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I SÉRIE — n.º 28

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição I Série n.º 28/2015

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Título de secção · p. 1 Quarta-feira, 8 de Abril de 2015 I SÉRIE — Número 28
Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA
Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA
Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção · p. 1 A V I S O
Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção · p. 1 SUMÁRIO
Parágrafo · p. 1 Ministério da Função Pública:
Parágrafo · p. 1 Despacho:
Parágrafo · p. 1 Cria a Comissão de Avaliação de Documentos do Fundo Bibliográfico de Língua Portuguesa.
Parágrafo · p. 1 Conselho Superior da Magistratura Judicial:
Lista · p. 1 Resolução n.º 1/CSMJ/P/2015: Aprova o cartão especial de identificação dos Magistrados Judiciais. Resolução n.º 2/CSMJ/P/2015: Aprova o cartão especial de identificação dos membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial. Resolução n.º 3/CSMJ/P/2015: Retifica a redacção do n.º 1 do artigo 15 da Resolução n.º 2/CSMJ/ /CP/2010, de 31 de Dezembro, que aprova o Regulamento para Concurso de Ingresso e Promoção na Carreira da Magistratura Judicial. Resolução n.º 4/CSMJ/P/2015:
Parágrafo · p. 1 Delega competências no Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial e revoga a Resolução n.º 2/CSMJ/P/93, de 7 de Dezembro.
Título de secção · p. 1 MinistÉrio da FunÇÃo pÚBliCa
Texto do artigo · p. 1 Despacho
Texto do artigo · p. 1 No uso das competências conferidas pelo n.º 1 do artigo 3 do Diploma Ministerial n.º 37/2010, de 16 de Fevereiro, que
Texto do artigo · p. 1 aprova o Regulamento padrão do Funcionamento das Comissões de Avaliação de Documentos da Administração Pública, determino:
Texto do artigo · p. 1 É criada a Comissão de Avaliação de Documentos do Fundo Bibliográfico de Língua Portuguesa, com a seguinte composição:
Texto do artigo · p. 1 Ruben Francisco Muchave – Coordenador Bertília Esperança Mioche. Filimão Marcos Mutambe. Maria Julião Langa.
Texto do artigo · p. 1 Maputo, 20 de Outubro de 2014. – O Vice-Ministro, Addurremane Lino de Almeida.
Texto do artigo · p. 1 Conselho superior da Magistratura JudiCial
Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 1/CSMJ/P/2015
Texto do artigo · p. 1 de 8 de Abril
Texto do artigo · p. 1 Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 43 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, o Conselho Superior da Magistratura Judicial determina:
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o cartão especial de identificação dos Magistrados Judiciais, cujas características são as constantes do modelo, anexo à presente Resolução.
Número ou marcador · p. 1 Art. 2. O cartão especial de identificação dos Magistrados Judiciais é emitido pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, por um período máximo de cinco anos, sucessivamente renovável.
Número ou marcador · p. 1 Art. 3. A validade do cartão cessa sempre que o respectivo titular for exonerado ou demitido das suas funções.
Número ou marcador · p. 1 Art. 4. Verificando-se a hipótese referida no número anterior o cartão deverá ser devolvido ao Conselho Superior da Magistratura Judicial.
Número ou marcador · p. 1 Art. 5. Revogar a Resolução n.º 4/CSMJ/P/93, de 7 de Dezembro.
Número ou marcador · p. 1 Art. 6. A presente Resolução entra imediatamente em vigor.
Texto do artigo · p. 1 Conselho Superior da Magistratura Judicial, em Maputo, aos 10 de Fevereiro de 2015.
Parágrafo · p. 2 172 I SÉRIE — NÚMERO 28
Texto do artigo · p. 2 Modelo
Texto do artigo · p. 2 Cartão de identificação especial de Juízes
Texto do artigo · p. 2 Frente
Texto do artigo · p. 2 Cartão Profissional do Magistrado Nº do cartão Foto CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL Nome: Categoria: Órgão afecto: Data de Validade: O Presidente Assinatura do presidente Nome do Presidente
Texto do artigo · p. 2 O Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Adelino Manuel Muchanga
Texto do artigo · p. 2 Verso
Texto do artigo · p. 2 Entidade nomeada pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial nos termos do artigo 138 da Lei n.º 7/2009, de 11 de Março. **** O portador deste cartão goza de foro especial e só pode ser preso em flagrante delito por crime punível com prisão maior, devendo neste caso, ser, imediatamente, apresentado ao Juiz Presidente do Tribunal Judicial hierarquicamente superior. **** Tem entrada e livre trânsito em gares, cais de embarque, aeroportos e demais locais públicos de acesso condicionado na área da sua jurisdição. **** Tem direito ao uso e porte de arma de defesa. **** Tem competência para prender qualquer cidadão nos termos da lei.
Texto do artigo · p. 2 Resolução n.º 2/CSMJ/P/2015
Texto do artigo · p. 2 de 8 de Abril
Texto do artigo · p. 2 Nos termos do disposto na alínea d), do artigo 43 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, o Conselho Superior da Magistratura Judicial determina:
Número ou marcador · p. 2 Artigo 1. É aprovado o cartão especial de identificação membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial, cujas características são as constantes do modelo, anexo à presente Resolução.
Número ou marcador · p. 2 Art. 2. O cartão especial de identificação de membro é emitido pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, por um período máximo de cinco anos.
Número ou marcador · p. 2 Art. 3. A validade do cartão cessa quando o respectivo titular termina ou interrompe o mandato.
Número ou marcador · p. 2 Art. 4.Verificando-se a hipótese referida no número anterior o cartão deverá ser devolvido ao Conselho Superior da Magistratura Judicial.
Número ou marcador · p. 2 Art. 5. A presente Resolução entra imediatamente em vigor
Texto do artigo · p. 2 Conselho Superior da Magistratura Judicial, em Maputo, 10 de Fevereiro de 2015.
Texto do artigo · p. 2 Modelo Cartão de identificação especial de Juízes Frente
Texto do artigo · p. 2 Cartão Profissional do Magistrado Nº do cartão Foto CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL Nome: Categoria: Órgão afecto: Data de Validade: O Presidente Assinatura do presidente Nome do Presidente
Texto do artigo · p. 2 Verso
Texto do artigo · p. 2 Entidade nomeada pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial nos termos do artigo 138 da Lei n.º 7/2009, de 11 de Março. **** O portador deste cartão goza de foro especial e só pode ser preso em flagrante delito por crime punível com prisão maior, devendo neste caso, ser, imediatamente, apresentado ao Juiz Presidente do Tribunal Judicial hierarquicamente superior. **** Tem entrada e livre trânsito em gares, cais de embarque, aeroportos e demais locais públicos de acesso condicionado na área da sua jurisdição. **** Tem direito ao uso e porte de arma de defesa. **** Tem competência para prender qualquer cidadão nos termos da lei.
Texto do artigo · p. 2 O Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Adelino Manuel Muchanga.
Texto do artigo · p. 2 Resolução n.º 3/CSMJ/P/2015
Texto do artigo · p. 2 de 8 de Abril
Texto do artigo · p. 2 Tendo constatado uma incongruência na redacção do n.º 1 do artigo 15 da Resolução n.º 2/CSMJ/CP/2010, de 31 de Dezembro, que aprova o Regulamento para Concurso de Ingresso e Promoção na Carreira da Magistratura Judicial, o Conselho Superior da Magistratura Judicial delibera:
Número ou marcador · p. 2 1. O n.º 1 do artigo 15 da Resolução n.º 2/CSMJ/CP/2010, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: “O Júri do concurso é constituído por cinco membros, podendo reunir e deliberar, encontrando-se presentes, pelo menos, dois terços dos seus membros.”
Número ou marcador · p. 2 2. A presente Resolução entra imediatamente em vigor. Conselho Superior da Magistratura Judicial, em Maputo, 10
Texto do artigo · p. 2 de Fevereiro de 2015. O Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial.
Texto do artigo · p. 2 – Adelino Manuel Muchanga.
Parágrafo · p. 3 8 DE ABRIL DE 2015 173
Texto do artigo · p. 3 Resolução n.º 4/CSMJ/P/2015
Texto do artigo · p. 3 de 8 de Abril
Texto do artigo · p. 3 Havendo necessidade de imprimir maior celeridade na resolução de certas questões, e tendo em vista o disposto na alínea c), do artigo 142 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, o Conselho Superior da MagistraturaJudicial delibera:
Número ou marcador · p. 3 1. Delegar no Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, durante o intervalo entre as sessões do Plenário e da Comissão Permanente, as seguintes competências:
Número ou marcador · p. 3 a) Autorizar a audição de magistrados, nos termos do n.º 1 do artigo 49 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março;
Número ou marcador · p. 3 b) Ordenar a instauração de inquéritos contra magistrados judiciais e oficiais de justiça e nomear os respectivos inquiridores;
Número ou marcador · p. 3 c) exarar despachos nas exposições que são submetidas ao Conselho;
Número ou marcador · p. 3 d) autorizar pedidos para continuação de estudos subscritos por magistrados judiciais, no período pós-laboral, na respectiva área de jurisdição;
Número ou marcador · p. 3 e) autorizar pedidos para o exercício de funções em regime de acumulação, podendo, em casos dúbios, remeter
Texto do artigo · p. 3 o assunto à apreciação da Comissão Permanente ou do Plenário.
Número ou marcador · p. 3 2. Os actos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 da presente Resolução, estão sujeitos à ratificação do Conselho na sessão seguinte deste órgão.
Número ou marcador · p. 3 3. Revogar a Resolução n.º 2/CSMJ/P/93, de 7 de Dezembro.
Número ou marcador · p. 3 4. A presente Resolução entra imediatamente em vigor.
Texto do artigo · p. 3 Conselho Superior da Magistratura Judicial, em Maputo, 10 de Fevereiro de 2015. — O Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Adelino Manuel Muchanga.
Parágrafo · p. 4 Preço — 7,00 MT
Parágrafo · p. 4 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Fonte textual acessível
  1. Título de secção, página 1: Quarta-feira, 8 de Abril de 2015 I SÉRIE — Número 28
  2. Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  3. Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA
  4. Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA
  5. Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  6. Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
  7. Título de secção, página 1: A V I S O
  8. Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
  9. Título de secção, página 1: SUMÁRIO
  10. Parágrafo, página 1: Ministério da Função Pública:
  11. Parágrafo, página 1: Despacho:
  12. Parágrafo, página 1: Cria a Comissão de Avaliação de Documentos do Fundo Bibliográfico de Língua Portuguesa.
  13. Parágrafo, página 1: Conselho Superior da Magistratura Judicial:
  14. Lista, página 1: Resolução n.º 1/CSMJ/P/2015: Aprova o cartão especial de identificação dos Magistrados Judiciais. Resolução n.º 2/CSMJ/P/2015: Aprova o cartão especial de identificação dos membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial. Resolução n.º 3/CSMJ/P/2015: Retifica a redacção do n.º 1 do artigo 15 da Resolução n.º 2/CSMJ/ /CP/2010, de 31 de Dezembro, que aprova o Regulamento para Concurso de Ingresso e Promoção na Carreira da Magistratura Judicial. Resolução n.º 4/CSMJ/P/2015:
  15. Parágrafo, página 1: Delega competências no Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial e revoga a Resolução n.º 2/CSMJ/P/93, de 7 de Dezembro.
  16. Título de secção, página 1: MinistÉrio da FunÇÃo pÚBliCa
  17. Texto do artigo, página 1: Despacho
  18. Texto do artigo, página 1: No uso das competências conferidas pelo n.º 1 do artigo 3 do Diploma Ministerial n.º 37/2010, de 16 de Fevereiro, que
  19. Texto do artigo, página 1: aprova o Regulamento padrão do Funcionamento das Comissões de Avaliação de Documentos da Administração Pública, determino:
  20. Texto do artigo, página 1: É criada a Comissão de Avaliação de Documentos do Fundo Bibliográfico de Língua Portuguesa, com a seguinte composição:
  21. Texto do artigo, página 1: Ruben Francisco Muchave – Coordenador Bertília Esperança Mioche. Filimão Marcos Mutambe. Maria Julião Langa.
  22. Texto do artigo, página 1: Maputo, 20 de Outubro de 2014. – O Vice-Ministro, Addurremane Lino de Almeida.
  23. Texto do artigo, página 1: Conselho superior da Magistratura JudiCial
  24. Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 1/CSMJ/P/2015
  25. Texto do artigo, página 1: de 8 de Abril
  26. Texto do artigo, página 1: Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 43 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, o Conselho Superior da Magistratura Judicial determina:
  27. Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o cartão especial de identificação dos Magistrados Judiciais, cujas características são as constantes do modelo, anexo à presente Resolução.
  28. Número ou marcador, página 1: Art. 2. O cartão especial de identificação dos Magistrados Judiciais é emitido pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, por um período máximo de cinco anos, sucessivamente renovável.
  29. Número ou marcador, página 1: Art. 3. A validade do cartão cessa sempre que o respectivo titular for exonerado ou demitido das suas funções.
  30. Número ou marcador, página 1: Art. 4. Verificando-se a hipótese referida no número anterior o cartão deverá ser devolvido ao Conselho Superior da Magistratura Judicial.
  31. Número ou marcador, página 1: Art. 5. Revogar a Resolução n.º 4/CSMJ/P/93, de 7 de Dezembro.
  32. Número ou marcador, página 1: Art. 6. A presente Resolução entra imediatamente em vigor.
  33. Texto do artigo, página 1: Conselho Superior da Magistratura Judicial, em Maputo, aos 10 de Fevereiro de 2015.
  34. Parágrafo, página 2: 172 I SÉRIE — NÚMERO 28
  35. Texto do artigo, página 2: Modelo
  36. Texto do artigo, página 2: Cartão de identificação especial de Juízes
  37. Texto do artigo, página 2: Frente
  38. Texto do artigo, página 2: Cartão Profissional do Magistrado Nº do cartão Foto CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL Nome: Categoria: Órgão afecto: Data de Validade: O Presidente Assinatura do presidente Nome do Presidente
  39. Texto do artigo, página 2: O Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Adelino Manuel Muchanga
  40. Texto do artigo, página 2: Verso
  41. Texto do artigo, página 2: Entidade nomeada pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial nos termos do artigo 138 da Lei n.º 7/2009, de 11 de Março. **** O portador deste cartão goza de foro especial e só pode ser preso em flagrante delito por crime punível com prisão maior, devendo neste caso, ser, imediatamente, apresentado ao Juiz Presidente do Tribunal Judicial hierarquicamente superior. **** Tem entrada e livre trânsito em gares, cais de embarque, aeroportos e demais locais públicos de acesso condicionado na área da sua jurisdição. **** Tem direito ao uso e porte de arma de defesa. **** Tem competência para prender qualquer cidadão nos termos da lei.
  42. Texto do artigo, página 2: Resolução n.º 2/CSMJ/P/2015
  43. Texto do artigo, página 2: de 8 de Abril
  44. Texto do artigo, página 2: Nos termos do disposto na alínea d), do artigo 43 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, o Conselho Superior da Magistratura Judicial determina:
  45. Número ou marcador, página 2: Artigo 1. É aprovado o cartão especial de identificação membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial, cujas características são as constantes do modelo, anexo à presente Resolução.
  46. Número ou marcador, página 2: Art. 2. O cartão especial de identificação de membro é emitido pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, por um período máximo de cinco anos.
  47. Número ou marcador, página 2: Art. 3. A validade do cartão cessa quando o respectivo titular termina ou interrompe o mandato.
  48. Número ou marcador, página 2: Art. 4.Verificando-se a hipótese referida no número anterior o cartão deverá ser devolvido ao Conselho Superior da Magistratura Judicial.
  49. Número ou marcador, página 2: Art. 5. A presente Resolução entra imediatamente em vigor
  50. Texto do artigo, página 2: Conselho Superior da Magistratura Judicial, em Maputo, 10 de Fevereiro de 2015.
  51. Texto do artigo, página 2: Modelo Cartão de identificação especial de Juízes Frente
  52. Texto do artigo, página 2: Cartão Profissional do Magistrado Nº do cartão Foto CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL Nome: Categoria: Órgão afecto: Data de Validade: O Presidente Assinatura do presidente Nome do Presidente
  53. Texto do artigo, página 2: Verso
  54. Texto do artigo, página 2: Entidade nomeada pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial nos termos do artigo 138 da Lei n.º 7/2009, de 11 de Março. **** O portador deste cartão goza de foro especial e só pode ser preso em flagrante delito por crime punível com prisão maior, devendo neste caso, ser, imediatamente, apresentado ao Juiz Presidente do Tribunal Judicial hierarquicamente superior. **** Tem entrada e livre trânsito em gares, cais de embarque, aeroportos e demais locais públicos de acesso condicionado na área da sua jurisdição. **** Tem direito ao uso e porte de arma de defesa. **** Tem competência para prender qualquer cidadão nos termos da lei.
  55. Texto do artigo, página 2: O Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Adelino Manuel Muchanga.
  56. Texto do artigo, página 2: Resolução n.º 3/CSMJ/P/2015
  57. Texto do artigo, página 2: de 8 de Abril
  58. Texto do artigo, página 2: Tendo constatado uma incongruência na redacção do n.º 1 do artigo 15 da Resolução n.º 2/CSMJ/CP/2010, de 31 de Dezembro, que aprova o Regulamento para Concurso de Ingresso e Promoção na Carreira da Magistratura Judicial, o Conselho Superior da Magistratura Judicial delibera:
  59. Número ou marcador, página 2: 1. O n.º 1 do artigo 15 da Resolução n.º 2/CSMJ/CP/2010, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: “O Júri do concurso é constituído por cinco membros, podendo reunir e deliberar, encontrando-se presentes, pelo menos, dois terços dos seus membros.”
  60. Número ou marcador, página 2: 2. A presente Resolução entra imediatamente em vigor. Conselho Superior da Magistratura Judicial, em Maputo, 10
  61. Texto do artigo, página 2: de Fevereiro de 2015. O Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial.
  62. Texto do artigo, página 2: – Adelino Manuel Muchanga.
  63. Parágrafo, página 3: 8 DE ABRIL DE 2015 173
  64. Texto do artigo, página 3: Resolução n.º 4/CSMJ/P/2015
  65. Texto do artigo, página 3: de 8 de Abril
  66. Texto do artigo, página 3: Havendo necessidade de imprimir maior celeridade na resolução de certas questões, e tendo em vista o disposto na alínea c), do artigo 142 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, o Conselho Superior da MagistraturaJudicial delibera:
  67. Número ou marcador, página 3: 1. Delegar no Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, durante o intervalo entre as sessões do Plenário e da Comissão Permanente, as seguintes competências:
  68. Número ou marcador, página 3: a) Autorizar a audição de magistrados, nos termos do n.º 1 do artigo 49 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março;
  69. Número ou marcador, página 3: b) Ordenar a instauração de inquéritos contra magistrados judiciais e oficiais de justiça e nomear os respectivos inquiridores;
  70. Número ou marcador, página 3: c) exarar despachos nas exposições que são submetidas ao Conselho;
  71. Número ou marcador, página 3: d) autorizar pedidos para continuação de estudos subscritos por magistrados judiciais, no período pós-laboral, na respectiva área de jurisdição;
  72. Número ou marcador, página 3: e) autorizar pedidos para o exercício de funções em regime de acumulação, podendo, em casos dúbios, remeter
  73. Texto do artigo, página 3: o assunto à apreciação da Comissão Permanente ou do Plenário.
  74. Número ou marcador, página 3: 2. Os actos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 da presente Resolução, estão sujeitos à ratificação do Conselho na sessão seguinte deste órgão.
  75. Número ou marcador, página 3: 3. Revogar a Resolução n.º 2/CSMJ/P/93, de 7 de Dezembro.
  76. Número ou marcador, página 3: 4. A presente Resolução entra imediatamente em vigor.
  77. Texto do artigo, página 3: Conselho Superior da Magistratura Judicial, em Maputo, 10 de Fevereiro de 2015. — O Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Adelino Manuel Muchanga.
  78. Parágrafo, página 4: Preço — 7,00 MT
  79. Parágrafo, página 4: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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