I Série n.º 252/2021 — Suplemento n.º 2

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Edição I Série n.º 252/2021

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Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 55

Texto do artigo · p. 8 (Regime de pessoal e remuneratório)

Número ou marcador · p. 8 1. O membro do SENSAP rege-se por normas próprias, a serem aprovados pelo Conselho de Ministros.

Número ou marcador · p. 8 2. O SENSAP tem regime remuneratório próprio, a serem

Texto do artigo · p. 8 aprovados pelo Conselho de Ministros.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 56

Texto do artigo · p. 8 (Regime de ética e disciplina)

Texto do artigo · p. 8 O SENSAP rege-se por normas de ética e disciplina próprias, a aprovar pelo Conselho de Ministros.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 57

Texto do artigo · p. 8 (Fiscalização prévia)

Texto do artigo · p. 8 Ficam isentos de fiscalização prévia, sem prejuízo da fiscalização sucessiva os actos relativos à nomeação, progressão e transferências dos membros do SENSAP.

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO VIII

Texto do artigo · p. 8 Disposições Finais

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 58

Texto do artigo · p. 8 (Regulamentação)

Texto do artigo · p. 8 Compete ao Conselho de Ministros a regulamentação da presente Lei no prazo de 180, a contar da data da sua publicação.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 59

Texto do artigo · p. 8 (Revogação)

Texto do artigo · p. 8 São revogados os artigos 2 à 15 do Decreto-Lei n.º 3/2009, de 24 de Abril, que cria o Serviço Nacional de Salvação Pública (SENSAP).

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 60

Texto do artigo · p. 8 (Entrada em vigor)

Texto do artigo · p. 8 A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 25 de Novembro de 2021.

Texto do artigo · p. 8 A Presidente da Assembleia da República,Esperança Laurinda Francisco Nhiuane Bias.

Texto do artigo · p. 8 Promulgada, aos 27 de Dezembro de 2021. Publique-se. O Presidente da República, Filipe Jacinto nyusi.

Número ou marcador · p. 8 Anexo 1 Comissário-Chefe de Salvação Pública

Texto do artigo · p. 8 O distintivo de borda dourada, tem como elementos centrais em cor dourada, o emblema do SENSAP sem as circunferências circundantes com a inscrição SENSAP em cor vermelha e três estrelas com centro circular transparente dispostas de forma vertical e assentes em fundo da cor do tecido do casaco do uniforme respectivo.

Texto do artigo · p. 8 Comissário de Salvação Pública

Texto do artigo · p. 8 O distintivo de borda dourada, tem como elementos centrais em cor dourada, o emblema do SENSAP sem as circunferências circundantes com a inscrição SENSAP em cor vermelha e duas estrelas com centro circular transparente dispostas de forma vertical e assentes em fundo da cor do casaco do uniforme respectivo.

Texto do artigo · p. 8 Primeiro Adjunto do Comissário de Salvação Pública

Texto do artigo · p. 9 O distintivo de borda dourada, tem como elementos centrais em cor dourada, o emblema do SENSAP sem as circunferências circundantes com a inscrição SENSAP em cor vermelha e uma estrela com centro circular transparente e assentes em fundo da cor do casaco do uniforme respectivo.

Texto do artigo · p. 9 Superintendente-Chefe de Salvação Pública

Texto do artigo · p. 9 O distintivo tem como elementos centrais em cor prateada, o emblema do SENSAP sem as circunferências circundantes com a inscrição SENSAP em cor vermelha e uma estrela com centro circular transparente e assentes em fundo da cor do tecido do casaco do uniforme respectivo.

Texto do artigo · p. 9 Inspector-Chefe de Salvação Pública

Texto do artigo · p. 9 O distintivo tem como elementos centrais em cor prateada, o emblema do SENSAP sem as circunferências circundantes com a inscrição SENSAP em cor vermelha e três estrelas com centro circular transparente dispostas de forma vertical e assentes em fundo da cor do tecido do casaco do uniforme respectivo.

Texto do artigo · p. 9 Superintendente de Salvação Pública

Texto do artigo · p. 9 SENSAP

Texto do artigo · p. 9 O distintivo tem como elementos principais, em cor prateada, três estrelas com centro circular transparente dispostas em forma de um triângulo equilátero e a inscrição SENSAP, assentes em fundo da cor do tecido do casaco do uniforme respectivo.

Texto do artigo · p. 9 O distintivo tem como elementos centrais em cor prateada, o emblema do SENSAP sem as circunferências circundantes com a inscrição SENSAP em cor vermelha e duas estrelas com centro circular transparente dispostas de forma vertical e assentes em fundo da cor do tecido do casaco do uniforme respectivo.

Texto do artigo · p. 9 Adjunto do Superintendente de Salvação Pública

Texto do artigo · p. 9 Inspector de Salvação Pública

Texto do artigo · p. 9 SENSAP

Texto do artigo · p. 9 O distintivo tem como elementos principais, em cor prateada, duas estrelas com centro circular transparente dispostas na forma horizontal e a inscrição SENSAP, assentes em fundo da cor do tecido do casaco do uniforme respectivo.

Texto do artigo · p. 10 Sub-Inspector de Salvação Pública