedoria) da Fazenda	A	N/A	N/A	N/A
Mod. 9	Mapa da Receita (DGA)	N/A	N/A	N/A	A
Mod.9	Relação da Evolução dos Conhecimentos de Cobrança (Recebedoria) da Fazenda	A	N/A	N/A	N/A
Mod. 10	Relação dos modelos 51 recolhidos e por recolher (DGA)/(DGI)	N/A	A	N/A	A
Mod. 11	Mapa da antiguidade da dívida activa (DGA) (DGI)	A	A	N/A	A
Mod. 12	Relação de dívida activa tramitada para contencioso na gerência por estância (DGA)	A	A	N/A	A
Mod. 12	Relação de dívida activa tramitada para contencioso na gerência por tesouraria (DGI)	A	A	N/A	N/A
Mod. 13	Relação de declarações corrigidas com diferença de cobrança na gerência por estância	N/A	N/A	N/A	A
Mod. 13	Resumo dos Conhecimentos de Cobrança Anulados	A	N/A	N/A	N/A
Mod. 14	Relação de Cauções Activas por Estância na Secretaria de Despacho (DGA)	N/A	N/A	N/A	A
Mod. 15	Relação de inventários à guarda em armazém aduaneiro por estância no final da gerência	N/A	N/A	A	N/A
Mod. 16	Relação de Contramarcas à guarda em terminal por estância no final da gerência	N/A	N/A	A	N/A
Mod. 17	Lista de Contas Bancárias	A	A	N/A	A
Mod. 18	Conciliações bancárias e mapa das divergências	A	A	N/A	A
Mod. 19	Certidão Contas Bancárias	A	A	N/A	A
Mod. 20	Certidão da Receita Anual	A	N/A	N/A	N/A
Mod. 21	Certidão de Operações de Tesouraria	A	N/A
	Termo de Balanço (DGI)	N/A	A	N/A	N/A
	Declaração de Conformidade por Estância a ser emitida pelo agente de conformidade (Gabinete do Controlo Interno)	N/A	N/A	A	A
	Declaração de Conformidade por Tesouraria a ser emitida pelo agente de conformidade (Gabinete do Controlo Interno)	A	A	N/A	N/A
Mod.22	Termo de Encerramento	A	A	A	A

Texto do artigo · p. 117 Modelos e Notas Explicativas da Apresentação das Contas de Gerência dos Direcção-Geral de Impostos (DGI), Direcção-Geral de Alfândegas (DGA), Exactores, Tesoureiros, Recebedores e de mais Responsáveis pela Guarda ou Administração de Dinheiros Públicos, quer sejam da Fazenda Pública ou das Alfândegas.

Texto do artigo · p. 117 Guia de Remessa (modelo 1)

Texto do artigo · p. 117 Envia ao Tribunal Administrativo a Conta Corrente de Responsabilidade relativa ao período supramencionado os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia".

Texto do artigo · p. 117 Ordem Modelo Descrição Envia Não Envia Observações 2 Mod. 2 Termo de Abertura 3 Mod. 3 Certidão de Responsabilidade 4 Mod. 4 Relação Nominal de Responsáveis 5 Cópias de Bilhetes de Identidade 6 Mod. 5 Termo de Balanço das Alfândegas 7 Mod. 5 Conta Corrente de Responsabilidade do Tesoureiro da Fazenda Pública 8 Mod. 6 Termo de Balanço da Estância (fora da JUE) 9 Mod. 7 Mapa de Receita Entregue por Fonte de Recurso e Classificação Económica (AT - DGI e DGA) 10 Mod. 8 Mapa da Receita da Estância 11 Mod.8 Relação da Evolução dos Conhecimentos de Cobrança (Recebedoria) da Fazenda 12 Mod. 9 Mapa da Receita (DGA) 13 Mod.9 Relação da Evolução dos Conhecimentos de Cobrança (Recebedoria) da Fazenda 14 Mod. 10 Relação dos modelos 51 recolhidos e por recolher (DGA)/ (DGI) 15 Mod. 11 Mapa da antiguidade da dívida activa (DGA) (DGI) 16 Mod. 12 Relação de dívida activa tramitada para contencioso na gerência por estância (DGA) 17 Mod. 12 Relação de dívida activa tramitada para contencioso na gerência por tesouraria (DGI) 18 Mod. 13 Relação de declarações corrigidas com diferença de cobrança na gerência por estância 19 Mod. 13 Resumo dos Conhecimentos de Cobrança Anulados 20 Mod. 14 Relação de Cauções Activas por Estância na Secretaria de Despacho (DGA) 21 Mod. 15 Relação de inventários à guarda em armazém aduaneiro por estância no final da gerência 22 Mod. 16 Relação de Contramarcas à guarda em terminal por estância no final da gerência 23 Mod. 17 Lista de Contas Bancárias 24 Mod. 18 Conciliações bancárias e mapa das divergências 25 Mod. 19 Certidão Contas Bancárias 26 Mod. 20 Certidão da Receita Anual 27 Mod. 21 Certidão de Operações de Tesouraria 28 Termo de Balanço (DGI) 29 Declaração de Conformidade por Estância a ser emitida pelo agente de conformidade (Gabinete do Controlo Interno) 30 Declaração de Conformidade por Tesouraria a ser emitida pelo agente de conformidade (Gabinete do Controlo Interno) 31 Mod.22 Termo de Encerramento

Ordem	Modelo	Descrição
2	Mod. 2	Termo de Abertura
3	Mod. 3	Certidão de Responsabilidade
4	Mod. 4	Relação Nominal de Responsáveis
5		Cópias de Bilhetes de Identidade
6	Mod. 5	Termo de Balanço das Alfândegas
7	Mod. 5	Conta Corrente de Responsabilidade do Tesoureiro da Fazenda Pública
8	Mod. 6	Termo de Balanço da Estância (fora da JUE)
9	Mod. 7	Mapa de Receita Entregue por Fonte de Recurso e Classificação Económica (AT - DGI e DGA)
10	Mod. 8	Mapa da Receita da Estância
11	Mod.8	Relação da Evolução dos Conhecimentos de Cobrança (Recebedoria) da Fazenda
12	Mod. 9	Mapa da Receita (DGA)
13	Mod.9	Relação da Evolução dos Conhecimentos de Cobrança (Recebedoria) da Fazenda
14	Mod. 10	Relação dos modelos 51 recolhidos e por recolher (DGA)/ (DGI)
15	Mod. 11	Mapa da antiguidade da dívida activa (DGA) (DGI)
16	Mod. 12	Relação de dívida activa tramitada para contencioso na gerência por estância (DGA)
17	Mod. 12	Relação de dívida activa tramitada para contencioso na gerência por tesouraria (DGI)
18	Mod. 13	Relação de declarações corrigidas com diferença de cobrança na gerência por estância
19	Mod. 13	Resumo dos Conhecimentos de Cobrança Anulados
20	Mod. 14	Relação de Cauções Activas por Estância na Secretaria de Despacho (DGA)
21	Mod. 15	Relação de inventários à guarda em armazém aduaneiro por estância no final da gerência
22	Mod. 16	Relação de Contramarcas à guarda em terminal por estância no final da gerência
23	Mod. 17	Lista de Contas Bancárias
24	Mod. 18	Conciliações bancárias e mapa das divergências
25	Mod. 19	Certidão Contas Bancárias
26	Mod. 20	Certidão da Receita Anual
27	Mod. 21	Certidão de Operações de Tesouraria
28		Termo de Balanço (DGI)
29		Declaração de Conformidade por Estância a ser emitida pelo agente de conformidade (Gabinete do Controlo Interno)
30		Declaração de Conformidade por Tesouraria a ser emitida pelo agente de conformidade (Gabinete do Controlo Interno)
31	Mod.22	Termo de Encerramento

Texto do artigo · p. 118 Modelo n.º 1. Guia de Remessa

Texto do artigo · p. 118 A. Objectivo: A presente Guia de Remessa pretende ilustrar os modelos e respectiva documentação que compõe a Conta de Gerência a ser remetida ao Tribunal Administrativo, em observância da transparência na gestão de finanças públicas. B. Conteúdo: A guia apresenta a listagem de todos os modelos e documentos obrigatórios na ordem devidamente identificada nas presentes instruções. As instituições/entidades, ao elaborarem

Texto do artigo · p. 118 a presente Conta, devem prestar atenção aos modelos aqui alistados, pois, alguns podem não serem aplicáveis em função das suas características, para o efeito, a entidade deve marcar com X na coluna correspondente (envia ou não envia), caso a entidade não envia um modelo que é aplicável às suas características deve apresentar a justificação do não envio, na coluna de “Observações”.

Texto do artigo · p. 118 As cópias dos Bilhetes de Identidade têm que ser dos responsáveis que constam no Modelo n.º 4 “Relação Nominal de Responsáveis”.

Texto do artigo · p. 118 Termo de Abertura (modelo 2)

Texto do artigo · p. 118 Contém o presente Processo de Contas de responsabilidade do exactor na qualidade de Recebedor de Fazenda ou Tesoureiro das Alfândegas (a) (nome da entidade) respeitante ao período de _______________a ____________, o número de folhas que consta do respectivo termo de encerramento.

Texto do artigo · p. 118 (a)riscar o que não interessa

Texto do artigo · p. 118 ______________, ____ de _______________ de _________ Assinatura

Texto do artigo · p. 118 Notas Explicativas Modelo n.º 2. Termo de Abertura

Texto do artigo · p. 118 A. Objectivo: O Termo de Abertura conjuntamente com o Termo de Encerramento serve de capa e contracapa, respectivamente ao processo da Conta e a documentação anexa a enviar ao Tribunal Administrativo. B. Conteúdo: Descrição do que deve constar dentro do processo, a data a que se reporta e a data da entrega.

Texto do artigo · p. 118 Certidão de Responsabilidade (modelo 3)

Texto do artigo · p. 118 Certifico que a Conta Corrente de Responsabilidade de (nome do exactor) do período de ________ a _______________ que segue foi devidamente conferida e que está exacta conforme a escrituração dos livros regulamentares competentes, passando o saldo para a gerência seguinte em (importância por extenso) e o saldo de responsabilidade em (valor por extenso).

Texto do artigo · p. 118 Mais certifico que a importância de caução do mesmo exactor é de (valor da caução por extenso).

Texto do artigo · p. 118 ______________, ____ de _______________ de _________ Assinatura Notas Explicativas

Texto do artigo · p. 118 Modelo n.º 3. Certidão de Responsabilidade A. Objectivo: A Certidão é um documento de responsabilização para quem a assina.

Texto do artigo · p. 118 Relação Nominal dos Responsáveis pela Gerência (modelo 4)

Texto do artigo · p. 118 Nome Completo de Cada Responsável Categoria / Função Função exercida na Gestão Morada NUIT Telefone da residência/ Telemóvel de Cada Responsável Período de responsabilidade de Cada Responsável Salário ou Remuneração bruta Observações (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9)

Nome Completo de Cada Responsável	Categoria / Função	Função exercida na Gestão	Morada	NUIT	Telefone da residência/ Telemóvel de Cada Responsável	Período de responsabilidade de Cada Responsável	Salário ou Remuneração bruta	Observações
(1)	(2)	(3)	(4)	(5)	(6)	(7)	(8)	(9)

Texto do artigo · p. 119 O mesmo tratamento deverá ser utilizado na coluna 2) “Função exercida na Gestão”.

Texto do artigo · p. 119 Modelo n.º 4. Relação Nominal dos Responsáveis pela

Texto do artigo · p. 119 Gerência

Texto do artigo · p. 119 Os responsáveis também incluem pessoas com delegação de competências, bem como todos aqueles que ordenam a realização de despesas.

Texto do artigo · p. 119 A. Objectivo: Este modelo visa identificar os responsáveis pela Gerência em função do período de responsabilidade, os respectivos endereços e contactos para facilitar a sua localização em caso de necessidade. B. Conteúdo: O período de responsabilidade corresponde ao período em que os supramencionados responsáveis estiveram em gestão na entidade.

Texto do artigo · p. 119 Função exercida na Gestão – descrever em que qualidade se exerceu a função de gestão, por exemplo, ordenador de despesa, agente de conformidade, agente de execução orçamental e património, chefe da UGEA.

Texto do artigo · p. 119 Nas “Observações” incluir informação respeitante ao despacho da delegação de competências sempre que o responsável tenha a responsabilidade delegada.

Texto do artigo · p. 119 Na coluna 1) refere-se efectivamente ao “Nome Completo de Cada Responsável”, não sendo de utilizar quaisquer abreviaturas.

Texto do artigo · p. 119 Termo de Balanço das Alfândegas (modelo 5)

Texto do artigo · p. 119 Saldo da Gerência anterior Saído durante a Gerência (1) Em dinheiro no Banco, por banco (6) Passagem de Fundos (1.1) Banco x (6.1) Com crédito (modelo 51) (1.2) Banco Y (6.2) Em documentos: (1.3) Banco ….. (6.2.1) Notas de contabilização (2) Cofre (cauções pecuniárias ou outros) (6.2.2) Notas de crédito (3) Em documentos (7) Cauções pecuniárias (operações de tesouraria) Recebido durante a Gerência (4) Receita Cobrada Saldo para a Gerência seguinte (4.1) Em dinheiro Passagem de fundos aguardando crédito (4.2) Em documentos: (8) Em dinheiro no Banco, por banco (4.2.1) Notas de contabilização (8.1) Banco x (4.2.2) Notas de crédito (8.2) Banco Y (5) Cauções pecuniárias (operações de tesouraria) Banco ….. (9) Cofre (cauções pecuniárias ou outros) (10) Em documentos

	Saldo da Gerência anterior		Saído durante a Gerência
(1)	Em dinheiro no Banco, por banco	(6)	Passagem de Fundos
(1.1)	Banco x	(6.1)	Com crédito (modelo 51)
(1.2)	Banco Y	(6.2)	Em documentos:
(1.3)	Banco …..	(6.2.1)	Notas de contabilização
(2)	Cofre (cauções pecuniárias ou outros)	(6.2.2)	Notas de crédito
(3)	Em documentos	(7)	Cauções pecuniárias (operações de tesouraria)
	Recebido durante a Gerência
(4)	Receita Cobrada		Saldo para a Gerência seguinte
(4.1)	Em dinheiro		Passagem de fundos aguardando crédito
(4.2)	Em documentos:	(8)	Em dinheiro no Banco, por banco
(4.2.1)	Notas de contabilização	(8.1)	Banco x
(4.2.2)	Notas de crédito	(8.2)	Banco Y
(5)	Cauções pecuniárias (operações de tesouraria)		Banco …..
		(9)	Cofre (cauções pecuniárias ou outros)
		(10)	Em documentos

Texto do artigo · p. 119 Notas Explicativas Modelo n.º 5. Termo de Balanço das Alfândegas

Texto do artigo · p. 119 A. Objectivo: O Termo de Balanço das Alfândegas sumariza a receita cobrada própria das Alfândegas com a entregue à CUT. Os fluxos são essencialmente monetários com excepção das notas de contabilização e notas de cobrança. B. Conteúdo: Saldo da Gerência Anterior: As linhas (1) a (3) devem apresentar valores que coincidem

Texto do artigo · p. 119 com o Termo de Balanço do ano transacto. Recebido durante a Gerência Corresponde aos fluxos monetários da receita cobrada através

Texto do artigo · p. 119 das contas bancárias relacionadas com a Janela Única Eletrónica

Texto do artigo · p. 119 (JUE), cauções pecuniárias, e documentos referentes a notas de contabilização e notas de crédito usadas para amortização de imposições aduaneiras.

Texto do artigo · p. 119 Saído durante a Gerência Corresponde aos fluxos monetários entregues à CUT (modelos

Texto do artigo · p. 119 51), devolução de cauções e regularização de documentos referentes a notas de contabilização e notas de crédito.

Texto do artigo · p. 119 Saldo para a Gerência Seguinte:

Texto do artigo · p. 119 Corresponde aos saldos bancários por cada banco identificado no modelo da “Lista de Contas Bancárias”, valores em cofre resultantes de, entre outros, cauções, documentos de cobrança não regularizados.

Texto do artigo · p. 119 Adicionalmente, informa, sem fazer parte do saldo, a Passagem de fundos aguardando crédito (modelos 51 não confirmados).

Texto do artigo · p. 120 Conta Corrente de Responsabilidade do Tesoureiro da Fazenda Pública (modelo 5)

Texto do artigo · p. 120 Saldo da Gerência anterior Saído durante a Gerência (1) Em dinheiro na Recebedoria (9) Passagem de fundos para a Tesouraria (2) Em dinheiro no Banco (9.1) Em numerário (3) Em documentos pagos (9.2) Em documentos pagos (4) Em passagens do fundo aguardando crédito (10) Passagem de fundos em Jogo de contas (Op.Tes.) Recebido durante a Gerência Saldo para a Gerência seguinte (5) Receita própria da Fazenda (11) Em dinheiro na Recebedoria (5.1) Receita eventual (11.1) Em dinheiro em cofre (5.2) Receita virtual (11.2) Cheques devolvidos (5.3) Alfândegas (12) Em dinheiro no Banco (6) Receita de Operações de Tesouraria (13) Em documentos pagos (7) Passagem de fundos de Tesouraria (14) Em passagens do fundo aguardando crédito (8) Passagem de fundos de Jogo de Contas (Op. Tes.) Saldo da Responsabilidade anterior em documentos Saído durante a Gerência em Documentos (1) Em conhecimentos de cobrança (4) Conhecimentos de cobrança (4.1) Cobrados Recebido durante a Gerência em documentos (4.2) Anulados (5) Outros______________ (2) Conhecimentos de cobrança debitados Saldo para a Gerência seguinte em documentos (3) Outros _________________ (6) Em conhecimentos de cobrança

	Saldo da Gerência anterior		Saído durante a Gerência
(1)	Em dinheiro na Recebedoria	(9)	Passagem de fundos para a Tesouraria
(2)	Em dinheiro no Banco	(9.1)	Em numerário
(3)	Em documentos pagos	(9.2)	Em documentos pagos
(4)	Em passagens do fundo aguardando crédito	(10)	Passagem de fundos em Jogo de contas (Op.Tes.)
	Recebido durante a Gerência		Saldo para a Gerência seguinte
(5)	Receita própria da Fazenda	(11)	Em dinheiro na Recebedoria
(5.1)	Receita eventual	(11.1)	Em dinheiro em cofre
(5.2)	Receita virtual	(11.2)	Cheques devolvidos
(5.3)	Alfândegas	(12)	Em dinheiro no Banco
(6)	Receita de Operações de Tesouraria	(13)	Em documentos pagos
(7)	Passagem de fundos de Tesouraria	(14)	Em passagens do fundo aguardando crédito
(8)	Passagem de fundos de Jogo de Contas (Op. Tes.)
	Saldo da Responsabilidade anterior em documentos		Saído durante a Gerência em Documentos
(1)	Em conhecimentos de cobrança	(4)	Conhecimentos de cobrança
		(4.1)	Cobrados
	Recebido durante a Gerência em documentos	(4.2)	Anulados
		(5)	Outros______________
(2)	Conhecimentos de cobrança debitados		Saldo para a Gerência seguinte em documentos
(3)	Outros _________________	(6)	Em conhecimentos de cobrança

Texto do artigo · p. 120 Notas Explicativas Modelo n.º 5. Conta Corrente de Responsabilidade

Texto do artigo · p. 120 do Tesoureiro da Fazenda Pública

Texto do artigo · p. 120 A. Objectivo: A Conta Corrente de Responsabilidade encontra- -se dividida em dois mapas no qual se espelham a conta de dinheiro e a conta de responsabilidade de documentos. B. Conteúdo:

Texto do artigo · p. 120 Saldo da Gerência anterior – tem que ser conciliável com a Conta Corrente do ano transacto, a Certidão do Saldo em Dinheiro Transitado da Gerência Anterior e o termo de balanço.

Texto do artigo · p. 120 Recebido durante a Gerência:

Texto do artigo · p. 120 (5) Receita própria da Fazenda – tem que ser conciliável com a coluna (6) da Relação da Evolução dos Conhecimentos de Cobrança da Tesouraria da Fazenda e Certidão de Receita Anual (Receitas Próprias da Fazenda). Inclui receita das alfândegas. (6) Receita de Operações de Tesouraria – conciliável com a Certidão de Receita de Operações de Tesouraria Cobradas. (7) Passagem de fundos de Tesouraria - conciliável com a Certidão de Receita de Operações de Tesouraria Cobradas. Corresponde às passagens de fundos autorizadas a fim de pagar os títulos de despesa. (8) Passagem de Fundos de Jogo de Contas (Operações de Tesouraria) – conciliável com a Certidão de Receita de Operações de Tesouraria Cobradas. Corresponde ao montante total de receitas de operações de tesouraria arrecadadas no mês anterior. Saído durante a Gerência: (9) Passagem de fundos para a tesouraria – Corresponde à

Texto do artigo · p. 120 entrega de numerário e de documentos pagos.

Texto do artigo · p. 120 (10) Passagem de fundos em jogo de contas (Operações de tesouraria) – conciliável com a Certidão de Receita de Operações de Tesouraria Cobradas. Corresponde as receitas de operações de tesouraria do mês anterior. Saldo para a Gerência seguinte: (11) Em dinheiro na Recebedoria – conciliável com o Termo de Balanço, e inclui cheques devolvidos. (12) Em dinheiro no Banco – conciliável com as Conciliações

Texto do artigo · p. 120 Bancárias.

Texto do artigo · p. 120 (14) Em passagens do fundo aguardando crédito – diferença entre o envio para a tesouraria e os comprovativos de recepção.

Texto do artigo · p. 120 Saldo da Gerência anterior em documentos – conciliável

Texto do artigo · p. 120 com a coluna (2) da Relação da Evolução dos Conhecimentos de Cobrança da Tesouraria da Fazenda e com a Conta Corrente da Gerência anterior. Recebido durante a Gerência em documentos – conciliável com a coluna (3), (4) e (5) da Relação da Evolução dos Conhecimentos de Cobrança da Tesouraria da Fazenda:

Texto do artigo · p. 120 (2) Conhecimentos de cobrança debitados – documentos de cobrança para serem cobrados.

Texto do artigo · p. 120 Saído durante a Gerência em Documentos:

Texto do artigo · p. 120 (4) Conhecimentos de cobrança – cobrados, anulados. Saldo para a Gerência seguinte em documentos – conciliável

Texto do artigo · p. 120 com a coluna (8) da Relação da Evolução dos Conhecimentos de Cobrança:

Texto do artigo · p. 120 (6) em conhecimentos de cobrança – (1) + (2) – (4).

Texto do artigo · p. 121 Termo de Balanço da Estância fora da JUE (modelo 6)

Texto do artigo · p. 121 (1) (2) Saldo da Gerência anterior Cofre Recebido durante a Gerência Receita Cobrada fora JUE (3) (4) Saído durante a Gerência Entrega às contas JUE Saldo para a Gerência seguinte Cofre

(1) (2)	Saldo da Gerência anterior Cofre Recebido durante a Gerência Receita Cobrada fora JUE		(3) (4)	Saído durante a Gerência Entrega às contas JUE Saldo para a Gerência seguinte Cofre

Texto do artigo · p. 121 Notas Explicativas Modelo n.º 6. Termo de Balanço da Estância (fora da JUE) A. Objectivo: O Termo de Balanço da Estância (fora da JUE) pretende ilustrar as receitas arrecadadas pelas Estâncias de forma

Texto do artigo · p. 121 manual a serem depositadas através das contas bancárias relacionadas com a JUE que concorrem para dinheiro em cofre da estância. B. Conteúdo: Saldo da Gerência Anterior: Corresponde ao dinheiro em cofre do Termo de Balanço do ano transacto. Recebido durante a Gerência Verbas recebidas a dinheiro fora da JUE. Saído durante a Gerência Entregas das verbas a dinheiro à JUE. Saldo para a Gerência Seguinte: Corresponde ao dinheiro em cofre a aguardar integração na JUE com a Estância.

Texto do artigo · p. 121 Mapa de Receita Entregue por Fonte de Recurso e Classificação Económica (AT) (modelo 7)

Texto do artigo · p. 121 Fonte de recurso Classificação Económica Descrição Passagem de fundos (mod.51 CUT) (1) (2) (3) (4) Total

Fonte de recurso	Classificação Económica	Descrição	Passagem de fundos (mod.51 CUT)
(1)	(2)	(3)	(4)

Total

Texto do artigo · p. 121 Notas Explicativas Modelo n.º 7. Mapa de Receita Entregue por Fonte de Recurso e Classificação Económica (AT)

Texto do artigo · p. 121 A. Objectivo: O Mapa de Receita Entregue por Fonte de Recurso e Classificação Económica (AT – DGA e DGI) pretende ilustrar as receitas que foram entregues à CUT. B. Conteúdo: O conteúdo do presente mapa corresponde à informação constante dos modelos 51 do SISTAFE que regista as entregas à CUT.

Texto do artigo · p. 121 Mapa da Receita da Estância___________ (modelo 8)

Texto do artigo · p. 121 Classificação económica Receita por cobrar no início da gerência (dívida activa) Receita liquidada na gerência Receita cancelada (declarações emitidas) Receita cobrada Receita por cobrar no final da gerência (dívida activa) Código Descrição Ano Anos anteriores Total (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) = (6)+(7) (9) = (4)-(8) Total

Classificação económica	Receita por cobrar no início da gerência (dívida activa)	Receita liquidada na gerência	Receita cancelada (declarações emitidas)	Receita cobrada	Receita por cobrar no final da gerência (dívida activa)
Código	Descrição	Ano	Anos anteriores	Total
(1)	(2)	(3)	(4)	(5)	(6)	(7)	(8) = (6)+(7)	(9) = (4)-(8)

	Total

Texto do artigo · p. 121 Notas Explicativas Modelo n.º 8. Mapa da Receita da Estância A. Objectivo: O Mapa da Receita da Estância pretende ilustrar

Texto do artigo · p. 121 as receitas cobradas pela Estância, detalhando por classificação económica.

Texto do artigo · p. 121 B. Conteúdo: O presente mapa identifica a receita liquidada em cada

Texto do artigo · p. 121 Estância, tenha ou não sido cobrada, e solicita informação da receita que tenha sido cancelada.

Texto do artigo · p. 121 O montante de receita liquidada e não cobrada corresponde às receitas por cobrar. As receitas por cobrar são dívida activa.

Texto do artigo · p. 122 Saldoparaaresponsabilidade

Texto do artigo · p. 122 RelaçãodaEvoluçãodosConhecimentosdeCobrança(Recebedoria)daFazenda(modelo8)

Texto do artigo · p. 122 Tipodereceitaçãode

Texto do artigo · p. 122 EmdocumentosEmdinheiro

Texto do artigo · p. 122 =(3)+(6)-(7)

Texto do artigo · p. 122 (9)

Texto do artigo · p. 122 seguinte

Texto do artigo · p. 122 (1)(5)(6)(7)(8)=(2)+(4)-

Texto do artigo · p. 122 (5)-(6)

Texto do artigo · p. 122 entreguesem

Texto do artigo · p. 122 Passagemde

Texto do artigo · p. 122 obrança Anulações,Cobranças,Valores

Texto do artigo · p. 122 Fundos

Texto do artigo · p. 122 Saldoparaaresponsabilidade seguinte Emdinheiro (9) =(3)+(6)-(7) Emdocumentos (8)=(2)+(4)- (5)-(6) Valores entreguesem Passagemde Fundos (7) Cobranças, (6) Anulações, (5) Emissãoerecepçãode documentosparacobrança (4) Saldodaresponsabilidade anterior Emdinheiro (3) Emdocumentos (2) Tipodereceita (1) Conhecimentosde cobrança Receitavirtual ..................... Receitaeventual .................... Totaldosconhecimentos decobrança

Saldoparaaresponsabilidade seguinte	Emdinheiro	(9) =(3)+(6)-(7)
Emdocumentos	(8)=(2)+(4)- (5)-(6)
Valores entreguesem Passagemde Fundos	(7)
Cobranças,	(6)
Anulações,	(5)
Emissãoerecepçãode documentosparacobrança	(4)
Saldodaresponsabilidade anterior	Emdinheiro	(3)
Emdocumentos	(2)
Tipodereceita	(1)	Conhecimentosde cobrança Receitavirtual ..................... Receitaeventual ....................	Totaldosconhecimentos decobrança

Texto do artigo · p. 122 Conhecimentos

Texto do artigo · p. 122 Totaldosconhecime

Texto do artigo · p. 122 Receitaeventual

Texto do artigo · p. 122 Receitavirtual

Texto do artigo · p. 122 .....................

Texto do artigo · p. 122 ....................

Texto do artigo · p. 122 decobrança

Texto do artigo · p. 122 cobrança

Texto do artigo · p. 123 Modelo n.º 8 Relação da Evolução dos Conhecimentos de Cobrança da Tesouraria da Fazenda

Texto do artigo · p. 123 A. Objectivo: A Relação da Evolução dos Conhecimentos de Cobrança da Fazenda visa sumarizar num mesmo mapa o tipo de documentos, por espécie de rendimento, que passaram pela Tesouraria.

Texto do artigo · p. 123 B. Conteúdo: Neste documento devem ser relacionados de forma global, os documentos relativamente aos conhecimentos de cobrança, as anulações dos conhecimentos de cobrança, as cobranças (excepto operações de tesouraria e Alfândegas), as relações de cobrança virtual no caso dos conhecimentos de cobrança cobrados, entre outros. Não esquecer a colocação de subtotais por tipo de receita.

Texto do artigo · p. 123 Mapa da Receita (DGA) (modelo 9)

Texto do artigo · p. 123 Classificação económica Receita por cobrar no início da gerência (dívida activa) Receita liquidada na gerência Receita cancelada (declarações emitidas) Receita cobrada Receita por cobrar no final da gerência (dívida activa) Código Descrição Ano Anos anteriores Total (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) = (6)+(7) (9) = (4)-(8) Total

Classificação económica	Receita por cobrar no início da gerência (dívida activa)	Receita liquidada na gerência	Receita cancelada (declarações emitidas)	Receita cobrada	Receita por cobrar no final da gerência (dívida activa)
Código	Descrição	Ano	Anos anteriores	Total
(1)	(2)	(3)	(4)	(5)	(6)	(7)	(8) = (6)+(7)	(9) = (4)-(8)

	Total

Texto do artigo · p. 123 Notas Explicativas Modelo n.º 9. Mapa da Receita (DGA) A. Objectivo: O Mapa da Receita (DGA) pretende ilustrar

Texto do artigo · p. 123 B. Conteúdo: O presente mapa identifica a receita liquidada tenha ou não

Texto do artigo · p. 123 sido cobrada e solicita a receita que tenha sido cancelada.

Texto do artigo · p. 123 O montante de receita liquidada e não cobrada corresponde às receitas por cobrar. As receitas por cobrar são dívida activa. Pretende-se que o total das receitas por cobrar sejam conciliadas com o Mapa da antiguidade da dívida activa (DGA).

Texto do artigo · p. 123 as receitas cobradas por todas as estâncias, detalhando por classificação económica.

Texto do artigo · p. 123 Relação dos modelos 51 recolhidos e por recolher (DGA) (DGI) (modelo 10)

Texto do artigo · p. 123 Modelo 51 Modelo 52 N.º Data Valor N.º Data Valor (1) (2) (3) (4) (5) (6) Subtotal Recolhidos N.º Data Valor (1) (2) (3) Subtotal Por recolher Total

Modelo 51	Modelo 52
N.º	Data	Valor	N.º	Data	Valor
(1)	(2)	(3)	(4)	(5)	(6)

Subtotal Recolhidos
N.º	Data	Valor
(1)	(2)	(3)

Subtotal Por recolher
Total

Texto do artigo · p. 124 Modelo n.º 10. Relação dos modelos 51 recolhidos e por recolher (DGA e DGI)

Texto do artigo · p. 124 A. Objectivo: A Relação dos modelos 51 recolhidos e por recolher (DGA e DGI) pretende ilustrar quais os modelos 51,

Texto do artigo · p. 124 que reflectem a entrega de receita cobrada à CUT, têm recolha confirmada (modelo 52 emitido) e os que estão por confirmar (sem modelo 52 emitido).

Texto do artigo · p. 124 B. Conteúdo; A Relação contém informação dos modelos 51 e 52.

Texto do artigo · p. 124 Mapa da antiguidade da dívida activa (DGA) (DGI) (modelo 11)

Texto do artigo · p. 124 Classificação económica Até um ano Entre um ano e cinco anos Há mais de cinco anos Total Obs. Código Descrição (1) (2) (3) (4) (5) (6)=(3)+(4)+(5) (7) Total

Classificação económica	Até um ano	Entre um ano e cinco anos	Há mais de cinco anos	Total	Obs.
Código	Descrição
(1)	(2)	(3)	(4)	(5)	(6)=(3)+(4)+(5)	(7)

	Total

Texto do artigo · p. 124 Notas Explicativas Modelo n.º 11. Mapa da antiguidade da dívida activa

Texto do artigo · p. 124 B. Conteúdo: O presente mapa não pode afastar-se do valor da coluna (9) receita por cobrar do “Mapa da Receita (DGA)” e/ou da “Relação da Evolução dos Conhecimentos de Cobrança (Recebedoria) da Fazenda”

Texto do artigo · p. 124 (DGA e DGI)

Texto do artigo · p. 124 A. Objectivo: O Mapa da antiguidade da dívida activa (DGA e DGI) pretende ilustrar s dívidas activas com vencimento inferior a um ano, entre um a cinco anos e com mais de cinco anos. Tem como objectivo promover a prevenção da não cobrança ao evidenciar situações de atraso reiterado da mesma.

Texto do artigo · p. 124 Apesar deste mapa apenas pedir as dívidas por classificação económica, a Direcção deve estar preparada para identificar os terceiros a que a receita por cobrar diz respeito.

Fonte textual acessível e tabelas

Texto do artigo, página 100: rendimentos de activos, receitas de reservas matemáticas, multas, Transferências do Estado, Transferências de outras entidades nacionais ou estrangeiras, donativos, legados ou heranças e outras receitas. As despesas previstas são, designadamente, pensão de aposentação, pensão de aposentação por incapacidade, pensão de aposentação extraordinária, subsídio por morte, pensão de sangue, pensão de sobrevivência, encargos com a comissão a pagar à entidade gestora, investimentos e aquisição de activos, encargos com transferências de reservas matemáticas, encargos com a gestão de activos e outras despesas.
Texto do artigo, página 100: No domínio do controlo financeiro, as entidades acima referidas enquadram-se no âmbito da jurisdição do Tribunal Administrativo, por força da Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 7/2015, de 6 de Outubro, e ainda do previsto na Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 8/2015, de 6 de Outubro.
Texto do artigo, página 100: Assim, compete ao Tribunal Administrativo, exercer a fiscalização das receitas e das despesas públicas e a respectiva efectivação de responsabilidade por infracção financeira relativamente aos gestores dos Institutos e Fundos Públicos.
Texto do artigo, página 100: A presente instrução aplica-se às contas do INSS e INPS, sendo que para o FPFE prevêem-se instrução simplificada (Guia de Remessa - Mod. 1A).
Texto do artigo, página 100: Mapas do Instituto Nacional da Segurança Social e do Instituto Nacional de Previdência Social

Texto do artigo, página 100: Guia de Remessa (modelo 1) Envia ao Tribunal Administrativo os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia". Ordem Modelo Descrição Envia Não Envia Observações

Guia de Remessa (modelo 1)
Envia ao Tribunal Administrativo os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia".
Ordem	Modelo	Descrição	Envia	Não Envia	Observações
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod.4	Relação nominal de Responsáveis
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
6.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
7.	Mod. 27	Mapa de Contratos
8.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras
9.	Mod.30	Mapa de Outros investimentos financeiros
10.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias
11.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
12.		Extractos bancários do último mês da gerência
13.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
14.	Mod.39	Informação Básica
15.	Mod. 41	Mapa das Garantias
16.		Relatório Técnico da Conta Anual (INSS) ou Relatório Anual (INPS)
17.		Balanço
18.		Mapa de Demonstração de Resultados
19.		Mapa de Fluxos de Caixa
20.		Mapa de Mutação de Valores (apenas INSS) ou Mapa de Variações de capitais próprios (INPS)
21.		Notas às Demonstrações Financeiras
22.		Proposta de aplicação de resultados
23.		Relatório do Auditor independente (auditor externo)
24.		Relatório da Comissão de Controlo (INSS) ou do Conselho Fiscal (INPS)
25.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração

Texto do artigo, página 100: 2. Mod.2 Termo de Abertura

Guia de Remessa (modelo 1)
Envia ao Tribunal Administrativo os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia".
Ordem	Modelo	Descrição	Envia	Não Envia	Observações
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod.4	Relação nominal de Responsáveis
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
6.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
7.	Mod. 27	Mapa de Contratos
8.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras
9.	Mod.30	Mapa de Outros investimentos financeiros
10.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias
11.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
12.		Extractos bancários do último mês da gerência
13.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
14.	Mod.39	Informação Básica
15.	Mod. 41	Mapa das Garantias
16.		Relatório Técnico da Conta Anual (INSS) ou Relatório Anual (INPS)
17.		Balanço
18.		Mapa de Demonstração de Resultados
19.		Mapa de Fluxos de Caixa
20.		Mapa de Mutação de Valores (apenas INSS) ou Mapa de Variações de capitais próprios (INPS)
21.		Notas às Demonstrações Financeiras
22.		Proposta de aplicação de resultados
23.		Relatório do Auditor independente (auditor externo)
24.		Relatório da Comissão de Controlo (INSS) ou do Conselho Fiscal (INPS)
25.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração

Texto do artigo, página 100: 3. Mod.4 Relação nominal de Responsáveis

Guia de Remessa (modelo 1)
Envia ao Tribunal Administrativo os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia".
Ordem	Modelo	Descrição	Envia	Não Envia	Observações
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod.4	Relação nominal de Responsáveis
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
6.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
7.	Mod. 27	Mapa de Contratos
8.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras
9.	Mod.30	Mapa de Outros investimentos financeiros
10.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias
11.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
12.		Extractos bancários do último mês da gerência
13.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
14.	Mod.39	Informação Básica
15.	Mod. 41	Mapa das Garantias
16.		Relatório Técnico da Conta Anual (INSS) ou Relatório Anual (INPS)
17.		Balanço
18.		Mapa de Demonstração de Resultados
19.		Mapa de Fluxos de Caixa
20.		Mapa de Mutação de Valores (apenas INSS) ou Mapa de Variações de capitais próprios (INPS)
21.		Notas às Demonstrações Financeiras
22.		Proposta de aplicação de resultados
23.		Relatório do Auditor independente (auditor externo)
24.		Relatório da Comissão de Controlo (INSS) ou do Conselho Fiscal (INPS)
25.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração

Texto do artigo, página 100: 4. Cópias de Bilhetes de Identidade

Guia de Remessa (modelo 1)
Envia ao Tribunal Administrativo os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia".
Ordem	Modelo	Descrição	Envia	Não Envia	Observações
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod.4	Relação nominal de Responsáveis
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
6.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
7.	Mod. 27	Mapa de Contratos
8.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras
9.	Mod.30	Mapa de Outros investimentos financeiros
10.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias
11.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
12.		Extractos bancários do último mês da gerência
13.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
14.	Mod.39	Informação Básica
15.	Mod. 41	Mapa das Garantias
16.		Relatório Técnico da Conta Anual (INSS) ou Relatório Anual (INPS)
17.		Balanço
18.		Mapa de Demonstração de Resultados
19.		Mapa de Fluxos de Caixa
20.		Mapa de Mutação de Valores (apenas INSS) ou Mapa de Variações de capitais próprios (INPS)
21.		Notas às Demonstrações Financeiras
22.		Proposta de aplicação de resultados
23.		Relatório do Auditor independente (auditor externo)
24.		Relatório da Comissão de Controlo (INSS) ou do Conselho Fiscal (INPS)
25.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração

Texto do artigo, página 100: 5. Mod.20 Relação de Salários e Remunerações

Guia de Remessa (modelo 1)
Envia ao Tribunal Administrativo os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia".
Ordem	Modelo	Descrição	Envia	Não Envia	Observações
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod.4	Relação nominal de Responsáveis
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
6.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
7.	Mod. 27	Mapa de Contratos
8.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras
9.	Mod.30	Mapa de Outros investimentos financeiros
10.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias
11.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
12.		Extractos bancários do último mês da gerência
13.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
14.	Mod.39	Informação Básica
15.	Mod. 41	Mapa das Garantias
16.		Relatório Técnico da Conta Anual (INSS) ou Relatório Anual (INPS)
17.		Balanço
18.		Mapa de Demonstração de Resultados
19.		Mapa de Fluxos de Caixa
20.		Mapa de Mutação de Valores (apenas INSS) ou Mapa de Variações de capitais próprios (INPS)
21.		Notas às Demonstrações Financeiras
22.		Proposta de aplicação de resultados
23.		Relatório do Auditor independente (auditor externo)
24.		Relatório da Comissão de Controlo (INSS) ou do Conselho Fiscal (INPS)
25.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração

Texto do artigo, página 100: 6. Mod.21 Relação de Guias de Depósito dos Descontos

Guia de Remessa (modelo 1)
Envia ao Tribunal Administrativo os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia".
Ordem	Modelo	Descrição	Envia	Não Envia	Observações
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod.4	Relação nominal de Responsáveis
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
6.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
7.	Mod. 27	Mapa de Contratos
8.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras
9.	Mod.30	Mapa de Outros investimentos financeiros
10.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias
11.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
12.		Extractos bancários do último mês da gerência
13.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
14.	Mod.39	Informação Básica
15.	Mod. 41	Mapa das Garantias
16.		Relatório Técnico da Conta Anual (INSS) ou Relatório Anual (INPS)
17.		Balanço
18.		Mapa de Demonstração de Resultados
19.		Mapa de Fluxos de Caixa
20.		Mapa de Mutação de Valores (apenas INSS) ou Mapa de Variações de capitais próprios (INPS)
21.		Notas às Demonstrações Financeiras
22.		Proposta de aplicação de resultados
23.		Relatório do Auditor independente (auditor externo)
24.		Relatório da Comissão de Controlo (INSS) ou do Conselho Fiscal (INPS)
25.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração

Texto do artigo, página 100: 7. Mod. 27 Mapa de Contratos

Guia de Remessa (modelo 1)
Envia ao Tribunal Administrativo os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia".
Ordem	Modelo	Descrição	Envia	Não Envia	Observações
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod.4	Relação nominal de Responsáveis
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
6.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
7.	Mod. 27	Mapa de Contratos
8.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras
9.	Mod.30	Mapa de Outros investimentos financeiros
10.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias
11.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
12.		Extractos bancários do último mês da gerência
13.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
14.	Mod.39	Informação Básica
15.	Mod. 41	Mapa das Garantias
16.		Relatório Técnico da Conta Anual (INSS) ou Relatório Anual (INPS)
17.		Balanço
18.		Mapa de Demonstração de Resultados
19.		Mapa de Fluxos de Caixa
20.		Mapa de Mutação de Valores (apenas INSS) ou Mapa de Variações de capitais próprios (INPS)
21.		Notas às Demonstrações Financeiras
22.		Proposta de aplicação de resultados
23.		Relatório do Auditor independente (auditor externo)
24.		Relatório da Comissão de Controlo (INSS) ou do Conselho Fiscal (INPS)
25.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração

Texto do artigo, página 100: 8. Mod.29 Mapa de Participações Financeiras

Guia de Remessa (modelo 1)
Envia ao Tribunal Administrativo os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia".
Ordem	Modelo	Descrição	Envia	Não Envia	Observações
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod.4	Relação nominal de Responsáveis
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
6.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
7.	Mod. 27	Mapa de Contratos
8.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras
9.	Mod.30	Mapa de Outros investimentos financeiros
10.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias
11.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
12.		Extractos bancários do último mês da gerência
13.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
14.	Mod.39	Informação Básica
15.	Mod. 41	Mapa das Garantias
16.		Relatório Técnico da Conta Anual (INSS) ou Relatório Anual (INPS)
17.		Balanço
18.		Mapa de Demonstração de Resultados
19.		Mapa de Fluxos de Caixa
20.		Mapa de Mutação de Valores (apenas INSS) ou Mapa de Variações de capitais próprios (INPS)
21.		Notas às Demonstrações Financeiras
22.		Proposta de aplicação de resultados
23.		Relatório do Auditor independente (auditor externo)
24.		Relatório da Comissão de Controlo (INSS) ou do Conselho Fiscal (INPS)
25.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração

Texto do artigo, página 100: 9. Mod.30 Mapa de Outros investimentos financeiros

Guia de Remessa (modelo 1)
Envia ao Tribunal Administrativo os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia".
Ordem	Modelo	Descrição	Envia	Não Envia	Observações
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod.4	Relação nominal de Responsáveis
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
6.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
7.	Mod. 27	Mapa de Contratos
8.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras
9.	Mod.30	Mapa de Outros investimentos financeiros
10.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias
11.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
12.		Extractos bancários do último mês da gerência
13.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
14.	Mod.39	Informação Básica
15.	Mod. 41	Mapa das Garantias
16.		Relatório Técnico da Conta Anual (INSS) ou Relatório Anual (INPS)
17.		Balanço
18.		Mapa de Demonstração de Resultados
19.		Mapa de Fluxos de Caixa
20.		Mapa de Mutação de Valores (apenas INSS) ou Mapa de Variações de capitais próprios (INPS)
21.		Notas às Demonstrações Financeiras
22.		Proposta de aplicação de resultados
23.		Relatório do Auditor independente (auditor externo)
24.		Relatório da Comissão de Controlo (INSS) ou do Conselho Fiscal (INPS)
25.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração

Texto do artigo, página 100: 10. Mod. 31 Lista de Contas Bancárias

Guia de Remessa (modelo 1)
Envia ao Tribunal Administrativo os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia".
Ordem	Modelo	Descrição	Envia	Não Envia	Observações
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod.4	Relação nominal de Responsáveis
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
6.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
7.	Mod. 27	Mapa de Contratos
8.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras
9.	Mod.30	Mapa de Outros investimentos financeiros
10.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias
11.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
12.		Extractos bancários do último mês da gerência
13.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
14.	Mod.39	Informação Básica
15.	Mod. 41	Mapa das Garantias
16.		Relatório Técnico da Conta Anual (INSS) ou Relatório Anual (INPS)
17.		Balanço
18.		Mapa de Demonstração de Resultados
19.		Mapa de Fluxos de Caixa
20.		Mapa de Mutação de Valores (apenas INSS) ou Mapa de Variações de capitais próprios (INPS)
21.		Notas às Demonstrações Financeiras
22.		Proposta de aplicação de resultados
23.		Relatório do Auditor independente (auditor externo)
24.		Relatório da Comissão de Controlo (INSS) ou do Conselho Fiscal (INPS)
25.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração

Texto do artigo, página 100: 11. Mod. 32 Conciliação Bancária e Justificação das Divergências

Guia de Remessa (modelo 1)
Envia ao Tribunal Administrativo os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia".
Ordem	Modelo	Descrição	Envia	Não Envia	Observações
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod.4	Relação nominal de Responsáveis
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
6.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
7.	Mod. 27	Mapa de Contratos
8.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras
9.	Mod.30	Mapa de Outros investimentos financeiros
10.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias
11.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
12.		Extractos bancários do último mês da gerência
13.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
14.	Mod.39	Informação Básica
15.	Mod. 41	Mapa das Garantias
16.		Relatório Técnico da Conta Anual (INSS) ou Relatório Anual (INPS)
17.		Balanço
18.		Mapa de Demonstração de Resultados
19.		Mapa de Fluxos de Caixa
20.		Mapa de Mutação de Valores (apenas INSS) ou Mapa de Variações de capitais próprios (INPS)
21.		Notas às Demonstrações Financeiras
22.		Proposta de aplicação de resultados
23.		Relatório do Auditor independente (auditor externo)
24.		Relatório da Comissão de Controlo (INSS) ou do Conselho Fiscal (INPS)
25.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração

Texto do artigo, página 100: 12. Extractos bancários do último mês da gerência

Guia de Remessa (modelo 1)
Envia ao Tribunal Administrativo os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia".
Ordem	Modelo	Descrição	Envia	Não Envia	Observações
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod.4	Relação nominal de Responsáveis
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
6.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
7.	Mod. 27	Mapa de Contratos
8.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras
9.	Mod.30	Mapa de Outros investimentos financeiros
10.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias
11.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
12.		Extractos bancários do último mês da gerência
13.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
14.	Mod.39	Informação Básica
15.	Mod. 41	Mapa das Garantias
16.		Relatório Técnico da Conta Anual (INSS) ou Relatório Anual (INPS)
17.		Balanço
18.		Mapa de Demonstração de Resultados
19.		Mapa de Fluxos de Caixa
20.		Mapa de Mutação de Valores (apenas INSS) ou Mapa de Variações de capitais próprios (INPS)
21.		Notas às Demonstrações Financeiras
22.		Proposta de aplicação de resultados
23.		Relatório do Auditor independente (auditor externo)
24.		Relatório da Comissão de Controlo (INSS) ou do Conselho Fiscal (INPS)
25.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração

Texto do artigo, página 100: 13. Mod. 33 Certidão das Contas Bancárias

Guia de Remessa (modelo 1)
Envia ao Tribunal Administrativo os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia".
Ordem	Modelo	Descrição	Envia	Não Envia	Observações
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod.4	Relação nominal de Responsáveis
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
6.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
7.	Mod. 27	Mapa de Contratos
8.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras
9.	Mod.30	Mapa de Outros investimentos financeiros
10.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias
11.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
12.		Extractos bancários do último mês da gerência
13.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
14.	Mod.39	Informação Básica
15.	Mod. 41	Mapa das Garantias
16.		Relatório Técnico da Conta Anual (INSS) ou Relatório Anual (INPS)
17.		Balanço
18.		Mapa de Demonstração de Resultados
19.		Mapa de Fluxos de Caixa
20.		Mapa de Mutação de Valores (apenas INSS) ou Mapa de Variações de capitais próprios (INPS)
21.		Notas às Demonstrações Financeiras
22.		Proposta de aplicação de resultados
23.		Relatório do Auditor independente (auditor externo)
24.		Relatório da Comissão de Controlo (INSS) ou do Conselho Fiscal (INPS)
25.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração

Texto do artigo, página 100: 14. Mod.39 Informação Básica

Guia de Remessa (modelo 1)
Envia ao Tribunal Administrativo os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia".
Ordem	Modelo	Descrição	Envia	Não Envia	Observações
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod.4	Relação nominal de Responsáveis
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
6.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
7.	Mod. 27	Mapa de Contratos
8.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras
9.	Mod.30	Mapa de Outros investimentos financeiros
10.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias
11.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
12.		Extractos bancários do último mês da gerência
13.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
14.	Mod.39	Informação Básica
15.	Mod. 41	Mapa das Garantias
16.		Relatório Técnico da Conta Anual (INSS) ou Relatório Anual (INPS)
17.		Balanço
18.		Mapa de Demonstração de Resultados
19.		Mapa de Fluxos de Caixa
20.		Mapa de Mutação de Valores (apenas INSS) ou Mapa de Variações de capitais próprios (INPS)
21.		Notas às Demonstrações Financeiras
22.		Proposta de aplicação de resultados
23.		Relatório do Auditor independente (auditor externo)
24.		Relatório da Comissão de Controlo (INSS) ou do Conselho Fiscal (INPS)
25.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração

Texto do artigo, página 100: 15. Mod. 41 Mapa das Garantias

Guia de Remessa (modelo 1)
Envia ao Tribunal Administrativo os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia".
Ordem	Modelo	Descrição	Envia	Não Envia	Observações
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod.4	Relação nominal de Responsáveis
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
6.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
7.	Mod. 27	Mapa de Contratos
8.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras
9.	Mod.30	Mapa de Outros investimentos financeiros
10.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias
11.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
12.		Extractos bancários do último mês da gerência
13.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
14.	Mod.39	Informação Básica
15.	Mod. 41	Mapa das Garantias
16.		Relatório Técnico da Conta Anual (INSS) ou Relatório Anual (INPS)
17.		Balanço
18.		Mapa de Demonstração de Resultados
19.		Mapa de Fluxos de Caixa
20.		Mapa de Mutação de Valores (apenas INSS) ou Mapa de Variações de capitais próprios (INPS)
21.		Notas às Demonstrações Financeiras
22.		Proposta de aplicação de resultados
23.		Relatório do Auditor independente (auditor externo)
24.		Relatório da Comissão de Controlo (INSS) ou do Conselho Fiscal (INPS)
25.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração

Texto do artigo, página 100: 16. Relatório Técnico da Conta Anual (INSS) ou Relatório Anual (INPS)

Guia de Remessa (modelo 1)
Envia ao Tribunal Administrativo os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia".
Ordem	Modelo	Descrição	Envia	Não Envia	Observações
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod.4	Relação nominal de Responsáveis
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
6.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
7.	Mod. 27	Mapa de Contratos
8.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras
9.	Mod.30	Mapa de Outros investimentos financeiros
10.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias
11.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
12.		Extractos bancários do último mês da gerência
13.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
14.	Mod.39	Informação Básica
15.	Mod. 41	Mapa das Garantias
16.		Relatório Técnico da Conta Anual (INSS) ou Relatório Anual (INPS)
17.		Balanço
18.		Mapa de Demonstração de Resultados
19.		Mapa de Fluxos de Caixa
20.		Mapa de Mutação de Valores (apenas INSS) ou Mapa de Variações de capitais próprios (INPS)
21.		Notas às Demonstrações Financeiras
22.		Proposta de aplicação de resultados
23.		Relatório do Auditor independente (auditor externo)
24.		Relatório da Comissão de Controlo (INSS) ou do Conselho Fiscal (INPS)
25.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração

Texto do artigo, página 100: 17. Balanço

Guia de Remessa (modelo 1)
Envia ao Tribunal Administrativo os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia".
Ordem	Modelo	Descrição	Envia	Não Envia	Observações
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod.4	Relação nominal de Responsáveis
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
6.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
7.	Mod. 27	Mapa de Contratos
8.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras
9.	Mod.30	Mapa de Outros investimentos financeiros
10.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias
11.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
12.		Extractos bancários do último mês da gerência
13.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
14.	Mod.39	Informação Básica
15.	Mod. 41	Mapa das Garantias
16.		Relatório Técnico da Conta Anual (INSS) ou Relatório Anual (INPS)
17.		Balanço
18.		Mapa de Demonstração de Resultados
19.		Mapa de Fluxos de Caixa
20.		Mapa de Mutação de Valores (apenas INSS) ou Mapa de Variações de capitais próprios (INPS)
21.		Notas às Demonstrações Financeiras
22.		Proposta de aplicação de resultados
23.		Relatório do Auditor independente (auditor externo)
24.		Relatório da Comissão de Controlo (INSS) ou do Conselho Fiscal (INPS)
25.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração

Texto do artigo, página 100: 18. Mapa de Demonstração de Resultados

Guia de Remessa (modelo 1)
Envia ao Tribunal Administrativo os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia".
Ordem	Modelo	Descrição	Envia	Não Envia	Observações
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod.4	Relação nominal de Responsáveis
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
6.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
7.	Mod. 27	Mapa de Contratos
8.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras
9.	Mod.30	Mapa de Outros investimentos financeiros
10.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias
11.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
12.		Extractos bancários do último mês da gerência
13.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
14.	Mod.39	Informação Básica
15.	Mod. 41	Mapa das Garantias
16.		Relatório Técnico da Conta Anual (INSS) ou Relatório Anual (INPS)
17.		Balanço
18.		Mapa de Demonstração de Resultados
19.		Mapa de Fluxos de Caixa
20.		Mapa de Mutação de Valores (apenas INSS) ou Mapa de Variações de capitais próprios (INPS)
21.		Notas às Demonstrações Financeiras
22.		Proposta de aplicação de resultados
23.		Relatório do Auditor independente (auditor externo)
24.		Relatório da Comissão de Controlo (INSS) ou do Conselho Fiscal (INPS)
25.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração

Texto do artigo, página 100: 19. Mapa de Fluxos de Caixa

Guia de Remessa (modelo 1)
Envia ao Tribunal Administrativo os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia".
Ordem	Modelo	Descrição	Envia	Não Envia	Observações
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod.4	Relação nominal de Responsáveis
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
6.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
7.	Mod. 27	Mapa de Contratos
8.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras
9.	Mod.30	Mapa de Outros investimentos financeiros
10.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias
11.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
12.		Extractos bancários do último mês da gerência
13.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
14.	Mod.39	Informação Básica
15.	Mod. 41	Mapa das Garantias
16.		Relatório Técnico da Conta Anual (INSS) ou Relatório Anual (INPS)
17.		Balanço
18.		Mapa de Demonstração de Resultados
19.		Mapa de Fluxos de Caixa
20.		Mapa de Mutação de Valores (apenas INSS) ou Mapa de Variações de capitais próprios (INPS)
21.		Notas às Demonstrações Financeiras
22.		Proposta de aplicação de resultados
23.		Relatório do Auditor independente (auditor externo)
24.		Relatório da Comissão de Controlo (INSS) ou do Conselho Fiscal (INPS)
25.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração

Texto do artigo, página 100: 20. Mapa de Mutação de Valores (apenas INSS) ou Mapa de Variações de capitais próprios (INPS)

Guia de Remessa (modelo 1)
Envia ao Tribunal Administrativo os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia".
Ordem	Modelo	Descrição	Envia	Não Envia	Observações
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod.4	Relação nominal de Responsáveis
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
6.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
7.	Mod. 27	Mapa de Contratos
8.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras
9.	Mod.30	Mapa de Outros investimentos financeiros
10.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias
11.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
12.		Extractos bancários do último mês da gerência
13.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
14.	Mod.39	Informação Básica
15.	Mod. 41	Mapa das Garantias
16.		Relatório Técnico da Conta Anual (INSS) ou Relatório Anual (INPS)
17.		Balanço
18.		Mapa de Demonstração de Resultados
19.		Mapa de Fluxos de Caixa
20.		Mapa de Mutação de Valores (apenas INSS) ou Mapa de Variações de capitais próprios (INPS)
21.		Notas às Demonstrações Financeiras
22.		Proposta de aplicação de resultados
23.		Relatório do Auditor independente (auditor externo)
24.		Relatório da Comissão de Controlo (INSS) ou do Conselho Fiscal (INPS)
25.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração

Texto do artigo, página 100: 21. Notas às Demonstrações Financeiras

Guia de Remessa (modelo 1)
Envia ao Tribunal Administrativo os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia".
Ordem	Modelo	Descrição	Envia	Não Envia	Observações
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod.4	Relação nominal de Responsáveis
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
6.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
7.	Mod. 27	Mapa de Contratos
8.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras
9.	Mod.30	Mapa de Outros investimentos financeiros
10.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias
11.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
12.		Extractos bancários do último mês da gerência
13.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
14.	Mod.39	Informação Básica
15.	Mod. 41	Mapa das Garantias
16.		Relatório Técnico da Conta Anual (INSS) ou Relatório Anual (INPS)
17.		Balanço
18.		Mapa de Demonstração de Resultados
19.		Mapa de Fluxos de Caixa
20.		Mapa de Mutação de Valores (apenas INSS) ou Mapa de Variações de capitais próprios (INPS)
21.		Notas às Demonstrações Financeiras
22.		Proposta de aplicação de resultados
23.		Relatório do Auditor independente (auditor externo)
24.		Relatório da Comissão de Controlo (INSS) ou do Conselho Fiscal (INPS)
25.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração

Texto do artigo, página 100: 22. Proposta de aplicação de resultados

Guia de Remessa (modelo 1)
Envia ao Tribunal Administrativo os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia".
Ordem	Modelo	Descrição	Envia	Não Envia	Observações
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod.4	Relação nominal de Responsáveis
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
6.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
7.	Mod. 27	Mapa de Contratos
8.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras
9.	Mod.30	Mapa de Outros investimentos financeiros
10.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias
11.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
12.		Extractos bancários do último mês da gerência
13.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
14.	Mod.39	Informação Básica
15.	Mod. 41	Mapa das Garantias
16.		Relatório Técnico da Conta Anual (INSS) ou Relatório Anual (INPS)
17.		Balanço
18.		Mapa de Demonstração de Resultados
19.		Mapa de Fluxos de Caixa
20.		Mapa de Mutação de Valores (apenas INSS) ou Mapa de Variações de capitais próprios (INPS)
21.		Notas às Demonstrações Financeiras
22.		Proposta de aplicação de resultados
23.		Relatório do Auditor independente (auditor externo)
24.		Relatório da Comissão de Controlo (INSS) ou do Conselho Fiscal (INPS)
25.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração

Texto do artigo, página 100: 23. Relatório do Auditor independente (auditor externo)

Guia de Remessa (modelo 1)
Envia ao Tribunal Administrativo os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia".
Ordem	Modelo	Descrição	Envia	Não Envia	Observações
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod.4	Relação nominal de Responsáveis
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
6.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
7.	Mod. 27	Mapa de Contratos
8.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras
9.	Mod.30	Mapa de Outros investimentos financeiros
10.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias
11.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
12.		Extractos bancários do último mês da gerência
13.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
14.	Mod.39	Informação Básica
15.	Mod. 41	Mapa das Garantias
16.		Relatório Técnico da Conta Anual (INSS) ou Relatório Anual (INPS)
17.		Balanço
18.		Mapa de Demonstração de Resultados
19.		Mapa de Fluxos de Caixa
20.		Mapa de Mutação de Valores (apenas INSS) ou Mapa de Variações de capitais próprios (INPS)
21.		Notas às Demonstrações Financeiras
22.		Proposta de aplicação de resultados
23.		Relatório do Auditor independente (auditor externo)
24.		Relatório da Comissão de Controlo (INSS) ou do Conselho Fiscal (INPS)
25.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração

Texto do artigo, página 100: 24. Relatório da Comissão de Controlo (INSS) ou do Conselho Fiscal (INPS)

Guia de Remessa (modelo 1)
Envia ao Tribunal Administrativo os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia".
Ordem	Modelo	Descrição	Envia	Não Envia	Observações
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod.4	Relação nominal de Responsáveis
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
6.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
7.	Mod. 27	Mapa de Contratos
8.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras
9.	Mod.30	Mapa de Outros investimentos financeiros
10.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias
11.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
12.		Extractos bancários do último mês da gerência
13.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
14.	Mod.39	Informação Básica
15.	Mod. 41	Mapa das Garantias
16.		Relatório Técnico da Conta Anual (INSS) ou Relatório Anual (INPS)
17.		Balanço
18.		Mapa de Demonstração de Resultados
19.		Mapa de Fluxos de Caixa
20.		Mapa de Mutação de Valores (apenas INSS) ou Mapa de Variações de capitais próprios (INPS)
21.		Notas às Demonstrações Financeiras
22.		Proposta de aplicação de resultados
23.		Relatório do Auditor independente (auditor externo)
24.		Relatório da Comissão de Controlo (INSS) ou do Conselho Fiscal (INPS)
25.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração

Texto do artigo, página 100: 25. Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração

Guia de Remessa (modelo 1)
Envia ao Tribunal Administrativo os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia".
Ordem	Modelo	Descrição	Envia	Não Envia	Observações
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod.4	Relação nominal de Responsáveis
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod.20	Relação de Salários e Remunerações
6.	Mod.21	Relação de Guias de Depósito dos Descontos
7.	Mod. 27	Mapa de Contratos
8.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras
9.	Mod.30	Mapa de Outros investimentos financeiros
10.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias
11.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
12.		Extractos bancários do último mês da gerência
13.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
14.	Mod.39	Informação Básica
15.	Mod. 41	Mapa das Garantias
16.		Relatório Técnico da Conta Anual (INSS) ou Relatório Anual (INPS)
17.		Balanço
18.		Mapa de Demonstração de Resultados
19.		Mapa de Fluxos de Caixa
20.		Mapa de Mutação de Valores (apenas INSS) ou Mapa de Variações de capitais próprios (INPS)
21.		Notas às Demonstrações Financeiras
22.		Proposta de aplicação de resultados
23.		Relatório do Auditor independente (auditor externo)
24.		Relatório da Comissão de Controlo (INSS) ou do Conselho Fiscal (INPS)
25.		Acta de aprovação de Contas pelo Conselho de Administração

Texto do artigo, página 101: Ordem Modelo Descrição Envia Não Envia Observações

Ordem	Modelo	Descrição
26.		Balancete do Razão Geral depois do encerramento
27.		Balancete do Razão Geral depois de Apuramento do Resultado
28.		Balancete do Razão de Rectificação
29.		Mapa de Execução orçamental da Receita segundo a natureza
30.		Mapa de Execução orçamental da Despesa segundo a natureza
31.		Mapa de Execução orçamental da Receita segundo o destino (inclui as contribuições cobradas)
32.		Listagem de Contribuintes Devedores
33.		Contribuintes Devedores por antiguidade
34.		Estratificação dos Contribuintes Devedores
35.		Reservas Técnicas
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 101: 26. Balancete do Razão Geral depois do encerramento

Ordem	Modelo	Descrição
26.		Balancete do Razão Geral depois do encerramento
27.		Balancete do Razão Geral depois de Apuramento do Resultado
28.		Balancete do Razão de Rectificação
29.		Mapa de Execução orçamental da Receita segundo a natureza
30.		Mapa de Execução orçamental da Despesa segundo a natureza
31.		Mapa de Execução orçamental da Receita segundo o destino (inclui as contribuições cobradas)
32.		Listagem de Contribuintes Devedores
33.		Contribuintes Devedores por antiguidade
34.		Estratificação dos Contribuintes Devedores
35.		Reservas Técnicas
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 101: 27. Balancete do Razão Geral depois de Apuramento do Resultado

Ordem	Modelo	Descrição
26.		Balancete do Razão Geral depois do encerramento
27.		Balancete do Razão Geral depois de Apuramento do Resultado
28.		Balancete do Razão de Rectificação
29.		Mapa de Execução orçamental da Receita segundo a natureza
30.		Mapa de Execução orçamental da Despesa segundo a natureza
31.		Mapa de Execução orçamental da Receita segundo o destino (inclui as contribuições cobradas)
32.		Listagem de Contribuintes Devedores
33.		Contribuintes Devedores por antiguidade
34.		Estratificação dos Contribuintes Devedores
35.		Reservas Técnicas
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 101: 28. Balancete do Razão de Rectificação

Ordem	Modelo	Descrição
26.		Balancete do Razão Geral depois do encerramento
27.		Balancete do Razão Geral depois de Apuramento do Resultado
28.		Balancete do Razão de Rectificação
29.		Mapa de Execução orçamental da Receita segundo a natureza
30.		Mapa de Execução orçamental da Despesa segundo a natureza
31.		Mapa de Execução orçamental da Receita segundo o destino (inclui as contribuições cobradas)
32.		Listagem de Contribuintes Devedores
33.		Contribuintes Devedores por antiguidade
34.		Estratificação dos Contribuintes Devedores
35.		Reservas Técnicas
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 101: 29. Mapa de Execução orçamental da Receita segundo a natureza

Ordem	Modelo	Descrição
26.		Balancete do Razão Geral depois do encerramento
27.		Balancete do Razão Geral depois de Apuramento do Resultado
28.		Balancete do Razão de Rectificação
29.		Mapa de Execução orçamental da Receita segundo a natureza
30.		Mapa de Execução orçamental da Despesa segundo a natureza
31.		Mapa de Execução orçamental da Receita segundo o destino (inclui as contribuições cobradas)
32.		Listagem de Contribuintes Devedores
33.		Contribuintes Devedores por antiguidade
34.		Estratificação dos Contribuintes Devedores
35.		Reservas Técnicas
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 101: 30. Mapa de Execução orçamental da Despesa segundo a natureza

Ordem	Modelo	Descrição
26.		Balancete do Razão Geral depois do encerramento
27.		Balancete do Razão Geral depois de Apuramento do Resultado
28.		Balancete do Razão de Rectificação
29.		Mapa de Execução orçamental da Receita segundo a natureza
30.		Mapa de Execução orçamental da Despesa segundo a natureza
31.		Mapa de Execução orçamental da Receita segundo o destino (inclui as contribuições cobradas)
32.		Listagem de Contribuintes Devedores
33.		Contribuintes Devedores por antiguidade
34.		Estratificação dos Contribuintes Devedores
35.		Reservas Técnicas
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 101: 31. Mapa de Execução orçamental da Receita segundo o destino (inclui as contribuições cobradas)

Ordem	Modelo	Descrição
26.		Balancete do Razão Geral depois do encerramento
27.		Balancete do Razão Geral depois de Apuramento do Resultado
28.		Balancete do Razão de Rectificação
29.		Mapa de Execução orçamental da Receita segundo a natureza
30.		Mapa de Execução orçamental da Despesa segundo a natureza
31.		Mapa de Execução orçamental da Receita segundo o destino (inclui as contribuições cobradas)
32.		Listagem de Contribuintes Devedores
33.		Contribuintes Devedores por antiguidade
34.		Estratificação dos Contribuintes Devedores
35.		Reservas Técnicas
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 101: 32. Listagem de Contribuintes Devedores

Ordem	Modelo	Descrição
26.		Balancete do Razão Geral depois do encerramento
27.		Balancete do Razão Geral depois de Apuramento do Resultado
28.		Balancete do Razão de Rectificação
29.		Mapa de Execução orçamental da Receita segundo a natureza
30.		Mapa de Execução orçamental da Despesa segundo a natureza
31.		Mapa de Execução orçamental da Receita segundo o destino (inclui as contribuições cobradas)
32.		Listagem de Contribuintes Devedores
33.		Contribuintes Devedores por antiguidade
34.		Estratificação dos Contribuintes Devedores
35.		Reservas Técnicas
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 101: 33. Contribuintes Devedores por antiguidade

Ordem	Modelo	Descrição
26.		Balancete do Razão Geral depois do encerramento
27.		Balancete do Razão Geral depois de Apuramento do Resultado
28.		Balancete do Razão de Rectificação
29.		Mapa de Execução orçamental da Receita segundo a natureza
30.		Mapa de Execução orçamental da Despesa segundo a natureza
31.		Mapa de Execução orçamental da Receita segundo o destino (inclui as contribuições cobradas)
32.		Listagem de Contribuintes Devedores
33.		Contribuintes Devedores por antiguidade
34.		Estratificação dos Contribuintes Devedores
35.		Reservas Técnicas
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 101: 34. Estratificação dos Contribuintes Devedores

Ordem	Modelo	Descrição
26.		Balancete do Razão Geral depois do encerramento
27.		Balancete do Razão Geral depois de Apuramento do Resultado
28.		Balancete do Razão de Rectificação
29.		Mapa de Execução orçamental da Receita segundo a natureza
30.		Mapa de Execução orçamental da Despesa segundo a natureza
31.		Mapa de Execução orçamental da Receita segundo o destino (inclui as contribuições cobradas)
32.		Listagem de Contribuintes Devedores
33.		Contribuintes Devedores por antiguidade
34.		Estratificação dos Contribuintes Devedores
35.		Reservas Técnicas
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 101: 35. Reservas Técnicas

Ordem	Modelo	Descrição
26.		Balancete do Razão Geral depois do encerramento
27.		Balancete do Razão Geral depois de Apuramento do Resultado
28.		Balancete do Razão de Rectificação
29.		Mapa de Execução orçamental da Receita segundo a natureza
30.		Mapa de Execução orçamental da Despesa segundo a natureza
31.		Mapa de Execução orçamental da Receita segundo o destino (inclui as contribuições cobradas)
32.		Listagem de Contribuintes Devedores
33.		Contribuintes Devedores por antiguidade
34.		Estratificação dos Contribuintes Devedores
35.		Reservas Técnicas
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 101: 36. Mod. 42 Termo de Encerramento

Ordem	Modelo	Descrição
26.		Balancete do Razão Geral depois do encerramento
27.		Balancete do Razão Geral depois de Apuramento do Resultado
28.		Balancete do Razão de Rectificação
29.		Mapa de Execução orçamental da Receita segundo a natureza
30.		Mapa de Execução orçamental da Despesa segundo a natureza
31.		Mapa de Execução orçamental da Receita segundo o destino (inclui as contribuições cobradas)
32.		Listagem de Contribuintes Devedores
33.		Contribuintes Devedores por antiguidade
34.		Estratificação dos Contribuintes Devedores
35.		Reservas Técnicas
36.	Mod. 42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 101: Guia de Remessa (modelo 1A. FPFE)
Texto do artigo, página 101: Envia ao Tribunal Administrativo a Conta de Gerência relativa ao período supramencionado os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia".

Texto do artigo, página 101: Ordem Modelos Descrição Envia Não envia Observações

Ordem	Modelos	Descrição
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod. 4	Relação dos Responsáveis na Comissão de Investimento do FPFE
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias do FPFE
6.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
7.		Extractos bancários do último mês da gerência
8.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
9.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras do FPFE
10.	Mod.30	Mapa de Outros Investimentos Financeiros do FPFE
11.		Deliberação da Comissão do FPFE da remuneração anual a pagar à Entidade Gestora
12.		Demonstrações financeiras do FPFE
13.		Proposta de Aplicação de resultados
14.		Parecer do Conselho Fiscal do INPS sobre o FPFE
15.		Mapa de receitas por tipo de receita
16.		Mapa de Receitas do FPFE por tipo de Contribuição, direta (SRH) ou indirecta (entregas por autarquias, sector empresarial ou outros)
17.		Mapa de Despesas do FPFE por tipo de Despesa
18.	Mod.42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 101: 2. Mod.2 Termo de Abertura

Ordem	Modelos	Descrição
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod. 4	Relação dos Responsáveis na Comissão de Investimento do FPFE
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias do FPFE
6.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
7.		Extractos bancários do último mês da gerência
8.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
9.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras do FPFE
10.	Mod.30	Mapa de Outros Investimentos Financeiros do FPFE
11.		Deliberação da Comissão do FPFE da remuneração anual a pagar à Entidade Gestora
12.		Demonstrações financeiras do FPFE
13.		Proposta de Aplicação de resultados
14.		Parecer do Conselho Fiscal do INPS sobre o FPFE
15.		Mapa de receitas por tipo de receita
16.		Mapa de Receitas do FPFE por tipo de Contribuição, direta (SRH) ou indirecta (entregas por autarquias, sector empresarial ou outros)
17.		Mapa de Despesas do FPFE por tipo de Despesa
18.	Mod.42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 101: 3. Mod. 4 Relação dos Responsáveis na Comissão de Investimento do FPFE

Ordem	Modelos	Descrição
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod. 4	Relação dos Responsáveis na Comissão de Investimento do FPFE
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias do FPFE
6.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
7.		Extractos bancários do último mês da gerência
8.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
9.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras do FPFE
10.	Mod.30	Mapa de Outros Investimentos Financeiros do FPFE
11.		Deliberação da Comissão do FPFE da remuneração anual a pagar à Entidade Gestora
12.		Demonstrações financeiras do FPFE
13.		Proposta de Aplicação de resultados
14.		Parecer do Conselho Fiscal do INPS sobre o FPFE
15.		Mapa de receitas por tipo de receita
16.		Mapa de Receitas do FPFE por tipo de Contribuição, direta (SRH) ou indirecta (entregas por autarquias, sector empresarial ou outros)
17.		Mapa de Despesas do FPFE por tipo de Despesa
18.	Mod.42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 101: 4. Cópias de Bilhetes de Identidade

Ordem	Modelos	Descrição
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod. 4	Relação dos Responsáveis na Comissão de Investimento do FPFE
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias do FPFE
6.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
7.		Extractos bancários do último mês da gerência
8.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
9.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras do FPFE
10.	Mod.30	Mapa de Outros Investimentos Financeiros do FPFE
11.		Deliberação da Comissão do FPFE da remuneração anual a pagar à Entidade Gestora
12.		Demonstrações financeiras do FPFE
13.		Proposta de Aplicação de resultados
14.		Parecer do Conselho Fiscal do INPS sobre o FPFE
15.		Mapa de receitas por tipo de receita
16.		Mapa de Receitas do FPFE por tipo de Contribuição, direta (SRH) ou indirecta (entregas por autarquias, sector empresarial ou outros)
17.		Mapa de Despesas do FPFE por tipo de Despesa
18.	Mod.42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 101: 5. Mod. 31 Lista de Contas Bancárias do FPFE

Ordem	Modelos	Descrição
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod. 4	Relação dos Responsáveis na Comissão de Investimento do FPFE
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias do FPFE
6.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
7.		Extractos bancários do último mês da gerência
8.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
9.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras do FPFE
10.	Mod.30	Mapa de Outros Investimentos Financeiros do FPFE
11.		Deliberação da Comissão do FPFE da remuneração anual a pagar à Entidade Gestora
12.		Demonstrações financeiras do FPFE
13.		Proposta de Aplicação de resultados
14.		Parecer do Conselho Fiscal do INPS sobre o FPFE
15.		Mapa de receitas por tipo de receita
16.		Mapa de Receitas do FPFE por tipo de Contribuição, direta (SRH) ou indirecta (entregas por autarquias, sector empresarial ou outros)
17.		Mapa de Despesas do FPFE por tipo de Despesa
18.	Mod.42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 101: 6. Mod. 32 Conciliação Bancária e Justificação das Divergências

Ordem	Modelos	Descrição
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod. 4	Relação dos Responsáveis na Comissão de Investimento do FPFE
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias do FPFE
6.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
7.		Extractos bancários do último mês da gerência
8.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
9.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras do FPFE
10.	Mod.30	Mapa de Outros Investimentos Financeiros do FPFE
11.		Deliberação da Comissão do FPFE da remuneração anual a pagar à Entidade Gestora
12.		Demonstrações financeiras do FPFE
13.		Proposta de Aplicação de resultados
14.		Parecer do Conselho Fiscal do INPS sobre o FPFE
15.		Mapa de receitas por tipo de receita
16.		Mapa de Receitas do FPFE por tipo de Contribuição, direta (SRH) ou indirecta (entregas por autarquias, sector empresarial ou outros)
17.		Mapa de Despesas do FPFE por tipo de Despesa
18.	Mod.42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 101: 7. Extractos bancários do último mês da gerência

Ordem	Modelos	Descrição
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod. 4	Relação dos Responsáveis na Comissão de Investimento do FPFE
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias do FPFE
6.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
7.		Extractos bancários do último mês da gerência
8.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
9.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras do FPFE
10.	Mod.30	Mapa de Outros Investimentos Financeiros do FPFE
11.		Deliberação da Comissão do FPFE da remuneração anual a pagar à Entidade Gestora
12.		Demonstrações financeiras do FPFE
13.		Proposta de Aplicação de resultados
14.		Parecer do Conselho Fiscal do INPS sobre o FPFE
15.		Mapa de receitas por tipo de receita
16.		Mapa de Receitas do FPFE por tipo de Contribuição, direta (SRH) ou indirecta (entregas por autarquias, sector empresarial ou outros)
17.		Mapa de Despesas do FPFE por tipo de Despesa
18.	Mod.42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 101: 8. Mod. 33 Certidão das Contas Bancárias

Ordem	Modelos	Descrição
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod. 4	Relação dos Responsáveis na Comissão de Investimento do FPFE
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias do FPFE
6.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
7.		Extractos bancários do último mês da gerência
8.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
9.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras do FPFE
10.	Mod.30	Mapa de Outros Investimentos Financeiros do FPFE
11.		Deliberação da Comissão do FPFE da remuneração anual a pagar à Entidade Gestora
12.		Demonstrações financeiras do FPFE
13.		Proposta de Aplicação de resultados
14.		Parecer do Conselho Fiscal do INPS sobre o FPFE
15.		Mapa de receitas por tipo de receita
16.		Mapa de Receitas do FPFE por tipo de Contribuição, direta (SRH) ou indirecta (entregas por autarquias, sector empresarial ou outros)
17.		Mapa de Despesas do FPFE por tipo de Despesa
18.	Mod.42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 101: 9. Mod.29 Mapa de Participações Financeiras do FPFE

Ordem	Modelos	Descrição
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod. 4	Relação dos Responsáveis na Comissão de Investimento do FPFE
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias do FPFE
6.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
7.		Extractos bancários do último mês da gerência
8.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
9.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras do FPFE
10.	Mod.30	Mapa de Outros Investimentos Financeiros do FPFE
11.		Deliberação da Comissão do FPFE da remuneração anual a pagar à Entidade Gestora
12.		Demonstrações financeiras do FPFE
13.		Proposta de Aplicação de resultados
14.		Parecer do Conselho Fiscal do INPS sobre o FPFE
15.		Mapa de receitas por tipo de receita
16.		Mapa de Receitas do FPFE por tipo de Contribuição, direta (SRH) ou indirecta (entregas por autarquias, sector empresarial ou outros)
17.		Mapa de Despesas do FPFE por tipo de Despesa
18.	Mod.42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 101: 10. Mod.30 Mapa de Outros Investimentos Financeiros do FPFE

Ordem	Modelos	Descrição
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod. 4	Relação dos Responsáveis na Comissão de Investimento do FPFE
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias do FPFE
6.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
7.		Extractos bancários do último mês da gerência
8.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
9.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras do FPFE
10.	Mod.30	Mapa de Outros Investimentos Financeiros do FPFE
11.		Deliberação da Comissão do FPFE da remuneração anual a pagar à Entidade Gestora
12.		Demonstrações financeiras do FPFE
13.		Proposta de Aplicação de resultados
14.		Parecer do Conselho Fiscal do INPS sobre o FPFE
15.		Mapa de receitas por tipo de receita
16.		Mapa de Receitas do FPFE por tipo de Contribuição, direta (SRH) ou indirecta (entregas por autarquias, sector empresarial ou outros)
17.		Mapa de Despesas do FPFE por tipo de Despesa
18.	Mod.42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 101: 11. Deliberação da Comissão do FPFE da remuneração anual a pagar à Entidade Gestora

Ordem	Modelos	Descrição
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod. 4	Relação dos Responsáveis na Comissão de Investimento do FPFE
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias do FPFE
6.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
7.		Extractos bancários do último mês da gerência
8.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
9.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras do FPFE
10.	Mod.30	Mapa de Outros Investimentos Financeiros do FPFE
11.		Deliberação da Comissão do FPFE da remuneração anual a pagar à Entidade Gestora
12.		Demonstrações financeiras do FPFE
13.		Proposta de Aplicação de resultados
14.		Parecer do Conselho Fiscal do INPS sobre o FPFE
15.		Mapa de receitas por tipo de receita
16.		Mapa de Receitas do FPFE por tipo de Contribuição, direta (SRH) ou indirecta (entregas por autarquias, sector empresarial ou outros)
17.		Mapa de Despesas do FPFE por tipo de Despesa
18.	Mod.42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 101: 12. Demonstrações financeiras do FPFE

Ordem	Modelos	Descrição
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod. 4	Relação dos Responsáveis na Comissão de Investimento do FPFE
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias do FPFE
6.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
7.		Extractos bancários do último mês da gerência
8.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
9.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras do FPFE
10.	Mod.30	Mapa de Outros Investimentos Financeiros do FPFE
11.		Deliberação da Comissão do FPFE da remuneração anual a pagar à Entidade Gestora
12.		Demonstrações financeiras do FPFE
13.		Proposta de Aplicação de resultados
14.		Parecer do Conselho Fiscal do INPS sobre o FPFE
15.		Mapa de receitas por tipo de receita
16.		Mapa de Receitas do FPFE por tipo de Contribuição, direta (SRH) ou indirecta (entregas por autarquias, sector empresarial ou outros)
17.		Mapa de Despesas do FPFE por tipo de Despesa
18.	Mod.42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 101: 13. Proposta de Aplicação de resultados

Ordem	Modelos	Descrição
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod. 4	Relação dos Responsáveis na Comissão de Investimento do FPFE
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias do FPFE
6.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
7.		Extractos bancários do último mês da gerência
8.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
9.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras do FPFE
10.	Mod.30	Mapa de Outros Investimentos Financeiros do FPFE
11.		Deliberação da Comissão do FPFE da remuneração anual a pagar à Entidade Gestora
12.		Demonstrações financeiras do FPFE
13.		Proposta de Aplicação de resultados
14.		Parecer do Conselho Fiscal do INPS sobre o FPFE
15.		Mapa de receitas por tipo de receita
16.		Mapa de Receitas do FPFE por tipo de Contribuição, direta (SRH) ou indirecta (entregas por autarquias, sector empresarial ou outros)
17.		Mapa de Despesas do FPFE por tipo de Despesa
18.	Mod.42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 101: 14. Parecer do Conselho Fiscal do INPS sobre o FPFE

Ordem	Modelos	Descrição
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod. 4	Relação dos Responsáveis na Comissão de Investimento do FPFE
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias do FPFE
6.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
7.		Extractos bancários do último mês da gerência
8.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
9.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras do FPFE
10.	Mod.30	Mapa de Outros Investimentos Financeiros do FPFE
11.		Deliberação da Comissão do FPFE da remuneração anual a pagar à Entidade Gestora
12.		Demonstrações financeiras do FPFE
13.		Proposta de Aplicação de resultados
14.		Parecer do Conselho Fiscal do INPS sobre o FPFE
15.		Mapa de receitas por tipo de receita
16.		Mapa de Receitas do FPFE por tipo de Contribuição, direta (SRH) ou indirecta (entregas por autarquias, sector empresarial ou outros)
17.		Mapa de Despesas do FPFE por tipo de Despesa
18.	Mod.42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 101: 15. Mapa de receitas por tipo de receita

Ordem	Modelos	Descrição
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod. 4	Relação dos Responsáveis na Comissão de Investimento do FPFE
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias do FPFE
6.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
7.		Extractos bancários do último mês da gerência
8.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
9.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras do FPFE
10.	Mod.30	Mapa de Outros Investimentos Financeiros do FPFE
11.		Deliberação da Comissão do FPFE da remuneração anual a pagar à Entidade Gestora
12.		Demonstrações financeiras do FPFE
13.		Proposta de Aplicação de resultados
14.		Parecer do Conselho Fiscal do INPS sobre o FPFE
15.		Mapa de receitas por tipo de receita
16.		Mapa de Receitas do FPFE por tipo de Contribuição, direta (SRH) ou indirecta (entregas por autarquias, sector empresarial ou outros)
17.		Mapa de Despesas do FPFE por tipo de Despesa
18.	Mod.42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 101: 16. Mapa de Receitas do FPFE por tipo de Contribuição, direta (SRH) ou indirecta (entregas por autarquias, sector empresarial ou outros)

Ordem	Modelos	Descrição
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod. 4	Relação dos Responsáveis na Comissão de Investimento do FPFE
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias do FPFE
6.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
7.		Extractos bancários do último mês da gerência
8.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
9.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras do FPFE
10.	Mod.30	Mapa de Outros Investimentos Financeiros do FPFE
11.		Deliberação da Comissão do FPFE da remuneração anual a pagar à Entidade Gestora
12.		Demonstrações financeiras do FPFE
13.		Proposta de Aplicação de resultados
14.		Parecer do Conselho Fiscal do INPS sobre o FPFE
15.		Mapa de receitas por tipo de receita
16.		Mapa de Receitas do FPFE por tipo de Contribuição, direta (SRH) ou indirecta (entregas por autarquias, sector empresarial ou outros)
17.		Mapa de Despesas do FPFE por tipo de Despesa
18.	Mod.42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 101: 17. Mapa de Despesas do FPFE por tipo de Despesa

Ordem	Modelos	Descrição
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod. 4	Relação dos Responsáveis na Comissão de Investimento do FPFE
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias do FPFE
6.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
7.		Extractos bancários do último mês da gerência
8.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
9.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras do FPFE
10.	Mod.30	Mapa de Outros Investimentos Financeiros do FPFE
11.		Deliberação da Comissão do FPFE da remuneração anual a pagar à Entidade Gestora
12.		Demonstrações financeiras do FPFE
13.		Proposta de Aplicação de resultados
14.		Parecer do Conselho Fiscal do INPS sobre o FPFE
15.		Mapa de receitas por tipo de receita
16.		Mapa de Receitas do FPFE por tipo de Contribuição, direta (SRH) ou indirecta (entregas por autarquias, sector empresarial ou outros)
17.		Mapa de Despesas do FPFE por tipo de Despesa
18.	Mod.42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 101: 18. Mod.42 Termo de Encerramento

Ordem	Modelos	Descrição
2.	Mod.2	Termo de Abertura
3.	Mod. 4	Relação dos Responsáveis na Comissão de Investimento do FPFE
4.		Cópias de Bilhetes de Identidade
5.	Mod. 31	Lista de Contas Bancárias do FPFE
6.	Mod. 32	Conciliação Bancária e Justificação das Divergências
7.		Extractos bancários do último mês da gerência
8.	Mod. 33	Certidão das Contas Bancárias
9.	Mod.29	Mapa de Participações Financeiras do FPFE
10.	Mod.30	Mapa de Outros Investimentos Financeiros do FPFE
11.		Deliberação da Comissão do FPFE da remuneração anual a pagar à Entidade Gestora
12.		Demonstrações financeiras do FPFE
13.		Proposta de Aplicação de resultados
14.		Parecer do Conselho Fiscal do INPS sobre o FPFE
15.		Mapa de receitas por tipo de receita
16.		Mapa de Receitas do FPFE por tipo de Contribuição, direta (SRH) ou indirecta (entregas por autarquias, sector empresarial ou outros)
17.		Mapa de Despesas do FPFE por tipo de Despesa
18.	Mod.42	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 101: Notas Explicativas Modelo n.º 1. e 1. A Guia de Remessa
Texto do artigo, página 101: A. Objectivo: A presente Guia de Remessa pretende ilustrar os modelos e respectiva documentação que compõe a Conta de Gerência a ser remetida ao Tribunal Administrativo, em observância da transparência na gestão de finanças públicas. B. Conteúdo: A guia apresenta uma listagem de todos os elementos e os modelos das presentes instruções.
Texto do artigo, página 101: Podem existir modelos ou elementos que não são aplicáveis, outros que o são condicionalmente às características da entidade e, por último, modelos ou elementos integralmente aplicáveis, independentemente das circunstâncias.
Texto do artigo, página 101: Constituem elementos não aplicáveis ao INPS os seguintes:
Texto do artigo, página 101: • Listagem de Contribuintes Devedores – listagem dos nomes e NUIT das empresas com os valores liquidados e não cobrados; • Contribuintes Devedores por antiguidade – mapa com nomes e NUIT das empresas cujas contribuições não foram cobradas por categorias de antiguidade: menos
Texto do artigo, página 101: de três meses, entre três meses e cinco anos, entre cinco anos e dez anos, mais de dez anos;
Texto do artigo, página 101: •Estratificação dos Contribuintes Devedores– mapa resumo das contribuições em dívida por situação: emitida; execução fiscal; em Tribunal; em negociação. Este mapa resumo deve assentar num mapa geral por NUIT de empresa com a adequada classificação da sua situação em sistema.
Texto do artigo, página 101: Há que colocar uma cruz na coluna correspondente relativamente a cada modelo. No caso de, sendo determinado modelo aplicável, este não ser enviado, a entidade deverá justificar por escrito o seu não envio com a justificação nas "Observações" e colocar o símbolo (X) na coluna "Não Envia".
Texto do artigo, página 101: No caso de existirem elementos que estejam dependentes de entidades externas, as Contas podem ser enviadas mesmo sem esses elementos, devendo a entidade justificar com indicação da data em que irá proceder à sua entrega. Exemplo: Relatório do Auditor Independente.
Texto do artigo, página 102: Quanto aos elementos sem modelos previstos considera-se que os mesmos correspondem a mapas residentes nas aplicações que podem ser emitidos, de que são exemplo:
Texto do artigo, página 102: • Mapa de Execução orçamental da Receita segundo a natureza (inclui as contribuições cobradas) – corresponde ao mapa que tenha as previsões de receita e a sua cobrança por classificação económica; • Mapa de Execução orçamental da Despesa segundo a natureza – corresponde ao mapa que tenha as dotações corrigidas, a despesa liquidada e a despesa paga; • Mapa de Execução orçamental da Receita segundo o destino (inclui as contribuições cobradas) corresponde ao mapa que tenha as previsões de receita e a sua cobrança, mas por destino e não por natureza da classificação económica.
Texto do artigo, página 102: As cópias dos Bilhetes de Identidade têm que ser dos responsáveis que constam no Modelo n.º 4 “Relação Nominal de Responsáveis”.
Texto do artigo, página 102: Termo de Abertura (modelo 2)
Texto do artigo, página 102: Contém o presente Processo de Contas da (nome da entidade) respeitante ao período de _______________a ____________, o número de folhas que consta do respectivo termo de encerramento.
Texto do artigo, página 102: Notas Explicativas Modelo n.º 2. Termo de Abertura A. Objectivo: Os Termos de Abertura e Encerramento servem
Texto do artigo, página 102: de capa e contracapa, respectivamente, ao processo da Conta e documentação anexa a enviar ao Tribunal Administrativo.
Texto do artigo, página 102: Relação Nominal dos Responsáveis pela Gerência (modelo 4)

Texto do artigo, página 102: Nome Completo de Cada Responsável Função de cada Responsável Morada NUIT Telefone da residência/ Telemóvel de Cada Responsável Período de responsabilidade de Cada Responsável Salário ou Remuneração bruta Observações (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8)

Nome Completo de Cada Responsável	Função de cada Responsável	Morada	NUIT	Telefone da residência/ Telemóvel de Cada Responsável	Período de responsabilidade de Cada Responsável	Salário ou Remuneração bruta	Observações
(1)	(2)	(3)	(4)	(5)	(6)	(7)	(8)

Texto do artigo, página 102: Notas Explicativas Modelo n.º 4. Relação Nominal dos Responsáveis pela Gerência
Texto do artigo, página 102: A. Objectivo: Este modelo visa identificar os responsáveis pela Gerência em função do período de responsabilidade, os respectivos endereços e contactos para facilitar a sua localização em caso de necessidade. B. Conteúdo: O período de responsabilidade corresponde ao período em que os supramencionados responsáveis estiveram
Texto do artigo, página 102: em gestão na entidade.
Texto do artigo, página 102: Na coluna 1) refere-se efectivamente ao “Nome Completo de Cada Responsável”, não sendo de utilizar quaisquer abreviaturas. O mesmo tratamento deverá ser utilizado na coluna 2) “Função de cada Responsável”.
Texto do artigo, página 102: A coluna 3) refere-se ao Local de Residência de Cada Responsável.
Texto do artigo, página 103: RelaçãodeSalárioseRemunerações(modelo20)
Texto do artigo, página 103: RelaçãodeSalárioseRemunerações(modelo20)

Texto do artigo, página 103: Despesapaga (valorlíquido) (12)=(2)-(11) Descontosefectuados Total (11)= (3)+...+(10) Outros (10) IRN (9) IRPS (8) Visto (7) IPA (6) Subsídiode funeral (5) Assistênciamédica emedicamentosa (4) Compensação aposentação (3) Despesapaga (valorbruto) (2) Meses (1) Janeiro (1.1)Subtotal Fevereiro (1.2)Subtotal (...) Dezembro (1.12)subtotal Total(1.13)=(1.1) +(1.2)+...+(1.12)

Despesapaga (valorlíquido)	(12)=(2)-(11)
Descontosefectuados	Total	(11)= (3)+...+(10)
Outros	(10)
IRN	(9)
IRPS	(8)
Visto	(7)
IPA	(6)
Subsídiode funeral	(5)
Assistênciamédica emedicamentosa	(4)
Compensação aposentação	(3)
Despesapaga (valorbruto)	(2)
Meses	(1)	Janeiro	(1.1)Subtotal Fevereiro	(1.2)Subtotal	(...) Dezembro	(1.12)subtotal	Total(1.13)=(1.1) +(1.2)+...+(1.12)

Texto do artigo, página 103: Meses Despesapaga
Texto do artigo, página 103: (valorlíquido)IRPSIRNOutrosTotal
Texto do artigo, página 103: (12)=(2)-(11)
Texto do artigo, página 103: (3)+...+(10)
Texto do artigo, página 103: (11)=
Texto do artigo, página 103: (1)(8)(9)(10)
Texto do artigo, página 103: Total(1.13)=(1.1)
Texto do artigo, página 103: +(1.2)+...+(1.12)
Texto do artigo, página 103: (1.1)Subtotal
Texto do artigo, página 103: (1.2)Subtotal
Texto do artigo, página 103: (1.12)subtotal
Texto do artigo, página 103: Fevereiro
Texto do artigo, página 103: Dezembro
Texto do artigo, página 103: Janeiro
Texto do artigo, página 103: (...)
Texto do artigo, página 104: Modelo n.º 20. Relação de Salários e Remunerações
Texto do artigo, página 104: A. Objectivo: A Relação de Salários e Remunerações visa dar a conhecer, em cada mês, e independentemente da fonte de recurso (Receitas próprias, transferências do OE, etc.), todas as classificações económicas associadas a salários e remunerações. Este modelo deve ser construído manualmente nas circunstâncias em que existam pessoas contratadas cujo pagamento é efectuado à parte do e-SISTAFE e não constem do e-folha. B. Conteúdo: inclui informação do valor líquido, o valor bruto e o montante de descontos.
Texto do artigo, página 104: Os descontos a considerar neste modelo são os descontos obrigatórios.
Texto do artigo, página 104: A coluna (10) Outros - inclui os descontos obrigatórios determinados por lei ou judicialmente que não foram considerados anteriormente, por exemplo, pensão de alimentos. Não inclui deduções às remunerações relacionadas com empréstimos bancários, sindicatos, quotas para associações voluntárias, ou outras matérias que tenham sido deduzidas às remunerações e não sejam um desconto obrigatório.
Texto do artigo, página 104: A construção do presente mapa assenta no sistema de arquivo do processamento de salários e remunerações.
Texto do artigo, página 104: Relação de Guias de Depósito dos Descontos (modelo 21)
Texto do artigo, página 104: N.º da guia Descontos efectuados Compensação aposentação Assistência médica e medicamentosa Subsídio de funeral IPA Visto IRPS IRN Outros Total (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) ( 1 0 ) = (2)+...+(9) TOTAL
N.º da guia Descontos efectuados
Compensação aposentação Assistência médica e medicamentosa Subsídio de funeral IPA Visto IRPS IRN Outros Total
(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) ( 1 0 ) = (2)+...+(9)
TOTAL
Texto do artigo, página 104: Notas Explicativas Modelo n.º 21. Relação de Guias de Depósito dos Descontos
Texto do artigo, página 104: A. Objectivo: A “Relação de Guias de Depósito dos Descontos” pretende dar a conhecer os descontos retidos e entregues pela entidade. Este modelo deve ser construído manualmente nas circunstâncias em que existam pessoas contratadas cujo pagamento é efectuado à parte do e-SISTAFE e não constem do e-folha. B. Conteúdo: inclui informação detalhada das Guias
Texto do artigo, página 104: Desconto entregues às entidades competentes.
Texto do artigo, página 104: Os descontos a considerar neste modelo são os descontos obrigatórios.
Texto do artigo, página 104: A coluna (9) Outros - inclui os descontos obrigatórios determinados por lei ou judicialmente que não foram considerados anteriormente, por exemplo, pensão de alimentos. Não inclui deduções às remunerações relacionadas com empréstimos bancários, sindicatos, quotas para associações voluntárias, ou outras matérias que tenham sido deduzidas às remunerações e não sejam um desconto obrigatório.
Texto do artigo, página 104: À semelhança do modelo anterior, também o preenchimento deste mapa assenta no sistema de arquivo do processamento de remunerações.
Texto do artigo, página 105: MapadeContratos(modelo27)
Texto do artigo, página 105: Observações (13) Saldo (12)=(8) -(11) Pagamentos Acumulados (11) Dagerência (10) Datado1.º pagamento (9) Valor (8) Nomedo Contratado (7) Total Datade vistoT.A (6) Modalidade (5) Objecto (4) Vigência (3) Data (2) Ref. (1)
Observações (13)
Saldo (12)=(8) -(11)
Pagamentos Acumulados (11)
Dagerência (10)
Datado1.º pagamento (9)
Valor (8)
Nomedo Contratado (7) Total
Datade vistoT.A (6)
Modalidade (5)
Objecto (4)
Vigência (3)
Data (2)
Ref. (1)
Texto do artigo, página 105: SaldoObservações
Texto do artigo, página 105: (13)
Texto do artigo, página 105: (12)=(8)
Texto do artigo, página 105: -(11)
Texto do artigo, página 105: rênciaAcumulados
Texto do artigo, página 105: 0)(11)
Texto do artigo, página 105: Pagamentos
Texto do artigo, página 105: MapadeContratos(modelo27)
Texto do artigo, página 106: Modelo n.º 27. Mapa de Contratos
Texto do artigo, página 106: A. Objectivo: O Mapa de Contratos tem o objectivo de dar a conhecer os contratos celebrados de empreitadas e/ou aquisição de bens e serviços e as suas características gerais. Por outro lado, funciona como um controlo da sujeição a fiscalização prévia. B. Conteúdo:
Texto do artigo, página 106: (1) Referência – indicação do número de arquivo a que o contrato diz respeito, ou seja, o n.º do contrato. Caso o contrato tenha adenda a mesma é para ser considerada em linha autónoma. (2) Data –corresponde à data de assinatura do contrato e/ou adenda. (3) Vigência - a vigência corresponde ao período abrangido pelo contrato, incluindo quando os mesmos tenham natureza plurianual. Nesta coluna coloca-se a data de conclusão prevista, considerando a data em que a vigência se inicie, incluindo a data do visto, se aplicável, ou, no caso da adenda, o previsto na mesma. (4) Objecto – indicar a tipologia do contrato, designadamente, aquisição de bens e serviços, concessão, empreitada de obras, incluindo os contratos de arrendamento. (5) Modalidade – indicar a modalidade de contratação
Texto do artigo, página 106: (concurso público, concurso limitado, concurso por lances, ajuste directo, etc).
Texto do artigo, página 106: (8) Valor – o montante total do contrato, mesmo que abranja vários anos (plurianual). (9) Data do 1.º pagamento – refere-se à data em que foi efectuada a primeira prestação.
Texto do artigo, página 106: (13) Observações – utilizar para apresentar justificação que for julgada conveniente, como por exemplo, o enquadramento legal de qualquer adenda.
Texto do artigo, página 106: Caso a entidade tenha um modelo próprio, desde que cumpra os requisitos previstos poderá utilizar o mesmo.
Texto do artigo, página 106: Em caso de Empreitadas de Obras Públicas, deve a entidade providenciar os seguintes dados previstos no sistema de arquivo (incluir os estudos geofísicos):
Texto do artigo, página 106: Empreitadas – deve existir informação individualizada por empreitada de forma a ser possível obter as seguintes informações:
Texto do artigo, página 106: • Contrato: Informar a Ref. do contrato; • Descrição: Descrição do objecto; • Data: Data da assinatura; • Valor: Valor expresso na moeda contratual; • Prazo da Obra; • Moeda: Seleccionar o código da moeda contratual; • Origem dos Recursos: Fonte de recurso utilizada; • Contratada: Nome da empresa contratada; • Nacionalidade: Nacionalidade da empresa contratada; • Natureza da obra: Informar a natureza da obra contratada. Ex.: Rodoviária; Saneamento; Edificações; Redes Eléctricas etc. • Tipo de Intervenção: Exemplo Construção, Restauração, Manutenção etc. • Extensão do Objecto: Informar a extensão característica do objecto contratado: km, m, m2 etc. • Província: Província onde se localiza obra; • Distrito: Distrito onde se localiza obra; • Cidade: Município onde se localiza obra; • Georeferência: coordenadas GPS da obra; •Avanço Financeiro: Informar o valor já medido, na moeda contratual; • Actividade actual: Informar se os serviços estão actualmente em execução ou paralisados; • Projectista: nome do projectista; • Engenheiro Fiscal: Nome do Engenheiro Responsável pela fiscalização; • Observações: Quaisquer informações adicionais que se julgue relevante.

Texto do artigo, página 107: Dividendos distribuídos (15) Dividendos atribuídos (14) Imparidade (13) Resultado líquido (12) Capital Próprio (11) %decapital ajustado (10)=(9) x(8) % participação (9) Capital social (8) Custode Aquisição (7) Moeda (6) Classificação (5) Objecto social (4) Ano (3) Identificação Nomeda Empresa participada (2) Total Ordem (1)

Dividendos distribuídos	(15)
Dividendos atribuídos	(14)
Imparidade	(13)
Resultado líquido	(12)
Capital Próprio	(11)
%decapital ajustado	(10)=(9) x(8)
% participação	(9)
Capital social	(8)
Custode Aquisição	(7)
Moeda	(6)
Classificação	(5)
Objecto social	(4)
Ano	(3)
Identificação	Nomeda Empresa participada	(2)	Total
Ordem	(1)

Texto do artigo, página 107: MapadeParticipaçõesFinanceiras(modelo29)
Texto do artigo, página 107: MapadeParticipaçõesFinanceiras(modelo29)
Texto do artigo, página 107: atribuídos Dividendos
Texto do artigo, página 107: distribuídosOrdem
Texto do artigo, página 107: (1)(12)(13)(14)(15)
Texto do artigo, página 107: Dividendos
Texto do artigo, página 107: líquido Imparidade
Texto do artigo, página 107: Resultado
Texto do artigo, página 107: Ide
Texto do artigo, página 108: Modelo n.º 29. Mapa de Participações Financeiras
Texto do artigo, página 108: A. Objectivo: O Mapa de Participações Financeiras pretende dar a conhecer as características base destas, os seus resultados, situação do capital e a distribuição de dividendos, caso esta tenha tido lugar.
Texto do artigo, página 108: B. Conteúdo:
Texto do artigo, página 108: (3) Ano – ano da aquisição ou constituição da empresa participada.
Texto do artigo, página 108: (5) Classificação - empresa participada, empresa subsidiária. (13) Imparidade – a preencher com o montante da imparidade,
Texto do artigo, página 108: caso a mesma se encontre em imparidade.
Texto do artigo, página 108: Caso a entidade tenha um modelo próprio, desde que cumpra os requisitos previstos poderá utilizar o mesmo.
Texto do artigo, página 108: Mapa de Outros Investimentos Financeiros (modelo 30)

Texto do artigo, página 108: Identificação Ano Valor no início do ano Aumentos Diminuições Valor no final do ano Rendimento/Juros Código Descrição Vencido e cobrado Vencido e por cobrar Vincendo (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) = (4)+(5)-(6) (8) (9) (10) Total

Identificação	Ano	Valor no início do ano	Aumentos	Diminuições	Valor no final do ano	Rendimento/Juros
Código	Descrição	Vencido e cobrado	Vencido e por cobrar	Vincendo
(1)	(2)	(3)	(4)	(5)	(6)	(7) = (4)+(5)-(6)	(8)	(9)	(10)

	Total

Texto do artigo, página 108: Notas Explicativas Modelo n.º 30. Mapa de Outros Investimentos Financeiras
Texto do artigo, página 108: A. Objectivo: O Mapa de Outros Investimentos Financeiras pretende dar a conhecer as características base dos Investimentos financeiros para além das participações financeiras. Os outros investimentos podem ser obrigações do Tesouro, Certificados, Aplicações financeiras, etc, susceptíveis de gerar rendimento seja sob a forma de juros ou rendas. B. Conteúdo:
Texto do artigo, página 108: (2) Descrição – indicar a tipologia do investimento e em que entidade, se aplicável, o mesmo ocorreu (por exemplo, se for compra de obrigações, de que entidade as mesmas se referem). (3) Ano – ano de constituição.
Texto do artigo, página 108: (8) Rendimentos/Juros – Vencidos e cobrados – valor total dos rendimentos cuja data de recebimento seja anterior à do fim da gerência e que tenham sido cobrados (pelo valor cobrado). (9) Rendimentos /Juros – Vencidos e por cobrar – valor total dos rendimentos cuja data de recebimento seja anterior à do fim da gerência e que não tenham sido cobrados (estão em dívida ou mora – atraso de pagamento). (10) Rendimentos /Juros – Vincendos – valor dos rendimentos
Texto do artigo, página 108: cuja data de recebimento seja posterior à do fim da gerência pelo montante que cabe na gerência.
Texto do artigo, página 108: Caso a entidade tenha um modelo próprio, desde que cumpra os requisitos previstos poderá utilizar o mesmo.
Texto do artigo, página 108: Lista de Contas Bancárias (modelo 31)
Texto do artigo, página 108: Banco Agência Morada N.º da Conta NIB Objectivo da conta Tipo de conta Moeda I d e n t i f i c a ç ã o d o s responsáveis que obrigam a movimentação da conta (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9)
Banco Agência Morada N.º da Conta NIB Objectivo da conta Tipo de conta Moeda I d e n t i f i c a ç ã o d o s responsáveis que obrigam a movimentação da conta
(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9)
Texto do artigo, página 108: Notas Explicativas Modelo nº 31. Lista das Contas Bancárias A. Objectivo: A Lista das Contas Bancárias torna possível as
Texto do artigo, página 108: identificações de todas as contas bancárias em nome da entidade tenham ou não movimentos associados.
Texto do artigo, página 108: B. Conteúdo: Se existirem várias contas no mesmo banco devem ser identificadas na mesma uma a uma;
Texto do artigo, página 108: (1) Banco – Identificação do Banco.
Texto do artigo, página 108: (5) NIB (Número de Identificação Bancária) – não pode ter mais de 21 dígitos; (6) Objectivo da Conta – explicar se a natureza de fundos transitados na conta, se receitas, funcionamento, verbas do Orçamento de Estado, etc. (7) Tipo de Conta – se a conta é de curto, médio ou longo prazo, de aplicações de tesouraria, etc. Colocar DO (depósito à ordem), DP (depósito a prazo), ou AT (aplicações de tesouraria). (8) Moeda – colocar o nome da moeda da conta bancária.
Texto do artigo, página 109: (9) Identificação dos responsáveis que obrigam a conta – corresponde à identificação das pessoas que podem assinar cheques, transferências bancárias, etc. Se houver patamares (valores máximos) para obrigar a conta, ou se existirem representantes da entidade que possam ser mandatados para obrigar a conta bancária, essa informação deve também ser
Texto do artigo, página 109: Conciliação bancária e Justificação das Divergências (modelo 32) Nome do Banco:
Texto do artigo, página 109: Numero da conta: Período da gerência:
Texto do artigo, página 109: relatada. O espaço do mapa pode revelar-se insuficiente para algumas entidades, assim sendo, propõe-se que essa informação possa ser anexada ao mapa, colocando uma nota (tipo (1) ou (a) a indicar que existe um apêndice.
Texto do artigo, página 109: Caso a entidade tenha um modelo próprio, desde que cumpra os requisitos previstos poderá utilizar o mesmo.
Texto do artigo, página 109: (1) Saldo do Extracto bancário, no último dia do mês (Mais) Débitos no extracto bancário para os quais não exista correspondência nos registos de pagamento na entidade Dia Descrição Montante (2) Subtotal (Menos) Créditos no extracto bancário para os quais não exista correspondência nos registos de cobrança na entidade Dia Descrição Montante (3) Subtotal (Maior) Cobranças registadas na entidade que não constem do extracto bancário Dia Descrição Montante (4) Subtotal (Menos) Pagamentos registados na entidade que não constem do extracto bancário Dia Descrição Montante (5) Subtotal (6) Valor total = (1) + (2) - (3) + (4) - (5)
Texto do artigo, página 109: (7) Saldo da conta bancária no âmbito da Conta de Gerência Consolidada no último dia do mês
(7) Saldo da conta bancária no âmbito da Conta de Gerência Consolidada no último dia do mês
Texto do artigo, página 109: (8) Valor de controlo = (6) - (7)
(8) Valor de controlo = (6) - (7)
Texto do artigo, página 110: Modelo n.º 32. Conciliação Bancária e Justificação das Divergências A. Objectivo: A Conciliação Bancária e Justificação das Divergências visa explicar a razão do diferencial entre o valor do saldo
Texto do artigo, página 110: bancário da Conta de Gerência Consolidada e as Certidões de saldo dos Bancos (ou extracto de contas bancárias).
Texto do artigo, página 110: B. Conteúdo: A conciliação bancária deve ser efectuada conta bancária a conta bancária mensalmente, devendo a última ser anexada ao processo de prestação de contas.
Texto do artigo, página 110: (1) Saldo do Extracto bancário, no último dia do mês – este saldo deverá coincidir com o saldo apresentado pela “Certidão das
Texto do artigo, página 110: Contas Bancárias – relação por Banco, NIB, n.º da conta e saldo à data de fecho de gerência” Caso a entidade tenha um modelo próprio, desde que cumpra os requisitos previstos poderá utilizar o mesmo. NOTA: Os Extractos bancários do último mês da gerência devem ser apensos à respectiva conciliação bancária.
Texto do artigo, página 110: Certidão das Contas Bancárias (modelo 33)
Texto do artigo, página 110: Banco Morada
Banco Morada
Texto do artigo, página 110: Ordem N.º da Conta NIB Assinantes da conta Saldo
Ordem N.º da Conta NIB Assinantes da conta Saldo
1.
2.
Texto do artigo, página 110: 1. 2.
Ordem N.º da Conta NIB Assinantes da conta Saldo
1.
2.
Texto do artigo, página 110: Local, data Assinatura e Carimbo do Banco
Texto do artigo, página 110: Notas Explicativas Modelo n.º 33. Certidão das Contas Bancárias A. Objectivo: A presente Certidão das Contas Bancárias
Texto do artigo, página 110: certificar as contas bancárias abertas em nome das entidades a serem remetidas ao Tribunal Administrativo.
Texto do artigo, página 110: B. Conteúdo: A Certidão deve identificar a totalidade das contas bancárias com o respectivo NIB, saldo da conta no termo da Gerência e quem são os assinantes das mesmas.
Texto do artigo, página 110: pretende ilustrar o modelo que os Bancos devem utilizar para

Texto do artigo, página 110: Informação Básica (Modelo 39) Designação da entidade Morada Província Tipo de Entidade Resultado líquido do ano Valor de dividendos proposto (se aplicável) Dividendos pagos no exercício com identificação do ano de referência Limite de Endividamento Percentagem de endividamento utilizado N.º de pessoas ao serviço da Entidade Ano da constituição

Informação Básica (Modelo 39)
Designação da entidade Morada Província Tipo de Entidade Resultado líquido do ano Valor de dividendos proposto (se aplicável) Dividendos pagos no exercício com identificação do ano de referência Limite de Endividamento Percentagem de endividamento utilizado N.º de pessoas ao serviço da Entidade Ano da constituição

Texto do artigo, página 111: Mapa de Garantias (modelo 41)
Texto do artigo, página 111: Ordem Referª Objecto Fornecedor Descrição da garantia Moeda Montante Período de vigência Entidade emitente Início Fim (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) TOTAL
Ordem Referª Objecto Fornecedor Descrição da garantia Moeda Montante Período de vigência Entidade emitente
Início Fim
(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10)
TOTAL
Texto do artigo, página 111: Notas Explicativas Modelo n.º 41. Mapa de Garantias
Texto do artigo, página 111: A. Objectivo: O Mapa de Garantias pretende dar a conhecer as características base destas, tanto as garantias prestadas a terceiros (no âmbito de empréstimos obtidos) como as prestadas à entidade (no âmbito da contratação pública). B. Conteúdo:
Texto do artigo, página 111: (2) Referência: identificação do arquivo.
Texto do artigo, página 111: (3) Objecto: identificar a que se deve a garantia, se empréstimo, contratação pública, etc. (4) Fornecedor: Caso se trate de uma garantia prestada no âmbito de um procedimento de contratação pública, identificar o nome do fornecedor e o seu NUIT. (5) Descrição da garantia: existem várias modalidades de
Texto do artigo, página 111: garantias públicas (garantia soberana, carta de conforto, acordo de retrocessão, aval do estado) e privada (hipoteca, penhor, etc). O objectivo é explicar a modalidade e tema da garantia.
Texto do artigo, página 111: Termo de Encerramento (modelo 42)
Texto do artigo, página 111: Contém o presente Processo de Contas da (nome da entidade) respeitante ao período de _______________a ____________, o número de folhas de __________________.
Texto do artigo, página 111: Notas Explicativas Modelo n.º 42. Termo de Encerramento
Texto do artigo, página 111: A. Objectivo: Os Termos de Encerramento e Abertura servem de contra capa e capa, respectivamente ao processo da Conta e documentação anexa enviada ao Tribunal Administrativo. B. Conteúdo: Descrição do que deve constar dentro do processo, a data a que se reporta, o número de páginas e a data da entrega.
Texto do artigo, página 111: Em relação ao número de páginas estas devem ser contadas e rubricadas folha a folha, mesmo que tenham sido incluídas páginas com letras (do tipo 1A, 1B, 1C, etc.).
Texto do artigo, página 111: Regras básicas na Construção dos Modelos
Texto do artigo, página 111: 1. Os modelos devem ser elaborados em meticais;
Texto do artigo, página 111: 2. Os modelos e elementos inclusos na Conta de Gerência devem ser numerados sequencialmente de acordo com a “Ordem”, sem embargo de, em casos excepcionais, existirem adições que terão que ser identificadas com o número da página imediatamente anterior e a utilização sequencial das letras do alfabeto. Por exemplo: pag. 1, pág. 2, pág. 2A, pág. 2B, pág. 3, etc;
Texto do artigo, página 111: 3. As folhas do processo da Conta de Gerência devem ser numeradas e devidamente rubricadas;
Texto do artigo, página 111: 4. Sempre que um determinado modelo ocupe mais de uma página, todo o cabeçalho deve ser repetido na(s) página(s) seguintes. No canto inferior direito do modelo deve constar a expressão “Valor a transportar” (excepto na última página) e no canto superior direito, na nova página, deve constar “Valor transportado”;
Texto do artigo, página 111: 5. Devem ser colocados sub-totais por cada “agrupamento”
Texto do artigo, página 111: ou sub-agrupamento da classificação económica da despesa e
Texto do artigo, página 111: também por cada capítulo ou grupo da classificação económica da receita, se aplicável, assim como subtotais e totais por anos, fontes de recurso, etc;
Texto do artigo, página 111: 6. Quaisquer colunas dos modelos que não sejam aplicáveis para o caso da Entidade devem ter um “N/A”;
Texto do artigo, página 111: 7. Quaisquer modelos aplicáveis em geral à entidade, mas cujas circunstâncias não se verifiquem na gerência em questão, não necessitam de ser apresentados devendo, no entanto, apresentar a respectiva justificação;
Texto do artigo, página 111: 8. A entidade deve estar identificada em todos os modelos com a sua classificação orgânica, funcional, nome completo e Número Único de Identificação Tributária (NUIT). Todos os modelos a serem preenchidos devem obedecer a estrutura do modelo padrão; e
Texto do artigo, página 111: 9. Os responsáveis pela assinatura dos modelos são os que
Texto do artigo, página 111: estiverem em exercício, sem prejuízo da responsabilidade definida no modelo n.º 4 “Relação Nominal de Responsáveis pela Gerência”.
Texto do artigo, página 112: A autenticação deve ser feita preferencialmente por selo branco, podendo ser substituída por carimbo em uso na instituição (nos casos em que não haja selo branco).
Texto do artigo, página 112: Glossário
Texto do artigo, página 112: Activo, inclui as contas correspondentes aos bens e direitos, demonstrando as aplicações de recursos, compreendendo os seguintes grupos de contas dispostas em decrescente grau de liquidez:
Texto do artigo, página 112: • Activo circulante; • Activo realizável a médio e longo prazo; • Activo imobilizado.
Texto do artigo, página 112: Alteração orçamental é efectuada por intermédio de:
Texto do artigo, página 112: • Anulação orçamental - que representa uma supressão de dotação do OE; • Reforço, que representa um aumento efectivo de recursos anteriormente aprovados para fazer face a situações de carência orçamental ou não previstas; • Redistribuição, que representa a transferência de dotação orçamental de um órgão ou instituição do Estado para outro, observados os limites estabelecidos na lei orçamental; • Reclassificação, onde os limites e a UGB são mantidos, mas é alterado pelo menos um dos classificadores orçamentais (FR, programa, função ou CED).
Texto do artigo, página 112: Cativo obrigatório (COB), correspondente à parcela da DI que se encontra retida conforme percentuais estabelecidos em dispositivos legais;
Texto do artigo, página 112: Classificadores orçamentais, têm por objectivo qualificar e individualizar as informações quantificadas no OE, permitindo que os registos dos actos e factos de gestão contenham as informações precisas e necessárias à transparência requerida e à tomada de decisões. Existem os seguintes classificadores: Gestão; Unidade Orçamental; Fonte de Recursos; Económico da Receita; Funcional; Programático; Económico da Despesa; Sectorial; Seccional; Orgânico;
Texto do artigo, página 112: Despesa, constitui despesa pública todo dispêndio de recursos monetários ou em espécie, seja qual for a sua proveniência ou natureza, suportado pelo Estado, com ressalva para aqueles em que o beneficiário se encontra obrigado à reposição dos mesmos. A realização da despesa obedece às seguintes fases:
Texto do artigo, página 112: • Fixação - processo de registo dos limites da despesa aprovadas pela Lei que aprova o Plano Económico e Social e Orçamento do Estado • Cabimento – que consiste no acto administrativo de verificação, registo e cativo do valor do encargo a assumir pelo Estado; O cabimento é formalizado por intermédio da Nota de Cabimentação (NC), gerada automaticamente pelo e-SISTAFE no final do seu registo. Em caso de necessidade, os cabimentos poderão ser reforçados (aumentados de valor) ou anulados (total ou parcialmente), desde que ainda não tenham sido cumpridas as demais fases da despesa. No caso do reforço, há necessidade, ainda, de observar o limite financeiro aprovado. É vedada a realização de despesa sem prévio cabimento. • Liquidação – que consiste no apuramento do valor que efectivamente há a pagar, com base nos documentos de despesa correspondentes; • Pagamento – que consiste na entrega da importância em dinheiro ao titular do documento de despesa. O pagamento só poderá ser efectuado quando autorizado pelo agente competente e após cumprida a fase de
Texto do artigo, página 112: liquidação da despesa, observado o prazo acordado aquando do cabimento da despesa. Exceptuando-se as despesas de pequena monta, realizadas mediante fundos de maneio, todos os pagamentos só poderão ser efectuados mediante crédito em conta bancária do beneficiário. É vedado o pagamento antecipado a qualquer título, excepto situações previstas em lei.
Texto do artigo, página 112: Despesa cabimentada (DCB), correspondente à parcela da dotação recebida e já cabimentada, dependendo da fase da despesa.
Texto do artigo, página 112: Dotação Inicial (DI), correspondente à dotação aprovada pela lei orçamental;
Texto do artigo, página 112: Despesas por pagar, as despesas por pagar consistem nas despesas liquidadas e não pagas até 31 de Dezembro do exercício económico a que pertencem. Estas despesas devem ser anuladas caso não sejam pagas decorrido um ano. A inscrição de despesas por pagar será feita de forma automática, pela DNCP, no final do exercício económico em que foi cabimentada a despesa.
Texto do artigo, página 112: Dotação actualizada (DA), correspondente à DI incluindo os aumentos ou diminuições das alterações orçamentais;
Texto do artigo, página 112: Dotação Disponível (DD), correspondente à parcela da DA que se encontra livre para movimentação, ou seja: DA menos COB menos eventuais cabimentos;
Texto do artigo, página 112: Dotação Disponível Líquida (DDL), correspondente à parcela da dotação disponível que não teve ainda solicitação correspondente de recursos financeiros registada no e-SISTAFE;
Texto do artigo, página 112: Dotação orçamental consiste no limite, aprovado no OE, para se efectuar despesa. A dotação é expressa no OE por intermédio da célula orçamental, que é composta por um conjunto de classificadores orçamentais, que qualifica e individualiza uma rubrica do OE.
Texto do artigo, página 112: 3. A discriminação das dotações orçamentais atribuídas a um determinado órgão ou instituição do Estado consta de documento denominado “Tabela de despesa”, que é distribuído, anualmente, pela DNO.
Texto do artigo, página 112: Imparidade - a perda por imparidade é desvalorização parcial ou total de um determinado activo, relativamente ao seu custo de aquisição, em termos contabilísticos.
Texto do artigo, página 112: Operações de tesouraria – são as entradas e saídas dos fundos dos cofres da fazenda que não constituam receita ou despesa própria. Podem também constituir entradas e saídas de fundos na Conta Única de Tesouro que não são imputáveis ao Plano Económico e Social e Orçamento do Estado, referentes do tesouro, bem como à transferência de fundos para a execução descentralizada do orçamento do Estado e Bilhetes de Tesouro. São, também, operações de tesouraria os movimentos de fundos imputáveis ao orçamento do Estado que, no momento da sua realização não possam ser imediatamente registados no orçamento, aplicando os classificadores orçamentais. O Diploma Ministerial n.º 124/2008, de 30 de Dezembro, aprova o Regulamento das Operações de Tesouraria definindo o seu âmbito e a documentação do processo de contabilidade a ter em atenção e indicando que o adiantamento de fundos com recurso a Operações de tesouraria deve classificar-se como “Responsabilidades Diversas”;
Texto do artigo, página 112: Pagamento – a entrega do valor devido ao credor contra documento de despesa, passivo, compreende as contas relativas às obrigações, evidenciando as origens dos recursos aplicados no activo, as quais estão dispostas no PBCP em ordem decrescente de grau de exigibilidade e compreendem os seguintes grupos:
Texto do artigo, página 112: • Passivo circulante; • Passivo exigível a médio e longo prazo; • Resultado de exercícios futuros; • Fundos próprios.
Texto do artigo, página 113: Plano Básico de Contabilidade Pública (PBCP), o Plano tem
Texto do artigo, página 113: o propósito de atender, de maneira uniforme e sistematizada, ao registo contabilístico dos actos e factos relacionados com a execução do OE sob a responsabilidade dos órgãos da administração central e local, de forma a proporcionar maior flexibilidade na gestão e consolidação dos dados e satisfazer as necessidades de informação de todos os níveis da administração. São partes integrantes do PBCP: • Lista de contas; • Plano de objectos; • Tabela de operações contabilísticas. Prestação de contas, a prestação de contas consiste no processo organizado por intermédio do qual o OD comprova, perante os Órgãos de Controlo Interno, os actos de gestão praticados pelos diversos agentes responsáveis nas diversas contas de gestão e de responsabilidade.
Texto do artigo, página 113: Receita, constituem receita pública todos os recursos monetários ou em espécie, seja qual for a sua fonte ou natureza, postos à disposição do Estado, com ressalva para aqueles em que o Estado seja mero depositário temporário. Nenhuma receita pode ser estabelecida, inscrita no OE ou cobrada senão em virtude de lei e, ainda que estabelecidas por lei, as receitas só podem ser cobradas se estiverem previstas no OE aprovado. Os montantes de receita inscritos no OE constituem limites mínimos a serem cobrados no correspondente exercício. A execução da receita obedece às seguintes fases:
Texto do artigo, página 113: • Previsão - processo de estimativa de quanto se espera arrecadar durante o exercício económico; •Lançamento – consiste no procedimento administrativo de verificação da ocorrência do facto gerador da obrigação correspondente; • Liquidação – consiste no cálculo do montante da receita devida e identificação do respectivo sujeito passivo; • Cobrança – consiste na acção de cobrar, receber ou tomar posse da receita e subsequente entrega ao Tesouro Público; • Recolha - entrega ao Tesouro Público do montante da receita cobrada.
Texto do artigo, página 113: Recurso financeiro, entende-se como recurso financeiro todo numerário ou direito de saque junto à CUT colocado à disposição de uma UG ou pelo qual ela responda;
Texto do artigo, página 113: Unidades de Supervisão (US’s) – órgãos e instituições responsáveis pela orientação e supervisão técnicas do subsistema a que pertencem, existindo uma única US para cada subsistema;
Texto do artigo, página 113: Unidades Intermédias (UI’s) – unidades especializadas numa ou em mais funções em cada um dos subsistemas e representam o elo de ligação entre a US e as Unidades Gestoras (UG’s), possibilitando a aplicação do princípio de desconcentração dos procedimentos dos macro-processos do SISTAFE;
Texto do artigo, página 113: Unidades Gestoras Beneficiárias (UGB’s) – órgãos e instituições do Estado destinatárias de uma parcela do OE ou detentoras de uma parcela do património do Estado;
Texto do artigo, página 113: Unidades Gestoras Executoras (UGE’s) – órgãos e instituições do Estado que têm a capacidade administrativa de executar os procedimentos estabelecidos nos macro-processos do SISTAFE e apoiam as UGB’s a elas vinculadas.
Texto do artigo, página 113: Siglas
Texto do artigo, página 113: AC - Agente Contabilista ACF - Anulação de Concessão de Adiantamento de Fundos ACP - Agente de Contratação Pública
Texto do artigo, página 113: AEO - Agente de Execução Orçamental AF - Agente Financeiro AFC - Adiantamento de Fundos Concedido AFP - Agente da Folha de Pagamento AFR- Agente Financeiro da Receita AGC - Agente de Conformidade AP - Anulação de Pagamento
Texto do artigo, página 113: AO - Agente Orçamental AP - Agente de Património APF - Agente de Programação Financeira
Texto do artigo, página 113: AR - Assembleia da República AS - Administrador de Segurança do e-SISTAFE BI - Bilhete de Identidade BIM - Banco Internacional de Moçambique/Millennium BM - Banco de Moçambique BRP - Boletim de Registo de Pagamento BT - Bilhete do Tesouro CBRT - Conta Bancária de Receita de Terceiros CCSCI - Conselho Coordenador do Subsistema do Controlo Interno CD - Cancelamento de Despesa por Pagar on-line CED - Classificador Económico da Despesa CER - Classificador Económico da Receita CFMP - Cenário Fiscal de Médio Prazo CGE - Conta Geral do Estado CM - Compra e Venda de Moeda COB - Cativo Obrigatório COD - Célula Orçamental da Despesa CP - Nota de Confirmação de Pagamento CSV - Comma Separated Value CUT - Conta Única do Tesouro CUT ME - Conta Única do Tesouro-Moeda Estrangeira DA - Dotação Actualizada DAF - Departamento de Administração e Finanças DC - Dotação Contida DCB - Despesa Cabimentada DE - Documento Externo DV - Nota de Diversos DD - Dotação Disponível DDL - Dotação Disponível Líquida DGA - Direcção-Geral das Alfândegas DGI - Direcção-Geral da Administração Tributária dos Impostos DI - Dotação Inicial DL - Despesa Liquidada DNCP - Direcção Nacional de Contabilidade Pública DNPE - Direcção Nacional do Património do Estado DNO - Direcção Nacional do Orçamento DNT - Direcção Nacional do Tesouro DPPF - Direcção Provincial do Plano e Finanças DU - Documento Único EC - Espelho Contabilístico e-CAF - Sistema Informático do Cadastro dos Funcionários
Texto do artigo, página 113: e Agentes do Estado e-CAP - Sistema Informático do Cadastro dos Pensionistas e-SGRH - Sistema Informático do Sistema de Gestão
Texto do artigo, página 113: de Recursos Humanos e-SISTAFE - Sistema Informático do SISTAFE FR - Fonte de Recurso GA - Guia de Ajuste GF - Gestor de Fundos GFM - Gestor de Fundo de Maneio
Texto do artigo, página 114: GR - Guia de Recolhimento IC - Nota de Incorporação de Saldos da e-CUT física IGEPE - Instituto de Gestão das Participações do Estado IGF - Inspecção-Geral de Finanças IR - Inscrição em Diversos Responsáveis LC - Limite de Cabimentação LD - Nota de Liquidação de Despesa LPTP - Limite de Plano de Tesouraria Provincial LQF - Libertação de Quota Financeira MAF - Manual de Administração Financeira e Procedimentos Contabilísticos MDP - Módulo de Gestão da Dívida Pública MEC - Ministério da Educação e Cultura MEO - Módulo de Elaboração Orçamental MEX - Módulo de Execução Orçamental MF - Ministério das Finanças MGI - Módulo de Gestão de Informações MPE - Módulo de Gestão do Património do Estado MRC - Módulo de Gestão da Rede de Cobrança MSP - Módulo de Gestão de Salários e Pensões MT- Metical
Texto do artigo, página 114: NA - Nota de Lançamento de Encargos Aduaneiros NB - Nota de Lançamento de Incorporação de Balancete NC - Nota de Cabimentação ND - Nota de Dotação NE - Nota de Estorno NF - Nota de Administração de Disponibilidade Financeira NI - Nota de Incorporação de Saldos NL - Nota de Lançamento NM - Nota de Movimentação de Dotação NP - Nota de Previsão NPOT - Nota de Pagamento por Operação de Tesouraria
Texto do artigo, página 114: NR - Nota de Lançamento de Regularização NS - Nota de Sistema NUIT - Número Único de Identificação Tributária OC - Operação Contabilística OE - Orçamento do Estado OP - Ordem de Pagamento OTC - Operação de Tesouraria a Crédito OTD - Operação de Tesouraria a Débito PA - Processo Administrativo PBC - Plano Básico de Contabilidade
Texto do artigo, página 114: PBCP - Plano Básico de Contabilidade Pública PC - Perfil de Consulta PDF - Portable Document Format
Texto do artigo, página 114: PE - Processo de Encerramento do Exercício PES - Plano Económico e Social PF - Nota de Programação Financeira POE - Proposta de Orçamento do Estado RC - Rede de Cobrança RD - Nota de Regularização de Desconto RNRF - Registo de Necessidades de Recursos Financeiros SA - Solicitação de Aquisição de Divisa SÃO - Solicitação de Alteração Orçamental SB - Standard Bank SCI - Subsistema do Controlo Interno SCP - Subsistema da Contabilidade Pública SISTAFE - Sistema de Administração Financeira do Estado SOE - Subsistema do Orçamento do Estado SPE - Subsistema do Património do Estado ST - Subsídio de Tesouraria STF - Sistema de Transferências Financeiras STP - Subsistema do Tesouro Público STP-D - Subsistema do Tesouro Público da Despesa STP-PF - Subsistema do Tesouro Público da Programação
Texto do artigo, página 114: Financeira STP-R - Subsistema do Tesouro Público da Receita TA - Tribunal Administrativo TBA - Transferências Bancárias a Autorizar TBAP - Transferências Bancárias Autorizadas a Processar TBP - Transferências Bancárias Processadas TBR - Transferências Bancárias Rejeitadas UAU - Unidade de Apoio ao Utilizador UCB - União Comercial de Bancos
Texto do artigo, página 114: UF - Unidade Funcional UFSA - Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições UG - Unidade Gestora UGB - Unidade Gestora Beneficiária UGE - Unidade Gestora Executora UGEA - Unidade Gestora Executora das Aquisições UI - Unidade Intermédia UO - Unidade Orçamental US - Unidade de Supervisão UTRAFE - Unidade Técnica da Reforma da Administração Financeira do Estado VC - Registo de Variação cambial na aquisição de Divisa
Número ou marcador, página 115: Anexo VI - Instrução n. º 6/2023: Direcção-Geral de Impostos (DGI), Direcção-Geral de Alfândegas (DGA), Exactores, Tesoureiros, Recebedores e de mais responsáveis pela guarda ou administração de dinheiros públicos, quer sejam da Fazenda Pública ou das Alfândegas
Texto do artigo, página 115: A Lei n.º 14/2020, de 23 de Dezembro, procedeu à revogação da Lei n.º 9/2002, de 12 de Fevereiro, que cria o Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE), com excepção do artigo 1, procedendo ao alargamento do âmbito de aplicação, no domínio das entidades sujeitas aos procedimentos deste Sistema, bem como, do número de subsistemas incluídos.
Texto do artigo, página 115: A Lei acima referida aplica-se aos órgãos e instituições do Estado, incluindo a sua representação no estrangeiro, designadamente:
Texto do artigo, página 115: • órgãos e instituições da administração directa do Estado; • institutos e fundos públicos; • fundações públicas e empresas públicas, nas matérias aplicáveis; • entidades descentralizadas, que compreendem os órgãos de governação descentralizada provincial e distrital e as autarquias locais; • outros órgãos e instituições que a lei determinar.
Texto do artigo, página 115: Este Sistema, compreende um conjunto de órgãos e instituições do Estado e entidades descentralizadas, subsistemas, normas e procedimentos administrativos que tornam possível a obtenção da receita, a realização da despesa, o registo de direitos e obrigações contingenciais, activos, passivos, rendimentos, gastos, influxos e exfluxos diferidos, contribuições para o património líquido e distribuições nele ocorridas e a gestão do património real e financeiro do Estado, incluindo suas aplicações e correspondente registo.
Texto do artigo, página 115: Compreende, também, a obtenção e gestão das receitas que não determinem alterações ao património do Estado.
Texto do artigo, página 115: A operacionalização deste Sistema é efectuada por um aplicativo informático, designado por e-SISTAFE, que compreende módulos e funcionalidades que atendem aos procedimentos de gestão das finanças públicas.
Texto do artigo, página 115: O SISTAFE compreende os seguintes Subsistemas: Planificação e Orçamentação, Contabilidade Pública, Tesouro Público, Património do Estado, Monitoria e Avaliação e de Auditoria Interna.
Texto do artigo, página 115: No âmbito do Subsistema de Contabilidade Pública, compete aos órgãos e instituições do Estado e entidades descentralizadas o seguinte:
Texto do artigo, página 115: • elaborar normas e procedimentos para o registo contabilístico dos actos e factos da gestão orçamental, financeira e patrimonial, tendo em vista a harmonização e uniformização contabilística;
Texto do artigo, página 115: • manter actualizado o Plano Básico de Contabilidade Pública; • proceder à execução do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado; • acompanhar e avaliar o registo sistemático e atempado de todas as transacções; • elaborar o balanço de execução do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado; • elaborar e garantir o cumprimento das normas e procedimentos de controlo interno eficientes, eficazes e internacionalmente aceites para o alcance dos resultados programados; •prevenir práticas ineficientes, anti-éticas e anti-económicas, erros, fraudes, desvios e outras práticas inadequadas ou lesivas para o Estado.
Texto do artigo, página 115: A Autoridade Tributária (AT) foi criada pela Lei n.º 1/2006, publicada no BR - I Série Número 12, de 22 de Março de 2006. Iniciou as suas actividades aos 20 de Novembro de 2006. A AT tem como tarefas fundamentais, nos termos do n.º 3 do artigo 4 do diploma legal atrás citado, (i) executar a política tributária e aduaneira, dirigindo e controlando o funcionamento dos seus serviços, (ii) planificar e controlar as suas actividades e os sistemas de informação, (iii) formar e qualificar os recursos humanos e (iv) elaborar estudos e apoiar na concepção de políticas tributária e aduaneira.
Texto do artigo, página 115: No âmbito da AT existem duas Direcções-Gerais, Direcção-Geral de Impostos (DGI) e Direcção-Geral de Alfândegas (DGA), responsáveis por Áreas Fiscais e por Estâncias Aduaneiras, respectivamente.
Texto do artigo, página 115: No domínio do controlo financeiro, os órgãos e instituições do Estado, incluindo a sua representação no estrangeiro, enquadram-se no âmbito da jurisdição do Tribunal Administrativo, por força da Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro, alterada
Texto do artigo, página 115: e republicada pela Lei n.º 7/2015, de 6 de Outubro, e ainda do previsto na Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 8/2015, de 6 de Outubro. Assim, compete ao Tribunal Administrativo, exercer
Texto do artigo, página 115: a fiscalização das receitas e das despesas públicas e a respectiva efectivação de responsabilidade por infracção financeira relativamente aos gestores dos órgãos e instituições do Estado, incluindo a sua representação no estrangeiro.
Texto do artigo, página 115: A presente instrução aplica-se à Direcção-Geral de Impostos (DGI) e Direcção-Geral de Alfândegas (DGA), aos exactores, tesoureiros, recebedores e mais responsáveis pela guarda ou administração de dinheiros públicos sejam da Fazenda Pública sejam das Alfândegas, sendo elaboradas de acordo com o mapa seguinte que apresenta por tipo de entidade aplicável os modelos a serem preenchidos:

Texto do artigo, página 116: Modelo Exactores, Tesoureiros, Recebedores, Pagadores, e mais responsáveis pela guarda ou administração de dinheiros públicos da Fazenda Pública DGI Estâncias Aduaneiras DGA Mod. 2 Termo de Abertura A A A A Mod. 3 Certidão de Responsabilidade A A A A Mod. 4 Relação Nominal de Responsáveis A A A A Mod. 5 Termo de Balanço das Alfândegas N/A N/A N/A A Mod. 5 Conta Corrente de Responsabilidade do Tesoureiro da Fazenda Pública A A N/A N/A Mod. 6 Termo de Balanço da Estância (fora da JUE) N/A N/A A N/A Mod. 7 Mapa de Receita Entregue por Fonte de Recurso e Classificação Económica (AT - DGI e DGA) N/A A N/A A Mod. 8 Mapa da Receita da Estância N/A N/A A N/A Mod.8 Relação da Evolução dos Conhecimentos de Cobrança (Recebedoria) da Fazenda A N/A N/A N/A Mod. 9 Mapa da Receita (DGA) N/A N/A N/A A Mod.9 Relação da Evolução dos Conhecimentos de Cobrança (Recebedoria) da Fazenda A N/A N/A N/A Mod. 10 Relação dos modelos 51 recolhidos e por recolher (DGA)/(DGI) N/A A N/A A Mod. 11 Mapa da antiguidade da dívida activa (DGA) (DGI) A A N/A A Mod. 12 Relação de dívida activa tramitada para contencioso na gerência por estância (DGA) A A N/A A Mod. 12 Relação de dívida activa tramitada para contencioso na gerência por tesouraria (DGI) A A N/A N/A Mod. 13 Relação de declarações corrigidas com diferença de cobrança na gerência por estância N/A N/A N/A A Mod. 13 Resumo dos Conhecimentos de Cobrança Anulados A N/A N/A N/A Mod. 14 Relação de Cauções Activas por Estância na Secretaria de Despacho (DGA) N/A N/A N/A A Mod. 15 Relação de inventários à guarda em armazém aduaneiro por estância no final da gerência N/A N/A A N/A Mod. 16 Relação de Contramarcas à guarda em terminal por estância no final da gerência N/A N/A A N/A Mod. 17 Lista de Contas Bancárias A A N/A A Mod. 18 Conciliações bancárias e mapa das divergências A A N/A A Mod. 19 Certidão Contas Bancárias A A N/A A Mod. 20 Certidão da Receita Anual A N/A N/A N/A Mod. 21 Certidão de Operações de Tesouraria A N/A Termo de Balanço (DGI) N/A A N/A N/A Declaração de Conformidade por Estância a ser emitida pelo agente de conformidade (Gabinete do Controlo Interno) N/A N/A A A Declaração de Conformidade por Tesouraria a ser emitida pelo agente de conformidade (Gabinete do Controlo Interno) A A N/A N/A Mod.22 Termo de Encerramento A A A A

Modelo	Exactores, Tesoureiros, Recebedores, Pagadores, e mais responsáveis pela guarda ou administração de dinheiros públicos da Fazenda Pública	DGI	Estâncias Aduaneiras	DGA
Mod. 2	Termo de Abertura	A	A	A	A
Mod. 3	Certidão de Responsabilidade	A	A	A	A
Mod. 4	Relação Nominal de Responsáveis	A	A	A	A
Mod. 5	Termo de Balanço das Alfândegas	N/A	N/A	N/A	A
Mod. 5	Conta Corrente de Responsabilidade do Tesoureiro da Fazenda Pública	A	A	N/A	N/A
Mod. 6	Termo de Balanço da Estância (fora da JUE)	N/A	N/A	A	N/A
Mod. 7	Mapa de Receita Entregue por Fonte de Recurso e Classificação Económica (AT - DGI e DGA)	N/A	A	N/A	A
Mod. 8	Mapa da Receita da Estância	N/A	N/A	A	N/A
Mod.8	Relação da Evolução dos Conhecimentos de Cobrança (Recebedoria) da Fazenda	A	N/A	N/A	N/A
Mod. 9	Mapa da Receita (DGA)	N/A	N/A	N/A	A
Mod.9	Relação da Evolução dos Conhecimentos de Cobrança (Recebedoria) da Fazenda	A	N/A	N/A	N/A
Mod. 10	Relação dos modelos 51 recolhidos e por recolher (DGA)/(DGI)	N/A	A	N/A	A
Mod. 11	Mapa da antiguidade da dívida activa (DGA) (DGI)	A	A	N/A	A
Mod. 12	Relação de dívida activa tramitada para contencioso na gerência por estância (DGA)	A	A	N/A	A
Mod. 12	Relação de dívida activa tramitada para contencioso na gerência por tesouraria (DGI)	A	A	N/A	N/A
Mod. 13	Relação de declarações corrigidas com diferença de cobrança na gerência por estância	N/A	N/A	N/A	A
Mod. 13	Resumo dos Conhecimentos de Cobrança Anulados	A	N/A	N/A	N/A
Mod. 14	Relação de Cauções Activas por Estância na Secretaria de Despacho (DGA)	N/A	N/A	N/A	A
Mod. 15	Relação de inventários à guarda em armazém aduaneiro por estância no final da gerência	N/A	N/A	A	N/A
Mod. 16	Relação de Contramarcas à guarda em terminal por estância no final da gerência	N/A	N/A	A	N/A
Mod. 17	Lista de Contas Bancárias	A	A	N/A	A
Mod. 18	Conciliações bancárias e mapa das divergências	A	A	N/A	A
Mod. 19	Certidão Contas Bancárias	A	A	N/A	A
Mod. 20	Certidão da Receita Anual	A	N/A	N/A	N/A
Mod. 21	Certidão de Operações de Tesouraria	A	N/A
	Termo de Balanço (DGI)	N/A	A	N/A	N/A
	Declaração de Conformidade por Estância a ser emitida pelo agente de conformidade (Gabinete do Controlo Interno)	N/A	N/A	A	A
	Declaração de Conformidade por Tesouraria a ser emitida pelo agente de conformidade (Gabinete do Controlo Interno)	A	A	N/A	N/A
Mod.22	Termo de Encerramento	A	A	A	A

Texto do artigo, página 117: Modelos e Notas Explicativas da Apresentação das Contas de Gerência dos Direcção-Geral de Impostos (DGI), Direcção-Geral de Alfândegas (DGA), Exactores, Tesoureiros, Recebedores e de mais Responsáveis pela Guarda ou Administração de Dinheiros Públicos, quer sejam da Fazenda Pública ou das Alfândegas.
Texto do artigo, página 117: Guia de Remessa (modelo 1)
Texto do artigo, página 117: Envia ao Tribunal Administrativo a Conta Corrente de Responsabilidade relativa ao período supramencionado os documentos com o símbolo (X) na coluna "Envia".

Texto do artigo, página 117: Ordem Modelo Descrição Envia Não Envia Observações 2 Mod. 2 Termo de Abertura 3 Mod. 3 Certidão de Responsabilidade 4 Mod. 4 Relação Nominal de Responsáveis 5 Cópias de Bilhetes de Identidade 6 Mod. 5 Termo de Balanço das Alfândegas 7 Mod. 5 Conta Corrente de Responsabilidade do Tesoureiro da Fazenda Pública 8 Mod. 6 Termo de Balanço da Estância (fora da JUE) 9 Mod. 7 Mapa de Receita Entregue por Fonte de Recurso e Classificação Económica (AT - DGI e DGA) 10 Mod. 8 Mapa da Receita da Estância 11 Mod.8 Relação da Evolução dos Conhecimentos de Cobrança (Recebedoria) da Fazenda 12 Mod. 9 Mapa da Receita (DGA) 13 Mod.9 Relação da Evolução dos Conhecimentos de Cobrança (Recebedoria) da Fazenda 14 Mod. 10 Relação dos modelos 51 recolhidos e por recolher (DGA)/ (DGI) 15 Mod. 11 Mapa da antiguidade da dívida activa (DGA) (DGI) 16 Mod. 12 Relação de dívida activa tramitada para contencioso na gerência por estância (DGA) 17 Mod. 12 Relação de dívida activa tramitada para contencioso na gerência por tesouraria (DGI) 18 Mod. 13 Relação de declarações corrigidas com diferença de cobrança na gerência por estância 19 Mod. 13 Resumo dos Conhecimentos de Cobrança Anulados 20 Mod. 14 Relação de Cauções Activas por Estância na Secretaria de Despacho (DGA) 21 Mod. 15 Relação de inventários à guarda em armazém aduaneiro por estância no final da gerência 22 Mod. 16 Relação de Contramarcas à guarda em terminal por estância no final da gerência 23 Mod. 17 Lista de Contas Bancárias 24 Mod. 18 Conciliações bancárias e mapa das divergências 25 Mod. 19 Certidão Contas Bancárias 26 Mod. 20 Certidão da Receita Anual 27 Mod. 21 Certidão de Operações de Tesouraria 28 Termo de Balanço (DGI) 29 Declaração de Conformidade por Estância a ser emitida pelo agente de conformidade (Gabinete do Controlo Interno) 30 Declaração de Conformidade por Tesouraria a ser emitida pelo agente de conformidade (Gabinete do Controlo Interno) 31 Mod.22 Termo de Encerramento

Ordem	Modelo	Descrição
2	Mod. 2	Termo de Abertura
3	Mod. 3	Certidão de Responsabilidade
4	Mod. 4	Relação Nominal de Responsáveis
5		Cópias de Bilhetes de Identidade
6	Mod. 5	Termo de Balanço das Alfândegas
7	Mod. 5	Conta Corrente de Responsabilidade do Tesoureiro da Fazenda Pública
8	Mod. 6	Termo de Balanço da Estância (fora da JUE)
9	Mod. 7	Mapa de Receita Entregue por Fonte de Recurso e Classificação Económica (AT - DGI e DGA)
10	Mod. 8	Mapa da Receita da Estância
11	Mod.8	Relação da Evolução dos Conhecimentos de Cobrança (Recebedoria) da Fazenda
12	Mod. 9	Mapa da Receita (DGA)
13	Mod.9	Relação da Evolução dos Conhecimentos de Cobrança (Recebedoria) da Fazenda
14	Mod. 10	Relação dos modelos 51 recolhidos e por recolher (DGA)/ (DGI)
15	Mod. 11	Mapa da antiguidade da dívida activa (DGA) (DGI)
16	Mod. 12	Relação de dívida activa tramitada para contencioso na gerência por estância (DGA)
17	Mod. 12	Relação de dívida activa tramitada para contencioso na gerência por tesouraria (DGI)
18	Mod. 13	Relação de declarações corrigidas com diferença de cobrança na gerência por estância
19	Mod. 13	Resumo dos Conhecimentos de Cobrança Anulados
20	Mod. 14	Relação de Cauções Activas por Estância na Secretaria de Despacho (DGA)
21	Mod. 15	Relação de inventários à guarda em armazém aduaneiro por estância no final da gerência
22	Mod. 16	Relação de Contramarcas à guarda em terminal por estância no final da gerência
23	Mod. 17	Lista de Contas Bancárias
24	Mod. 18	Conciliações bancárias e mapa das divergências
25	Mod. 19	Certidão Contas Bancárias
26	Mod. 20	Certidão da Receita Anual
27	Mod. 21	Certidão de Operações de Tesouraria
28		Termo de Balanço (DGI)
29		Declaração de Conformidade por Estância a ser emitida pelo agente de conformidade (Gabinete do Controlo Interno)
30		Declaração de Conformidade por Tesouraria a ser emitida pelo agente de conformidade (Gabinete do Controlo Interno)
31	Mod.22	Termo de Encerramento

Texto do artigo, página 118: Modelo n.º 1. Guia de Remessa
Texto do artigo, página 118: A. Objectivo: A presente Guia de Remessa pretende ilustrar os modelos e respectiva documentação que compõe a Conta de Gerência a ser remetida ao Tribunal Administrativo, em observância da transparência na gestão de finanças públicas. B. Conteúdo: A guia apresenta a listagem de todos os modelos e documentos obrigatórios na ordem devidamente identificada nas presentes instruções. As instituições/entidades, ao elaborarem
Texto do artigo, página 118: a presente Conta, devem prestar atenção aos modelos aqui alistados, pois, alguns podem não serem aplicáveis em função das suas características, para o efeito, a entidade deve marcar com X na coluna correspondente (envia ou não envia), caso a entidade não envia um modelo que é aplicável às suas características deve apresentar a justificação do não envio, na coluna de “Observações”.
Texto do artigo, página 118: As cópias dos Bilhetes de Identidade têm que ser dos responsáveis que constam no Modelo n.º 4 “Relação Nominal de Responsáveis”.
Texto do artigo, página 118: Termo de Abertura (modelo 2)
Texto do artigo, página 118: Contém o presente Processo de Contas de responsabilidade do exactor na qualidade de Recebedor de Fazenda ou Tesoureiro das Alfândegas (a) (nome da entidade) respeitante ao período de _______________a ____________, o número de folhas que consta do respectivo termo de encerramento.
Texto do artigo, página 118: (a)riscar o que não interessa
Texto do artigo, página 118: ______________, ____ de _______________ de _________ Assinatura
Texto do artigo, página 118: Notas Explicativas Modelo n.º 2. Termo de Abertura
Texto do artigo, página 118: A. Objectivo: O Termo de Abertura conjuntamente com o Termo de Encerramento serve de capa e contracapa, respectivamente ao processo da Conta e a documentação anexa a enviar ao Tribunal Administrativo. B. Conteúdo: Descrição do que deve constar dentro do processo, a data a que se reporta e a data da entrega.
Texto do artigo, página 118: Certidão de Responsabilidade (modelo 3)
Texto do artigo, página 118: Certifico que a Conta Corrente de Responsabilidade de (nome do exactor) do período de ________ a _______________ que segue foi devidamente conferida e que está exacta conforme a escrituração dos livros regulamentares competentes, passando o saldo para a gerência seguinte em (importância por extenso) e o saldo de responsabilidade em (valor por extenso).
Texto do artigo, página 118: Mais certifico que a importância de caução do mesmo exactor é de (valor da caução por extenso).
Texto do artigo, página 118: ______________, ____ de _______________ de _________ Assinatura Notas Explicativas
Texto do artigo, página 118: Modelo n.º 3. Certidão de Responsabilidade A. Objectivo: A Certidão é um documento de responsabilização para quem a assina.
Texto do artigo, página 118: Relação Nominal dos Responsáveis pela Gerência (modelo 4)

Texto do artigo, página 118: Nome Completo de Cada Responsável Categoria / Função Função exercida na Gestão Morada NUIT Telefone da residência/ Telemóvel de Cada Responsável Período de responsabilidade de Cada Responsável Salário ou Remuneração bruta Observações (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9)

Nome Completo de Cada Responsável	Categoria / Função	Função exercida na Gestão	Morada	NUIT	Telefone da residência/ Telemóvel de Cada Responsável	Período de responsabilidade de Cada Responsável	Salário ou Remuneração bruta	Observações
(1)	(2)	(3)	(4)	(5)	(6)	(7)	(8)	(9)

Texto do artigo, página 119: O mesmo tratamento deverá ser utilizado na coluna 2) “Função exercida na Gestão”.
Texto do artigo, página 119: Modelo n.º 4. Relação Nominal dos Responsáveis pela
Texto do artigo, página 119: Gerência
Texto do artigo, página 119: Os responsáveis também incluem pessoas com delegação de competências, bem como todos aqueles que ordenam a realização de despesas.
Texto do artigo, página 119: A. Objectivo: Este modelo visa identificar os responsáveis pela Gerência em função do período de responsabilidade, os respectivos endereços e contactos para facilitar a sua localização em caso de necessidade. B. Conteúdo: O período de responsabilidade corresponde ao período em que os supramencionados responsáveis estiveram em gestão na entidade.
Texto do artigo, página 119: Função exercida na Gestão – descrever em que qualidade se exerceu a função de gestão, por exemplo, ordenador de despesa, agente de conformidade, agente de execução orçamental e património, chefe da UGEA.
Texto do artigo, página 119: Nas “Observações” incluir informação respeitante ao despacho da delegação de competências sempre que o responsável tenha a responsabilidade delegada.
Texto do artigo, página 119: Na coluna 1) refere-se efectivamente ao “Nome Completo de Cada Responsável”, não sendo de utilizar quaisquer abreviaturas.
Texto do artigo, página 119: Termo de Balanço das Alfândegas (modelo 5)

Texto do artigo, página 119: Saldo da Gerência anterior Saído durante a Gerência (1) Em dinheiro no Banco, por banco (6) Passagem de Fundos (1.1) Banco x (6.1) Com crédito (modelo 51) (1.2) Banco Y (6.2) Em documentos: (1.3) Banco ….. (6.2.1) Notas de contabilização (2) Cofre (cauções pecuniárias ou outros) (6.2.2) Notas de crédito (3) Em documentos (7) Cauções pecuniárias (operações de tesouraria) Recebido durante a Gerência (4) Receita Cobrada Saldo para a Gerência seguinte (4.1) Em dinheiro Passagem de fundos aguardando crédito (4.2) Em documentos: (8) Em dinheiro no Banco, por banco (4.2.1) Notas de contabilização (8.1) Banco x (4.2.2) Notas de crédito (8.2) Banco Y (5) Cauções pecuniárias (operações de tesouraria) Banco ….. (9) Cofre (cauções pecuniárias ou outros) (10) Em documentos

	Saldo da Gerência anterior		Saído durante a Gerência
(1)	Em dinheiro no Banco, por banco	(6)	Passagem de Fundos
(1.1)	Banco x	(6.1)	Com crédito (modelo 51)
(1.2)	Banco Y	(6.2)	Em documentos:
(1.3)	Banco …..	(6.2.1)	Notas de contabilização
(2)	Cofre (cauções pecuniárias ou outros)	(6.2.2)	Notas de crédito
(3)	Em documentos	(7)	Cauções pecuniárias (operações de tesouraria)
	Recebido durante a Gerência
(4)	Receita Cobrada		Saldo para a Gerência seguinte
(4.1)	Em dinheiro		Passagem de fundos aguardando crédito
(4.2)	Em documentos:	(8)	Em dinheiro no Banco, por banco
(4.2.1)	Notas de contabilização	(8.1)	Banco x
(4.2.2)	Notas de crédito	(8.2)	Banco Y
(5)	Cauções pecuniárias (operações de tesouraria)		Banco …..
		(9)	Cofre (cauções pecuniárias ou outros)
		(10)	Em documentos

Texto do artigo, página 119: Notas Explicativas Modelo n.º 5. Termo de Balanço das Alfândegas
Texto do artigo, página 119: A. Objectivo: O Termo de Balanço das Alfândegas sumariza a receita cobrada própria das Alfândegas com a entregue à CUT. Os fluxos são essencialmente monetários com excepção das notas de contabilização e notas de cobrança. B. Conteúdo: Saldo da Gerência Anterior: As linhas (1) a (3) devem apresentar valores que coincidem
Texto do artigo, página 119: com o Termo de Balanço do ano transacto. Recebido durante a Gerência Corresponde aos fluxos monetários da receita cobrada através
Texto do artigo, página 119: das contas bancárias relacionadas com a Janela Única Eletrónica
Texto do artigo, página 119: (JUE), cauções pecuniárias, e documentos referentes a notas de contabilização e notas de crédito usadas para amortização de imposições aduaneiras.
Texto do artigo, página 119: Saído durante a Gerência Corresponde aos fluxos monetários entregues à CUT (modelos
Texto do artigo, página 119: 51), devolução de cauções e regularização de documentos referentes a notas de contabilização e notas de crédito.
Texto do artigo, página 119: Saldo para a Gerência Seguinte:
Texto do artigo, página 119: Corresponde aos saldos bancários por cada banco identificado no modelo da “Lista de Contas Bancárias”, valores em cofre resultantes de, entre outros, cauções, documentos de cobrança não regularizados.
Texto do artigo, página 119: Adicionalmente, informa, sem fazer parte do saldo, a Passagem de fundos aguardando crédito (modelos 51 não confirmados).
Texto do artigo, página 120: Conta Corrente de Responsabilidade do Tesoureiro da Fazenda Pública (modelo 5)

Texto do artigo, página 120: Saldo da Gerência anterior Saído durante a Gerência (1) Em dinheiro na Recebedoria (9) Passagem de fundos para a Tesouraria (2) Em dinheiro no Banco (9.1) Em numerário (3) Em documentos pagos (9.2) Em documentos pagos (4) Em passagens do fundo aguardando crédito (10) Passagem de fundos em Jogo de contas (Op.Tes.) Recebido durante a Gerência Saldo para a Gerência seguinte (5) Receita própria da Fazenda (11) Em dinheiro na Recebedoria (5.1) Receita eventual (11.1) Em dinheiro em cofre (5.2) Receita virtual (11.2) Cheques devolvidos (5.3) Alfândegas (12) Em dinheiro no Banco (6) Receita de Operações de Tesouraria (13) Em documentos pagos (7) Passagem de fundos de Tesouraria (14) Em passagens do fundo aguardando crédito (8) Passagem de fundos de Jogo de Contas (Op. Tes.) Saldo da Responsabilidade anterior em documentos Saído durante a Gerência em Documentos (1) Em conhecimentos de cobrança (4) Conhecimentos de cobrança (4.1) Cobrados Recebido durante a Gerência em documentos (4.2) Anulados (5) Outros______________ (2) Conhecimentos de cobrança debitados Saldo para a Gerência seguinte em documentos (3) Outros _________________ (6) Em conhecimentos de cobrança

	Saldo da Gerência anterior		Saído durante a Gerência
(1)	Em dinheiro na Recebedoria	(9)	Passagem de fundos para a Tesouraria
(2)	Em dinheiro no Banco	(9.1)	Em numerário
(3)	Em documentos pagos	(9.2)	Em documentos pagos
(4)	Em passagens do fundo aguardando crédito	(10)	Passagem de fundos em Jogo de contas (Op.Tes.)
	Recebido durante a Gerência		Saldo para a Gerência seguinte
(5)	Receita própria da Fazenda	(11)	Em dinheiro na Recebedoria
(5.1)	Receita eventual	(11.1)	Em dinheiro em cofre
(5.2)	Receita virtual	(11.2)	Cheques devolvidos
(5.3)	Alfândegas	(12)	Em dinheiro no Banco
(6)	Receita de Operações de Tesouraria	(13)	Em documentos pagos
(7)	Passagem de fundos de Tesouraria	(14)	Em passagens do fundo aguardando crédito
(8)	Passagem de fundos de Jogo de Contas (Op. Tes.)
	Saldo da Responsabilidade anterior em documentos		Saído durante a Gerência em Documentos
(1)	Em conhecimentos de cobrança	(4)	Conhecimentos de cobrança
		(4.1)	Cobrados
	Recebido durante a Gerência em documentos	(4.2)	Anulados
		(5)	Outros______________
(2)	Conhecimentos de cobrança debitados		Saldo para a Gerência seguinte em documentos
(3)	Outros _________________	(6)	Em conhecimentos de cobrança

Texto do artigo, página 120: Notas Explicativas Modelo n.º 5. Conta Corrente de Responsabilidade
Texto do artigo, página 120: do Tesoureiro da Fazenda Pública
Texto do artigo, página 120: A. Objectivo: A Conta Corrente de Responsabilidade encontra- -se dividida em dois mapas no qual se espelham a conta de dinheiro e a conta de responsabilidade de documentos. B. Conteúdo:
Texto do artigo, página 120: Saldo da Gerência anterior – tem que ser conciliável com a Conta Corrente do ano transacto, a Certidão do Saldo em Dinheiro Transitado da Gerência Anterior e o termo de balanço.
Texto do artigo, página 120: Recebido durante a Gerência:
Texto do artigo, página 120: (5) Receita própria da Fazenda – tem que ser conciliável com a coluna (6) da Relação da Evolução dos Conhecimentos de Cobrança da Tesouraria da Fazenda e Certidão de Receita Anual (Receitas Próprias da Fazenda). Inclui receita das alfândegas. (6) Receita de Operações de Tesouraria – conciliável com a Certidão de Receita de Operações de Tesouraria Cobradas. (7) Passagem de fundos de Tesouraria - conciliável com a Certidão de Receita de Operações de Tesouraria Cobradas. Corresponde às passagens de fundos autorizadas a fim de pagar os títulos de despesa. (8) Passagem de Fundos de Jogo de Contas (Operações de Tesouraria) – conciliável com a Certidão de Receita de Operações de Tesouraria Cobradas. Corresponde ao montante total de receitas de operações de tesouraria arrecadadas no mês anterior. Saído durante a Gerência: (9) Passagem de fundos para a tesouraria – Corresponde à
Texto do artigo, página 120: entrega de numerário e de documentos pagos.
Texto do artigo, página 120: (10) Passagem de fundos em jogo de contas (Operações de tesouraria) – conciliável com a Certidão de Receita de Operações de Tesouraria Cobradas. Corresponde as receitas de operações de tesouraria do mês anterior. Saldo para a Gerência seguinte: (11) Em dinheiro na Recebedoria – conciliável com o Termo de Balanço, e inclui cheques devolvidos. (12) Em dinheiro no Banco – conciliável com as Conciliações
Texto do artigo, página 120: Bancárias.
Texto do artigo, página 120: (14) Em passagens do fundo aguardando crédito – diferença entre o envio para a tesouraria e os comprovativos de recepção.
Texto do artigo, página 120: Saldo da Gerência anterior em documentos – conciliável
Texto do artigo, página 120: com a coluna (2) da Relação da Evolução dos Conhecimentos de Cobrança da Tesouraria da Fazenda e com a Conta Corrente da Gerência anterior. Recebido durante a Gerência em documentos – conciliável com a coluna (3), (4) e (5) da Relação da Evolução dos Conhecimentos de Cobrança da Tesouraria da Fazenda:
Texto do artigo, página 120: (2) Conhecimentos de cobrança debitados – documentos de cobrança para serem cobrados.
Texto do artigo, página 120: Saído durante a Gerência em Documentos:
Texto do artigo, página 120: (4) Conhecimentos de cobrança – cobrados, anulados. Saldo para a Gerência seguinte em documentos – conciliável
Texto do artigo, página 120: com a coluna (8) da Relação da Evolução dos Conhecimentos de Cobrança:
Texto do artigo, página 120: (6) em conhecimentos de cobrança – (1) + (2) – (4).
Texto do artigo, página 121: Termo de Balanço da Estância fora da JUE (modelo 6)
Texto do artigo, página 121: (1) (2) Saldo da Gerência anterior Cofre Recebido durante a Gerência Receita Cobrada fora JUE (3) (4) Saído durante a Gerência Entrega às contas JUE Saldo para a Gerência seguinte Cofre
(1) (2) Saldo da Gerência anterior Cofre Recebido durante a Gerência Receita Cobrada fora JUE (3) (4) Saído durante a Gerência Entrega às contas JUE Saldo para a Gerência seguinte Cofre
Texto do artigo, página 121: Notas Explicativas Modelo n.º 6. Termo de Balanço da Estância (fora da JUE) A. Objectivo: O Termo de Balanço da Estância (fora da JUE) pretende ilustrar as receitas arrecadadas pelas Estâncias de forma
Texto do artigo, página 121: manual a serem depositadas através das contas bancárias relacionadas com a JUE que concorrem para dinheiro em cofre da estância. B. Conteúdo: Saldo da Gerência Anterior: Corresponde ao dinheiro em cofre do Termo de Balanço do ano transacto. Recebido durante a Gerência Verbas recebidas a dinheiro fora da JUE. Saído durante a Gerência Entregas das verbas a dinheiro à JUE. Saldo para a Gerência Seguinte: Corresponde ao dinheiro em cofre a aguardar integração na JUE com a Estância.
Texto do artigo, página 121: Mapa de Receita Entregue por Fonte de Recurso e Classificação Económica (AT) (modelo 7)
Texto do artigo, página 121: Fonte de recurso Classificação Económica Descrição Passagem de fundos (mod.51 CUT) (1) (2) (3) (4) Total
Fonte de recurso Classificação Económica Descrição Passagem de fundos (mod.51 CUT)
(1) (2) (3) (4)
Total
Texto do artigo, página 121: Notas Explicativas Modelo n.º 7. Mapa de Receita Entregue por Fonte de Recurso e Classificação Económica (AT)
Texto do artigo, página 121: A. Objectivo: O Mapa de Receita Entregue por Fonte de Recurso e Classificação Económica (AT – DGA e DGI) pretende ilustrar as receitas que foram entregues à CUT. B. Conteúdo: O conteúdo do presente mapa corresponde à informação constante dos modelos 51 do SISTAFE que regista as entregas à CUT.
Texto do artigo, página 121: Mapa da Receita da Estância___________ (modelo 8)

Texto do artigo, página 121: Classificação económica Receita por cobrar no início da gerência (dívida activa) Receita liquidada na gerência Receita cancelada (declarações emitidas) Receita cobrada Receita por cobrar no final da gerência (dívida activa) Código Descrição Ano Anos anteriores Total (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) = (6)+(7) (9) = (4)-(8) Total

Classificação económica	Receita por cobrar no início da gerência (dívida activa)	Receita liquidada na gerência	Receita cancelada (declarações emitidas)	Receita cobrada	Receita por cobrar no final da gerência (dívida activa)
Código	Descrição	Ano	Anos anteriores	Total
(1)	(2)	(3)	(4)	(5)	(6)	(7)	(8) = (6)+(7)	(9) = (4)-(8)

	Total

Texto do artigo, página 121: Notas Explicativas Modelo n.º 8. Mapa da Receita da Estância A. Objectivo: O Mapa da Receita da Estância pretende ilustrar
Texto do artigo, página 121: as receitas cobradas pela Estância, detalhando por classificação económica.
Texto do artigo, página 121: B. Conteúdo: O presente mapa identifica a receita liquidada em cada
Texto do artigo, página 121: Estância, tenha ou não sido cobrada, e solicita informação da receita que tenha sido cancelada.
Texto do artigo, página 121: O montante de receita liquidada e não cobrada corresponde às receitas por cobrar. As receitas por cobrar são dívida activa.
Texto do artigo, página 122: Saldoparaaresponsabilidade
Texto do artigo, página 122: RelaçãodaEvoluçãodosConhecimentosdeCobrança(Recebedoria)daFazenda(modelo8)
Texto do artigo, página 122: Tipodereceitaçãode
Texto do artigo, página 122: EmdocumentosEmdinheiro
Texto do artigo, página 122: =(3)+(6)-(7)
Texto do artigo, página 122: (9)
Texto do artigo, página 122: seguinte
Texto do artigo, página 122: (1)(5)(6)(7)(8)=(2)+(4)-
Texto do artigo, página 122: (5)-(6)
Texto do artigo, página 122: entreguesem
Texto do artigo, página 122: Passagemde
Texto do artigo, página 122: obrança Anulações,Cobranças,Valores
Texto do artigo, página 122: Fundos

Texto do artigo, página 122: Saldoparaaresponsabilidade seguinte Emdinheiro (9) =(3)+(6)-(7) Emdocumentos (8)=(2)+(4)- (5)-(6) Valores entreguesem Passagemde Fundos (7) Cobranças, (6) Anulações, (5) Emissãoerecepçãode documentosparacobrança (4) Saldodaresponsabilidade anterior Emdinheiro (3) Emdocumentos (2) Tipodereceita (1) Conhecimentosde cobrança Receitavirtual ..................... Receitaeventual .................... Totaldosconhecimentos decobrança

Saldoparaaresponsabilidade seguinte	Emdinheiro	(9) =(3)+(6)-(7)
Emdocumentos	(8)=(2)+(4)- (5)-(6)
Valores entreguesem Passagemde Fundos	(7)
Cobranças,	(6)
Anulações,	(5)
Emissãoerecepçãode documentosparacobrança	(4)
Saldodaresponsabilidade anterior	Emdinheiro	(3)
Emdocumentos	(2)
Tipodereceita	(1)	Conhecimentosde cobrança Receitavirtual ..................... Receitaeventual ....................	Totaldosconhecimentos decobrança

Texto do artigo, página 122: Conhecimentos
Texto do artigo, página 122: Totaldosconhecime
Texto do artigo, página 122: Receitaeventual
Texto do artigo, página 122: Receitavirtual
Texto do artigo, página 122: .....................
Texto do artigo, página 122: ....................
Texto do artigo, página 122: decobrança
Texto do artigo, página 122: cobrança
Texto do artigo, página 123: Modelo n.º 8 Relação da Evolução dos Conhecimentos de Cobrança da Tesouraria da Fazenda
Texto do artigo, página 123: A. Objectivo: A Relação da Evolução dos Conhecimentos de Cobrança da Fazenda visa sumarizar num mesmo mapa o tipo de documentos, por espécie de rendimento, que passaram pela Tesouraria.
Texto do artigo, página 123: B. Conteúdo: Neste documento devem ser relacionados de forma global, os documentos relativamente aos conhecimentos de cobrança, as anulações dos conhecimentos de cobrança, as cobranças (excepto operações de tesouraria e Alfândegas), as relações de cobrança virtual no caso dos conhecimentos de cobrança cobrados, entre outros. Não esquecer a colocação de subtotais por tipo de receita.
Texto do artigo, página 123: Mapa da Receita (DGA) (modelo 9)

Texto do artigo, página 123: Classificação económica Receita por cobrar no início da gerência (dívida activa) Receita liquidada na gerência Receita cancelada (declarações emitidas) Receita cobrada Receita por cobrar no final da gerência (dívida activa) Código Descrição Ano Anos anteriores Total (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) = (6)+(7) (9) = (4)-(8) Total

Classificação económica	Receita por cobrar no início da gerência (dívida activa)	Receita liquidada na gerência	Receita cancelada (declarações emitidas)	Receita cobrada	Receita por cobrar no final da gerência (dívida activa)
Código	Descrição	Ano	Anos anteriores	Total
(1)	(2)	(3)	(4)	(5)	(6)	(7)	(8) = (6)+(7)	(9) = (4)-(8)

	Total

Texto do artigo, página 123: Notas Explicativas Modelo n.º 9. Mapa da Receita (DGA) A. Objectivo: O Mapa da Receita (DGA) pretende ilustrar
Texto do artigo, página 123: B. Conteúdo: O presente mapa identifica a receita liquidada tenha ou não
Texto do artigo, página 123: sido cobrada e solicita a receita que tenha sido cancelada.
Texto do artigo, página 123: O montante de receita liquidada e não cobrada corresponde às receitas por cobrar. As receitas por cobrar são dívida activa. Pretende-se que o total das receitas por cobrar sejam conciliadas com o Mapa da antiguidade da dívida activa (DGA).
Texto do artigo, página 123: as receitas cobradas por todas as estâncias, detalhando por classificação económica.
Texto do artigo, página 123: Relação dos modelos 51 recolhidos e por recolher (DGA) (DGI) (modelo 10)
Texto do artigo, página 123: Modelo 51 Modelo 52 N.º Data Valor N.º Data Valor (1) (2) (3) (4) (5) (6) Subtotal Recolhidos N.º Data Valor (1) (2) (3) Subtotal Por recolher Total
Modelo 51 Modelo 52
N.º Data Valor N.º Data Valor
(1) (2) (3) (4) (5) (6)
Subtotal Recolhidos
N.º Data Valor
(1) (2) (3)
Subtotal Por recolher
Total
Texto do artigo, página 124: Modelo n.º 10. Relação dos modelos 51 recolhidos e por recolher (DGA e DGI)
Texto do artigo, página 124: A. Objectivo: A Relação dos modelos 51 recolhidos e por recolher (DGA e DGI) pretende ilustrar quais os modelos 51,
Texto do artigo, página 124: que reflectem a entrega de receita cobrada à CUT, têm recolha confirmada (modelo 52 emitido) e os que estão por confirmar (sem modelo 52 emitido).
Texto do artigo, página 124: B. Conteúdo; A Relação contém informação dos modelos 51 e 52.
Texto do artigo, página 124: Mapa da antiguidade da dívida activa (DGA) (DGI) (modelo 11)
Texto do artigo, página 124: Classificação económica Até um ano Entre um ano e cinco anos Há mais de cinco anos Total Obs. Código Descrição (1) (2) (3) (4) (5) (6)=(3)+(4)+(5) (7) Total
Classificação económica Até um ano Entre um ano e cinco anos Há mais de cinco anos Total Obs.
Código Descrição
(1) (2) (3) (4) (5) (6)=(3)+(4)+(5) (7)
Total
Texto do artigo, página 124: Notas Explicativas Modelo n.º 11. Mapa da antiguidade da dívida activa
Texto do artigo, página 124: B. Conteúdo: O presente mapa não pode afastar-se do valor da coluna (9) receita por cobrar do “Mapa da Receita (DGA)” e/ou da “Relação da Evolução dos Conhecimentos de Cobrança (Recebedoria) da Fazenda”
Texto do artigo, página 124: (DGA e DGI)
Texto do artigo, página 124: A. Objectivo: O Mapa da antiguidade da dívida activa (DGA e DGI) pretende ilustrar s dívidas activas com vencimento inferior a um ano, entre um a cinco anos e com mais de cinco anos. Tem como objectivo promover a prevenção da não cobrança ao evidenciar situações de atraso reiterado da mesma.
Texto do artigo, página 124: Apesar deste mapa apenas pedir as dívidas por classificação económica, a Direcção deve estar preparada para identificar os terceiros a que a receita por cobrar diz respeito.

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