Diploma Ministerial n.º 127/2025

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Texto do artigo · p. 16 2.3.10 DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS

Texto do artigo · p. 16 O Ministério, no desempenho das suas funções, conta com um quadro de pessoal jovem e minimamente capacitado, na sua maioria com nível médio a superior. O CFJJ tem sido fundamental na formação dos operadores da justiça com particular destaque para as carreiras de Conservador e Notário e Defensores Públicos, contribuindo na qualidade e desenvolvimento do capital humano para melhoria da prestação de serviço ao cidadão no sector, com destaque para o Ministério

Texto do artigo · p. 16 No entanto, ainda é necessário reforçar o Ministério em recursos humanos qualificados para responder a demanda pelos serviços de justiça a nível nacional, o que inclui a contínua aposta no desenvolvimento de programas de formação estruturados

Texto do artigo · p. 16 30

Texto do artigo · p. 17 2.3.10 Desenvolvimento de Recursos Humanos

Texto do artigo · p. 17 O Ministério, no desempenho das suas funções, conta com um quadro de pessoal jovem e minimamente capacitado, na sua maioria com nível médio a superior. O CFJJ tem sido fundamental na formação dos operadores da justiça com particular destaque para as carreiras de Conservador e Notário e Defensores Públicos, contribuindo na qualidade e desenvolvimento do capital humano para melhoria da prestação de serviço ao cidadão no sector, com destaque para o Ministério

Texto do artigo · p. 17 O Quadro do Pessoal do Ministério apresentava uma ocupação de 61% dos 434 lugares previstos ate finais de 2024, cujo o aumento no numero do pessoal esteve na ordem de 9%, no entanto o sector ainda recentesse da exiguidade quadros principalmente para as áreas de especialização. Nas instituições tuteladas e subordinadas, apenas 50% estavam ocupados até finais de 2021, um indicador que revela a exiguidade de pessoal para uma melhor prestação de serviços de justiça à população.

Texto do artigo · p. 17 No entanto, ainda é necessário reforçar o Ministério em recursos humanos qualificados para responder a demanda pelos

Texto do artigo · p. 17 serviços de justiça a nível nacional, o que inclui a contínua aposta no desenvolvimento de programas de formação estruturados

Texto do artigo · p. 17 61% 56% 51% 51% 52% 2020 2021 2022 2023 2024 Gráfico 2 Quadro de Pessoal O MJCR apoia o género, juventude e pessoas com deficiências na implementação do seu mandato. Masculino Feminino 37% 38% 63% 62% 2020 2024 Funcionários por faixa etária 40,0% 35,0% 30,0% 25,0% 20,0% 15,0% 10,0% 5,0% 0,0% 2015 2022 18 a 25 26 a 32 33 a 39 40 a 46 47 a 53 54 a 60 61 a 65 65+

Texto do artigo · p. 17 52% 51% 51% 56% 61% 2020 2021 2022 2023 2024

Texto do artigo · p. 17 Gráfico 5 Quadro de Pessoal O MJCR apoia o género, juventude e pessoas com deficiências na implementação do seu mandato. Gráfico 6 Género e Faixa Etária

Texto do artigo · p. 17 Gráfico 2 Quadro de Pessoal Gráfico 3 Género e Faixa Etária

Texto do artigo · p. 17 63% 62% 37% 38% 2020 2024 Masculino Femenino

Texto do artigo · p. 17 0,0% 5,0% 10,0% 15,0% 20,0% 25,0% 30,0% 35,0% 40,0% 2015 2022 Funcionários por faixa etária 18 a 25 26 a 32 33 a 39 40 a 46 47 a 53 54 a 60 61 a 65 65+

Texto do artigo · p. 17 Fonte: MJCR

Texto do artigo · p. 17 Não obstante o congelamento dos recrutamentos ao nível da função pública, o peso significativo de funcionários entre os 32 e 46 anos sugere a existência de um ambiente que mistura a experiência dos colaboradores com mais tempo no Ministério, que representam 56% , e vontade de crescimento, própria da juventude, com potencial para a melhoria contínua do serviço público, com particular destaque para a

Texto do artigo · p. 17 adopção das tecnologias de informação e comunicação, intervenção do Ministério na consolidação do Estado Democrático de Direito, respeito pelos Direitos Humanos e desenvolvimento económico e social.

Texto do artigo · p. 17 31

Texto do artigo · p. 17 Constituem constrangimentos e desafios os seguintes:

Texto do artigo · p. 17 N. Ord Constrangimentos Desafios

Texto do artigo · p. 18 adopção das tecnologias de informação e comunicação, intervenção do Ministério na consolidação do Estado Democrático de Direito, respeito pelos Direitos Humanos e desenvolvimento económico e social.

Texto do artigo · p. 18 Constituem constrangimentos e desafios os seguintes:

Texto do artigo · p. 18 N. Ord Constrangimentos Desafios 1 Inexistência de um Programa Nacional de indução e reciclagem aos quadros recémadmitidos e existentes Desenvolver um Programa Nacional de indução e reciclagem aos quadros recém-admitidos e existentes sobre o Papel e Serviços do MJCR e sua interligação com os Sectores da Administração da Justiça; 2 Inexistência de um Programa Nacional de rotatividade dos Quadros do regime geral do MJCR com enfase para os afectos as Conservatórias e Cartórios Desenvolver um Programa Nacional de rotatividade dos Quadros do regime geral do MJCR com enfase para os afectos as Conservatórias e Cartórios 3 Quadro Pessoal do MJCR desajustado Revisão do Quadro de Pessoal do Ministério 4 Inexistência para as Conservatórias e Cartórios Desenvolver o Quadro de Pessoal das Conservatórias e Cartórios 5 Insuficiência de recursos qualificados Dotar o MJRC com recursos humanos qualificados para responder os actuais desafios; 6 Inexistência de um Plano de desenvolvimento de Recursos Humanos Desenvolver um Plano de desenvolvimento de Recursos Humanos 7 Fuga de quadros para outras Instituições Criação pacote de incentivo de retenção dos quadros;

N. Ord	Constrangimentos	Desafios
1	Inexistência de um Programa Nacional de indução e reciclagem aos quadros recémadmitidos e existentes	Desenvolver um Programa Nacional de indução e reciclagem aos quadros recém-admitidos e existentes sobre o Papel e Serviços do MJCR e sua interligação com os Sectores da Administração da Justiça;
2	Inexistência de um Programa Nacional de rotatividade dos Quadros do regime geral do MJCR com enfase para os afectos as Conservatórias e Cartórios	Desenvolver um Programa Nacional de rotatividade dos Quadros do regime geral do MJCR com enfase para os afectos as Conservatórias e Cartórios
3	Quadro Pessoal do MJCR desajustado	Revisão do Quadro de Pessoal do Ministério
4	Inexistência para as Conservatórias e Cartórios	Desenvolver o Quadro de Pessoal das Conservatórias e Cartórios
5	Insuficiência de recursos qualificados	Dotar o MJRC com recursos humanos qualificados para responder os actuais desafios;
6	Inexistência de um Plano de desenvolvimento de Recursos Humanos	Desenvolver um Plano de desenvolvimento de Recursos Humanos
7	Fuga de quadros para outras Instituições	Criação pacote de incentivo de retenção dos quadros;

Texto do artigo · p. 18 N. Ord

Texto do artigo · p. 18 Constrangimentos

Texto do artigo · p. 18 Desafios

Texto do artigo · p. 18 Tabela 10 Constrangimentos e desafios no âmbito de desenvolvimento de recursos humanos

Texto do artigo · p. 18 2.3.11 INFRAESTRUTURAS E TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO

Texto do artigo · p. 18 2.3.11 Infraestruturas e Tecnologias de Informação

Texto do artigo · p. 18 De 2020 a 2024 houve progressos assinaláveis na área de infraestruturas físicas e tecnológicas. Novas infraestruturas, incluindo tribunais, delegações do IPAJ, novos edifícios para cartórios foram inaugurados. O momento mais alto deste processo foi a transferência do MJCR do antigo edifício para o novo, dotado de espaço e equipamentos que vieram dignificar as condições de trabalho do pessoal afecto aos órgãos centrais. O mesmo sucedeu com a sede do IPAJ.

Texto do artigo · p. 18 certamente, irão gerar novas dinâmicas na materialização do mandato do MJCR e nas melhorias desejadas no acesso à justiça. Mas permanecem desafios associados ao quadro de quase generalizada falta de recursos para o investimento público por parte do Estado e a distribuição desigual das infraestruturas da justiça entre as áreas urbana e rural, entre regiões relativamente desenvolvidas e regiões menos desenvolvidas. Embora esta não seja uma situação particular do MJCR, dada a sua dimensão e responsabilidades, estas deficiências constituem, provavelmente, um dos maiores desafios do sector.

Texto do artigo · p. 18 O programa um distrito um tribunal judicial condigno e os investimentos planificados para os diferentes sectores de justiça, certamente, irão gerar novas dinâmicas na materialização do mandato do MJCR e nas melhorias desejadas no acesso à justiça. Mas permanecem desafios associados ao quadro de quase generalizada falta de recursos para o investimento público por parte do Estado e a distribuição desigual das infraestruturas da justiça entre as áreas urbana e rural, entre regiões relativamente desenvolvidas e regiões menos desenvolvidas. Embora esta não seja uma situação particular do MJCR, dada a sua dimensão e responsabilidades, estas deficiências constituem, provavelmente, um dos maiores desafios do sector.

Texto do artigo · p. 18 O programa um distrito um tribunal judicial condigno e os investimentos planificados para os diferentes sectores de justiça,

Texto do artigo · p. 18 Constituem constrangimentos e desafios os seguintes:

Texto do artigo · p. 18 32

Texto do artigo · p. 19 Constituem constrangimentos e desafios os seguintes:

Texto do artigo · p. 19 N.Ord Constrangimento Desafios 1 Défice de infraestruturas, Construir e Reabilitar infraestruturas condignas para o funcionamento dos diversos órgãos do Sistema de Administração de Justiça, das unidades orgânicas do MJCR incluindo as tuteladas e subordinadas, a nível nacional; Consolidar a construção de instituições integradas (palácios da justiça); Construir infraestruturas para albergar os diferentes contextos do Terrorismo, crianças em conflito com a lei, expansão de Estabelecimentos Penitenciários Juvenis e estabelecimentos penitenciários para mulheres contemplando os berçários. 2 Inexistência de um Plano Director de Infraestrutura do Sector Justiça Elaboração do Plano Director de Infraestrutura do Sector Justiça Mobilização de Recursos para Construção, reabilitação e manutenção de Infraestruturas do Sector da Justiça 3 Deficiente apetrechamento em meios circulantes, mobiliário de escritório e equipamento informático, Apetrechar as Infraestruturas com meios circulantes, mobiliário de escritório e equipamento informático, 4 Investimento ainda baixo nas TICs incluindo baixo nível de redundâncias, o que leva a persistentes problemas de falta de sistema nos cartórios, entre outros; Reforçar o investimento nas TICs e criar equipamentos de redundância para garantir que o sistema esteja sempre activo 5 Inexistência de um Plano Director de Desenvolvimento de TIC´s Elaboração do Plano Director de Tecnologia de Informação e Comunicação 6 Inexistência de um sistema de Gestão de informação informatizada sobre os actos praticados pelas Instituições do MJCR com maior destaque para as áreas dos Direitos Humanos, Assuntos Religiosos, Parlamentares e Jurídicos, Tribunais Comunitários, insolvência, Recursos Humanos, Patrocínio e Assistência Jurídica, e Documentação de Informação; Desenvolver um sistema de Gestão de informação informatizada sobre os actos praticados pelas Instituições do MJCR com maior destaque para as áreas dos Direitos Humanos, Assuntos Religiosos, Parlamentares e Jurídicos, Tribunais Comunitários, insolvência, Recursos Humanos, Patrocínio e Assistência Jurídica, e Documentação de Informação;

N.Ord	Constrangimento	Desafios
1	Défice de infraestruturas,	Construir e Reabilitar infraestruturas condignas para o funcionamento dos diversos órgãos do Sistema de Administração de Justiça, das unidades orgânicas do MJCR incluindo as tuteladas e subordinadas, a nível nacional;
Consolidar a construção de instituições integradas (palácios da justiça);
Construir infraestruturas para albergar os diferentes contextos do Terrorismo, crianças em conflito com a lei, expansão de Estabelecimentos Penitenciários Juvenis e estabelecimentos penitenciários para mulheres contemplando os berçários.
2	Inexistência de um Plano Director de Infraestrutura do Sector Justiça	Elaboração do Plano Director de Infraestrutura do Sector Justiça
Mobilização de Recursos para Construção, reabilitação e manutenção de Infraestruturas do Sector da Justiça
3	Deficiente apetrechamento em meios circulantes, mobiliário de escritório e equipamento informático,	Apetrechar as Infraestruturas com meios circulantes, mobiliário de escritório e equipamento informático,
4	Investimento ainda baixo nas TICs incluindo baixo nível de redundâncias, o que leva a persistentes problemas de falta de sistema nos cartórios, entre outros;	Reforçar o investimento nas TICs e criar equipamentos de redundância para garantir que o sistema esteja sempre activo
5	Inexistência de um Plano Director de Desenvolvimento de TIC´s	Elaboração do Plano Director de Tecnologia de Informação e Comunicação
6	Inexistência de um sistema de Gestão de informação informatizada sobre os actos praticados pelas Instituições do MJCR com maior destaque para as áreas dos Direitos Humanos, Assuntos Religiosos, Parlamentares e Jurídicos, Tribunais Comunitários, insolvência, Recursos Humanos, Patrocínio e Assistência Jurídica, e Documentação de Informação;	Desenvolver um sistema de Gestão de informação informatizada sobre os actos praticados pelas Instituições do MJCR com maior destaque para as áreas dos Direitos Humanos, Assuntos Religiosos, Parlamentares e Jurídicos, Tribunais Comunitários, insolvência, Recursos Humanos, Patrocínio e Assistência Jurídica, e Documentação de Informação;

Texto do artigo · p. 19 Tabela 11 Constrangimentos e desafios de Infraestruturas e Técnologias de Informação

Texto do artigo · p. 19 33

Texto do artigo · p. 20 2.3.12 DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO

Texto do artigo · p. 20 2.3.12 Documentação e Informação O Departamento de Documentação e informação é responsável pela assistência e monitoria em matérias de gestão de documentos,

Texto do artigo · p. 20 2.3.12 DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO

Texto do artigo · p. 20 O Departamento de Documentação e informação é responsável pela assistência e monitoria em matérias de gestão de documentos, arquivos e informação de natureza jurídica, compilando, tratando e arquivando documentação jurídica nacional e estrangeira, bem como documentos de arquivo e de biblioteca do Ministério e demais atribuições.

Texto do artigo · p. 20 arquivos e informação de natureza jurídica, compilando, tratando e arquivando documentação jurídica nacional e estrangeira, bem como documentos de arquivo e de biblioteca do Ministério e demais atribuições.

Texto do artigo · p. 20 N.Ord N.Ord Constrangimentos Constrangimentos Desafios Desafios 1 1 Falta de informatização de documentos e arquivos em plataformas electrónicas para emigração para era digital. Falta de informatização de documentos e arquivos em plataformas electrónicas para emigração para era digital. Desenvolver um sistema de documentação e informação e arquivos em plataformas electrónicas para emigração para era digital. Desenvolver um sistema de documentação e informação e arquivos em plataformas electrónicas para emigração para era digital. 2 2 Existência do acervo bibliográfico e documental significativo em formato físico Existência do acervo bibliográfico e documental significativo em formato físico Digitalizar e recuperar o Histórico: Necessidade de digitalização do arquivo das unidades orgânicas, por forma a estabelecer uma plataforma electrónica de dados acessíveis ao arquivo do MJCR. Digitalizar e recuperar o Histórico: Necessidade de digitalização do arquivo das unidades orgânicas, por forma a estabelecer uma plataforma electrónica de dados acessíveis ao arquivo do MJCR. 3 3 Falta de um mecanismo de registo da memória institucional Falta de um mecanismo de registo da memória institucional Estabelecer um mecanismo de registo da memoria institucional Estabelecer um mecanismo de registo da memoria institucional 4 4 Tabela 12 Co Fraca divulgação de matérias relevantes sobre o Ministério Fraca divulgação de matérias relevantes sobre o Ministério nstrangimentos e desafios no âmbito da doc Realizar programas de disseminação da informação (radiofónicos, televisivos, revistas, redes sociais) Realizar programas de disseminação da informação (radiofónicos, televisivos, revistas, redes sociais) umentação e informação

N.Ord N.Ord	Constrangimentos Constrangimentos	Desafios Desafios
1 1	Falta de informatização de documentos e arquivos em plataformas electrónicas para emigração para era digital. Falta de informatização de documentos e arquivos em plataformas electrónicas para emigração para era digital.	Desenvolver um sistema de documentação e informação e arquivos em plataformas electrónicas para emigração para era digital. Desenvolver um sistema de documentação e informação e arquivos em plataformas electrónicas para emigração para era digital.
2 2	Existência do acervo bibliográfico e documental significativo em formato físico Existência do acervo bibliográfico e documental significativo em formato físico	Digitalizar e recuperar o Histórico: Necessidade de digitalização do arquivo das unidades orgânicas, por forma a estabelecer uma plataforma electrónica de dados acessíveis ao arquivo do MJCR. Digitalizar e recuperar o Histórico: Necessidade de digitalização do arquivo das unidades orgânicas, por forma a estabelecer uma plataforma electrónica de dados acessíveis ao arquivo do MJCR.
3 3	Falta de um mecanismo de registo da memória institucional Falta de um mecanismo de registo da memória institucional	Estabelecer um mecanismo de registo da memoria institucional Estabelecer um mecanismo de registo da memoria institucional
4 4 Tabela 12 Co	Fraca divulgação de matérias relevantes sobre o Ministério Fraca divulgação de matérias relevantes sobre o Ministério nstrangimentos e desafios no âmbito da doc	Realizar programas de disseminação da informação (radiofónicos, televisivos, revistas, redes sociais) Realizar programas de disseminação da informação (radiofónicos, televisivos, revistas, redes sociais) umentação e informação

Texto do artigo · p. 20 Tabela 12 Constrangimentos e desafios no âmbito da documentação e informação

Texto do artigo · p. 20 2.3.13 COMUNICAÇÃO E IMAGEM O Departamento de Comunicação e Imagem tem, dentre várias atribuições, as seguintes funções:

Texto do artigo · p. 20 2.3.13 Comunicação e Imagem O Departamento de Comunicação e Imagem tem, dentre várias atribuições, as seguintes funções:

Texto do artigo · p. 20 • Comunicar efectivamente as actividades, políticas e iniciativas do Ministério da Justiça para o público em geral; • Gerir as relações com os meios de comunicação para garantir uma cobertura precisa e equilibrada das actividades do ministério; • Facilitar a comunicação efectiva dentro do ministério, garantindo que as informações importantes sejam compartilhadas entre os diferentes departamentos e funcionários;

Texto do artigo · p. 20 No exercício das suas actividades o Departamento de Comunicação e Imagem, depara-se com os seguintes constrangimentos e desafios que afectam negativamente a realização e alcance dos seus objectivos:

Texto do artigo · p. 20 N.Ord N.Ord Constrangimentos Constrangimentos Desafios Desafios 1 1 Escassez de informação relevante sobre as realizações do MJCR; Escassez de informação relevante sobre as realizações do MJCR; Criar (Intranet, boletim de notícias interno) e/ou melhorar as vias e plataformas de comunicação interpessoal no Ministério da Justiça, com vista a optimizar a comunicação horizontal e vertical entre os funcionários. Criar (Intranet, boletim de notícias interno) e/ou melhorar as vias e plataformas de comunicação interpessoal no Ministério da Justiça, com vista a optimizar a comunicação horizontal e vertical entre os funcionários. 2 2 Défice na articulação entre os sectores do MJCR na partilha e divulgação de Défice na articulação entre os sectores do MJCR na partilha e divulgação de informação de interesse público; Desenvolver um mecanismo de articulação entre as unidades orgânicas, subordinadas e Tutelas do Desenvolver um mecanismo de articulação entre as unidades orgânicas, subordinadas e Tutelas do

N.Ord N.Ord	Constrangimentos Constrangimentos	Desafios Desafios
1 1	Escassez de informação relevante sobre as realizações do MJCR; Escassez de informação relevante sobre as realizações do MJCR;	Criar (Intranet, boletim de notícias interno) e/ou melhorar as vias e plataformas de comunicação interpessoal no Ministério da Justiça, com vista a optimizar a comunicação horizontal e vertical entre os funcionários. Criar (Intranet, boletim de notícias interno) e/ou melhorar as vias e plataformas de comunicação interpessoal no Ministério da Justiça, com vista a optimizar a comunicação horizontal e vertical entre os funcionários.
2 2	Défice na articulação entre os sectores do MJCR na partilha e divulgação de Défice na articulação entre os sectores do MJCR na partilha e divulgação de informação de interesse público;	Desenvolver um mecanismo de articulação entre as unidades orgânicas, subordinadas e Tutelas do Desenvolver um mecanismo de articulação entre as unidades orgânicas, subordinadas e Tutelas do

Texto do artigo · p. 20 informação de interesse público;

Texto do artigo · p. 20 MJCR para a partilha e divulgação de informação de interesse público

Texto do artigo · p. 20 Tabela 13 Constrangimentos e desafios Comunicação e Imagem 2.3.14 CERTIFICAÇÃO E REGISTRO DO ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA Apesar de os debates sobre o papel dos órgãos de justiça na resolução de matérias ligadas à insolvência remontar aos anos 90 em Moçambique, o Departamento de insolvência na orgânica do Ministério da Justiça é recente. Surge no âmbito das reformas do ambiente de negócios no país. Este departamento é o órgão do Ministério de justiça com responsabilidades de garantir que os processos de insolvência decorram dentro do quadro legal instituído pelo Governo, com respeito dos princípios de justiça e dos legítimos interesses das partes. No exercício das suas funções, o Departamento de Insolvência pode realizar estudos, propor a aprovação superior, normas e procedimentos facilitadores da resolução dos litígios associados a resolução de insolvência. Cabe ainda ao Departamento de Insolvência a certificação dos administradores ligados aos processos de insolvência e fiscalizar o exercício das actividades nesta área. A participação do MJCR no tratamento de matérias ligadas à insolvência, no modelo proposto no seu novo regulamento e na legislação recentemente aprovada pelo Governo, veio preencher um enorme vazio na materialização da justiça, na protecção de direitos de propriedade, transparência nos negócios e, certamente, vai melhorar o ambiente de investimentos em Moçambique. Vai colocar o MJCR como um importante parceiro do sector privado, podendo contribuir para o alargamento da base de receitas do Estado, em geral, e do MJCR, em particular.

Texto do artigo · p. 20 34

Texto do artigo · p. 20 2.3.14 Certificação e Registro do Administrador de Insolvência

Texto do artigo · p. 20 Cabe ainda ao Departamento de Insolvência a certificação dos administradores ligados aos processos de insolvência e fiscalizar o exercício das actividades nesta área.

Texto do artigo · p. 20 Apesar de os debates sobre o papel dos órgãos de justiça na resolução de matérias ligadas à insolvência remontar aos anos 90 em Moçambique, o Departamento de insolvência na orgânica do Ministério da Justiça é recente. Surge no âmbito das reformas do ambiente de negócios no país. Este departamento é o órgão do Ministério de justiça com responsabilidades de garantir que os processos de insolvência decorram dentro do quadro legal instituído pelo Governo, com respeito dos princípios de justiça e dos legítimos interesses das partes. No exercício das suas funções, o Departamento de Insolvência pode realizar estudos, propor a aprovação superior, normas e procedimentos facilitadores da resolução dos litígios associados a resolução de insolvência.

Texto do artigo · p. 20 A participação do MJCR no tratamento de matérias ligadas à insolvência, no modelo proposto no seu novo regulamento e na legislação recentemente aprovada pelo Governo, veio preencher um enorme vazio na materialização da justiça, na protecção de direitos de propriedade, transparência nos negócios e, certamente, vai melhorar o ambiente de investimentos em Moçambique. Vai colocar o MJCR como um importante parceiro do sector privado, podendo contribuir para o alargamento da base de receitas do Estado, em geral, e do MJCR, em particular.

Texto do artigo · p. 20 Apesar da sua relevância no quadro da administração da justiça, do ambiente de negócios e potencial mobilização de

Texto do artigo · p. 21 A participação do MJCR no tratamento de matérias ligadas à insolvência, no modelo proposto no seu novo regulamento e na legislação recentemente aprovada pelo Governo, veio preencher um enorme vazio na materialização da justiça, na protecção de direitos de propriedade, transparência nos negócios e, certamente, vai melhorar o ambiente de investimentos em Moçambique. Vai colocar o MJCR como um importante parceiro do sector privado, podendo contribuir para o alargamento da base de receitas do Estado, em geral, e do MJCR, em particular. Apesar da sua relevância no quadro da administração da justiça, do ambiente de negócios e potencial mobilização de receitas públicas para o Estado, o Departamento de Insolvência ainda tem uma posição distante do que seria o seu potencial para os desafios do MJCR. Conta apenas com quatro colaboradores, incluindo o Chefe de Departamento. Além das necessidades de novas contratações, os desafios da Direcção incluem: N.Ord Constrangimentos Desafios 1 Fraca divulgação sobre o papel Certificação e Registro do Administrador de insolvência Melhorar a divulgação sobre o papel ao nível do Governo, Tribunais e sector privado; 2 Inexistência de um programa de certificação de administradores de insolvência e formas de resolução de litígios associados às suas práticas; Elaborar o programa de certificação de administradores de insolvência e formas de resolução de litígios associados às suas práticas; Tabela 14 Constrangimentos e desafios no âmbito de Certificação e registro do Administrador de Insolvência 2.3.15 COFRE GERAL DOS REGISTOS E NOTARIADO

N.Ord	Constrangimentos	Desafios
1	Fraca divulgação sobre o papel Certificação e Registro do Administrador de insolvência	Melhorar a divulgação sobre o papel ao nível do Governo, Tribunais e sector privado;
2	Inexistência de um programa de certificação de administradores de insolvência e formas de resolução de litígios associados às suas práticas;	Elaborar o programa de certificação de administradores de insolvência e formas de resolução de litígios associados às suas práticas;

Texto do artigo · p. 21 receitas públicas para o Estado, o Departamento de Insolvência ainda tem uma posição distante do que seria o seu potencial para os desafios do MJCR. Conta apenas com quatro colaboradores, incluindo o Chefe de Departamento.

Texto do artigo · p. 21 Além das necessidades de novas contratações, os desafios da Direcção incluem:

Texto do artigo · p. 21 N.Ord Constrangimentos Desafios

Texto do artigo · p. 21 2.3.15 Cofre Geral dos Registos e Notariado

Texto do artigo · p. 21 Por forma a assegurar a gestão de parte da receita consignada, proveniente das cobranças de taxas emolumentares pelas conservatórias e cartórios, o Governo criou, através do Decreto 23/89, de 5 de Agosto o Cofre Geral dos Registos e Notariado, abreviadamente (CGRN). A entidade é dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, com jurisdição em todo o território nacional.

Texto do artigo · p. 21 Destacam-se como condições de melhorias providas pela instituição, o reforço da capacidade institucional, como seja, o desenvolvimento de infraestruturas na componente de construção e reabilitação de conservatórias, cartórios, aquisição de imóveis para funcionamento dos serviços, residências dos directores das conservatórias e dos cartórios, apetrechamento em mobiliário, meios circulantes, e materiais diversos.

Texto do artigo · p. 21 A instituição tem, de entre várias atribuições, a responsabilidade de garantir a criação de melhores condições de trabalho nos serviços dos registos e notariado, de modo a assegurar a satisfação das necessidades impostas pelo seu crescimento, permitindo, assim, maior produtividade e eficiência.

Texto do artigo · p. 21 O CGRN possui 189 delegações distribuídas pelas Conservatória dos Registos Central, Repartição Central do Registo Criminal e as Conservatórias e cartórios nas capitais provinciais e de distrito.

Texto do artigo · p. 21 35

Texto do artigo · p. 21 Constituem os constrangimentos e desafios desta área os seguintes:

Texto do artigo · p. 21 N.Ord Constragimento Desafios 1 Desajustada da realidade a legislação da criação do CGRN,, visto que a mesma data de 1989; Revisão do Decreto da criação do CGRN e legislação complementar 2 Ausência de quadro de pessoal, o que propicia a fuga de quadros. Actualmente, a instituição promoveu, internamente, a criação de áreas, para garantir a execução das actividades planificadas; Criação do quadro de pessoal do CGRN 3 Reduzido número de funcionários, derivado da falta de Quadro de Pessoal; Criação do quadro pessoal e reforço de número de funcionários para fazer face aos desafios do CGRN 4 Redução significativa da receita colectada nas conservatórias e cartórios, o que se reflecte na limitação da melhoria de condições de trabalho dos funcionários, na componente de investimento (construções, reabilitações, aquisição de imóveis, apetrechamento) e funcionamento. Consolidar os mecanismos de colecta da receita com vista a consolidar as Construções e reabilitações de infraestruturas para os serviços registais, visto que, as existentes são herdadas do tempo colonial e encontram-se em estado de degradação crescente 5 Circulação e pagamento de valores em numerário nas conservatórias e cartórios Automatizar os sistemas de pagamento nas conservatórias e cartórios; Diversificar os investimentos por via de aumento da receita canalizada pelas Conservatórias e Cartórios para o CGRN; 6 Exiguidade de recursos para a construção de infraestruturas dos serviços dos registos e notariado Construir três edifícios multiusos nomeadamente, a sede do Cofre Geral dos Registos e Notariado (onde serão instalada as Conservatórias de Registo Automóvel, Predial, Entidades Legais ) na cidade de Maputo, na Matola Província de Maputo e Cidade de Quelimane e conservatórias e cartórios singulares modernos em varias regiões do pais ; 7 Reduzida capacidade de acumulação de recursos deriva da redução da receita canalizada 36 Aumentar a capacidade e rentabilizar os recursos disponíveis e património existente;

N.Ord	Constragimento	Desafios
1	Desajustada da realidade a legislação da criação do CGRN,, visto que a mesma data de 1989;	Revisão do Decreto da criação do CGRN e legislação complementar
2	Ausência de quadro de pessoal, o que propicia a fuga de quadros. Actualmente, a instituição promoveu, internamente, a criação de áreas, para garantir a execução das actividades planificadas;	Criação do quadro de pessoal do CGRN
3	Reduzido número de funcionários, derivado da falta de Quadro de Pessoal;	Criação do quadro pessoal e reforço de número de funcionários para fazer face aos desafios do CGRN
4	Redução significativa da receita colectada nas conservatórias e cartórios, o que se reflecte na limitação da melhoria de condições de trabalho dos funcionários, na componente de investimento (construções, reabilitações, aquisição de imóveis, apetrechamento) e funcionamento.	Consolidar os mecanismos de colecta da receita com vista a consolidar as Construções e reabilitações de infraestruturas para os serviços registais, visto que, as existentes são herdadas do tempo colonial e encontram-se em estado de degradação crescente
5	Circulação e pagamento de valores em numerário nas conservatórias e cartórios	Automatizar os sistemas de pagamento nas conservatórias e cartórios;
Diversificar os investimentos por via de aumento da receita canalizada pelas Conservatórias e Cartórios para o CGRN;
6	Exiguidade de recursos para a construção de infraestruturas dos serviços dos registos e notariado	Construir três edifícios multiusos nomeadamente, a sede do Cofre Geral dos Registos e Notariado (onde serão instalada as Conservatórias de Registo Automóvel, Predial, Entidades Legais ) na cidade de Maputo, na Matola Província de Maputo e Cidade de
		Quelimane e conservatórias e cartórios singulares modernos em varias regiões do pais ;
7	Reduzida capacidade de acumulação de recursos deriva da redução da receita canalizada	36 Aumentar a capacidade e rentabilizar os recursos disponíveis e património existente;

Texto do artigo · p. 21 N.Ord Constrangimento Desafios

Texto do artigo · p. 21 Tabela 15 Constrangimentos e desafios no âmbito do Cofre Geral dos Registos e Notariado

Texto do artigo · p. 21 2.3.16 ASSISTÊNCIA JURÍDICA E PATROCÍNIO JUDICIÁRIO

Texto do artigo · p. 22 2.3.16 Assistência Jurídica e Patrocínio Judiciário

Texto do artigo · p. 22 A assistência jurídica e patrocínio judiciário4 em Moçambique estão a cargo do Instituto de Patrocínio e Assistência Jurídica (IPAJ), ao qual compete a promoção e divulgação dos direitos e deveres de cidadania, bem como o respeito pela legalidade e pelo Estado de direito democrático.

Texto do artigo · p. 22 Para beneficiar da assistência judiciária do IPAJ, os utentes têm de ser elegíveis segundo o procedimento de inscrição e qualificação. Portanto, importa escrutinar os procedimentos e avaliar a sua eficácia e justiça. A dificuldade deriva de lacunas na lei e da ausência de me¬canismos regulamentares definidos. Embora tenha sido adstrita ao ministério que superintende a área da assistência social a competência para atestar a situação de carência económica, nunca foi objecto de regulamentação.

Texto do artigo · p. 22 Diante deste quadro, abre-se campo para interpretações dúbias e conflitos entre as instituições visto que, para suplantar esta indefinição, o IPAJ tem pugnado por considerar como carenciado o cidadão com um rendimento abaixo de três salários mínimos. Assim, para garantir a isenção dos encargos e a concretização do princípio da gratuidade na sua máxima amplitude nos processos em que o utente esteja envolvido, o cidadão é acompanhado de um certificado de pobreza.

Texto do artigo · p. 22 Assim, há necessidade de uma intervenção legislativa ou regulamentar e estabelecimento de normas de procedimento interno para que tal como sucede noutros sistemas públicos de prestação de as¬sistência judiciária gratuita, os critérios de elegibilidade estejam relacionados com o princípio da neces¬sária comprovação do estado de insuficiência financeira de quem dela precisa, a fim de evitar a má dis-tribuição da administração da justiça, aumento da litigiosidade e diminuição de arrecadação de receitas.

Texto do artigo · p. 22 Os serviços prestados pelo IPAJ são limitados pelo número de funcionários, que é exíguo para responder à demanda, tendo em conta que o rácio técnico de assistência jurídica por 100 mil habitantes, estimado em 0,8, continua muito abaixo do ideal, o que é agravado pela elevada incidência de pobreza e desigualdade. Neste contexto socioeconómico em que uma boa parte da população moçambicana está abaixo do limiar da pobreza e onde faltam recursos financeiros para a satisfação de necessidades

Texto do artigo · p. 22 básicas de sobrevivência, os cidadãos nessa situação não podem suportar os encargos judiciais inerentes a um processo judicial, o que propicia situação de privilégio de acesso à justiça para indivíduos e grupos sociais que possuem recursos financeiros para contratar advogados e mobilizar o direito.

Texto do artigo · p. 22 A necessidade de expansão da rede de assistência judiciária não é acompanhada pela previsão orçamental correspondente às necessidades para criação das dele¬gações do IPAJ. Esta escassez de recursos retrai o ritmo, quando não implica a existência meramente formal e simbólica, face à inexistência de condições objectivas para a realização das actividades incum¬bidas à instituição. Ademais, as dificuldades afligem as delegações distritais, em virtude de, por exemplo, ter um úni¬co defensor público e este sem um corpo administrativo para o apoiar. Assim, surgindo um litígio judicial onde as partes litigantes careçam de assistência jurídica, uma delas, ainda que desprovida de condições económicas, deverá conseguir um advogado, sob pena da sua pretensão não lograr sucesso.

Texto do artigo · p. 22 Nos últimos anos, as reformas profundas na organização judiciária dos tribunais judiciais e procuradorias afectaram o IPAJ, que viu o alargamento da rede judiciária e do Instituto de Assis¬tência Jurídica e o surgimento de novos provedores de assistência jurídica e judiciária da Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM), embora a sua actividade esteja confinada na sua sede, enquanto o IPAJ tem uma abrangência nacional. Contudo, o figurino institucional mantém-se essencialmente o mesmo desde a sua criação em 1994, tornando-se urgente reformar o seu estatuto orgânico para o adequar aos novos desafios da actual realidade social e judiciária do país.

Texto do artigo · p. 22 2.3.16.1 Instituições de Defesa Privada (incluindo a relação com a Ordem dos Advogados)

Texto do artigo · p. 22 Embora o IPAJ ocupe lugar cimeiro no “sistema de assistência jurídica e judiciária”, várias instituições concorrem com o IPAJ para prestar assistência jurídica e judiciária aos ci¬dadãos carenciados, tais como o Centro de Práticas Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane, a Liga dos Direitos Humanos, a Associação Moçambicana de Mulheres de Carreira Jurídica e, muito recentemente, o Instituto do Acesso à Justiça sob a alçada da Ordem dos Advogados de Moçambique.

Texto do artigo · p. 22 4 Apesar de os termos assistência jurídica e patrocínio judiciário parecerem indistintos, elas conservam diferenças materiais. Assistência jurídica tem uma dimensão mais lata, uma vez que “é ampla e gratuita e envolve não somente a assistência judiciária, mas também a consultoria e a orientação jurídica”. Patrocínio jurídico remete essencialmente para ideia de dispensa das despesas processuais e extraprocessuais desde que as últimas sejam necessárias para o andamento do processo e engloba o serviço gratuito de representação em juízo, da parte que requer a assistência (Bennert, 2018).

Texto do artigo · p. 23 Embora o IPAJ ocupe lugar cimeiro no “sistema de assistência jurídica e judiciária”, várias instituições concorrem com o IPAJ para prestar assistência jurídica e judiciária aos cidadãos carenciados, tais como o Centro de Práticas Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane, a Liga dos Direitos Humanos, a Associação Moçambicana de Mulheres de Carreira Jurídica e, muito recentemente, o Instituto do Acesso à Justiça sob a alçada da Ordem dos Advogados de Moçambique.

Texto do artigo · p. 23 Em geral, os constrangimentos e desafios na área de assistência jurídica e patrocínio jurídico são:

Texto do artigo · p. 23 N.Ord Constrangimento Desafios 1 Exiguidade do número de defensores públicos Incrementar o número de defensores públicos para fazer face às necessidades do País. 2 Dificuldades na Identificação dos reais beneficiários (elegíveis por falta de uniformidade ou de uma lei que define os critérios de qualificação do cidadão beneficiário dos serviços do IPAJ Aprimorar os mecanismos de Identificação dos reais beneficiários (elegíveis) da assistência Jurídica e patrocínio jurídico. 3 Deficitária cobertura geográfica Expandir territorialmente o IPAJ aos distritos. 4 Proliferação de Instituições de assistência jurídica desregulada o que demanda um novo impulso no papel institucional do IPAJ, tributando-lhe responsabilidade de gestão, regulação e fiscalização de todo o sistema de assistência jurídica, não somente um mero provedor de serviços judiciários. Melhorar a fiscalização de Instituições de assistência jurídica no País; 5 Exiguidade de orçamento, aquisição de meios com vista a dinamizar melhor as campanhas de educação cívica e as feiras jurídicas, principalmente em zonas de difícil acesso, o que, para além de implicar, por vezes, o uso de meios próprios dos Adquirir meios para dinamizar melhor as campanhas de educação cívica e as feiras jurídicas, principalmente em zonas de difícil acesso, funcionários e agentes do IPAJ, bloqueia a possibilidade de mais cidadãos conhecerem os seus direitos e deveres. 38 6 Fraca abrangência da assistência do IPAJ aos grupos vulneráveis pelo que importa traçar planos de intervenção acompanhada do necessário treinamento jurídico e processual para melhorar a prestação da assistência jurídica a tais cidadãos Capacitar quadros do IPAJ em matérias jurídicas e processuais, para melhorar a prestação da assistência jurídica aos cidadãos. 7 Restrições nos investimentos que contribui para reduzido numero de infraestruturas adequadas; 8 Concorrência desregulada com outras entidades provedoras de assistência jurídica, particularmente a OAM. 9 Reforço dos mecanismos de compensação dos mesmos, através da restruturação do sistema de progressão nas carreiras, formação e capacitações contínuas e mais ajustadas. Reforçar os mecanismos de incentivo e compensação dos defensores públicos, através da restruturação do sistema de progressão nas carreiras, formação e capacitações contínuas e mais ajustadas.

N.Ord	Constrangimento	Desafios
1	Exiguidade do número de defensores públicos	Incrementar o número de defensores públicos para fazer face às necessidades do País.
2	Dificuldades na Identificação dos reais beneficiários (elegíveis por falta de uniformidade ou de uma lei que define os critérios de qualificação do cidadão beneficiário dos serviços do IPAJ	Aprimorar os mecanismos de Identificação dos reais beneficiários (elegíveis) da assistência Jurídica e patrocínio jurídico.
3	Deficitária cobertura geográfica	Expandir territorialmente o IPAJ aos distritos.
4	Proliferação de Instituições de assistência jurídica desregulada o que demanda um novo impulso no papel institucional do IPAJ, tributando-lhe responsabilidade de gestão, regulação e fiscalização de todo o sistema de assistência jurídica, não somente um mero provedor de serviços judiciários.	Melhorar a fiscalização de Instituições de assistência jurídica no País;
5	Exiguidade de orçamento, aquisição de meios com vista a dinamizar melhor as campanhas de educação cívica e as feiras jurídicas, principalmente em zonas de difícil acesso, o que, para além de implicar, por vezes, o uso de meios próprios dos	Adquirir meios para dinamizar melhor as campanhas de educação cívica e as feiras jurídicas, principalmente em zonas de difícil acesso,
	funcionários e agentes do IPAJ, bloqueia a possibilidade de mais cidadãos conhecerem os seus direitos e deveres.	38
6	Fraca abrangência da assistência do IPAJ aos grupos vulneráveis pelo que importa traçar planos de intervenção acompanhada do necessário treinamento jurídico e processual para melhorar a prestação da assistência jurídica a tais cidadãos	Capacitar quadros do IPAJ em matérias jurídicas e processuais, para melhorar a prestação da assistência jurídica aos cidadãos.
7	Restrições nos investimentos que contribui para reduzido numero de infraestruturas adequadas;
8	Concorrência desregulada com outras entidades provedoras de assistência jurídica, particularmente a OAM.
9	Reforço dos mecanismos de compensação dos mesmos, através da restruturação do sistema de progressão nas carreiras, formação e capacitações contínuas e mais ajustadas.	Reforçar os mecanismos de incentivo e compensação dos defensores públicos, através da restruturação do sistema de progressão nas carreiras, formação e capacitações contínuas e mais ajustadas.

Texto do artigo · p. 23 Em geral, os constrangimentos e desafios na área de assistência jurídica e patrocínio jurídico são:

Texto do artigo · p. 23 Tabela 16 Constrangimentos e desafios Patrocinio e Assistência Juridica e Judiciaria

Texto do artigo · p. 23 2.3.17 Formação Jurídica e Judiciária

Texto do artigo · p. 23 2.3.17 FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA

Texto do artigo · p. 23 áreas transversais de actuação ou de actividades que cruzam estes eixos temáticos: Formação, Estudos e Investigação, e Documentação e Informação. Na sua acção focaliza a: (i) formação, capacitação e qualificação profissional de Magistrados Judiciais e do Ministério Público, Oficiais de Justiça, Conservadores e Notários, Defensores Públicos e Assistentes Jurídicos do IPAJ e outros profissionais do sector da justiça, de governação e das comunidades locais; (ii) realização de conferências, seminários, palestras; (iii) investigação e realização de estudos na área do direito, tais como sociologia jurídica, ambiente e recursos naturais para o seu uso sustentável; (iv) organização de documentação e informação jurídica, dispondo de um Centro de Documentação e Informação Jurídica e Judiciária, onde é compilada, tratada e arquivada toda a documentação jurídica nacional e estrangeira

Texto do artigo · p. 23 Dada a necessidade de dotar o sector da justiça de recursos humanos qualificados, como um dos pressupostos elementares para a eficiente administração da justiça e consolidação do Estado de Direito, o Governo criou o Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ) que apoia o sector dotando-o de recursos humanos qualificados, um dos requisitos elementares para a eficiente administração da justiça e consolidação do Estado de Direito.

Texto do artigo · p. 23 O CFJJ opera em quatro eixos ou pilares fundamentais: Desenvolvimento Institucional; Direito Do Ambiente, Terra e Recursos Naturais; Direitos Humanos: HIV/SIDA, Género e Criança; Combate à Corrupção e Crimes Económicos; e Consolidação da Paz e Avanço Democrático. Existem três grandes áreas transversais de actuação ou de actividades que cruzam estes eixos temáticos: Formação, Estudos e Investigação, e Documentação e Informação. Na sua acção focaliza a: (i) formação, capacitação e qualificação profissional de Magistrados Judiciais e do Ministério Público, Oficiais de Justiça, Conservadores e Notários, Defensores Públicos e Assistentes Jurídicos do IPAJ e outros profissionais do sector da justiça, de governação e das comunidades locais; (ii) realização de conferências, seminários, palestras; (iii) investigação e realização de estudos na área do direito, tais como sociologia jurídica, ambiente e recursos naturais para o seu uso sustentável; (iv) organização de documentação e informação jurídica, dispondo de um Centro de Documentação e Informação Jurídica e Judiciária, onde é compilada, tratada e arquivada toda a documentação jurídica nacional e estrangeira e onde são publicadas obras especializadas de direito, revistas, brochuras e boletins de informação jurídica e; (v) participação na educação legal do cidadão, promovendo e disseminando uma cultura jurídica democrática e educação cívica e legal dos cidadãos e outras pessoas jurídicas.

Texto do artigo · p. 24 e onde são publicadas obras especializadas de direito, revistas, brochuras e boletins de informação jurídica e; (v) participação na educação legal do cidadão, promovendo e disseminando uma cultura jurídica democrática e educação cívica e legal dos cidadãos e outras pessoas jurídicas.

Texto do artigo · p. 24 a formação inicial, respectivos processos e procedimentos de admissão no âmbito do recrutamento e selecção dos candidatos aos cursos para o ingresso, bem como na formação contínua .

Texto do artigo · p. 24 A formação profissional das diversas carreiras do Sector de Administração da Justiça na responsabilidade do CFJJ abrange a formação inicial, respectivos processos e procedimentos de admissão no âmbito do recrutamento e selecção dos candidatos aos cursos para o ingresso, bem como na formação contínua5.

Texto do artigo · p. 24 A formação tem contribuído para o reforço da capacidade técnica dos magistrados, investigadores criminais e advogados, no tratamento de matérias relacionadas com corrupção, branqueamento de capitais e crimes cibernéticos.

Texto do artigo · p. 24 A formação profissional das diversas carreiras do Sector de Administração da Justiça na responsabilidade do CFJJ abrange

Texto do artigo · p. 24 Constituem constrangimentos e desafios desta área os seguintes:

Texto do artigo · p. 24 N.Ord Constrangimentos Desafios

Texto do artigo · p. 24 N.Ord Constrangimentos Desafios 1 A formaçã do CFJJ a ecrutamen A formaçã criminais capitais e onstituem Falta de currículo-padrão que melhor fortaleça as capacidades específicas dos operadores da justiça no geral introduzindo matérias de sociologia, psicologia forense, medicina legal, ética e deontologia profissional, liderança, corrupção, crimes económicos, violência doméstica, HIV e SIDA, direitos de menores, crimes contra a liberdade sexual e reprodutiva, entre outros e especialização das magistraturas. o profissional das diversas carreiras do Sec brange a formação inicial, respectivos pro to e selecção dos candidatos aos cursos o tem contribuído para o reforço da ca e advogados, no tratamento de matérias crimes cibernéticos. constrangimentos e desafios desta área Assegurar que o CFJJ se mantenha como instituição de excelência na formação dos operadores da justiça, tendo em conta a necessidade de adopção de um currículo-padrão e fortalecimento de capacidades específicas dos operadores da justiça, introduzindo matérias de sociologia, psicologia forense, medicina legal, ética e deontologia profissional, liderança, corrupção, crimes económicos, violência doméstica, HIV e SIDA, direitos de menores, crimes contra a liberdade sexual e reprodutiva, entre outros e especialização das magistraturas; tor de Administração da Justiça na responsabilidade cessos e procedimentos de admissão no âmbito do para o ingresso, bem como na formação contínua5. pacidade técnica dos magistrados, investigadores relacionadas com corrupção, branqueamento de os seguintes: 2 N.Ord 1 Modelo de formação por conteúdos, completamente desajustado aos fundamentos e princípios de formação técnico-profissional, oque em nada contribui para a criação de capacidades técnicas e de saber fazer pelos profissionais das instituições do sistema de administração da justiça, tais como tribunais, procuradorias e os respectivos cartórios, IPAJ, conservatórias, notários, ETC. Constrangimentos Falta de currículo-padrão que melhor fortaleça as capacidades específicas dos operadores da justiça no geral introduzindo matérias de sociologia, psicologia forense, medicina legal, ética e deontologia profissional, liderança, corrupção, crimes Apostar na formação profissionalizante, baseada no conhecimento prático, adoptando, por exemplo, um Modelo de Organização Curricular Baseado em Competências – uma abordagem de ensino centrado no estudante em combinação com a relevância do currículo relativamente ao mercado do trabalho, ou seja, uma formação de operadores judiciários e da justiça concentrada nas competências dos mesmos, tendo em conta três elementos fundamentais: conhecimento, habilidade e atitude. Desafios Assegurar que o CFJJ se mantenha como instituição de excelência na formação dos operadores da justiça, tendo em conta a necessidade de adopção de um currículo-padrão e fortalecimento de capacidades específicas dos operadores da justiça, introduzindo matérias de sociologia, psicologia forense, medicina 3 Deficiente actuação nas áreas da investigação, da documentação e da informação jurídica e judiciária por limitação de recursos humanos e materiais; económicos, violência doméstica, HIV e SIDA, direitos de menores, crimes contra a liberdade sexual e reprodutiva, entre outros e especialização das magistraturas. Garantir padrões de excelência nas áreas da investigação, da documentação e da informação jurídica e judiciária através do reforço da perspectiva multidisciplinar das ciências sociais, na sua relação complementar com o direito; legal, ética e deontologia profissional, liderança, corrupção, crimes económicos, violência doméstica, HIV e SIDA, direitos de menores, crimes contra a liberdade sexual e reprodutiva, entre outros e especialização das magistraturas; 4 2 Fraca capacidade institucional interna em termos de meios materiais, financeiros e humanos, sendo que o CFJJ, actualmente funciona com menos de 50% do número de funcionários projectado. Modelo de formação por conteúdos, completamente desajustado aos fundamentos e princípios de formação técnico-profissional, oque em nada contribui para a criação de capacidades técnicas e de saber fazer pelos profissionais das instituições do sistema de administração da justiça, tais como tribunais, procuradorias e os respectivos cartórios, IPAJ, conservatórias, notários, ETC. Consolidar o fortalecimento da capacidade institucional interna, em termos de governação interna, planificação e prestação de contas, estabelecimento de parcerias, bem como de criação de meios materiais, financeiros e humanos, sendo que o CFJJ: actualmente: -funciona com cerca de 50% do número de funcionários projectado; - Não possui um quadro de formadores efectivos Apostar na formação profissionalizante, baseada no conhecimento prático, adoptando, por exemplo, um Modelo de Organização Curricular Baseado em Competências – uma abordagem de ensino centrado no estudante em combinação com a relevância do currículo relativamente ao mercado do trabalho, ou seja, uma formação de operadores judiciários e da justiça concentrada nas competências dos mesmos, tendo em conta três elementos fundamentais: conhecimento, habilidade e atitude.

N.Ord	Constrangimentos	Desafios
1 A formaçã do CFJJ a ecrutamen A formaçã criminais capitais e onstituem	Falta de currículo-padrão que melhor fortaleça as capacidades específicas dos operadores da justiça no geral introduzindo matérias de sociologia, psicologia forense, medicina legal, ética e deontologia profissional, liderança, corrupção, crimes económicos, violência doméstica, HIV e SIDA, direitos de menores, crimes contra a liberdade sexual e reprodutiva, entre outros e especialização das magistraturas. o profissional das diversas carreiras do Sec brange a formação inicial, respectivos pro to e selecção dos candidatos aos cursos o tem contribuído para o reforço da ca e advogados, no tratamento de matérias crimes cibernéticos. constrangimentos e desafios desta área	Assegurar que o CFJJ se mantenha como instituição de excelência na formação dos operadores da justiça, tendo em conta a necessidade de adopção de um currículo-padrão e fortalecimento de capacidades específicas dos operadores da justiça, introduzindo matérias de sociologia, psicologia forense, medicina legal, ética e deontologia profissional, liderança, corrupção, crimes económicos, violência doméstica, HIV e SIDA, direitos de menores, crimes contra a liberdade sexual e reprodutiva, entre outros e especialização das magistraturas; tor de Administração da Justiça na responsabilidade cessos e procedimentos de admissão no âmbito do para o ingresso, bem como na formação contínua5. pacidade técnica dos magistrados, investigadores relacionadas com corrupção, branqueamento de os seguintes:
2 N.Ord 1	Modelo de formação por conteúdos, completamente desajustado aos fundamentos e princípios de formação técnico-profissional, oque em nada contribui para a criação de capacidades técnicas e de saber fazer pelos profissionais das instituições do sistema de administração da justiça, tais como tribunais, procuradorias e os respectivos cartórios, IPAJ, conservatórias, notários, ETC. Constrangimentos Falta de currículo-padrão que melhor fortaleça as capacidades específicas dos operadores da justiça no geral introduzindo matérias de sociologia, psicologia forense, medicina legal, ética e deontologia profissional, liderança, corrupção, crimes	Apostar na formação profissionalizante, baseada no conhecimento prático, adoptando, por exemplo, um Modelo de Organização Curricular Baseado em Competências – uma abordagem de ensino centrado no estudante em combinação com a relevância do currículo relativamente ao mercado do trabalho, ou seja, uma formação de operadores judiciários e da justiça concentrada nas competências dos mesmos, tendo em conta três elementos fundamentais: conhecimento, habilidade e atitude. Desafios Assegurar que o CFJJ se mantenha como instituição de excelência na formação dos operadores da justiça, tendo em conta a necessidade de adopção de um currículo-padrão e fortalecimento de capacidades específicas dos operadores da justiça, introduzindo matérias de sociologia, psicologia forense, medicina
3	Deficiente actuação nas áreas da investigação, da documentação e da informação jurídica e judiciária por limitação de recursos humanos e materiais; económicos, violência doméstica, HIV e SIDA, direitos de menores, crimes contra a liberdade sexual e reprodutiva, entre outros e especialização das magistraturas.	Garantir padrões de excelência nas áreas da investigação, da documentação e da informação jurídica e judiciária através do reforço da perspectiva multidisciplinar das ciências sociais, na sua relação complementar com o direito; legal, ética e deontologia profissional, liderança, corrupção, crimes económicos, violência doméstica, HIV e SIDA, direitos de menores, crimes contra a liberdade sexual e reprodutiva, entre outros e especialização das magistraturas;
4 2	Fraca capacidade institucional interna em termos de meios materiais, financeiros e humanos, sendo que o CFJJ, actualmente funciona com menos de 50% do número de funcionários projectado. Modelo de formação por conteúdos, completamente desajustado aos fundamentos e princípios de formação técnico-profissional, oque em nada contribui para a criação de capacidades técnicas e de saber fazer pelos profissionais das instituições do sistema de administração da justiça, tais como tribunais, procuradorias e os respectivos cartórios, IPAJ, conservatórias, notários, ETC.	Consolidar o fortalecimento da capacidade institucional interna, em termos de governação interna, planificação e prestação de contas, estabelecimento de parcerias, bem como de criação de meios materiais, financeiros e humanos, sendo que o CFJJ: actualmente: -funciona com cerca de 50% do número de funcionários projectado; - Não possui um quadro de formadores efectivos Apostar na formação profissionalizante, baseada no conhecimento prático, adoptando, por exemplo, um Modelo de Organização Curricular Baseado em Competências – uma abordagem de ensino centrado no estudante em combinação com a relevância do currículo relativamente ao mercado do trabalho, ou seja, uma formação de operadores judiciários e da justiça concentrada nas competências dos mesmos, tendo em conta três elementos fundamentais: conhecimento, habilidade e atitude.

Texto do artigo · p. 24 3 Deficiente actuação nas áreas da investigação, da documentação e da informação jurídica e judiciária por limitação de recursos humanos e materiais; Garantir padrões de excelência nas áreas da investigação, da documentação e da informação jurídica e judiciária através do reforço da perspectiva multidisciplinar das ciências sociais, na sua relação complementar com o direito; 4 Fraca capacidade institucional interna em termos de meios materiais, financeiros e humanos, sendo que o CFJJ, actualmente funciona com menos de 50% do número de funcionários projectado. Consolidar o fortalecimento da capacidade institucional interna, em termos de governação interna, planificação e prestação de contas, estabelecimento de parcerias, bem como de criação de meios materiais, financeiros e humanos, sendo que o CFJJ: actualmente: -funciona com cerca de 50% do número de funcionários projectado; - Não possui um quadro de formadores efectivos 5 Previsto no número 2 do Artigo 2 do Decreto 55/2021 de 30 de Julho.

Texto do artigo · p. 24 5 Previsto no número 2 do Artigo 2 do Decreto 55/2021 de 30 de Julho.

Texto do artigo · p. 24 40

Texto do artigo · p. 25 - Apresenta baixa dotação orçamental para assegurar o mínimo da missão que lhe é adstrita por lei, de formar operadores jurídicos e judiciários essenciais para a administração eficaz e eficiente da justiça – Orçamentos baixos ou inexistentes para as áreas de formação, investigação e documentação. - Precisa de melhorar a sua capacidade de planificação, monitoria e avaliação de resultados; Precisa de reforçar a capacidade de mobilização de recursos e parcerias estratégicas 5 Infraestruturas inadequadas e sem capacidade para responder à demanda, as necessidades e exigências do sector – embora o contexto tenha mudado desde a sua criação (há cerca de 26 anos) o CFJJ funciona com apenas 4 salas de formação, com capacidades distintas: 2 com capacidade para albergar 25 formandos cada, 1 para 20 e 1 para 15, o que significa que em condições normais, no limite das suas capacidades, podem, as salas do CFJJ, albergar, no máximo, 85 formandos simultaneamente. No entanto, actualmente se exige uma entrega de mais de 300 operadores jurídicos e judiciários/ano. Garantir a expansão do CFJJ à escala nacional, criando delegações regionais Centro e Norte, nas províncias de Nampula e Sofala e delegação-sede na Província de Maputo, para reforçar, consolidar e ampliar a sua actuação e intervenção nos domínios da formação dos operadores da justiça em matérias técnico-jurídicas, estudos e documentação jurídica e judiciária, bem como para contribuir no fortalecimento do sistema judiciário e no acesso à justiça em Moçambique. 6 Fraca articulação institucional para uma planificação e actuação/intervenção integrada e coordenada entre as instituições da justiça, principalmente no que se refere à acções de formação, capacitação e qualificação profissional. Criar mecanismos de articulação e intervenção integradas das instituições da justiça, no âmbito do reforço das capacidades técnicas dos operadores jurídicos e judiciários. 7 Pouco envolvimento na promoção da cultura de legalidade e na educação legal do cidadão, de modo a garantir maior acesso à justiça e ao direito. Participar, de forma activa e efectiva, na promoção da cultura de legalidade e da educação legal do cidadão para garantir maior acesso à justiça e ao direito.

		- Apresenta baixa dotação orçamental para assegurar o mínimo da missão que lhe é adstrita por lei, de formar operadores jurídicos e judiciários essenciais para a administração eficaz e eficiente da justiça – Orçamentos baixos ou inexistentes para as áreas de formação, investigação e documentação. - Precisa de melhorar a sua capacidade de planificação, monitoria e avaliação de resultados; Precisa de reforçar a capacidade de mobilização de recursos e parcerias estratégicas
5	Infraestruturas inadequadas e sem capacidade para responder à demanda, as necessidades e exigências do sector – embora o contexto tenha mudado desde a sua criação (há cerca de 26 anos) o CFJJ funciona com apenas 4 salas de formação, com capacidades distintas: 2 com capacidade para albergar 25 formandos cada, 1 para 20 e 1 para 15, o que significa que em condições normais, no limite das suas capacidades, podem, as salas do CFJJ, albergar, no máximo, 85 formandos simultaneamente. No entanto, actualmente se exige uma entrega de mais de 300 operadores jurídicos e judiciários/ano.	Garantir a expansão do CFJJ à escala nacional, criando delegações regionais Centro e Norte, nas províncias de Nampula e Sofala e delegação-sede na Província de Maputo, para reforçar, consolidar e ampliar a sua actuação e intervenção nos domínios da formação dos operadores da justiça em matérias técnico-jurídicas, estudos e documentação jurídica e judiciária, bem como para contribuir no fortalecimento do sistema judiciário e no acesso à justiça em Moçambique.
6	Fraca articulação institucional para uma planificação e actuação/intervenção integrada e coordenada entre as instituições da justiça, principalmente no que se refere à acções de formação, capacitação e qualificação profissional.	Criar mecanismos de articulação e intervenção integradas das instituições da justiça, no âmbito do reforço das capacidades técnicas dos operadores jurídicos e judiciários.
7	Pouco envolvimento na promoção da cultura de legalidade e na educação legal do cidadão, de modo a garantir maior acesso à justiça e ao direito.	Participar, de forma activa e efectiva, na promoção da cultura de legalidade e da educação legal do cidadão para garantir maior acesso à justiça e ao direito.

Texto do artigo · p. 25 Tabela 17 Constrangimentos e desafios - Formação Jurídica e Judiciaria

Texto do artigo · p. 25 2.3.18 SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS

Texto do artigo · p. 25 2.3.18 Serviços Penitenciários

Texto do artigo · p. 25 Os serviços penitenciários estão sob responsabilidade do Serviço Nacional Penitenciário (SERNAP), criado pela Lei n˚ 3/2013, de 16 de Janeiro, como uma força de segurança interna, com natureza de serviço público, que garante a execução das decisões judiciais em matérias de privação de liberdade e das penas alternativas, assegurando as condições de reabilitação e reinserção social dos condenados.

Texto do artigo · p. 25 Os serviços penitenciários estão sob responsabilidade do Serviço Nacional Penitenciário (SERNAP), criado pela Lei n.˚ 3/2013, de 16 de Janeiro, como uma força de segurança interna, com natureza de serviço público, que garante a execução das decisões judiciais em matérias de privação de liberdade e das penas alternativas, assegurando as condições de reabilitação e reinserção social dos condenados.

Texto do artigo · p. 25 O SERNAP tem autonomia administrativa e é tutelada pela MJCR.

Texto do artigo · p. 26 Constituem constrangimentos e desafios desta área os seguintes:

Texto do artigo · p. 26 N.Ord Constrangimentos Desafios 1 Aumento da taxa de superlotação nos estabelecimentos penitenciários Construir mais estabelecimentos penitenciários a nível regional, provincial e distrital; Criar condições para aplicação de medidas alternativas a pena de prisão 2 Défice de infra-estruturas prisionais tipificadas tendo em conta os contextos actuais do Terrorismo, crianças em conflito com a lei, expansão de Estabelecimentos Penitenciários Juvenis e estabelecimentos penitenciários para mulheres contemplando os berçários. Construir infraestruturas para albergar os diferentes contextos do Terrorismo, crianças em conflito com a lei, expansão de Estabelecimentos Penitenciários Juvenis e estabelecimentos penitenciários para mulheres contemplando os berçários. Criar centros de reabilitação para os menores infractores 3 Sistema de justiça ainda com registo de alta percentagem de cidadãos em prisão preventiva expirada em relação ao total da população penitenciária, Estabelecer uma plataforma de comunicação com sector judiciário para melhorar a eficiência e garantir que os processos judiciais sejam céleres, permitindo a redução da percentagem elevada de cidadãos em prisão preventiva expirada; 4 Baixo nível de formação do pessoal nos estabelecimentos prisionais, incluindo membros da Direcção e serviços de apoio e agentes correccionais; Promover a formação e capacitação do pessoal nos estabelecimentos prisionais, especialmente em matérias de Direitos Humanos; 5 Fraca monitoria da situação dos reclusos nos estabelecimentos prisionais; Reforçar os mecanismos de fiscalização da situação legal dos reclusos Deficientes condições materiais, financeiras e humanas para a expansão e execução dos serviços de Penas Alternativas à Pena de Prisão; Criar condições materiais, financeiras e humanas para a expansão e execução dos serviços de Penas Alternativas à Pena de Prisão; 6 Acumulação de processos judiciais. A questão da superlotação não se resolve apenas com a construção de novas infraestruturas, mas também na flexibilização dos processos judiciais e na aplicação de penas alternativas. Recrutar e formar guardas prisionais suficientes para os estabelecimentos prisionais 7 Falta de actividades produtivas de prisioneiros, o que não é compatível com os custos operacionais variáveis ligados alimentação dos mesmos. Desenvolver programas e pacotes que garantam que a população prisional seja produtiva, a fim de cobrir os

N.Ord	Constrangimentos	Desafios
1	Aumento da taxa de superlotação nos estabelecimentos penitenciários	Construir mais estabelecimentos penitenciários a nível regional, provincial e distrital; Criar condições para aplicação de medidas alternativas a pena de prisão
2	Défice de infra-estruturas prisionais tipificadas tendo em conta os contextos actuais do Terrorismo, crianças em conflito com a lei, expansão de Estabelecimentos Penitenciários Juvenis e estabelecimentos penitenciários para mulheres contemplando os berçários.	Construir infraestruturas para albergar os diferentes contextos do Terrorismo, crianças em conflito com a lei, expansão de Estabelecimentos Penitenciários Juvenis e estabelecimentos penitenciários para mulheres contemplando os berçários.
Criar centros de reabilitação para os menores infractores
3	Sistema de justiça ainda com registo de alta percentagem de cidadãos em prisão preventiva expirada em relação ao total da população penitenciária,	Estabelecer uma plataforma de comunicação com sector judiciário para melhorar a eficiência e garantir que os processos judiciais sejam céleres, permitindo a redução da percentagem elevada de cidadãos em prisão preventiva expirada;
4	Baixo nível de formação do pessoal nos estabelecimentos prisionais, incluindo membros da Direcção e serviços de apoio e agentes correccionais;	Promover a formação e capacitação do pessoal nos estabelecimentos prisionais, especialmente em matérias de Direitos Humanos;
5	Fraca monitoria da situação dos reclusos nos estabelecimentos prisionais;	Reforçar os mecanismos de fiscalização da situação legal dos reclusos
	Deficientes condições materiais, financeiras e humanas para a expansão e execução dos serviços de Penas Alternativas à Pena de Prisão;	Criar condições materiais, financeiras e humanas para a expansão e execução dos serviços de Penas Alternativas à Pena de Prisão;
6	Acumulação de processos judiciais. A questão da superlotação não se resolve apenas com a construção de novas infraestruturas, mas também na flexibilização dos processos judiciais e na aplicação de penas alternativas.	Recrutar e formar guardas prisionais suficientes para os estabelecimentos prisionais
7	Falta de actividades produtivas de prisioneiros, o que não é compatível com os custos operacionais variáveis ligados alimentação dos mesmos.	Desenvolver programas e pacotes que garantam que a população prisional seja produtiva, a fim de cobrir os

Texto do artigo · p. 26 42

Texto do artigo · p. 27 8 Falta de uma componente forte de educação ou capacitação profissional dos reclusos no processo de reabilitação para que desempenhem as actividades produtivas. custos operacionais dos estabelecimentos penitenciários e, até, do sistema da Administração da Justiça como um todo; 9 Falta de residência fixa e localização deficiente dos condenados dificultando a implementação das medidas (Penas alternativa, liberdade condicional); Os Tribunais devem aplicar a lei promovendo a libertação dos cidadãos que são detidos ilegalmente e aplicar medidas de coacção menos gravosas durante a instrução dos processos, como Termo de Identidade e Residência, pagamento de caução; 10 Falta de meios circulantes que facilitem a deslocação dos agentes para a realização das diligências para a confrontação da informação prestada pelos condenados durante a entrevista psicossocial e a monitoria dos condenados nas entidades receptoras de trabalho; Prover meios circulantes para a deslocação dos agentes para a realização das diligencias. 11 Falta de representação dos serviços de Penas Alternativas à Pena de Prisão em Distritos que já aplicam pena de prestação de trabalho socialmente útil. Construir mais estabelecimentos penitenciários a nível regional, provincial e distrital; 12 Cuidados de Saúde: Nesta componente com a superlotação nos Estabelecimentos Penitenciários constitui um desafio minimizar a propagação de enfermidades devido ao número de Postos de Saúde e respectiva medicação nos EP´s, bem como o pessoal médico e meios circulantes para atender à demanda em casos de transferências para as unidades sanitárias ou em caso de cuidados especializados. Criação de condições financeiras para prover meios circulantes para atender à demanda em casos de transferências para as unidades sanitárias ou em caso de cuidados especializados

8	Falta de uma componente forte de educação ou capacitação profissional dos reclusos no processo de reabilitação para que desempenhem as actividades produtivas.	custos operacionais dos estabelecimentos penitenciários e, até, do sistema da Administração da Justiça como um todo;
9	Falta de residência fixa e localização deficiente dos condenados dificultando a implementação das medidas (Penas alternativa, liberdade condicional);	Os Tribunais devem aplicar a lei promovendo a libertação dos cidadãos que são detidos ilegalmente e aplicar medidas de coacção menos gravosas durante a instrução dos processos, como Termo de Identidade e Residência, pagamento de caução;
10	Falta de meios circulantes que facilitem a deslocação dos agentes para a realização das diligências para a confrontação da informação prestada pelos condenados durante a entrevista psicossocial e a monitoria dos condenados nas entidades receptoras de trabalho;	Prover meios circulantes para a deslocação dos agentes para a realização das diligencias.
11	Falta de representação dos serviços de Penas Alternativas à Pena de Prisão em Distritos que já aplicam pena de prestação de trabalho socialmente útil.	Construir mais estabelecimentos penitenciários a nível regional, provincial e distrital;
12	Cuidados de Saúde: Nesta componente com a superlotação nos Estabelecimentos Penitenciários constitui um desafio minimizar a propagação de enfermidades devido ao número de Postos de Saúde e respectiva medicação nos EP´s, bem como o pessoal médico e meios circulantes para atender à demanda em casos de transferências para as unidades sanitárias ou em caso de cuidados especializados.	Criação de condições financeiras para prover meios circulantes para atender à demanda em casos de transferências para as unidades sanitárias ou em caso de cuidados especializados

Texto do artigo · p. 27 Tabela 18 Constrangimentos e desafios - Serviços Penitenciarios

Texto do artigo · p. 27 2.4 ANÁLISE DAS FORÇAS, OPORTUNIDADES, FRAQUEZAS E AMEAÇAS (FOFA)

Texto do artigo · p. 27 2.4 Análise das Forças, Oportunidades, Fraquezas e Ameaças (FOFA)

Texto do artigo · p. 27 A análise exaustiva da situação actual do sector da Justiça remete a pontos fortes, pontos fracos, oportunidades e ameaças (FOFA). A realização dos objectivos do plano dependerá, em grande medida, da forma como o MJCR irá explorar os seus pontos fortes e as oportunidades existentes e da forma de gerir os pontos fracos em todas as suas acções, bem como do controlo dos factores que constituem uma ameaça à realização dos programas e actividades planificados.

Texto do artigo · p. 27 Os pontos fortes mostram que o sector da justiça é resiliente para registar progressos diante das várias vicissitudes que possam surgir, enquanto na execução do presente plano estratégico, o MJCR explorará as potenciais oportunidades e minimizar o impacto de outros factores externos adversos, a fim de melhorar a sua capacidade de atingir metas e objectivos. O quadro abaixo resume os pontos fortes e fracos e as oportunidades e desafios que têm influência na implementação do presente Plano Estratégico.

Texto do artigo · p. 28 Tabela 19: Análise SWOT

Texto do artigo · p. 28 Pontes Fortes Pontos Fracos ▪ Existência da Constituição da República que consagra Moçambique como um Estado de Direito Democrático, o princípio da separação de poderes, o pluralismo jurídico e acesso a justiça; ▪ Existência de estruturas legais abrangentes e diversas, que cobrem diferentes aspectos da justiça, incluindo direito penal, civil, tributário, comercial e de família. ▪ Engajamento do Governo na promoção e protecção de Direitos Humanos e Justiça em Moçambique ▪ Quadro de Pessoal relativamente jovem. ▪ Progressos assinaláveis na informatização dos serviços Existência de um Centro de Formação para formação de operadores de justiça Instituição com mandato para lidar com assuntos transversais Existência de Parceiros de Cooperação para apoiar o Sector Existência de um mecanismo de coordenação e articulação com os Órgãos da Administração da Justiça Representação a nível territorial dos Serviços dos Registos e Notariado, delegação do IPAJ, Estabelecimentos dos Pais O Governo demonstra vontade politica na reforma do sector/sistema de Justiça consentânea com as reformas do Sector Público O Estado tem vindo a ractificar as convenções internacionais adptadas em organismos internacionais Aproximação dos Serviços Integrados através dos Palácios de Justiça Assegurado a construção de infraestruturas necessárias ao adequado funcionamento dos Tribunais Revitalização dos mecanismos extra-judiciais nos Tribunais Comunitários Promoção e aplicação das Penas Alternativas a Pena de Prisão Existência da Lei de Probidade Pública: oportunidade para controle da corrupção, Iniciativas de implementação da lei de Insolvência ▪ Prevalência de casos de corrupção no sector, o que leva a decisões parciais e injustas e falta de confiança dos cidadãos ao sistema de justiça. ▪ Existência de Longas distâncias entre as instituições da justiça e os cidadãos o que dificulta o acesso a justiça pelos cidadãos ▪ Pouca cultura jurídica dos cidadãos o que dificulta o acesso a justiça ▪ Inexistência de um instrumento normativo para elaboração legislativa; ▪ Exiguidade de recursos financeiros e materiais para o pleno funcionamento dos órgãos da administração da justiça, (tribunais, procuradores, MJCR, IPAJ, SERNAP, SPJT, Conservatórias e Cartórios Notariais, o que leva a dificuldade de execução de actividade ▪ Limitado acesso da Justiça para as camadas desfavorecidas ▪ Inexistência de uma Política Nacional, atinente aos Direitos Humanos; ▪ Morosidade na aprovação da legislação revista atinente aos Assuntos Religiosos e Tribunais Comunitários; ▪ Superlotação dos estabelecimentos penitenciários e alta percentagem de cidadãos em prisão preventiva expirada em relação ao total da população penitenciária. ▪ Demora no processo de informatização das Instituições do MJCR e fraca aderência dos profissionais a estes processos ▪ Dificuldades para reforçar a capacidade de resposta das atribuições do sector (recursos humanos, materiais e infraestrutura) ▪ Insuficiência de pessoal nas áreas de especialização e de apoio ▪ Prevalência de pagamento em numerário dos actos registais nas conservatórias e cartório notariais o que contribui em certa medida na redução da receita colectada o que propicia facilidades para o descaminho; ▪ Maior número de conservadores e notários superior baseados na capital do país em detrimento das provinciais e distritos; ▪ Falta de um plano de mobilização de recursos para responder os desafios do Ministério ▪ Inexistência de um mecanismo de articulação e harmonização de forma holística das prioridades do Ministério face aos recursos financeiros disponibilizados pelos parceiros de cooperação ▪ Desajustada da realidade a legislação da criação do CGRN,, visto que a mesma data de 1989; ▪ Quadro Pessoal desajustada e inexistência para as Conservatórias e Cartórios:

Pontes Fortes	Pontos Fracos
▪ Existência da Constituição da República que consagra Moçambique como um Estado de Direito Democrático, o princípio da separação de poderes, o pluralismo jurídico e acesso a justiça; ▪ Existência de estruturas legais abrangentes e diversas, que cobrem diferentes aspectos da justiça, incluindo direito penal, civil, tributário, comercial e de família. ▪ Engajamento do Governo na promoção e protecção de Direitos Humanos e Justiça em Moçambique ▪ Quadro de Pessoal relativamente jovem. ▪ Progressos assinaláveis na informatização dos serviços Existência de um Centro de Formação para formação de operadores de justiça Instituição com mandato para lidar com assuntos transversais Existência de Parceiros de Cooperação para apoiar o Sector Existência de um mecanismo de coordenação e articulação com os Órgãos da Administração da Justiça Representação a nível territorial dos Serviços dos Registos e Notariado, delegação do IPAJ, Estabelecimentos dos Pais O Governo demonstra vontade politica na reforma do sector/sistema de Justiça consentânea com as reformas do Sector Público O Estado tem vindo a ractificar as convenções internacionais adptadas em organismos internacionais Aproximação dos Serviços Integrados através dos Palácios de Justiça Assegurado a construção de infraestruturas necessárias ao adequado funcionamento dos Tribunais Revitalização dos mecanismos extra-judiciais nos Tribunais Comunitários Promoção e aplicação das Penas Alternativas a Pena de Prisão Existência da Lei de Probidade Pública: oportunidade para controle da corrupção, Iniciativas de implementação da lei de Insolvência	▪ Prevalência de casos de corrupção no sector, o que leva a decisões parciais e injustas e falta de confiança dos cidadãos ao sistema de justiça. ▪ Existência de Longas distâncias entre as instituições da justiça e os cidadãos o que dificulta o acesso a justiça pelos cidadãos ▪ Pouca cultura jurídica dos cidadãos o que dificulta o acesso a justiça ▪ Inexistência de um instrumento normativo para elaboração legislativa; ▪ Exiguidade de recursos financeiros e materiais para o pleno funcionamento dos órgãos da administração da justiça, (tribunais, procuradores, MJCR, IPAJ, SERNAP, SPJT, Conservatórias e Cartórios Notariais, o que leva a dificuldade de execução de actividade ▪ Limitado acesso da Justiça para as camadas desfavorecidas ▪ Inexistência de uma Política Nacional, atinente aos Direitos Humanos; ▪ Morosidade na aprovação da legislação revista atinente aos Assuntos Religiosos e Tribunais Comunitários; ▪ Superlotação dos estabelecimentos penitenciários e alta percentagem de cidadãos em prisão preventiva expirada em relação ao total da população penitenciária. ▪ Demora no processo de informatização das Instituições do MJCR e fraca aderência dos profissionais a estes processos ▪ Dificuldades para reforçar a capacidade de resposta das atribuições do sector (recursos humanos, materiais e infraestrutura) ▪ Insuficiência de pessoal nas áreas de especialização e de apoio ▪ Prevalência de pagamento em numerário dos actos registais nas conservatórias e cartório notariais o que contribui em certa medida na redução da receita colectada o que propicia facilidades para o descaminho; ▪ Maior número de conservadores e notários superior baseados na capital do país em detrimento das provinciais e distritos; ▪ Falta de um plano de mobilização de recursos para responder os desafios do Ministério ▪ Inexistência de um mecanismo de articulação e harmonização de forma holística das prioridades do Ministério face aos recursos financeiros disponibilizados pelos parceiros de cooperação ▪ Desajustada da realidade a legislação da criação do CGRN,, visto que a mesma data de 1989; ▪ Quadro Pessoal desajustada e inexistência para as Conservatórias e Cartórios:

Pontes Fortes

Pontos Fracos

▪ Existência da Constituição da República que consagra Moçambique como um Estado de Direito Democrático, o princípio da separação de poderes, o pluralismo jurídico e acesso a justiça; ▪ Existência de estruturas legais abrangentes e diversas, que cobrem diferentes aspectos da justiça, incluindo direito penal, civil, tributário, comercial e de família. ▪ Engajamento do Governo na promoção e protecção de Direitos Humanos e Justiça em Moçambique ▪ Quadro de Pessoal relativamente jovem. ▪ Progressos assinaláveis na informatização dos serviços Existência de um Centro de Formação para formação de operadores de justiça Instituição com mandato para lidar com assuntos transversais Existência de Parceiros de Cooperação para apoiar o Sector Existência de um mecanismo de coordenação e articulação com os Órgãos da Administração da Justiça Representação a nível territorial dos Serviços dos Registos e Notariado, delegação do IPAJ, Estabelecimentos dos Pais O Governo demonstra vontade politica na reforma do sector/sistema de Justiça consentânea com as reformas do Sector Público O Estado tem vindo a ractificar as convenções internacionais adptadas em organismos internacionais Aproximação dos Serviços Integrados através dos Palácios de Justiça Assegurado a construção de infraestruturas necessárias ao adequado funcionamento dos Tribunais Revitalização dos mecanismos extra-judiciais nos Tribunais Comunitários Promoção e aplicação das Penas Alternativas a Pena de Prisão Existência da Lei de Probidade Pública: oportunidade para controle da corrupção, Iniciativas de implementação da lei de Insolvência

▪ Prevalência de casos de corrupção no sector, o que leva a decisões parciais e injustas e falta de confiança dos cidadãos ao sistema de justiça. ▪ Existência de Longas distâncias entre as instituições da justiça e os cidadãos o que dificulta o acesso a justiça pelos cidadãos ▪ Pouca cultura jurídica dos cidadãos o que dificulta o acesso a justiça ▪ Inexistência de um instrumento normativo para elaboração legislativa; ▪ Exiguidade de recursos financeiros e materiais para o pleno funcionamento dos órgãos da administração da justiça, (tribunais, procuradores, MJCR, IPAJ, SERNAP, SPJT, Conservatórias e Cartórios Notariais, o que leva a dificuldade de execução de actividade ▪ Limitado acesso da Justiça para as camadas desfavorecidas ▪ Inexistência de uma Política Nacional, atinente aos Direitos Humanos; ▪ Morosidade na aprovação da legislação revista atinente aos Assuntos Religiosos e Tribunais Comunitários; ▪ Superlotação dos estabelecimentos penitenciários e alta percentagem de cidadãos em prisão preventiva expirada em relação ao total da população penitenciária. ▪ Demora no processo de informatização das Instituições do MJCR e fraca aderência dos profissionais a estes processos ▪ Dificuldades para reforçar a capacidade de resposta das atribuições do sector (recursos humanos, materiais e infraestrutura) ▪ Insuficiência de pessoal nas áreas de especialização e de apoio ▪ Prevalência de pagamento em numerário dos actos registais nas conservatórias e cartório notariais o que contribui em certa medida na redução da receita colectada o que propicia facilidades para o descaminho; ▪ Maior número de conservadores e notários superior baseados na capital do país em detrimento das provinciais e distritos; ▪ Falta de um plano de mobilização de recursos para responder os desafios do Ministério ▪ Inexistência de um mecanismo de articulação e harmonização de forma holística das prioridades do Ministério face aos recursos financeiros disponibilizados pelos parceiros de cooperação ▪ Desajustada da realidade a legislação da criação do CGRN,, visto que a mesma data de 1989; ▪ Quadro Pessoal desajustada e inexistência para as Conservatórias e Cartórios:

Texto do artigo · p. 28 Oportunidades Ameaças ● Melhoria da dinâmica económica do país que se prevê para o médio prazo que pode levar a um aumento da demanda por serviços jurídicos ● Existência de pressão política ou interferência política sobre o sistema judicial, o que pode prejudicar ou comprometer a sua independência e imparcialidade

Oportunidades	Ameaças
● Melhoria da dinâmica económica do país que se prevê para o médio prazo que pode levar a um aumento da demanda por serviços jurídicos	● Existência de pressão política ou interferência política sobre o sistema judicial, o que pode prejudicar ou comprometer a sua independência e imparcialidade

Texto do artigo · p. 28 44

Texto do artigo · p. 29 ● O melhoramento e incremento de uso de novas tecnologias de informação e comunicação concorrem para a melhoria da simplificação de procedimentos, prestação de serviços e reforço dos mecanismos de monitoria ● Moçambique tem a oportunidade de reforçar o seu quadro legal, preenchendo as lacunas e resolvendo as fraquezas das leis existentes que já foram identificados por diversos instrumentos de avaliação disponíveis ● Com o crescimento económico e das receitas do país, Moçambique tem a oportunidade de investir nas infraestruturas do sistema de justiça, tais como edifícios de tribunais e tecnologia, poderia melhorar a eficiência e reduzir os atrasos. ● O sistema de justiça pode ser reforçado através desenvolvimento das capacidades dos juízes, Defensores públicos, Assistentes Jurídicos, Conservadores e Notariado, Guardas penitenciários, e outros profissionais da justiça. ● Moçambique pode beneficiar da cooperação e apoio internacional para melhorar o seu sistema de justiça. ● Apoio dos parceiros de cooperação ao sector de justiça ● Sector Justiça como prioridade do Governo ● Crescimento das escolas de formação na área das TICs, do direito e áreas afins ● Preocupação do sector privado com diferentes aspectos do sector da justiça que afectam o ambiente de negócios ● O cometimento dos Parceiros de Cooperação Internacional no apoio a área da Justiça oferece a possibilidade de reforço da capacidade institucional em vários domínios ● A instabilidade e os conflitos políticos que podem perturbar a administração da justiça e dificultar o funcionamento eficaz do sistema judicial. A falta de segurança pública em algumas regiões do país (Cabo Delgado) prejudica a eficiência do sistema judicial. ● Ciclos económicos podem levar a cortes orçamentários que prejudicam o funcionamento do MJCR-Central, IPAJ, SERNAP, Serviços Provinciais da Justiça e Trabalho (SPJT), CFJJ, Penitenciárias, entre outros órgãos da Administração da Justiça. ● Crises Pandémicas, a pandemia de COVID-19 perturbou o funcionamento dos tribunais, provocando mais atrasos na administração da justiça que pode continuar a -se ainda por algum tempo ● Aumento dos níveis de criminalidade e o sistema de justiça tem dificuldade em lidar com a carga de trabalho. Isto pode resultar numa acumulação de casos e em atrasos no cumprimento da justiça. ● Aumento do crime organizado (raptos) que ainda não encontram resposta do sistema de justiça moçambicano ● Surgimento e aumento de crimes cibernéticos, envolvendo uso de TICS associados a globalização e digitalização da sociedade ● A alta taxa de crescimento populacional que demanda o aumento da formação de juízes. ● Proliferação de congregações religiosas o que dificulta o seu controlo dado que estas podem estar expostas a fluxo ilícito de capitais, branqueamento de capitais e financiamento a actividade ilegais como terrorismo ● Competição com o sector privado no recrutamento de pessoal especializado, com destaque para as TICs, a área da insolvência e defensória. ● A prevalência de várias doenças endémicas, incluindo o HIV & SIDA, e o crescimento de doenças cárdeo vasculares e ligadas a saúde mental ● Dependência de Financiamento de Parceiros de Cooperação na implementação de acções estratégicas do Ministério e Instituições Tuteladas

● O melhoramento e incremento de uso de novas tecnologias de informação e comunicação concorrem para a melhoria da simplificação de procedimentos, prestação de serviços e reforço dos mecanismos de monitoria ● Moçambique tem a oportunidade de reforçar o seu quadro legal, preenchendo as lacunas e resolvendo as fraquezas das leis existentes que já foram identificados por diversos instrumentos de avaliação disponíveis ● Com o crescimento económico e das receitas do país, Moçambique tem a oportunidade de investir nas infraestruturas do sistema de justiça, tais como edifícios de tribunais e tecnologia, poderia melhorar a eficiência e reduzir os atrasos. ● O sistema de justiça pode ser reforçado através desenvolvimento das capacidades dos juízes, Defensores públicos, Assistentes Jurídicos, Conservadores e Notariado, Guardas penitenciários, e outros profissionais da justiça. ● Moçambique pode beneficiar da cooperação e apoio internacional para melhorar o seu sistema de justiça. ● Apoio dos parceiros de cooperação ao sector de justiça ● Sector Justiça como prioridade do Governo ● Crescimento das escolas de formação na área das TICs, do direito e áreas afins ● Preocupação do sector privado com diferentes aspectos do sector da justiça que afectam o ambiente de negócios ● O cometimento dos Parceiros de Cooperação Internacional no apoio a área da Justiça oferece a possibilidade de reforço da capacidade institucional em vários domínios

● A instabilidade e os conflitos políticos que podem perturbar a administração da justiça e dificultar o funcionamento eficaz do sistema judicial. A falta de segurança pública em algumas regiões do país (Cabo Delgado) prejudica a eficiência do sistema judicial. ● Ciclos económicos podem levar a cortes orçamentários que prejudicam o funcionamento do MJCR-Central, IPAJ, SERNAP, Serviços Provinciais da Justiça e Trabalho (SPJT), CFJJ, Penitenciárias, entre outros órgãos da Administração da Justiça. ● Crises Pandémicas, a pandemia de COVID-19 perturbou o funcionamento dos tribunais, provocando mais atrasos na administração da justiça que pode continuar a -se ainda por algum tempo ● Aumento dos níveis de criminalidade e o sistema de justiça tem dificuldade em lidar com a carga de trabalho. Isto pode resultar numa acumulação de casos e em atrasos no cumprimento da justiça. ● Aumento do crime organizado (raptos) que ainda não encontram resposta do sistema de justiça moçambicano ● Surgimento e aumento de crimes cibernéticos, envolvendo uso de TICS associados a globalização e digitalização da sociedade ● A alta taxa de crescimento populacional que demanda o aumento da formação de juízes. ● Proliferação de congregações religiosas o que dificulta o seu controlo dado que estas podem estar expostas a fluxo ilícito de capitais, branqueamento de capitais e financiamento a actividade ilegais como terrorismo ● Competição com o sector privado no recrutamento de pessoal especializado, com destaque para as TICs, a área da insolvência e defensória. ● A prevalência de várias doenças endémicas, incluindo o HIV & SIDA, e o crescimento de doenças cárdeo vasculares e ligadas a saúde mental ● Dependência de Financiamento de Parceiros de Cooperação na implementação de acções estratégicas do Ministério e Instituições Tuteladas

Texto do artigo · p. 29 Fonte: Adaptado com base na análise situacional

Texto do artigo · p. 29 Considerando as fraquezas e os desafios que se impõem sobre o MJCR, será importante, para a implementação do presente Plano Estratégico, a execução do seguinte: a. Criar condições para a contínua formação e especialização dos quadros, incluindo em matérias de crimes cibernéticos e ambientais, para expandir o acesso à justiça e assegurar os direitos colectivos difusos; b. Ampliar os recursos financeiros, considerando as fontes internas e externas; c. Expandir as infraestruturas prisionais e executar penas alternativas para a redução da superlotação nas prisões; d. Aprovar legislação estruturante tendo em conta os desafios de desenvolvimento económico e social, garantindo a observância dos direitos fundamentais dos cidadãos, incluindo aspectos ligados à liberdade religiosa; e. Prosseguir com a modernização do sistema de justiça através da implementação de sistemas informáticos para aumentar a eficiência na prestação dos serviços aos cidadãos.

Texto do artigo · p. 29 45

Texto do artigo · p. 30 3 DEFINIÇÃO DE LINHAS ESTRATÉGICAS

Texto do artigo · p. 30 3.1 MISSÃO, VISÃO E VALORES.

Texto do artigo · p. 30 VISÃO: Ser reconhecida pela sociedade como referência na promoção de uma Justiça mais célere e acessível ao cidadão, assente nos princípios democráticos, respeito pelos direitos humanos e pela legalidade.

Texto do artigo · p. 30 3

Texto do artigo · p. 30 MISSÃO: Garantir o respeito pela lei, direitos e liberdades dos cidadãos, através da excelência na realização das suas accões, em coordenação com os órgãos da Administração da Justiça, com objectivo de assegurar um Estado de Direito e Democrático.

Texto do artigo · p. 30 VALORES

Texto do artigo · p. 30 Legalidade Observância estrita à legislação, garantindo a integridade e responsabilidade institucional. Eficácia Realizar os principais objectivos do Sistema de justiça nacional Equidade Compromisso com a promoção da justiça, igualdade perante a lei e tratamento equitativo para todos os cidadãos. Celeridade Busca pela eficiência na tramitação dos processos administrativos Transparência Informações legais e processuais acessíveis e compreensíveis para o público em geral. Imparcialidade Decisões baseadas em princípios justos garantindo a equidade e confiança nas instituições do Sistema de Justiça Nacional. Integridade Compromisso com altos padrões éticos, honestidade e responsabilidade em todas as actividades. Colaboração Trabalho conjunto com os outros órgãos do sistema de administração da justiça, outras instituições do governo e partes interessadas para alcançar objectivos comuns. Inovação Adopção de tecnologias e práticas inovadoras para aprimorar o sistema de justiça e melhoria contínua dos serviços prestados. Respeito pelos Direitos Humanos Protecção dos direitos fundamentais e liberdades individuais incluindo na aplicação da lei.

Legalidade	Observância estrita à legislação, garantindo a integridade e responsabilidade institucional.
Eficácia	Realizar os principais objectivos do Sistema de justiça nacional
Equidade	Compromisso com a promoção da justiça, igualdade perante a lei e tratamento equitativo para todos os cidadãos.
Celeridade	Busca pela eficiência na tramitação dos processos administrativos
Transparência	Informações legais e processuais acessíveis e compreensíveis para o público em geral.
Imparcialidade	Decisões baseadas em princípios justos garantindo a equidade e confiança nas instituições do Sistema de Justiça Nacional.
Integridade	Compromisso com altos padrões éticos, honestidade e responsabilidade em todas as actividades.
Colaboração	Trabalho conjunto com os outros órgãos do sistema de administração da justiça, outras instituições do governo e partes interessadas para alcançar objectivos comuns.
Inovação	Adopção de tecnologias e práticas inovadoras para aprimorar o sistema de justiça e melhoria contínua dos serviços prestados.
Respeito pelos Direitos Humanos	Protecção dos direitos fundamentais e liberdades individuais incluindo na aplicação da lei.

Texto do artigo · p. 30 Tabela 20 Valores da Estratégia

Texto do artigo · p. 31 3.2 PILARES E OBJECTIVOS ESTRATÉGICOS

Texto do artigo · p. 31 O presente Plano Estratégico orienta o MJCR no cumprimento das suas atribuições e garantia do acesso à justiça a todos os moçambicanos. Este plano foi elaborado para o período 2025-2034 tendo em consideração a visão e missão do MJCR, em que pretende ser reconhecido pela sociedade como referência na promoção de uma justiça mais célere e acessível ao cidadão, assente nos princípios democráticos, respeito pelos direitos humanos e pela legalidade.

Texto do artigo · p. 31 O Plano Estratégico do MJCR está estruturado em três pilares estratégicos concebidos na base das suas atribuições e competências e dos principais desafios actuais do sector. Estes pilares tomam igualmente em consideração os principais resultados que se esperam alcançar no período de implementação deste Plano Estratégico nas seguintes vertentes: expansão do acesso à justiça, fortalecimento das instituições e do sistema da justiça, para melhoria na prestação dos serviços aos cidadãos, reforço do Estado de Direito, segurança jurídica e protecção dos direitos humanos.

Texto do artigo · p. 31 3.2.1 PILAR I. ACESSO à JUSTIÇA

Texto do artigo · p. 31 Neste pilar, o objectivo é o de garantir que todos os cidadãos tenham igual acesso à justiça e promover a igualdade perante a Lei, garantindo que todos os membros da sociedade tenham a oportunidade de buscar justiça e proteger seus direitos.

Texto do artigo · p. 31 Objectivo Estrategico 1 • Promover a eficiência e eficácia na tramitação dos

Texto do artigo · p. 31 Objectivo Estrategico 2 Instituições Públicas, Privadas e Organizações da

Texto do artigo · p. 31 Figura 4 Acesso à Justiça

Texto do artigo · p. 31 •Promover a eficiência e eficácia na tramitação dos processos administrativos garantindo a celeridade, simplicidade e adequação nos Órgãos do Sistema da Administração da Justiça

Texto do artigo · p. 31 processos administrativos garantindo a celeridade, simplicidade e adequação nos Órgãos do Sistema da Administração da Justiça • Fortalecer os mecanismos de coordenação com as

Texto do artigo · p. 31 .

Texto do artigo · p. 31 !

Texto do artigo · p. 31 Objectivo Estrategico 1 •Fortalecer os mecanismos de coordenação com as Instituições Públicas, Privadas e Organizações da Sociedade Civil para assegurar a promoção e proteção dos direitos humanos e da criança Objectivo Estrategico 2 •Garantir o fortalecimento de mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos Objectivo Estrategico 3 •Assegurar uma justiça ao alcance de todos, mais próxima e mais justa, com enfoque na efectividade dos Direitos, Deveres e Liberdades fundamentais dos cidadãos Objectivo Estrategico 4

Texto do artigo · p. 31 Sociedade Civil para assegurar a promoção e proteção dos direitos humanos e da criança • Garantir o fortalecimento de mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos

Texto do artigo · p. 31 Objectivo Estrategico 3 • Assegurar uma justiça ao alcance de todos, mais próxima e mais justa, com enfoque na efectividade dos Objectivo Estrategico 4 Direitos, Deveres e Liberdades fundamentais dos cidadãos

Texto do artigo · p. 31 3.2.2 PILAR II. SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS

Texto do artigo · p. 31 O pilar II tem como objectivo melhorar as condições nos estabelecimentos penitenciários com foco na realização de actividades produtivas, reabilitação e reintegração dos infractores na sociedade.

Texto do artigo · p. 32 •Assegurar uma justiça ao alcance de todos, mais próxima e mais justa, com enfoque na efectividade dos Direitos, Deveres e Liberdades fundamentais dos cidadãos Objectivo Estrategico 4

Texto do artigo · p. 32 Figura 4 Acesso à Justiça

Texto do artigo · p. 32 3.2.2 PILAR II. SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS

Texto do artigo · p. 32 O pilar II tem como objectivo melhorar as condições nos estabelecimentos penitenciários com foco na realização de actividades produtivas, reabilitação e reintegração dos infractores na sociedade.

Texto do artigo · p. 32 Objectivo Estratégico 5 Objectivo Estratégico 6

Texto do artigo · p. 32 •Melhorar a Segurança e Eficiência da Vigilância Prisional Objectivo Estrategico 5 •Garantir um sistema Penitenciário que respeite a dignidade humana e os direitos dos reclusos tendo em vista a sua reabilitação e consequente reintegração junto às comunidades Objectivo Estrategico 6 47

Texto do artigo · p. 32 •Melhorar a Segurança e Eficiência da Vigilância Prisional •Garantir um sistema Penitenciário que respeite a dignidade humana e os direitos dos reclusos tendo em vista a sua reabilitação e consequente reintegração junto às comunidades

Texto do artigo · p. 32 Figura 5 Serviços Penitenciários 3.2.3 PILAR III. REFORÇO DA CAPACIDADE INSTITUCIONAL/ DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL Este pilar visa fortalecer a capacidade das instituições do sistema de administração da justiça com recursos humanos adequados, infraestruturas, e meios materiais necessários para melhoria do acesso e qualidade dos serviços prestados aos cidadãos. Figura 6 Reforço da Capacidade Institucional

Texto do artigo · p. 32 Objectivo Estratégico 7 Objectivo Estratégico 8 Objectivo Estratégico 9 Objectivo Estratégico 10 Objectivo Estratégico 11 Objectivo Estratégico 12 Objectivo Estratégico 13 Objectivo Estratégico 14

Texto do artigo · p. 32 •Reforçar mecanismos de prevenção, dissuasão e Objectivo Estrategico 7 combate à corrupção •Garantir a segurança jurídica e previsibilidade do Objectivo Estrategico 8 quadro legal •Promover acções de melhoria da articulação e comunicação com o Poder Legislativo, instituições do Sistema da Administração da Justiça, Públicas, Privadas e Organizações da Sociedade Civil Objectivo Estrategico 9 •Promover políticas institucional de desenvolvimento e Objectivo Estrategico 10 profissionalização de Recursos dos Humanos •Desenvolver acções de expansão de Infraestruturas dos Objectivo Estratégico 11 Órgãos do Sistema da Administração da Justiça •Informatizar, interoperar as Instituições do MJCR e garantir a comunicação e gestão de informação junto dos orgãos da justiça, sectores públicos, privados, organizações da sociedade civil e parceiros de cooperação. Objectivo Estratégico 12 •Fortalecer os modelos e Instrumentos de Gestão Estratégica do MJCR Objectivo Estratégico 13 •Promover a simplificação de procedimentos de registos e melhoria na prestação de serviços públicos Objectivo Estratégico 14

Texto do artigo · p. 32 •Reforçar mecanismos de prevenção, dissuasão e combate à corrupção •Garantir a segurança jurídica e previsibilidade do quadro legal •Promover acções de melhoria da articulação e comunicação com o Poder Legislativo, instituições do Sistema da Administração da Justiça, Públicas, Privadas e Organizações da Sociedade Civil •Promover políticas institucional de desenvolvimento e profissionalização de Recursos dos Humanos •Desenvolver acções de expansão de Infraestruturas dos Órgãos do Sistema da Administração da Justiça •Informatizar, interoperar as Instituições do MJCR e garantir a comunicação e gestão de informação junto dos orgãos da justiça, sectores públicos, privados, organizações da sociedade civil e parceiros de cooperação. •Fortalecer os modelos e Instrumentos de Gestão Estratégica do MJCR •Promover a simplificação de procedimentos de registos e melhoria na prestação de serviços públicos

Texto do artigo · p. 32 48

Texto do artigo · p. 33 3.3 Assuntos Transversais

Texto do artigo · p. 33 Nos próximos cinco anos, o MJCR continuará a envidar esforços para o empoderamento das mulheres, jovens e pessoas com deficiência no seu processo de procurement e recrutamento. Neste âmbito, o foco será direccionado para: (i) alargar a participação da mulher, dos jovens e pessoas com deficiência, a todos os níveis dos órgãos de administração da justiça, em particular nas províncias, distritos e instituições tuteladas, (ii) recrutamento de mulheres e jovens para os sub-sectores de administração da justiça com maiores desequilíbrios de género e de composição demográfica, (iii) aumentar as oportunidades de formação nas áreas de especialidade contínua e de curto prazo,

Texto do artigo · p. 33 descentralizando as unidades com responsabilidades de formação para os níveis sub-nacionais, recorrendo sempre que possível a acções afirmativas de promoção da mulher e dos jovens nos cursos frequentados para melhor aproveitamento do potencial representado por um número considerável dos jovens.

Texto do artigo · p. 33 O MJCR continuará a divulgar os instrumentos legais relacionados com o género, direitos das pessoas com deficiência e HIV-SIDA a nível central, local e nas instituições tuteladas.

Texto do artigo · p. 33 3.4 Quadro de Indicadores de Resultado Com a implementação do plano de acção do plano estratégico

Texto do artigo · p. 33 espera-se que no final do ano de 2034 sejam alcançados os resultados, de acordo com a tabela a seguir

Texto do artigo · p. 34 PILAR: ACESSO A JUSTIÇA

Texto do artigo · p. 34 Responsável

Texto do artigo · p. 34 DNDHC

Texto do artigo · p. 34 Relatório de