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Resolução n.º 62/2023

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Resolução n.º 62/2023

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Texto do artigo · p. 39 CDS Sistemas de Documentação de Capturas - Catch
Texto do artigo · p. 39 Documentation Schemes CMP Centro Monitorização da Pesca CNAP Comissão Nacional de Administração Pesqueira CNM Conselho Nacional do Mar CNUDM Convenção das Nações Unidas sobre o Direito
Texto do artigo · p. 39 do Mar CTP Comissão Técnica de Pesca DEPI Direcção de Estudos, Planeamento e Infraestru-
Texto do artigo · p. 39 turas
Texto do artigo · p. 39 DIPOL Direcção Nacional de Políticas do Mar, Águas
Texto do artigo · p. 39 Interiores e Pescas DNOP Direcção Nacional de Operacões ERS Diário de pesca electrónico - Electronic Repor-
Texto do artigo · p. 39 ting System
Texto do artigo · p. 39 FAO Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura - Food and Agriculture Organization of the United Nations
Texto do artigo · p. 39 Global Record Registo Global das Embarcações de Pesca, Embarcações de Transporte Refrigerado e Embarcações de Abastecimento
Texto do artigo · p. 39 IFEPOM Instituto Ferro-Portuário de Moçambique ILO Organização Internacional do Trabalho - Interna-
Texto do artigo · p. 39 tional Labour Organization IMO Organização Marítima Internacional - Interna-
Texto do artigo · p. 39 tional Maritime Organization INAE Inspecção Nacional das Actividades Económicas INAMAR, IP Instituto Nacional do Mar IOTC Comissão do Atum do Oceano Índico - Indian
Texto do artigo · p. 39 Ocean Tuna Commission IPOA-IUU Plano Internacional de Acção para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentadas - International Plan of Action to Prevent, Deter and Eliminate Illegal, Unreported and Unregulated Fishing
Texto do artigo · p. 39 ITRANSMAR Instituto de Transporte Marítimo MAEFP Ministério da Administração Estatal e Função
Texto do artigo · p. 39 Pública
Texto do artigo · p. 39 MCS Monitorização, Controlo e Fiscalização - Moni-
Texto do artigo · p. 39 toring, control and surveillance
Texto do artigo · p. 39 MCSCC Centro Regional de Coordenação da Monitorização, Controlo e Fiscalização das Pescas da SADC
Texto do artigo · p. 39 MDN Ministério da Defesa Nacional MIMAIP Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas MINEC Ministério dos Negócios Estrangeiros e Coope-
Texto do artigo · p. 39 ração MINT Ministério do Interior MIREME Ministério dos Recursos Minerais e Energia MITADER Ministério da Terra e Ambiente MOU Memorandum of Understanding MTC Ministério dos Transportes e Comunicações ONU Organização das Nações Unidas ODS Objectivos de Desenvolvimento Sustentável ORGP Organizações Regionais de Gestão de Pescas Pesca INN Pesca ilegal, não declarada e não regulamentada PGP Planos de Gestão das Pescarias PNA-INN Plano Nacional de Acção para Prevenir, Impedir
Texto do artigo · p. 39 e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Reportada e Não Regulamentada
Texto do artigo · p. 39 PEDPA Plano Estratégico de Desenvolvimento da Pes-
Texto do artigo · p. 39 caria de Atum POLMAR Política e Estratégia do Mar PRFP Programa Regional de Fiscalização da Pesca PRM Polícia da República de Moçambique PSMA Acordo Relativo às Medidas do Estado do Porto
Texto do artigo · p. 39 para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Reportada e Não Regulamentada - Port State Measures Agreement
Texto do artigo · p. 39 REPMAR Regulamento da Pesca Marítima SADC Comunidade para o Desenvolvimento da
Texto do artigo · p. 39 África Austral - Southern African Development Community
Texto do artigo · p. 39 SDAE Serviço Distrital de Actividades Económicas SERNIC Serviço Nacional de Investigação Criminal SWIOFC Comissão das Pescas do Sudoeste do Oceano
Texto do artigo · p. 39 Indico - Southwest Indian Ocean Fisheries Commission
Texto do artigo · p. 39 SWIOFish South West Indian Ocean Fisheries Governance and Shared Growth Program
Texto do artigo · p. 39 VMS Sistemas de monitorização de embarcações Vessel monitoring system
Texto do artigo · p. 39 ZEE Zona económica exclusiva
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  1. Texto do artigo, página 39: CDS Sistemas de Documentação de Capturas - Catch
  2. Texto do artigo, página 39: Documentation Schemes CMP Centro Monitorização da Pesca CNAP Comissão Nacional de Administração Pesqueira CNM Conselho Nacional do Mar CNUDM Convenção das Nações Unidas sobre o Direito
  3. Texto do artigo, página 39: do Mar CTP Comissão Técnica de Pesca DEPI Direcção de Estudos, Planeamento e Infraestru-
  4. Texto do artigo, página 39: turas
  5. Texto do artigo, página 39: DIPOL Direcção Nacional de Políticas do Mar, Águas
  6. Texto do artigo, página 39: Interiores e Pescas DNOP Direcção Nacional de Operacões ERS Diário de pesca electrónico - Electronic Repor-
  7. Texto do artigo, página 39: ting System
  8. Texto do artigo, página 39: FAO Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura - Food and Agriculture Organization of the United Nations
  9. Texto do artigo, página 39: Global Record Registo Global das Embarcações de Pesca, Embarcações de Transporte Refrigerado e Embarcações de Abastecimento
  10. Texto do artigo, página 39: IFEPOM Instituto Ferro-Portuário de Moçambique ILO Organização Internacional do Trabalho - Interna-
  11. Texto do artigo, página 39: tional Labour Organization IMO Organização Marítima Internacional - Interna-
  12. Texto do artigo, página 39: tional Maritime Organization INAE Inspecção Nacional das Actividades Económicas INAMAR, IP Instituto Nacional do Mar IOTC Comissão do Atum do Oceano Índico - Indian
  13. Texto do artigo, página 39: Ocean Tuna Commission IPOA-IUU Plano Internacional de Acção para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentadas - International Plan of Action to Prevent, Deter and Eliminate Illegal, Unreported and Unregulated Fishing
  14. Texto do artigo, página 39: ITRANSMAR Instituto de Transporte Marítimo MAEFP Ministério da Administração Estatal e Função
  15. Texto do artigo, página 39: Pública
  16. Texto do artigo, página 39: MCS Monitorização, Controlo e Fiscalização - Moni-
  17. Texto do artigo, página 39: toring, control and surveillance
  18. Texto do artigo, página 39: MCSCC Centro Regional de Coordenação da Monitorização, Controlo e Fiscalização das Pescas da SADC
  19. Texto do artigo, página 39: MDN Ministério da Defesa Nacional MIMAIP Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas MINEC Ministério dos Negócios Estrangeiros e Coope-
  20. Texto do artigo, página 39: ração MINT Ministério do Interior MIREME Ministério dos Recursos Minerais e Energia MITADER Ministério da Terra e Ambiente MOU Memorandum of Understanding MTC Ministério dos Transportes e Comunicações ONU Organização das Nações Unidas ODS Objectivos de Desenvolvimento Sustentável ORGP Organizações Regionais de Gestão de Pescas Pesca INN Pesca ilegal, não declarada e não regulamentada PGP Planos de Gestão das Pescarias PNA-INN Plano Nacional de Acção para Prevenir, Impedir
  21. Texto do artigo, página 39: e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Reportada e Não Regulamentada
  22. Texto do artigo, página 39: PEDPA Plano Estratégico de Desenvolvimento da Pes-
  23. Texto do artigo, página 39: caria de Atum POLMAR Política e Estratégia do Mar PRFP Programa Regional de Fiscalização da Pesca PRM Polícia da República de Moçambique PSMA Acordo Relativo às Medidas do Estado do Porto
  24. Texto do artigo, página 39: para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Reportada e Não Regulamentada - Port State Measures Agreement
  25. Texto do artigo, página 39: REPMAR Regulamento da Pesca Marítima SADC Comunidade para o Desenvolvimento da
  26. Texto do artigo, página 39: África Austral - Southern African Development Community
  27. Texto do artigo, página 39: SDAE Serviço Distrital de Actividades Económicas SERNIC Serviço Nacional de Investigação Criminal SWIOFC Comissão das Pescas do Sudoeste do Oceano
  28. Texto do artigo, página 39: Indico - Southwest Indian Ocean Fisheries Commission
  29. Texto do artigo, página 39: SWIOFish South West Indian Ocean Fisheries Governance and Shared Growth Program
  30. Texto do artigo, página 39: VMS Sistemas de monitorização de embarcações Vessel monitoring system
  31. Texto do artigo, página 39: ZEE Zona económica exclusiva
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