Decreto n.º 75/2022

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Decreto n.º 75/2022

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Número ou marcador · p. 8 2. Na comercialização primária os operadores de fomento e comerciantes de oleaginosas devem disponibilizar a cada brigada de comercialização, os mostruários de classificação de qualidade de oleaginosas produzidas pelo IAOM, IP.

Número ou marcador · p. 8 3. Os operadores de fomento e comerciantes de oleaginosas devem adquirir no IAOM, IP, os mostruários de classificação antes do início da comercialização.

Número ou marcador · p. 8 4. O IAOM, IP deve definir e divulgar até 15 de Fevereiro da respectiva campanha agrícola os preços dos mostruários de classificação.

Número ou marcador · p. 8 5. No acto de classificação, o saco de oleaginosa deve ser etiquetado, com distintivos de qualidade, acrescido do nome do produtor, do distrito, do povoado, do classificador e da data de comercialização.

Número ou marcador · p. 8 6. Em caso de litígio, no acto da classificação na comercialização primária, o fiscal e o representante local são chamados a intervir no processo.

Número ou marcador · p. 8 7. Na comercialização final, as oleaginosas devem ser

Texto do artigo · p. 8 classificadas conforme o definido nas normas de classificação em vigor no país.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 38

Texto do artigo · p. 8 (Classificação Laboratorial de Oleaginosas)

Número ou marcador · p. 8 1. A classificação laboratorial de oleaginosas é da responsa- bilidade do IAOM, IP, podendo delegar a uma entidade devidamente certificada para o efeito.

Número ou marcador · p. 8 2. A classificação laboratorial pelo IAOM, IP, é feita a título oneroso sob uma taxa a definir pelo IAOM, IP, ou entidade delegada.

Número ou marcador · p. 8 3. Após a classificação laboratorial é emitido o Certificado

Texto do artigo · p. 8 de Classificação pela entidade classificadora com a validade de 120 dias, contados a partir da data de sua emissão.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 39

Texto do artigo · p. 8 (Compra de Último Recurso)

Número ou marcador · p. 8 1. Na falta de compradores, nas áreas de concessão, o IAOM, IP, deve intervir como agente de comercialização de último recurso, adquirindo toda a produção directamente ou através de agentes autorizados para a comercialização de oleaginosas.

Número ou marcador · p. 8 2. O Operador de Fomento perde o direito de exclusividade

Texto do artigo · p. 8 de compra sobre toda produção de oleaginosas que, depois do término do prazo de comercialização aprovado, esteja ainda na posse dos produtores, declarando-se, automaticamente situação de compra de último recurso e incorre à penalização prevista no presente Regulamento.

Número ou marcador · p. 8 3. O IAOM, IP, deve tomar medidas adequadas para a mobilização de recursos materiais e financeiros necessários para efeitos de compra de último recurso.

Número ou marcador · p. 8 4. Para o efeito do número anterior do presente artigo, mediante

Texto do artigo · p. 8 a viabilidade da operação de compra e autorização do ministro que superintende a área das Finanças, o IAOM, IP, pode recorrer ao crédito comercial.

Número ou marcador · p. 8 SECÇÃO II Embalagem, Rotulagem, Transporte e Armazenamento de Oleaginosas Dentro e Fora das Áreas de Concessão

Número ou marcador · p. 8 Artigo 40

Texto do artigo · p. 8 (Embalagem e Rotulagem de Oleaginosas)

Número ou marcador · p. 8 1. Sem prejuizo da legislação específica sobre a matéria, as oleaginosas devem ser acondicionadas em sacos que salvaguardem a sua qualidade, higiene e propriedades características.

Número ou marcador · p. 9 2. Os sacos para acondicionamento de oleaginosas devem ser fornecidos aos produtores pelo Operador de Fomento e pelo Comerciante registado pelo IAOM, IP.

Número ou marcador · p. 9 3. Os sacos de oleaginosas devem ser rotulados e selados após o enchimento.

Número ou marcador · p. 9 4. A rotulagem e selagem dos sacos devem ser feitas pelo Operador de Fomento e pelo Comerciante, imediatamente após o enchimento.

Número ou marcador · p. 9 5. Para efeitos do número anterior, não se deve armazenar ou movimentar sacos que não estejam rotulados e selados.

Número ou marcador · p. 9 6. Sem prejuízo da legislação específica sobre a matéria,

Texto do artigo · p. 9 o rótulo deve ser em língua portuguesa, com inscrições legíveis em letra maiúscula, de fácil visualização e indelével, devendo conter a seguinte informação:

Número ou marcador · p. 9 a) nome do produto e da variedade;

Número ou marcador · p. 9 b) campanha agrícola;

Número ou marcador · p. 9 c) nome do produtor;

Número ou marcador · p. 9 d) nome do operador económico de oleaginosas;

Número ou marcador · p. 9 e) localização do produtor, indicando a Localidade, Posto Administrativo e Distrito;

Número ou marcador · p. 9 f) classificação da oleaginosa;

Número ou marcador · p. 9 g) peso em quilograma.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 41

Texto do artigo · p. 9 (Procedimento de Transporte de Oleaginosas)

Número ou marcador · p. 9 1. A circulação de oleaginosas no território nacional deve ser acompanhada de guia de trânsito emitida pelo IAOM, IP.

Número ou marcador · p. 9 2. Para o efeito do número anterior, o operador deve adquirir cadernetas de guias de trânsito no IAOM, IP.

Número ou marcador · p. 9 3. O operador deve preencher as guias de trânsito em quadru- plicado, datada, indicando a quantidade e a origem da oleaginosa transportada.

Número ou marcador · p. 9 4. Aos quatro exemplares da guia de trânsito deve-se dar

Texto do artigo · p. 9 o seguinte destino:

Número ou marcador · p. 9 a) o original entregue ao transportador, que a repassa a entidade a quem é destinada as oleaginosas;

Número ou marcador · p. 9 b) o duplicado fica com o operador;

Número ou marcador · p. 9 c) o triplicado entregue ao IAOM, IP;

Número ou marcador · p. 9 d) o quadruplicado enviado a autoridade local.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 42

Texto do artigo · p. 9 (Condições para Transporte de Oleaginosas)

Número ou marcador · p. 9 1. Sem prejuizo da legislação específica sobre a matéria, as oleaginosas devem ser transportadas em veículos que reunam condições para protecção contra factores prejudiciais à sua qualidade, tais como radiação solar, chuva, materiais contaminantes e corrosivos, combustíveis, óleos, agroquímicos, entre outros.

Número ou marcador · p. 9 2. As oleaginosas de diferentes culturas e qualidades podem ser transportadas no mesmo veículo, desde que se respeite a sua separação, de modo a não comprometer a qualidade.

Número ou marcador · p. 9 3. As oleaginosas devem ser transportadas em sacos de 50 quilogramas ou a granel.

Número ou marcador · p. 9 4. O transporte de oleaginosas a granel é permitido para fins

Texto do artigo · p. 9 de exportação e uso industrial, mediante autorização pelo IAOM, IP.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 43

Texto do artigo · p. 9 (Armazenamento de Oleaginosas)

Número ou marcador · p. 9 1. Sem prejuizo da legislação específica sobre a matéria, o armazenamento de oleaginosas deve ser feito em depósitos, armazéns ou em silos, com condições adequadas que mantenham a sua qualidade.

Número ou marcador · p. 9 2. No armazenamento, os sacos de oleaginosas devem ser colocados em estrados de madeira ou de plástico, por forma a facilitar a inspecção das pilhas, a limpeza do armazém, a circulação do ar entre as pilhas, o escoamento e a drenagem de líquidos, evitando a deterioração.

Número ou marcador · p. 9 3. Os sacos devem ser empilhados e separados por lotes e em relação às paredes do armazém em pelo menos um metro.

Número ou marcador · p. 9 4. O operador deve regularmente inspecionar e controlar

Texto do artigo · p. 9 o estado sanitário dos grãos de oleaginosas em armazenamento e registar na ficha de inspecção informação relativa à ocorrência de pragas, o grau de humidade, humidade relativa do ar e temperatura do interior do armazém.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 44

Texto do artigo · p. 9 (Colecta de Amostras de Oleaginosas)

Número ou marcador · p. 9 1. A colecta de amostras de oleaginosas é feita nos mercados, pontos de trânsito e armazéns, para fins de classificação e sempre que se julgar necessário aferir a qualidade.

Número ou marcador · p. 9 2. Na comercialização primária, a colecta de amostra para fins de classificação, é feita pelo comerciante.

Número ou marcador · p. 9 3. A colecta de amostra para fins de classificação laboratorial é da responsabilidade do IAOM, IP, podendo ser delegada a uma entidade credenciada.

Número ou marcador · p. 9 4. Os procedimentos para amostragem das oleaginosas para fins

Texto do artigo · p. 9 de classificação são tratados em documento específico aprovado pelo IAOM, IP.

Número ou marcador · p. 9 SECÇÃO III Exportação, Importação e Trânsito de Oleaginosas, seus produtos e subprodutos

Número ou marcador · p. 9 Artigo 45

Texto do artigo · p. 9 (Condições para Exportação de Oleaginosas)

Número ou marcador · p. 9 1. As oleaginosas devem ser exportadas por um operador registado pelo IAOM, IP.

Número ou marcador · p. 9 2. A exportação de oleaginosas é permitida quando a produção exceda as necessidades da indústria nacional.

Número ou marcador · p. 9 3. No início da campanha agrária, o IAOM, IP, comunica até 30 de Outubro, a projecção do excedente a exportar na respectiva campanha.

Número ou marcador · p. 9 4. No fim da campanha agrária, o IAOM, IP, actualiza e comunica até 30 de Setembro o excedente a exportar.

Número ou marcador · p. 9 5. Cabe ao Ministro que superintende a área de Agricultura,

Texto do artigo · p. 9 ouvido o Ministro que superintende a área da Indústria e Comércio e os principais actores do sector, aprovar o volume de excedente a exportar.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 46

Texto do artigo · p. 9 (Procedimentos para Exportação de Oleaginosas)

Número ou marcador · p. 9 1. Para a exportação de oleaginosas, o operador deve obedecer os seguintes procedimentos:

Número ou marcador · p. 9 a) formar lote(s) de exportação;

Número ou marcador · p. 9 b) solicitar a análise de qualidade ao IAOM, IP;

Número ou marcador · p. 9 c) estar registado na categoria de exportador de oleaginosas no IAOM, IP.

Número ou marcador · p. 9 2. No acto de solicitação de autorização para a exportação

Texto do artigo · p. 9 de oleaginosas, sem prejuízo de demais legislação, o operador deve:

Número ou marcador · p. 9 a) submeter o contrato de compra e venda homologado pelo IAOM, IP;

Número ou marcador · p. 9 b) submeter o Certificado de Classificação emitido pelo IAOM, IP;

Número ou marcador · p. 9 c) submeter o Certificado de Registo de Comerciante Exportador, emitido pelo IAOM, IP;

Número ou marcador · p. 9 d) pagar a Taxa de Desenvolvimento de Oleaginosas.

Número ou marcador · p. 10 3. O contrato de compra e venda para exportação de oleaginosas produz efeitos a partir da data da homologação pelo IAOM, IP.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 47

Texto do artigo · p. 10 (Celebração de Contrato de Compra e Venda para Exportação)

Número ou marcador · p. 10 1. Todas as oleaginosas a exportar são regidas por contrato de compra e venda celebrado entre o vendedor e o comprador e homologado pelo IAOM, IP.

Número ou marcador · p. 10 2. O valor da venda de oleaginosas constantes do contrato deve ser baseado no preço internacional de referência.

Número ou marcador · p. 10 3. Em caso de contrato promessa de compra e venda

Texto do artigo · p. 10 de oleaginosas, vigora o preço internacional de referência do dia da celebração do contrato.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 48

Texto do artigo · p. 10 (Conteúdo dos Contratos)

Texto do artigo · p. 10 Os contratos de compra e venda para exportação de oleaginosas devem conter, dentre outras informações, as seguintes:

Número ou marcador · p. 10 a) nome, endereço e contacto do vendedor;

Número ou marcador · p. 10 b) nome, endereço e contacto do comprador;

Número ou marcador · p. 10 c) quantidade e qualidade de cada lote e respectivo peso;

Número ou marcador · p. 10 d) preço base e respectivo tipo,

Número ou marcador · p. 10 e) data prevista e local de embarque;

Número ou marcador · p. 10 f) período da vigência do contrato;

Número ou marcador · p. 10 g) termos comerciais e de pagamento aplicáveis;

Número ou marcador · p. 10 h) prazo de reclamação;

Número ou marcador · p. 10 i) frete e seguro;

Número ou marcador · p. 10 j) indicação de que o contrato só é vinculativo após a homologação pelo IAOM, IP;

Número ou marcador · p. 10 k) local de embarque;

Número ou marcador · p. 10 l) indicação da classificação, conforme o certificado de classificação emitido pelo IAOM, IP;

Número ou marcador · p. 10 m) arbitragem.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 49

Texto do artigo · p. 10 (Alteração ou Anulação de Contratos de Compra e Venda para Exportação)

Número ou marcador · p. 10 1. As partes podem alterar as cláusulas do contrato de compra e venda homologado, devendo para tal ser feita uma adenda, indicando tais modificações e sua motivação e novamente submetido ao IAOM, IP, para homologação.

Número ou marcador · p. 10 2. Tratando-se de anulação do contrato, deve-se submeter ao IAOM, IP, os documentos que fundamentam os motivos da anulação.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 50

Texto do artigo · p. 10 (Deterioração e Sinistralidade da Oleaginosa Objecto de Contrato para Exportação)

Texto do artigo · p. 10 Em casos de deterioração e/ou sinistralidade dos lotes, total ou parcial, o operador económico de oleaginosas deve, no prazo de 15 dias contados a partir da data da ocorrência da anomalia ou sinistro, comunicar ao IAOM, IP, e submeter o pedido de rectificação e actualização da documentação.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 51

Texto do artigo · p. 10 (Condições para Importação de Oleaginosas, seus Produtos e Subprodutos)

Número ou marcador · p. 10 1. As oleaginosas, seus produtos e subprodutos são importados por um operador registado pelo IAOM, IP.

Número ou marcador · p. 10 2. A importação de oleaginosas, seus produtos e subprodutos,

Texto do artigo · p. 10 é permitida apenas para fins de suprimento de défice de oleaginosas na indústria nacional.

Número ou marcador · p. 10 3. No início da campanha agrária, o IAOM, IP, comunica, até 30 de Outubro, a projecção do défice de oleaginosa a importar na respectiva campanha.

Número ou marcador · p. 10 4. No fim da campanha agrária, o Ministro que superintende a área de Agricultura, ouvido o Ministro que superintende a área da Indústria e Comércio e os principais actores, aprova o défice de oleaginosa a importar, devendo o IAOM, IP, comunicar o mesmo, até 30 de Setembro de cada ano.

Número ou marcador · p. 10 5. O défice dos produtos e subprodutos de oleaginosas,

Texto do artigo · p. 10 a importar é aprovado por despacho conjunto dos Ministros que superintendem as áreas de Agricultura e da Indústria e Comércio, ouvidos os principais actores do sector.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 52

Texto do artigo · p. 10 (Procedimentos para Importação de Oleaginosas, seus produtos e subprodutos)

Texto do artigo · p. 10 Para efeitos de importação de oleaginosas, seus produtos e subprodutos, sem prejuízo da demais legislação, o Comerciante Importador deve obedecer o seguinte:

Número ou marcador · p. 10 a) solicitar autorização de importação de oleaginosas, seus produtos e subprodutos mediante a apresentação de: i. contrato de compra e venda; ii. certificado de qualidade; iii. certificado de origem; iv. certificado de registo de Comerciante Importador, emitido pelo IAOM, IP.

Número ou marcador · p. 10 b) pagar a Taxa de Promoção de Fomento de Oleaginosas, de acordo com a factura do contrato de compra e venda.

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO VII

Texto do artigo · p. 10 Taxas de Oleaginosas, Seus Produtos e Subprodutos

Número ou marcador · p. 10 Artigo 53

Texto do artigo · p. 10 (Taxa para o Desenvolvimento de Oleaginosas)

Número ou marcador · p. 10 1. A exportação de grão de oleaginosas, nos termos dos artigos 45 e 46 do presente Regulamento, está sujeita ao pagamento de uma taxa designada por Taxa para o Desenvolvimento de Oleaginosas correspondente a 2,5% do preço Free On BoardFOB.

Número ou marcador · p. 10 2. Compete aos Ministros que superintendem as áreas

Texto do artigo · p. 10 de Agricultura, da Indústria e Comércio e das Finanças, actualizar, por meio de um despacho conjunto, o valor da Taxa para o Desenvolvimento de Oleaginosas por cultura.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 54

Texto do artigo · p. 10 (Finalidade do Valor da Taxa para o Desenvolvimento de Oleaginosas)

Texto do artigo · p. 10 O valor resultante da Taxa para o Desenvolvimento de Oleaginosas reverte a favor do IAOM, IP, como receita própria e tem como finalidade o desenvolvimento da cadeia de valor de oleaginosas, de forma a garantir a realização das seguintes actividades:

Número ou marcador · p. 10 a) fiscalização da cadeia produtiva de oleaginosas;

Número ou marcador · p. 10 b) promoção da qualidade de oleaginosas;

Número ou marcador · p. 10 c) promoção de programas para desenvolver e fortalecer todos segmentos das cadeias de valor de oleaginosas;

Número ou marcador · p. 10 d) coordenação e promoção de diálogo entre os actores das cadeias de valor de oleaginosas.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 55

Texto do artigo · p. 10 (Taxa de Promoção de Fomento de Oleaginosas)

Número ou marcador · p. 10 1. A importação de grão de oleaginosas, do produto e subprodutos de oleaginosas, nos termos dos artigos 51 e 52

Texto do artigo · p. 11 do presente Regulamento, está sujeita ao pagamento da uma taxa designada por Taxa de Promoção de Fomento de Oleaginosas.

Número ou marcador · p. 11 2. A importação de grãos de oleaginosas está sujeita ao pagamento de uma taxa correspondente a 3 % do valor da factura, a ser actualizada por cultura, pelos Ministros que superintendem a área de Agricultura, da Indústria e Comércio e das Finanças, por meio de um despacho conjunto.

Número ou marcador · p. 11 3. A importação do produto e subprodutos de oleaginosas está

Texto do artigo · p. 11 sujeita ao pagamento de uma taxa a ser definida e actualizada pelos Ministros que superintendem a área de Agricultura, da Indústria e Comércio e de Finanças, por meio de um despacho conjunto.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 56

Texto do artigo · p. 11 (Finalidade do Valor da Taxa de Promoção de Fomento de Oleaginosas)

Texto do artigo · p. 11 O valor resultante da Taxa de Promoção de Fomento de Oleaginosas reverte a favor do IAOM, IP, como receita própria e tem como finalidade acelerar e intensificar o aumento da produção e da produtividade de culturas oleaginosas de forma a garantir a realização das seguintes actividades:

Número ou marcador · p. 11 a) promoção da investigação científica de oleaginosas;

Número ou marcador · p. 11 b) assistência técnica e capacitação dos produtores de oleaginosas;

Número ou marcador · p. 11 c) constituição de fundos para investimentos nacionais no subsector de oleaginiosas;

Número ou marcador · p. 11 d) promoção de programas para industrialização local do produto e subprodutos de oleaginosas.

Número ou marcador · p. 11 CAPÍTULO VIII

Texto do artigo · p. 11 Fiscalização, Infracções e Sanções

Número ou marcador · p. 11 Artigo 57

Texto do artigo · p. 11 (Fiscalização)

Texto do artigo · p. 11 Toda a Cadeia de Valor de Oleaginosas deve ser objecto de fiscalização sistemática, devendo o operador de oleaginosas permitir o acesso livre e incondicional à toda operação da Cadeia.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 58

Texto do artigo · p. 11 (Infracções)

Texto do artigo · p. 11 Sem prejuízo de outras indicadas no presente Regulamento, constitutiem infracções os seguintes actos:

Número ou marcador · p. 11 a) atraso no fornecimento de informação;

Número ou marcador · p. 11 b) fornecimento doloso de informação viciada;

Número ou marcador · p. 11 c) veda ao acesso a fiscalização;

Número ou marcador · p. 11 d) exercício de actividade sem registo como operador económico de oleaginosas;

Número ou marcador · p. 11 e) atraso na renovação do registo pelo operador de fomento de oleaginosas;

Número ou marcador · p. 11 f) incumprimento de normas técnicas de produção de oleaginosas;

Número ou marcador · p. 11 g) uso de semente não certificada na produção de oleaginosas;

Número ou marcador · p. 11 h) incumprimento das regras de funcionamento dos mercados de oleaginosas das áreas de fomento;

Número ou marcador · p. 11 i) disponibilização de oleaginosas nos mercados com matérias estranhas;

Número ou marcador · p. 11 j) comercialização de oleaginosas fora da área autorizada;

Número ou marcador · p. 11 k) incumprimento do preço mínimo de compra de oleaginosas aprovado pelo Governo;

Número ou marcador · p. 11 l) a não compra de oleaginosa, pelo Operador de Fomento na sua área de jurisdição dentro do prazo estabelecido; m)incumprimento das normas de classificação na comercialização nos mercados de oleaginosas das áreas de fomento;

Número ou marcador · p. 11 n) incumprimento das normas de embalagem e rotulagem de oleaginosas;

Número ou marcador · p. 11 o) transporte de oleaginosas sem guia;

Número ou marcador · p. 11 p) incumprimento das normas de transporte de oleaginosas;

Número ou marcador · p. 11 q) incumprimento das normas de armazenamento de oleaginosas;

Número ou marcador · p. 11 r) tentativa de exportação de oleaginosa sem autorização;

Número ou marcador · p. 11 s) importação de oleaginosas, seus produtos e sobprodutos sem autorização.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 59

Texto do artigo · p. 11 (Sanções)

Número ou marcador · p. 11 1. A violação ao disposto no presente Regulamento constitui infracção sujeita às sanções previstas no Anexo 4, sem prejuízo de um procedimento criminal.

Número ou marcador · p. 11 2. As sanções pelas infracções do presente Regulamento são constituídas por:

Número ou marcador · p. 11 a) advertência;

Número ou marcador · p. 11 b) multa;

Número ou marcador · p. 11 c) apreensão e reversão da oleaginosa da infracção a favor do Estado;

Número ou marcador · p. 11 d) apreensão dos objectos e instrumentos da infracção;

Número ou marcador · p. 11 e) suspenção do exercício da referida actividade.

Número ou marcador · p. 11 3. Em caso de reincidência, na violação das disposições do presente Regulamento, numa mesma campanha, a multa prevista no Anexo 4, é agravada para o dobro.

Número ou marcador · p. 11 4. Compete ao IAOM, IP, aplicar as sanções previstas

Texto do artigo · p. 11 no n.º 2 do presente artigo.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 60

Texto do artigo · p. 11 (Pagamento da Multa)

Número ou marcador · p. 11 1. O valor da multa por violação das normas previstas no presente Regulamento deve ser pago ao IAOM, IP.

Número ou marcador · p. 11 2. O prazo para o pagamento da multa é de 30 dias, contados a partir da data de recepção da notificação.

Número ou marcador · p. 11 3. Findo o prazo estabelecido no número anterior, o valor

Texto do artigo · p. 11 da multa é acrescido em 1% por cada mês de atraso e é feita a cobrança por meio judicial.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 61

Texto do artigo · p. 11 (Destino do Valor das Multas)

Texto do artigo · p. 11 O valor das multas cobradas pelas infracções ao presente Regulamento destina-se:

Número ou marcador · p. 11 a) 40% para o orçamento do Estado;

Número ou marcador · p. 11 b) 60% para o IAOM, IP.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 62

Texto do artigo · p. 11 (Procedimento de Apreensão)

Número ou marcador · p. 11 1. Em caso de apreensão, os técnicos do IAOM, IP, devem:

Número ou marcador · p. 11 a) apreender a oleaginosa e o veículo usado para a prática da infracção;

Número ou marcador · p. 11 b) apreender os objectos e instrumentos que tiverem sido usados para a prática da infracção;

Número ou marcador · p. 11 c) apreender quaisquer outros materiais susceptíveis de servirem de prova da infracção.

Número ou marcador · p. 11 2. O IAOM, IP, é o fiel depositário dos bens apreendidos.

Número ou marcador · p. 11 3. Quando não seja possível o IAOM, IP, constituir-se em fiel

Texto do artigo · p. 11 depositário, deve indicar o infractor ou outra entidade singular ou colectiva como fiel depositário.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 63

Texto do artigo · p. 11 (Reclamação)

Texto do artigo · p. 11 O infractor dispõe de 7 dias úteis, contados a partir da data da apreensão, para apresentar formalmente qualquer reclamação em relação as oleaginosas apreendidas.

Número ou marcador · p. 12 Artigo 64

Texto do artigo · p. 12 (Destino das Oleaginosas Apreendidas)

Número ou marcador · p. 12 1. Em caso de não reclamação nos termos previstos no artigo 63 do presente Regulamento, ou julgado improcedente a reclamação do infractor, a oleaginosa apreendida reverte-se a favor do Estado.

Número ou marcador · p. 12 2. As oleaginosas revertidas à favor do Estado, são vendidas em hasta pública nos termos da legislação específica ou doadas a instituições sociais e organizações sem fins lucrativos, após a sua descriminação detalhada em auto de apreensão.

Número ou marcador · p. 12 3. O valor monetário proveniente da venda das oleaginosas

Texto do artigo · p. 12 em hasta pública reverte-se a favor do IAOM, IP.

Número ou marcador · p. 12 Artigo 65

Texto do artigo · p. 12 (Destino do Veículo, Objectos e Instrumentos Apreendidos)

Número ou marcador · p. 12 1. O veículo, objectos e instrumentos apreendidos, nos termos do artigo 62 do presente Regulamento, têm o seguinte destino:

Número ou marcador · p. 12 a) devolução ao infractor desde que não estejam proibidos por Lei, depois do pagamento da respectiva multa e cumprimento das outras sanções ou obrigações legais; b)venda em hasta pública, em caso de não haver reclamação num prazo de 90 dias.

Número ou marcador · p. 12 2. O valor monetário proveniente da venda do veículo, objectos

Texto do artigo · p. 12 e instrumentos em hasta pública reverte-se a favor do IAOM, IP, como receita própria.

Número ou marcador · p. 12 ANEXO 1

Texto do artigo · p. 12 Glossário Definições Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

Texto do artigo · p. 12 1. Agente de comercialização de último recurso: refere-se à pessoa singular ou colectiva que intervêm ou facilita o processo de compra e venda de produtos ou mercadorias em última estância, para salvaguardar interesse dos produtores.

Texto do artigo · p. 12 2. Amostragem de oleaginosas: refere-se ao acto de retirar uma parte do grão do lote ou dos sacos ou granel de oleaginosas para efeitos de análise de qualidade.

Texto do artigo · p. 12 3. Brigada de Comercialização de Oleaginosas: referese ao grupo de pessoas que participa no processo de comercialização de oleaginosas nos mercados de compra e venda de oleaginosas.

Texto do artigo · p. 12 4. Bagaço: é a matéria sólida resultante da prensagem ou extracção química das oleaginosas para a extração do óleo bruto.

Texto do artigo · p. 12 5. Cadeia de valor de oleaginosas: refere-se ao conjunto de actividades essenciais desempenhadas por operadores económicos para agregação de valor ao grão de oleaginosas, desde a produção, transporte, comercialização, armazenamento, processamento, entre outras etapas de agregação de valor, até a fase de distribuição final ao consumidor. 6.Classificação de Oleaginosas: refere-se ao procedimento padronizado feito por entidade autorizada e competente para medição e avaliação manual, visual e instrumental das características tecnológicas, físicas e bioquímicas do grão de oleaginosas.

Texto do artigo · p. 12 7. Comercialização de Oleaginosas: refere-se ao processo de compra e venda de oleaginosas em grão envolvendo produtores, operadores de fomento e comerciantes.

Texto do artigo · p. 12 8. Concessão de oleaginosas: refere-se à uma área ou região geográfica dentro de uma zona com potencial edafo-climático, que o Estado atribuiu

Texto do artigo · p. 12 à um operador através de um contrato celebrado entre o Ministro que superintende a área da agricultura e o operador, para que este desenvolva o fomento de oleaginosas, por um período determinado. A dimensão da concessão depende das condições socioeconómicas e infraestruturais, podendo a sua extensão abranger uma ou mais localidades.

Texto do artigo · p. 12 9. Debulha de oleaginosas: refere-se ao processo de extração de grãos de oleaginosas dos invólucros (vagens, capítulos, etc.) que pode ser feito manualmente ou mecanizado.

Texto do artigo · p. 12 10. Défice de oleaginosas: refere-se a quantidade de oleaginosas em falta para suprir as necessidades da indústria nacional numa determinada campanha.

Texto do artigo · p. 12 11. Excedente de produção: refere-se as quantidades de oleaginosas remanescentes no país depois de satisfeitas as necessidades da indústria nacional numa determinada campanha.

Texto do artigo · p. 12 12. Fiscalização: refere-se ao acto rotineiro de controlo das actividades dos operadores económicos, feito por técnicos do IAOM, IP, ao longo da cadeia de valor de oleaginosas, visando garantir o cumprimento das normas e procedimentos estabelecidos no presente Regulamento.

Texto do artigo · p. 12 13. Fomento de oleaginosas: refere-se à actividade de promoção do cultivo de oleaginosas nas regiões de concessão, através do Estado, representado pelo IAOM, IP ou por Entidade Fomentadora licenciada pelo IAOM, IP, em que a entidade presta serviços de mobilização, aprovisionamento de insumos, assistência técnica aos produtores e efectua a compra de oleaginosas.

Texto do artigo · p. 12 14. Grão de oleaginosa: refere-se ao produto final resultante da debulha de oleaginosas.

Texto do artigo · p. 12 15. Mostruários de classificação: refere-se a escalas de comparação pré-estabelecidas pelo IAOM, IP em cada campanha que permitem reconhecer a qualidade das oleaginosas por método comparativo.

Texto do artigo · p. 12 16. Lote de oleaginosas: refere-se a pilha de grãos de oleaginosas agrupadas pelas mesmas características e produzida na mesma campanha.

Texto do artigo · p. 12 17. Oleaginosas: refere-se a vegetais que possuem óleos e gordura que podem ser extraídos através de processos adequados para utilidade na indústria alimentar ou para outros fins.

Texto do artigo · p. 12 18. Óleo bruto: é o produto resultante da prensagem ou extracção química de oleaginosas.

Texto do artigo · p. 12 19. Operadores económicos de oleaginosas: refere-se a actores que intervém na cadeia de valor de oleaginosas, registados pelo IAOM, IP, para desenvolver actividades de produção, comercialização, importação e exportação de oleaginosas.

Texto do artigo · p. 12 20. Plano de Desenvolvimento de Oleaginosas: é um documento orientador, de visão estratégica, valido pelo período de vigência do contrato de fomento e extensão rural, que descreve os programas e acções prioritárias a serem promovidas pelo operador, de forma sustentável, para desenvolver a cadeia de valor de oleaginosas.

Texto do artigo · p. 12 21. Plano de Produção: é um documento operacional submetido anualmente ao IAOM, IP, que descreve o conjunto de actividades de maneio e produção de oleaginosas, a serem implementadas ao longo de uma campanha.

Texto do artigo · p. 13 22. Processamento primário de oleaginosas: refere-se ao conjunto de métodos manuais ou mecânicos para acréscimo de valor comercial do grão de oleaginosas, sem alterar as suas propriedades.

Texto do artigo · p. 13 23. Produto de oleaginosa: é o óleo bruto resultante da prensagem de oleaginosas.

Texto do artigo · p. 13 24. Registo de Operadores de Oleaginosas: refere-se ao procedimento administrativo realizado pelo IAOM, I.P., para autorização do operador económico de oleaginosas para a realização de actividade de produção, e comercialização de oleaginosas, mediante o pedido do interessado e que culmina com a emissão de um certificado.

Texto do artigo · p. 13 25. Semente certificada: refere-se a semente produzida a partir da variedade registada na lista oficial de

Texto do artigo · p. 13 variedades, pertencente a certificada de 1.ª e 2.ª geração, que tenham observado as normas constantes na legislação sobre semente em vigor.

Texto do artigo · p. 13 26. Silo: refere-se a infraestrutura destinada ao armazenamento de produtos agrícolas, geralmente grãos, depositados à granel no seu interior.

Texto do artigo · p. 13 27. Subprodutos de oleaginosas: são matérias secundárias resultantes da prensagem de oleaginosas para a extraçao do óleo bruto, sendo o subproduto principal o bagaço.

Texto do artigo · p. 13 Abreviaturas IAOM, IP – Instituto do Algodão e Oleaginosas

Texto do artigo · p. 13 de Moçambique, Intituto Público.

Número ou marcador · p. 13 ANEXO 2

Texto do artigo · p. 13 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL INSTITUTO DO ALGODÃO E OLEAGINOSAS DE MOÇAMBIQUE, I.P. CERTIFICADO DE REGISTO N.º de Registo: …………/20…… Certifica-se que: O/A …………………………………………………………………………………………………. Com sede em: ………………………………………………………………………………............. NUIT………………………………………………………………………………………………... E com actividade de: ………………………………, em………………………………………..,… Com uma área de produção de…..……Ha e/ou infra-estrutura de……………………………. …………………………………………………………., reúne os requisitos exigidos por lei para a actividade por ele requerida. Por despacho do Exmo. Sr. Director-Geral do IAOM, I.P., datado de ….de……………de 20….., está registado no Instituto do Algodão e Oleaginosas de Moçambique, IP e autorizado a agir como operador económico de oleaginosas da Classe……..,…………….. Maputo, ………de …………………………….de 20….. Função ……………………………………………….. Nome Completo

Número ou marcador · p. 13 ANEXO 2

Texto do artigo · p. 13 N.º de Registo: …………/20……

Número ou marcador · p. 14 ANEXO 3

Texto do artigo · p. 14 FICHA DO PRODUTOR DE OLEAGINOSAS

Texto do artigo · p. 14 I. DADOS DA EMPRESA Nome Campanha Agrícola Avenida/Rua Telefone e-mail NUIT Cidade D Província 20…../20.…. ……………………….. ……………………..…….… Distrito II. DADOS DO PRODUTOR Nome N.odo BI NUIT Área de influência Zona A Localidade Posto Administrativo Distrito Província ………….…………………… …...……………..…….….. Aldeia ……..…...……….. ……………………………………………. III. PLANO DE PRODUÇÃO Cultura Área de Produção (Ha) Rendimento (Kgs/Ha) Produção (Kgs) Preço Indicativo Receita (MT) Custo de Produção (MT) Lucro (MT) Total IV. INSUMOS DE PRODUÇÃO RECEBIDOS A CRÉDITO Designação Unidade Quantidade Valor unitário Valor Total (MT) Lavoura Semente Herbicidas Pesticidas Fertilizantes Sacaria Dinheiro adiantado Outros......................................... ........ Total a descontar (MT) Valor líquido a receber (MT) V. DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO

Texto do artigo · p. 14 Cultura

Texto do artigo · p. 14 Área de Produção (Ha) Rendimento (Kgs/Ha) Produção (Kgs) Preço Indicativo Receita (MT) Custo de Produção (MT)

Texto do artigo · p. 14 Lucro (MT)

Texto do artigo · p. 14 IV. INSUMOS DE PRODUÇÃO RECEBIDOS A

Texto do artigo · p. 14 CRÉDITO

Texto do artigo · p. 14 1

Texto do artigo · p. 15 Eu ______________________________________________ declaro por minha honra ter recebido os insumos de produção acima indicados e comprometo-me a aplica-los nas culturas mencionadas no Plano de Produção e a vender a produção a empresa, assim como a devolver o crédito no acto de comercialização por via de desconto do valor referente dos insumos recebidos.

Texto do artigo · p. 15 Assinaturas: Data Produtor___________________________________________________________ _________________ Operador de Fomento____________________________________________________________________ _________ Testemunha______________________________________________ ___________________

Número ou marcador · p. 15 ANEXO 3 (VERSO) Tabela de Operações Culturais

Texto do artigo · p. 15 Campanha 20…. / 20...... Nome do Produtor ……………………………. Cartão do Produtor N.º………………………

Texto do artigo · p. 15 Operação cultural No in ap Lavoura N/ 1.ª Gradagem N/ 2.ª Gradagem N/ Sementeira N/ Adubação de fundo Adubação de cobertura Ressementeira N/ 1.ª Sacha 2.ª Sacha 3.ª Sacha 4.ª Sacha Tratamento Fitossanitário 1.º Tratamento 2.º Tratamento 3.º Tratamento 4.º Tratamento 5.º Tratamento

Texto do artigo · p. 15 Operação cultural Lavoura 1.a Gradagem insumo aplicado N/A Data de inicio …./…./20…. …./…./20…. Data de término …./…./20…. …./…./20…. Hora de realização Dose Aplicada/Ha Nº de Frascos N/A Área Total (Ha) 2.a Gradagem Sementeira Adubação de fundo N/A N/A …./…./20…. …./…./20…. …./…./20…. …./…./20…. …./…./20…. …./…./20…. N/A N/A Adubação de cobertura Ressementeira 1.a Sacha 2.a Sacha N/A …./…./20…. …./…./20…. …./…./20…. …./…./20…. …./…./20…. …./…./20…. …./…./20…. …./…./20…. N/A 3.a Sacha 4.a Sacha Tratamento Fitossanitário …./…./20…. …./…./20…. …./…./20…. …./…./20…. …./…./20…. …./…./20….

Operação cultural Lavoura 1.a Gradagem	insumo aplicado N/A	Data de inicio …./…./20…. …./…./20….	Data de término …./…./20…. …./…./20….	Nº de Frascos N/A
2.a Gradagem Sementeira Adubação de fundo	N/A N/A	…./…./20…. …./…./20…. …./…./20….	…./…./20…. …./…./20…. …./…./20….	N/A N/A
Adubação de cobertura Ressementeira 1.a Sacha 2.a Sacha	N/A	…./…./20…. …./…./20…. …./…./20…. …./…./20….	…./…./20…. …./…./20…. …./…./20…. …./…./20….	N/A
3.a Sacha 4.a Sacha Tratamento Fitossanitário		…./…./20…. …./…./20…. …./…./20….	…./…./20…. …./…./20…. …./…./20….

Texto do artigo · p. 15 Nome do

Texto do artigo · p. 15 o Data de Data de Hora de Dose Nº de Área Total

Texto do artigo · p. 15 al

Texto do artigo · p. 15 1.º Tratamento …./…./20…. …./…./20…. 2.º Tratamento …./…./20…. …./…./20…. 3.º Tratamento …./…./20…. …./…./20…. 4.º Tratamento …./…./20…. …./…./20…. 5.º Tratamento …./…./20…. …./…./20…. Colheita N/A …./…./20…. …./…./20…. N/A Secagem N/A …./…./20…. …./…./20…. N/A Debulha N/A …./…./20…. …./…./20…. N/A Selecção do grão N/A …./…./20…. …./…./20…. N/A

Texto do artigo · p. 15 2

Número ou marcador · p. 16 ANEXO 4 Tabela de Infracções e Sanções

Texto do artigo · p. 16 Ref. Infracção

Ref.	Infracção	Artigo	Sanção Aplicável	Sanção Acessória
1	Atraso no fornecimento de informação	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 3 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
2	Fornecimento doloso de informação viciada	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 6 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
3	Veda ao acesso a fiscalização	Artigo 24, n.° 1	Multa equivalente a 50 salários mínimos na agricultura	Suspensão da inscrição de operador
4	Exercício de actividade sem registo como operador económico de oleaginosas	Artigo 12	Multa equivalente a 60 salários mínimos na agricultura	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado
5	Atraso na renovação do registo pelo operador de fomento de oleaginosas	Artigo 14	Multa equivalente a 5 % do valor da renovação por cada mês de atraso
6	Incumprimento de normas técnicas de produção de oleaginosas	Artigos 25-29	Multa equivalente a 5 sálarios mínimos na agricultura
7	Uso de semente não certificada na produção de oleaginosas	27 n.º 2	Multa equivalente a 5 salários mínimos na agricultura
8	Incumprimento das regras de funcionamento dos mercados de oleaginosas das áreas de fomento	Artigo 34-35	Multa equivalente a 10 salários mínimos na agricultura
9	Disponibilização de oleaginosas nos mercados com matérias estranhas	Artigo 34	Multa equivalente a 10% do valor da aleaginosas
10	Comercialização de oleaginosas fora da área autorizada	Artigo 31	Suspensão do exercício da actividade	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado e Multa equivalente a 20 salários mínimos
11	Incumprimento do preço mínimo de compra de oleaginosas aprovado pelo Governo	Artigo 31, n.º 8 Artigo 36	Multa equivalente a 20 salários mínimos na agricultura	Aprensão da oleaginosa e Suspensão da actividade
12	A não compra de oleaginosa, pelo Operador de Fomento na sua área de jurisdição dentro do prazo estabelecido.	Artigo 33, n.º 2 Artigo 39 n.º 2	Perda do direito de exclusividade de compra da oleaginosa	Suspensão do registo
13	Incumprimento das normas de classificação na comercialização nos mercados de oleaginosas das áreas de fomento.	Artigo 37	Multa correspondente a 10% do valor da oleaginosa
14	Incumprimento das normas de embalagem e rotulagem de oleaginosas	Artigo 40	Multa correspondente a 15% do valor estimado da oleaginosa em causa
15	Transporte de oleaginosas sem guia	Artigo 41	Multa correspondente a 30 % da oleaginosa em causa	Apreensão e reversão da oleaginiosa a favor do Estado e apreensão dos objectos da infracção
16	Incumprimento das normas de transporte de oleaginosas	Artigo 42	Multa igual a 5 vezes o salário mínimo
17	Incumprimento das normas de armazenamento de oleaginosas	Artigo 43	Multa correspondente a 15 salários mínimos na agricultura
18	Tentativa de exportação de oleaginosa sem autorização	Artigo 45	Multa correspondente a 3% do valor FOB	Apreensão da oleaginosa
19	Importação de oleaginosas, seus produtos e sobprodutos sem autorização	Artigo 51	Multa correspondente 15% do valor da factura	Apreensão da oleaginosa

Número ou marcador · p. 16 Artigo Sanção Aplicável Sanção Acessória 1 Atraso no fornecimento de informação

Ref.	Infracção	Artigo	Sanção Aplicável	Sanção Acessória
1	Atraso no fornecimento de informação	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 3 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
2	Fornecimento doloso de informação viciada	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 6 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
3	Veda ao acesso a fiscalização	Artigo 24, n.° 1	Multa equivalente a 50 salários mínimos na agricultura	Suspensão da inscrição de operador
4	Exercício de actividade sem registo como operador económico de oleaginosas	Artigo 12	Multa equivalente a 60 salários mínimos na agricultura	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado
5	Atraso na renovação do registo pelo operador de fomento de oleaginosas	Artigo 14	Multa equivalente a 5 % do valor da renovação por cada mês de atraso
6	Incumprimento de normas técnicas de produção de oleaginosas	Artigos 25-29	Multa equivalente a 5 sálarios mínimos na agricultura
7	Uso de semente não certificada na produção de oleaginosas	27 n.º 2	Multa equivalente a 5 salários mínimos na agricultura
8	Incumprimento das regras de funcionamento dos mercados de oleaginosas das áreas de fomento	Artigo 34-35	Multa equivalente a 10 salários mínimos na agricultura
9	Disponibilização de oleaginosas nos mercados com matérias estranhas	Artigo 34	Multa equivalente a 10% do valor da aleaginosas
10	Comercialização de oleaginosas fora da área autorizada	Artigo 31	Suspensão do exercício da actividade	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado e Multa equivalente a 20 salários mínimos
11	Incumprimento do preço mínimo de compra de oleaginosas aprovado pelo Governo	Artigo 31, n.º 8 Artigo 36	Multa equivalente a 20 salários mínimos na agricultura	Aprensão da oleaginosa e Suspensão da actividade
12	A não compra de oleaginosa, pelo Operador de Fomento na sua área de jurisdição dentro do prazo estabelecido.	Artigo 33, n.º 2 Artigo 39 n.º 2	Perda do direito de exclusividade de compra da oleaginosa	Suspensão do registo
13	Incumprimento das normas de classificação na comercialização nos mercados de oleaginosas das áreas de fomento.	Artigo 37	Multa correspondente a 10% do valor da oleaginosa
14	Incumprimento das normas de embalagem e rotulagem de oleaginosas	Artigo 40	Multa correspondente a 15% do valor estimado da oleaginosa em causa
15	Transporte de oleaginosas sem guia	Artigo 41	Multa correspondente a 30 % da oleaginosa em causa	Apreensão e reversão da oleaginiosa a favor do Estado e apreensão dos objectos da infracção
16	Incumprimento das normas de transporte de oleaginosas	Artigo 42	Multa igual a 5 vezes o salário mínimo
17	Incumprimento das normas de armazenamento de oleaginosas	Artigo 43	Multa correspondente a 15 salários mínimos na agricultura
18	Tentativa de exportação de oleaginosa sem autorização	Artigo 45	Multa correspondente a 3% do valor FOB	Apreensão da oleaginosa
19	Importação de oleaginosas, seus produtos e sobprodutos sem autorização	Artigo 51	Multa correspondente 15% do valor da factura	Apreensão da oleaginosa

Número ou marcador · p. 16 Artigo 24, n.° 2 Multa equivalente a 3 vezes o salário mínimo na agricultura Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP 2 Fornecimento doloso de informação viciada

Ref.	Infracção	Artigo	Sanção Aplicável	Sanção Acessória
1	Atraso no fornecimento de informação	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 3 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
2	Fornecimento doloso de informação viciada	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 6 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
3	Veda ao acesso a fiscalização	Artigo 24, n.° 1	Multa equivalente a 50 salários mínimos na agricultura	Suspensão da inscrição de operador
4	Exercício de actividade sem registo como operador económico de oleaginosas	Artigo 12	Multa equivalente a 60 salários mínimos na agricultura	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado
5	Atraso na renovação do registo pelo operador de fomento de oleaginosas	Artigo 14	Multa equivalente a 5 % do valor da renovação por cada mês de atraso
6	Incumprimento de normas técnicas de produção de oleaginosas	Artigos 25-29	Multa equivalente a 5 sálarios mínimos na agricultura
7	Uso de semente não certificada na produção de oleaginosas	27 n.º 2	Multa equivalente a 5 salários mínimos na agricultura
8	Incumprimento das regras de funcionamento dos mercados de oleaginosas das áreas de fomento	Artigo 34-35	Multa equivalente a 10 salários mínimos na agricultura
9	Disponibilização de oleaginosas nos mercados com matérias estranhas	Artigo 34	Multa equivalente a 10% do valor da aleaginosas
10	Comercialização de oleaginosas fora da área autorizada	Artigo 31	Suspensão do exercício da actividade	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado e Multa equivalente a 20 salários mínimos
11	Incumprimento do preço mínimo de compra de oleaginosas aprovado pelo Governo	Artigo 31, n.º 8 Artigo 36	Multa equivalente a 20 salários mínimos na agricultura	Aprensão da oleaginosa e Suspensão da actividade
12	A não compra de oleaginosa, pelo Operador de Fomento na sua área de jurisdição dentro do prazo estabelecido.	Artigo 33, n.º 2 Artigo 39 n.º 2	Perda do direito de exclusividade de compra da oleaginosa	Suspensão do registo
13	Incumprimento das normas de classificação na comercialização nos mercados de oleaginosas das áreas de fomento.	Artigo 37	Multa correspondente a 10% do valor da oleaginosa
14	Incumprimento das normas de embalagem e rotulagem de oleaginosas	Artigo 40	Multa correspondente a 15% do valor estimado da oleaginosa em causa
15	Transporte de oleaginosas sem guia	Artigo 41	Multa correspondente a 30 % da oleaginosa em causa	Apreensão e reversão da oleaginiosa a favor do Estado e apreensão dos objectos da infracção
16	Incumprimento das normas de transporte de oleaginosas	Artigo 42	Multa igual a 5 vezes o salário mínimo
17	Incumprimento das normas de armazenamento de oleaginosas	Artigo 43	Multa correspondente a 15 salários mínimos na agricultura
18	Tentativa de exportação de oleaginosa sem autorização	Artigo 45	Multa correspondente a 3% do valor FOB	Apreensão da oleaginosa
19	Importação de oleaginosas, seus produtos e sobprodutos sem autorização	Artigo 51	Multa correspondente 15% do valor da factura	Apreensão da oleaginosa

Número ou marcador · p. 16 Artigo 24, n.° 2 Multa equivalente a 6 vezes o salário mínimo na agricultura Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP 3 Veda ao acesso a fiscalização

Ref.	Infracção	Artigo	Sanção Aplicável	Sanção Acessória
1	Atraso no fornecimento de informação	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 3 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
2	Fornecimento doloso de informação viciada	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 6 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
3	Veda ao acesso a fiscalização	Artigo 24, n.° 1	Multa equivalente a 50 salários mínimos na agricultura	Suspensão da inscrição de operador
4	Exercício de actividade sem registo como operador económico de oleaginosas	Artigo 12	Multa equivalente a 60 salários mínimos na agricultura	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado
5	Atraso na renovação do registo pelo operador de fomento de oleaginosas	Artigo 14	Multa equivalente a 5 % do valor da renovação por cada mês de atraso
6	Incumprimento de normas técnicas de produção de oleaginosas	Artigos 25-29	Multa equivalente a 5 sálarios mínimos na agricultura
7	Uso de semente não certificada na produção de oleaginosas	27 n.º 2	Multa equivalente a 5 salários mínimos na agricultura
8	Incumprimento das regras de funcionamento dos mercados de oleaginosas das áreas de fomento	Artigo 34-35	Multa equivalente a 10 salários mínimos na agricultura
9	Disponibilização de oleaginosas nos mercados com matérias estranhas	Artigo 34	Multa equivalente a 10% do valor da aleaginosas
10	Comercialização de oleaginosas fora da área autorizada	Artigo 31	Suspensão do exercício da actividade	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado e Multa equivalente a 20 salários mínimos
11	Incumprimento do preço mínimo de compra de oleaginosas aprovado pelo Governo	Artigo 31, n.º 8 Artigo 36	Multa equivalente a 20 salários mínimos na agricultura	Aprensão da oleaginosa e Suspensão da actividade
12	A não compra de oleaginosa, pelo Operador de Fomento na sua área de jurisdição dentro do prazo estabelecido.	Artigo 33, n.º 2 Artigo 39 n.º 2	Perda do direito de exclusividade de compra da oleaginosa	Suspensão do registo
13	Incumprimento das normas de classificação na comercialização nos mercados de oleaginosas das áreas de fomento.	Artigo 37	Multa correspondente a 10% do valor da oleaginosa
14	Incumprimento das normas de embalagem e rotulagem de oleaginosas	Artigo 40	Multa correspondente a 15% do valor estimado da oleaginosa em causa
15	Transporte de oleaginosas sem guia	Artigo 41	Multa correspondente a 30 % da oleaginosa em causa	Apreensão e reversão da oleaginiosa a favor do Estado e apreensão dos objectos da infracção
16	Incumprimento das normas de transporte de oleaginosas	Artigo 42	Multa igual a 5 vezes o salário mínimo
17	Incumprimento das normas de armazenamento de oleaginosas	Artigo 43	Multa correspondente a 15 salários mínimos na agricultura
18	Tentativa de exportação de oleaginosa sem autorização	Artigo 45	Multa correspondente a 3% do valor FOB	Apreensão da oleaginosa
19	Importação de oleaginosas, seus produtos e sobprodutos sem autorização	Artigo 51	Multa correspondente 15% do valor da factura	Apreensão da oleaginosa

Número ou marcador · p. 16 Artigo 24, n.° 1 Multa equivalente a 50 salários mínimos na agricultura Suspensão da inscrição de operador 4 Exercício de actividade sem registo como operador económico de oleaginosas

Ref.	Infracção	Artigo	Sanção Aplicável	Sanção Acessória
1	Atraso no fornecimento de informação	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 3 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
2	Fornecimento doloso de informação viciada	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 6 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
3	Veda ao acesso a fiscalização	Artigo 24, n.° 1	Multa equivalente a 50 salários mínimos na agricultura	Suspensão da inscrição de operador
4	Exercício de actividade sem registo como operador económico de oleaginosas	Artigo 12	Multa equivalente a 60 salários mínimos na agricultura	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado
5	Atraso na renovação do registo pelo operador de fomento de oleaginosas	Artigo 14	Multa equivalente a 5 % do valor da renovação por cada mês de atraso
6	Incumprimento de normas técnicas de produção de oleaginosas	Artigos 25-29	Multa equivalente a 5 sálarios mínimos na agricultura
7	Uso de semente não certificada na produção de oleaginosas	27 n.º 2	Multa equivalente a 5 salários mínimos na agricultura
8	Incumprimento das regras de funcionamento dos mercados de oleaginosas das áreas de fomento	Artigo 34-35	Multa equivalente a 10 salários mínimos na agricultura
9	Disponibilização de oleaginosas nos mercados com matérias estranhas	Artigo 34	Multa equivalente a 10% do valor da aleaginosas
10	Comercialização de oleaginosas fora da área autorizada	Artigo 31	Suspensão do exercício da actividade	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado e Multa equivalente a 20 salários mínimos
11	Incumprimento do preço mínimo de compra de oleaginosas aprovado pelo Governo	Artigo 31, n.º 8 Artigo 36	Multa equivalente a 20 salários mínimos na agricultura	Aprensão da oleaginosa e Suspensão da actividade
12	A não compra de oleaginosa, pelo Operador de Fomento na sua área de jurisdição dentro do prazo estabelecido.	Artigo 33, n.º 2 Artigo 39 n.º 2	Perda do direito de exclusividade de compra da oleaginosa	Suspensão do registo
13	Incumprimento das normas de classificação na comercialização nos mercados de oleaginosas das áreas de fomento.	Artigo 37	Multa correspondente a 10% do valor da oleaginosa
14	Incumprimento das normas de embalagem e rotulagem de oleaginosas	Artigo 40	Multa correspondente a 15% do valor estimado da oleaginosa em causa
15	Transporte de oleaginosas sem guia	Artigo 41	Multa correspondente a 30 % da oleaginosa em causa	Apreensão e reversão da oleaginiosa a favor do Estado e apreensão dos objectos da infracção
16	Incumprimento das normas de transporte de oleaginosas	Artigo 42	Multa igual a 5 vezes o salário mínimo
17	Incumprimento das normas de armazenamento de oleaginosas	Artigo 43	Multa correspondente a 15 salários mínimos na agricultura
18	Tentativa de exportação de oleaginosa sem autorização	Artigo 45	Multa correspondente a 3% do valor FOB	Apreensão da oleaginosa
19	Importação de oleaginosas, seus produtos e sobprodutos sem autorização	Artigo 51	Multa correspondente 15% do valor da factura	Apreensão da oleaginosa

Número ou marcador · p. 16 Artigo 12 Multa equivalente a 60 salários mínimos na agricultura Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado 5 Atraso na renovação do registo pelo operador de fomento de oleaginosas

Ref.	Infracção	Artigo	Sanção Aplicável	Sanção Acessória
1	Atraso no fornecimento de informação	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 3 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
2	Fornecimento doloso de informação viciada	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 6 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
3	Veda ao acesso a fiscalização	Artigo 24, n.° 1	Multa equivalente a 50 salários mínimos na agricultura	Suspensão da inscrição de operador
4	Exercício de actividade sem registo como operador económico de oleaginosas	Artigo 12	Multa equivalente a 60 salários mínimos na agricultura	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado
5	Atraso na renovação do registo pelo operador de fomento de oleaginosas	Artigo 14	Multa equivalente a 5 % do valor da renovação por cada mês de atraso
6	Incumprimento de normas técnicas de produção de oleaginosas	Artigos 25-29	Multa equivalente a 5 sálarios mínimos na agricultura
7	Uso de semente não certificada na produção de oleaginosas	27 n.º 2	Multa equivalente a 5 salários mínimos na agricultura
8	Incumprimento das regras de funcionamento dos mercados de oleaginosas das áreas de fomento	Artigo 34-35	Multa equivalente a 10 salários mínimos na agricultura
9	Disponibilização de oleaginosas nos mercados com matérias estranhas	Artigo 34	Multa equivalente a 10% do valor da aleaginosas
10	Comercialização de oleaginosas fora da área autorizada	Artigo 31	Suspensão do exercício da actividade	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado e Multa equivalente a 20 salários mínimos
11	Incumprimento do preço mínimo de compra de oleaginosas aprovado pelo Governo	Artigo 31, n.º 8 Artigo 36	Multa equivalente a 20 salários mínimos na agricultura	Aprensão da oleaginosa e Suspensão da actividade
12	A não compra de oleaginosa, pelo Operador de Fomento na sua área de jurisdição dentro do prazo estabelecido.	Artigo 33, n.º 2 Artigo 39 n.º 2	Perda do direito de exclusividade de compra da oleaginosa	Suspensão do registo
13	Incumprimento das normas de classificação na comercialização nos mercados de oleaginosas das áreas de fomento.	Artigo 37	Multa correspondente a 10% do valor da oleaginosa
14	Incumprimento das normas de embalagem e rotulagem de oleaginosas	Artigo 40	Multa correspondente a 15% do valor estimado da oleaginosa em causa
15	Transporte de oleaginosas sem guia	Artigo 41	Multa correspondente a 30 % da oleaginosa em causa	Apreensão e reversão da oleaginiosa a favor do Estado e apreensão dos objectos da infracção
16	Incumprimento das normas de transporte de oleaginosas	Artigo 42	Multa igual a 5 vezes o salário mínimo
17	Incumprimento das normas de armazenamento de oleaginosas	Artigo 43	Multa correspondente a 15 salários mínimos na agricultura
18	Tentativa de exportação de oleaginosa sem autorização	Artigo 45	Multa correspondente a 3% do valor FOB	Apreensão da oleaginosa
19	Importação de oleaginosas, seus produtos e sobprodutos sem autorização	Artigo 51	Multa correspondente 15% do valor da factura	Apreensão da oleaginosa

Número ou marcador · p. 16 Artigo 14 Multa equivalente a 5 % do valor da renovação por cada mês de atraso 6 Incumprimento de normas técnicas de produção de oleaginosas

Ref.	Infracção	Artigo	Sanção Aplicável	Sanção Acessória
1	Atraso no fornecimento de informação	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 3 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
2	Fornecimento doloso de informação viciada	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 6 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
3	Veda ao acesso a fiscalização	Artigo 24, n.° 1	Multa equivalente a 50 salários mínimos na agricultura	Suspensão da inscrição de operador
4	Exercício de actividade sem registo como operador económico de oleaginosas	Artigo 12	Multa equivalente a 60 salários mínimos na agricultura	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado
5	Atraso na renovação do registo pelo operador de fomento de oleaginosas	Artigo 14	Multa equivalente a 5 % do valor da renovação por cada mês de atraso
6	Incumprimento de normas técnicas de produção de oleaginosas	Artigos 25-29	Multa equivalente a 5 sálarios mínimos na agricultura
7	Uso de semente não certificada na produção de oleaginosas	27 n.º 2	Multa equivalente a 5 salários mínimos na agricultura
8	Incumprimento das regras de funcionamento dos mercados de oleaginosas das áreas de fomento	Artigo 34-35	Multa equivalente a 10 salários mínimos na agricultura
9	Disponibilização de oleaginosas nos mercados com matérias estranhas	Artigo 34	Multa equivalente a 10% do valor da aleaginosas
10	Comercialização de oleaginosas fora da área autorizada	Artigo 31	Suspensão do exercício da actividade	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado e Multa equivalente a 20 salários mínimos
11	Incumprimento do preço mínimo de compra de oleaginosas aprovado pelo Governo	Artigo 31, n.º 8 Artigo 36	Multa equivalente a 20 salários mínimos na agricultura	Aprensão da oleaginosa e Suspensão da actividade
12	A não compra de oleaginosa, pelo Operador de Fomento na sua área de jurisdição dentro do prazo estabelecido.	Artigo 33, n.º 2 Artigo 39 n.º 2	Perda do direito de exclusividade de compra da oleaginosa	Suspensão do registo
13	Incumprimento das normas de classificação na comercialização nos mercados de oleaginosas das áreas de fomento.	Artigo 37	Multa correspondente a 10% do valor da oleaginosa
14	Incumprimento das normas de embalagem e rotulagem de oleaginosas	Artigo 40	Multa correspondente a 15% do valor estimado da oleaginosa em causa
15	Transporte de oleaginosas sem guia	Artigo 41	Multa correspondente a 30 % da oleaginosa em causa	Apreensão e reversão da oleaginiosa a favor do Estado e apreensão dos objectos da infracção
16	Incumprimento das normas de transporte de oleaginosas	Artigo 42	Multa igual a 5 vezes o salário mínimo
17	Incumprimento das normas de armazenamento de oleaginosas	Artigo 43	Multa correspondente a 15 salários mínimos na agricultura
18	Tentativa de exportação de oleaginosa sem autorização	Artigo 45	Multa correspondente a 3% do valor FOB	Apreensão da oleaginosa
19	Importação de oleaginosas, seus produtos e sobprodutos sem autorização	Artigo 51	Multa correspondente 15% do valor da factura	Apreensão da oleaginosa

Texto do artigo · p. 16 Artigos 25-29 Multa equivalente a 5 sálarios mínimos na agricultura 7 Uso de semente não certificada na produção de oleaginosas 27 n.º 2 Multa equivalente a 5 salários mínimos na agricultura 8 Incumprimento das regras de funcionamento dos mercados de oleaginosas das áreas de fomento

Ref.	Infracção	Artigo	Sanção Aplicável	Sanção Acessória
1	Atraso no fornecimento de informação	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 3 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
2	Fornecimento doloso de informação viciada	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 6 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
3	Veda ao acesso a fiscalização	Artigo 24, n.° 1	Multa equivalente a 50 salários mínimos na agricultura	Suspensão da inscrição de operador
4	Exercício de actividade sem registo como operador económico de oleaginosas	Artigo 12	Multa equivalente a 60 salários mínimos na agricultura	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado
5	Atraso na renovação do registo pelo operador de fomento de oleaginosas	Artigo 14	Multa equivalente a 5 % do valor da renovação por cada mês de atraso
6	Incumprimento de normas técnicas de produção de oleaginosas	Artigos 25-29	Multa equivalente a 5 sálarios mínimos na agricultura
7	Uso de semente não certificada na produção de oleaginosas	27 n.º 2	Multa equivalente a 5 salários mínimos na agricultura
8	Incumprimento das regras de funcionamento dos mercados de oleaginosas das áreas de fomento	Artigo 34-35	Multa equivalente a 10 salários mínimos na agricultura
9	Disponibilização de oleaginosas nos mercados com matérias estranhas	Artigo 34	Multa equivalente a 10% do valor da aleaginosas
10	Comercialização de oleaginosas fora da área autorizada	Artigo 31	Suspensão do exercício da actividade	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado e Multa equivalente a 20 salários mínimos
11	Incumprimento do preço mínimo de compra de oleaginosas aprovado pelo Governo	Artigo 31, n.º 8 Artigo 36	Multa equivalente a 20 salários mínimos na agricultura	Aprensão da oleaginosa e Suspensão da actividade
12	A não compra de oleaginosa, pelo Operador de Fomento na sua área de jurisdição dentro do prazo estabelecido.	Artigo 33, n.º 2 Artigo 39 n.º 2	Perda do direito de exclusividade de compra da oleaginosa	Suspensão do registo
13	Incumprimento das normas de classificação na comercialização nos mercados de oleaginosas das áreas de fomento.	Artigo 37	Multa correspondente a 10% do valor da oleaginosa
14	Incumprimento das normas de embalagem e rotulagem de oleaginosas	Artigo 40	Multa correspondente a 15% do valor estimado da oleaginosa em causa
15	Transporte de oleaginosas sem guia	Artigo 41	Multa correspondente a 30 % da oleaginosa em causa	Apreensão e reversão da oleaginiosa a favor do Estado e apreensão dos objectos da infracção
16	Incumprimento das normas de transporte de oleaginosas	Artigo 42	Multa igual a 5 vezes o salário mínimo
17	Incumprimento das normas de armazenamento de oleaginosas	Artigo 43	Multa correspondente a 15 salários mínimos na agricultura
18	Tentativa de exportação de oleaginosa sem autorização	Artigo 45	Multa correspondente a 3% do valor FOB	Apreensão da oleaginosa
19	Importação de oleaginosas, seus produtos e sobprodutos sem autorização	Artigo 51	Multa correspondente 15% do valor da factura	Apreensão da oleaginosa

Número ou marcador · p. 16 Artigo 34-35 Multa equivalente a 10 salários mínimos na agricultura 9 Disponibilização de oleaginosas nos mercados com matérias estranhas

Ref.	Infracção	Artigo	Sanção Aplicável	Sanção Acessória
1	Atraso no fornecimento de informação	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 3 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
2	Fornecimento doloso de informação viciada	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 6 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
3	Veda ao acesso a fiscalização	Artigo 24, n.° 1	Multa equivalente a 50 salários mínimos na agricultura	Suspensão da inscrição de operador
4	Exercício de actividade sem registo como operador económico de oleaginosas	Artigo 12	Multa equivalente a 60 salários mínimos na agricultura	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado
5	Atraso na renovação do registo pelo operador de fomento de oleaginosas	Artigo 14	Multa equivalente a 5 % do valor da renovação por cada mês de atraso
6	Incumprimento de normas técnicas de produção de oleaginosas	Artigos 25-29	Multa equivalente a 5 sálarios mínimos na agricultura
7	Uso de semente não certificada na produção de oleaginosas	27 n.º 2	Multa equivalente a 5 salários mínimos na agricultura
8	Incumprimento das regras de funcionamento dos mercados de oleaginosas das áreas de fomento	Artigo 34-35	Multa equivalente a 10 salários mínimos na agricultura
9	Disponibilização de oleaginosas nos mercados com matérias estranhas	Artigo 34	Multa equivalente a 10% do valor da aleaginosas
10	Comercialização de oleaginosas fora da área autorizada	Artigo 31	Suspensão do exercício da actividade	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado e Multa equivalente a 20 salários mínimos
11	Incumprimento do preço mínimo de compra de oleaginosas aprovado pelo Governo	Artigo 31, n.º 8 Artigo 36	Multa equivalente a 20 salários mínimos na agricultura	Aprensão da oleaginosa e Suspensão da actividade
12	A não compra de oleaginosa, pelo Operador de Fomento na sua área de jurisdição dentro do prazo estabelecido.	Artigo 33, n.º 2 Artigo 39 n.º 2	Perda do direito de exclusividade de compra da oleaginosa	Suspensão do registo
13	Incumprimento das normas de classificação na comercialização nos mercados de oleaginosas das áreas de fomento.	Artigo 37	Multa correspondente a 10% do valor da oleaginosa
14	Incumprimento das normas de embalagem e rotulagem de oleaginosas	Artigo 40	Multa correspondente a 15% do valor estimado da oleaginosa em causa
15	Transporte de oleaginosas sem guia	Artigo 41	Multa correspondente a 30 % da oleaginosa em causa	Apreensão e reversão da oleaginiosa a favor do Estado e apreensão dos objectos da infracção
16	Incumprimento das normas de transporte de oleaginosas	Artigo 42	Multa igual a 5 vezes o salário mínimo
17	Incumprimento das normas de armazenamento de oleaginosas	Artigo 43	Multa correspondente a 15 salários mínimos na agricultura
18	Tentativa de exportação de oleaginosa sem autorização	Artigo 45	Multa correspondente a 3% do valor FOB	Apreensão da oleaginosa
19	Importação de oleaginosas, seus produtos e sobprodutos sem autorização	Artigo 51	Multa correspondente 15% do valor da factura	Apreensão da oleaginosa

Número ou marcador · p. 16 Artigo 34 Multa equivalente a 10% do valor da aleaginosas 10 Comercialização de oleaginosas fora da área autorizada

Ref.	Infracção	Artigo	Sanção Aplicável	Sanção Acessória
1	Atraso no fornecimento de informação	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 3 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
2	Fornecimento doloso de informação viciada	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 6 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
3	Veda ao acesso a fiscalização	Artigo 24, n.° 1	Multa equivalente a 50 salários mínimos na agricultura	Suspensão da inscrição de operador
4	Exercício de actividade sem registo como operador económico de oleaginosas	Artigo 12	Multa equivalente a 60 salários mínimos na agricultura	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado
5	Atraso na renovação do registo pelo operador de fomento de oleaginosas	Artigo 14	Multa equivalente a 5 % do valor da renovação por cada mês de atraso
6	Incumprimento de normas técnicas de produção de oleaginosas	Artigos 25-29	Multa equivalente a 5 sálarios mínimos na agricultura
7	Uso de semente não certificada na produção de oleaginosas	27 n.º 2	Multa equivalente a 5 salários mínimos na agricultura
8	Incumprimento das regras de funcionamento dos mercados de oleaginosas das áreas de fomento	Artigo 34-35	Multa equivalente a 10 salários mínimos na agricultura
9	Disponibilização de oleaginosas nos mercados com matérias estranhas	Artigo 34	Multa equivalente a 10% do valor da aleaginosas
10	Comercialização de oleaginosas fora da área autorizada	Artigo 31	Suspensão do exercício da actividade	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado e Multa equivalente a 20 salários mínimos
11	Incumprimento do preço mínimo de compra de oleaginosas aprovado pelo Governo	Artigo 31, n.º 8 Artigo 36	Multa equivalente a 20 salários mínimos na agricultura	Aprensão da oleaginosa e Suspensão da actividade
12	A não compra de oleaginosa, pelo Operador de Fomento na sua área de jurisdição dentro do prazo estabelecido.	Artigo 33, n.º 2 Artigo 39 n.º 2	Perda do direito de exclusividade de compra da oleaginosa	Suspensão do registo
13	Incumprimento das normas de classificação na comercialização nos mercados de oleaginosas das áreas de fomento.	Artigo 37	Multa correspondente a 10% do valor da oleaginosa
14	Incumprimento das normas de embalagem e rotulagem de oleaginosas	Artigo 40	Multa correspondente a 15% do valor estimado da oleaginosa em causa
15	Transporte de oleaginosas sem guia	Artigo 41	Multa correspondente a 30 % da oleaginosa em causa	Apreensão e reversão da oleaginiosa a favor do Estado e apreensão dos objectos da infracção
16	Incumprimento das normas de transporte de oleaginosas	Artigo 42	Multa igual a 5 vezes o salário mínimo
17	Incumprimento das normas de armazenamento de oleaginosas	Artigo 43	Multa correspondente a 15 salários mínimos na agricultura
18	Tentativa de exportação de oleaginosa sem autorização	Artigo 45	Multa correspondente a 3% do valor FOB	Apreensão da oleaginosa
19	Importação de oleaginosas, seus produtos e sobprodutos sem autorização	Artigo 51	Multa correspondente 15% do valor da factura	Apreensão da oleaginosa

Número ou marcador · p. 16 Artigo 31 Suspensão do exercício da actividade Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado e Multa equivalente a 20 salários mínimos 11 Incumprimento do preço mínimo de compra de oleaginosas aprovado pelo Governo

Ref.	Infracção	Artigo	Sanção Aplicável	Sanção Acessória
1	Atraso no fornecimento de informação	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 3 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
2	Fornecimento doloso de informação viciada	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 6 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
3	Veda ao acesso a fiscalização	Artigo 24, n.° 1	Multa equivalente a 50 salários mínimos na agricultura	Suspensão da inscrição de operador
4	Exercício de actividade sem registo como operador económico de oleaginosas	Artigo 12	Multa equivalente a 60 salários mínimos na agricultura	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado
5	Atraso na renovação do registo pelo operador de fomento de oleaginosas	Artigo 14	Multa equivalente a 5 % do valor da renovação por cada mês de atraso
6	Incumprimento de normas técnicas de produção de oleaginosas	Artigos 25-29	Multa equivalente a 5 sálarios mínimos na agricultura
7	Uso de semente não certificada na produção de oleaginosas	27 n.º 2	Multa equivalente a 5 salários mínimos na agricultura
8	Incumprimento das regras de funcionamento dos mercados de oleaginosas das áreas de fomento	Artigo 34-35	Multa equivalente a 10 salários mínimos na agricultura
9	Disponibilização de oleaginosas nos mercados com matérias estranhas	Artigo 34	Multa equivalente a 10% do valor da aleaginosas
10	Comercialização de oleaginosas fora da área autorizada	Artigo 31	Suspensão do exercício da actividade	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado e Multa equivalente a 20 salários mínimos
11	Incumprimento do preço mínimo de compra de oleaginosas aprovado pelo Governo	Artigo 31, n.º 8 Artigo 36	Multa equivalente a 20 salários mínimos na agricultura	Aprensão da oleaginosa e Suspensão da actividade
12	A não compra de oleaginosa, pelo Operador de Fomento na sua área de jurisdição dentro do prazo estabelecido.	Artigo 33, n.º 2 Artigo 39 n.º 2	Perda do direito de exclusividade de compra da oleaginosa	Suspensão do registo
13	Incumprimento das normas de classificação na comercialização nos mercados de oleaginosas das áreas de fomento.	Artigo 37	Multa correspondente a 10% do valor da oleaginosa
14	Incumprimento das normas de embalagem e rotulagem de oleaginosas	Artigo 40	Multa correspondente a 15% do valor estimado da oleaginosa em causa
15	Transporte de oleaginosas sem guia	Artigo 41	Multa correspondente a 30 % da oleaginosa em causa	Apreensão e reversão da oleaginiosa a favor do Estado e apreensão dos objectos da infracção
16	Incumprimento das normas de transporte de oleaginosas	Artigo 42	Multa igual a 5 vezes o salário mínimo
17	Incumprimento das normas de armazenamento de oleaginosas	Artigo 43	Multa correspondente a 15 salários mínimos na agricultura
18	Tentativa de exportação de oleaginosa sem autorização	Artigo 45	Multa correspondente a 3% do valor FOB	Apreensão da oleaginosa
19	Importação de oleaginosas, seus produtos e sobprodutos sem autorização	Artigo 51	Multa correspondente 15% do valor da factura	Apreensão da oleaginosa

Número ou marcador · p. 16 Artigo 31, n.º 8 Artigo 36 Multa equivalente a 20 salários mínimos na agricultura Aprensão da oleaginosa e Suspensão da actividade 12 A não compra de oleaginosa, pelo Operador de Fomento na sua área de jurisdição dentro do prazo estabelecido.

Ref.	Infracção	Artigo	Sanção Aplicável	Sanção Acessória
1	Atraso no fornecimento de informação	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 3 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
2	Fornecimento doloso de informação viciada	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 6 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
3	Veda ao acesso a fiscalização	Artigo 24, n.° 1	Multa equivalente a 50 salários mínimos na agricultura	Suspensão da inscrição de operador
4	Exercício de actividade sem registo como operador económico de oleaginosas	Artigo 12	Multa equivalente a 60 salários mínimos na agricultura	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado
5	Atraso na renovação do registo pelo operador de fomento de oleaginosas	Artigo 14	Multa equivalente a 5 % do valor da renovação por cada mês de atraso
6	Incumprimento de normas técnicas de produção de oleaginosas	Artigos 25-29	Multa equivalente a 5 sálarios mínimos na agricultura
7	Uso de semente não certificada na produção de oleaginosas	27 n.º 2	Multa equivalente a 5 salários mínimos na agricultura
8	Incumprimento das regras de funcionamento dos mercados de oleaginosas das áreas de fomento	Artigo 34-35	Multa equivalente a 10 salários mínimos na agricultura
9	Disponibilização de oleaginosas nos mercados com matérias estranhas	Artigo 34	Multa equivalente a 10% do valor da aleaginosas
10	Comercialização de oleaginosas fora da área autorizada	Artigo 31	Suspensão do exercício da actividade	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado e Multa equivalente a 20 salários mínimos
11	Incumprimento do preço mínimo de compra de oleaginosas aprovado pelo Governo	Artigo 31, n.º 8 Artigo 36	Multa equivalente a 20 salários mínimos na agricultura	Aprensão da oleaginosa e Suspensão da actividade
12	A não compra de oleaginosa, pelo Operador de Fomento na sua área de jurisdição dentro do prazo estabelecido.	Artigo 33, n.º 2 Artigo 39 n.º 2	Perda do direito de exclusividade de compra da oleaginosa	Suspensão do registo
13	Incumprimento das normas de classificação na comercialização nos mercados de oleaginosas das áreas de fomento.	Artigo 37	Multa correspondente a 10% do valor da oleaginosa
14	Incumprimento das normas de embalagem e rotulagem de oleaginosas	Artigo 40	Multa correspondente a 15% do valor estimado da oleaginosa em causa
15	Transporte de oleaginosas sem guia	Artigo 41	Multa correspondente a 30 % da oleaginosa em causa	Apreensão e reversão da oleaginiosa a favor do Estado e apreensão dos objectos da infracção
16	Incumprimento das normas de transporte de oleaginosas	Artigo 42	Multa igual a 5 vezes o salário mínimo
17	Incumprimento das normas de armazenamento de oleaginosas	Artigo 43	Multa correspondente a 15 salários mínimos na agricultura
18	Tentativa de exportação de oleaginosa sem autorização	Artigo 45	Multa correspondente a 3% do valor FOB	Apreensão da oleaginosa
19	Importação de oleaginosas, seus produtos e sobprodutos sem autorização	Artigo 51	Multa correspondente 15% do valor da factura	Apreensão da oleaginosa

Número ou marcador · p. 16 Artigo 33, n.º 2 Artigo 39 n.º 2 Perda do direito de exclusividade de compra da oleaginosa Suspensão do registo 13 Incumprimento das normas de classificação na comercialização nos mercados de oleaginosas das áreas de fomento.

Ref.	Infracção	Artigo	Sanção Aplicável	Sanção Acessória
1	Atraso no fornecimento de informação	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 3 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
2	Fornecimento doloso de informação viciada	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 6 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
3	Veda ao acesso a fiscalização	Artigo 24, n.° 1	Multa equivalente a 50 salários mínimos na agricultura	Suspensão da inscrição de operador
4	Exercício de actividade sem registo como operador económico de oleaginosas	Artigo 12	Multa equivalente a 60 salários mínimos na agricultura	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado
5	Atraso na renovação do registo pelo operador de fomento de oleaginosas	Artigo 14	Multa equivalente a 5 % do valor da renovação por cada mês de atraso
6	Incumprimento de normas técnicas de produção de oleaginosas	Artigos 25-29	Multa equivalente a 5 sálarios mínimos na agricultura
7	Uso de semente não certificada na produção de oleaginosas	27 n.º 2	Multa equivalente a 5 salários mínimos na agricultura
8	Incumprimento das regras de funcionamento dos mercados de oleaginosas das áreas de fomento	Artigo 34-35	Multa equivalente a 10 salários mínimos na agricultura
9	Disponibilização de oleaginosas nos mercados com matérias estranhas	Artigo 34	Multa equivalente a 10% do valor da aleaginosas
10	Comercialização de oleaginosas fora da área autorizada	Artigo 31	Suspensão do exercício da actividade	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado e Multa equivalente a 20 salários mínimos
11	Incumprimento do preço mínimo de compra de oleaginosas aprovado pelo Governo	Artigo 31, n.º 8 Artigo 36	Multa equivalente a 20 salários mínimos na agricultura	Aprensão da oleaginosa e Suspensão da actividade
12	A não compra de oleaginosa, pelo Operador de Fomento na sua área de jurisdição dentro do prazo estabelecido.	Artigo 33, n.º 2 Artigo 39 n.º 2	Perda do direito de exclusividade de compra da oleaginosa	Suspensão do registo
13	Incumprimento das normas de classificação na comercialização nos mercados de oleaginosas das áreas de fomento.	Artigo 37	Multa correspondente a 10% do valor da oleaginosa
14	Incumprimento das normas de embalagem e rotulagem de oleaginosas	Artigo 40	Multa correspondente a 15% do valor estimado da oleaginosa em causa
15	Transporte de oleaginosas sem guia	Artigo 41	Multa correspondente a 30 % da oleaginosa em causa	Apreensão e reversão da oleaginiosa a favor do Estado e apreensão dos objectos da infracção
16	Incumprimento das normas de transporte de oleaginosas	Artigo 42	Multa igual a 5 vezes o salário mínimo
17	Incumprimento das normas de armazenamento de oleaginosas	Artigo 43	Multa correspondente a 15 salários mínimos na agricultura
18	Tentativa de exportação de oleaginosa sem autorização	Artigo 45	Multa correspondente a 3% do valor FOB	Apreensão da oleaginosa
19	Importação de oleaginosas, seus produtos e sobprodutos sem autorização	Artigo 51	Multa correspondente 15% do valor da factura	Apreensão da oleaginosa

Número ou marcador · p. 16 Artigo 37 Multa correspondente a 10% do valor da oleaginosa 14 Incumprimento das normas de embalagem e rotulagem de oleaginosas

Ref.	Infracção	Artigo	Sanção Aplicável	Sanção Acessória
1	Atraso no fornecimento de informação	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 3 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
2	Fornecimento doloso de informação viciada	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 6 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
3	Veda ao acesso a fiscalização	Artigo 24, n.° 1	Multa equivalente a 50 salários mínimos na agricultura	Suspensão da inscrição de operador
4	Exercício de actividade sem registo como operador económico de oleaginosas	Artigo 12	Multa equivalente a 60 salários mínimos na agricultura	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado
5	Atraso na renovação do registo pelo operador de fomento de oleaginosas	Artigo 14	Multa equivalente a 5 % do valor da renovação por cada mês de atraso
6	Incumprimento de normas técnicas de produção de oleaginosas	Artigos 25-29	Multa equivalente a 5 sálarios mínimos na agricultura
7	Uso de semente não certificada na produção de oleaginosas	27 n.º 2	Multa equivalente a 5 salários mínimos na agricultura
8	Incumprimento das regras de funcionamento dos mercados de oleaginosas das áreas de fomento	Artigo 34-35	Multa equivalente a 10 salários mínimos na agricultura
9	Disponibilização de oleaginosas nos mercados com matérias estranhas	Artigo 34	Multa equivalente a 10% do valor da aleaginosas
10	Comercialização de oleaginosas fora da área autorizada	Artigo 31	Suspensão do exercício da actividade	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado e Multa equivalente a 20 salários mínimos
11	Incumprimento do preço mínimo de compra de oleaginosas aprovado pelo Governo	Artigo 31, n.º 8 Artigo 36	Multa equivalente a 20 salários mínimos na agricultura	Aprensão da oleaginosa e Suspensão da actividade
12	A não compra de oleaginosa, pelo Operador de Fomento na sua área de jurisdição dentro do prazo estabelecido.	Artigo 33, n.º 2 Artigo 39 n.º 2	Perda do direito de exclusividade de compra da oleaginosa	Suspensão do registo
13	Incumprimento das normas de classificação na comercialização nos mercados de oleaginosas das áreas de fomento.	Artigo 37	Multa correspondente a 10% do valor da oleaginosa
14	Incumprimento das normas de embalagem e rotulagem de oleaginosas	Artigo 40	Multa correspondente a 15% do valor estimado da oleaginosa em causa
15	Transporte de oleaginosas sem guia	Artigo 41	Multa correspondente a 30 % da oleaginosa em causa	Apreensão e reversão da oleaginiosa a favor do Estado e apreensão dos objectos da infracção
16	Incumprimento das normas de transporte de oleaginosas	Artigo 42	Multa igual a 5 vezes o salário mínimo
17	Incumprimento das normas de armazenamento de oleaginosas	Artigo 43	Multa correspondente a 15 salários mínimos na agricultura
18	Tentativa de exportação de oleaginosa sem autorização	Artigo 45	Multa correspondente a 3% do valor FOB	Apreensão da oleaginosa
19	Importação de oleaginosas, seus produtos e sobprodutos sem autorização	Artigo 51	Multa correspondente 15% do valor da factura	Apreensão da oleaginosa

Número ou marcador · p. 16 Artigo 40 Multa correspondente a 15% do valor estimado da oleaginosa em causa 15 Transporte de oleaginosas sem guia

Ref.	Infracção	Artigo	Sanção Aplicável	Sanção Acessória
1	Atraso no fornecimento de informação	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 3 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
2	Fornecimento doloso de informação viciada	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 6 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
3	Veda ao acesso a fiscalização	Artigo 24, n.° 1	Multa equivalente a 50 salários mínimos na agricultura	Suspensão da inscrição de operador
4	Exercício de actividade sem registo como operador económico de oleaginosas	Artigo 12	Multa equivalente a 60 salários mínimos na agricultura	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado
5	Atraso na renovação do registo pelo operador de fomento de oleaginosas	Artigo 14	Multa equivalente a 5 % do valor da renovação por cada mês de atraso
6	Incumprimento de normas técnicas de produção de oleaginosas	Artigos 25-29	Multa equivalente a 5 sálarios mínimos na agricultura
7	Uso de semente não certificada na produção de oleaginosas	27 n.º 2	Multa equivalente a 5 salários mínimos na agricultura
8	Incumprimento das regras de funcionamento dos mercados de oleaginosas das áreas de fomento	Artigo 34-35	Multa equivalente a 10 salários mínimos na agricultura
9	Disponibilização de oleaginosas nos mercados com matérias estranhas	Artigo 34	Multa equivalente a 10% do valor da aleaginosas
10	Comercialização de oleaginosas fora da área autorizada	Artigo 31	Suspensão do exercício da actividade	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado e Multa equivalente a 20 salários mínimos
11	Incumprimento do preço mínimo de compra de oleaginosas aprovado pelo Governo	Artigo 31, n.º 8 Artigo 36	Multa equivalente a 20 salários mínimos na agricultura	Aprensão da oleaginosa e Suspensão da actividade
12	A não compra de oleaginosa, pelo Operador de Fomento na sua área de jurisdição dentro do prazo estabelecido.	Artigo 33, n.º 2 Artigo 39 n.º 2	Perda do direito de exclusividade de compra da oleaginosa	Suspensão do registo
13	Incumprimento das normas de classificação na comercialização nos mercados de oleaginosas das áreas de fomento.	Artigo 37	Multa correspondente a 10% do valor da oleaginosa
14	Incumprimento das normas de embalagem e rotulagem de oleaginosas	Artigo 40	Multa correspondente a 15% do valor estimado da oleaginosa em causa
15	Transporte de oleaginosas sem guia	Artigo 41	Multa correspondente a 30 % da oleaginosa em causa	Apreensão e reversão da oleaginiosa a favor do Estado e apreensão dos objectos da infracção
16	Incumprimento das normas de transporte de oleaginosas	Artigo 42	Multa igual a 5 vezes o salário mínimo
17	Incumprimento das normas de armazenamento de oleaginosas	Artigo 43	Multa correspondente a 15 salários mínimos na agricultura
18	Tentativa de exportação de oleaginosa sem autorização	Artigo 45	Multa correspondente a 3% do valor FOB	Apreensão da oleaginosa
19	Importação de oleaginosas, seus produtos e sobprodutos sem autorização	Artigo 51	Multa correspondente 15% do valor da factura	Apreensão da oleaginosa

Número ou marcador · p. 16 Artigo 41 Multa correspondente a 30 % da oleaginosa em causa Apreensão e reversão da oleaginiosa a favor do Estado e apreensão dos objectos da infracção 16 Incumprimento das normas de transporte de oleaginosas

Ref.	Infracção	Artigo	Sanção Aplicável	Sanção Acessória
1	Atraso no fornecimento de informação	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 3 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
2	Fornecimento doloso de informação viciada	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 6 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
3	Veda ao acesso a fiscalização	Artigo 24, n.° 1	Multa equivalente a 50 salários mínimos na agricultura	Suspensão da inscrição de operador
4	Exercício de actividade sem registo como operador económico de oleaginosas	Artigo 12	Multa equivalente a 60 salários mínimos na agricultura	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado
5	Atraso na renovação do registo pelo operador de fomento de oleaginosas	Artigo 14	Multa equivalente a 5 % do valor da renovação por cada mês de atraso
6	Incumprimento de normas técnicas de produção de oleaginosas	Artigos 25-29	Multa equivalente a 5 sálarios mínimos na agricultura
7	Uso de semente não certificada na produção de oleaginosas	27 n.º 2	Multa equivalente a 5 salários mínimos na agricultura
8	Incumprimento das regras de funcionamento dos mercados de oleaginosas das áreas de fomento	Artigo 34-35	Multa equivalente a 10 salários mínimos na agricultura
9	Disponibilização de oleaginosas nos mercados com matérias estranhas	Artigo 34	Multa equivalente a 10% do valor da aleaginosas
10	Comercialização de oleaginosas fora da área autorizada	Artigo 31	Suspensão do exercício da actividade	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado e Multa equivalente a 20 salários mínimos
11	Incumprimento do preço mínimo de compra de oleaginosas aprovado pelo Governo	Artigo 31, n.º 8 Artigo 36	Multa equivalente a 20 salários mínimos na agricultura	Aprensão da oleaginosa e Suspensão da actividade
12	A não compra de oleaginosa, pelo Operador de Fomento na sua área de jurisdição dentro do prazo estabelecido.	Artigo 33, n.º 2 Artigo 39 n.º 2	Perda do direito de exclusividade de compra da oleaginosa	Suspensão do registo
13	Incumprimento das normas de classificação na comercialização nos mercados de oleaginosas das áreas de fomento.	Artigo 37	Multa correspondente a 10% do valor da oleaginosa
14	Incumprimento das normas de embalagem e rotulagem de oleaginosas	Artigo 40	Multa correspondente a 15% do valor estimado da oleaginosa em causa
15	Transporte de oleaginosas sem guia	Artigo 41	Multa correspondente a 30 % da oleaginosa em causa	Apreensão e reversão da oleaginiosa a favor do Estado e apreensão dos objectos da infracção
16	Incumprimento das normas de transporte de oleaginosas	Artigo 42	Multa igual a 5 vezes o salário mínimo
17	Incumprimento das normas de armazenamento de oleaginosas	Artigo 43	Multa correspondente a 15 salários mínimos na agricultura
18	Tentativa de exportação de oleaginosa sem autorização	Artigo 45	Multa correspondente a 3% do valor FOB	Apreensão da oleaginosa
19	Importação de oleaginosas, seus produtos e sobprodutos sem autorização	Artigo 51	Multa correspondente 15% do valor da factura	Apreensão da oleaginosa

Número ou marcador · p. 16 Artigo 42 Multa igual a 5 vezes o salário mínimo 17 Incumprimento das normas de armazenamento de oleaginosas

Ref.	Infracção	Artigo	Sanção Aplicável	Sanção Acessória
1	Atraso no fornecimento de informação	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 3 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
2	Fornecimento doloso de informação viciada	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 6 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
3	Veda ao acesso a fiscalização	Artigo 24, n.° 1	Multa equivalente a 50 salários mínimos na agricultura	Suspensão da inscrição de operador
4	Exercício de actividade sem registo como operador económico de oleaginosas	Artigo 12	Multa equivalente a 60 salários mínimos na agricultura	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado
5	Atraso na renovação do registo pelo operador de fomento de oleaginosas	Artigo 14	Multa equivalente a 5 % do valor da renovação por cada mês de atraso
6	Incumprimento de normas técnicas de produção de oleaginosas	Artigos 25-29	Multa equivalente a 5 sálarios mínimos na agricultura
7	Uso de semente não certificada na produção de oleaginosas	27 n.º 2	Multa equivalente a 5 salários mínimos na agricultura
8	Incumprimento das regras de funcionamento dos mercados de oleaginosas das áreas de fomento	Artigo 34-35	Multa equivalente a 10 salários mínimos na agricultura
9	Disponibilização de oleaginosas nos mercados com matérias estranhas	Artigo 34	Multa equivalente a 10% do valor da aleaginosas
10	Comercialização de oleaginosas fora da área autorizada	Artigo 31	Suspensão do exercício da actividade	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado e Multa equivalente a 20 salários mínimos
11	Incumprimento do preço mínimo de compra de oleaginosas aprovado pelo Governo	Artigo 31, n.º 8 Artigo 36	Multa equivalente a 20 salários mínimos na agricultura	Aprensão da oleaginosa e Suspensão da actividade
12	A não compra de oleaginosa, pelo Operador de Fomento na sua área de jurisdição dentro do prazo estabelecido.	Artigo 33, n.º 2 Artigo 39 n.º 2	Perda do direito de exclusividade de compra da oleaginosa	Suspensão do registo
13	Incumprimento das normas de classificação na comercialização nos mercados de oleaginosas das áreas de fomento.	Artigo 37	Multa correspondente a 10% do valor da oleaginosa
14	Incumprimento das normas de embalagem e rotulagem de oleaginosas	Artigo 40	Multa correspondente a 15% do valor estimado da oleaginosa em causa
15	Transporte de oleaginosas sem guia	Artigo 41	Multa correspondente a 30 % da oleaginosa em causa	Apreensão e reversão da oleaginiosa a favor do Estado e apreensão dos objectos da infracção
16	Incumprimento das normas de transporte de oleaginosas	Artigo 42	Multa igual a 5 vezes o salário mínimo
17	Incumprimento das normas de armazenamento de oleaginosas	Artigo 43	Multa correspondente a 15 salários mínimos na agricultura
18	Tentativa de exportação de oleaginosa sem autorização	Artigo 45	Multa correspondente a 3% do valor FOB	Apreensão da oleaginosa
19	Importação de oleaginosas, seus produtos e sobprodutos sem autorização	Artigo 51	Multa correspondente 15% do valor da factura	Apreensão da oleaginosa

Número ou marcador · p. 16 Artigo 43 Multa correspondente a 15 salários mínimos na agricultura 18 Tentativa de exportação de oleaginosa sem autorização

Ref.	Infracção	Artigo	Sanção Aplicável	Sanção Acessória
1	Atraso no fornecimento de informação	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 3 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
2	Fornecimento doloso de informação viciada	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 6 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
3	Veda ao acesso a fiscalização	Artigo 24, n.° 1	Multa equivalente a 50 salários mínimos na agricultura	Suspensão da inscrição de operador
4	Exercício de actividade sem registo como operador económico de oleaginosas	Artigo 12	Multa equivalente a 60 salários mínimos na agricultura	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado
5	Atraso na renovação do registo pelo operador de fomento de oleaginosas	Artigo 14	Multa equivalente a 5 % do valor da renovação por cada mês de atraso
6	Incumprimento de normas técnicas de produção de oleaginosas	Artigos 25-29	Multa equivalente a 5 sálarios mínimos na agricultura
7	Uso de semente não certificada na produção de oleaginosas	27 n.º 2	Multa equivalente a 5 salários mínimos na agricultura
8	Incumprimento das regras de funcionamento dos mercados de oleaginosas das áreas de fomento	Artigo 34-35	Multa equivalente a 10 salários mínimos na agricultura
9	Disponibilização de oleaginosas nos mercados com matérias estranhas	Artigo 34	Multa equivalente a 10% do valor da aleaginosas
10	Comercialização de oleaginosas fora da área autorizada	Artigo 31	Suspensão do exercício da actividade	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado e Multa equivalente a 20 salários mínimos
11	Incumprimento do preço mínimo de compra de oleaginosas aprovado pelo Governo	Artigo 31, n.º 8 Artigo 36	Multa equivalente a 20 salários mínimos na agricultura	Aprensão da oleaginosa e Suspensão da actividade
12	A não compra de oleaginosa, pelo Operador de Fomento na sua área de jurisdição dentro do prazo estabelecido.	Artigo 33, n.º 2 Artigo 39 n.º 2	Perda do direito de exclusividade de compra da oleaginosa	Suspensão do registo
13	Incumprimento das normas de classificação na comercialização nos mercados de oleaginosas das áreas de fomento.	Artigo 37	Multa correspondente a 10% do valor da oleaginosa
14	Incumprimento das normas de embalagem e rotulagem de oleaginosas	Artigo 40	Multa correspondente a 15% do valor estimado da oleaginosa em causa
15	Transporte de oleaginosas sem guia	Artigo 41	Multa correspondente a 30 % da oleaginosa em causa	Apreensão e reversão da oleaginiosa a favor do Estado e apreensão dos objectos da infracção
16	Incumprimento das normas de transporte de oleaginosas	Artigo 42	Multa igual a 5 vezes o salário mínimo
17	Incumprimento das normas de armazenamento de oleaginosas	Artigo 43	Multa correspondente a 15 salários mínimos na agricultura
18	Tentativa de exportação de oleaginosa sem autorização	Artigo 45	Multa correspondente a 3% do valor FOB	Apreensão da oleaginosa
19	Importação de oleaginosas, seus produtos e sobprodutos sem autorização	Artigo 51	Multa correspondente 15% do valor da factura	Apreensão da oleaginosa

Número ou marcador · p. 16 Artigo 45 Multa correspondente a 3% do valor FOB Apreensão da oleaginosa 19 Importação de oleaginosas, seus produtos e sobprodutos sem autorização

Ref.	Infracção	Artigo	Sanção Aplicável	Sanção Acessória
1	Atraso no fornecimento de informação	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 3 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
2	Fornecimento doloso de informação viciada	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 6 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
3	Veda ao acesso a fiscalização	Artigo 24, n.° 1	Multa equivalente a 50 salários mínimos na agricultura	Suspensão da inscrição de operador
4	Exercício de actividade sem registo como operador económico de oleaginosas	Artigo 12	Multa equivalente a 60 salários mínimos na agricultura	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado
5	Atraso na renovação do registo pelo operador de fomento de oleaginosas	Artigo 14	Multa equivalente a 5 % do valor da renovação por cada mês de atraso
6	Incumprimento de normas técnicas de produção de oleaginosas	Artigos 25-29	Multa equivalente a 5 sálarios mínimos na agricultura
7	Uso de semente não certificada na produção de oleaginosas	27 n.º 2	Multa equivalente a 5 salários mínimos na agricultura
8	Incumprimento das regras de funcionamento dos mercados de oleaginosas das áreas de fomento	Artigo 34-35	Multa equivalente a 10 salários mínimos na agricultura
9	Disponibilização de oleaginosas nos mercados com matérias estranhas	Artigo 34	Multa equivalente a 10% do valor da aleaginosas
10	Comercialização de oleaginosas fora da área autorizada	Artigo 31	Suspensão do exercício da actividade	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado e Multa equivalente a 20 salários mínimos
11	Incumprimento do preço mínimo de compra de oleaginosas aprovado pelo Governo	Artigo 31, n.º 8 Artigo 36	Multa equivalente a 20 salários mínimos na agricultura	Aprensão da oleaginosa e Suspensão da actividade
12	A não compra de oleaginosa, pelo Operador de Fomento na sua área de jurisdição dentro do prazo estabelecido.	Artigo 33, n.º 2 Artigo 39 n.º 2	Perda do direito de exclusividade de compra da oleaginosa	Suspensão do registo
13	Incumprimento das normas de classificação na comercialização nos mercados de oleaginosas das áreas de fomento.	Artigo 37	Multa correspondente a 10% do valor da oleaginosa
14	Incumprimento das normas de embalagem e rotulagem de oleaginosas	Artigo 40	Multa correspondente a 15% do valor estimado da oleaginosa em causa
15	Transporte de oleaginosas sem guia	Artigo 41	Multa correspondente a 30 % da oleaginosa em causa	Apreensão e reversão da oleaginiosa a favor do Estado e apreensão dos objectos da infracção
16	Incumprimento das normas de transporte de oleaginosas	Artigo 42	Multa igual a 5 vezes o salário mínimo
17	Incumprimento das normas de armazenamento de oleaginosas	Artigo 43	Multa correspondente a 15 salários mínimos na agricultura
18	Tentativa de exportação de oleaginosa sem autorização	Artigo 45	Multa correspondente a 3% do valor FOB	Apreensão da oleaginosa
19	Importação de oleaginosas, seus produtos e sobprodutos sem autorização	Artigo 51	Multa correspondente 15% do valor da factura	Apreensão da oleaginosa

Número ou marcador · p. 16 Artigo 51 Multa correspondente 15% do valor da factura Apreensão da oleaginosa

Ref.	Infracção	Artigo	Sanção Aplicável	Sanção Acessória
1	Atraso no fornecimento de informação	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 3 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
2	Fornecimento doloso de informação viciada	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 6 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
3	Veda ao acesso a fiscalização	Artigo 24, n.° 1	Multa equivalente a 50 salários mínimos na agricultura	Suspensão da inscrição de operador
4	Exercício de actividade sem registo como operador económico de oleaginosas	Artigo 12	Multa equivalente a 60 salários mínimos na agricultura	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado
5	Atraso na renovação do registo pelo operador de fomento de oleaginosas	Artigo 14	Multa equivalente a 5 % do valor da renovação por cada mês de atraso
6	Incumprimento de normas técnicas de produção de oleaginosas	Artigos 25-29	Multa equivalente a 5 sálarios mínimos na agricultura
7	Uso de semente não certificada na produção de oleaginosas	27 n.º 2	Multa equivalente a 5 salários mínimos na agricultura
8	Incumprimento das regras de funcionamento dos mercados de oleaginosas das áreas de fomento	Artigo 34-35	Multa equivalente a 10 salários mínimos na agricultura
9	Disponibilização de oleaginosas nos mercados com matérias estranhas	Artigo 34	Multa equivalente a 10% do valor da aleaginosas
10	Comercialização de oleaginosas fora da área autorizada	Artigo 31	Suspensão do exercício da actividade	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado e Multa equivalente a 20 salários mínimos
11	Incumprimento do preço mínimo de compra de oleaginosas aprovado pelo Governo	Artigo 31, n.º 8 Artigo 36	Multa equivalente a 20 salários mínimos na agricultura	Aprensão da oleaginosa e Suspensão da actividade
12	A não compra de oleaginosa, pelo Operador de Fomento na sua área de jurisdição dentro do prazo estabelecido.	Artigo 33, n.º 2 Artigo 39 n.º 2	Perda do direito de exclusividade de compra da oleaginosa	Suspensão do registo
13	Incumprimento das normas de classificação na comercialização nos mercados de oleaginosas das áreas de fomento.	Artigo 37	Multa correspondente a 10% do valor da oleaginosa
14	Incumprimento das normas de embalagem e rotulagem de oleaginosas	Artigo 40	Multa correspondente a 15% do valor estimado da oleaginosa em causa
15	Transporte de oleaginosas sem guia	Artigo 41	Multa correspondente a 30 % da oleaginosa em causa	Apreensão e reversão da oleaginiosa a favor do Estado e apreensão dos objectos da infracção
16	Incumprimento das normas de transporte de oleaginosas	Artigo 42	Multa igual a 5 vezes o salário mínimo
17	Incumprimento das normas de armazenamento de oleaginosas	Artigo 43	Multa correspondente a 15 salários mínimos na agricultura
18	Tentativa de exportação de oleaginosa sem autorização	Artigo 45	Multa correspondente a 3% do valor FOB	Apreensão da oleaginosa
19	Importação de oleaginosas, seus produtos e sobprodutos sem autorização	Artigo 51	Multa correspondente 15% do valor da factura	Apreensão da oleaginosa

Fonte textual acessível e tabelas

Número ou marcador, página 8: 2. Na comercialização primária os operadores de fomento e comerciantes de oleaginosas devem disponibilizar a cada brigada de comercialização, os mostruários de classificação de qualidade de oleaginosas produzidas pelo IAOM, IP.
Número ou marcador, página 8: 3. Os operadores de fomento e comerciantes de oleaginosas devem adquirir no IAOM, IP, os mostruários de classificação antes do início da comercialização.
Número ou marcador, página 8: 4. O IAOM, IP deve definir e divulgar até 15 de Fevereiro da respectiva campanha agrícola os preços dos mostruários de classificação.
Número ou marcador, página 8: 5. No acto de classificação, o saco de oleaginosa deve ser etiquetado, com distintivos de qualidade, acrescido do nome do produtor, do distrito, do povoado, do classificador e da data de comercialização.
Número ou marcador, página 8: 6. Em caso de litígio, no acto da classificação na comercialização primária, o fiscal e o representante local são chamados a intervir no processo.
Número ou marcador, página 8: 7. Na comercialização final, as oleaginosas devem ser
Texto do artigo, página 8: classificadas conforme o definido nas normas de classificação em vigor no país.
Número ou marcador, página 8: Artigo 38
Texto do artigo, página 8: (Classificação Laboratorial de Oleaginosas)
Número ou marcador, página 8: 1. A classificação laboratorial de oleaginosas é da responsa- bilidade do IAOM, IP, podendo delegar a uma entidade devidamente certificada para o efeito.
Número ou marcador, página 8: 2. A classificação laboratorial pelo IAOM, IP, é feita a título oneroso sob uma taxa a definir pelo IAOM, IP, ou entidade delegada.
Número ou marcador, página 8: 3. Após a classificação laboratorial é emitido o Certificado
Texto do artigo, página 8: de Classificação pela entidade classificadora com a validade de 120 dias, contados a partir da data de sua emissão.
Número ou marcador, página 8: Artigo 39
Texto do artigo, página 8: (Compra de Último Recurso)
Número ou marcador, página 8: 1. Na falta de compradores, nas áreas de concessão, o IAOM, IP, deve intervir como agente de comercialização de último recurso, adquirindo toda a produção directamente ou através de agentes autorizados para a comercialização de oleaginosas.
Número ou marcador, página 8: 2. O Operador de Fomento perde o direito de exclusividade
Texto do artigo, página 8: de compra sobre toda produção de oleaginosas que, depois do término do prazo de comercialização aprovado, esteja ainda na posse dos produtores, declarando-se, automaticamente situação de compra de último recurso e incorre à penalização prevista no presente Regulamento.
Número ou marcador, página 8: 3. O IAOM, IP, deve tomar medidas adequadas para a mobilização de recursos materiais e financeiros necessários para efeitos de compra de último recurso.
Número ou marcador, página 8: 4. Para o efeito do número anterior do presente artigo, mediante
Texto do artigo, página 8: a viabilidade da operação de compra e autorização do ministro que superintende a área das Finanças, o IAOM, IP, pode recorrer ao crédito comercial.
Número ou marcador, página 8: SECÇÃO II Embalagem, Rotulagem, Transporte e Armazenamento de Oleaginosas Dentro e Fora das Áreas de Concessão
Número ou marcador, página 8: Artigo 40
Texto do artigo, página 8: (Embalagem e Rotulagem de Oleaginosas)
Número ou marcador, página 8: 1. Sem prejuizo da legislação específica sobre a matéria, as oleaginosas devem ser acondicionadas em sacos que salvaguardem a sua qualidade, higiene e propriedades características.
Número ou marcador, página 9: 2. Os sacos para acondicionamento de oleaginosas devem ser fornecidos aos produtores pelo Operador de Fomento e pelo Comerciante registado pelo IAOM, IP.
Número ou marcador, página 9: 3. Os sacos de oleaginosas devem ser rotulados e selados após o enchimento.
Número ou marcador, página 9: 4. A rotulagem e selagem dos sacos devem ser feitas pelo Operador de Fomento e pelo Comerciante, imediatamente após o enchimento.
Número ou marcador, página 9: 5. Para efeitos do número anterior, não se deve armazenar ou movimentar sacos que não estejam rotulados e selados.
Número ou marcador, página 9: 6. Sem prejuízo da legislação específica sobre a matéria,
Texto do artigo, página 9: o rótulo deve ser em língua portuguesa, com inscrições legíveis em letra maiúscula, de fácil visualização e indelével, devendo conter a seguinte informação:
Número ou marcador, página 9: a) nome do produto e da variedade;
Número ou marcador, página 9: b) campanha agrícola;
Número ou marcador, página 9: c) nome do produtor;
Número ou marcador, página 9: d) nome do operador económico de oleaginosas;
Número ou marcador, página 9: e) localização do produtor, indicando a Localidade, Posto Administrativo e Distrito;
Número ou marcador, página 9: f) classificação da oleaginosa;
Número ou marcador, página 9: g) peso em quilograma.
Número ou marcador, página 9: Artigo 41
Texto do artigo, página 9: (Procedimento de Transporte de Oleaginosas)
Número ou marcador, página 9: 1. A circulação de oleaginosas no território nacional deve ser acompanhada de guia de trânsito emitida pelo IAOM, IP.
Número ou marcador, página 9: 2. Para o efeito do número anterior, o operador deve adquirir cadernetas de guias de trânsito no IAOM, IP.
Número ou marcador, página 9: 3. O operador deve preencher as guias de trânsito em quadru- plicado, datada, indicando a quantidade e a origem da oleaginosa transportada.
Número ou marcador, página 9: 4. Aos quatro exemplares da guia de trânsito deve-se dar
Texto do artigo, página 9: o seguinte destino:
Número ou marcador, página 9: a) o original entregue ao transportador, que a repassa a entidade a quem é destinada as oleaginosas;
Número ou marcador, página 9: b) o duplicado fica com o operador;
Número ou marcador, página 9: c) o triplicado entregue ao IAOM, IP;
Número ou marcador, página 9: d) o quadruplicado enviado a autoridade local.
Número ou marcador, página 9: Artigo 42
Texto do artigo, página 9: (Condições para Transporte de Oleaginosas)
Número ou marcador, página 9: 1. Sem prejuizo da legislação específica sobre a matéria, as oleaginosas devem ser transportadas em veículos que reunam condições para protecção contra factores prejudiciais à sua qualidade, tais como radiação solar, chuva, materiais contaminantes e corrosivos, combustíveis, óleos, agroquímicos, entre outros.
Número ou marcador, página 9: 2. As oleaginosas de diferentes culturas e qualidades podem ser transportadas no mesmo veículo, desde que se respeite a sua separação, de modo a não comprometer a qualidade.
Número ou marcador, página 9: 3. As oleaginosas devem ser transportadas em sacos de 50 quilogramas ou a granel.
Número ou marcador, página 9: 4. O transporte de oleaginosas a granel é permitido para fins
Texto do artigo, página 9: de exportação e uso industrial, mediante autorização pelo IAOM, IP.
Número ou marcador, página 9: Artigo 43
Texto do artigo, página 9: (Armazenamento de Oleaginosas)
Número ou marcador, página 9: 1. Sem prejuizo da legislação específica sobre a matéria, o armazenamento de oleaginosas deve ser feito em depósitos, armazéns ou em silos, com condições adequadas que mantenham a sua qualidade.
Número ou marcador, página 9: 2. No armazenamento, os sacos de oleaginosas devem ser colocados em estrados de madeira ou de plástico, por forma a facilitar a inspecção das pilhas, a limpeza do armazém, a circulação do ar entre as pilhas, o escoamento e a drenagem de líquidos, evitando a deterioração.
Número ou marcador, página 9: 3. Os sacos devem ser empilhados e separados por lotes e em relação às paredes do armazém em pelo menos um metro.
Número ou marcador, página 9: 4. O operador deve regularmente inspecionar e controlar
Texto do artigo, página 9: o estado sanitário dos grãos de oleaginosas em armazenamento e registar na ficha de inspecção informação relativa à ocorrência de pragas, o grau de humidade, humidade relativa do ar e temperatura do interior do armazém.
Número ou marcador, página 9: Artigo 44
Texto do artigo, página 9: (Colecta de Amostras de Oleaginosas)
Número ou marcador, página 9: 1. A colecta de amostras de oleaginosas é feita nos mercados, pontos de trânsito e armazéns, para fins de classificação e sempre que se julgar necessário aferir a qualidade.
Número ou marcador, página 9: 2. Na comercialização primária, a colecta de amostra para fins de classificação, é feita pelo comerciante.
Número ou marcador, página 9: 3. A colecta de amostra para fins de classificação laboratorial é da responsabilidade do IAOM, IP, podendo ser delegada a uma entidade credenciada.
Número ou marcador, página 9: 4. Os procedimentos para amostragem das oleaginosas para fins
Texto do artigo, página 9: de classificação são tratados em documento específico aprovado pelo IAOM, IP.
Número ou marcador, página 9: SECÇÃO III Exportação, Importação e Trânsito de Oleaginosas, seus produtos e subprodutos
Número ou marcador, página 9: Artigo 45
Texto do artigo, página 9: (Condições para Exportação de Oleaginosas)
Número ou marcador, página 9: 1. As oleaginosas devem ser exportadas por um operador registado pelo IAOM, IP.
Número ou marcador, página 9: 2. A exportação de oleaginosas é permitida quando a produção exceda as necessidades da indústria nacional.
Número ou marcador, página 9: 3. No início da campanha agrária, o IAOM, IP, comunica até 30 de Outubro, a projecção do excedente a exportar na respectiva campanha.
Número ou marcador, página 9: 4. No fim da campanha agrária, o IAOM, IP, actualiza e comunica até 30 de Setembro o excedente a exportar.
Número ou marcador, página 9: 5. Cabe ao Ministro que superintende a área de Agricultura,
Texto do artigo, página 9: ouvido o Ministro que superintende a área da Indústria e Comércio e os principais actores do sector, aprovar o volume de excedente a exportar.
Número ou marcador, página 9: Artigo 46
Texto do artigo, página 9: (Procedimentos para Exportação de Oleaginosas)
Número ou marcador, página 9: 1. Para a exportação de oleaginosas, o operador deve obedecer os seguintes procedimentos:
Número ou marcador, página 9: a) formar lote(s) de exportação;
Número ou marcador, página 9: b) solicitar a análise de qualidade ao IAOM, IP;
Número ou marcador, página 9: c) estar registado na categoria de exportador de oleaginosas no IAOM, IP.
Número ou marcador, página 9: 2. No acto de solicitação de autorização para a exportação
Texto do artigo, página 9: de oleaginosas, sem prejuízo de demais legislação, o operador deve:
Número ou marcador, página 9: a) submeter o contrato de compra e venda homologado pelo IAOM, IP;
Número ou marcador, página 9: b) submeter o Certificado de Classificação emitido pelo IAOM, IP;
Número ou marcador, página 9: c) submeter o Certificado de Registo de Comerciante Exportador, emitido pelo IAOM, IP;
Número ou marcador, página 9: d) pagar a Taxa de Desenvolvimento de Oleaginosas.
Número ou marcador, página 10: 3. O contrato de compra e venda para exportação de oleaginosas produz efeitos a partir da data da homologação pelo IAOM, IP.
Número ou marcador, página 10: Artigo 47
Texto do artigo, página 10: (Celebração de Contrato de Compra e Venda para Exportação)
Número ou marcador, página 10: 1. Todas as oleaginosas a exportar são regidas por contrato de compra e venda celebrado entre o vendedor e o comprador e homologado pelo IAOM, IP.
Número ou marcador, página 10: 2. O valor da venda de oleaginosas constantes do contrato deve ser baseado no preço internacional de referência.
Número ou marcador, página 10: 3. Em caso de contrato promessa de compra e venda
Texto do artigo, página 10: de oleaginosas, vigora o preço internacional de referência do dia da celebração do contrato.
Número ou marcador, página 10: Artigo 48
Texto do artigo, página 10: (Conteúdo dos Contratos)
Texto do artigo, página 10: Os contratos de compra e venda para exportação de oleaginosas devem conter, dentre outras informações, as seguintes:
Número ou marcador, página 10: a) nome, endereço e contacto do vendedor;
Número ou marcador, página 10: b) nome, endereço e contacto do comprador;
Número ou marcador, página 10: c) quantidade e qualidade de cada lote e respectivo peso;
Número ou marcador, página 10: d) preço base e respectivo tipo,
Número ou marcador, página 10: e) data prevista e local de embarque;
Número ou marcador, página 10: f) período da vigência do contrato;
Número ou marcador, página 10: g) termos comerciais e de pagamento aplicáveis;
Número ou marcador, página 10: h) prazo de reclamação;
Número ou marcador, página 10: i) frete e seguro;
Número ou marcador, página 10: j) indicação de que o contrato só é vinculativo após a homologação pelo IAOM, IP;
Número ou marcador, página 10: k) local de embarque;
Número ou marcador, página 10: l) indicação da classificação, conforme o certificado de classificação emitido pelo IAOM, IP;
Número ou marcador, página 10: m) arbitragem.
Número ou marcador, página 10: Artigo 49
Texto do artigo, página 10: (Alteração ou Anulação de Contratos de Compra e Venda para Exportação)
Número ou marcador, página 10: 1. As partes podem alterar as cláusulas do contrato de compra e venda homologado, devendo para tal ser feita uma adenda, indicando tais modificações e sua motivação e novamente submetido ao IAOM, IP, para homologação.
Número ou marcador, página 10: 2. Tratando-se de anulação do contrato, deve-se submeter ao IAOM, IP, os documentos que fundamentam os motivos da anulação.
Número ou marcador, página 10: Artigo 50
Texto do artigo, página 10: (Deterioração e Sinistralidade da Oleaginosa Objecto de Contrato para Exportação)
Texto do artigo, página 10: Em casos de deterioração e/ou sinistralidade dos lotes, total ou parcial, o operador económico de oleaginosas deve, no prazo de 15 dias contados a partir da data da ocorrência da anomalia ou sinistro, comunicar ao IAOM, IP, e submeter o pedido de rectificação e actualização da documentação.
Número ou marcador, página 10: Artigo 51
Texto do artigo, página 10: (Condições para Importação de Oleaginosas, seus Produtos e Subprodutos)
Número ou marcador, página 10: 1. As oleaginosas, seus produtos e subprodutos são importados por um operador registado pelo IAOM, IP.
Número ou marcador, página 10: 2. A importação de oleaginosas, seus produtos e subprodutos,
Texto do artigo, página 10: é permitida apenas para fins de suprimento de défice de oleaginosas na indústria nacional.
Número ou marcador, página 10: 3. No início da campanha agrária, o IAOM, IP, comunica, até 30 de Outubro, a projecção do défice de oleaginosa a importar na respectiva campanha.
Número ou marcador, página 10: 4. No fim da campanha agrária, o Ministro que superintende a área de Agricultura, ouvido o Ministro que superintende a área da Indústria e Comércio e os principais actores, aprova o défice de oleaginosa a importar, devendo o IAOM, IP, comunicar o mesmo, até 30 de Setembro de cada ano.
Número ou marcador, página 10: 5. O défice dos produtos e subprodutos de oleaginosas,
Texto do artigo, página 10: a importar é aprovado por despacho conjunto dos Ministros que superintendem as áreas de Agricultura e da Indústria e Comércio, ouvidos os principais actores do sector.
Número ou marcador, página 10: Artigo 52
Texto do artigo, página 10: (Procedimentos para Importação de Oleaginosas, seus produtos e subprodutos)
Texto do artigo, página 10: Para efeitos de importação de oleaginosas, seus produtos e subprodutos, sem prejuízo da demais legislação, o Comerciante Importador deve obedecer o seguinte:
Número ou marcador, página 10: a) solicitar autorização de importação de oleaginosas, seus produtos e subprodutos mediante a apresentação de: i. contrato de compra e venda; ii. certificado de qualidade; iii. certificado de origem; iv. certificado de registo de Comerciante Importador, emitido pelo IAOM, IP.
Número ou marcador, página 10: b) pagar a Taxa de Promoção de Fomento de Oleaginosas, de acordo com a factura do contrato de compra e venda.
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO VII
Texto do artigo, página 10: Taxas de Oleaginosas, Seus Produtos e Subprodutos
Número ou marcador, página 10: Artigo 53
Texto do artigo, página 10: (Taxa para o Desenvolvimento de Oleaginosas)
Número ou marcador, página 10: 1. A exportação de grão de oleaginosas, nos termos dos artigos 45 e 46 do presente Regulamento, está sujeita ao pagamento de uma taxa designada por Taxa para o Desenvolvimento de Oleaginosas correspondente a 2,5% do preço Free On BoardFOB.
Número ou marcador, página 10: 2. Compete aos Ministros que superintendem as áreas
Texto do artigo, página 10: de Agricultura, da Indústria e Comércio e das Finanças, actualizar, por meio de um despacho conjunto, o valor da Taxa para o Desenvolvimento de Oleaginosas por cultura.
Número ou marcador, página 10: Artigo 54
Texto do artigo, página 10: (Finalidade do Valor da Taxa para o Desenvolvimento de Oleaginosas)
Texto do artigo, página 10: O valor resultante da Taxa para o Desenvolvimento de Oleaginosas reverte a favor do IAOM, IP, como receita própria e tem como finalidade o desenvolvimento da cadeia de valor de oleaginosas, de forma a garantir a realização das seguintes actividades:
Número ou marcador, página 10: a) fiscalização da cadeia produtiva de oleaginosas;
Número ou marcador, página 10: b) promoção da qualidade de oleaginosas;
Número ou marcador, página 10: c) promoção de programas para desenvolver e fortalecer todos segmentos das cadeias de valor de oleaginosas;
Número ou marcador, página 10: d) coordenação e promoção de diálogo entre os actores das cadeias de valor de oleaginosas.
Número ou marcador, página 10: Artigo 55
Texto do artigo, página 10: (Taxa de Promoção de Fomento de Oleaginosas)
Número ou marcador, página 10: 1. A importação de grão de oleaginosas, do produto e subprodutos de oleaginosas, nos termos dos artigos 51 e 52
Texto do artigo, página 11: do presente Regulamento, está sujeita ao pagamento da uma taxa designada por Taxa de Promoção de Fomento de Oleaginosas.
Número ou marcador, página 11: 2. A importação de grãos de oleaginosas está sujeita ao pagamento de uma taxa correspondente a 3 % do valor da factura, a ser actualizada por cultura, pelos Ministros que superintendem a área de Agricultura, da Indústria e Comércio e das Finanças, por meio de um despacho conjunto.
Número ou marcador, página 11: 3. A importação do produto e subprodutos de oleaginosas está
Texto do artigo, página 11: sujeita ao pagamento de uma taxa a ser definida e actualizada pelos Ministros que superintendem a área de Agricultura, da Indústria e Comércio e de Finanças, por meio de um despacho conjunto.
Número ou marcador, página 11: Artigo 56
Texto do artigo, página 11: (Finalidade do Valor da Taxa de Promoção de Fomento de Oleaginosas)
Texto do artigo, página 11: O valor resultante da Taxa de Promoção de Fomento de Oleaginosas reverte a favor do IAOM, IP, como receita própria e tem como finalidade acelerar e intensificar o aumento da produção e da produtividade de culturas oleaginosas de forma a garantir a realização das seguintes actividades:
Número ou marcador, página 11: a) promoção da investigação científica de oleaginosas;
Número ou marcador, página 11: b) assistência técnica e capacitação dos produtores de oleaginosas;
Número ou marcador, página 11: c) constituição de fundos para investimentos nacionais no subsector de oleaginiosas;
Número ou marcador, página 11: d) promoção de programas para industrialização local do produto e subprodutos de oleaginosas.
Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO VIII
Texto do artigo, página 11: Fiscalização, Infracções e Sanções
Número ou marcador, página 11: Artigo 57
Texto do artigo, página 11: (Fiscalização)
Texto do artigo, página 11: Toda a Cadeia de Valor de Oleaginosas deve ser objecto de fiscalização sistemática, devendo o operador de oleaginosas permitir o acesso livre e incondicional à toda operação da Cadeia.
Número ou marcador, página 11: Artigo 58
Texto do artigo, página 11: (Infracções)
Texto do artigo, página 11: Sem prejuízo de outras indicadas no presente Regulamento, constitutiem infracções os seguintes actos:
Número ou marcador, página 11: a) atraso no fornecimento de informação;
Número ou marcador, página 11: b) fornecimento doloso de informação viciada;
Número ou marcador, página 11: c) veda ao acesso a fiscalização;
Número ou marcador, página 11: d) exercício de actividade sem registo como operador económico de oleaginosas;
Número ou marcador, página 11: e) atraso na renovação do registo pelo operador de fomento de oleaginosas;
Número ou marcador, página 11: f) incumprimento de normas técnicas de produção de oleaginosas;
Número ou marcador, página 11: g) uso de semente não certificada na produção de oleaginosas;
Número ou marcador, página 11: h) incumprimento das regras de funcionamento dos mercados de oleaginosas das áreas de fomento;
Número ou marcador, página 11: i) disponibilização de oleaginosas nos mercados com matérias estranhas;
Número ou marcador, página 11: j) comercialização de oleaginosas fora da área autorizada;
Número ou marcador, página 11: k) incumprimento do preço mínimo de compra de oleaginosas aprovado pelo Governo;
Número ou marcador, página 11: l) a não compra de oleaginosa, pelo Operador de Fomento na sua área de jurisdição dentro do prazo estabelecido; m)incumprimento das normas de classificação na comercialização nos mercados de oleaginosas das áreas de fomento;
Número ou marcador, página 11: n) incumprimento das normas de embalagem e rotulagem de oleaginosas;
Número ou marcador, página 11: o) transporte de oleaginosas sem guia;
Número ou marcador, página 11: p) incumprimento das normas de transporte de oleaginosas;
Número ou marcador, página 11: q) incumprimento das normas de armazenamento de oleaginosas;
Número ou marcador, página 11: r) tentativa de exportação de oleaginosa sem autorização;
Número ou marcador, página 11: s) importação de oleaginosas, seus produtos e sobprodutos sem autorização.
Número ou marcador, página 11: Artigo 59
Texto do artigo, página 11: (Sanções)
Número ou marcador, página 11: 1. A violação ao disposto no presente Regulamento constitui infracção sujeita às sanções previstas no Anexo 4, sem prejuízo de um procedimento criminal.
Número ou marcador, página 11: 2. As sanções pelas infracções do presente Regulamento são constituídas por:
Número ou marcador, página 11: a) advertência;
Número ou marcador, página 11: b) multa;
Número ou marcador, página 11: c) apreensão e reversão da oleaginosa da infracção a favor do Estado;
Número ou marcador, página 11: d) apreensão dos objectos e instrumentos da infracção;
Número ou marcador, página 11: e) suspenção do exercício da referida actividade.
Número ou marcador, página 11: 3. Em caso de reincidência, na violação das disposições do presente Regulamento, numa mesma campanha, a multa prevista no Anexo 4, é agravada para o dobro.
Número ou marcador, página 11: 4. Compete ao IAOM, IP, aplicar as sanções previstas
Texto do artigo, página 11: no n.º 2 do presente artigo.
Número ou marcador, página 11: Artigo 60
Texto do artigo, página 11: (Pagamento da Multa)
Número ou marcador, página 11: 1. O valor da multa por violação das normas previstas no presente Regulamento deve ser pago ao IAOM, IP.
Número ou marcador, página 11: 2. O prazo para o pagamento da multa é de 30 dias, contados a partir da data de recepção da notificação.
Número ou marcador, página 11: 3. Findo o prazo estabelecido no número anterior, o valor
Texto do artigo, página 11: da multa é acrescido em 1% por cada mês de atraso e é feita a cobrança por meio judicial.
Número ou marcador, página 11: Artigo 61
Texto do artigo, página 11: (Destino do Valor das Multas)
Texto do artigo, página 11: O valor das multas cobradas pelas infracções ao presente Regulamento destina-se:
Número ou marcador, página 11: a) 40% para o orçamento do Estado;
Número ou marcador, página 11: b) 60% para o IAOM, IP.
Número ou marcador, página 11: Artigo 62
Texto do artigo, página 11: (Procedimento de Apreensão)
Número ou marcador, página 11: 1. Em caso de apreensão, os técnicos do IAOM, IP, devem:
Número ou marcador, página 11: a) apreender a oleaginosa e o veículo usado para a prática da infracção;
Número ou marcador, página 11: b) apreender os objectos e instrumentos que tiverem sido usados para a prática da infracção;
Número ou marcador, página 11: c) apreender quaisquer outros materiais susceptíveis de servirem de prova da infracção.
Número ou marcador, página 11: 2. O IAOM, IP, é o fiel depositário dos bens apreendidos.
Número ou marcador, página 11: 3. Quando não seja possível o IAOM, IP, constituir-se em fiel
Texto do artigo, página 11: depositário, deve indicar o infractor ou outra entidade singular ou colectiva como fiel depositário.
Número ou marcador, página 11: Artigo 63
Texto do artigo, página 11: (Reclamação)
Texto do artigo, página 11: O infractor dispõe de 7 dias úteis, contados a partir da data da apreensão, para apresentar formalmente qualquer reclamação em relação as oleaginosas apreendidas.
Número ou marcador, página 12: Artigo 64
Texto do artigo, página 12: (Destino das Oleaginosas Apreendidas)
Número ou marcador, página 12: 1. Em caso de não reclamação nos termos previstos no artigo 63 do presente Regulamento, ou julgado improcedente a reclamação do infractor, a oleaginosa apreendida reverte-se a favor do Estado.
Número ou marcador, página 12: 2. As oleaginosas revertidas à favor do Estado, são vendidas em hasta pública nos termos da legislação específica ou doadas a instituições sociais e organizações sem fins lucrativos, após a sua descriminação detalhada em auto de apreensão.
Número ou marcador, página 12: 3. O valor monetário proveniente da venda das oleaginosas
Texto do artigo, página 12: em hasta pública reverte-se a favor do IAOM, IP.
Número ou marcador, página 12: Artigo 65
Texto do artigo, página 12: (Destino do Veículo, Objectos e Instrumentos Apreendidos)
Número ou marcador, página 12: 1. O veículo, objectos e instrumentos apreendidos, nos termos do artigo 62 do presente Regulamento, têm o seguinte destino:
Número ou marcador, página 12: a) devolução ao infractor desde que não estejam proibidos por Lei, depois do pagamento da respectiva multa e cumprimento das outras sanções ou obrigações legais; b)venda em hasta pública, em caso de não haver reclamação num prazo de 90 dias.
Número ou marcador, página 12: 2. O valor monetário proveniente da venda do veículo, objectos
Texto do artigo, página 12: e instrumentos em hasta pública reverte-se a favor do IAOM, IP, como receita própria.
Número ou marcador, página 12: ANEXO 1
Texto do artigo, página 12: Glossário Definições Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
Texto do artigo, página 12: 1. Agente de comercialização de último recurso: refere-se à pessoa singular ou colectiva que intervêm ou facilita o processo de compra e venda de produtos ou mercadorias em última estância, para salvaguardar interesse dos produtores.
Texto do artigo, página 12: 2. Amostragem de oleaginosas: refere-se ao acto de retirar uma parte do grão do lote ou dos sacos ou granel de oleaginosas para efeitos de análise de qualidade.
Texto do artigo, página 12: 3. Brigada de Comercialização de Oleaginosas: referese ao grupo de pessoas que participa no processo de comercialização de oleaginosas nos mercados de compra e venda de oleaginosas.
Texto do artigo, página 12: 4. Bagaço: é a matéria sólida resultante da prensagem ou extracção química das oleaginosas para a extração do óleo bruto.
Texto do artigo, página 12: 5. Cadeia de valor de oleaginosas: refere-se ao conjunto de actividades essenciais desempenhadas por operadores económicos para agregação de valor ao grão de oleaginosas, desde a produção, transporte, comercialização, armazenamento, processamento, entre outras etapas de agregação de valor, até a fase de distribuição final ao consumidor. 6.Classificação de Oleaginosas: refere-se ao procedimento padronizado feito por entidade autorizada e competente para medição e avaliação manual, visual e instrumental das características tecnológicas, físicas e bioquímicas do grão de oleaginosas.
Texto do artigo, página 12: 7. Comercialização de Oleaginosas: refere-se ao processo de compra e venda de oleaginosas em grão envolvendo produtores, operadores de fomento e comerciantes.
Texto do artigo, página 12: 8. Concessão de oleaginosas: refere-se à uma área ou região geográfica dentro de uma zona com potencial edafo-climático, que o Estado atribuiu
Texto do artigo, página 12: à um operador através de um contrato celebrado entre o Ministro que superintende a área da agricultura e o operador, para que este desenvolva o fomento de oleaginosas, por um período determinado. A dimensão da concessão depende das condições socioeconómicas e infraestruturais, podendo a sua extensão abranger uma ou mais localidades.
Texto do artigo, página 12: 9. Debulha de oleaginosas: refere-se ao processo de extração de grãos de oleaginosas dos invólucros (vagens, capítulos, etc.) que pode ser feito manualmente ou mecanizado.
Texto do artigo, página 12: 10. Défice de oleaginosas: refere-se a quantidade de oleaginosas em falta para suprir as necessidades da indústria nacional numa determinada campanha.
Texto do artigo, página 12: 11. Excedente de produção: refere-se as quantidades de oleaginosas remanescentes no país depois de satisfeitas as necessidades da indústria nacional numa determinada campanha.
Texto do artigo, página 12: 12. Fiscalização: refere-se ao acto rotineiro de controlo das actividades dos operadores económicos, feito por técnicos do IAOM, IP, ao longo da cadeia de valor de oleaginosas, visando garantir o cumprimento das normas e procedimentos estabelecidos no presente Regulamento.
Texto do artigo, página 12: 13. Fomento de oleaginosas: refere-se à actividade de promoção do cultivo de oleaginosas nas regiões de concessão, através do Estado, representado pelo IAOM, IP ou por Entidade Fomentadora licenciada pelo IAOM, IP, em que a entidade presta serviços de mobilização, aprovisionamento de insumos, assistência técnica aos produtores e efectua a compra de oleaginosas.
Texto do artigo, página 12: 14. Grão de oleaginosa: refere-se ao produto final resultante da debulha de oleaginosas.
Texto do artigo, página 12: 15. Mostruários de classificação: refere-se a escalas de comparação pré-estabelecidas pelo IAOM, IP em cada campanha que permitem reconhecer a qualidade das oleaginosas por método comparativo.
Texto do artigo, página 12: 16. Lote de oleaginosas: refere-se a pilha de grãos de oleaginosas agrupadas pelas mesmas características e produzida na mesma campanha.
Texto do artigo, página 12: 17. Oleaginosas: refere-se a vegetais que possuem óleos e gordura que podem ser extraídos através de processos adequados para utilidade na indústria alimentar ou para outros fins.
Texto do artigo, página 12: 18. Óleo bruto: é o produto resultante da prensagem ou extracção química de oleaginosas.
Texto do artigo, página 12: 19. Operadores económicos de oleaginosas: refere-se a actores que intervém na cadeia de valor de oleaginosas, registados pelo IAOM, IP, para desenvolver actividades de produção, comercialização, importação e exportação de oleaginosas.
Texto do artigo, página 12: 20. Plano de Desenvolvimento de Oleaginosas: é um documento orientador, de visão estratégica, valido pelo período de vigência do contrato de fomento e extensão rural, que descreve os programas e acções prioritárias a serem promovidas pelo operador, de forma sustentável, para desenvolver a cadeia de valor de oleaginosas.
Texto do artigo, página 12: 21. Plano de Produção: é um documento operacional submetido anualmente ao IAOM, IP, que descreve o conjunto de actividades de maneio e produção de oleaginosas, a serem implementadas ao longo de uma campanha.
Texto do artigo, página 13: 22. Processamento primário de oleaginosas: refere-se ao conjunto de métodos manuais ou mecânicos para acréscimo de valor comercial do grão de oleaginosas, sem alterar as suas propriedades.
Texto do artigo, página 13: 23. Produto de oleaginosa: é o óleo bruto resultante da prensagem de oleaginosas.
Texto do artigo, página 13: 24. Registo de Operadores de Oleaginosas: refere-se ao procedimento administrativo realizado pelo IAOM, I.P., para autorização do operador económico de oleaginosas para a realização de actividade de produção, e comercialização de oleaginosas, mediante o pedido do interessado e que culmina com a emissão de um certificado.
Texto do artigo, página 13: 25. Semente certificada: refere-se a semente produzida a partir da variedade registada na lista oficial de
Texto do artigo, página 13: variedades, pertencente a certificada de 1.ª e 2.ª geração, que tenham observado as normas constantes na legislação sobre semente em vigor.
Texto do artigo, página 13: 26. Silo: refere-se a infraestrutura destinada ao armazenamento de produtos agrícolas, geralmente grãos, depositados à granel no seu interior.
Texto do artigo, página 13: 27. Subprodutos de oleaginosas: são matérias secundárias resultantes da prensagem de oleaginosas para a extraçao do óleo bruto, sendo o subproduto principal o bagaço.
Texto do artigo, página 13: Abreviaturas IAOM, IP – Instituto do Algodão e Oleaginosas
Texto do artigo, página 13: de Moçambique, Intituto Público.
Número ou marcador, página 13: ANEXO 2
Texto do artigo, página 13: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL INSTITUTO DO ALGODÃO E OLEAGINOSAS DE MOÇAMBIQUE, I.P. CERTIFICADO DE REGISTO N.º de Registo: …………/20…… Certifica-se que: O/A …………………………………………………………………………………………………. Com sede em: ………………………………………………………………………………............. NUIT………………………………………………………………………………………………... E com actividade de: ………………………………, em………………………………………..,… Com uma área de produção de…..……Ha e/ou infra-estrutura de……………………………. …………………………………………………………., reúne os requisitos exigidos por lei para a actividade por ele requerida. Por despacho do Exmo. Sr. Director-Geral do IAOM, I.P., datado de ….de……………de 20….., está registado no Instituto do Algodão e Oleaginosas de Moçambique, IP e autorizado a agir como operador económico de oleaginosas da Classe……..,…………….. Maputo, ………de …………………………….de 20….. Função ……………………………………………….. Nome Completo
Número ou marcador, página 13: ANEXO 2
Texto do artigo, página 13: N.º de Registo: …………/20……
Número ou marcador, página 14: ANEXO 3
Texto do artigo, página 14: FICHA DO PRODUTOR DE OLEAGINOSAS
Texto do artigo, página 14: FICHA DO PRODUTOR DE OLEAGINOSAS
Texto do artigo, página 14: I. DADOS DA EMPRESA Nome Campanha Agrícola Avenida/Rua Telefone e-mail NUIT Cidade D Província 20…../20.…. ……………………….. ……………………..…….… Distrito II. DADOS DO PRODUTOR Nome N.odo BI NUIT Área de influência Zona A Localidade Posto Administrativo Distrito Província ………….…………………… …...……………..…….….. Aldeia ……..…...……….. ……………………………………………. III. PLANO DE PRODUÇÃO Cultura Área de Produção (Ha) Rendimento (Kgs/Ha) Produção (Kgs) Preço Indicativo Receita (MT) Custo de Produção (MT) Lucro (MT) Total IV. INSUMOS DE PRODUÇÃO RECEBIDOS A CRÉDITO Designação Unidade Quantidade Valor unitário Valor Total (MT) Lavoura Semente Herbicidas Pesticidas Fertilizantes Sacaria Dinheiro adiantado Outros......................................... ........ Total a descontar (MT) Valor líquido a receber (MT) V. DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO
Texto do artigo, página 14: Cultura
Texto do artigo, página 14: Área de Produção (Ha) Rendimento (Kgs/Ha) Produção (Kgs) Preço Indicativo Receita (MT) Custo de Produção (MT)
Texto do artigo, página 14: Lucro (MT)
Texto do artigo, página 14: IV. INSUMOS DE PRODUÇÃO RECEBIDOS A
Texto do artigo, página 14: CRÉDITO
Texto do artigo, página 14: 1
Texto do artigo, página 15: Eu ______________________________________________ declaro por minha honra ter recebido os insumos de produção acima indicados e comprometo-me a aplica-los nas culturas mencionadas no Plano de Produção e a vender a produção a empresa, assim como a devolver o crédito no acto de comercialização por via de desconto do valor referente dos insumos recebidos.
Texto do artigo, página 15: Assinaturas: Data Produtor___________________________________________________________ _________________ Operador de Fomento____________________________________________________________________ _________ Testemunha______________________________________________ ___________________
Número ou marcador, página 15: ANEXO 3 (VERSO) Tabela de Operações Culturais
Texto do artigo, página 15: Campanha 20…. / 20...... Nome do Produtor ……………………………. Cartão do Produtor N.º………………………
Texto do artigo, página 15: Operação cultural No in ap Lavoura N/ 1.ª Gradagem N/ 2.ª Gradagem N/ Sementeira N/ Adubação de fundo Adubação de cobertura Ressementeira N/ 1.ª Sacha 2.ª Sacha 3.ª Sacha 4.ª Sacha Tratamento Fitossanitário 1.º Tratamento 2.º Tratamento 3.º Tratamento 4.º Tratamento 5.º Tratamento

Texto do artigo, página 15: Operação cultural Lavoura 1.a Gradagem insumo aplicado N/A Data de inicio …./…./20…. …./…./20…. Data de término …./…./20…. …./…./20…. Hora de realização Dose Aplicada/Ha Nº de Frascos N/A Área Total (Ha) 2.a Gradagem Sementeira Adubação de fundo N/A N/A …./…./20…. …./…./20…. …./…./20…. …./…./20…. …./…./20…. …./…./20…. N/A N/A Adubação de cobertura Ressementeira 1.a Sacha 2.a Sacha N/A …./…./20…. …./…./20…. …./…./20…. …./…./20…. …./…./20…. …./…./20…. …./…./20…. …./…./20…. N/A 3.a Sacha 4.a Sacha Tratamento Fitossanitário …./…./20…. …./…./20…. …./…./20…. …./…./20…. …./…./20…. …./…./20….

Operação cultural Lavoura 1.a Gradagem	insumo aplicado N/A	Data de inicio …./…./20…. …./…./20….	Data de término …./…./20…. …./…./20….	Nº de Frascos N/A
2.a Gradagem Sementeira Adubação de fundo	N/A N/A	…./…./20…. …./…./20…. …./…./20….	…./…./20…. …./…./20…. …./…./20….	N/A N/A
Adubação de cobertura Ressementeira 1.a Sacha 2.a Sacha	N/A	…./…./20…. …./…./20…. …./…./20…. …./…./20….	…./…./20…. …./…./20…. …./…./20…. …./…./20….	N/A
3.a Sacha 4.a Sacha Tratamento Fitossanitário		…./…./20…. …./…./20…. …./…./20….	…./…./20…. …./…./20…. …./…./20….

Texto do artigo, página 15: Nome do
Texto do artigo, página 15: o Data de Data de Hora de Dose Nº de Área Total
Texto do artigo, página 15: al
Texto do artigo, página 15: 1.º Tratamento …./…./20…. …./…./20…. 2.º Tratamento …./…./20…. …./…./20…. 3.º Tratamento …./…./20…. …./…./20…. 4.º Tratamento …./…./20…. …./…./20…. 5.º Tratamento …./…./20…. …./…./20…. Colheita N/A …./…./20…. …./…./20…. N/A Secagem N/A …./…./20…. …./…./20…. N/A Debulha N/A …./…./20…. …./…./20…. N/A Selecção do grão N/A …./…./20…. …./…./20…. N/A
Texto do artigo, página 15: 2
Número ou marcador, página 16: ANEXO 4 Tabela de Infracções e Sanções

Texto do artigo, página 16: Ref. Infracção

Ref.	Infracção	Artigo	Sanção Aplicável	Sanção Acessória
1	Atraso no fornecimento de informação	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 3 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
2	Fornecimento doloso de informação viciada	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 6 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
3	Veda ao acesso a fiscalização	Artigo 24, n.° 1	Multa equivalente a 50 salários mínimos na agricultura	Suspensão da inscrição de operador
4	Exercício de actividade sem registo como operador económico de oleaginosas	Artigo 12	Multa equivalente a 60 salários mínimos na agricultura	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado
5	Atraso na renovação do registo pelo operador de fomento de oleaginosas	Artigo 14	Multa equivalente a 5 % do valor da renovação por cada mês de atraso
6	Incumprimento de normas técnicas de produção de oleaginosas	Artigos 25-29	Multa equivalente a 5 sálarios mínimos na agricultura
7	Uso de semente não certificada na produção de oleaginosas	27 n.º 2	Multa equivalente a 5 salários mínimos na agricultura
8	Incumprimento das regras de funcionamento dos mercados de oleaginosas das áreas de fomento	Artigo 34-35	Multa equivalente a 10 salários mínimos na agricultura
9	Disponibilização de oleaginosas nos mercados com matérias estranhas	Artigo 34	Multa equivalente a 10% do valor da aleaginosas
10	Comercialização de oleaginosas fora da área autorizada	Artigo 31	Suspensão do exercício da actividade	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado e Multa equivalente a 20 salários mínimos
11	Incumprimento do preço mínimo de compra de oleaginosas aprovado pelo Governo	Artigo 31, n.º 8 Artigo 36	Multa equivalente a 20 salários mínimos na agricultura	Aprensão da oleaginosa e Suspensão da actividade
12	A não compra de oleaginosa, pelo Operador de Fomento na sua área de jurisdição dentro do prazo estabelecido.	Artigo 33, n.º 2 Artigo 39 n.º 2	Perda do direito de exclusividade de compra da oleaginosa	Suspensão do registo
13	Incumprimento das normas de classificação na comercialização nos mercados de oleaginosas das áreas de fomento.	Artigo 37	Multa correspondente a 10% do valor da oleaginosa
14	Incumprimento das normas de embalagem e rotulagem de oleaginosas	Artigo 40	Multa correspondente a 15% do valor estimado da oleaginosa em causa
15	Transporte de oleaginosas sem guia	Artigo 41	Multa correspondente a 30 % da oleaginosa em causa	Apreensão e reversão da oleaginiosa a favor do Estado e apreensão dos objectos da infracção
16	Incumprimento das normas de transporte de oleaginosas	Artigo 42	Multa igual a 5 vezes o salário mínimo
17	Incumprimento das normas de armazenamento de oleaginosas	Artigo 43	Multa correspondente a 15 salários mínimos na agricultura
18	Tentativa de exportação de oleaginosa sem autorização	Artigo 45	Multa correspondente a 3% do valor FOB	Apreensão da oleaginosa
19	Importação de oleaginosas, seus produtos e sobprodutos sem autorização	Artigo 51	Multa correspondente 15% do valor da factura	Apreensão da oleaginosa

Número ou marcador, página 16: Artigo Sanção Aplicável Sanção Acessória 1 Atraso no fornecimento de informação

Ref.	Infracção	Artigo	Sanção Aplicável	Sanção Acessória
1	Atraso no fornecimento de informação	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 3 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
2	Fornecimento doloso de informação viciada	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 6 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
3	Veda ao acesso a fiscalização	Artigo 24, n.° 1	Multa equivalente a 50 salários mínimos na agricultura	Suspensão da inscrição de operador
4	Exercício de actividade sem registo como operador económico de oleaginosas	Artigo 12	Multa equivalente a 60 salários mínimos na agricultura	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado
5	Atraso na renovação do registo pelo operador de fomento de oleaginosas	Artigo 14	Multa equivalente a 5 % do valor da renovação por cada mês de atraso
6	Incumprimento de normas técnicas de produção de oleaginosas	Artigos 25-29	Multa equivalente a 5 sálarios mínimos na agricultura
7	Uso de semente não certificada na produção de oleaginosas	27 n.º 2	Multa equivalente a 5 salários mínimos na agricultura
8	Incumprimento das regras de funcionamento dos mercados de oleaginosas das áreas de fomento	Artigo 34-35	Multa equivalente a 10 salários mínimos na agricultura
9	Disponibilização de oleaginosas nos mercados com matérias estranhas	Artigo 34	Multa equivalente a 10% do valor da aleaginosas
10	Comercialização de oleaginosas fora da área autorizada	Artigo 31	Suspensão do exercício da actividade	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado e Multa equivalente a 20 salários mínimos
11	Incumprimento do preço mínimo de compra de oleaginosas aprovado pelo Governo	Artigo 31, n.º 8 Artigo 36	Multa equivalente a 20 salários mínimos na agricultura	Aprensão da oleaginosa e Suspensão da actividade
12	A não compra de oleaginosa, pelo Operador de Fomento na sua área de jurisdição dentro do prazo estabelecido.	Artigo 33, n.º 2 Artigo 39 n.º 2	Perda do direito de exclusividade de compra da oleaginosa	Suspensão do registo
13	Incumprimento das normas de classificação na comercialização nos mercados de oleaginosas das áreas de fomento.	Artigo 37	Multa correspondente a 10% do valor da oleaginosa
14	Incumprimento das normas de embalagem e rotulagem de oleaginosas	Artigo 40	Multa correspondente a 15% do valor estimado da oleaginosa em causa
15	Transporte de oleaginosas sem guia	Artigo 41	Multa correspondente a 30 % da oleaginosa em causa	Apreensão e reversão da oleaginiosa a favor do Estado e apreensão dos objectos da infracção
16	Incumprimento das normas de transporte de oleaginosas	Artigo 42	Multa igual a 5 vezes o salário mínimo
17	Incumprimento das normas de armazenamento de oleaginosas	Artigo 43	Multa correspondente a 15 salários mínimos na agricultura
18	Tentativa de exportação de oleaginosa sem autorização	Artigo 45	Multa correspondente a 3% do valor FOB	Apreensão da oleaginosa
19	Importação de oleaginosas, seus produtos e sobprodutos sem autorização	Artigo 51	Multa correspondente 15% do valor da factura	Apreensão da oleaginosa

Número ou marcador, página 16: Artigo 24, n.° 2 Multa equivalente a 3 vezes o salário mínimo na agricultura Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP 2 Fornecimento doloso de informação viciada

Ref.	Infracção	Artigo	Sanção Aplicável	Sanção Acessória
1	Atraso no fornecimento de informação	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 3 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
2	Fornecimento doloso de informação viciada	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 6 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
3	Veda ao acesso a fiscalização	Artigo 24, n.° 1	Multa equivalente a 50 salários mínimos na agricultura	Suspensão da inscrição de operador
4	Exercício de actividade sem registo como operador económico de oleaginosas	Artigo 12	Multa equivalente a 60 salários mínimos na agricultura	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado
5	Atraso na renovação do registo pelo operador de fomento de oleaginosas	Artigo 14	Multa equivalente a 5 % do valor da renovação por cada mês de atraso
6	Incumprimento de normas técnicas de produção de oleaginosas	Artigos 25-29	Multa equivalente a 5 sálarios mínimos na agricultura
7	Uso de semente não certificada na produção de oleaginosas	27 n.º 2	Multa equivalente a 5 salários mínimos na agricultura
8	Incumprimento das regras de funcionamento dos mercados de oleaginosas das áreas de fomento	Artigo 34-35	Multa equivalente a 10 salários mínimos na agricultura
9	Disponibilização de oleaginosas nos mercados com matérias estranhas	Artigo 34	Multa equivalente a 10% do valor da aleaginosas
10	Comercialização de oleaginosas fora da área autorizada	Artigo 31	Suspensão do exercício da actividade	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado e Multa equivalente a 20 salários mínimos
11	Incumprimento do preço mínimo de compra de oleaginosas aprovado pelo Governo	Artigo 31, n.º 8 Artigo 36	Multa equivalente a 20 salários mínimos na agricultura	Aprensão da oleaginosa e Suspensão da actividade
12	A não compra de oleaginosa, pelo Operador de Fomento na sua área de jurisdição dentro do prazo estabelecido.	Artigo 33, n.º 2 Artigo 39 n.º 2	Perda do direito de exclusividade de compra da oleaginosa	Suspensão do registo
13	Incumprimento das normas de classificação na comercialização nos mercados de oleaginosas das áreas de fomento.	Artigo 37	Multa correspondente a 10% do valor da oleaginosa
14	Incumprimento das normas de embalagem e rotulagem de oleaginosas	Artigo 40	Multa correspondente a 15% do valor estimado da oleaginosa em causa
15	Transporte de oleaginosas sem guia	Artigo 41	Multa correspondente a 30 % da oleaginosa em causa	Apreensão e reversão da oleaginiosa a favor do Estado e apreensão dos objectos da infracção
16	Incumprimento das normas de transporte de oleaginosas	Artigo 42	Multa igual a 5 vezes o salário mínimo
17	Incumprimento das normas de armazenamento de oleaginosas	Artigo 43	Multa correspondente a 15 salários mínimos na agricultura
18	Tentativa de exportação de oleaginosa sem autorização	Artigo 45	Multa correspondente a 3% do valor FOB	Apreensão da oleaginosa
19	Importação de oleaginosas, seus produtos e sobprodutos sem autorização	Artigo 51	Multa correspondente 15% do valor da factura	Apreensão da oleaginosa

Número ou marcador, página 16: Artigo 24, n.° 2 Multa equivalente a 6 vezes o salário mínimo na agricultura Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP 3 Veda ao acesso a fiscalização

Ref.	Infracção	Artigo	Sanção Aplicável	Sanção Acessória
1	Atraso no fornecimento de informação	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 3 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
2	Fornecimento doloso de informação viciada	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 6 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
3	Veda ao acesso a fiscalização	Artigo 24, n.° 1	Multa equivalente a 50 salários mínimos na agricultura	Suspensão da inscrição de operador
4	Exercício de actividade sem registo como operador económico de oleaginosas	Artigo 12	Multa equivalente a 60 salários mínimos na agricultura	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado
5	Atraso na renovação do registo pelo operador de fomento de oleaginosas	Artigo 14	Multa equivalente a 5 % do valor da renovação por cada mês de atraso
6	Incumprimento de normas técnicas de produção de oleaginosas	Artigos 25-29	Multa equivalente a 5 sálarios mínimos na agricultura
7	Uso de semente não certificada na produção de oleaginosas	27 n.º 2	Multa equivalente a 5 salários mínimos na agricultura
8	Incumprimento das regras de funcionamento dos mercados de oleaginosas das áreas de fomento	Artigo 34-35	Multa equivalente a 10 salários mínimos na agricultura
9	Disponibilização de oleaginosas nos mercados com matérias estranhas	Artigo 34	Multa equivalente a 10% do valor da aleaginosas
10	Comercialização de oleaginosas fora da área autorizada	Artigo 31	Suspensão do exercício da actividade	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado e Multa equivalente a 20 salários mínimos
11	Incumprimento do preço mínimo de compra de oleaginosas aprovado pelo Governo	Artigo 31, n.º 8 Artigo 36	Multa equivalente a 20 salários mínimos na agricultura	Aprensão da oleaginosa e Suspensão da actividade
12	A não compra de oleaginosa, pelo Operador de Fomento na sua área de jurisdição dentro do prazo estabelecido.	Artigo 33, n.º 2 Artigo 39 n.º 2	Perda do direito de exclusividade de compra da oleaginosa	Suspensão do registo
13	Incumprimento das normas de classificação na comercialização nos mercados de oleaginosas das áreas de fomento.	Artigo 37	Multa correspondente a 10% do valor da oleaginosa
14	Incumprimento das normas de embalagem e rotulagem de oleaginosas	Artigo 40	Multa correspondente a 15% do valor estimado da oleaginosa em causa
15	Transporte de oleaginosas sem guia	Artigo 41	Multa correspondente a 30 % da oleaginosa em causa	Apreensão e reversão da oleaginiosa a favor do Estado e apreensão dos objectos da infracção
16	Incumprimento das normas de transporte de oleaginosas	Artigo 42	Multa igual a 5 vezes o salário mínimo
17	Incumprimento das normas de armazenamento de oleaginosas	Artigo 43	Multa correspondente a 15 salários mínimos na agricultura
18	Tentativa de exportação de oleaginosa sem autorização	Artigo 45	Multa correspondente a 3% do valor FOB	Apreensão da oleaginosa
19	Importação de oleaginosas, seus produtos e sobprodutos sem autorização	Artigo 51	Multa correspondente 15% do valor da factura	Apreensão da oleaginosa

Número ou marcador, página 16: Artigo 24, n.° 1 Multa equivalente a 50 salários mínimos na agricultura Suspensão da inscrição de operador 4 Exercício de actividade sem registo como operador económico de oleaginosas

Ref.	Infracção	Artigo	Sanção Aplicável	Sanção Acessória
1	Atraso no fornecimento de informação	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 3 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
2	Fornecimento doloso de informação viciada	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 6 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
3	Veda ao acesso a fiscalização	Artigo 24, n.° 1	Multa equivalente a 50 salários mínimos na agricultura	Suspensão da inscrição de operador
4	Exercício de actividade sem registo como operador económico de oleaginosas	Artigo 12	Multa equivalente a 60 salários mínimos na agricultura	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado
5	Atraso na renovação do registo pelo operador de fomento de oleaginosas	Artigo 14	Multa equivalente a 5 % do valor da renovação por cada mês de atraso
6	Incumprimento de normas técnicas de produção de oleaginosas	Artigos 25-29	Multa equivalente a 5 sálarios mínimos na agricultura
7	Uso de semente não certificada na produção de oleaginosas	27 n.º 2	Multa equivalente a 5 salários mínimos na agricultura
8	Incumprimento das regras de funcionamento dos mercados de oleaginosas das áreas de fomento	Artigo 34-35	Multa equivalente a 10 salários mínimos na agricultura
9	Disponibilização de oleaginosas nos mercados com matérias estranhas	Artigo 34	Multa equivalente a 10% do valor da aleaginosas
10	Comercialização de oleaginosas fora da área autorizada	Artigo 31	Suspensão do exercício da actividade	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado e Multa equivalente a 20 salários mínimos
11	Incumprimento do preço mínimo de compra de oleaginosas aprovado pelo Governo	Artigo 31, n.º 8 Artigo 36	Multa equivalente a 20 salários mínimos na agricultura	Aprensão da oleaginosa e Suspensão da actividade
12	A não compra de oleaginosa, pelo Operador de Fomento na sua área de jurisdição dentro do prazo estabelecido.	Artigo 33, n.º 2 Artigo 39 n.º 2	Perda do direito de exclusividade de compra da oleaginosa	Suspensão do registo
13	Incumprimento das normas de classificação na comercialização nos mercados de oleaginosas das áreas de fomento.	Artigo 37	Multa correspondente a 10% do valor da oleaginosa
14	Incumprimento das normas de embalagem e rotulagem de oleaginosas	Artigo 40	Multa correspondente a 15% do valor estimado da oleaginosa em causa
15	Transporte de oleaginosas sem guia	Artigo 41	Multa correspondente a 30 % da oleaginosa em causa	Apreensão e reversão da oleaginiosa a favor do Estado e apreensão dos objectos da infracção
16	Incumprimento das normas de transporte de oleaginosas	Artigo 42	Multa igual a 5 vezes o salário mínimo
17	Incumprimento das normas de armazenamento de oleaginosas	Artigo 43	Multa correspondente a 15 salários mínimos na agricultura
18	Tentativa de exportação de oleaginosa sem autorização	Artigo 45	Multa correspondente a 3% do valor FOB	Apreensão da oleaginosa
19	Importação de oleaginosas, seus produtos e sobprodutos sem autorização	Artigo 51	Multa correspondente 15% do valor da factura	Apreensão da oleaginosa

Número ou marcador, página 16: Artigo 12 Multa equivalente a 60 salários mínimos na agricultura Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado 5 Atraso na renovação do registo pelo operador de fomento de oleaginosas

Ref.	Infracção	Artigo	Sanção Aplicável	Sanção Acessória
1	Atraso no fornecimento de informação	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 3 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
2	Fornecimento doloso de informação viciada	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 6 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
3	Veda ao acesso a fiscalização	Artigo 24, n.° 1	Multa equivalente a 50 salários mínimos na agricultura	Suspensão da inscrição de operador
4	Exercício de actividade sem registo como operador económico de oleaginosas	Artigo 12	Multa equivalente a 60 salários mínimos na agricultura	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado
5	Atraso na renovação do registo pelo operador de fomento de oleaginosas	Artigo 14	Multa equivalente a 5 % do valor da renovação por cada mês de atraso
6	Incumprimento de normas técnicas de produção de oleaginosas	Artigos 25-29	Multa equivalente a 5 sálarios mínimos na agricultura
7	Uso de semente não certificada na produção de oleaginosas	27 n.º 2	Multa equivalente a 5 salários mínimos na agricultura
8	Incumprimento das regras de funcionamento dos mercados de oleaginosas das áreas de fomento	Artigo 34-35	Multa equivalente a 10 salários mínimos na agricultura
9	Disponibilização de oleaginosas nos mercados com matérias estranhas	Artigo 34	Multa equivalente a 10% do valor da aleaginosas
10	Comercialização de oleaginosas fora da área autorizada	Artigo 31	Suspensão do exercício da actividade	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado e Multa equivalente a 20 salários mínimos
11	Incumprimento do preço mínimo de compra de oleaginosas aprovado pelo Governo	Artigo 31, n.º 8 Artigo 36	Multa equivalente a 20 salários mínimos na agricultura	Aprensão da oleaginosa e Suspensão da actividade
12	A não compra de oleaginosa, pelo Operador de Fomento na sua área de jurisdição dentro do prazo estabelecido.	Artigo 33, n.º 2 Artigo 39 n.º 2	Perda do direito de exclusividade de compra da oleaginosa	Suspensão do registo
13	Incumprimento das normas de classificação na comercialização nos mercados de oleaginosas das áreas de fomento.	Artigo 37	Multa correspondente a 10% do valor da oleaginosa
14	Incumprimento das normas de embalagem e rotulagem de oleaginosas	Artigo 40	Multa correspondente a 15% do valor estimado da oleaginosa em causa
15	Transporte de oleaginosas sem guia	Artigo 41	Multa correspondente a 30 % da oleaginosa em causa	Apreensão e reversão da oleaginiosa a favor do Estado e apreensão dos objectos da infracção
16	Incumprimento das normas de transporte de oleaginosas	Artigo 42	Multa igual a 5 vezes o salário mínimo
17	Incumprimento das normas de armazenamento de oleaginosas	Artigo 43	Multa correspondente a 15 salários mínimos na agricultura
18	Tentativa de exportação de oleaginosa sem autorização	Artigo 45	Multa correspondente a 3% do valor FOB	Apreensão da oleaginosa
19	Importação de oleaginosas, seus produtos e sobprodutos sem autorização	Artigo 51	Multa correspondente 15% do valor da factura	Apreensão da oleaginosa

Número ou marcador, página 16: Artigo 14 Multa equivalente a 5 % do valor da renovação por cada mês de atraso 6 Incumprimento de normas técnicas de produção de oleaginosas

Ref.	Infracção	Artigo	Sanção Aplicável	Sanção Acessória
1	Atraso no fornecimento de informação	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 3 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
2	Fornecimento doloso de informação viciada	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 6 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
3	Veda ao acesso a fiscalização	Artigo 24, n.° 1	Multa equivalente a 50 salários mínimos na agricultura	Suspensão da inscrição de operador
4	Exercício de actividade sem registo como operador económico de oleaginosas	Artigo 12	Multa equivalente a 60 salários mínimos na agricultura	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado
5	Atraso na renovação do registo pelo operador de fomento de oleaginosas	Artigo 14	Multa equivalente a 5 % do valor da renovação por cada mês de atraso
6	Incumprimento de normas técnicas de produção de oleaginosas	Artigos 25-29	Multa equivalente a 5 sálarios mínimos na agricultura
7	Uso de semente não certificada na produção de oleaginosas	27 n.º 2	Multa equivalente a 5 salários mínimos na agricultura
8	Incumprimento das regras de funcionamento dos mercados de oleaginosas das áreas de fomento	Artigo 34-35	Multa equivalente a 10 salários mínimos na agricultura
9	Disponibilização de oleaginosas nos mercados com matérias estranhas	Artigo 34	Multa equivalente a 10% do valor da aleaginosas
10	Comercialização de oleaginosas fora da área autorizada	Artigo 31	Suspensão do exercício da actividade	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado e Multa equivalente a 20 salários mínimos
11	Incumprimento do preço mínimo de compra de oleaginosas aprovado pelo Governo	Artigo 31, n.º 8 Artigo 36	Multa equivalente a 20 salários mínimos na agricultura	Aprensão da oleaginosa e Suspensão da actividade
12	A não compra de oleaginosa, pelo Operador de Fomento na sua área de jurisdição dentro do prazo estabelecido.	Artigo 33, n.º 2 Artigo 39 n.º 2	Perda do direito de exclusividade de compra da oleaginosa	Suspensão do registo
13	Incumprimento das normas de classificação na comercialização nos mercados de oleaginosas das áreas de fomento.	Artigo 37	Multa correspondente a 10% do valor da oleaginosa
14	Incumprimento das normas de embalagem e rotulagem de oleaginosas	Artigo 40	Multa correspondente a 15% do valor estimado da oleaginosa em causa
15	Transporte de oleaginosas sem guia	Artigo 41	Multa correspondente a 30 % da oleaginosa em causa	Apreensão e reversão da oleaginiosa a favor do Estado e apreensão dos objectos da infracção
16	Incumprimento das normas de transporte de oleaginosas	Artigo 42	Multa igual a 5 vezes o salário mínimo
17	Incumprimento das normas de armazenamento de oleaginosas	Artigo 43	Multa correspondente a 15 salários mínimos na agricultura
18	Tentativa de exportação de oleaginosa sem autorização	Artigo 45	Multa correspondente a 3% do valor FOB	Apreensão da oleaginosa
19	Importação de oleaginosas, seus produtos e sobprodutos sem autorização	Artigo 51	Multa correspondente 15% do valor da factura	Apreensão da oleaginosa

Texto do artigo, página 16: Artigos 25-29 Multa equivalente a 5 sálarios mínimos na agricultura 7 Uso de semente não certificada na produção de oleaginosas 27 n.º 2 Multa equivalente a 5 salários mínimos na agricultura 8 Incumprimento das regras de funcionamento dos mercados de oleaginosas das áreas de fomento

Ref.	Infracção	Artigo	Sanção Aplicável	Sanção Acessória
1	Atraso no fornecimento de informação	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 3 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
2	Fornecimento doloso de informação viciada	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 6 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
3	Veda ao acesso a fiscalização	Artigo 24, n.° 1	Multa equivalente a 50 salários mínimos na agricultura	Suspensão da inscrição de operador
4	Exercício de actividade sem registo como operador económico de oleaginosas	Artigo 12	Multa equivalente a 60 salários mínimos na agricultura	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado
5	Atraso na renovação do registo pelo operador de fomento de oleaginosas	Artigo 14	Multa equivalente a 5 % do valor da renovação por cada mês de atraso
6	Incumprimento de normas técnicas de produção de oleaginosas	Artigos 25-29	Multa equivalente a 5 sálarios mínimos na agricultura
7	Uso de semente não certificada na produção de oleaginosas	27 n.º 2	Multa equivalente a 5 salários mínimos na agricultura
8	Incumprimento das regras de funcionamento dos mercados de oleaginosas das áreas de fomento	Artigo 34-35	Multa equivalente a 10 salários mínimos na agricultura
9	Disponibilização de oleaginosas nos mercados com matérias estranhas	Artigo 34	Multa equivalente a 10% do valor da aleaginosas
10	Comercialização de oleaginosas fora da área autorizada	Artigo 31	Suspensão do exercício da actividade	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado e Multa equivalente a 20 salários mínimos
11	Incumprimento do preço mínimo de compra de oleaginosas aprovado pelo Governo	Artigo 31, n.º 8 Artigo 36	Multa equivalente a 20 salários mínimos na agricultura	Aprensão da oleaginosa e Suspensão da actividade
12	A não compra de oleaginosa, pelo Operador de Fomento na sua área de jurisdição dentro do prazo estabelecido.	Artigo 33, n.º 2 Artigo 39 n.º 2	Perda do direito de exclusividade de compra da oleaginosa	Suspensão do registo
13	Incumprimento das normas de classificação na comercialização nos mercados de oleaginosas das áreas de fomento.	Artigo 37	Multa correspondente a 10% do valor da oleaginosa
14	Incumprimento das normas de embalagem e rotulagem de oleaginosas	Artigo 40	Multa correspondente a 15% do valor estimado da oleaginosa em causa
15	Transporte de oleaginosas sem guia	Artigo 41	Multa correspondente a 30 % da oleaginosa em causa	Apreensão e reversão da oleaginiosa a favor do Estado e apreensão dos objectos da infracção
16	Incumprimento das normas de transporte de oleaginosas	Artigo 42	Multa igual a 5 vezes o salário mínimo
17	Incumprimento das normas de armazenamento de oleaginosas	Artigo 43	Multa correspondente a 15 salários mínimos na agricultura
18	Tentativa de exportação de oleaginosa sem autorização	Artigo 45	Multa correspondente a 3% do valor FOB	Apreensão da oleaginosa
19	Importação de oleaginosas, seus produtos e sobprodutos sem autorização	Artigo 51	Multa correspondente 15% do valor da factura	Apreensão da oleaginosa

Número ou marcador, página 16: Artigo 34-35 Multa equivalente a 10 salários mínimos na agricultura 9 Disponibilização de oleaginosas nos mercados com matérias estranhas

Ref.	Infracção	Artigo	Sanção Aplicável	Sanção Acessória
1	Atraso no fornecimento de informação	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 3 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
2	Fornecimento doloso de informação viciada	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 6 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
3	Veda ao acesso a fiscalização	Artigo 24, n.° 1	Multa equivalente a 50 salários mínimos na agricultura	Suspensão da inscrição de operador
4	Exercício de actividade sem registo como operador económico de oleaginosas	Artigo 12	Multa equivalente a 60 salários mínimos na agricultura	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado
5	Atraso na renovação do registo pelo operador de fomento de oleaginosas	Artigo 14	Multa equivalente a 5 % do valor da renovação por cada mês de atraso
6	Incumprimento de normas técnicas de produção de oleaginosas	Artigos 25-29	Multa equivalente a 5 sálarios mínimos na agricultura
7	Uso de semente não certificada na produção de oleaginosas	27 n.º 2	Multa equivalente a 5 salários mínimos na agricultura
8	Incumprimento das regras de funcionamento dos mercados de oleaginosas das áreas de fomento	Artigo 34-35	Multa equivalente a 10 salários mínimos na agricultura
9	Disponibilização de oleaginosas nos mercados com matérias estranhas	Artigo 34	Multa equivalente a 10% do valor da aleaginosas
10	Comercialização de oleaginosas fora da área autorizada	Artigo 31	Suspensão do exercício da actividade	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado e Multa equivalente a 20 salários mínimos
11	Incumprimento do preço mínimo de compra de oleaginosas aprovado pelo Governo	Artigo 31, n.º 8 Artigo 36	Multa equivalente a 20 salários mínimos na agricultura	Aprensão da oleaginosa e Suspensão da actividade
12	A não compra de oleaginosa, pelo Operador de Fomento na sua área de jurisdição dentro do prazo estabelecido.	Artigo 33, n.º 2 Artigo 39 n.º 2	Perda do direito de exclusividade de compra da oleaginosa	Suspensão do registo
13	Incumprimento das normas de classificação na comercialização nos mercados de oleaginosas das áreas de fomento.	Artigo 37	Multa correspondente a 10% do valor da oleaginosa
14	Incumprimento das normas de embalagem e rotulagem de oleaginosas	Artigo 40	Multa correspondente a 15% do valor estimado da oleaginosa em causa
15	Transporte de oleaginosas sem guia	Artigo 41	Multa correspondente a 30 % da oleaginosa em causa	Apreensão e reversão da oleaginiosa a favor do Estado e apreensão dos objectos da infracção
16	Incumprimento das normas de transporte de oleaginosas	Artigo 42	Multa igual a 5 vezes o salário mínimo
17	Incumprimento das normas de armazenamento de oleaginosas	Artigo 43	Multa correspondente a 15 salários mínimos na agricultura
18	Tentativa de exportação de oleaginosa sem autorização	Artigo 45	Multa correspondente a 3% do valor FOB	Apreensão da oleaginosa
19	Importação de oleaginosas, seus produtos e sobprodutos sem autorização	Artigo 51	Multa correspondente 15% do valor da factura	Apreensão da oleaginosa

Número ou marcador, página 16: Artigo 34 Multa equivalente a 10% do valor da aleaginosas 10 Comercialização de oleaginosas fora da área autorizada

Ref.	Infracção	Artigo	Sanção Aplicável	Sanção Acessória
1	Atraso no fornecimento de informação	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 3 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
2	Fornecimento doloso de informação viciada	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 6 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
3	Veda ao acesso a fiscalização	Artigo 24, n.° 1	Multa equivalente a 50 salários mínimos na agricultura	Suspensão da inscrição de operador
4	Exercício de actividade sem registo como operador económico de oleaginosas	Artigo 12	Multa equivalente a 60 salários mínimos na agricultura	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado
5	Atraso na renovação do registo pelo operador de fomento de oleaginosas	Artigo 14	Multa equivalente a 5 % do valor da renovação por cada mês de atraso
6	Incumprimento de normas técnicas de produção de oleaginosas	Artigos 25-29	Multa equivalente a 5 sálarios mínimos na agricultura
7	Uso de semente não certificada na produção de oleaginosas	27 n.º 2	Multa equivalente a 5 salários mínimos na agricultura
8	Incumprimento das regras de funcionamento dos mercados de oleaginosas das áreas de fomento	Artigo 34-35	Multa equivalente a 10 salários mínimos na agricultura
9	Disponibilização de oleaginosas nos mercados com matérias estranhas	Artigo 34	Multa equivalente a 10% do valor da aleaginosas
10	Comercialização de oleaginosas fora da área autorizada	Artigo 31	Suspensão do exercício da actividade	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado e Multa equivalente a 20 salários mínimos
11	Incumprimento do preço mínimo de compra de oleaginosas aprovado pelo Governo	Artigo 31, n.º 8 Artigo 36	Multa equivalente a 20 salários mínimos na agricultura	Aprensão da oleaginosa e Suspensão da actividade
12	A não compra de oleaginosa, pelo Operador de Fomento na sua área de jurisdição dentro do prazo estabelecido.	Artigo 33, n.º 2 Artigo 39 n.º 2	Perda do direito de exclusividade de compra da oleaginosa	Suspensão do registo
13	Incumprimento das normas de classificação na comercialização nos mercados de oleaginosas das áreas de fomento.	Artigo 37	Multa correspondente a 10% do valor da oleaginosa
14	Incumprimento das normas de embalagem e rotulagem de oleaginosas	Artigo 40	Multa correspondente a 15% do valor estimado da oleaginosa em causa
15	Transporte de oleaginosas sem guia	Artigo 41	Multa correspondente a 30 % da oleaginosa em causa	Apreensão e reversão da oleaginiosa a favor do Estado e apreensão dos objectos da infracção
16	Incumprimento das normas de transporte de oleaginosas	Artigo 42	Multa igual a 5 vezes o salário mínimo
17	Incumprimento das normas de armazenamento de oleaginosas	Artigo 43	Multa correspondente a 15 salários mínimos na agricultura
18	Tentativa de exportação de oleaginosa sem autorização	Artigo 45	Multa correspondente a 3% do valor FOB	Apreensão da oleaginosa
19	Importação de oleaginosas, seus produtos e sobprodutos sem autorização	Artigo 51	Multa correspondente 15% do valor da factura	Apreensão da oleaginosa

Número ou marcador, página 16: Artigo 31 Suspensão do exercício da actividade Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado e Multa equivalente a 20 salários mínimos 11 Incumprimento do preço mínimo de compra de oleaginosas aprovado pelo Governo

Ref.	Infracção	Artigo	Sanção Aplicável	Sanção Acessória
1	Atraso no fornecimento de informação	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 3 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
2	Fornecimento doloso de informação viciada	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 6 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
3	Veda ao acesso a fiscalização	Artigo 24, n.° 1	Multa equivalente a 50 salários mínimos na agricultura	Suspensão da inscrição de operador
4	Exercício de actividade sem registo como operador económico de oleaginosas	Artigo 12	Multa equivalente a 60 salários mínimos na agricultura	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado
5	Atraso na renovação do registo pelo operador de fomento de oleaginosas	Artigo 14	Multa equivalente a 5 % do valor da renovação por cada mês de atraso
6	Incumprimento de normas técnicas de produção de oleaginosas	Artigos 25-29	Multa equivalente a 5 sálarios mínimos na agricultura
7	Uso de semente não certificada na produção de oleaginosas	27 n.º 2	Multa equivalente a 5 salários mínimos na agricultura
8	Incumprimento das regras de funcionamento dos mercados de oleaginosas das áreas de fomento	Artigo 34-35	Multa equivalente a 10 salários mínimos na agricultura
9	Disponibilização de oleaginosas nos mercados com matérias estranhas	Artigo 34	Multa equivalente a 10% do valor da aleaginosas
10	Comercialização de oleaginosas fora da área autorizada	Artigo 31	Suspensão do exercício da actividade	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado e Multa equivalente a 20 salários mínimos
11	Incumprimento do preço mínimo de compra de oleaginosas aprovado pelo Governo	Artigo 31, n.º 8 Artigo 36	Multa equivalente a 20 salários mínimos na agricultura	Aprensão da oleaginosa e Suspensão da actividade
12	A não compra de oleaginosa, pelo Operador de Fomento na sua área de jurisdição dentro do prazo estabelecido.	Artigo 33, n.º 2 Artigo 39 n.º 2	Perda do direito de exclusividade de compra da oleaginosa	Suspensão do registo
13	Incumprimento das normas de classificação na comercialização nos mercados de oleaginosas das áreas de fomento.	Artigo 37	Multa correspondente a 10% do valor da oleaginosa
14	Incumprimento das normas de embalagem e rotulagem de oleaginosas	Artigo 40	Multa correspondente a 15% do valor estimado da oleaginosa em causa
15	Transporte de oleaginosas sem guia	Artigo 41	Multa correspondente a 30 % da oleaginosa em causa	Apreensão e reversão da oleaginiosa a favor do Estado e apreensão dos objectos da infracção
16	Incumprimento das normas de transporte de oleaginosas	Artigo 42	Multa igual a 5 vezes o salário mínimo
17	Incumprimento das normas de armazenamento de oleaginosas	Artigo 43	Multa correspondente a 15 salários mínimos na agricultura
18	Tentativa de exportação de oleaginosa sem autorização	Artigo 45	Multa correspondente a 3% do valor FOB	Apreensão da oleaginosa
19	Importação de oleaginosas, seus produtos e sobprodutos sem autorização	Artigo 51	Multa correspondente 15% do valor da factura	Apreensão da oleaginosa

Número ou marcador, página 16: Artigo 31, n.º 8 Artigo 36 Multa equivalente a 20 salários mínimos na agricultura Aprensão da oleaginosa e Suspensão da actividade 12 A não compra de oleaginosa, pelo Operador de Fomento na sua área de jurisdição dentro do prazo estabelecido.

Ref.	Infracção	Artigo	Sanção Aplicável	Sanção Acessória
1	Atraso no fornecimento de informação	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 3 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
2	Fornecimento doloso de informação viciada	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 6 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
3	Veda ao acesso a fiscalização	Artigo 24, n.° 1	Multa equivalente a 50 salários mínimos na agricultura	Suspensão da inscrição de operador
4	Exercício de actividade sem registo como operador económico de oleaginosas	Artigo 12	Multa equivalente a 60 salários mínimos na agricultura	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado
5	Atraso na renovação do registo pelo operador de fomento de oleaginosas	Artigo 14	Multa equivalente a 5 % do valor da renovação por cada mês de atraso
6	Incumprimento de normas técnicas de produção de oleaginosas	Artigos 25-29	Multa equivalente a 5 sálarios mínimos na agricultura
7	Uso de semente não certificada na produção de oleaginosas	27 n.º 2	Multa equivalente a 5 salários mínimos na agricultura
8	Incumprimento das regras de funcionamento dos mercados de oleaginosas das áreas de fomento	Artigo 34-35	Multa equivalente a 10 salários mínimos na agricultura
9	Disponibilização de oleaginosas nos mercados com matérias estranhas	Artigo 34	Multa equivalente a 10% do valor da aleaginosas
10	Comercialização de oleaginosas fora da área autorizada	Artigo 31	Suspensão do exercício da actividade	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado e Multa equivalente a 20 salários mínimos
11	Incumprimento do preço mínimo de compra de oleaginosas aprovado pelo Governo	Artigo 31, n.º 8 Artigo 36	Multa equivalente a 20 salários mínimos na agricultura	Aprensão da oleaginosa e Suspensão da actividade
12	A não compra de oleaginosa, pelo Operador de Fomento na sua área de jurisdição dentro do prazo estabelecido.	Artigo 33, n.º 2 Artigo 39 n.º 2	Perda do direito de exclusividade de compra da oleaginosa	Suspensão do registo
13	Incumprimento das normas de classificação na comercialização nos mercados de oleaginosas das áreas de fomento.	Artigo 37	Multa correspondente a 10% do valor da oleaginosa
14	Incumprimento das normas de embalagem e rotulagem de oleaginosas	Artigo 40	Multa correspondente a 15% do valor estimado da oleaginosa em causa
15	Transporte de oleaginosas sem guia	Artigo 41	Multa correspondente a 30 % da oleaginosa em causa	Apreensão e reversão da oleaginiosa a favor do Estado e apreensão dos objectos da infracção
16	Incumprimento das normas de transporte de oleaginosas	Artigo 42	Multa igual a 5 vezes o salário mínimo
17	Incumprimento das normas de armazenamento de oleaginosas	Artigo 43	Multa correspondente a 15 salários mínimos na agricultura
18	Tentativa de exportação de oleaginosa sem autorização	Artigo 45	Multa correspondente a 3% do valor FOB	Apreensão da oleaginosa
19	Importação de oleaginosas, seus produtos e sobprodutos sem autorização	Artigo 51	Multa correspondente 15% do valor da factura	Apreensão da oleaginosa

Número ou marcador, página 16: Artigo 33, n.º 2 Artigo 39 n.º 2 Perda do direito de exclusividade de compra da oleaginosa Suspensão do registo 13 Incumprimento das normas de classificação na comercialização nos mercados de oleaginosas das áreas de fomento.

Ref.	Infracção	Artigo	Sanção Aplicável	Sanção Acessória
1	Atraso no fornecimento de informação	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 3 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
2	Fornecimento doloso de informação viciada	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 6 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
3	Veda ao acesso a fiscalização	Artigo 24, n.° 1	Multa equivalente a 50 salários mínimos na agricultura	Suspensão da inscrição de operador
4	Exercício de actividade sem registo como operador económico de oleaginosas	Artigo 12	Multa equivalente a 60 salários mínimos na agricultura	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado
5	Atraso na renovação do registo pelo operador de fomento de oleaginosas	Artigo 14	Multa equivalente a 5 % do valor da renovação por cada mês de atraso
6	Incumprimento de normas técnicas de produção de oleaginosas	Artigos 25-29	Multa equivalente a 5 sálarios mínimos na agricultura
7	Uso de semente não certificada na produção de oleaginosas	27 n.º 2	Multa equivalente a 5 salários mínimos na agricultura
8	Incumprimento das regras de funcionamento dos mercados de oleaginosas das áreas de fomento	Artigo 34-35	Multa equivalente a 10 salários mínimos na agricultura
9	Disponibilização de oleaginosas nos mercados com matérias estranhas	Artigo 34	Multa equivalente a 10% do valor da aleaginosas
10	Comercialização de oleaginosas fora da área autorizada	Artigo 31	Suspensão do exercício da actividade	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado e Multa equivalente a 20 salários mínimos
11	Incumprimento do preço mínimo de compra de oleaginosas aprovado pelo Governo	Artigo 31, n.º 8 Artigo 36	Multa equivalente a 20 salários mínimos na agricultura	Aprensão da oleaginosa e Suspensão da actividade
12	A não compra de oleaginosa, pelo Operador de Fomento na sua área de jurisdição dentro do prazo estabelecido.	Artigo 33, n.º 2 Artigo 39 n.º 2	Perda do direito de exclusividade de compra da oleaginosa	Suspensão do registo
13	Incumprimento das normas de classificação na comercialização nos mercados de oleaginosas das áreas de fomento.	Artigo 37	Multa correspondente a 10% do valor da oleaginosa
14	Incumprimento das normas de embalagem e rotulagem de oleaginosas	Artigo 40	Multa correspondente a 15% do valor estimado da oleaginosa em causa
15	Transporte de oleaginosas sem guia	Artigo 41	Multa correspondente a 30 % da oleaginosa em causa	Apreensão e reversão da oleaginiosa a favor do Estado e apreensão dos objectos da infracção
16	Incumprimento das normas de transporte de oleaginosas	Artigo 42	Multa igual a 5 vezes o salário mínimo
17	Incumprimento das normas de armazenamento de oleaginosas	Artigo 43	Multa correspondente a 15 salários mínimos na agricultura
18	Tentativa de exportação de oleaginosa sem autorização	Artigo 45	Multa correspondente a 3% do valor FOB	Apreensão da oleaginosa
19	Importação de oleaginosas, seus produtos e sobprodutos sem autorização	Artigo 51	Multa correspondente 15% do valor da factura	Apreensão da oleaginosa

Número ou marcador, página 16: Artigo 37 Multa correspondente a 10% do valor da oleaginosa 14 Incumprimento das normas de embalagem e rotulagem de oleaginosas

Ref.	Infracção	Artigo	Sanção Aplicável	Sanção Acessória
1	Atraso no fornecimento de informação	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 3 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
2	Fornecimento doloso de informação viciada	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 6 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
3	Veda ao acesso a fiscalização	Artigo 24, n.° 1	Multa equivalente a 50 salários mínimos na agricultura	Suspensão da inscrição de operador
4	Exercício de actividade sem registo como operador económico de oleaginosas	Artigo 12	Multa equivalente a 60 salários mínimos na agricultura	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado
5	Atraso na renovação do registo pelo operador de fomento de oleaginosas	Artigo 14	Multa equivalente a 5 % do valor da renovação por cada mês de atraso
6	Incumprimento de normas técnicas de produção de oleaginosas	Artigos 25-29	Multa equivalente a 5 sálarios mínimos na agricultura
7	Uso de semente não certificada na produção de oleaginosas	27 n.º 2	Multa equivalente a 5 salários mínimos na agricultura
8	Incumprimento das regras de funcionamento dos mercados de oleaginosas das áreas de fomento	Artigo 34-35	Multa equivalente a 10 salários mínimos na agricultura
9	Disponibilização de oleaginosas nos mercados com matérias estranhas	Artigo 34	Multa equivalente a 10% do valor da aleaginosas
10	Comercialização de oleaginosas fora da área autorizada	Artigo 31	Suspensão do exercício da actividade	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado e Multa equivalente a 20 salários mínimos
11	Incumprimento do preço mínimo de compra de oleaginosas aprovado pelo Governo	Artigo 31, n.º 8 Artigo 36	Multa equivalente a 20 salários mínimos na agricultura	Aprensão da oleaginosa e Suspensão da actividade
12	A não compra de oleaginosa, pelo Operador de Fomento na sua área de jurisdição dentro do prazo estabelecido.	Artigo 33, n.º 2 Artigo 39 n.º 2	Perda do direito de exclusividade de compra da oleaginosa	Suspensão do registo
13	Incumprimento das normas de classificação na comercialização nos mercados de oleaginosas das áreas de fomento.	Artigo 37	Multa correspondente a 10% do valor da oleaginosa
14	Incumprimento das normas de embalagem e rotulagem de oleaginosas	Artigo 40	Multa correspondente a 15% do valor estimado da oleaginosa em causa
15	Transporte de oleaginosas sem guia	Artigo 41	Multa correspondente a 30 % da oleaginosa em causa	Apreensão e reversão da oleaginiosa a favor do Estado e apreensão dos objectos da infracção
16	Incumprimento das normas de transporte de oleaginosas	Artigo 42	Multa igual a 5 vezes o salário mínimo
17	Incumprimento das normas de armazenamento de oleaginosas	Artigo 43	Multa correspondente a 15 salários mínimos na agricultura
18	Tentativa de exportação de oleaginosa sem autorização	Artigo 45	Multa correspondente a 3% do valor FOB	Apreensão da oleaginosa
19	Importação de oleaginosas, seus produtos e sobprodutos sem autorização	Artigo 51	Multa correspondente 15% do valor da factura	Apreensão da oleaginosa

Número ou marcador, página 16: Artigo 40 Multa correspondente a 15% do valor estimado da oleaginosa em causa 15 Transporte de oleaginosas sem guia

Ref.	Infracção	Artigo	Sanção Aplicável	Sanção Acessória
1	Atraso no fornecimento de informação	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 3 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
2	Fornecimento doloso de informação viciada	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 6 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
3	Veda ao acesso a fiscalização	Artigo 24, n.° 1	Multa equivalente a 50 salários mínimos na agricultura	Suspensão da inscrição de operador
4	Exercício de actividade sem registo como operador económico de oleaginosas	Artigo 12	Multa equivalente a 60 salários mínimos na agricultura	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado
5	Atraso na renovação do registo pelo operador de fomento de oleaginosas	Artigo 14	Multa equivalente a 5 % do valor da renovação por cada mês de atraso
6	Incumprimento de normas técnicas de produção de oleaginosas	Artigos 25-29	Multa equivalente a 5 sálarios mínimos na agricultura
7	Uso de semente não certificada na produção de oleaginosas	27 n.º 2	Multa equivalente a 5 salários mínimos na agricultura
8	Incumprimento das regras de funcionamento dos mercados de oleaginosas das áreas de fomento	Artigo 34-35	Multa equivalente a 10 salários mínimos na agricultura
9	Disponibilização de oleaginosas nos mercados com matérias estranhas	Artigo 34	Multa equivalente a 10% do valor da aleaginosas
10	Comercialização de oleaginosas fora da área autorizada	Artigo 31	Suspensão do exercício da actividade	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado e Multa equivalente a 20 salários mínimos
11	Incumprimento do preço mínimo de compra de oleaginosas aprovado pelo Governo	Artigo 31, n.º 8 Artigo 36	Multa equivalente a 20 salários mínimos na agricultura	Aprensão da oleaginosa e Suspensão da actividade
12	A não compra de oleaginosa, pelo Operador de Fomento na sua área de jurisdição dentro do prazo estabelecido.	Artigo 33, n.º 2 Artigo 39 n.º 2	Perda do direito de exclusividade de compra da oleaginosa	Suspensão do registo
13	Incumprimento das normas de classificação na comercialização nos mercados de oleaginosas das áreas de fomento.	Artigo 37	Multa correspondente a 10% do valor da oleaginosa
14	Incumprimento das normas de embalagem e rotulagem de oleaginosas	Artigo 40	Multa correspondente a 15% do valor estimado da oleaginosa em causa
15	Transporte de oleaginosas sem guia	Artigo 41	Multa correspondente a 30 % da oleaginosa em causa	Apreensão e reversão da oleaginiosa a favor do Estado e apreensão dos objectos da infracção
16	Incumprimento das normas de transporte de oleaginosas	Artigo 42	Multa igual a 5 vezes o salário mínimo
17	Incumprimento das normas de armazenamento de oleaginosas	Artigo 43	Multa correspondente a 15 salários mínimos na agricultura
18	Tentativa de exportação de oleaginosa sem autorização	Artigo 45	Multa correspondente a 3% do valor FOB	Apreensão da oleaginosa
19	Importação de oleaginosas, seus produtos e sobprodutos sem autorização	Artigo 51	Multa correspondente 15% do valor da factura	Apreensão da oleaginosa

Número ou marcador, página 16: Artigo 41 Multa correspondente a 30 % da oleaginosa em causa Apreensão e reversão da oleaginiosa a favor do Estado e apreensão dos objectos da infracção 16 Incumprimento das normas de transporte de oleaginosas

Ref.	Infracção	Artigo	Sanção Aplicável	Sanção Acessória
1	Atraso no fornecimento de informação	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 3 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
2	Fornecimento doloso de informação viciada	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 6 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
3	Veda ao acesso a fiscalização	Artigo 24, n.° 1	Multa equivalente a 50 salários mínimos na agricultura	Suspensão da inscrição de operador
4	Exercício de actividade sem registo como operador económico de oleaginosas	Artigo 12	Multa equivalente a 60 salários mínimos na agricultura	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado
5	Atraso na renovação do registo pelo operador de fomento de oleaginosas	Artigo 14	Multa equivalente a 5 % do valor da renovação por cada mês de atraso
6	Incumprimento de normas técnicas de produção de oleaginosas	Artigos 25-29	Multa equivalente a 5 sálarios mínimos na agricultura
7	Uso de semente não certificada na produção de oleaginosas	27 n.º 2	Multa equivalente a 5 salários mínimos na agricultura
8	Incumprimento das regras de funcionamento dos mercados de oleaginosas das áreas de fomento	Artigo 34-35	Multa equivalente a 10 salários mínimos na agricultura
9	Disponibilização de oleaginosas nos mercados com matérias estranhas	Artigo 34	Multa equivalente a 10% do valor da aleaginosas
10	Comercialização de oleaginosas fora da área autorizada	Artigo 31	Suspensão do exercício da actividade	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado e Multa equivalente a 20 salários mínimos
11	Incumprimento do preço mínimo de compra de oleaginosas aprovado pelo Governo	Artigo 31, n.º 8 Artigo 36	Multa equivalente a 20 salários mínimos na agricultura	Aprensão da oleaginosa e Suspensão da actividade
12	A não compra de oleaginosa, pelo Operador de Fomento na sua área de jurisdição dentro do prazo estabelecido.	Artigo 33, n.º 2 Artigo 39 n.º 2	Perda do direito de exclusividade de compra da oleaginosa	Suspensão do registo
13	Incumprimento das normas de classificação na comercialização nos mercados de oleaginosas das áreas de fomento.	Artigo 37	Multa correspondente a 10% do valor da oleaginosa
14	Incumprimento das normas de embalagem e rotulagem de oleaginosas	Artigo 40	Multa correspondente a 15% do valor estimado da oleaginosa em causa
15	Transporte de oleaginosas sem guia	Artigo 41	Multa correspondente a 30 % da oleaginosa em causa	Apreensão e reversão da oleaginiosa a favor do Estado e apreensão dos objectos da infracção
16	Incumprimento das normas de transporte de oleaginosas	Artigo 42	Multa igual a 5 vezes o salário mínimo
17	Incumprimento das normas de armazenamento de oleaginosas	Artigo 43	Multa correspondente a 15 salários mínimos na agricultura
18	Tentativa de exportação de oleaginosa sem autorização	Artigo 45	Multa correspondente a 3% do valor FOB	Apreensão da oleaginosa
19	Importação de oleaginosas, seus produtos e sobprodutos sem autorização	Artigo 51	Multa correspondente 15% do valor da factura	Apreensão da oleaginosa

Número ou marcador, página 16: Artigo 42 Multa igual a 5 vezes o salário mínimo 17 Incumprimento das normas de armazenamento de oleaginosas

Ref.	Infracção	Artigo	Sanção Aplicável	Sanção Acessória
1	Atraso no fornecimento de informação	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 3 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
2	Fornecimento doloso de informação viciada	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 6 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
3	Veda ao acesso a fiscalização	Artigo 24, n.° 1	Multa equivalente a 50 salários mínimos na agricultura	Suspensão da inscrição de operador
4	Exercício de actividade sem registo como operador económico de oleaginosas	Artigo 12	Multa equivalente a 60 salários mínimos na agricultura	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado
5	Atraso na renovação do registo pelo operador de fomento de oleaginosas	Artigo 14	Multa equivalente a 5 % do valor da renovação por cada mês de atraso
6	Incumprimento de normas técnicas de produção de oleaginosas	Artigos 25-29	Multa equivalente a 5 sálarios mínimos na agricultura
7	Uso de semente não certificada na produção de oleaginosas	27 n.º 2	Multa equivalente a 5 salários mínimos na agricultura
8	Incumprimento das regras de funcionamento dos mercados de oleaginosas das áreas de fomento	Artigo 34-35	Multa equivalente a 10 salários mínimos na agricultura
9	Disponibilização de oleaginosas nos mercados com matérias estranhas	Artigo 34	Multa equivalente a 10% do valor da aleaginosas
10	Comercialização de oleaginosas fora da área autorizada	Artigo 31	Suspensão do exercício da actividade	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado e Multa equivalente a 20 salários mínimos
11	Incumprimento do preço mínimo de compra de oleaginosas aprovado pelo Governo	Artigo 31, n.º 8 Artigo 36	Multa equivalente a 20 salários mínimos na agricultura	Aprensão da oleaginosa e Suspensão da actividade
12	A não compra de oleaginosa, pelo Operador de Fomento na sua área de jurisdição dentro do prazo estabelecido.	Artigo 33, n.º 2 Artigo 39 n.º 2	Perda do direito de exclusividade de compra da oleaginosa	Suspensão do registo
13	Incumprimento das normas de classificação na comercialização nos mercados de oleaginosas das áreas de fomento.	Artigo 37	Multa correspondente a 10% do valor da oleaginosa
14	Incumprimento das normas de embalagem e rotulagem de oleaginosas	Artigo 40	Multa correspondente a 15% do valor estimado da oleaginosa em causa
15	Transporte de oleaginosas sem guia	Artigo 41	Multa correspondente a 30 % da oleaginosa em causa	Apreensão e reversão da oleaginiosa a favor do Estado e apreensão dos objectos da infracção
16	Incumprimento das normas de transporte de oleaginosas	Artigo 42	Multa igual a 5 vezes o salário mínimo
17	Incumprimento das normas de armazenamento de oleaginosas	Artigo 43	Multa correspondente a 15 salários mínimos na agricultura
18	Tentativa de exportação de oleaginosa sem autorização	Artigo 45	Multa correspondente a 3% do valor FOB	Apreensão da oleaginosa
19	Importação de oleaginosas, seus produtos e sobprodutos sem autorização	Artigo 51	Multa correspondente 15% do valor da factura	Apreensão da oleaginosa

Número ou marcador, página 16: Artigo 43 Multa correspondente a 15 salários mínimos na agricultura 18 Tentativa de exportação de oleaginosa sem autorização

Ref.	Infracção	Artigo	Sanção Aplicável	Sanção Acessória
1	Atraso no fornecimento de informação	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 3 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
2	Fornecimento doloso de informação viciada	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 6 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
3	Veda ao acesso a fiscalização	Artigo 24, n.° 1	Multa equivalente a 50 salários mínimos na agricultura	Suspensão da inscrição de operador
4	Exercício de actividade sem registo como operador económico de oleaginosas	Artigo 12	Multa equivalente a 60 salários mínimos na agricultura	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado
5	Atraso na renovação do registo pelo operador de fomento de oleaginosas	Artigo 14	Multa equivalente a 5 % do valor da renovação por cada mês de atraso
6	Incumprimento de normas técnicas de produção de oleaginosas	Artigos 25-29	Multa equivalente a 5 sálarios mínimos na agricultura
7	Uso de semente não certificada na produção de oleaginosas	27 n.º 2	Multa equivalente a 5 salários mínimos na agricultura
8	Incumprimento das regras de funcionamento dos mercados de oleaginosas das áreas de fomento	Artigo 34-35	Multa equivalente a 10 salários mínimos na agricultura
9	Disponibilização de oleaginosas nos mercados com matérias estranhas	Artigo 34	Multa equivalente a 10% do valor da aleaginosas
10	Comercialização de oleaginosas fora da área autorizada	Artigo 31	Suspensão do exercício da actividade	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado e Multa equivalente a 20 salários mínimos
11	Incumprimento do preço mínimo de compra de oleaginosas aprovado pelo Governo	Artigo 31, n.º 8 Artigo 36	Multa equivalente a 20 salários mínimos na agricultura	Aprensão da oleaginosa e Suspensão da actividade
12	A não compra de oleaginosa, pelo Operador de Fomento na sua área de jurisdição dentro do prazo estabelecido.	Artigo 33, n.º 2 Artigo 39 n.º 2	Perda do direito de exclusividade de compra da oleaginosa	Suspensão do registo
13	Incumprimento das normas de classificação na comercialização nos mercados de oleaginosas das áreas de fomento.	Artigo 37	Multa correspondente a 10% do valor da oleaginosa
14	Incumprimento das normas de embalagem e rotulagem de oleaginosas	Artigo 40	Multa correspondente a 15% do valor estimado da oleaginosa em causa
15	Transporte de oleaginosas sem guia	Artigo 41	Multa correspondente a 30 % da oleaginosa em causa	Apreensão e reversão da oleaginiosa a favor do Estado e apreensão dos objectos da infracção
16	Incumprimento das normas de transporte de oleaginosas	Artigo 42	Multa igual a 5 vezes o salário mínimo
17	Incumprimento das normas de armazenamento de oleaginosas	Artigo 43	Multa correspondente a 15 salários mínimos na agricultura
18	Tentativa de exportação de oleaginosa sem autorização	Artigo 45	Multa correspondente a 3% do valor FOB	Apreensão da oleaginosa
19	Importação de oleaginosas, seus produtos e sobprodutos sem autorização	Artigo 51	Multa correspondente 15% do valor da factura	Apreensão da oleaginosa

Número ou marcador, página 16: Artigo 45 Multa correspondente a 3% do valor FOB Apreensão da oleaginosa 19 Importação de oleaginosas, seus produtos e sobprodutos sem autorização

Ref.	Infracção	Artigo	Sanção Aplicável	Sanção Acessória
1	Atraso no fornecimento de informação	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 3 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
2	Fornecimento doloso de informação viciada	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 6 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
3	Veda ao acesso a fiscalização	Artigo 24, n.° 1	Multa equivalente a 50 salários mínimos na agricultura	Suspensão da inscrição de operador
4	Exercício de actividade sem registo como operador económico de oleaginosas	Artigo 12	Multa equivalente a 60 salários mínimos na agricultura	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado
5	Atraso na renovação do registo pelo operador de fomento de oleaginosas	Artigo 14	Multa equivalente a 5 % do valor da renovação por cada mês de atraso
6	Incumprimento de normas técnicas de produção de oleaginosas	Artigos 25-29	Multa equivalente a 5 sálarios mínimos na agricultura
7	Uso de semente não certificada na produção de oleaginosas	27 n.º 2	Multa equivalente a 5 salários mínimos na agricultura
8	Incumprimento das regras de funcionamento dos mercados de oleaginosas das áreas de fomento	Artigo 34-35	Multa equivalente a 10 salários mínimos na agricultura
9	Disponibilização de oleaginosas nos mercados com matérias estranhas	Artigo 34	Multa equivalente a 10% do valor da aleaginosas
10	Comercialização de oleaginosas fora da área autorizada	Artigo 31	Suspensão do exercício da actividade	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado e Multa equivalente a 20 salários mínimos
11	Incumprimento do preço mínimo de compra de oleaginosas aprovado pelo Governo	Artigo 31, n.º 8 Artigo 36	Multa equivalente a 20 salários mínimos na agricultura	Aprensão da oleaginosa e Suspensão da actividade
12	A não compra de oleaginosa, pelo Operador de Fomento na sua área de jurisdição dentro do prazo estabelecido.	Artigo 33, n.º 2 Artigo 39 n.º 2	Perda do direito de exclusividade de compra da oleaginosa	Suspensão do registo
13	Incumprimento das normas de classificação na comercialização nos mercados de oleaginosas das áreas de fomento.	Artigo 37	Multa correspondente a 10% do valor da oleaginosa
14	Incumprimento das normas de embalagem e rotulagem de oleaginosas	Artigo 40	Multa correspondente a 15% do valor estimado da oleaginosa em causa
15	Transporte de oleaginosas sem guia	Artigo 41	Multa correspondente a 30 % da oleaginosa em causa	Apreensão e reversão da oleaginiosa a favor do Estado e apreensão dos objectos da infracção
16	Incumprimento das normas de transporte de oleaginosas	Artigo 42	Multa igual a 5 vezes o salário mínimo
17	Incumprimento das normas de armazenamento de oleaginosas	Artigo 43	Multa correspondente a 15 salários mínimos na agricultura
18	Tentativa de exportação de oleaginosa sem autorização	Artigo 45	Multa correspondente a 3% do valor FOB	Apreensão da oleaginosa
19	Importação de oleaginosas, seus produtos e sobprodutos sem autorização	Artigo 51	Multa correspondente 15% do valor da factura	Apreensão da oleaginosa

Número ou marcador, página 16: Artigo 51 Multa correspondente 15% do valor da factura Apreensão da oleaginosa

Ref.	Infracção	Artigo	Sanção Aplicável	Sanção Acessória
1	Atraso no fornecimento de informação	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 3 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
2	Fornecimento doloso de informação viciada	Artigo 24, n.° 2	Multa equivalente a 6 vezes o salário mínimo na agricultura	Suspensão temporária de serviços prestado pelo IAOM, IP
3	Veda ao acesso a fiscalização	Artigo 24, n.° 1	Multa equivalente a 50 salários mínimos na agricultura	Suspensão da inscrição de operador
4	Exercício de actividade sem registo como operador económico de oleaginosas	Artigo 12	Multa equivalente a 60 salários mínimos na agricultura	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado
5	Atraso na renovação do registo pelo operador de fomento de oleaginosas	Artigo 14	Multa equivalente a 5 % do valor da renovação por cada mês de atraso
6	Incumprimento de normas técnicas de produção de oleaginosas	Artigos 25-29	Multa equivalente a 5 sálarios mínimos na agricultura
7	Uso de semente não certificada na produção de oleaginosas	27 n.º 2	Multa equivalente a 5 salários mínimos na agricultura
8	Incumprimento das regras de funcionamento dos mercados de oleaginosas das áreas de fomento	Artigo 34-35	Multa equivalente a 10 salários mínimos na agricultura
9	Disponibilização de oleaginosas nos mercados com matérias estranhas	Artigo 34	Multa equivalente a 10% do valor da aleaginosas
10	Comercialização de oleaginosas fora da área autorizada	Artigo 31	Suspensão do exercício da actividade	Apreensão e reversão da oleaginosa a favor do Estado e Multa equivalente a 20 salários mínimos
11	Incumprimento do preço mínimo de compra de oleaginosas aprovado pelo Governo	Artigo 31, n.º 8 Artigo 36	Multa equivalente a 20 salários mínimos na agricultura	Aprensão da oleaginosa e Suspensão da actividade
12	A não compra de oleaginosa, pelo Operador de Fomento na sua área de jurisdição dentro do prazo estabelecido.	Artigo 33, n.º 2 Artigo 39 n.º 2	Perda do direito de exclusividade de compra da oleaginosa	Suspensão do registo
13	Incumprimento das normas de classificação na comercialização nos mercados de oleaginosas das áreas de fomento.	Artigo 37	Multa correspondente a 10% do valor da oleaginosa
14	Incumprimento das normas de embalagem e rotulagem de oleaginosas	Artigo 40	Multa correspondente a 15% do valor estimado da oleaginosa em causa
15	Transporte de oleaginosas sem guia	Artigo 41	Multa correspondente a 30 % da oleaginosa em causa	Apreensão e reversão da oleaginiosa a favor do Estado e apreensão dos objectos da infracção
16	Incumprimento das normas de transporte de oleaginosas	Artigo 42	Multa igual a 5 vezes o salário mínimo
17	Incumprimento das normas de armazenamento de oleaginosas	Artigo 43	Multa correspondente a 15 salários mínimos na agricultura
18	Tentativa de exportação de oleaginosa sem autorização	Artigo 45	Multa correspondente a 3% do valor FOB	Apreensão da oleaginosa
19	Importação de oleaginosas, seus produtos e sobprodutos sem autorização	Artigo 51	Multa correspondente 15% do valor da factura	Apreensão da oleaginosa

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