Diploma Ministerial n.º 130/2025

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Número ou marcador · p. 9 a) responsabilidade civil, nos termos da legislação geral, da legislação especial e ainda das cláusulas contratuais, desde que estas não contrariem as disposições legais ou regulamentares ou ainda as regras técnicas geralmente respeitadas ou reconhecidas, criando deste modo perigo para a vida, para a integridade física ou para bens patrimoniais de grande valor de outrem. e

Número ou marcador · p. 9 b) responsabilidade criminal quando se arrogue, expressa ou tacitamente, de título profissional ou condições relevantes que não possua para o exercício do cargo.

Número ou marcador · p. 9 2. Cessa a responsabilidade do técnico responsável se o

Texto do artigo · p. 9 Fornecedor Privado não atender aos avisos formulados nos termos do artigo anterior.

Número ou marcador · p. 9 TÍTULO III Protecção Sanitária de Captações Subterrâneas

Número ou marcador · p. 9 Artigo 68

Texto do artigo · p. 9 Autoridade Competente

Texto do artigo · p. 9 A autorização para a captação destinada ao consumo humano que se insira no âmbito de aplicação das Presentes disposições pressupõe a prévia autorização pelas Administrações Regionais de Água (ARAs), incluindo a delimitação do respectivo perímetro de protecção.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 69

Texto do artigo · p. 9 Zonas de protecção

Texto do artigo · p. 9 O perímetro de protecção é a área contígua à captação de água na qual se interditam ou condicionam as instalações e as actividades susceptíveis de poluírem as águas subterrâneas, que engloba as seguintes zonas:

Número ou marcador · p. 9 a) zona de protecção imediata - área da superfície do terreno contíguo à captação em que, para a protecção directa das instalações da captação e das águas captadas, todas as actividades são, por princípio, interditas;

Número ou marcador · p. 9 b) zona de protecção intermédia - área da superfície do terreno contíguo exterior à zona de protecção imediata, de extensão variável, tendo em conta as condições geológicas e estruturais do sistema aquífero, definida por forma a eliminar ou reduzir a poluição das águas subterrâneas, onde são interditas ou condicionadas as actividades e as instalações susceptíveis de poluírem aquelas águas, quer por infiltração de poluentes, quer por poderem modificar o fluxo na captação ou favorecer a infiltração na zona próxima da captação; e

Número ou marcador · p. 9 c) zona de protecção alargada - área da superfície do terreno contíguo exterior à zona de protecção intermédia, destinada a proteger as águas subterrâneas de poluentes persistentes, tais como compostos orgânicos, substâncias radioactivas, metais pesados, hidrocarbonetos e nitratos, onde as actividades e instalações são interditas ou condicionadas em função do risco de poluição das águas, tendo em atenção a natureza dos terrenos atravessados, a natureza e a quantidade de poluentes, bem como o modo de emissão desses poluentes.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 70

Texto do artigo · p. 9 Definição dos perímetros de protecção

Número ou marcador · p. 9 1. A delimitação dos perímetros de protecção, englobando as diferentes zonas definidas no número anterior, obedece a critérios geológicos, hidrogeológicos e económicos estabelecidos em função das características do aquífero em que se encontra a captação, as condições da captação e os caudais de exploração, mediante a realização de estudos hidrogeológicos e económicos.

Número ou marcador · p. 9 2. Quando não existam e não seja possível realizar os estudos

Texto do artigo · p. 9 hidrogeológicos mencionados no número anterior, a determinação das zonas de protecção poderá ser feita através de recurso ao método do raio fixo, calculado de acordo com a Tabela 1, ou outro método considerado mais adequado reconhecido pela Administração Regional de Água (ARA).

Texto do artigo · p. 10 Tabela 1- Raios de Protecção para Captação de Água Subterrânea

Texto do artigo · p. 10 A determinação dos valores de r1 a r6 é feita em conformidade com o indicado no Regulamento dos Sistemas Públicos de Distribuição de Água e de Drenagem das Águas Residuais, sendo t o tempo necessário para um poluente atingir a captação.

Texto do artigo · p. 10 Tipo de sistema de aquífero Zona de protecção imediata Zona de protecção intermédia Zona de protecção alargada Tipo 1 - sistema aquífero confinado cujo suporte litológico é constituído por formações porosas r = 20 m r é o maior valor entre 40 m e r1 (t=50 dias) r é o maior valor entre 40 m e r1 (t=3500 dias) Tipo 2 - sistema aquífero livre cujo suporte litológico é constituído por formações porosas r = 40 m r é o maior valor entre 60 m e r2 (t=50 dias) r é o maior valor entre 60 m e r2 (t=3500 dias) Tipo 3 - sistema aquífero semi-confinado cujo suporte litológico é constituído por formações porosas r = 30 m r é o maior valor entre 50 m e r3 (t=50 dias) r é o maior valor entre 50 m e r3 (t=3500 dias) Tipo 4 - sistema aquífero cujo suporte litológico é constituído por formações carbonatadas r = 60 m r é o maior valor entre 280 m e r4 (t=50 dias) r é o maior valor entre 280 m e r4 (t=3500 dias) Tipo 5 - sistema aquífero cujo suporte litológico é constituído por formações ígneas e metamórficas fissuradas r = 60 m r é o maior valor entre 140 m e r5 (t=50 dias) r é o maior valor entre 140 m e r5 (t=3500 dias) Tipo 6 - sistema aquífero cujo suporte litológico é constituído por formações ígneas e metamórficas pouco fissuradas e ou alteradas r = 40 m r é o maior valor entre 60 m e 6 (t=50 dias) r é o maior valor entre 60 m e r6 (t=3500 dias)

Tipo de sistema de aquífero	Zona de protecção imediata	Zona de protecção intermédia	Zona de protecção alargada
Tipo 1 - sistema aquífero confinado cujo suporte litológico é constituído por formações porosas	r = 20 m	r é o maior valor entre 40 m e r1 (t=50 dias)	r é o maior valor entre 40 m e r1 (t=3500 dias)
Tipo 2 - sistema aquífero livre cujo suporte litológico é constituído por formações porosas	r = 40 m	r é o maior valor entre 60 m e r2 (t=50 dias)	r é o maior valor entre 60 m e r2 (t=3500 dias)
Tipo 3 - sistema aquífero semi-confinado cujo suporte litológico é constituído por formações porosas	r = 30 m	r é o maior valor entre 50 m e r3 (t=50 dias)	r é o maior valor entre 50 m e r3 (t=3500 dias)
Tipo 4 - sistema aquífero cujo suporte litológico é constituído por formações carbonatadas	r = 60 m	r é o maior valor entre 280 m e r4 (t=50 dias)	r é o maior valor entre 280 m e r4 (t=3500 dias)
Tipo 5 - sistema aquífero cujo suporte litológico é constituído por formações ígneas e metamórficas fissuradas	r = 60 m	r é o maior valor entre 140 m e r5 (t=50 dias)	r é o maior valor entre 140 m e r5 (t=3500 dias)
Tipo 6 - sistema aquífero cujo suporte litológico é constituído por formações ígneas e metamórficas pouco fissuradas e ou alteradas	r = 40 m	r é o maior valor entre 60 m e 6 (t=50 dias)	r é o maior valor entre 60 m e r6 (t=3500 dias)

Texto do artigo · p. 10 Q t ri t

Texto do artigo · p. 10 √

Texto do artigo · p. 10 

Texto do artigo · p. 10 ( )

Texto do artigo · p. 10 =

Texto do artigo · p. 10 3,14

Texto do artigo · p. 10  

Texto do artigo · p. 10 n H

Texto do artigo · p. 10 em que: ri(t) – raio do perímetro de protecção (metros); Q – caudal de exploração (metros cúbicos/dia); t – tempo necessário para um poluente atingir a captação (dia); n – porosidade eficaz (percentagem), expressa pelo quadro anexo; H – espessura saturada na captação (metros);

Texto do artigo · p. 10 1

Texto do artigo · p. 11 Valores de porosidade eficaz

Texto do artigo · p. 11 Material Porosidade eficaz (%) Observações Tipo Descrição Média Máxima Mínima Rochas maciças..................................... Granito ......................................................................... Calcário ........................................................................ Dolomito ...................................................................... < 0,2 < 0,5 < 0,5 0,5 1 1 0 0 0 (a) (b) (b) Rochas metamórficas ............................ ⎯ < 0,5 2 0 (a) Rochas vulcânicas................................. Piroclastos .................................................................... Escórias ........................................................................ Tufos vulcânicos........................................................... Basaltos densos, fonólitos............................................. Basaltos vacuolares ...................................................... < 5 20 < 5 < 1 5 20 50 20 2 10 0 1 0 0,1 1 (c) (e) (c) (e) (d) (a) (c) Rochas sedimentares consolidadas........ Rochas foliadas ............................................................ Arenitos........................................................................ Calcário detrítico.......................................................... < 2 10 3 5 20 20 0 0 0,5 (e) (f) - Rochas sedimentares não consolidadas . Aluviões ....................................................................... Dunas ........................................................................... Cascalheiras.................................................................. Areias ........................................................................... Depósitos glaciares....................................................... Lodos............................................................................ Argilas não compactadas.............................................. Solos de cobertura ........................................................ 15 20 25 25 15 10 2 10 35 30 35 35 30 20 10 20 5 10 15 10 5 2 0 1 (e) (e) (e) (e)

Material	Porosidade eficaz (%)	Observações
Tipo	Descrição	Média	Máxima	Mínima
Rochas maciças.....................................	Granito ......................................................................... Calcário ........................................................................ Dolomito ......................................................................	< 0,2 < 0,5 < 0,5	0,5 1 1	0 0 0	(a) (b) (b)
Rochas metamórficas ............................	⎯	< 0,5	2	0	(a)
Rochas vulcânicas.................................	Piroclastos .................................................................... Escórias ........................................................................ Tufos vulcânicos........................................................... Basaltos densos, fonólitos............................................. Basaltos vacuolares ......................................................	< 5 20 < 5 < 1 5	20 50 20 2 10	0 1 0 0,1 1	(c) (e) (c) (e) (d) (a) (c)
Rochas sedimentares consolidadas........	Rochas foliadas ............................................................ Arenitos........................................................................ Calcário detrítico..........................................................	< 2 10 3	5 20 20	0 0 0,5	(e) (f) -
Rochas sedimentares não consolidadas .	Aluviões ....................................................................... Dunas ........................................................................... Cascalheiras.................................................................. Areias ........................................................................... Depósitos glaciares....................................................... Lodos............................................................................ Argilas não compactadas.............................................. Solos de cobertura ........................................................	15 20 25 25 15 10 2 10	35 30 35 35 30 20 10 20	5 10 15 10 5 2 0 1	(e) (e) (e) (e)

Texto do artigo · p. 11 (a) A porosidade eficaz aumenta devido à meteorização. (b) A porosidade eficaz aumenta devido a fenómenos de dissolução. (c) A porosidade eficaz diminui com a idade. (d) A porosidade eficaz pode aumentar com a idade. (e) A porosidade eficaz varia muito segundo as circunstâncias e o tempo. (f) A porosidade eficaz varia segundo o grau de cimentação e a solubilidade.

Número ou marcador · p. 11 3. Os estudos hidrogeológicos e a aplicação do método do raio fixo têm de ser realizados por técnicos com as habilitações académicas adequadas para o efeito.

Número ou marcador · p. 11 4. O perímetro de protecção poderá não incluir as zonas de protecção intermédia ou a zona de protecção alargada relativamente a captações de águas subterrâneas em sistemas aquíferos cujo risco de poluição seja reduzido, demonstrado por estudos hidrogeológicos ou por indicação da ARA.

Número ou marcador · p. 11 5. Sempre que se justifique, nomeadamente em zonas em que haja conexão hidráulica directa ou através de condutas cársicas ou fissuras, o perímetro de protecção poderá ainda englobar zonas de protecção especial, mediante a realização de estudos hidrogeológicos específicos ou por indicação da ARA.

Número ou marcador · p. 11 6. Nas zonas costeiras onde exista ou possa existir intrusão

Texto do artigo · p. 11 marinha, o perímetro de protecção inclui ainda zonas de protecção especiais para prevenir o avanço da cunha salina, mediante a realização de estudos hidrogeológicos específicos ou por indicação da ARA.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 71

Texto do artigo · p. 11 Exploração de zonas contaminadas

Texto do artigo · p. 11 Nas zonas em que a fonte de água se encontre contaminada por intrusão salina ou outra, pode ser autorizada a captação desde que o Fornecedor Privado comprove a disponibilidade e uso efectivo de meios tecnológicos que possibilitem o tratamento da água captada de modo a conformar-se com os padrões de qualidade indicados no Regulamento de Qualidade de Água para o Consumo Humano.

Número ou marcador · p. 11 1. Os estudos hidrogeológicos e a aplicação do método do raio fixo têm de ser realizados por técnicos com as habilitações académicas adequadas para o efeito.

Número ou marcador · p. 11 2. O perímetro de protecção poderá não incluir as zonas de protecção intermédia ou a zona de protecção alargada relativamente a captações de águas subterrâneas em sistemas aquíferos cujo risco de poluição seja reduzido, demonstrado por estudos hidrogeológicos ou por indicação da ARA.

Número ou marcador · p. 11 3. Sempre que se justifique, nomeadamente em zonas em que haja conexão hidráulica directa ou através de condutas cársicas ou fissuras, o perímetro de protecção poderá ainda englobar zonas de protecção especial, mediante a realização de estudos hidrogeológicos específicos ou por indicação da ARA.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 72

Texto do artigo · p. 11 Protecção sanitária da captação

Número ou marcador · p. 11 1. A «cabeça» das captações verticais de águas subterrâneas - poços ou furos - deve estar a cota superior a do terreno circundante, mantendo-se a mesma fechada, de tal forma que se evite a entrada de substâncias de qualquer tipo, devendo ainda o revestimento da captação ser exteriormente rodeado de uma superfície impermeabilizante que promova a drenagem de águas que escorram superficialmente para áreas mais afastadas da captação.

Número ou marcador · p. 11 2. Todas as restantes captações de águas subterrâneas têm que

Texto do artigo · p. 11 estar devidamente protegidas contra a introdução de substâncias poluentes e actos de vandalismo, através de uma porta ventilada.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 73

Texto do artigo · p. 11 Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

Número ou marcador · p. 11 1. Na zona de protecção imediata é interdita qualquer instalação ou actividade, com excepção das que têm por finalidade a conservação, manutenção e melhor exploração da captação. Nesta zona o terreno é vedado e tem que ser mantido limpo de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água de captação.

Número ou marcador · p. 11 2. Na zona de protecção intermédia podem ser interditas ou

Texto do artigo · p. 11 2

Texto do artigo · p. 11 condicionadas as seguintes actividades e instalações quando se demonstrem susceptíveis de provocarem a poluição das águas subterrâneas:

Número ou marcador · p. 11 a) pastorícia;

Número ou marcador · p. 11 b) usos agrícolas e pecuários;

Número ou marcador · p. 11 c) aplicação de pesticidas móveis e persistentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bioacumuláveis;

Número ou marcador · p. 11 d) edificações;

Número ou marcador · p. 12 e) estações de tratamento de águas residuais;

Número ou marcador · p. 12 f) colectores de águas residuais;

Número ou marcador · p. 12 g) fossas de esgoto e Latrinas;

Número ou marcador · p. 12 h) unidades industriais.

Número ou marcador · p. 12 i) cemitérios;

Número ou marcador · p. 12 j) pedreiras e quaisquer escavações;

Número ou marcador · p. 12 k) explorações mineiras;

Número ou marcador · p. 12 l) lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à recolha e armazenamento de água ou quaisquer substâncias susceptíveis de se infiltrarem; e

Número ou marcador · p. 12 m) Depósitos de sucata.

Número ou marcador · p. 12 3. Na zona de protecção intermédia são interditas as seguintes actividades e instalações:

Número ou marcador · p. 12 a) infra-estruturas aeronáuticas;

Número ou marcador · p. 12 b) oficinas e estações de serviço de automóveis;

Número ou marcador · p. 12 c) depósitos de materiais radioactivos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

Número ou marcador · p. 12 d) postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;

Número ou marcador · p. 12 e) transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioactivos ou de outras substâncias perigosas;

Número ou marcador · p. 12 f) canalizações de produtos tóxicos; e

Número ou marcador · p. 12 g) lixeiras e aterros sanitários.

Número ou marcador · p. 12 4. Na zona de protecção alargada podem ser interditas ou condicionadas as seguintes actividades e instalações quando se demonstrem susceptíveis de provocarem a poluição das águas subterrâneas:

Número ou marcador · p. 12 a) utilização de pesticidas móveis e persistentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bioacumuláveis;

Número ou marcador · p. 12 b) colectores de águas residuais;

Número ou marcador · p. 12 c) fossas de esgoto;

Número ou marcador · p. 12 d) lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à recolha e armazenamento de água ou quaisquer substâncias susceptíveis de se infiltrarem;

Número ou marcador · p. 12 e) estações de tratamento de águas residuais;

Número ou marcador · p. 12 f) cemitérios;

Número ou marcador · p. 12 g) pedreiras e explorações mineiras;

Número ou marcador · p. 12 h) infra-estruturas aeronáuticas;

Número ou marcador · p. 12 i) oficinas e estações de serviço de automóveis;

Número ou marcador · p. 12 j) postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis; e

Número ou marcador · p. 12 k) depósitos de sucata.

Número ou marcador · p. 12 5. Na zona de protecção alargada são interditas as seguintes actividades e instalações:

Número ou marcador · p. 12 a) transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioactivos e de outras substâncias perigosas;

Número ou marcador · p. 12 b) depósitos de materiais radioactivos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

Número ou marcador · p. 12 c) canalizações de produtos tóxicos;

Número ou marcador · p. 12 d) refinarias e indústrias químicas; e

Número ou marcador · p. 12 e) lixeiras e aterros sanitários.

Número ou marcador · p. 12 6. Na zona de protecção especial, a que se refere o n.º 6 do

Número ou marcador · p. 12 Artigo 70, são interditas quaisquer actividades ou instalações.

Número ou marcador · p. 12 7. Nas zonas de protecção contra o avanço da cunha salina, a

Texto do artigo · p. 12 que se refere o n.º 6 do Artigo 70, podem ser limitados os caudais de exploração das captações existentes e interdita a construção ou a exploração de novas captações de água subterrânea ou condicionado o seu regime de exploração.

Número ou marcador · p. 12 Artigo 74

Texto do artigo · p. 12 Disposições transitórias

Número ou marcador · p. 12 1. Os sistemas de abastecimento de água privados em exercício que não se conformam com os limites de protecção estabelecidos nas presentes disposições ficam sujeitos as disposições transitórias estabelecidas no artigo 28 do Regulamento de Licenciamento do Abastecimento de Água por Fornecedores Privado (Decreto 51/2015 de 31 de Dezembro).

Número ou marcador · p. 12 2. Os sistemas de abastecimento abrangidos pelo número anterior ficam sujeitos a obrigatoriedade de realização de testes para avaliação da qualidade de água numa periodicidade trimestral ou inferior.

Número ou marcador · p. 12 3. As autoridades licenciadoras devem facilitar a integração

Texto do artigo · p. 12 parcial ou completa com o sistema público como definido no artigo 28 e no Anexo I (Glossário) do Regulamento de Licenciamento do Abastecimento de Água por Fornecedores Privado para os sistemas que não se conformam com os limites de protecção.

Número ou marcador · p. 12 Artigo 75

Texto do artigo · p. 12 Enquadramento nos planos de bacia hidrográfica e planos de ordenamento do território

Texto do artigo · p. 12 Os planos de bacia hidrográfica, bem como os planos municipais e os planos especiais de ordenamento do território, contemplam obrigatoriamente os perímetros de protecção delimitados nos termos das presentes disposições.

Número ou marcador · p. 12 Anexo 1 - Terminologia de Sistemas de Distribuição de Água

Texto do artigo · p. 12 Água Potável: água que satisfaz os critérios e normas de qualidade para consumo humano indicado no Anexo 3.

Texto do artigo · p. 12 Acessório das Condutas: elemento da rede de adução e distribuição destinado a facilitar a ligação entre condutas de forma adequada à geometria de implantação desejada. Pode ser curva, cruzeta, cone ou forquilha.

Texto do artigo · p. 12 Água de Abastecimento: água destinada à satisfação dos consumos doméstico, comercial, industrial, público e de incêndio.

Texto do artigo · p. 12 Área de Serviço Privado: o território no qual um FPA licenciado é autorizado a prestar serviços de abastecimento de água.

Texto do artigo · p. 12 Autoridade Licenciadora: a autoridade distrital ou municipal jurisdicionalmente competente para licenciar e monitorar os sistemas de abastecimento de água pertencentes aos fornecedores privados de água.

Texto do artigo · p. 12 Câmara de Manobra: elemento da rede de adução e distribuição destinado à instalação de acessórios e a facilitar o acesso para observação e operação de leitura ou de manobra, em condições de segurança e eficiência.

Texto do artigo · p. 12 Conduta: componente da rede de adução e distribuição destinada a assegurar o transporte e a distribuição de água de abastecimento.

Texto do artigo · p. 12 Consumo Comercial: quantidade de água destinada à utilização em unidades comerciais e de serviços.

Texto do artigo · p. 12 Consumo Doméstico: quantidade de água destinada à utilização na habitação.

Texto do artigo · p. 12 Consumo Industrial: quantidade de água destinada à utilização em unidades industriais, caracterizando-se por grande aleatoriedade nas solicitações ao sistema.

Texto do artigo · p. 13 Consumo Público: quantidade de água destinada à utilização para lavagem de arruamentos, rega de zonas verdes e limpeza de colectores.

Texto do artigo · p. 13 Consumo para Combate a Incêndio: quantidade de água destinada à utilização pelo Serviço Nacional de Bombeiros no combate a incêndios, caracterizando-se por solicitações esporádicas, mas significativas ao sistema.

Texto do artigo · p. 13 Descarga de Fundo:elemento da rede de adução e distribuição destinado a permitir o esvaziamento de troços de condutas e de partes de redes de distribuição nomeadamente para proceder a operações de limpeza, desinfecção ou reparação.

Texto do artigo · p. 13 Diâmetro Nominal (DN): designação dimensional numérica de um elemento de tubagem. É um número inteiro, de valor aproximado às dimensões de fabrico. Pode ser aplicado ao diâmetro interno (DN/DI) ou ao diâmetro externo (DN/DE).

Texto do artigo · p. 13 Elementos Acessórios da Rede: consideram-se acessórios da rede de adução e distribuição os acessórios de tubagem (curvas, tês, cruzetas, cones e forquilhas), válvulas de seccionamento e de retenção, redutores de pressão, ventosas, descargas de fundo, medidores de caudal, hidrante e câmaras de manobra.

Texto do artigo · p. 13 Fornecedor Privado de Água (FPA): Pessoa singular ou colectiva que investiu na construção e operação de um sistema de abastecimento de água.

Texto do artigo · p. 13 Fuga de Água: água perdida pelo sistema nomeadamente na adução, nos reservatórios, na rede de distribuição e nos ramais de ligação domiciliários.

Texto do artigo · p. 13 Hidrante: elemento da rede destinado a permitir a utilização de água da rede de distribuição pública para combate a incêndios. Pode ser boca-de-incêndio, de parede ou pavimento e marco de água, de passeio.

Texto do artigo · p. 13 Junta: elemento da rede de adução e distribuição destinado a estabelecer a ligação de condutas, ramais de ligação, elementos acessórios e demais dispositivos da rede de distribuição. Pode ser rígida, flexível, de dilatação e de desmontagem.

Texto do artigo · p. 13 Medidor de Caudal:elemento da rede de adução e distribuição destinado a determinar o volume de água que se escoa, podendo fazer a leitura do caudal instantâneo e do volume escoado, ou apenas deste último, e, eventualmente, registar esses valores. Os principais tipos são equipamentos deprimogénios, mecânicos, electromagnéticos e ultrassónicos.

Texto do artigo · p. 13 Ramal de Ligação: componente da rede de distribuição destinado a assegurar o abastecimento domiciliário ou predial de água desde a rede pública ou privada até ao limite das propriedades a servir.

Texto do artigo · p. 13 Rede de Adução e Distribuição: conjunto constituído pelas condutas, ramais de ligação e elementos acessórios.

Texto do artigo · p. 13 Redutor de Pressão: elemento da rede de adução e distribuição destinado a reduzir a pressão numa secção por forma a não se exceder, para jusante, um valor pré-fixado. Pode ser do tipo câmara de perda de carga ou válvula redutora de pressão.

Texto do artigo · p. 13 Reservatório: instalação complementar da rede de adução e distribuição destinada a servir de volante de regularização compensando as flutuações de consumo, constituir reserva de emergência para combate a incêndios ou assegurar a distribuição em casos de interrupção do sistema de montante, equilibrar as pressões na rede de distribuição e, ainda, regularizar o funcionamento dos bombeamentos.

Texto do artigo · p. 13 Sistema de Distribuição Pública de Água: conjunto constituído pela rede de adução e distribuição e pelas instalações complementares, como reservatórios e sistemas elevatórios, destinado à distribuição de água para satisfação de consumos doméstico, comercial, industrial, público e outros.

Texto do artigo · p. 13 Sistema de Abastecimento de Água Privado (SAA Privado): conjunto constituído pela rede de adução e distribuição e pelas instalações complementares, como reservatórios e sistemas elevatórios, destinado à distribuição de água para satisfação de consumos doméstico, comercial, industrial, público e outros pertencente a um Fornecedor Privado de Água e/ou resultante do investimento privado para a sua construção, operação e manutenção.

Texto do artigo · p. 13 Sistema Elevatório: instalação complementar da rede de adução e distribuição destinada a introduzir energia no escoamento para aumento de pressões.

Texto do artigo · p. 13 Válvula de Seccionamento: elemento da rede de adução e distribuição destinado a regular, interromper ou permitir o escoamento em que é instalada. Pode ser de corrediça, de borboleta, de globo, de macho e de tanque, com funcionamento manual ou motorizado.

Texto do artigo · p. 13 Válvula de Retenção: elemento da rede de adução e distribuição destinado a impedir automaticamente que o escoamento de água nas condutas se processe num dos sentidos. Pode ser de charneira, de disco guiado e de pé.

Texto do artigo · p. 13 Ventosa: elemento da rede de adução e distribuição destinado a permitir a expulsão automática de ar que se liberta nas zonas de baixa pressão das condutas, possibilitar a saída de ar quando se procede a operações de enchimento e admitir a entrada de ar sempre que ocorra uma depressão.

Número ou marcador · p. 14 ANEXO 2 - SIMBOLOGIA DE SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA

Texto do artigo · p. 14 EXISTENTE PROJECTADO DESIGNAÇÃO

Texto do artigo · p. 14 ......... + + .......... + + Limite da zona de abastecimento

Texto do artigo · p. 14 Conduta de distribuição

Texto do artigo · p. 14 Conduta adutora

Texto do artigo · p. 14 Conduta elevatória

Texto do artigo · p. 14 EE ETA EE ETA

Texto do artigo · p. 14 Túnel

Texto do artigo · p. 14 EE

Texto do artigo · p. 14 Estação elevatória

Texto do artigo · p. 14 ETA

Texto do artigo · p. 14 Estação de tratamento

Texto do artigo · p. 14 Bomba

Texto do artigo · p. 14 Válvula de seccionamento

Texto do artigo · p. 14 Válvula de retenção

Texto do artigo · p. 14 Redutor de pressão

Texto do artigo · p. 14 Válvula de descarga

Texto do artigo · p. 14 Ventosa

Texto do artigo · p. 14 Medidor de caudal

Texto do artigo · p. 14 Medidor de pressão

Texto do artigo · p. 14 Boca de rega e lavagem

Texto do artigo · p. 14 Reservatório

Texto do artigo · p. 14 Boca de incêndio

Texto do artigo · p. 14 Cruzamento com ligação

Texto do artigo · p. 14 Cruzamento sem ligação

Número ou marcador · p. 15 ANEXO 3 - CRITÉRIOS E NORMAS DE QUALIDADE DE ÁGUA DE ABASTECIMENTO PARA CONSUMO HUMANO

Texto do artigo · p. 15 NOTA – Por valor máximo admissível entende-se: concentração que não acarreta riscos para a saúde de uma pessoa que beba, durante toda a sua vida, uma água com estas características. Os valores máximos admissíveis devem ser cumpridos no ponto de consumo da água.

Texto do artigo · p. 15 PARÂMETROS ORGANOLÉPTICOS Valor máximo admissível

Texto do artigo · p. 15 Unidades Observações

Texto do artigo · p. 15 Cor 15 Unidades Hazen A existência de cor afecta a aparência. Odor Não desagradável Taxa de diluição Deve ser aceitável para os consumidores Sabor Não desagradável Taxa de diluição Deve ser aceitável para os consumidores Turvação 5 NTU A existência de cor afecta a aparência; no caso

Texto do artigo · p. 15 de uma desinfecção final eficiente, turvação média 1NTU, amostra simples 5NTU

Texto do artigo · p. 15 PARÂMETROS FÍSICO-QUÍMICOS Valor máximo admissível

Texto do artigo · p. 15 Unidades Observações

Texto do artigo · p. 15 Alumínio 0.2 mg/l Causa depósitos e coloração. Arsénio 0,05 mg/l Azoto amoniacal 1,5 mg NH4/l Em excesso, pode conferir cheiro e sabor à água Boro 1 mg/l Cádmio 0,005 mg/l Atendendo ao custo da análise, deve ser avaliada,

Texto do artigo · p. 15 caso a caso, a necessidade de controlar este parâmetro.

Texto do artigo · p. 15 Chumbo 0,05 mg/l Sabe-se que nem toda a água obedecerá ao valor-guia no curto prazo. No entanto, todas as outras medidas recomendadas para a redução da exposição total ao chumbo devem ser adoptadas. Atendendo ao custo da análise, deve ser avaliada, caso a caso, a necessidade de controlar este parâmetro.

Texto do artigo · p. 15 Cianetos 0,07 mg/l Cloretos 250 mg/l Causa sabor e corrosão. Cloro residual livre 0,2 - 5 mg/l O cloro residual livre da água deve situar-se dentro

Texto do artigo · p. 15 da gama indicada. O valor mínimo refere-se à concentração após um tempo de contacto de 30 min. e a pH<8.

Texto do artigo · p. 16 Valor máximo admissível

Texto do artigo · p. 16 Unidades Observações

Texto do artigo · p. 16 Cobre 1 MG/L Provoca manchas na roupa lavada e nas louças sanitárias (valor-guia recomendado como prevenção para a saúde 2 mg/l). O cobre pode também levar à corrosão de juntas de ferro galvanizado e de aço; níveis de 5 mg/l fazem-se sentir através de cor e sabor da água.

Texto do artigo · p. 16 Condutividade 2500 S/cm a 20ºC É indicador de contaminação de origem fecal ou por intrusão salina. Propicia a corrosão nas condutas metálicas.

Texto do artigo · p. 16 Crómio total 0,05 mg/l Valor-guia provisório. Este termo é usado para os componentes que se sabe serem potencialmente nocivos mas cuja informação disponível sobre os efeitos na saúde são limitados; ou nas situações em que um factor de incerteza superior a 1000 foi utilizado no cálculo da IDT (ingestão diária tolerada).

Texto do artigo · p. 16 Dureza Total 500 Mg/l CaCO3/l Ferro 0,3 mg/l Provoca manchas na roupa lavada e nas

Texto do artigo · p. 16 louças sanitárias.

Texto do artigo · p. 16 Índice de saturação > 0 - A água não deve ser agressiva para as tubagens de materiais cimentícios. Índice de saturação muito superior a zero provoca formação de depósitos e de escumas, leva a consumo excessivo de detergentes e, em sistemas em que a água seja aquecida, verificam-se depósitos de carbonato de cálcio. Índice de saturação muito inferior a zero pode causar corrosão.

Texto do artigo · p. 16 Manganês 0,5 mg/l Provoca manchas na roupa lavada e nas louças sanitárias (valor-guia recomendado como prevenção para a saúde 0,5 mg/l).

Texto do artigo · p. 16 Mercúrio 0,001 mg/l Atendendo ao custo da análise, deve ser avaliada, caso a caso, a necessidade de controlar este parâmetro.

Texto do artigo · p. 16 Níquel 0,5 mg/l Atendendo ao custo da análise, deve ser avaliada, caso a caso, a necessidade de controlar este parâmetro.

Texto do artigo · p. 16 Nitratos 50 mg/l A soma das razões das concentrações de

Texto do artigo · p. 16 nitratos e de nitritos em relação ao Nitritos 3 mg/l respectivo valor-guia não deve exceder 1.

Texto do artigo · p. 17 Oxigénio dissolvido > 75 % de saturação Dependendo da temperatura, composição, tratamento e de processos químicos ou biológicos que possam ocorrer no sistema de distribuição, a carência de oxigénio dissolvido pode induzir a redução microbiana de nitratos a nitritos e de sulfatos a sulfuretos, originando problemas de odores, além de poder causar um aumento da concentração do ião férrico em solução.

Texto do artigo · p. 17 pH 6,5-8,5 unidades de pH O pH da água deve situar-se dentro da gama indicada. pH baixo: corrosão pH alto: sabor, sensação de sabão de preferência <8,0 para desinfecção eficaz com cloro

Texto do artigo · p. 17 Selénio 0,01 mg/l Atendendo ao custo da análise, deve ser avaliada, caso a caso, a necessidade de controlar este parâmetro

Texto do artigo · p. 17 Sódio 200 mg/l Confere sabor. Sólidos dissolvidos totais

Texto do artigo · p. 17 1000 mg/l Conferem sabor.

Texto do artigo · p. 17 Sulfatos 400 mg/l Conferem sabor e provocam corrosão nos

Texto do artigo · p. 17 materiais cimentícios.

Texto do artigo · p. 17 Zinco 5 mg/l Causa aspecto desagradável e confere sabor.

Texto do artigo · p. 17 Coliformes fecais ou Escherichia coli

Texto do artigo · p. 17 PARÂMETROS MICROBIOLÓGICOS Valor máximo admissível Observações

Texto do artigo · p. 17 Não devem ser detectáveis em nenhuma amostra de 100 ml.

Texto do artigo · p. 17 0/100 ml

Número ou marcador · p. 18 Anexo 4 - Balanço Hídrico e Terminologia de Perdas de Água

Texto do artigo · p. 18 Balanço Hídrico e Avaliação de Perdas-Terminologia Normalizada

Texto do artigo · p. 18 Dada a proliferação e ambiguidade da terminologia utilizada por entidades diversas, internacionalmente ou até dentro do mesmo país, qualquer discussão relativa a perdas de água deverá ser precedida de uma definição clara dos componentes do balanço hídrico a considerar, como dos dados em que se baseia a sua determinação. Em Moçambique deverão ser adoptados os termos apresentados nos esquemas da Figura 1 e da Tabela 2 e abaixo descrito, traduções para português das definições normalizadas propostas pela Associação Internacional da Água (IWA):

Texto do artigo · p. 18 Água Captada para Consumo Público é a água retirada do meio natural destinada a alimentar as instalações de tratamento.

Texto do artigo · p. 18 Água Produzida é a água tratada que dá entrada no sistema de adução e armazenamento ou directamente no sistema de distribuição.

Texto do artigo · p. 18 Água Importada/Exportada designa os caudais transferidos de/ para outros sistemas de adução e distribuição.

Texto do artigo · p. 18 Volume Entrado no Sistema é a soma da água produzida e da água importada.

Texto do artigo · p. 18 Consumo Autorizado é o volume de água medido ou não medido fenecido a consumidores registados ou a outros

Texto do artigo · p. 18 consumidores domésticos, comerciais, industriais ou públicos, implícita ou explicitamente autorizados, e ainda o volume de água utilizado pela própria entidade gestora. Note se que o consumo autorizado inclui os volumes utilizados para combate a incêndios e outros usos públicos, quando expressamente autorizados.

Texto do artigo · p. 18 Perdas de Água de um sistema são a diferença entre o volume entrado no sistema e o consumo autorizado. As perdas de água podem também ser calculadas em relação a sul sistemas como sejam o sistema de adução, o sistema de água não tratada, ou o sistema de distribuição. Dividem-se em perdas de água reais e aparentes.

Texto do artigo · p. 18 Perdas de Água Reais são as perdas físicas de água de um sistema pressurizado entre os pontos de produção e/ou importação e os pontos de entrega ao consumidor. Incluem os volumes de água perdidos por fugas, roturas e extravasamentos.

Texto do artigo · p. 18 Perdas de Água Aparentes são os consumos não autorizados (ou ilícitos) e os volumes associados a todo o tipo de imprecisões na medição da água produzida, da água importada e exportada e do consumo autorizado

Texto do artigo · p. 18 Todas estas quantidades são volumes, e como tal expressas em unidades volumétricas (ex: m3 ou 106m3). Quando utilizadas para efeitos de balanço hídrico utiliza-se em geral o ano como base temporal comum.

Texto do artigo · p. 18 Tabela 2

Texto do artigo · p. 18 Águatratadaimportada(**)

Texto do artigo · p. 18 Águatratadaexportada(**)

Texto do artigo · p. 18 Águabrutaimportada(*)

Texto do artigo · p. 18 Águabrutaexportada(*)

Texto do artigo · p. 18 M M M

Texto do artigo · p. 18 M

Texto do artigo · p. 18 Transportedeáguabruta Transportedeáguabruta

Texto do artigo · p. 18 M

Texto do artigo · p. 18 TratamentoTrasnotratamento

Texto do artigo · p. 18 Armazenagem

Texto do artigo · p. 18 DistribuiçãoDistribuiçãoeperdasnadistribuição

Texto do artigo · p. 18 Captação

Texto do artigo · p. 18 AduçãoAdução

Texto do artigo · p. 18 M

Texto do artigo · p. 18 Consumooperacionale perdasdeáguabruta

Texto do artigo · p. 18 Consumodeprocessoe perdasnotratamento

Texto do artigo · p. 18 Consumooperacionale perdasnaadução

Texto do artigo · p. 18 Consumooperacioanl eperdasnaarmazenagem

Texto do artigo · p. 18 eperdasnaarmazenagem

Texto do artigo · p. 18 Consumoopearcional eperdasnadistribuição

Texto do artigo · p. 18 Consumooperacionale

Texto do artigo · p. 18 perdasdeáguabruta

Texto do artigo · p. 18 modeprocessoe

Texto do artigo · p. 18 Consumooperacioanl

Texto do artigo · p. 18 Consumoopearcional

Texto do artigo · p. 18 M

M

Texto do artigo · p. 18 Consumooperacion

Texto do artigo · p. 18 M M

Texto do artigo · p. 18 perdasnaaduçã

Texto do artigo · p. 18 Águacaptada

Texto do artigo · p. 18 Águafornecida

Texto do artigo · p. 18 aotratamento

Texto do artigo · p. 18 Águaproduzida

Texto do artigo · p. 18 Águafornecida

Texto do artigo · p. 18 àadução

Texto do artigo · p. 18 Águafornecida

Texto do artigo · p. 18 àdistribuição

Texto do artigo · p. 18 Águafornecidapara

Texto do artigo · p. 18 distribuiçãodirecta

Texto do artigo · p. 18 Medição nas zonas de medição e controlo

Texto do artigo · p. 18 Figura 1 – Principais elementos dos sistemas de abastecimento de água, com identificação dos componentes do balanço hídrico e localização dos pontos de controlo de caudal

Texto do artigo · p. 18 M

Texto do artigo · p. 18 Ponto de controlo de caudal

Texto do artigo · p. 18 (*) - a importação ou a exportação de água bruta podem ocorrer em qualquer ponto a montante do tratamento (**) - a importação ou a exportação de água tratada podem ocorrer em qualquer ponto a jusante do tratamento

Texto do artigo · p. 19 Tabela 2 – Terminologia de balanço hídrico e da avaliação de perdas de água

Texto do artigo · p. 19 A B C D E

Texto do artigo · p. 19 Volume entrado no sistema [m3/ano] Consumo autorizado [m3/ano] Consumo autorizado facturado [m3/ano] Consumo facturado medido [m3/ano] Água facturada [m3/ano] Consumo facturado não medido [m3/ano] Consumo autorizado não facturado [m3/ano] Consumo não facturado medido [m3/ano] Água não facturada (perdas comerciais) [m3/ano] Consumo não facturado não medido [m3/ano] Perdas de água [m3/ano] Perdas aparentes [m3/ano] Uso não autorizado [m3/ano] Erros de medição [m3/ano] Perdas reais [m3/ano] Fugas no sistema de adução e distribuição [m3/ano] Fugas e extravasamentos nos reservatórios [m3/ano] Fugas nos ramais (a montante dos contadores) [m3/ano]

Volume entrado no sistema [m3/ano]	Consumo autorizado [m3/ano]	Consumo autorizado facturado [m3/ano]
Consumo facturado não medido [m3/ano]
Consumo autorizado não facturado [m3/ano]	Consumo não facturado medido [m3/ano]	Água não facturada (perdas comerciais) [m3/ano]
Consumo não facturado não medido [m3/ano]
Perdas de água [m3/ano]	Perdas aparentes [m3/ano]	Uso não autorizado [m3/ano]
Erros de medição [m3/ano]
Perdas reais [m3/ano]	Fugas no sistema de adução e distribuição [m3/ano]
Fugas e extravasamentos nos reservatórios [m3/ano]
Fugas nos ramais (a montante dos contadores) [m3/ano]

Texto do artigo · p. 19 A tabela anterior pode aplicar-se à totalidade ou a uma parte do sistema de abastecimento (ex.: um andar de pressão). O cálculo do balanço hídrico não implica necessariamente a contabilização da totalidade das componentes identificadas na coluna D.

Texto do artigo · p. 19 AUDITORIA ANUAL DE PERDAS – CÁLCULO DO BALANÇO HÍDRICO

Texto do artigo · p. 19 Um instrumento indispensável para a avaliação do desempenho de um sistema de abastecimento de água é a auditoria de perdas. Deve ser realizada de modo sistemático uma vez por ano e incluir:

Texto do artigo · p. 20 • Uma contabilização fiável de todos os volumes de água entrados e saídos no(s) sistema(s) em causa; • O cálculo do balanço hídrico, com referência directa aos registos do sistema; • E a verificação do programa de teste e calibração dos medidores de caudal.

Texto do artigo · p. 20 O processo de auditoria da água quantifica os volumes de entrada total no sistema, de consumo autorizado (facturado e não facturado, medido e não medido) e de perdas (aparentes e reais), tal como apresentado anteriormente na Tabela 1. A coluna da direita representa os volumes anuais de água facturada e de água não facturada; este último volume representa as perdas comerciais.

Texto do artigo · p. 20 Quer as entidades gestoras tenham ou não implementada alguma estratégia de controlo activo de perdas de água (vide glossário), é vantajoso que a auditoria contemple uma análise de custobenefício para a redução de fugas, que conduza ao estabelecimento ou afinação dessa estratégia.

Texto do artigo · p. 20 Todos os cálculos de balanço hídrico anual são aproximados, dada a dificuldade em avaliar todos os componentes com a exactidão desejável e sobre a mesma base temporal. A fiabilidade do cálculo tende a ser maior quando os volumes de entrada são adquiridos a outras entidades e quando toda a água distribuída é medida por medidores domésticos bem dimensionados e adequadamente mantidos e calibrados. Se os contadores domiciliários estão sobredimensionados — situação indesejável, mas frequente — os erros de medição são significativos. Sobretudo quando a alimentação é feita através de um reservatório domiciliário, como acontece de forma generalizada em Moçambique, há amortecimento significativo dos consumos de ponta instantâneos e a tendência para o sobredimensionamento é ainda mais acentuada.

Texto do artigo · p. 20 Cada componente do balanço anual deverá sempre ser inicialmente apresentado em termos de volume por ano. Os volumes anuais de perdas de água totais e de perdas reais são calculados de acordo com os passos seguintes:

Texto do artigo · p. 20 1 – Avaliar “Volume entrado no sistema” e colocar na coluna A.

Texto do artigo · p. 20 1 – Avaliar “Volume entrado no sistema” e colocar na coluna A. 2 – Avaliar “Consumo autorizado facturado” (medido e não medido) e colocar na coluna C e na coluna E (água facturada); 3 – Calcular o “Volume de água não facturada” como a diferença entre o “Volume entrado no sistema” e a “Água facturada” e colocar na coluna E; 4 – Avaliar “Consumo autorizado não facturado” (se aplicável) e colocar na coluna C; 5 – Somar os valores de “Consumo autorizado facturado” e de “Consumo autorizado não facturado” e entrar na coluna B (“Consumo autorizado”);

Texto do artigo · p. 20 2 –

Texto do artigo · p. 20 coluna C e na coluna E (água facturada);

Texto do artigo · p. 20 entrado no sistema” e a “Água facturada” e colocar na coluna E;

Texto do artigo · p. 20 4 – Avaliar “Consumo autorizado não facturado” (se aplicável) e colocar na coluna C;

Texto do artigo · p. 20 não

Texto do artigo · p. 20 autorizado”);

Texto do artigo · p. 21 6 – Calcular as “Perdas de água” pela diferença entre o “Volume entrado no sistema” e o “Consumo autorizado” e colocar na coluna B;

Texto do artigo · p. 21 6 – Calcular as “Perdas de água” pela diferença entre o “Volume entrado no sistema” e o “Consumo autorizado” e colocar na coluna B; 7 – Estimar as “Perdas aparentes” a partir dos melhores meios ao alcance e colocar na coluna C; 8 – Calcular as “Perdas reais” pela diferença entre as “Perdas de água” e as “Perdas aparentes” e colocar na coluna C; 9 – Avaliar as “Perdas reais” a partir dos melhores meios ao alcance (frequência de roturas, medição de caudais nocturnos , modelação matemática, ou outras) e comparar o resultado com o obtido no ponto anterior.

Texto do artigo · p. 21 colocar na coluna C;

Texto do artigo · p. 21 8 –

Texto do artigo · p. 21 “Perdas de água” e as “Perdas aparentes” e colocar na coluna C;

Texto do artigo · p. 21 9 – Avaliar as “Perdas reais” a partir dos melhores meios ao alcance (frequência de roturas, medição de caudais nocturnos , modelação matemática, ou outras) e comparar o resultado com o obtido no ponto anterior.

Texto do artigo · p. 21 Embora as fugas a jusante do ponto de medição no consumidor sejam excluídas da avaliação das perdas reais na definição que aqui se propõe, o seu volume é frequentemente significativo e merecedor de atenção para efeitos de gestão da procura.

Texto do artigo · p. 21 GLOSSÁRIO DE CONTROLO DE PERDAS EM SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO

Texto do artigo · p. 21 CONTROLO ACTIVO DE PERDAS: Estratégia de controlo de perdas baseada em estudos cuidadosos e sistemáticos de rasteio de perdas através da análise do comportamento de caudais e dos consumos que lhes estão subjacentes (medição zonada, ZMC), que permitem dirigir e maximizar a eficácia dos métodos subsequentes de localização de fugas no terreno.

Texto do artigo · p. 21 CONTROLO PASSIVO DE PERDAS: Estratégia de controlo de perdas meramente curativa, consistindo na reparação apenas das roturas e anomalias evidentes, à medida que vão sendo identificadas pela entidade gestora ou através das reclamações recebidas do público.

Texto do artigo · p. 21 CORRELAÇÃO ACÚSTICA: Método de localização de fugas que utiliza o equipamento de correlação acústica, um aparelho que efectua a escuta em dois pontos diferentes da tubagem e determina a posição relativa da fuga por correlação cruzada, calculando a diferença de tempo verificada no registo das mesmas frequências através dos dois microfones.

Texto do artigo · p. 21 DATALOGGER: Registador electrónico de dados, permitindo a ligação a um (ou mais) medidor(es) no terreno, para gravação em contínuo ou por amostragem programada. A autonomia de um datalogger pode variar entre poucos dias e vários meses, dependendo da memória e fonte de alimentação disponíveis, volume de dados a registar e modo de registo.

Texto do artigo · p. 21 FECHO PROGRESSIVO: Técnica de localização de fugas que consiste em ir fechando válvulas dentro de uma ZMC, partindo das zonas hidraulicamente periféricas e caminhando no sentido do medidor. Utilizado em campanhas nocturnas temporárias.

Texto do artigo · p. 22 FUGA: Qualquer caudal que inadvertidamente se perca numa rede pública, domiciliar ou predial de distribuição de água, de modo não controlado ou deliberado. Fugas de caudal podem dever-se a defeitos e avarias na infra-estrutura, como ropturas, fendilhação ou falta de estanquidade nas tubagens, juntas, válvulas e demais elementos, ou podem ocorrer devido a regulação incorrecta de válvulas, torneiras, autoclismos, etc.

Texto do artigo · p. 22 MEDIÇÃO ZONADA: Método de controlo activo de fugas e outras perdas por rasteio contínuo, que envolve a divisão criteriosa da rede de distribuição num conjunto de Zonas de Medição e Controlo, de contornos fixos e rigorosamente identificados, cujas entradas de caudal são continuamente medidas.

Texto do artigo · p. 22 NÍVEL-BASE DE PERDAS: O nível de perdas obtido após reparação de todas as roturas e avarias detectáveis. Constitui o nível de referência para a definição da estratégia de medição zonada, muito embora possa não coincidir com o nível óptimo.

Texto do artigo · p. 22 NÍVEL ÓPTIMO DE PERDAS: O nível de perdas a que corresponde a melhor relação entre o investimento efectuado na estratégia de combate às fugas e outras perdas e as economias conseguidas com essa estratégia. Nessa situação, o custo marginal do controlo activo de perdas é igual ao custo marginal da água.

Texto do artigo · p. 22 NÍVEL PASSIVO DE PERDAS: O nível de perdas verificado quando não há investimento em controlo activo de perdas, sendo estas controladas apenas através da reparação das roturas detectadas pelo público.

Texto do artigo · p. 22 RASTREIO CONTÍNUO DE CAUDAIS NOCTURNOS: Actual prática britânica, definida pela “National Leakage Initiative” (Reino Unido) como a medição e registo de caudais nocturnos em zonas de dimensão entre 1000 e 3000 clientes, observadas em pelo menos 20 ocasiões diferentes durante o ano.

Texto do artigo · p. 22 SONDAGEM ACÚSTICA: Método de localização de fugas que consiste em sondar directamente, por intermédio de aparelhos de escuta, os pontos de mais fácil acesso da tubagem, como sejam válvulas, torneiras e marcos de incêndio. O operador necessita de bastante experiência para poder fazer uso completo da técnica, identificando os ruídos que são produzidos por fugas e procurando as maiores intensidades. Pode ser efectuada por contacto apenas com a superfície (sondagem acústica de superfície).

Texto do artigo · p. 22 SUB-ZONAMENTO: Técnica de localização de fugas que consiste no refinamento espacial da medição zonada, dividindo-se internamente uma ZMC em áreas mais pequenas conforme o permita a topologia e válvulas disponíveis.

Texto do artigo · p. 22 ZONA DE MEDIÇÃO E CONTROLO: Porção de uma rede de distribuição de água, de dimensão típica variando entre 2000 e 5000 consumidores, rigorosamente delimitada (se necessário através do fecho de válvulas), com medição e registo de caudais em todos os pontos de alimentação.

Texto do artigo · p. 22 ZMC – ver Zona de Medição e Controle

Texto do artigo · p. 23 20

Número ou marcador · p. 23 ANEXO5–PARÂMETROSEVALORESLIMITESPARAAVALIAÇÃODAQUALIDADEDESERVIÇO

Texto do artigo · p. 23 aproximadamente0.1bar

Texto do artigo · p. 23 BoaObservações

Texto do artigo · p. 23 10kPaequivalea

Texto do artigo · p. 23 ou1mca

Texto do artigo · p. 23 Ramaldeligaçãoa

Texto do artigo · p. 23 120kPa≤P<600serviço

Texto do artigo · p. 23 Torneirasdequintal:

Texto do artigo · p. 23 kPa

Texto do artigo · p. 23 Fontenários:

Texto do artigo · p. 23 Observações 10kPaequivalea aproximadamente0.1bar ou1mca 0,90l/sequivaleaencher umbaldede20lem22s; 0,60l/sequivaleaencher umbaldede20lem33s; 0,40l/sequivaleaencher umbaldede20lem50s Diasúteis Boa Fontenários: 120kPa≤P<600serviço kPa Torneirasdequintal: 120kPa≤P<600serviço kPa Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: 200kPa≤P<600serviço kPa Fontenários: Q≥0,90l/sinst Torneirasdequintal: Q≥0,60l/sinst Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: Q≥0,40l/sinst HS≥10horas/dia TR≤2dias HA≥8horas/dia Conforma-secomtodosos parâmetrosde potabilidadedoAnexo3 BOA Satisfatória Fontenários: <120kPa60kPa≤Pserviço Torneirasdequintal: 30kPa≤P<120kPaserviço Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: <200100kPa≤Pserviço kPa Fontenários: 0,60l/s≤Q<0,90l/sinst Torneirasdequintal: 0,40l/s ≤Q<0,60l/sinst Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: 0,20l/s≤Q<0,40l/sinst 5horas/dia ≤HS<10 horas/dia 2dias<TR≤5dias 5horas/dia≤HA<8 horas/dia Conforma-secomtodosos parâmetrosde potabilidadedoAnexo3 SATISFATÓRIA Nãosatisfatória Fontenários: P<60kPaserviço Torneirasdequintal: P<30kPaserviço Ramaldeligaçãoadepósitos elevados: P<100kPaserviço Fontenários: Q<0,60l/sinst Torneirasdequintal: Q<0,40l/sinst Ramaldeligaçãoadepósitos elevados: Q<0,20l/sinst HS<5horas/dia TR>5dias HA<5horas/dia Nãoseconformacompelo menosumdosparâmetros depotabilidadedoAnexo3 NÃOSATISFATÓRIA senãorespeitadoumdos6 indicadores Indicador

Observações	10kPaequivalea aproximadamente0.1bar ou1mca	0,90l/sequivaleaencher umbaldede20lem22s; 0,60l/sequivaleaencher umbaldede20lem33s; 0,40l/sequivaleaencher umbaldede20lem50s		Diasúteis
Boa	Fontenários: 120kPa≤P<600serviço kPa Torneirasdequintal: 120kPa≤P<600serviço kPa Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: 200kPa≤P<600serviço kPa	Fontenários: Q≥0,90l/sinst Torneirasdequintal: Q≥0,60l/sinst Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: Q≥0,40l/sinst	HS≥10horas/dia	TR≤2dias	HA≥8horas/dia	Conforma-secomtodosos parâmetrosde potabilidadedoAnexo3	BOA
Satisfatória	Fontenários: <120kPa60kPa≤Pserviço Torneirasdequintal: 30kPa≤P<120kPaserviço Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: <200100kPa≤Pserviço kPa	Fontenários: 0,60l/s≤Q<0,90l/sinst Torneirasdequintal: 0,40l/s ≤Q<0,60l/sinst Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: 0,20l/s≤Q<0,40l/sinst	5horas/dia ≤HS<10 horas/dia	2dias<TR≤5dias	5horas/dia≤HA<8 horas/dia	Conforma-secomtodosos parâmetrosde potabilidadedoAnexo3	SATISFATÓRIA
Nãosatisfatória	Fontenários: P<60kPaserviço Torneirasdequintal: P<30kPaserviço Ramaldeligaçãoadepósitos elevados: P<100kPaserviço	Fontenários: Q<0,60l/sinst Torneirasdequintal: Q<0,40l/sinst Ramaldeligaçãoadepósitos elevados: Q<0,20l/sinst	HS<5horas/dia	TR>5dias	HA<5horas/dia	Nãoseconformacompelo menosumdosparâmetros depotabilidadedoAnexo3	NÃOSATISFATÓRIA senãorespeitadoumdos6 indicadores
Indicador	1. Pressãodeserviço (P)serviço	2. Caudalinstantâneo deserviço(Q)inst	3. Númerodehorasde serviçopordia(HS)	4. Tempoderesposta àsreclamaçõesdos clientes(TR)	5. Númerodehorasde atendimentoao clientepordia(HA)	6. Potabilidadedaágua	Veredictofinal

Texto do artigo · p. 23 1. Pressãodeserviço (P)serviço

Observações	10kPaequivalea aproximadamente0.1bar ou1mca	0,90l/sequivaleaencher umbaldede20lem22s; 0,60l/sequivaleaencher umbaldede20lem33s; 0,40l/sequivaleaencher umbaldede20lem50s		Diasúteis
Boa	Fontenários: 120kPa≤P<600serviço kPa Torneirasdequintal: 120kPa≤P<600serviço kPa Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: 200kPa≤P<600serviço kPa	Fontenários: Q≥0,90l/sinst Torneirasdequintal: Q≥0,60l/sinst Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: Q≥0,40l/sinst	HS≥10horas/dia	TR≤2dias	HA≥8horas/dia	Conforma-secomtodosos parâmetrosde potabilidadedoAnexo3	BOA
Satisfatória	Fontenários: <120kPa60kPa≤Pserviço Torneirasdequintal: 30kPa≤P<120kPaserviço Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: <200100kPa≤Pserviço kPa	Fontenários: 0,60l/s≤Q<0,90l/sinst Torneirasdequintal: 0,40l/s ≤Q<0,60l/sinst Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: 0,20l/s≤Q<0,40l/sinst	5horas/dia ≤HS<10 horas/dia	2dias<TR≤5dias	5horas/dia≤HA<8 horas/dia	Conforma-secomtodosos parâmetrosde potabilidadedoAnexo3	SATISFATÓRIA
Nãosatisfatória	Fontenários: P<60kPaserviço Torneirasdequintal: P<30kPaserviço Ramaldeligaçãoadepósitos elevados: P<100kPaserviço	Fontenários: Q<0,60l/sinst Torneirasdequintal: Q<0,40l/sinst Ramaldeligaçãoadepósitos elevados: Q<0,20l/sinst	HS<5horas/dia	TR>5dias	HA<5horas/dia	Nãoseconformacompelo menosumdosparâmetros depotabilidadedoAnexo3	NÃOSATISFATÓRIA senãorespeitadoumdos6 indicadores
Indicador	1. Pressãodeserviço (P)serviço	2. Caudalinstantâneo deserviço(Q)inst	3. Númerodehorasde serviçopordia(HS)	4. Tempoderesposta àsreclamaçõesdos clientes(TR)	5. Númerodehorasde atendimentoao clientepordia(HA)	6. Potabilidadedaágua	Veredictofinal

Texto do artigo · p. 23 2. Caudalinstantâneo deserviço(Q)inst

Observações	10kPaequivalea aproximadamente0.1bar ou1mca	0,90l/sequivaleaencher umbaldede20lem22s; 0,60l/sequivaleaencher umbaldede20lem33s; 0,40l/sequivaleaencher umbaldede20lem50s		Diasúteis
Boa	Fontenários: 120kPa≤P<600serviço kPa Torneirasdequintal: 120kPa≤P<600serviço kPa Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: 200kPa≤P<600serviço kPa	Fontenários: Q≥0,90l/sinst Torneirasdequintal: Q≥0,60l/sinst Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: Q≥0,40l/sinst	HS≥10horas/dia	TR≤2dias	HA≥8horas/dia	Conforma-secomtodosos parâmetrosde potabilidadedoAnexo3	BOA
Satisfatória	Fontenários: <120kPa60kPa≤Pserviço Torneirasdequintal: 30kPa≤P<120kPaserviço Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: <200100kPa≤Pserviço kPa	Fontenários: 0,60l/s≤Q<0,90l/sinst Torneirasdequintal: 0,40l/s ≤Q<0,60l/sinst Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: 0,20l/s≤Q<0,40l/sinst	5horas/dia ≤HS<10 horas/dia	2dias<TR≤5dias	5horas/dia≤HA<8 horas/dia	Conforma-secomtodosos parâmetrosde potabilidadedoAnexo3	SATISFATÓRIA
Nãosatisfatória	Fontenários: P<60kPaserviço Torneirasdequintal: P<30kPaserviço Ramaldeligaçãoadepósitos elevados: P<100kPaserviço	Fontenários: Q<0,60l/sinst Torneirasdequintal: Q<0,40l/sinst Ramaldeligaçãoadepósitos elevados: Q<0,20l/sinst	HS<5horas/dia	TR>5dias	HA<5horas/dia	Nãoseconformacompelo menosumdosparâmetros depotabilidadedoAnexo3	NÃOSATISFATÓRIA senãorespeitadoumdos6 indicadores
Indicador	1. Pressãodeserviço (P)serviço	2. Caudalinstantâneo deserviço(Q)inst	3. Númerodehorasde serviçopordia(HS)	4. Tempoderesposta àsreclamaçõesdos clientes(TR)	5. Númerodehorasde atendimentoao clientepordia(HA)	6. Potabilidadedaágua	Veredictofinal

Texto do artigo · p. 23 3. Númerodehorasde serviçopordia(HS)

Observações	10kPaequivalea aproximadamente0.1bar ou1mca	0,90l/sequivaleaencher umbaldede20lem22s; 0,60l/sequivaleaencher umbaldede20lem33s; 0,40l/sequivaleaencher umbaldede20lem50s		Diasúteis
Boa	Fontenários: 120kPa≤P<600serviço kPa Torneirasdequintal: 120kPa≤P<600serviço kPa Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: 200kPa≤P<600serviço kPa	Fontenários: Q≥0,90l/sinst Torneirasdequintal: Q≥0,60l/sinst Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: Q≥0,40l/sinst	HS≥10horas/dia	TR≤2dias	HA≥8horas/dia	Conforma-secomtodosos parâmetrosde potabilidadedoAnexo3	BOA
Satisfatória	Fontenários: <120kPa60kPa≤Pserviço Torneirasdequintal: 30kPa≤P<120kPaserviço Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: <200100kPa≤Pserviço kPa	Fontenários: 0,60l/s≤Q<0,90l/sinst Torneirasdequintal: 0,40l/s ≤Q<0,60l/sinst Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: 0,20l/s≤Q<0,40l/sinst	5horas/dia ≤HS<10 horas/dia	2dias<TR≤5dias	5horas/dia≤HA<8 horas/dia	Conforma-secomtodosos parâmetrosde potabilidadedoAnexo3	SATISFATÓRIA
Nãosatisfatória	Fontenários: P<60kPaserviço Torneirasdequintal: P<30kPaserviço Ramaldeligaçãoadepósitos elevados: P<100kPaserviço	Fontenários: Q<0,60l/sinst Torneirasdequintal: Q<0,40l/sinst Ramaldeligaçãoadepósitos elevados: Q<0,20l/sinst	HS<5horas/dia	TR>5dias	HA<5horas/dia	Nãoseconformacompelo menosumdosparâmetros depotabilidadedoAnexo3	NÃOSATISFATÓRIA senãorespeitadoumdos6 indicadores
Indicador	1. Pressãodeserviço (P)serviço	2. Caudalinstantâneo deserviço(Q)inst	3. Númerodehorasde serviçopordia(HS)	4. Tempoderesposta àsreclamaçõesdos clientes(TR)	5. Númerodehorasde atendimentoao clientepordia(HA)	6. Potabilidadedaágua	Veredictofinal

Texto do artigo · p. 23 4. Tempoderesposta àsreclamaçõesdos clientes(TR)

Observações	10kPaequivalea aproximadamente0.1bar ou1mca	0,90l/sequivaleaencher umbaldede20lem22s; 0,60l/sequivaleaencher umbaldede20lem33s; 0,40l/sequivaleaencher umbaldede20lem50s		Diasúteis
Boa	Fontenários: 120kPa≤P<600serviço kPa Torneirasdequintal: 120kPa≤P<600serviço kPa Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: 200kPa≤P<600serviço kPa	Fontenários: Q≥0,90l/sinst Torneirasdequintal: Q≥0,60l/sinst Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: Q≥0,40l/sinst	HS≥10horas/dia	TR≤2dias	HA≥8horas/dia	Conforma-secomtodosos parâmetrosde potabilidadedoAnexo3	BOA
Satisfatória	Fontenários: <120kPa60kPa≤Pserviço Torneirasdequintal: 30kPa≤P<120kPaserviço Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: <200100kPa≤Pserviço kPa	Fontenários: 0,60l/s≤Q<0,90l/sinst Torneirasdequintal: 0,40l/s ≤Q<0,60l/sinst Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: 0,20l/s≤Q<0,40l/sinst	5horas/dia ≤HS<10 horas/dia	2dias<TR≤5dias	5horas/dia≤HA<8 horas/dia	Conforma-secomtodosos parâmetrosde potabilidadedoAnexo3	SATISFATÓRIA
Nãosatisfatória	Fontenários: P<60kPaserviço Torneirasdequintal: P<30kPaserviço Ramaldeligaçãoadepósitos elevados: P<100kPaserviço	Fontenários: Q<0,60l/sinst Torneirasdequintal: Q<0,40l/sinst Ramaldeligaçãoadepósitos elevados: Q<0,20l/sinst	HS<5horas/dia	TR>5dias	HA<5horas/dia	Nãoseconformacompelo menosumdosparâmetros depotabilidadedoAnexo3	NÃOSATISFATÓRIA senãorespeitadoumdos6 indicadores
Indicador	1. Pressãodeserviço (P)serviço	2. Caudalinstantâneo deserviço(Q)inst	3. Númerodehorasde serviçopordia(HS)	4. Tempoderesposta àsreclamaçõesdos clientes(TR)	5. Númerodehorasde atendimentoao clientepordia(HA)	6. Potabilidadedaágua	Veredictofinal

Texto do artigo · p. 23 5. Númerodehorasde atendimentoao clientepordia(HA)

Observações	10kPaequivalea aproximadamente0.1bar ou1mca	0,90l/sequivaleaencher umbaldede20lem22s; 0,60l/sequivaleaencher umbaldede20lem33s; 0,40l/sequivaleaencher umbaldede20lem50s		Diasúteis
Boa	Fontenários: 120kPa≤P<600serviço kPa Torneirasdequintal: 120kPa≤P<600serviço kPa Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: 200kPa≤P<600serviço kPa	Fontenários: Q≥0,90l/sinst Torneirasdequintal: Q≥0,60l/sinst Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: Q≥0,40l/sinst	HS≥10horas/dia	TR≤2dias	HA≥8horas/dia	Conforma-secomtodosos parâmetrosde potabilidadedoAnexo3	BOA
Satisfatória	Fontenários: <120kPa60kPa≤Pserviço Torneirasdequintal: 30kPa≤P<120kPaserviço Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: <200100kPa≤Pserviço kPa	Fontenários: 0,60l/s≤Q<0,90l/sinst Torneirasdequintal: 0,40l/s ≤Q<0,60l/sinst Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: 0,20l/s≤Q<0,40l/sinst	5horas/dia ≤HS<10 horas/dia	2dias<TR≤5dias	5horas/dia≤HA<8 horas/dia	Conforma-secomtodosos parâmetrosde potabilidadedoAnexo3	SATISFATÓRIA
Nãosatisfatória	Fontenários: P<60kPaserviço Torneirasdequintal: P<30kPaserviço Ramaldeligaçãoadepósitos elevados: P<100kPaserviço	Fontenários: Q<0,60l/sinst Torneirasdequintal: Q<0,40l/sinst Ramaldeligaçãoadepósitos elevados: Q<0,20l/sinst	HS<5horas/dia	TR>5dias	HA<5horas/dia	Nãoseconformacompelo menosumdosparâmetros depotabilidadedoAnexo3	NÃOSATISFATÓRIA senãorespeitadoumdos6 indicadores
Indicador	1. Pressãodeserviço (P)serviço	2. Caudalinstantâneo deserviço(Q)inst	3. Númerodehorasde serviçopordia(HS)	4. Tempoderesposta àsreclamaçõesdos clientes(TR)	5. Númerodehorasde atendimentoao clientepordia(HA)	6. Potabilidadedaágua	Veredictofinal

Texto do artigo · p. 23 6. Potabilidadedaágua Veredictofinal

Observações	10kPaequivalea aproximadamente0.1bar ou1mca	0,90l/sequivaleaencher umbaldede20lem22s; 0,60l/sequivaleaencher umbaldede20lem33s; 0,40l/sequivaleaencher umbaldede20lem50s		Diasúteis
Boa	Fontenários: 120kPa≤P<600serviço kPa Torneirasdequintal: 120kPa≤P<600serviço kPa Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: 200kPa≤P<600serviço kPa	Fontenários: Q≥0,90l/sinst Torneirasdequintal: Q≥0,60l/sinst Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: Q≥0,40l/sinst	HS≥10horas/dia	TR≤2dias	HA≥8horas/dia	Conforma-secomtodosos parâmetrosde potabilidadedoAnexo3	BOA
Satisfatória	Fontenários: <120kPa60kPa≤Pserviço Torneirasdequintal: 30kPa≤P<120kPaserviço Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: <200100kPa≤Pserviço kPa	Fontenários: 0,60l/s≤Q<0,90l/sinst Torneirasdequintal: 0,40l/s ≤Q<0,60l/sinst Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: 0,20l/s≤Q<0,40l/sinst	5horas/dia ≤HS<10 horas/dia	2dias<TR≤5dias	5horas/dia≤HA<8 horas/dia	Conforma-secomtodosos parâmetrosde potabilidadedoAnexo3	SATISFATÓRIA
Nãosatisfatória	Fontenários: P<60kPaserviço Torneirasdequintal: P<30kPaserviço Ramaldeligaçãoadepósitos elevados: P<100kPaserviço	Fontenários: Q<0,60l/sinst Torneirasdequintal: Q<0,40l/sinst Ramaldeligaçãoadepósitos elevados: Q<0,20l/sinst	HS<5horas/dia	TR>5dias	HA<5horas/dia	Nãoseconformacompelo menosumdosparâmetros depotabilidadedoAnexo3	NÃOSATISFATÓRIA senãorespeitadoumdos6 indicadores
Indicador	1. Pressãodeserviço (P)serviço	2. Caudalinstantâneo deserviço(Q)inst	3. Númerodehorasde serviçopordia(HS)	4. Tempoderesposta àsreclamaçõesdos clientes(TR)	5. Númerodehorasde atendimentoao clientepordia(HA)	6. Potabilidadedaágua	Veredictofinal

Texto do artigo · p. 23 0,90l/sequivaleaencher

Texto do artigo · p. 23 umbaldede20lem22s;

Texto do artigo · p. 23 0,60l/sequivaleaencher

Texto do artigo · p. 23 umbaldede20lem33s;

Texto do artigo · p. 23 0,40l/sequivaleaencher

Texto do artigo · p. 23 umbaldede20lem50s

Texto do artigo · p. 23 Ramaldeligaçãoa

Texto do artigo · p. 23 200kPa≤P<600serviço

Texto do artigo · p. 23 HS≥10horas/dia

Texto do artigo · p. 23 Q≥0,90l/sinst

Texto do artigo · p. 23 Torneirasdequintal:

Texto do artigo · p. 23 Q≥0,60l/sinst

Texto do artigo · p. 23 Q≥0,40l/sinst

Texto do artigo · p. 23 depósitoselevados:

Texto do artigo · p. 23 kPa

Texto do artigo · p. 23 Fontenários:

Texto do artigo · p. 23 TR≤2diasDiasúteis

Texto do artigo · p. 23 Conforma-secomtodosos

Texto do artigo · p. 23 potabilidadedoAnexo3

Texto do artigo · p. 23 HA≥8horas/dia

Texto do artigo · p. 23 parâmetrosde

Texto do artigo · p. 23 BOA

Número ou marcador · p. 24 ANEXO 6 – MODELOS PARA MANISFESTAÇÃO DE INTERESSE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL POR PRIVADOS

Número ou marcador · p. 24 ANEXO 6A – Manifestação de Interesse para Prestação de Serviços de Abastecimento de Água Potável por Singulares

Texto do artigo · p. 24 Exmo. Senhor Administrador

Texto do artigo · p. 24 do Distrito de ________________________

Texto do artigo · p. 24 Exmo. Senhor Presidente

Texto do artigo · p. 24 do Conselho Municipal de ________________________

Texto do artigo · p. 24 ____________________________________1, portador do BI/Passaporte/DIRE nº _________________, emitido por _____________________, válido até ___ de _________ de 20___, residente em _______________________2, vem, a luz do Regulamento de Licenciamento do Abastecimento de Água Potável por Fornecedores Privados, Decreto nº 51/2015 de 31 de Dezembro, solicitar que lhe seja concedido(a) autorização para a construção e exploração de um sistema privado de abastecimento de água potável ao público na localidade(s)/bairro(s) de _____________________, conforme indicado na proposta de área de cessão anexa por um período de cinco anos, para servir número estimado de _____ consumidores.

Texto do artigo · p. 24 Pede deferimento. ______________ , ____ de ________________ de 20_____

Texto do artigo · p. 24 <Assinatura conforme o documento de identificação>

Texto do artigo · p. 24 1 Nome completo do requerente(s) 2 Indicar a província, distrito ou município, localidade e bairro, rua ou quarteirão, número da casa ou talhão

Número ou marcador · p. 25 Anexo: Mapa com proposta da área de cessão

Número ou marcador · p. 25 ANEXO 6B – Manifestação de Interesse para Prestação de Serviços de Abastecimento de Água Potável por Entidades

Texto do artigo · p. 25 Exmo. Senhor Administrador

Texto do artigo · p. 25 do Distrito de ________________________

Texto do artigo · p. 25 Exmo. Senhor Presidente

Texto do artigo · p. 25 do Conselho Municipal de ________________________

Texto do artigo · p. 25 ____________________________________3, portador do BI/Passaporte/DIRE nº _________________, emitido por _____________________, válido até ___ de _________ de 20___, residente em _______________________4, representante legal da _________________________________________5, inscrita(o) na Conservatória de Registo de Entidades Legais de __________________ com o NUEL6 _________________, vem, a luz do Regulamento de Licenciamento do Abastecimento de Água Potável por Fornecedores Privados, Decreto nº 51/2015 de 31 de Dezembro, solicitar que seja concedida autorização para a construção e exploração de um sistema privado de abastecimento de água potável ao público pela _________________________________________3 na localidade(s)/bairro(s) de _____________________, conforme indicado na proposta de área de cessão anexa por um período de cinco anos, para servir número estimado de _____ consumidores.

Texto do artigo · p. 25 Pede deferimento.

Texto do artigo · p. 25 ______________ , ____ de ________________ de 20_____

Texto do artigo · p. 25 3 Nome completo do requerente(s) 4 Indicar a província, distrito ou município, localidade e bairro, rua ou quarteirão, número da casa ou talhão 5 Nome da entidade legal 6 Número de entidade legal

Texto do artigo · p. 26 <Assinatura conforme o documento de identificação>

Número ou marcador · p. 26 Anexos:

Texto do artigo · p. 26 1. Procuração ou estatutos publicados em Boletim da República que confere poderes ao representante legal da entidade

Texto do artigo · p. 26 2. Mapa com proposta da área de cessão

Número ou marcador · p. 26 ANEXO 6C

Texto do artigo · p. 26 Descrição da Proposta de Área de Cessão

Texto do artigo · p. 26 Dados gerais do sistema

Texto do artigo · p. 26 Proprietário do Sistema: _______________________________________________________

Texto do artigo · p. 26 Nome do Sistema: __________________ Código do Sistema: _______________________

Texto do artigo · p. 26 Áreas servidas

Texto do artigo · p. 26 Bairro / Localidade Quarteirões / Outras descrições 23

Bairro / Localidade	Quarteirões / Outras descrições


	23

Texto do artigo · p. 27 Limites da área de cessão7

Texto do artigo · p. 27 Referência Coordenadas UTM Quarteirão limite / Outras descrições Norte Lon: _ _ _ _ _ _ _ . _ _ m E Lat: _ _ _ _ _ _ . _ _ m S Sul Lon: _ _ _ _ _ _ _ . _ _ m E Lat: _ _ _ _ _ _ . _ _ m S Este Lon: _ _ _ _ _ _ _ . _ _ m E Lat: _ _ _ _ _ _ . _ _ m S Oeste Lon: _ _ _ _ _ _ _ . _ _ m E Lat: _ _ _ _ _ _ . _ _ m S

Referência	Coordenadas UTM	Quarteirão limite / Outras descrições
Norte	Lon: _ _ _ _ _ _ _ . _ _ m E Lat: _ _ _ _ _ _ . _ _ m S
Sul	Lon: _ _ _ _ _ _ _ . _ _ m E Lat: _ _ _ _ _ _ . _ _ m S
Este	Lon: _ _ _ _ _ _ _ . _ _ m E Lat: _ _ _ _ _ _ . _ _ m S
Oeste	Lon: _ _ _ _ _ _ _ . _ _ m E Lat: _ _ _ _ _ _ . _ _ m S

Texto do artigo · p. 27 Nota: anexar o mapa da área de serviço actual e/ou proposta.

Texto do artigo · p. 27 7 Indicar as coordenadas dos pontos limites da área de cessão e outras características como nome de ruas e edifícios significativos.

Texto do artigo · p. 27 25

Fonte textual acessível e tabelas

Número ou marcador, página 9: a) responsabilidade civil, nos termos da legislação geral, da legislação especial e ainda das cláusulas contratuais, desde que estas não contrariem as disposições legais ou regulamentares ou ainda as regras técnicas geralmente respeitadas ou reconhecidas, criando deste modo perigo para a vida, para a integridade física ou para bens patrimoniais de grande valor de outrem. e
Número ou marcador, página 9: b) responsabilidade criminal quando se arrogue, expressa ou tacitamente, de título profissional ou condições relevantes que não possua para o exercício do cargo.
Número ou marcador, página 9: 2. Cessa a responsabilidade do técnico responsável se o
Texto do artigo, página 9: Fornecedor Privado não atender aos avisos formulados nos termos do artigo anterior.
Número ou marcador, página 9: TÍTULO III Protecção Sanitária de Captações Subterrâneas
Número ou marcador, página 9: Artigo 68
Texto do artigo, página 9: Autoridade Competente
Texto do artigo, página 9: A autorização para a captação destinada ao consumo humano que se insira no âmbito de aplicação das Presentes disposições pressupõe a prévia autorização pelas Administrações Regionais de Água (ARAs), incluindo a delimitação do respectivo perímetro de protecção.
Número ou marcador, página 9: Artigo 69
Texto do artigo, página 9: Zonas de protecção
Texto do artigo, página 9: O perímetro de protecção é a área contígua à captação de água na qual se interditam ou condicionam as instalações e as actividades susceptíveis de poluírem as águas subterrâneas, que engloba as seguintes zonas:
Número ou marcador, página 9: a) zona de protecção imediata - área da superfície do terreno contíguo à captação em que, para a protecção directa das instalações da captação e das águas captadas, todas as actividades são, por princípio, interditas;
Número ou marcador, página 9: b) zona de protecção intermédia - área da superfície do terreno contíguo exterior à zona de protecção imediata, de extensão variável, tendo em conta as condições geológicas e estruturais do sistema aquífero, definida por forma a eliminar ou reduzir a poluição das águas subterrâneas, onde são interditas ou condicionadas as actividades e as instalações susceptíveis de poluírem aquelas águas, quer por infiltração de poluentes, quer por poderem modificar o fluxo na captação ou favorecer a infiltração na zona próxima da captação; e
Número ou marcador, página 9: c) zona de protecção alargada - área da superfície do terreno contíguo exterior à zona de protecção intermédia, destinada a proteger as águas subterrâneas de poluentes persistentes, tais como compostos orgânicos, substâncias radioactivas, metais pesados, hidrocarbonetos e nitratos, onde as actividades e instalações são interditas ou condicionadas em função do risco de poluição das águas, tendo em atenção a natureza dos terrenos atravessados, a natureza e a quantidade de poluentes, bem como o modo de emissão desses poluentes.
Número ou marcador, página 9: Artigo 70
Texto do artigo, página 9: Definição dos perímetros de protecção
Número ou marcador, página 9: 1. A delimitação dos perímetros de protecção, englobando as diferentes zonas definidas no número anterior, obedece a critérios geológicos, hidrogeológicos e económicos estabelecidos em função das características do aquífero em que se encontra a captação, as condições da captação e os caudais de exploração, mediante a realização de estudos hidrogeológicos e económicos.
Número ou marcador, página 9: 2. Quando não existam e não seja possível realizar os estudos
Texto do artigo, página 9: hidrogeológicos mencionados no número anterior, a determinação das zonas de protecção poderá ser feita através de recurso ao método do raio fixo, calculado de acordo com a Tabela 1, ou outro método considerado mais adequado reconhecido pela Administração Regional de Água (ARA).
Texto do artigo, página 10: Tabela 1- Raios de Protecção para Captação de Água Subterrânea
Texto do artigo, página 10: A determinação dos valores de r1 a r6 é feita em conformidade com o indicado no Regulamento dos Sistemas Públicos de Distribuição de Água e de Drenagem das Águas Residuais, sendo t o tempo necessário para um poluente atingir a captação.

Texto do artigo, página 10: Tipo de sistema de aquífero Zona de protecção imediata Zona de protecção intermédia Zona de protecção alargada Tipo 1 - sistema aquífero confinado cujo suporte litológico é constituído por formações porosas r = 20 m r é o maior valor entre 40 m e r1 (t=50 dias) r é o maior valor entre 40 m e r1 (t=3500 dias) Tipo 2 - sistema aquífero livre cujo suporte litológico é constituído por formações porosas r = 40 m r é o maior valor entre 60 m e r2 (t=50 dias) r é o maior valor entre 60 m e r2 (t=3500 dias) Tipo 3 - sistema aquífero semi-confinado cujo suporte litológico é constituído por formações porosas r = 30 m r é o maior valor entre 50 m e r3 (t=50 dias) r é o maior valor entre 50 m e r3 (t=3500 dias) Tipo 4 - sistema aquífero cujo suporte litológico é constituído por formações carbonatadas r = 60 m r é o maior valor entre 280 m e r4 (t=50 dias) r é o maior valor entre 280 m e r4 (t=3500 dias) Tipo 5 - sistema aquífero cujo suporte litológico é constituído por formações ígneas e metamórficas fissuradas r = 60 m r é o maior valor entre 140 m e r5 (t=50 dias) r é o maior valor entre 140 m e r5 (t=3500 dias) Tipo 6 - sistema aquífero cujo suporte litológico é constituído por formações ígneas e metamórficas pouco fissuradas e ou alteradas r = 40 m r é o maior valor entre 60 m e 6 (t=50 dias) r é o maior valor entre 60 m e r6 (t=3500 dias)

Tipo de sistema de aquífero	Zona de protecção imediata	Zona de protecção intermédia	Zona de protecção alargada
Tipo 1 - sistema aquífero confinado cujo suporte litológico é constituído por formações porosas	r = 20 m	r é o maior valor entre 40 m e r1 (t=50 dias)	r é o maior valor entre 40 m e r1 (t=3500 dias)
Tipo 2 - sistema aquífero livre cujo suporte litológico é constituído por formações porosas	r = 40 m	r é o maior valor entre 60 m e r2 (t=50 dias)	r é o maior valor entre 60 m e r2 (t=3500 dias)
Tipo 3 - sistema aquífero semi-confinado cujo suporte litológico é constituído por formações porosas	r = 30 m	r é o maior valor entre 50 m e r3 (t=50 dias)	r é o maior valor entre 50 m e r3 (t=3500 dias)
Tipo 4 - sistema aquífero cujo suporte litológico é constituído por formações carbonatadas	r = 60 m	r é o maior valor entre 280 m e r4 (t=50 dias)	r é o maior valor entre 280 m e r4 (t=3500 dias)
Tipo 5 - sistema aquífero cujo suporte litológico é constituído por formações ígneas e metamórficas fissuradas	r = 60 m	r é o maior valor entre 140 m e r5 (t=50 dias)	r é o maior valor entre 140 m e r5 (t=3500 dias)
Tipo 6 - sistema aquífero cujo suporte litológico é constituído por formações ígneas e metamórficas pouco fissuradas e ou alteradas	r = 40 m	r é o maior valor entre 60 m e 6 (t=50 dias)	r é o maior valor entre 60 m e r6 (t=3500 dias)

Texto do artigo, página 10: Q t ri t
Texto do artigo, página 10: √
Texto do artigo, página 10: 
Texto do artigo, página 10: ( )
Texto do artigo, página 10: =
Texto do artigo, página 10: 3,14
Texto do artigo, página 10:  
Texto do artigo, página 10: n H
Texto do artigo, página 10: em que: ri(t) – raio do perímetro de protecção (metros); Q – caudal de exploração (metros cúbicos/dia); t – tempo necessário para um poluente atingir a captação (dia); n – porosidade eficaz (percentagem), expressa pelo quadro anexo; H – espessura saturada na captação (metros);
Texto do artigo, página 10: 1
Texto do artigo, página 11: Valores de porosidade eficaz

Texto do artigo, página 11: Material Porosidade eficaz (%) Observações Tipo Descrição Média Máxima Mínima Rochas maciças..................................... Granito ......................................................................... Calcário ........................................................................ Dolomito ...................................................................... < 0,2 < 0,5 < 0,5 0,5 1 1 0 0 0 (a) (b) (b) Rochas metamórficas ............................ ⎯ < 0,5 2 0 (a) Rochas vulcânicas................................. Piroclastos .................................................................... Escórias ........................................................................ Tufos vulcânicos........................................................... Basaltos densos, fonólitos............................................. Basaltos vacuolares ...................................................... < 5 20 < 5 < 1 5 20 50 20 2 10 0 1 0 0,1 1 (c) (e) (c) (e) (d) (a) (c) Rochas sedimentares consolidadas........ Rochas foliadas ............................................................ Arenitos........................................................................ Calcário detrítico.......................................................... < 2 10 3 5 20 20 0 0 0,5 (e) (f) - Rochas sedimentares não consolidadas . Aluviões ....................................................................... Dunas ........................................................................... Cascalheiras.................................................................. Areias ........................................................................... Depósitos glaciares....................................................... Lodos............................................................................ Argilas não compactadas.............................................. Solos de cobertura ........................................................ 15 20 25 25 15 10 2 10 35 30 35 35 30 20 10 20 5 10 15 10 5 2 0 1 (e) (e) (e) (e)

Material	Porosidade eficaz (%)	Observações
Tipo	Descrição	Média	Máxima	Mínima
Rochas maciças.....................................	Granito ......................................................................... Calcário ........................................................................ Dolomito ......................................................................	< 0,2 < 0,5 < 0,5	0,5 1 1	0 0 0	(a) (b) (b)
Rochas metamórficas ............................	⎯	< 0,5	2	0	(a)
Rochas vulcânicas.................................	Piroclastos .................................................................... Escórias ........................................................................ Tufos vulcânicos........................................................... Basaltos densos, fonólitos............................................. Basaltos vacuolares ......................................................	< 5 20 < 5 < 1 5	20 50 20 2 10	0 1 0 0,1 1	(c) (e) (c) (e) (d) (a) (c)
Rochas sedimentares consolidadas........	Rochas foliadas ............................................................ Arenitos........................................................................ Calcário detrítico..........................................................	< 2 10 3	5 20 20	0 0 0,5	(e) (f) -
Rochas sedimentares não consolidadas .	Aluviões ....................................................................... Dunas ........................................................................... Cascalheiras.................................................................. Areias ........................................................................... Depósitos glaciares....................................................... Lodos............................................................................ Argilas não compactadas.............................................. Solos de cobertura ........................................................	15 20 25 25 15 10 2 10	35 30 35 35 30 20 10 20	5 10 15 10 5 2 0 1	(e) (e) (e) (e)

Texto do artigo, página 11: (a) A porosidade eficaz aumenta devido à meteorização. (b) A porosidade eficaz aumenta devido a fenómenos de dissolução. (c) A porosidade eficaz diminui com a idade. (d) A porosidade eficaz pode aumentar com a idade. (e) A porosidade eficaz varia muito segundo as circunstâncias e o tempo. (f) A porosidade eficaz varia segundo o grau de cimentação e a solubilidade.
Número ou marcador, página 11: 3. Os estudos hidrogeológicos e a aplicação do método do raio fixo têm de ser realizados por técnicos com as habilitações académicas adequadas para o efeito.
Número ou marcador, página 11: 4. O perímetro de protecção poderá não incluir as zonas de protecção intermédia ou a zona de protecção alargada relativamente a captações de águas subterrâneas em sistemas aquíferos cujo risco de poluição seja reduzido, demonstrado por estudos hidrogeológicos ou por indicação da ARA.
Número ou marcador, página 11: 5. Sempre que se justifique, nomeadamente em zonas em que haja conexão hidráulica directa ou através de condutas cársicas ou fissuras, o perímetro de protecção poderá ainda englobar zonas de protecção especial, mediante a realização de estudos hidrogeológicos específicos ou por indicação da ARA.
Número ou marcador, página 11: 6. Nas zonas costeiras onde exista ou possa existir intrusão
Texto do artigo, página 11: marinha, o perímetro de protecção inclui ainda zonas de protecção especiais para prevenir o avanço da cunha salina, mediante a realização de estudos hidrogeológicos específicos ou por indicação da ARA.
Número ou marcador, página 11: Artigo 71
Texto do artigo, página 11: Exploração de zonas contaminadas
Texto do artigo, página 11: Nas zonas em que a fonte de água se encontre contaminada por intrusão salina ou outra, pode ser autorizada a captação desde que o Fornecedor Privado comprove a disponibilidade e uso efectivo de meios tecnológicos que possibilitem o tratamento da água captada de modo a conformar-se com os padrões de qualidade indicados no Regulamento de Qualidade de Água para o Consumo Humano.
Número ou marcador, página 11: 1. Os estudos hidrogeológicos e a aplicação do método do raio fixo têm de ser realizados por técnicos com as habilitações académicas adequadas para o efeito.
Número ou marcador, página 11: 2. O perímetro de protecção poderá não incluir as zonas de protecção intermédia ou a zona de protecção alargada relativamente a captações de águas subterrâneas em sistemas aquíferos cujo risco de poluição seja reduzido, demonstrado por estudos hidrogeológicos ou por indicação da ARA.
Número ou marcador, página 11: 3. Sempre que se justifique, nomeadamente em zonas em que haja conexão hidráulica directa ou através de condutas cársicas ou fissuras, o perímetro de protecção poderá ainda englobar zonas de protecção especial, mediante a realização de estudos hidrogeológicos específicos ou por indicação da ARA.
Número ou marcador, página 11: Artigo 72
Texto do artigo, página 11: Protecção sanitária da captação
Número ou marcador, página 11: 1. A «cabeça» das captações verticais de águas subterrâneas - poços ou furos - deve estar a cota superior a do terreno circundante, mantendo-se a mesma fechada, de tal forma que se evite a entrada de substâncias de qualquer tipo, devendo ainda o revestimento da captação ser exteriormente rodeado de uma superfície impermeabilizante que promova a drenagem de águas que escorram superficialmente para áreas mais afastadas da captação.
Número ou marcador, página 11: 2. Todas as restantes captações de águas subterrâneas têm que
Texto do artigo, página 11: estar devidamente protegidas contra a introdução de substâncias poluentes e actos de vandalismo, através de uma porta ventilada.
Número ou marcador, página 11: Artigo 73
Texto do artigo, página 11: Servidões administrativas e restrições de utilidade pública
Número ou marcador, página 11: 1. Na zona de protecção imediata é interdita qualquer instalação ou actividade, com excepção das que têm por finalidade a conservação, manutenção e melhor exploração da captação. Nesta zona o terreno é vedado e tem que ser mantido limpo de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água de captação.
Número ou marcador, página 11: 2. Na zona de protecção intermédia podem ser interditas ou
Texto do artigo, página 11: 2
Texto do artigo, página 11: condicionadas as seguintes actividades e instalações quando se demonstrem susceptíveis de provocarem a poluição das águas subterrâneas:
Número ou marcador, página 11: a) pastorícia;
Número ou marcador, página 11: b) usos agrícolas e pecuários;
Número ou marcador, página 11: c) aplicação de pesticidas móveis e persistentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bioacumuláveis;
Número ou marcador, página 11: d) edificações;
Número ou marcador, página 12: e) estações de tratamento de águas residuais;
Número ou marcador, página 12: f) colectores de águas residuais;
Número ou marcador, página 12: g) fossas de esgoto e Latrinas;
Número ou marcador, página 12: h) unidades industriais.
Número ou marcador, página 12: i) cemitérios;
Número ou marcador, página 12: j) pedreiras e quaisquer escavações;
Número ou marcador, página 12: k) explorações mineiras;
Número ou marcador, página 12: l) lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à recolha e armazenamento de água ou quaisquer substâncias susceptíveis de se infiltrarem; e
Número ou marcador, página 12: m) Depósitos de sucata.
Número ou marcador, página 12: 3. Na zona de protecção intermédia são interditas as seguintes actividades e instalações:
Número ou marcador, página 12: a) infra-estruturas aeronáuticas;
Número ou marcador, página 12: b) oficinas e estações de serviço de automóveis;
Número ou marcador, página 12: c) depósitos de materiais radioactivos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;
Número ou marcador, página 12: d) postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;
Número ou marcador, página 12: e) transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioactivos ou de outras substâncias perigosas;
Número ou marcador, página 12: f) canalizações de produtos tóxicos; e
Número ou marcador, página 12: g) lixeiras e aterros sanitários.
Número ou marcador, página 12: 4. Na zona de protecção alargada podem ser interditas ou condicionadas as seguintes actividades e instalações quando se demonstrem susceptíveis de provocarem a poluição das águas subterrâneas:
Número ou marcador, página 12: a) utilização de pesticidas móveis e persistentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bioacumuláveis;
Número ou marcador, página 12: b) colectores de águas residuais;
Número ou marcador, página 12: c) fossas de esgoto;
Número ou marcador, página 12: d) lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à recolha e armazenamento de água ou quaisquer substâncias susceptíveis de se infiltrarem;
Número ou marcador, página 12: e) estações de tratamento de águas residuais;
Número ou marcador, página 12: f) cemitérios;
Número ou marcador, página 12: g) pedreiras e explorações mineiras;
Número ou marcador, página 12: h) infra-estruturas aeronáuticas;
Número ou marcador, página 12: i) oficinas e estações de serviço de automóveis;
Número ou marcador, página 12: j) postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis; e
Número ou marcador, página 12: k) depósitos de sucata.
Número ou marcador, página 12: 5. Na zona de protecção alargada são interditas as seguintes actividades e instalações:
Número ou marcador, página 12: a) transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioactivos e de outras substâncias perigosas;
Número ou marcador, página 12: b) depósitos de materiais radioactivos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;
Número ou marcador, página 12: c) canalizações de produtos tóxicos;
Número ou marcador, página 12: d) refinarias e indústrias químicas; e
Número ou marcador, página 12: e) lixeiras e aterros sanitários.
Número ou marcador, página 12: 6. Na zona de protecção especial, a que se refere o n.º 6 do
Número ou marcador, página 12: Artigo 70, são interditas quaisquer actividades ou instalações.
Número ou marcador, página 12: 7. Nas zonas de protecção contra o avanço da cunha salina, a
Texto do artigo, página 12: que se refere o n.º 6 do Artigo 70, podem ser limitados os caudais de exploração das captações existentes e interdita a construção ou a exploração de novas captações de água subterrânea ou condicionado o seu regime de exploração.
Número ou marcador, página 12: Artigo 74
Texto do artigo, página 12: Disposições transitórias
Número ou marcador, página 12: 1. Os sistemas de abastecimento de água privados em exercício que não se conformam com os limites de protecção estabelecidos nas presentes disposições ficam sujeitos as disposições transitórias estabelecidas no artigo 28 do Regulamento de Licenciamento do Abastecimento de Água por Fornecedores Privado (Decreto 51/2015 de 31 de Dezembro).
Número ou marcador, página 12: 2. Os sistemas de abastecimento abrangidos pelo número anterior ficam sujeitos a obrigatoriedade de realização de testes para avaliação da qualidade de água numa periodicidade trimestral ou inferior.
Número ou marcador, página 12: 3. As autoridades licenciadoras devem facilitar a integração
Texto do artigo, página 12: parcial ou completa com o sistema público como definido no artigo 28 e no Anexo I (Glossário) do Regulamento de Licenciamento do Abastecimento de Água por Fornecedores Privado para os sistemas que não se conformam com os limites de protecção.
Número ou marcador, página 12: Artigo 75
Texto do artigo, página 12: Enquadramento nos planos de bacia hidrográfica e planos de ordenamento do território
Texto do artigo, página 12: Os planos de bacia hidrográfica, bem como os planos municipais e os planos especiais de ordenamento do território, contemplam obrigatoriamente os perímetros de protecção delimitados nos termos das presentes disposições.
Número ou marcador, página 12: Anexo 1 - Terminologia de Sistemas de Distribuição de Água
Texto do artigo, página 12: Água Potável: água que satisfaz os critérios e normas de qualidade para consumo humano indicado no Anexo 3.
Texto do artigo, página 12: Acessório das Condutas: elemento da rede de adução e distribuição destinado a facilitar a ligação entre condutas de forma adequada à geometria de implantação desejada. Pode ser curva, cruzeta, cone ou forquilha.
Texto do artigo, página 12: Água de Abastecimento: água destinada à satisfação dos consumos doméstico, comercial, industrial, público e de incêndio.
Texto do artigo, página 12: Área de Serviço Privado: o território no qual um FPA licenciado é autorizado a prestar serviços de abastecimento de água.
Texto do artigo, página 12: Autoridade Licenciadora: a autoridade distrital ou municipal jurisdicionalmente competente para licenciar e monitorar os sistemas de abastecimento de água pertencentes aos fornecedores privados de água.
Texto do artigo, página 12: Câmara de Manobra: elemento da rede de adução e distribuição destinado à instalação de acessórios e a facilitar o acesso para observação e operação de leitura ou de manobra, em condições de segurança e eficiência.
Texto do artigo, página 12: Conduta: componente da rede de adução e distribuição destinada a assegurar o transporte e a distribuição de água de abastecimento.
Texto do artigo, página 12: Consumo Comercial: quantidade de água destinada à utilização em unidades comerciais e de serviços.
Texto do artigo, página 12: Consumo Doméstico: quantidade de água destinada à utilização na habitação.
Texto do artigo, página 12: Consumo Industrial: quantidade de água destinada à utilização em unidades industriais, caracterizando-se por grande aleatoriedade nas solicitações ao sistema.
Texto do artigo, página 13: Consumo Público: quantidade de água destinada à utilização para lavagem de arruamentos, rega de zonas verdes e limpeza de colectores.
Texto do artigo, página 13: Consumo para Combate a Incêndio: quantidade de água destinada à utilização pelo Serviço Nacional de Bombeiros no combate a incêndios, caracterizando-se por solicitações esporádicas, mas significativas ao sistema.
Texto do artigo, página 13: Descarga de Fundo:elemento da rede de adução e distribuição destinado a permitir o esvaziamento de troços de condutas e de partes de redes de distribuição nomeadamente para proceder a operações de limpeza, desinfecção ou reparação.
Texto do artigo, página 13: Diâmetro Nominal (DN): designação dimensional numérica de um elemento de tubagem. É um número inteiro, de valor aproximado às dimensões de fabrico. Pode ser aplicado ao diâmetro interno (DN/DI) ou ao diâmetro externo (DN/DE).
Texto do artigo, página 13: Elementos Acessórios da Rede: consideram-se acessórios da rede de adução e distribuição os acessórios de tubagem (curvas, tês, cruzetas, cones e forquilhas), válvulas de seccionamento e de retenção, redutores de pressão, ventosas, descargas de fundo, medidores de caudal, hidrante e câmaras de manobra.
Texto do artigo, página 13: Fornecedor Privado de Água (FPA): Pessoa singular ou colectiva que investiu na construção e operação de um sistema de abastecimento de água.
Texto do artigo, página 13: Fuga de Água: água perdida pelo sistema nomeadamente na adução, nos reservatórios, na rede de distribuição e nos ramais de ligação domiciliários.
Texto do artigo, página 13: Hidrante: elemento da rede destinado a permitir a utilização de água da rede de distribuição pública para combate a incêndios. Pode ser boca-de-incêndio, de parede ou pavimento e marco de água, de passeio.
Texto do artigo, página 13: Junta: elemento da rede de adução e distribuição destinado a estabelecer a ligação de condutas, ramais de ligação, elementos acessórios e demais dispositivos da rede de distribuição. Pode ser rígida, flexível, de dilatação e de desmontagem.
Texto do artigo, página 13: Medidor de Caudal:elemento da rede de adução e distribuição destinado a determinar o volume de água que se escoa, podendo fazer a leitura do caudal instantâneo e do volume escoado, ou apenas deste último, e, eventualmente, registar esses valores. Os principais tipos são equipamentos deprimogénios, mecânicos, electromagnéticos e ultrassónicos.
Texto do artigo, página 13: Ramal de Ligação: componente da rede de distribuição destinado a assegurar o abastecimento domiciliário ou predial de água desde a rede pública ou privada até ao limite das propriedades a servir.
Texto do artigo, página 13: Rede de Adução e Distribuição: conjunto constituído pelas condutas, ramais de ligação e elementos acessórios.
Texto do artigo, página 13: Redutor de Pressão: elemento da rede de adução e distribuição destinado a reduzir a pressão numa secção por forma a não se exceder, para jusante, um valor pré-fixado. Pode ser do tipo câmara de perda de carga ou válvula redutora de pressão.
Texto do artigo, página 13: Reservatório: instalação complementar da rede de adução e distribuição destinada a servir de volante de regularização compensando as flutuações de consumo, constituir reserva de emergência para combate a incêndios ou assegurar a distribuição em casos de interrupção do sistema de montante, equilibrar as pressões na rede de distribuição e, ainda, regularizar o funcionamento dos bombeamentos.
Texto do artigo, página 13: Sistema de Distribuição Pública de Água: conjunto constituído pela rede de adução e distribuição e pelas instalações complementares, como reservatórios e sistemas elevatórios, destinado à distribuição de água para satisfação de consumos doméstico, comercial, industrial, público e outros.
Texto do artigo, página 13: Sistema de Abastecimento de Água Privado (SAA Privado): conjunto constituído pela rede de adução e distribuição e pelas instalações complementares, como reservatórios e sistemas elevatórios, destinado à distribuição de água para satisfação de consumos doméstico, comercial, industrial, público e outros pertencente a um Fornecedor Privado de Água e/ou resultante do investimento privado para a sua construção, operação e manutenção.
Texto do artigo, página 13: Sistema Elevatório: instalação complementar da rede de adução e distribuição destinada a introduzir energia no escoamento para aumento de pressões.
Texto do artigo, página 13: Válvula de Seccionamento: elemento da rede de adução e distribuição destinado a regular, interromper ou permitir o escoamento em que é instalada. Pode ser de corrediça, de borboleta, de globo, de macho e de tanque, com funcionamento manual ou motorizado.
Texto do artigo, página 13: Válvula de Retenção: elemento da rede de adução e distribuição destinado a impedir automaticamente que o escoamento de água nas condutas se processe num dos sentidos. Pode ser de charneira, de disco guiado e de pé.
Texto do artigo, página 13: Ventosa: elemento da rede de adução e distribuição destinado a permitir a expulsão automática de ar que se liberta nas zonas de baixa pressão das condutas, possibilitar a saída de ar quando se procede a operações de enchimento e admitir a entrada de ar sempre que ocorra uma depressão.
Número ou marcador, página 14: ANEXO 2 - SIMBOLOGIA DE SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
Texto do artigo, página 14: EXISTENTE PROJECTADO DESIGNAÇÃO
Texto do artigo, página 14: ......... + + .......... + + Limite da zona de abastecimento
Texto do artigo, página 14: Conduta de distribuição
Texto do artigo, página 14: Conduta adutora
Texto do artigo, página 14: Conduta elevatória
Texto do artigo, página 14: EE ETA EE ETA
Texto do artigo, página 14: Túnel
Texto do artigo, página 14: EE
Texto do artigo, página 14: EE
Texto do artigo, página 14: Estação elevatória
Texto do artigo, página 14: ETA
Texto do artigo, página 14: ETA
Texto do artigo, página 14: Estação de tratamento
Texto do artigo, página 14: Bomba
Texto do artigo, página 14: Válvula de seccionamento
Texto do artigo, página 14: Válvula de retenção
Texto do artigo, página 14: Redutor de pressão
Texto do artigo, página 14: Válvula de descarga
Texto do artigo, página 14: Ventosa
Texto do artigo, página 14: Medidor de caudal
Texto do artigo, página 14: Medidor de pressão
Texto do artigo, página 14: Boca de rega e lavagem
Texto do artigo, página 14: Reservatório
Texto do artigo, página 14: Boca de incêndio
Texto do artigo, página 14: Cruzamento com ligação
Texto do artigo, página 14: Cruzamento sem ligação
Número ou marcador, página 15: ANEXO 3 - CRITÉRIOS E NORMAS DE QUALIDADE DE ÁGUA DE ABASTECIMENTO PARA CONSUMO HUMANO
Texto do artigo, página 15: NOTA – Por valor máximo admissível entende-se: concentração que não acarreta riscos para a saúde de uma pessoa que beba, durante toda a sua vida, uma água com estas características. Os valores máximos admissíveis devem ser cumpridos no ponto de consumo da água.
Texto do artigo, página 15: PARÂMETROS ORGANOLÉPTICOS Valor máximo admissível
Texto do artigo, página 15: Unidades Observações
Texto do artigo, página 15: Cor 15 Unidades Hazen A existência de cor afecta a aparência. Odor Não desagradável Taxa de diluição Deve ser aceitável para os consumidores Sabor Não desagradável Taxa de diluição Deve ser aceitável para os consumidores Turvação 5 NTU A existência de cor afecta a aparência; no caso
Texto do artigo, página 15: de uma desinfecção final eficiente, turvação média 1NTU, amostra simples 5NTU
Texto do artigo, página 15: PARÂMETROS FÍSICO-QUÍMICOS Valor máximo admissível
Texto do artigo, página 15: Unidades Observações
Texto do artigo, página 15: Alumínio 0.2 mg/l Causa depósitos e coloração. Arsénio 0,05 mg/l Azoto amoniacal 1,5 mg NH4/l Em excesso, pode conferir cheiro e sabor à água Boro 1 mg/l Cádmio 0,005 mg/l Atendendo ao custo da análise, deve ser avaliada,
Texto do artigo, página 15: caso a caso, a necessidade de controlar este parâmetro.
Texto do artigo, página 15: Chumbo 0,05 mg/l Sabe-se que nem toda a água obedecerá ao valor-guia no curto prazo. No entanto, todas as outras medidas recomendadas para a redução da exposição total ao chumbo devem ser adoptadas. Atendendo ao custo da análise, deve ser avaliada, caso a caso, a necessidade de controlar este parâmetro.
Texto do artigo, página 15: Cianetos 0,07 mg/l Cloretos 250 mg/l Causa sabor e corrosão. Cloro residual livre 0,2 - 5 mg/l O cloro residual livre da água deve situar-se dentro
Texto do artigo, página 15: da gama indicada. O valor mínimo refere-se à concentração após um tempo de contacto de 30 min. e a pH<8.
Texto do artigo, página 16: Valor máximo admissível
Texto do artigo, página 16: Unidades Observações
Texto do artigo, página 16: Cobre 1 MG/L Provoca manchas na roupa lavada e nas louças sanitárias (valor-guia recomendado como prevenção para a saúde 2 mg/l). O cobre pode também levar à corrosão de juntas de ferro galvanizado e de aço; níveis de 5 mg/l fazem-se sentir através de cor e sabor da água.
Texto do artigo, página 16: Condutividade 2500 S/cm a 20ºC É indicador de contaminação de origem fecal ou por intrusão salina. Propicia a corrosão nas condutas metálicas.
Texto do artigo, página 16: Crómio total 0,05 mg/l Valor-guia provisório. Este termo é usado para os componentes que se sabe serem potencialmente nocivos mas cuja informação disponível sobre os efeitos na saúde são limitados; ou nas situações em que um factor de incerteza superior a 1000 foi utilizado no cálculo da IDT (ingestão diária tolerada).
Texto do artigo, página 16: Dureza Total 500 Mg/l CaCO3/l Ferro 0,3 mg/l Provoca manchas na roupa lavada e nas
Texto do artigo, página 16: louças sanitárias.
Texto do artigo, página 16: Índice de saturação > 0 - A água não deve ser agressiva para as tubagens de materiais cimentícios. Índice de saturação muito superior a zero provoca formação de depósitos e de escumas, leva a consumo excessivo de detergentes e, em sistemas em que a água seja aquecida, verificam-se depósitos de carbonato de cálcio. Índice de saturação muito inferior a zero pode causar corrosão.
Texto do artigo, página 16: Manganês 0,5 mg/l Provoca manchas na roupa lavada e nas louças sanitárias (valor-guia recomendado como prevenção para a saúde 0,5 mg/l).
Texto do artigo, página 16: Mercúrio 0,001 mg/l Atendendo ao custo da análise, deve ser avaliada, caso a caso, a necessidade de controlar este parâmetro.
Texto do artigo, página 16: Níquel 0,5 mg/l Atendendo ao custo da análise, deve ser avaliada, caso a caso, a necessidade de controlar este parâmetro.
Texto do artigo, página 16: Nitratos 50 mg/l A soma das razões das concentrações de
Texto do artigo, página 16: nitratos e de nitritos em relação ao Nitritos 3 mg/l respectivo valor-guia não deve exceder 1.
Texto do artigo, página 17: Oxigénio dissolvido > 75 % de saturação Dependendo da temperatura, composição, tratamento e de processos químicos ou biológicos que possam ocorrer no sistema de distribuição, a carência de oxigénio dissolvido pode induzir a redução microbiana de nitratos a nitritos e de sulfatos a sulfuretos, originando problemas de odores, além de poder causar um aumento da concentração do ião férrico em solução.
Texto do artigo, página 17: pH 6,5-8,5 unidades de pH O pH da água deve situar-se dentro da gama indicada. pH baixo: corrosão pH alto: sabor, sensação de sabão de preferência <8,0 para desinfecção eficaz com cloro
Texto do artigo, página 17: Selénio 0,01 mg/l Atendendo ao custo da análise, deve ser avaliada, caso a caso, a necessidade de controlar este parâmetro
Texto do artigo, página 17: Sódio 200 mg/l Confere sabor. Sólidos dissolvidos totais
Texto do artigo, página 17: 1000 mg/l Conferem sabor.
Texto do artigo, página 17: Sulfatos 400 mg/l Conferem sabor e provocam corrosão nos
Texto do artigo, página 17: materiais cimentícios.
Texto do artigo, página 17: Zinco 5 mg/l Causa aspecto desagradável e confere sabor.
Texto do artigo, página 17: Coliformes fecais ou Escherichia coli
Texto do artigo, página 17: PARÂMETROS MICROBIOLÓGICOS Valor máximo admissível Observações
Texto do artigo, página 17: Não devem ser detectáveis em nenhuma amostra de 100 ml.
Texto do artigo, página 17: 0/100 ml
Número ou marcador, página 18: Anexo 4 - Balanço Hídrico e Terminologia de Perdas de Água
Texto do artigo, página 18: Balanço Hídrico e Avaliação de Perdas-Terminologia Normalizada
Texto do artigo, página 18: Dada a proliferação e ambiguidade da terminologia utilizada por entidades diversas, internacionalmente ou até dentro do mesmo país, qualquer discussão relativa a perdas de água deverá ser precedida de uma definição clara dos componentes do balanço hídrico a considerar, como dos dados em que se baseia a sua determinação. Em Moçambique deverão ser adoptados os termos apresentados nos esquemas da Figura 1 e da Tabela 2 e abaixo descrito, traduções para português das definições normalizadas propostas pela Associação Internacional da Água (IWA):
Texto do artigo, página 18: Água Captada para Consumo Público é a água retirada do meio natural destinada a alimentar as instalações de tratamento.
Texto do artigo, página 18: Água Produzida é a água tratada que dá entrada no sistema de adução e armazenamento ou directamente no sistema de distribuição.
Texto do artigo, página 18: Água Importada/Exportada designa os caudais transferidos de/ para outros sistemas de adução e distribuição.
Texto do artigo, página 18: Volume Entrado no Sistema é a soma da água produzida e da água importada.
Texto do artigo, página 18: Consumo Autorizado é o volume de água medido ou não medido fenecido a consumidores registados ou a outros
Texto do artigo, página 18: consumidores domésticos, comerciais, industriais ou públicos, implícita ou explicitamente autorizados, e ainda o volume de água utilizado pela própria entidade gestora. Note se que o consumo autorizado inclui os volumes utilizados para combate a incêndios e outros usos públicos, quando expressamente autorizados.
Texto do artigo, página 18: Perdas de Água de um sistema são a diferença entre o volume entrado no sistema e o consumo autorizado. As perdas de água podem também ser calculadas em relação a sul sistemas como sejam o sistema de adução, o sistema de água não tratada, ou o sistema de distribuição. Dividem-se em perdas de água reais e aparentes.
Texto do artigo, página 18: Perdas de Água Reais são as perdas físicas de água de um sistema pressurizado entre os pontos de produção e/ou importação e os pontos de entrega ao consumidor. Incluem os volumes de água perdidos por fugas, roturas e extravasamentos.
Texto do artigo, página 18: Perdas de Água Aparentes são os consumos não autorizados (ou ilícitos) e os volumes associados a todo o tipo de imprecisões na medição da água produzida, da água importada e exportada e do consumo autorizado
Texto do artigo, página 18: Todas estas quantidades são volumes, e como tal expressas em unidades volumétricas (ex: m3 ou 106m3). Quando utilizadas para efeitos de balanço hídrico utiliza-se em geral o ano como base temporal comum.
Texto do artigo, página 18: Tabela 2
Texto do artigo, página 18: Águatratadaimportada(**)
Texto do artigo, página 18: Águatratadaexportada(**)
Texto do artigo, página 18: Águabrutaimportada(*)
Texto do artigo, página 18: Águabrutaexportada(*)
Texto do artigo, página 18: M M M
Texto do artigo, página 18: M
Texto do artigo, página 18: M
Texto do artigo, página 18: M
Texto do artigo, página 18: M
Texto do artigo, página 18: Transportedeáguabruta Transportedeáguabruta
Texto do artigo, página 18: M
Texto do artigo, página 18: TratamentoTrasnotratamento
Texto do artigo, página 18: Armazenagem
Texto do artigo, página 18: DistribuiçãoDistribuiçãoeperdasnadistribuição
Texto do artigo, página 18: Captação
Texto do artigo, página 18: AduçãoAdução
Texto do artigo, página 18: M
Texto do artigo, página 18: M
Texto do artigo, página 18: M
Texto do artigo, página 18: M
Texto do artigo, página 18: M
Texto do artigo, página 18: M
Texto do artigo, página 18: M
Texto do artigo, página 18: M
Texto do artigo, página 18: M
Texto do artigo, página 18: M
Texto do artigo, página 18: Consumooperacionale perdasdeáguabruta
Texto do artigo, página 18: Consumodeprocessoe perdasnotratamento
Texto do artigo, página 18: Consumooperacionale perdasnaadução
Texto do artigo, página 18: Consumooperacioanl eperdasnaarmazenagem
Texto do artigo, página 18: eperdasnaarmazenagem
Texto do artigo, página 18: Consumoopearcional eperdasnadistribuição
Texto do artigo, página 18: Consumooperacionale
Texto do artigo, página 18: perdasdeáguabruta
Texto do artigo, página 18: modeprocessoe
Texto do artigo, página 18: Consumooperacioanl
Texto do artigo, página 18: Consumoopearcional
Texto do artigo, página 18: M
M
Texto do artigo, página 18: Consumooperacion
Texto do artigo, página 18: M M
Texto do artigo, página 18: perdasnaaduçã
Texto do artigo, página 18: Águacaptada
Texto do artigo, página 18: Águafornecida
Texto do artigo, página 18: aotratamento
Texto do artigo, página 18: Águaproduzida
Texto do artigo, página 18: Águafornecida
Texto do artigo, página 18: àadução
Texto do artigo, página 18: Águafornecida
Texto do artigo, página 18: àdistribuição
Texto do artigo, página 18: Águafornecidapara
Texto do artigo, página 18: distribuiçãodirecta
Texto do artigo, página 18: Medição nas zonas de medição e controlo
Texto do artigo, página 18: Figura 1 – Principais elementos dos sistemas de abastecimento de água, com identificação dos componentes do balanço hídrico e localização dos pontos de controlo de caudal
Texto do artigo, página 18: M
Texto do artigo, página 18: Ponto de controlo de caudal
Texto do artigo, página 18: (*) - a importação ou a exportação de água bruta podem ocorrer em qualquer ponto a montante do tratamento (**) - a importação ou a exportação de água tratada podem ocorrer em qualquer ponto a jusante do tratamento
Texto do artigo, página 18: Figura 1 – Principais elementos dos sistemas de abastecimento de água, com identificação dos componentes do balanço hídrico e localização dos pontos de controlo de caudal
Texto do artigo, página 19: Tabela 2 – Terminologia de balanço hídrico e da avaliação de perdas de água
Texto do artigo, página 19: A B C D E

Texto do artigo, página 19: Volume entrado no sistema [m3/ano] Consumo autorizado [m3/ano] Consumo autorizado facturado [m3/ano] Consumo facturado medido [m3/ano] Água facturada [m3/ano] Consumo facturado não medido [m3/ano] Consumo autorizado não facturado [m3/ano] Consumo não facturado medido [m3/ano] Água não facturada (perdas comerciais) [m3/ano] Consumo não facturado não medido [m3/ano] Perdas de água [m3/ano] Perdas aparentes [m3/ano] Uso não autorizado [m3/ano] Erros de medição [m3/ano] Perdas reais [m3/ano] Fugas no sistema de adução e distribuição [m3/ano] Fugas e extravasamentos nos reservatórios [m3/ano] Fugas nos ramais (a montante dos contadores) [m3/ano]

Volume entrado no sistema [m3/ano]	Consumo autorizado [m3/ano]	Consumo autorizado facturado [m3/ano]
Consumo facturado não medido [m3/ano]
Consumo autorizado não facturado [m3/ano]	Consumo não facturado medido [m3/ano]	Água não facturada (perdas comerciais) [m3/ano]
Consumo não facturado não medido [m3/ano]
Perdas de água [m3/ano]	Perdas aparentes [m3/ano]	Uso não autorizado [m3/ano]
Erros de medição [m3/ano]
Perdas reais [m3/ano]	Fugas no sistema de adução e distribuição [m3/ano]
Fugas e extravasamentos nos reservatórios [m3/ano]
Fugas nos ramais (a montante dos contadores) [m3/ano]

Texto do artigo, página 19: A tabela anterior pode aplicar-se à totalidade ou a uma parte do sistema de abastecimento (ex.: um andar de pressão). O cálculo do balanço hídrico não implica necessariamente a contabilização da totalidade das componentes identificadas na coluna D.
Texto do artigo, página 19: AUDITORIA ANUAL DE PERDAS – CÁLCULO DO BALANÇO HÍDRICO
Texto do artigo, página 19: Um instrumento indispensável para a avaliação do desempenho de um sistema de abastecimento de água é a auditoria de perdas. Deve ser realizada de modo sistemático uma vez por ano e incluir:
Texto do artigo, página 20: • Uma contabilização fiável de todos os volumes de água entrados e saídos no(s) sistema(s) em causa; • O cálculo do balanço hídrico, com referência directa aos registos do sistema; • E a verificação do programa de teste e calibração dos medidores de caudal.
Texto do artigo, página 20: O processo de auditoria da água quantifica os volumes de entrada total no sistema, de consumo autorizado (facturado e não facturado, medido e não medido) e de perdas (aparentes e reais), tal como apresentado anteriormente na Tabela 1. A coluna da direita representa os volumes anuais de água facturada e de água não facturada; este último volume representa as perdas comerciais.
Texto do artigo, página 20: Quer as entidades gestoras tenham ou não implementada alguma estratégia de controlo activo de perdas de água (vide glossário), é vantajoso que a auditoria contemple uma análise de custobenefício para a redução de fugas, que conduza ao estabelecimento ou afinação dessa estratégia.
Texto do artigo, página 20: Todos os cálculos de balanço hídrico anual são aproximados, dada a dificuldade em avaliar todos os componentes com a exactidão desejável e sobre a mesma base temporal. A fiabilidade do cálculo tende a ser maior quando os volumes de entrada são adquiridos a outras entidades e quando toda a água distribuída é medida por medidores domésticos bem dimensionados e adequadamente mantidos e calibrados. Se os contadores domiciliários estão sobredimensionados — situação indesejável, mas frequente — os erros de medição são significativos. Sobretudo quando a alimentação é feita através de um reservatório domiciliário, como acontece de forma generalizada em Moçambique, há amortecimento significativo dos consumos de ponta instantâneos e a tendência para o sobredimensionamento é ainda mais acentuada.
Texto do artigo, página 20: Cada componente do balanço anual deverá sempre ser inicialmente apresentado em termos de volume por ano. Os volumes anuais de perdas de água totais e de perdas reais são calculados de acordo com os passos seguintes:
Texto do artigo, página 20: 1 – Avaliar “Volume entrado no sistema” e colocar na coluna A.
Texto do artigo, página 20: 1 – Avaliar “Volume entrado no sistema” e colocar na coluna A. 2 – Avaliar “Consumo autorizado facturado” (medido e não medido) e colocar na coluna C e na coluna E (água facturada); 3 – Calcular o “Volume de água não facturada” como a diferença entre o “Volume entrado no sistema” e a “Água facturada” e colocar na coluna E; 4 – Avaliar “Consumo autorizado não facturado” (se aplicável) e colocar na coluna C; 5 – Somar os valores de “Consumo autorizado facturado” e de “Consumo autorizado não facturado” e entrar na coluna B (“Consumo autorizado”);
Texto do artigo, página 20: 2 –
Texto do artigo, página 20: coluna C e na coluna E (água facturada);
Texto do artigo, página 20: entrado no sistema” e a “Água facturada” e colocar na coluna E;
Texto do artigo, página 20: 4 – Avaliar “Consumo autorizado não facturado” (se aplicável) e colocar na coluna C;
Texto do artigo, página 20: não
Texto do artigo, página 20: autorizado”);
Texto do artigo, página 21: 6 – Calcular as “Perdas de água” pela diferença entre o “Volume entrado no sistema” e o “Consumo autorizado” e colocar na coluna B;
Texto do artigo, página 21: 6 – Calcular as “Perdas de água” pela diferença entre o “Volume entrado no sistema” e o “Consumo autorizado” e colocar na coluna B; 7 – Estimar as “Perdas aparentes” a partir dos melhores meios ao alcance e colocar na coluna C; 8 – Calcular as “Perdas reais” pela diferença entre as “Perdas de água” e as “Perdas aparentes” e colocar na coluna C; 9 – Avaliar as “Perdas reais” a partir dos melhores meios ao alcance (frequência de roturas, medição de caudais nocturnos , modelação matemática, ou outras) e comparar o resultado com o obtido no ponto anterior.
Texto do artigo, página 21: colocar na coluna C;
Texto do artigo, página 21: 8 –
Texto do artigo, página 21: “Perdas de água” e as “Perdas aparentes” e colocar na coluna C;
Texto do artigo, página 21: 9 – Avaliar as “Perdas reais” a partir dos melhores meios ao alcance (frequência de roturas, medição de caudais nocturnos , modelação matemática, ou outras) e comparar o resultado com o obtido no ponto anterior.
Texto do artigo, página 21: Embora as fugas a jusante do ponto de medição no consumidor sejam excluídas da avaliação das perdas reais na definição que aqui se propõe, o seu volume é frequentemente significativo e merecedor de atenção para efeitos de gestão da procura.
Texto do artigo, página 21: GLOSSÁRIO DE CONTROLO DE PERDAS EM SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO
Texto do artigo, página 21: CONTROLO ACTIVO DE PERDAS: Estratégia de controlo de perdas baseada em estudos cuidadosos e sistemáticos de rasteio de perdas através da análise do comportamento de caudais e dos consumos que lhes estão subjacentes (medição zonada, ZMC), que permitem dirigir e maximizar a eficácia dos métodos subsequentes de localização de fugas no terreno.
Texto do artigo, página 21: CONTROLO PASSIVO DE PERDAS: Estratégia de controlo de perdas meramente curativa, consistindo na reparação apenas das roturas e anomalias evidentes, à medida que vão sendo identificadas pela entidade gestora ou através das reclamações recebidas do público.
Texto do artigo, página 21: CORRELAÇÃO ACÚSTICA: Método de localização de fugas que utiliza o equipamento de correlação acústica, um aparelho que efectua a escuta em dois pontos diferentes da tubagem e determina a posição relativa da fuga por correlação cruzada, calculando a diferença de tempo verificada no registo das mesmas frequências através dos dois microfones.
Texto do artigo, página 21: DATALOGGER: Registador electrónico de dados, permitindo a ligação a um (ou mais) medidor(es) no terreno, para gravação em contínuo ou por amostragem programada. A autonomia de um datalogger pode variar entre poucos dias e vários meses, dependendo da memória e fonte de alimentação disponíveis, volume de dados a registar e modo de registo.
Texto do artigo, página 21: FECHO PROGRESSIVO: Técnica de localização de fugas que consiste em ir fechando válvulas dentro de uma ZMC, partindo das zonas hidraulicamente periféricas e caminhando no sentido do medidor. Utilizado em campanhas nocturnas temporárias.
Texto do artigo, página 22: FUGA: Qualquer caudal que inadvertidamente se perca numa rede pública, domiciliar ou predial de distribuição de água, de modo não controlado ou deliberado. Fugas de caudal podem dever-se a defeitos e avarias na infra-estrutura, como ropturas, fendilhação ou falta de estanquidade nas tubagens, juntas, válvulas e demais elementos, ou podem ocorrer devido a regulação incorrecta de válvulas, torneiras, autoclismos, etc.
Texto do artigo, página 22: MEDIÇÃO ZONADA: Método de controlo activo de fugas e outras perdas por rasteio contínuo, que envolve a divisão criteriosa da rede de distribuição num conjunto de Zonas de Medição e Controlo, de contornos fixos e rigorosamente identificados, cujas entradas de caudal são continuamente medidas.
Texto do artigo, página 22: NÍVEL-BASE DE PERDAS: O nível de perdas obtido após reparação de todas as roturas e avarias detectáveis. Constitui o nível de referência para a definição da estratégia de medição zonada, muito embora possa não coincidir com o nível óptimo.
Texto do artigo, página 22: NÍVEL ÓPTIMO DE PERDAS: O nível de perdas a que corresponde a melhor relação entre o investimento efectuado na estratégia de combate às fugas e outras perdas e as economias conseguidas com essa estratégia. Nessa situação, o custo marginal do controlo activo de perdas é igual ao custo marginal da água.
Texto do artigo, página 22: NÍVEL PASSIVO DE PERDAS: O nível de perdas verificado quando não há investimento em controlo activo de perdas, sendo estas controladas apenas através da reparação das roturas detectadas pelo público.
Texto do artigo, página 22: RASTREIO CONTÍNUO DE CAUDAIS NOCTURNOS: Actual prática britânica, definida pela “National Leakage Initiative” (Reino Unido) como a medição e registo de caudais nocturnos em zonas de dimensão entre 1000 e 3000 clientes, observadas em pelo menos 20 ocasiões diferentes durante o ano.
Texto do artigo, página 22: SONDAGEM ACÚSTICA: Método de localização de fugas que consiste em sondar directamente, por intermédio de aparelhos de escuta, os pontos de mais fácil acesso da tubagem, como sejam válvulas, torneiras e marcos de incêndio. O operador necessita de bastante experiência para poder fazer uso completo da técnica, identificando os ruídos que são produzidos por fugas e procurando as maiores intensidades. Pode ser efectuada por contacto apenas com a superfície (sondagem acústica de superfície).
Texto do artigo, página 22: SUB-ZONAMENTO: Técnica de localização de fugas que consiste no refinamento espacial da medição zonada, dividindo-se internamente uma ZMC em áreas mais pequenas conforme o permita a topologia e válvulas disponíveis.
Texto do artigo, página 22: ZONA DE MEDIÇÃO E CONTROLO: Porção de uma rede de distribuição de água, de dimensão típica variando entre 2000 e 5000 consumidores, rigorosamente delimitada (se necessário através do fecho de válvulas), com medição e registo de caudais em todos os pontos de alimentação.
Texto do artigo, página 22: ZMC – ver Zona de Medição e Controle
Texto do artigo, página 23: 20
Número ou marcador, página 23: ANEXO5–PARÂMETROSEVALORESLIMITESPARAAVALIAÇÃODAQUALIDADEDESERVIÇO
Texto do artigo, página 23: aproximadamente0.1bar
Texto do artigo, página 23: BoaObservações
Texto do artigo, página 23: 10kPaequivalea
Texto do artigo, página 23: ou1mca
Texto do artigo, página 23: Ramaldeligaçãoa
Texto do artigo, página 23: 120kPa≤P<600serviço
Texto do artigo, página 23: 120kPa≤P<600serviço
Texto do artigo, página 23: Torneirasdequintal:
Texto do artigo, página 23: kPa
Texto do artigo, página 23: kPa
Texto do artigo, página 23: Fontenários:

Texto do artigo, página 23: Observações 10kPaequivalea aproximadamente0.1bar ou1mca 0,90l/sequivaleaencher umbaldede20lem22s; 0,60l/sequivaleaencher umbaldede20lem33s; 0,40l/sequivaleaencher umbaldede20lem50s Diasúteis Boa Fontenários: 120kPa≤P<600serviço kPa Torneirasdequintal: 120kPa≤P<600serviço kPa Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: 200kPa≤P<600serviço kPa Fontenários: Q≥0,90l/sinst Torneirasdequintal: Q≥0,60l/sinst Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: Q≥0,40l/sinst HS≥10horas/dia TR≤2dias HA≥8horas/dia Conforma-secomtodosos parâmetrosde potabilidadedoAnexo3 BOA Satisfatória Fontenários: <120kPa60kPa≤Pserviço Torneirasdequintal: 30kPa≤P<120kPaserviço Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: <200100kPa≤Pserviço kPa Fontenários: 0,60l/s≤Q<0,90l/sinst Torneirasdequintal: 0,40l/s ≤Q<0,60l/sinst Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: 0,20l/s≤Q<0,40l/sinst 5horas/dia ≤HS<10 horas/dia 2dias<TR≤5dias 5horas/dia≤HA<8 horas/dia Conforma-secomtodosos parâmetrosde potabilidadedoAnexo3 SATISFATÓRIA Nãosatisfatória Fontenários: P<60kPaserviço Torneirasdequintal: P<30kPaserviço Ramaldeligaçãoadepósitos elevados: P<100kPaserviço Fontenários: Q<0,60l/sinst Torneirasdequintal: Q<0,40l/sinst Ramaldeligaçãoadepósitos elevados: Q<0,20l/sinst HS<5horas/dia TR>5dias HA<5horas/dia Nãoseconformacompelo menosumdosparâmetros depotabilidadedoAnexo3 NÃOSATISFATÓRIA senãorespeitadoumdos6 indicadores Indicador

Observações	10kPaequivalea aproximadamente0.1bar ou1mca	0,90l/sequivaleaencher umbaldede20lem22s; 0,60l/sequivaleaencher umbaldede20lem33s; 0,40l/sequivaleaencher umbaldede20lem50s		Diasúteis
Boa	Fontenários: 120kPa≤P<600serviço kPa Torneirasdequintal: 120kPa≤P<600serviço kPa Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: 200kPa≤P<600serviço kPa	Fontenários: Q≥0,90l/sinst Torneirasdequintal: Q≥0,60l/sinst Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: Q≥0,40l/sinst	HS≥10horas/dia	TR≤2dias	HA≥8horas/dia	Conforma-secomtodosos parâmetrosde potabilidadedoAnexo3	BOA
Satisfatória	Fontenários: <120kPa60kPa≤Pserviço Torneirasdequintal: 30kPa≤P<120kPaserviço Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: <200100kPa≤Pserviço kPa	Fontenários: 0,60l/s≤Q<0,90l/sinst Torneirasdequintal: 0,40l/s ≤Q<0,60l/sinst Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: 0,20l/s≤Q<0,40l/sinst	5horas/dia ≤HS<10 horas/dia	2dias<TR≤5dias	5horas/dia≤HA<8 horas/dia	Conforma-secomtodosos parâmetrosde potabilidadedoAnexo3	SATISFATÓRIA
Nãosatisfatória	Fontenários: P<60kPaserviço Torneirasdequintal: P<30kPaserviço Ramaldeligaçãoadepósitos elevados: P<100kPaserviço	Fontenários: Q<0,60l/sinst Torneirasdequintal: Q<0,40l/sinst Ramaldeligaçãoadepósitos elevados: Q<0,20l/sinst	HS<5horas/dia	TR>5dias	HA<5horas/dia	Nãoseconformacompelo menosumdosparâmetros depotabilidadedoAnexo3	NÃOSATISFATÓRIA senãorespeitadoumdos6 indicadores
Indicador	1. Pressãodeserviço (P)serviço	2. Caudalinstantâneo deserviço(Q)inst	3. Númerodehorasde serviçopordia(HS)	4. Tempoderesposta àsreclamaçõesdos clientes(TR)	5. Númerodehorasde atendimentoao clientepordia(HA)	6. Potabilidadedaágua	Veredictofinal

Texto do artigo, página 23: 1. Pressãodeserviço (P)serviço

Observações	10kPaequivalea aproximadamente0.1bar ou1mca	0,90l/sequivaleaencher umbaldede20lem22s; 0,60l/sequivaleaencher umbaldede20lem33s; 0,40l/sequivaleaencher umbaldede20lem50s		Diasúteis
Boa	Fontenários: 120kPa≤P<600serviço kPa Torneirasdequintal: 120kPa≤P<600serviço kPa Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: 200kPa≤P<600serviço kPa	Fontenários: Q≥0,90l/sinst Torneirasdequintal: Q≥0,60l/sinst Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: Q≥0,40l/sinst	HS≥10horas/dia	TR≤2dias	HA≥8horas/dia	Conforma-secomtodosos parâmetrosde potabilidadedoAnexo3	BOA
Satisfatória	Fontenários: <120kPa60kPa≤Pserviço Torneirasdequintal: 30kPa≤P<120kPaserviço Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: <200100kPa≤Pserviço kPa	Fontenários: 0,60l/s≤Q<0,90l/sinst Torneirasdequintal: 0,40l/s ≤Q<0,60l/sinst Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: 0,20l/s≤Q<0,40l/sinst	5horas/dia ≤HS<10 horas/dia	2dias<TR≤5dias	5horas/dia≤HA<8 horas/dia	Conforma-secomtodosos parâmetrosde potabilidadedoAnexo3	SATISFATÓRIA
Nãosatisfatória	Fontenários: P<60kPaserviço Torneirasdequintal: P<30kPaserviço Ramaldeligaçãoadepósitos elevados: P<100kPaserviço	Fontenários: Q<0,60l/sinst Torneirasdequintal: Q<0,40l/sinst Ramaldeligaçãoadepósitos elevados: Q<0,20l/sinst	HS<5horas/dia	TR>5dias	HA<5horas/dia	Nãoseconformacompelo menosumdosparâmetros depotabilidadedoAnexo3	NÃOSATISFATÓRIA senãorespeitadoumdos6 indicadores
Indicador	1. Pressãodeserviço (P)serviço	2. Caudalinstantâneo deserviço(Q)inst	3. Númerodehorasde serviçopordia(HS)	4. Tempoderesposta àsreclamaçõesdos clientes(TR)	5. Númerodehorasde atendimentoao clientepordia(HA)	6. Potabilidadedaágua	Veredictofinal

Texto do artigo, página 23: 2. Caudalinstantâneo deserviço(Q)inst

Observações	10kPaequivalea aproximadamente0.1bar ou1mca	0,90l/sequivaleaencher umbaldede20lem22s; 0,60l/sequivaleaencher umbaldede20lem33s; 0,40l/sequivaleaencher umbaldede20lem50s		Diasúteis
Boa	Fontenários: 120kPa≤P<600serviço kPa Torneirasdequintal: 120kPa≤P<600serviço kPa Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: 200kPa≤P<600serviço kPa	Fontenários: Q≥0,90l/sinst Torneirasdequintal: Q≥0,60l/sinst Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: Q≥0,40l/sinst	HS≥10horas/dia	TR≤2dias	HA≥8horas/dia	Conforma-secomtodosos parâmetrosde potabilidadedoAnexo3	BOA
Satisfatória	Fontenários: <120kPa60kPa≤Pserviço Torneirasdequintal: 30kPa≤P<120kPaserviço Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: <200100kPa≤Pserviço kPa	Fontenários: 0,60l/s≤Q<0,90l/sinst Torneirasdequintal: 0,40l/s ≤Q<0,60l/sinst Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: 0,20l/s≤Q<0,40l/sinst	5horas/dia ≤HS<10 horas/dia	2dias<TR≤5dias	5horas/dia≤HA<8 horas/dia	Conforma-secomtodosos parâmetrosde potabilidadedoAnexo3	SATISFATÓRIA
Nãosatisfatória	Fontenários: P<60kPaserviço Torneirasdequintal: P<30kPaserviço Ramaldeligaçãoadepósitos elevados: P<100kPaserviço	Fontenários: Q<0,60l/sinst Torneirasdequintal: Q<0,40l/sinst Ramaldeligaçãoadepósitos elevados: Q<0,20l/sinst	HS<5horas/dia	TR>5dias	HA<5horas/dia	Nãoseconformacompelo menosumdosparâmetros depotabilidadedoAnexo3	NÃOSATISFATÓRIA senãorespeitadoumdos6 indicadores
Indicador	1. Pressãodeserviço (P)serviço	2. Caudalinstantâneo deserviço(Q)inst	3. Númerodehorasde serviçopordia(HS)	4. Tempoderesposta àsreclamaçõesdos clientes(TR)	5. Númerodehorasde atendimentoao clientepordia(HA)	6. Potabilidadedaágua	Veredictofinal

Texto do artigo, página 23: 3. Númerodehorasde serviçopordia(HS)

Observações	10kPaequivalea aproximadamente0.1bar ou1mca	0,90l/sequivaleaencher umbaldede20lem22s; 0,60l/sequivaleaencher umbaldede20lem33s; 0,40l/sequivaleaencher umbaldede20lem50s		Diasúteis
Boa	Fontenários: 120kPa≤P<600serviço kPa Torneirasdequintal: 120kPa≤P<600serviço kPa Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: 200kPa≤P<600serviço kPa	Fontenários: Q≥0,90l/sinst Torneirasdequintal: Q≥0,60l/sinst Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: Q≥0,40l/sinst	HS≥10horas/dia	TR≤2dias	HA≥8horas/dia	Conforma-secomtodosos parâmetrosde potabilidadedoAnexo3	BOA
Satisfatória	Fontenários: <120kPa60kPa≤Pserviço Torneirasdequintal: 30kPa≤P<120kPaserviço Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: <200100kPa≤Pserviço kPa	Fontenários: 0,60l/s≤Q<0,90l/sinst Torneirasdequintal: 0,40l/s ≤Q<0,60l/sinst Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: 0,20l/s≤Q<0,40l/sinst	5horas/dia ≤HS<10 horas/dia	2dias<TR≤5dias	5horas/dia≤HA<8 horas/dia	Conforma-secomtodosos parâmetrosde potabilidadedoAnexo3	SATISFATÓRIA
Nãosatisfatória	Fontenários: P<60kPaserviço Torneirasdequintal: P<30kPaserviço Ramaldeligaçãoadepósitos elevados: P<100kPaserviço	Fontenários: Q<0,60l/sinst Torneirasdequintal: Q<0,40l/sinst Ramaldeligaçãoadepósitos elevados: Q<0,20l/sinst	HS<5horas/dia	TR>5dias	HA<5horas/dia	Nãoseconformacompelo menosumdosparâmetros depotabilidadedoAnexo3	NÃOSATISFATÓRIA senãorespeitadoumdos6 indicadores
Indicador	1. Pressãodeserviço (P)serviço	2. Caudalinstantâneo deserviço(Q)inst	3. Númerodehorasde serviçopordia(HS)	4. Tempoderesposta àsreclamaçõesdos clientes(TR)	5. Númerodehorasde atendimentoao clientepordia(HA)	6. Potabilidadedaágua	Veredictofinal

Texto do artigo, página 23: 4. Tempoderesposta àsreclamaçõesdos clientes(TR)

Observações	10kPaequivalea aproximadamente0.1bar ou1mca	0,90l/sequivaleaencher umbaldede20lem22s; 0,60l/sequivaleaencher umbaldede20lem33s; 0,40l/sequivaleaencher umbaldede20lem50s		Diasúteis
Boa	Fontenários: 120kPa≤P<600serviço kPa Torneirasdequintal: 120kPa≤P<600serviço kPa Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: 200kPa≤P<600serviço kPa	Fontenários: Q≥0,90l/sinst Torneirasdequintal: Q≥0,60l/sinst Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: Q≥0,40l/sinst	HS≥10horas/dia	TR≤2dias	HA≥8horas/dia	Conforma-secomtodosos parâmetrosde potabilidadedoAnexo3	BOA
Satisfatória	Fontenários: <120kPa60kPa≤Pserviço Torneirasdequintal: 30kPa≤P<120kPaserviço Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: <200100kPa≤Pserviço kPa	Fontenários: 0,60l/s≤Q<0,90l/sinst Torneirasdequintal: 0,40l/s ≤Q<0,60l/sinst Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: 0,20l/s≤Q<0,40l/sinst	5horas/dia ≤HS<10 horas/dia	2dias<TR≤5dias	5horas/dia≤HA<8 horas/dia	Conforma-secomtodosos parâmetrosde potabilidadedoAnexo3	SATISFATÓRIA
Nãosatisfatória	Fontenários: P<60kPaserviço Torneirasdequintal: P<30kPaserviço Ramaldeligaçãoadepósitos elevados: P<100kPaserviço	Fontenários: Q<0,60l/sinst Torneirasdequintal: Q<0,40l/sinst Ramaldeligaçãoadepósitos elevados: Q<0,20l/sinst	HS<5horas/dia	TR>5dias	HA<5horas/dia	Nãoseconformacompelo menosumdosparâmetros depotabilidadedoAnexo3	NÃOSATISFATÓRIA senãorespeitadoumdos6 indicadores
Indicador	1. Pressãodeserviço (P)serviço	2. Caudalinstantâneo deserviço(Q)inst	3. Númerodehorasde serviçopordia(HS)	4. Tempoderesposta àsreclamaçõesdos clientes(TR)	5. Númerodehorasde atendimentoao clientepordia(HA)	6. Potabilidadedaágua	Veredictofinal

Texto do artigo, página 23: 5. Númerodehorasde atendimentoao clientepordia(HA)

Observações	10kPaequivalea aproximadamente0.1bar ou1mca	0,90l/sequivaleaencher umbaldede20lem22s; 0,60l/sequivaleaencher umbaldede20lem33s; 0,40l/sequivaleaencher umbaldede20lem50s		Diasúteis
Boa	Fontenários: 120kPa≤P<600serviço kPa Torneirasdequintal: 120kPa≤P<600serviço kPa Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: 200kPa≤P<600serviço kPa	Fontenários: Q≥0,90l/sinst Torneirasdequintal: Q≥0,60l/sinst Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: Q≥0,40l/sinst	HS≥10horas/dia	TR≤2dias	HA≥8horas/dia	Conforma-secomtodosos parâmetrosde potabilidadedoAnexo3	BOA
Satisfatória	Fontenários: <120kPa60kPa≤Pserviço Torneirasdequintal: 30kPa≤P<120kPaserviço Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: <200100kPa≤Pserviço kPa	Fontenários: 0,60l/s≤Q<0,90l/sinst Torneirasdequintal: 0,40l/s ≤Q<0,60l/sinst Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: 0,20l/s≤Q<0,40l/sinst	5horas/dia ≤HS<10 horas/dia	2dias<TR≤5dias	5horas/dia≤HA<8 horas/dia	Conforma-secomtodosos parâmetrosde potabilidadedoAnexo3	SATISFATÓRIA
Nãosatisfatória	Fontenários: P<60kPaserviço Torneirasdequintal: P<30kPaserviço Ramaldeligaçãoadepósitos elevados: P<100kPaserviço	Fontenários: Q<0,60l/sinst Torneirasdequintal: Q<0,40l/sinst Ramaldeligaçãoadepósitos elevados: Q<0,20l/sinst	HS<5horas/dia	TR>5dias	HA<5horas/dia	Nãoseconformacompelo menosumdosparâmetros depotabilidadedoAnexo3	NÃOSATISFATÓRIA senãorespeitadoumdos6 indicadores
Indicador	1. Pressãodeserviço (P)serviço	2. Caudalinstantâneo deserviço(Q)inst	3. Númerodehorasde serviçopordia(HS)	4. Tempoderesposta àsreclamaçõesdos clientes(TR)	5. Númerodehorasde atendimentoao clientepordia(HA)	6. Potabilidadedaágua	Veredictofinal

Texto do artigo, página 23: 6. Potabilidadedaágua Veredictofinal

Observações	10kPaequivalea aproximadamente0.1bar ou1mca	0,90l/sequivaleaencher umbaldede20lem22s; 0,60l/sequivaleaencher umbaldede20lem33s; 0,40l/sequivaleaencher umbaldede20lem50s		Diasúteis
Boa	Fontenários: 120kPa≤P<600serviço kPa Torneirasdequintal: 120kPa≤P<600serviço kPa Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: 200kPa≤P<600serviço kPa	Fontenários: Q≥0,90l/sinst Torneirasdequintal: Q≥0,60l/sinst Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: Q≥0,40l/sinst	HS≥10horas/dia	TR≤2dias	HA≥8horas/dia	Conforma-secomtodosos parâmetrosde potabilidadedoAnexo3	BOA
Satisfatória	Fontenários: <120kPa60kPa≤Pserviço Torneirasdequintal: 30kPa≤P<120kPaserviço Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: <200100kPa≤Pserviço kPa	Fontenários: 0,60l/s≤Q<0,90l/sinst Torneirasdequintal: 0,40l/s ≤Q<0,60l/sinst Ramaldeligaçãoa depósitoselevados: 0,20l/s≤Q<0,40l/sinst	5horas/dia ≤HS<10 horas/dia	2dias<TR≤5dias	5horas/dia≤HA<8 horas/dia	Conforma-secomtodosos parâmetrosde potabilidadedoAnexo3	SATISFATÓRIA
Nãosatisfatória	Fontenários: P<60kPaserviço Torneirasdequintal: P<30kPaserviço Ramaldeligaçãoadepósitos elevados: P<100kPaserviço	Fontenários: Q<0,60l/sinst Torneirasdequintal: Q<0,40l/sinst Ramaldeligaçãoadepósitos elevados: Q<0,20l/sinst	HS<5horas/dia	TR>5dias	HA<5horas/dia	Nãoseconformacompelo menosumdosparâmetros depotabilidadedoAnexo3	NÃOSATISFATÓRIA senãorespeitadoumdos6 indicadores
Indicador	1. Pressãodeserviço (P)serviço	2. Caudalinstantâneo deserviço(Q)inst	3. Númerodehorasde serviçopordia(HS)	4. Tempoderesposta àsreclamaçõesdos clientes(TR)	5. Númerodehorasde atendimentoao clientepordia(HA)	6. Potabilidadedaágua	Veredictofinal

Texto do artigo, página 23: 0,90l/sequivaleaencher
Texto do artigo, página 23: umbaldede20lem22s;
Texto do artigo, página 23: 0,60l/sequivaleaencher
Texto do artigo, página 23: umbaldede20lem33s;
Texto do artigo, página 23: 0,40l/sequivaleaencher
Texto do artigo, página 23: umbaldede20lem50s
Texto do artigo, página 23: Ramaldeligaçãoa
Texto do artigo, página 23: 200kPa≤P<600serviço
Texto do artigo, página 23: HS≥10horas/dia
Texto do artigo, página 23: Q≥0,90l/sinst
Texto do artigo, página 23: Torneirasdequintal:
Texto do artigo, página 23: Q≥0,60l/sinst
Texto do artigo, página 23: Q≥0,40l/sinst
Texto do artigo, página 23: depósitoselevados:
Texto do artigo, página 23: depósitoselevados:
Texto do artigo, página 23: kPa
Texto do artigo, página 23: Fontenários:
Texto do artigo, página 23: TR≤2diasDiasúteis
Texto do artigo, página 23: Conforma-secomtodosos
Texto do artigo, página 23: potabilidadedoAnexo3
Texto do artigo, página 23: HA≥8horas/dia
Texto do artigo, página 23: parâmetrosde
Texto do artigo, página 23: BOA
Número ou marcador, página 24: ANEXO 6 – MODELOS PARA MANISFESTAÇÃO DE INTERESSE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL POR PRIVADOS
Número ou marcador, página 24: ANEXO 6A – Manifestação de Interesse para Prestação de Serviços de Abastecimento de Água Potável por Singulares
Texto do artigo, página 24: Exmo. Senhor Administrador
Texto do artigo, página 24: do Distrito de ________________________
Texto do artigo, página 24: Exmo. Senhor Presidente
Texto do artigo, página 24: do Conselho Municipal de ________________________
Texto do artigo, página 24: ____________________________________1, portador do BI/Passaporte/DIRE nº _________________, emitido por _____________________, válido até ___ de _________ de 20___, residente em _______________________2, vem, a luz do Regulamento de Licenciamento do Abastecimento de Água Potável por Fornecedores Privados, Decreto nº 51/2015 de 31 de Dezembro, solicitar que lhe seja concedido(a) autorização para a construção e exploração de um sistema privado de abastecimento de água potável ao público na localidade(s)/bairro(s) de _____________________, conforme indicado na proposta de área de cessão anexa por um período de cinco anos, para servir número estimado de _____ consumidores.
Texto do artigo, página 24: Pede deferimento. ______________ , ____ de ________________ de 20_____
Texto do artigo, página 24: <Assinatura conforme o documento de identificação>
Texto do artigo, página 24: 1 Nome completo do requerente(s) 2 Indicar a província, distrito ou município, localidade e bairro, rua ou quarteirão, número da casa ou talhão
Número ou marcador, página 25: Anexo: Mapa com proposta da área de cessão
Número ou marcador, página 25: ANEXO 6B – Manifestação de Interesse para Prestação de Serviços de Abastecimento de Água Potável por Entidades
Texto do artigo, página 25: Exmo. Senhor Administrador
Texto do artigo, página 25: do Distrito de ________________________
Texto do artigo, página 25: Exmo. Senhor Presidente
Texto do artigo, página 25: do Conselho Municipal de ________________________
Texto do artigo, página 25: ____________________________________3, portador do BI/Passaporte/DIRE nº _________________, emitido por _____________________, válido até ___ de _________ de 20___, residente em _______________________4, representante legal da _________________________________________5, inscrita(o) na Conservatória de Registo de Entidades Legais de __________________ com o NUEL6 _________________, vem, a luz do Regulamento de Licenciamento do Abastecimento de Água Potável por Fornecedores Privados, Decreto nº 51/2015 de 31 de Dezembro, solicitar que seja concedida autorização para a construção e exploração de um sistema privado de abastecimento de água potável ao público pela _________________________________________3 na localidade(s)/bairro(s) de _____________________, conforme indicado na proposta de área de cessão anexa por um período de cinco anos, para servir número estimado de _____ consumidores.
Texto do artigo, página 25: Pede deferimento.
Texto do artigo, página 25: ______________ , ____ de ________________ de 20_____
Texto do artigo, página 25: 3 Nome completo do requerente(s) 4 Indicar a província, distrito ou município, localidade e bairro, rua ou quarteirão, número da casa ou talhão 5 Nome da entidade legal 6 Número de entidade legal
Texto do artigo, página 26: <Assinatura conforme o documento de identificação>
Número ou marcador, página 26: Anexos:
Texto do artigo, página 26: 1. Procuração ou estatutos publicados em Boletim da República que confere poderes ao representante legal da entidade
Texto do artigo, página 26: 2. Mapa com proposta da área de cessão
Número ou marcador, página 26: ANEXO 6C
Texto do artigo, página 26: Descrição da Proposta de Área de Cessão
Texto do artigo, página 26: Dados gerais do sistema
Texto do artigo, página 26: Proprietário do Sistema: _______________________________________________________
Texto do artigo, página 26: Nome do Sistema: __________________ Código do Sistema: _______________________
Texto do artigo, página 26: Áreas servidas
Texto do artigo, página 26: Bairro / Localidade Quarteirões / Outras descrições 23
Bairro / Localidade Quarteirões / Outras descrições
23
Texto do artigo, página 27: Limites da área de cessão7

Texto do artigo, página 27: Referência Coordenadas UTM Quarteirão limite / Outras descrições Norte Lon: _ _ _ _ _ _ _ . _ _ m E Lat: _ _ _ _ _ _ . _ _ m S Sul Lon: _ _ _ _ _ _ _ . _ _ m E Lat: _ _ _ _ _ _ . _ _ m S Este Lon: _ _ _ _ _ _ _ . _ _ m E Lat: _ _ _ _ _ _ . _ _ m S Oeste Lon: _ _ _ _ _ _ _ . _ _ m E Lat: _ _ _ _ _ _ . _ _ m S

Referência	Coordenadas UTM	Quarteirão limite / Outras descrições
Norte	Lon: _ _ _ _ _ _ _ . _ _ m E Lat: _ _ _ _ _ _ . _ _ m S
Sul	Lon: _ _ _ _ _ _ _ . _ _ m E Lat: _ _ _ _ _ _ . _ _ m S
Este	Lon: _ _ _ _ _ _ _ . _ _ m E Lat: _ _ _ _ _ _ . _ _ m S
Oeste	Lon: _ _ _ _ _ _ _ . _ _ m E Lat: _ _ _ _ _ _ . _ _ m S

Texto do artigo, página 27: Nota: anexar o mapa da área de serviço actual e/ou proposta.
Texto do artigo, página 27: 7 Indicar as coordenadas dos pontos limites da área de cessão e outras características como nome de ruas e edifícios significativos.
Texto do artigo, página 27: 25

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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