I Série n.º 29/2015 — Suplemento n.º 2

Texto extraído + documento associado

Edição I Série n.º 29/2015

Fonte oficial PDF da publicação
Conteúdo derivado Texto e localizações
Conteúdo gerado Nenhum neste texto
Estado de revisão Ainda não registada

O que significa cada origem

Fonte oficial: PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado: Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado: Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão: Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.

Texto do artigo · p. 14 Objectivo Estratégico (viii): Expandir e modernizar as infra-estruturas pesqueiras, ferro-portuárias, aeroportuárias, de comunicações e de logística.

Número ou marcador · p. 14 58. Para garantir o sucesso deste objectivo preconizam-se as seguintes acções estratégicas:

Número ou marcador · p. 14 a) construir e reabilitar infra-estruturas de apoio à pesca e aquacultura;

Número ou marcador · p. 14 b) construir e reabilitar infra-estruturas estratégicas de acostagem da pesca;

Número ou marcador · p. 14 c) melhorar e expandir a capacidade e condições de armazenagem de produtos agrícolas de modo a estimular a comercialização para fazer face às reservas físicas de cereais para a segurança alimentar e a estabilização de preços;

Número ou marcador · p. 14 d) implantar um sistema de centros logísticos agroalimentares nos três principais corredores de desenvolvimento (Maputo, Beira e Nampula) compostos por redes de frio para assegurar a conservação de hortícolas, frutas, vegetais e outros produtos nacionais de origem pecuária;

Número ou marcador · p. 14 e) reabilitar, expandir e construir portos em Nampula (Nacala-Porto), Cabo Delgado (Pemba) e Zambézia (Macuse), respectivamente;

Número ou marcador · p. 14 f) iniciar a construção da linha férrea Tete-Macuse;

Número ou marcador · p. 14 g) reabilitar as linhas férreas de Cuamba-Lichinga (Niassa), Machipanda (Sofala e Manica) e Ressano Gárcia (Maputo);

Número ou marcador · p. 14 h) construir infra-estruturas de acostagem em Tete e Niassa;

Número ou marcador · p. 14 i) desenvolver infra-estruturas aeroportuárias através de parcerias público-privadas nas províncias de Maputo, Gaza e Inhambane;

Número ou marcador · p. 14 j) expandir a infra-estrutura de transmissão de banda larga incluindo a instalação de Anéis de Fibra Óptica nas capitais provinciais;

Número ou marcador · p. 14 k) reabilitar a rede postal urbana e rural.

Texto do artigo · p. 14 Quadro 3 – Indicadores: Desenvolvimento de Infra-Estruturas Económicas e Sociais

Texto do artigo · p. 14 Desenvolvimento de Infra-Estruturas Económicas e Sociais Objectivo Estratégico Indicadores Base 2014 Meta 2019 Aumentar o acesso com qualidade e disponibilidade de energia eléctrica, combustíveis líquidos e gás natural para o desenvolvimento das actividades socio-económicas, o consumo doméstico e a exportação. % da população com acesso à energia eléctrica. 45 55 Melhorar e expandir a rede das estradas e pontes vitais para o desenvolvimento sócioeconómico % de estradas nacionais e regionais em condições boas e razoáveis. 68 75 km de estradas Nacionais e Regionais reabilitadas. 283 2,774 km de estradas Nacionais e Regionais Asfaltadas. 602 2,097 km de estradas mantidos – Rotina. 19,480 20,000 km de estradas mantidos – Periodica. 299 5,000 Número de pontes construidas, reabilitadas e mantidas. 11 57 Construir e expandir a capacidade das infra-estruturas de armazenamento de água e irrigação. Capacidade de armazenamento da água (Milhões de m3 ). 58 82 Expandir e modernizar as infraestruturas ferro-portuárias, pesqueiras, de comunicações e de logística. Volume de carga manuseada nos portos (milhões de ton métricas). 30 50

Desenvolvimento de Infra-Estruturas Económicas e Sociais
Objectivo Estratégico	Indicadores	Base 2014	Meta 2019
Aumentar o acesso com qualidade e disponibilidade de energia eléctrica, combustíveis líquidos e gás natural para o desenvolvimento das actividades socio-económicas, o consumo doméstico e a exportação.	% da população com acesso à energia eléctrica.	45	55
Melhorar e expandir a rede das estradas e pontes vitais para o desenvolvimento sócioeconómico	% de estradas nacionais e regionais em condições boas e razoáveis.	68	75
km de estradas Nacionais e Regionais reabilitadas.	283	2,774
km de estradas Nacionais e Regionais Asfaltadas.	602	2,097
km de estradas mantidos – Rotina.	19,480	20,000
km de estradas mantidos – Periodica.	299	5,000
Número de pontes construidas, reabilitadas e mantidas.	11	57
Construir e expandir a capacidade das infra-estruturas de armazenamento de água e irrigação.	Capacidade de armazenamento da água (Milhões de m3 ).	58	82
Expandir e modernizar as infraestruturas ferro-portuárias, pesqueiras, de comunicações e de logística.	Volume de carga manuseada nos portos (milhões de ton métricas).	30	50

Texto do artigo · p. 15 3.5 Prioridade V: Assegurar a Gestão Sustentável e Transparente dos Recursos Naturais e do Ambiente

Número ou marcador · p. 15 59. A gestão criteriosa e económica dos recursos naturais e do ambiente é um factor determinante para o alcance do desenvolvimento sustentável e inclusivo e base sólida para garantir a satisfação das necessidades actuais, mantendo sempre a preservação dos recursos naturais para a satisfação das necessidades de desenvolvimento das futuras gerações.

Número ou marcador · p. 15 60. A emancipação económica individual, familiar e comunitária assenta no acesso, gestão correcta e uso adequado dos recursos naturais disponíveis, facto que exige do Governo o estabelecimento de normas que garantam uma melhor articulação e maior transparência no acesso ee exploração dos recursos naturais entre os indivíduos, comunidades, as pequenas, médias empresas e grandes projectos de desenvolvimento.

Número ou marcador · p. 15 61. A protecção dos direitos das comunidades residentes em áreas detentoras de recursos naturais será salvaguardada garantindo a reversão a seu favor de parte dos benefícios provenientes da exploração dos recursos localmente disponíveis.

Número ou marcador · p. 15 62. No quadro do actual contexto de desenvolvimento económico e social do País, é imperativo fortalecer a acção de planeamento e ordenamento territorial e assegurar a adopção de tecnologias apropriadas para garantir que as actividades produtivas, incluindo a exploração dos recursos naturais minimizem o impacto negativo sobre o ambiente e as comunidades.

Número ou marcador · p. 15 63. O Governo desenvolverá um plano de acções para fazer face a um problema que já é recorrente das cheias e enxurradas que todos os anos assolam várias regiões do nosso País devido às mudanças climáticas, incluindo a construção de diques e barragens.

Número ou marcador · p. 15 64. Igualmente, apostará no mapeamento das zonas críticas e no investimento em sistemas de drenagem nas capitais provinciais e estradas principais de modo a evitar a degradação urbana, a erosão e a contribuir para o melhoramento do saneamento do meio e de um ambiente mais saudável. Objectivos Estratégicos

Número ou marcador · p. 15 65. Para garantir a gestão e uso sustentável dos recursos do ar,

Texto do artigo · p. 15 da terra, da água e do subsolo, a manutenção da biodiversidade em harmonia com as necessidades de desenvolvimento nacional, o Governo estabelece os seguintes objectivos estratégicos:

Texto do artigo · p. 15 (i) aprimorar o planeamento e ordenamento territorial e fortalecer a monitoria, fiscalização e responsabilização na elaboração e implementação dos planos; (ii) garantir a integração da Economia Verde-Azul e da agenda de crescimento verde nas prioridades nacionais de desenvolvimento, assegurando a conservação de ecossistemas, a biodiversidade e o uso sustentável dos recursos naturais; (iii) reforçar a capacidade de avaliação e monitoria da qualidade ambiental, em especial nas áreas de implementação de projectos de desenvolvimento; (iv) promover estudos e investigação visando a redução do risco de calamidades e adaptação às mudanças climáticas; (v) reduzir a vulnerabilidade das comunidades, da economia e infra-estruturas aos riscos climáticos e às calamidades naturais e antropogénicas.

Texto do artigo · p. 15 Acções Prioritárias por Objectivo Estratégico

Texto do artigo · p. 15 Objectivo Estratégico (i): Aprimorar o planeamento e ordenamento territorial e fortalecer a monitoria, fiscalização e responsabilização na elaboração e implementação dos planos.

Número ou marcador · p. 15 66. Para garantir uma convivência harmoniosa entre o Homem e a Natureza, no âmbito do planeamento e ordenamento territorial o Governo prioriza as seguintes acções:

Número ou marcador · p. 15 a) elaborar, implementar, fiscalizar e monitorar os planos de ordenamento territorial a escala nacional, provincial, distrital e municipal;

Número ou marcador · p. 15 b) melhorar o planeamento e ordenamento territorial das cidades e vilas;

Número ou marcador · p. 15 c) prestar assistência técnica às autarquias para efectuarem o planeamento e implantação de talhões infraestruturados nas cidades e vilas municipais;

Número ou marcador · p. 15 d) efectuar o planeamento e implantação de talhões infraestruturados nas vilas não municipalizadas e outros assentamentos nas zonas rurais;

Número ou marcador · p. 15 e) impulsionar o surgimento de novas cidades e vilas;

Número ou marcador · p. 15 f) prosseguir o mapeamento e zoneamento agrário, turístico, geológico e dos recursos faunísticos e pesqueiros;

Número ou marcador · p. 15 g) efectuar o zoneamento a escala de maior precisão nos corredores de desenvolvimento agrário de Maputo, Limpopo, Beira, Vale do Zambeze, Nacala e PembaLichinga;

Número ou marcador · p. 15 h) efectuar o mapeamento e inventários florestais operativos à escala de 1:250.000 e realizar a cartografia de base à escala de 1:50.000 e 1:25.000;

Número ou marcador · p. 15 i) desenvolver o cadastro nacional de terras;

Número ou marcador · p. 15 j) assegurar a demarcação prévia de terrenos;

Número ou marcador · p. 15 k) regularizar a ocupação da terra de boa-fé;

Número ou marcador · p. 15 l) delimitar e certificar as terras comunitárias;

Número ou marcador · p. 15 m) reforçar a capacidade de gestão do uso da terra, com prioridade para a fiscalização e controlo do Direito do Uso e Aproveitamento da Terra (DUAT);

Número ou marcador · p. 15 n) assegurar que os projectos de desenvolvimento que impliquem a concessão da terra não resultem na expropriação injusta das terras dos camponeses, mas se traduzam em maiores benefícios na melhoria das condições de vida das populações afectadas;

Número ou marcador · p. 15 o) ordenar e gerir os espaços marítimos, fluviais e lacustres e de domínio público da zona costeira e definir os fins para a sua utilização;

Número ou marcador · p. 15 p) produzir cartografia actualizada do País;

Número ou marcador · p. 15 q) elaborar e divulgar os relatórios sobre a situação do ordenamento do território e do ambiente;

Número ou marcador · p. 15 r) impulsionar a elaboração e implementação dos planos de desenvolvimento integrado da zona costeira;

Número ou marcador · p. 15 s) fortalecer a capacitação dos Governos distritais e autarquias na integração de prioridades ambientais, mudanças climáticas e gestão de desastres no processo de planificação;

Número ou marcador · p. 15 t) prestar assistência técnica aos distritos no processo de reassentamento da população induzido pelas calamidades naturais;

Número ou marcador · p. 15 u) fortalecer a fiscalização marítima, fluvial, lacustre e aérea e o combate à poluição.

Texto do artigo · p. 15 Objectivo Estratégico (ii): Garantir a integração da Economia Verde-Azul e da agenda de crescimento verde nas prioridades nacionais de desenvolvimento, assegurando a conservação de ecossistemas, a biodiversidade e o uso sustentável dos recursos naturais.

Número ou marcador · p. 15 67. A utilização e gestão correcta e transparente dos recursos naturais e do ambiente têm em vista assegurar o seu acesso e aproveitamento económico, sustentável e inclusivo por todos os

Texto do artigo · p. 16 Moçambicanos em harmonia com os objectivos e prioridades de desenvolvimento nacional, regional, local e comunitário. Assim, é imperativo promover a integração das abordagens de sustentabilidade ambiental, da economia Verde e Azul nas políticas e estratégias nacionais, sectoriais e locais directamente ligadas à gestão e exploração dos recursos naturais.

Número ou marcador · p. 16 68. Para o alcance deste objectivo, o Governo considera prioritárias as seguintes acções:

Número ou marcador · p. 16 a) promover o acesso e utilização de boas práticas ambientais e tecnologias apropriadas à produção nas áreas agrária, turística, mineira, florestal, faunística e pesqueira;

Número ou marcador · p. 16 b) massificar a educação ambiental através de programas de educação, comunicação e divulgação ambiental;

Número ou marcador · p. 16 c) prosseguir a promoção da educação ambiental junto às comunidades;

Número ou marcador · p. 16 d) promover a expansão de espaços verdes, jardins e parques nas cidades e vilas;

Número ou marcador · p. 16 e) impulsionar a transformação económica e tecnológica nos sectores chaves da economia para acomodar as perspectivas e objectivos ambientais para a Economia Verde e Azul;

Número ou marcador · p. 16 f) promover o acesso e disseminação de técnicas e tecnologias de extracção e processamento sustentável dos recursos minerais, florestais, faunísticos e pesqueiros dentro do País;

Número ou marcador · p. 16 g) efectuar a avaliação, mapeamento e monitoria do Capital Natural à escala nacional;

Número ou marcador · p. 16 h) aumentar a consciência pública sobre os princípios, responsabilidades e benefícios e económicos e sociais decorrentes da economia Verde e Azul;

Número ou marcador · p. 16 i) reforçar a capacidade nacional para o planeamento, gestão e conservação da Biodiversidade;

Número ou marcador · p. 16 j) prosseguir a reabilitação das áreas de conservação e incentivar o envolvimento das comunidades locais na sua gestão, em parceria com o sector privado;

Número ou marcador · p. 16 k) garantir a sustentabilidade ecológica e financeira das Áreas de Conservação;

Número ou marcador · p. 16 l) reforçar o combate do conflito Homem-Fauna Bravia;

Número ou marcador · p. 16 m) estimular a protecção, aproveitamento e maneio sustentável das águas dos rios de regime permanente e periódico, com o envolvimento das comunidades locais;

Número ou marcador · p. 16 n) promover a sensibilização aos mineradores artesanais e de pequena escala sobre a exploração sustentável dos recursos minerais;

Número ou marcador · p. 16 o) prosseguir a implementação da estratégia de gestão do conflito Homem -Fauna Bravia e da estratégia nacional de prevenção e combate às queimadas descontroladas;

Número ou marcador · p. 16 p) reforçar as medidas de combate à caça furtiva e o tráfico ilegal de flora e fauna bravia;

Número ou marcador · p. 16 q) garantir a aplicação das convenções e tratados internacionais relevantes em particular a Declaração de Princípios de Monitoria da Governação de Recursos Naturais da SADC (2013), Visão Africana de Mineração (African Mining Vision) 2003, a Convenção Sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES).

Texto do artigo · p. 16 Objectivo Estratégico (iii): Reforçar a capacidade de avaliação e monitoria da qualidade ambiental, em especial nas áreas de implementação de projectos de desenvolvimento.

Número ou marcador · p. 16 69. Para assegurar o reforço da capacidade institucional para monitorar regularmente o estado do ambiente em todo o território nacional, o Governo prioriza as seguintes acções:

Número ou marcador · p. 16 a) garantir a realização da Avaliação Ambiental e Social Estratégica nos grandes projectos e planos de desenvolvimento;

Número ou marcador · p. 16 b) melhorar a gestão e condução da Avaliação de Impacto Ambiental e respectivo licenciamento;

Número ou marcador · p. 16 c) fortalecer a fiscalização dos planos de gestão ambiental e o cumprimento da legislação ambiental pelos projectos de desenvolvimento;

Número ou marcador · p. 16 d) assegurar a implementação de medidas de mitigação dos impactos negativos causados pela implementação de projectos de desenvolvimento;

Número ou marcador · p. 16 e) introduzir o controlo de resíduos de drogas veterinárias, contaminantes ambientais e sanidade dos organismos aquáticos;

Número ou marcador · p. 16 f) reforçar a capacidade de fiscalização e controlo da exploração de recursos naturais;

Número ou marcador · p. 16 g) assegurar a Monitoria, Controlo e Vigilância (MCS) da actividade pesqueira ao nível nacional e regional;

Número ou marcador · p. 16 h) reforçar a fiscalização da actividade pesqueira nas águas territoriais e na Zona Económica Exclusiva (ZEE);

Número ou marcador · p. 16 i) promover pesquisa aplicada para assegurar a prevenção, controlo, e mitigação de problemas ambientais;

Número ou marcador · p. 16 j) promover a pesquisa sobre o ambiente aquático, recursos pesqueiros e aquícolas;

Número ou marcador · p. 16 k) implementar medidas de gestão das pescarias;

Número ou marcador · p. 16 l) melhorar a gestão de resíduos sólidos e químicos nocivos, incluindo o planeamento e construção das respectivas infraestruturas.

Texto do artigo · p. 16 Objectivo Estratégico (iv): Promover estudos e investigação visando a redução do risco de calamidades e adaptação às mudanças climáticas.

Número ou marcador · p. 16 70. Para assegurar a redução da exposição das comunidades locais, da economia e infraestruturas aos desastres naturais e riscos climáticos e ao mesmo tempo criar capacidade de resiliência ao nível nacional, sectorial e local de resiliência, o Governo dará prioridade às seguintes acções:

Número ou marcador · p. 16 a) prosseguir o mapeamento das zonas de risco de calamidades à escala adequada;

Número ou marcador · p. 16 b) fomentar a pesquisa aplicada orientada para identificação, avaliação e análise de risco climáticos e de calamidades a diversas escalas nos sectores prioritários ao desenvolvimento;

Número ou marcador · p. 16 c) promover pesquisa sobre opções de adaptação às mudanças climáticas e redução de risco de calamidades nos diversos sectores e escalas;

Número ou marcador · p. 16 d) desenvolver directrizes para a integração da gestão do risco de calamidades e da adaptação às mudanças climáticas nos planos nacionais, sectoriais e locais de desenvolvimento;

Número ou marcador · p. 16 e) reforçar a capacidade nacional de investigação sobre desastres naturais e mudanças climáticas;

Número ou marcador · p. 16 f) operacionalizar o Centro de Gestão de Conhecimento sobre Mudanças Climáticas e Redução do Risco de Desastres;

Número ou marcador · p. 16 g) operacionalizar a Rede de Mudanças Climáticas.

Texto do artigo · p. 16 Objectivo Estratégico (v): Reduzir a vulnerabilidade das comunidades, da economia e infra-estruturas aos riscos climáticos e às calamidades naturais e antropogénicas.

Número ou marcador · p. 16 71. A redução da vulnerabilidade das comunidades, da economia e infraestruturas aos desastres naturais e à variabilidade e mudança climáticas exige o reforço das medidas de preparação e prontidão das pessoas e instituições para responder de forma eficaz e atempada às ameaças, combinadas com o reforço das medidas de prevenção e mitigação visando reduzir o grau de exposição das pessoas e bens aos riscos conhecidos e potenciais.

Número ou marcador · p. 17 72. Para o alcance deste objectivo o Governo considera prioritárias as seguintes acções:

Número ou marcador · p. 17 a) prosseguir a sensibilização das comunidades, sector privado, organizações da sociedade civil localizadas em áreas de elevado risco climático e de desastres naturais;

Número ou marcador · p. 17 b) expandir a cobertura territorial dos Comités Locais de Gestão de Risco de Calamidades;

Número ou marcador · p. 17 c) promover a realização de simulações de ocorrência de calamidades;

Número ou marcador · p. 17 d) promover o empoderamento das comunidades vulneráveis e lideranças locais sobre as medidas de adaptação à seca, cheias, ciclones e sismos;

Número ou marcador · p. 17 e) fortalecer a coordenação multissectorial para a implantação a todos os níveis das medidas adequadas para prevenção e mitigação de calamidades naturais;

Número ou marcador · p. 17 f) fortalecer a Unidade Nacional de Protecção Civil para a realização eficaz, célere e atempada das operações de busca e salvamento nas áreas afectadas por desastres;

Número ou marcador · p. 17 g) assegurar a coordenação das actividades marítimas, fluviais e lacustres de busca e salvamento;

Número ou marcador · p. 17 h) criar a capacidade para a prontidão e resposta as calamidades ao nível dos Governos locais e municípios, priorizado aquele localizado em áreas de maior risco;

Número ou marcador · p. 17 i) expandir a cobertura dos Sistemas de Aviso Prévio de fenómenos naturais e antropogénicos para as comunidades de maior risco;

Número ou marcador · p. 17 j) melhorar a capacidade nacional de modelação, previsão e apresentação de informação de aviso prévio de tempo, cheias, secas e sismos;

Número ou marcador · p. 17 k) expandir a cobertura e alcance dos sistemas de gestão de informação e comunicação sobre calamidades naturais;

Número ou marcador · p. 17 l) prosseguir as reformas sectoriais visando integrar medidas de resiliência ao clima e desastres nos sectores económicos, infra-estruturas e nas comunidades;

Número ou marcador · p. 17 m) melhorar o planeamento da localização das infraestruturas económicas e sociais críticas;

Número ou marcador · p. 17 n) estabelecer e monitorar o uso de padrões para a construção de infraestruturas económicas e sociais;

Número ou marcador · p. 17 o) incentivar o uso do seguro contra desastres e riscos climáticos para a protecção dos investimentos.

Texto do artigo · p. 17 Quadro 4 – Indicadores: Assegurar a Gestão Sustentável dos Recursos Naturais e do Ambiente

Texto do artigo · p. 17 Assegurar a Gestão Sustentável dos Recursos Naturais e do Ambiente Objectivo Estratégico Indicadores Base 2014 Meta 2019 Melhorar o planeamento e ordenamento territorial e fortalecer a monitoria, fiscalização e responsabilização na elaboração e implementação dos planos. N.º de Planos de Estrutura urbana elaborados e implementados. 30 53 N.º de planos provinciais de ordenamento territorial elaborados e implementados. 4 10 Garantir a integração da Economia Verde-Azul e da agenda de crescimento verde nas prioridades nacionais de desenvolvimento, assegurando a conservação de ecossistemas, a biodiversidade e o uso sustentável dos recursos naturais. N.º de empreendimentos comunitários de ecoturismo. 3 7 Número de efectivos de fauna bravia (elefantes). 20,000 22,000 N.º de tecnologias de extracção e processamento mineiro ambientalmente seguro. - 30 N.º de associações ou cooperativas de mineradores artesanais e de pequena escala constituídos. - 10 Área reflorestada (em hectares). 20,000 70,000 Reduzir a vulnerabilidade das comunidades, da economia e infra-estruturas aos riscos climáticos e às calamidades naturais e antropogénicas. % de comunidades com conhecimento sobre acções de redução do risco de calamidades. 16% 100% % de famílias em áreas de risco reassentadas em zonas seguras. 33% 50% N.º de Distritos e Municípios com Planos locais de Adaptação. 0 5

Assegurar a Gestão Sustentável dos Recursos Naturais e do Ambiente
Objectivo Estratégico	Indicadores	Base 2014	Meta 2019
Melhorar o planeamento e ordenamento territorial e fortalecer a monitoria, fiscalização e responsabilização na elaboração e implementação dos planos.	N.º de Planos de Estrutura urbana elaborados e implementados.	30	53
N.º de planos provinciais de ordenamento territorial elaborados e implementados.	4	10
Garantir a integração da Economia Verde-Azul e da agenda de crescimento verde nas prioridades nacionais de desenvolvimento, assegurando a conservação de ecossistemas, a biodiversidade e o uso sustentável dos recursos naturais.	N.º de empreendimentos comunitários de ecoturismo.	3	7
Número de efectivos de fauna bravia (elefantes).	20,000	22,000
N.º de tecnologias de extracção e processamento mineiro ambientalmente seguro.	-	30
N.º de associações ou cooperativas de mineradores artesanais e de pequena escala constituídos.	-	10
Área reflorestada (em hectares).	20,000	70,000
Reduzir a vulnerabilidade das comunidades, da economia e infra-estruturas aos riscos climáticos e às calamidades naturais e antropogénicas.	% de comunidades com conhecimento sobre acções de redução do risco de calamidades.	16%	100%
% de famílias em áreas de risco reassentadas em zonas seguras.	33%	50%
N.º de Distritos e Municípios com Planos locais de Adaptação.	0	5

Texto do artigo · p. 17 IV. Pilares de Suporte 4.1 Pilar I: Consolidar o Estado de Direito Democrático,

Texto do artigo · p. 17 Boa Governação e Descentralização.

Número ou marcador · p. 17 73. A construção de um Estado de Direito e Democrático, aberto, íntegro, dialogante e descentralizado que respeite e valorize as diferenças é condição fundamental para a implementação de políticas públicas que impulsionam o desenvolvimento sócioeconómico sólido e com confiança que assegurem a Ordem, Segurança e Tranquilidade Públicas, bem como o exercício da Liberdade de Imprensa e demais Direitos e liberdades individuais consagrados na Constituição da República.

Número ou marcador · p. 17 74. Nesta perspectiva, o Governo prosseguirá de entre outros, com os esforços visando assegurar que a prestação de serviços públicos tenha melhor qualidade, esteja orientada para resultados e voltada para o cidadão. Esforços adicionais serão empreendidos no sentido de garantir a ordem pública, a segurança de pessoas e bens, o aprimoramento do Sistema da Administração da Justiça e promoção do acesso à comunicação e informação para todos os cidadãos.

Número ou marcador · p. 17 75. O Governo vai assegurar a melhoria das condições no sector

Texto do artigo · p. 17 da Administração da Justiça, através de maior desconcentração na afectação de recursos.

Texto do artigo · p. 18 Objectivos Estratégicos

Número ou marcador · p. 18 76. Para garantir a consolidação do Estado de Direito Democrático, Boa Governação e Descentralização, o Governo prioriza os seguintes objectivos estratégicos:

Texto do artigo · p. 18 (i) melhorar a prestação de serviços públicos e reforçar a integridade da Administração Pública; (ii) melhorar o ambiente de negócios; (iii) prosseguir a reforma e capacitação dos órgãos locais do Estado, autarquias locais e Assembleias provinciais; (iv) assegurar uma Justiça ao alcance de todos, mais próxima e mais justa, com enfoque na efectividade dos direitos, deveres e liberdades fundamentais dos cidadãos; (v) prosseguir o combate à corrupção, o reforço da prevenção e combate a todo tipo de crimes, emissão de documentos de identificação, controlo do movimento migratório e salvação pública; (vi) assegurar serviços de comunicação social e informação de qualidade.

Texto do artigo · p. 18 Objectivo Estratégico (i): Melhorar a prestação de serviços públicos e reforçar a integridade da Administração Pública.

Número ou marcador · p. 18 77. No quadro do prosseguimento e reforço da implementação das reformas em curso visando melhorar a prestação de serviços públicos e conferir a necessária integridade aos serviços da Administração Pública, o Governo continuará a privilegiar a profissionalização da Administração Pública dotando-a de quadros profissionalmente qualificados, imbuídos do espírito de bem servir e assente numa cultura baseada nos princípios de transparência, ética, disciplina e integridade.

Número ou marcador · p. 18 78. Neste âmbito, o Governo destaca como prioritárias as

Texto do artigo · p. 18 seguintes acções:

Número ou marcador · p. 18 a) consolidar o quadro legal no âmbito da implementação das políticas sectoriais;

Número ou marcador · p. 18 b) formar funcionários do Estado e reforçar as competências de liderança e de gestão dos dirigentes através da formação e capacitação em Administração Pública;

Número ou marcador · p. 18 c) melhorar a gestão estratégica de recursos humanos ao nível local garantindo a colocação e retenção de mais técnicos qualificados nos Distritos;

Número ou marcador · p. 18 d) imprimir maior celeridade nos processos de prestação de serviços públicos, através da simplificação dos procedimentos administrativos;

Número ou marcador · p. 18 e) diversificar os mecanismos do registo à nascença;

Número ou marcador · p. 18 f) promover cursos de formação e capacitação aos profissionais da Justiça em matéria de competência específica do seu local de trabalho;

Número ou marcador · p. 18 g) reforçar a fiscalização da legalidade dos actos administrativos na Administração Pública;

Número ou marcador · p. 18 h) promover a cultura de ética e disciplina na Administração Pública através do cumprimento rigoroso das normas e procedimentos na prestação de serviços;

Número ou marcador · p. 18 i) implementar acções que visam preservar a memória institucional na Administração Pública e assegurar o acesso célere a informação;

Número ou marcador · p. 18 j) actualizar a Lei do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (EGFAE) e respectivo Regulamento (REGFAE) visando a consolidação das relações laborais no Aparelho do Estado;

Número ou marcador · p. 18 k) promover o uso de Tecnologias de Informação e Comunicação para a Boa Governação e Prestação de Serviços;

Número ou marcador · p. 18 l) expandir a cobertura da rede do Governo Electrónico para todos os distritos.

Texto do artigo · p. 18 Objectivo Estratégico (ii): Melhorar o ambiente de negócios:

Número ou marcador · p. 18 79. Para a melhoria do ambiente de negócios, dentre outras acções, o Governo priorizará as seguintes acções:

Número ou marcador · p. 18 a) prosseguir a simplificação de procedimentos e melhoria da competitividade, para tornar o ambiente de negócios mais atractivo para investimentos que permitam que Moçambique assuma uma posição de referência no ranking regional e mundial;

Número ou marcador · p. 18 b) eliminar as barreiras à entrada de novos operadores no mercado e a geração de condições para a atracção de novos investimentos, o incremento do emprego e a diversificação da economia;

Número ou marcador · p. 18 c) assegurar a redução do tempo de atribuição do Direito de Uso e Aproveitamento da Terra (DUAT);

Número ou marcador · p. 18 d) implantar a plataforma integrada electrónica dos Balcões de Atendimento Único (e-BAU) nas capitais provinciais;

Número ou marcador · p. 18 e) fortalecer e melhorar os mecanismos de diálogo e articulação entre o Governo e sector privado, priorizando o empoderamento do empresariado moçambicano.

Texto do artigo · p. 18 Objectivo Estratégico (iii): Prosseguir a Reforma e Capacitação dos Órgãos locais do Estado, Autarquias Locais e Assembleias Provinciais

Número ou marcador · p. 18 80. O Governo defende uma governação participativa e inclusiva em que as lideranças, comunidades e actores locais devem assumir liderança activa e maior responsabilidade no processo de desenvolvimento local.

Número ou marcador · p. 18 81. Neste sentido, o Governo prosseguirá com o processo de descentralização e desconcentração, por constituir a via certa para assegurar a organização da participação dos cidadãos na solução dos problemas das respectivas comunidades, promover o desenvolvimento local e contribuir para a melhoria da prestação de serviços.

Número ou marcador · p. 18 82. Para o alcance destes objectivos, o Governo considera

Texto do artigo · p. 18 prioritário realizar as seguintes acções:

Número ou marcador · p. 18 a) desenvolver e capacitar os órgãos locais do Estado e órgãos autárquicos para uma melhor prestação de serviços ao cidadão;

Número ou marcador · p. 18 b) prosseguir a transferência de competências, funções e recursos do Estado para os órgãos de poder local;

Número ou marcador · p. 18 c) assegurar o aprofundamento da participação dos cidadãos nos processos de tomada de decisão sobre o desenvolvimento ao nível dos distritos e das autarquias locais;

Número ou marcador · p. 18 d) melhorar a prestação de serviços e as condições de habitação nos municípios;

Número ou marcador · p. 18 e) capacitar os Conselhos Consultivos locais, as autoridades comunitárias e comités locais para participação activa na decisão sobre projectos e iniciativas comunitárias de desenvolvimento local;

Número ou marcador · p. 18 f) capacitar os membros das Assembleias Provinciais;

Número ou marcador · p. 18 g) consolidar os mecanismos de articulação das Assembleias Provinciais com outros órgãos ao nível local, os cidadãos e as comunidades locais;

Número ou marcador · p. 18 h) prosseguir a actualização e ajustamento da organização territorial e toponímia do País;

Número ou marcador · p. 18 i) aperfeiçoar os mecanismos de articulação entre os órgãos do Estado, as autarquias locais e as autoridades comunitárias.

Texto do artigo · p. 19 Objectivo Estratégico (iv): Assegurar uma Justiça ao alcance de todos, mais próxima e mais justa, com enfoque na efectividade dos direitos, deveres e liberdades fundamentais dos cidadãos.

Número ou marcador · p. 19 83. A actuação integrada do Sistema da Administração da Justiça é essencial para a manutenção da harmonia social através da efectivação de uma justiça célere, justa e acessível para os cidadãos e pessoas colectivas, ao oferecer garantias para observância dos Direitos, Deveres e Liberdades Fundamentais, constitucionalmente consagrados.

Número ou marcador · p. 19 84. Para a materialização deste desiderato, o Governo

Texto do artigo · p. 19 prosseguirá com a reforma legal, priorizando as seguintes acções:

Número ou marcador · p. 19 a) consolidar a independência dos Tribunais e a autonomia do Ministério Público;

Número ou marcador · p. 19 b) expandir a cobertura da rede da Justiça;

Número ou marcador · p. 19 c) criar condições para o pleno funcionamento dos Tribunais Superiores de Recurso;

Número ou marcador · p. 19 d) consolidar a implantação dos Tribunais Superiores de Recurso, Sub-Procuradorias Gerais e Tribunais Administrativos de nível provincial;

Número ou marcador · p. 19 e) reforçar as inspecções judicial e do Ministério Público;

Número ou marcador · p. 19 f) consolidar a implantação da secção de Família e Menores nos Tribunais Judiciais;

Número ou marcador · p. 19 g) aumentar a eficiência e celeridade na dedução da acusação e redução da pendência processual;

Número ou marcador · p. 19 h) reforçar o uso das tecnologias de informação e comunicação no funcionamento das instituições da Administração da Justiça;

Número ou marcador · p. 19 i) reforçar o sistema de segurança e conservação de arquivo de registo de pessoas e bens;

Número ou marcador · p. 19 j) implementar penas alternativas à prisão;

Número ou marcador · p. 19 k) melhorar as condições de internamento nos Estabelecimentos e Centros Penitenciários com destaque para a dieta alimentar e assistência sanitária;

Número ou marcador · p. 19 l) implantar um Sistema Integrado de Gestão e Monitoria do Sistema de Administração da Justiça;

Número ou marcador · p. 19 m) consolidar o papel dos Tribunais Comunitários na pacificação e resolução de conflitos nas comunidades;

Número ou marcador · p. 19 n) promover a divulgação da legislação como forma de elevar a cultura jurídica do cidadão;

Número ou marcador · p. 19 o) prestar assistência jurídica e judiciária à população economicamente desfavorecida;

Número ou marcador · p. 19 p) promover o maior acesso dos cidadãos à Justiça e ao Direito;

Número ou marcador · p. 19 q) fortalecer a articulação entre o Estado e as organizações da sociedade civil;

Número ou marcador · p. 19 r) promover a conformidade das actividades das confissões religiosas com a Constituição da República e demais leis.

Número ou marcador · p. 19 s) promover projectos de investigação sobre matéria da justiça.

Texto do artigo · p. 19 Objectivo Estratégico (v): Prosseguir o combate a corrupção, reforço da prevenção e combate à todo tipo de crimes, emissão de documentos de identificação, controlo do movimento migratório e salvação pública.

Número ou marcador · p. 19 85. No âmbito dos esforços para a redução dos índices de criminalidade, de violência urbana, o número de cidadãos sem bilhete de identidade, da melhoria do controlo do movimento migratório, da segurança rodoviária, e do atendimento das vítimas de acidentes de viação e de calamidades, o Governo privilegiará as seguintes acções:

Número ou marcador · p. 19 a) implementar medidas de prevenção e repressão de actos de corrupção;

Número ou marcador · p. 19 b) apetrechar os serviços de Ordem e Segurança Pública;

Número ou marcador · p. 19 c) prevenir e combater a criminalidade;

Número ou marcador · p. 19 d) reforçar o controlo do processo de atribuição da nacionalidade moçambicana;

Número ou marcador · p. 19 e) capacitar e apetrechar o Serviço Nacional de Salvação Pública;

Número ou marcador · p. 19 f) fortalecer a ligação Polícia-Comunidade;

Número ou marcador · p. 19 g) controlar o fluxo migratório no território nacional;

Número ou marcador · p. 19 h) informatizar os Postos fronteiriços;

Número ou marcador · p. 19 i) incrementar a emissão de Bilhetes de Identidade para os cidadãos nacionais;

Número ou marcador · p. 19 j) prevenir e combater os acidentes de viação por via da realização de acções policiais ostensivas e de educação rodoviária;

Número ou marcador · p. 19 k) implementar um sistema integrado e eficiente de fiscalização do tráfego nas vias públicas.

Texto do artigo · p. 19 Objectivo Estratégico (vi): Assegurar serviços de comunicação social e informação de qualidade.

Número ou marcador · p. 19 86. No quadro da consolidação da Unidade nacional e da construção do Estado de Direito Democrático, o Governo prosseguirá a promoção da liberdade de expressão, da liberdade de imprensa e acesso à comunicação e informação de qualidade e com isenção para todos os cidadãos.

Número ou marcador · p. 19 87. Neste domínio, o Governo privilegiará as seguintes acções:

Número ou marcador · p. 19 a) impulsionar e expandir o Sector da Comunicação Social;

Número ou marcador · p. 19 b) regulamentar a actividade do Sector da Comunicação Social;

Número ou marcador · p. 19 c) promover a expansão e modernização da rede das rádios e televisões comunitárias nas zonas rurais;

Número ou marcador · p. 19 d) reforçar a abrangência das emissões de rádio e televisão em línguas nacionais, com conteúdos de interesse nacional;

Número ou marcador · p. 19 e) instalar laboratórios fixos e móveis de manutenção da rede de emissores e antenas ao nível nacional;

Número ou marcador · p. 19 f) expandir o sinal da rádio e televisão pública, visando aumentar a cobertura territorial;

Número ou marcador · p. 19 g) acelerar o processo de migração da Rádio e Televisão do sistema analógico para o sistema digital;

Número ou marcador · p. 19 h) promover a emissão de programas que contribuam para o fortalecimento da auto-estima e da moçambicanidade;

Número ou marcador · p. 19 i) promover a emissão de programas de educação cívica e consciencialização da população com vista à adopção de melhores práticas de cidadania.

Texto do artigo · p. 19 Quadro 5 – Indicadores: Garantir o Estado de Direito Democrático, Boa Governação e Descentralização

Texto do artigo · p. 19 Garantir o Estado de Direito Democrático, Boa Governação e Descentralização Objectivo Estratégico Indicadores Base 2014 Meta 2019 Melhorar o ambiente de negócios . N.º de dias para o licenciamento empresarial. 10 6 Nº de procedimentos para abertura de empresas. 9 5

Garantir o Estado de Direito Democrático, Boa Governação e Descentralização
Objectivo Estratégico	Indicadores	Base 2014	Meta 2019
Melhorar o ambiente de negócios .	N.º de dias para o licenciamento empresarial.	10	6
Nº de procedimentos para abertura de empresas.	9	5

Texto do artigo · p. 20 Garantir o Estado de Direito Democrático, Boa Governação e Descentralização Objectivo Estratégico Indicadores Base 2014 Meta 2019 Prosseguir a Reforma e Capacitação dos Órgãos locais do Estado, Autarquias Locais e Assembleias Provinciais. % de Órgãos Locais do Estado (OLEs) que funcionam em instalações apropriadas . 80 (Distritos) 60 (Postos Administrativos) e 30 (Localidades) 90 (Distritos) 80 (Postos Administrativos) e 60 (Localidades) % de Municípios que funcionam em edifícios próprios. 60 79 % de Autarquias Locais com instrumento de ordenamento Territorial em implementação. 56.6 100 Assegurar uma Justiça ao alcance de todos, mais próxima e mais justa, com enfoque na efectividade dos direitos, deveres e liberdades fundamentais dos cidadãos. % de casos julgados por ano. 95 95 % de crianças registadas por total de nascimentos por ano. 25 50 Prosseguir o combate a corrupção, reforço da prevenção e combate à todo tipo de crimes, emissão de documentos de identificação, controlo do movimento migratório e salvação pública. % de casos criminais esclarecidos em relação aos registados. 84 85 % de população que possui o BI biométrico. 17.29 52.90 % de casos de corrupção acusados por total de casos entrados. 35 45 N.º de vistos de fronteira emitidos. N/A 712,000

Garantir o Estado de Direito Democrático, Boa Governação e Descentralização
Objectivo Estratégico	Indicadores	Base 2014	Meta 2019
Prosseguir a Reforma e Capacitação dos Órgãos locais do Estado, Autarquias Locais e Assembleias Provinciais.	% de Órgãos Locais do Estado (OLEs) que funcionam em instalações apropriadas .	80 (Distritos) 60 (Postos Administrativos) e 30 (Localidades)	90 (Distritos) 80 (Postos Administrativos) e 60 (Localidades)
% de Municípios que funcionam em edifícios próprios.	60	79
% de Autarquias Locais com instrumento de ordenamento Territorial em implementação.	56.6	100
Assegurar uma Justiça ao alcance de todos, mais próxima e mais justa, com enfoque na efectividade dos direitos, deveres e liberdades fundamentais dos cidadãos.	% de casos julgados por ano.	95	95
% de crianças registadas por total de nascimentos por ano.	25	50
Prosseguir o combate a corrupção, reforço da prevenção e combate à todo tipo de crimes, emissão de documentos de identificação, controlo do movimento migratório e salvação pública.	% de casos criminais esclarecidos em relação aos registados.	84	85
% de população que possui o BI biométrico.	17.29	52.90
% de casos de corrupção acusados por total de casos entrados.	35	45
N.º de vistos de fronteira emitidos.	N/A	712,000

Texto do artigo · p. 20 4.2 Pilar II: Promover um Ambiente Macro-Económico Equilibrado e Sustentável.

Número ou marcador · p. 20 88. A manutenção de um ambiente macro-económico robusto é condição necessária para a promoção do crescimento económico e desenvolvimento sustentável e harmonioso na medida em que garante estabilidade da economia através de uma interacção entre as variáveis das políticas fiscal e monetária alicerçadas em instituições fortes, coordenadas e integradas.

Número ou marcador · p. 20 89. Assim, o Governo continuará a assegurar a estabilidade macro-económica através da gestão prudente das finanças públicas, políticas monetária e cambial, implementação de políticas e estratégias integradas, consolidação do sistema financeiro, do mercado de seguros e contínua melhoria do mercado bolsita que contribuam para criação de um ambiente de negócios favorável ao investimento, a promoção do emprego, aumento da produtividade e competitividade, promoção do investimento público, o desenvolvimento de infra-estruturas económicas e sociais, e o desenvolvimento do capital humano e social.

Número ou marcador · p. 20 90. O Governo irá articular com os Bancos de Desenvolvimento e de Investimento, de modo a assegurarem o financiamento das pequenas e medias empresas, como parte de estratégia de desenvolvimento da classe media nacional e factor de equilíbrio e harmonia e ainda promover programas de capacitação que habilitem o empresariado nacional a participar nos concursos nacionais cujos fundos são concedidos pelas instituições financeiras internacionais.

Número ou marcador · p. 20 91. O Governo prosseguirá com acções de manuntenção da

Texto do artigo · p. 20 inflação a um dígito, da aceleração do crescimento da economia, da melhoria da posição externa do País e da sustentabilidade da dívida pública.

Texto do artigo · p. 20 Objectivos Estratégicos

Número ou marcador · p. 20 92. Para a materialização deste desiderato, o Governo prosseguirá os seguintes objectivos estratégicos:

Texto do artigo · p. 20 (i) aumentar a arrecadação das receitas do Estado, assegurar a afectação criteriosa dos recursos, reduzir o défice orçamental e adequar a gestão da previdência social dos funcionários e agentes do Estado; (ii) formular políticas e estratégias nacionais, sectoriais e territoriais integradas; (iii) aperfeiçoar a coordenação da gestão das Políticas Fiscal, Monetária e Cambial convista a assegurar os objectivos do crescimento económico e controle da inflação; (iv) assegurar um sistema financeiro robusto, moderno, abrangente e inclusivo; (v) promover o crescimento sólido e estável do mercado de seguros e da Bolsa de Valores.

Texto do artigo · p. 20 Acções Prioritários Por Objectivo Estratégico

Texto do artigo · p. 20 Objectivo estratégico (i): Aumentar a arrecadação de receitas do Estado e assegurar a afectação criteriosa dos recursos, reduzir o défice orçamental e adequar a gestão da previdência social dos funcionários e agentes do Estado.

Número ou marcador · p. 20 93. Para a materialização deste objectivo, o Governo irá prosseguir as seguintes acções prioritárias:

Número ou marcador · p. 20 a) aproximar a administração fiscal aos cidadãos e simplificar o processo de tributação através da construção de novos postos fiscais e da implementação das Tecnologias de Informação e Comunicação (e-Tributação, Janela Única Eletrónica);

Número ou marcador · p. 20 b) garantir que a alocação dos recursos tenha em consideração as prioridades do desenvolvimento;

Número ou marcador · p. 21 c) garantir que a afectação de recursos nos sectores económicos e sociais tenha em conta os compromissos internacionais assumidos pelo Governo;

Número ou marcador · p. 21 d) incrementar a alocação de recursos para investimentos públicos e assegurar a sua execução;

Número ou marcador · p. 21 e) melhorar a transparência fiscal;

Número ou marcador · p. 21 f) prosseguir com a descentraliazação financeira;

Número ou marcador · p. 21 g) monitorar e avaliar a evolução dos níveis de défice orçamental;

Número ou marcador · p. 21 h) aprimorar os critérios de selecção de investimentos públicos garantindo a interligação entre as diferentes iniciativas;

Número ou marcador · p. 21 i) promover as Parcerias Público Privadas para a provisão de infraestruturas e serviços públicos;

Número ou marcador · p. 21 j) incentivar a instalação de instituições financeiras nas zonas fronteiriças;

Número ou marcador · p. 21 k) manter a dívida pública a um nível sustentável;

Número ou marcador · p. 21 l) implantar o Instituto Nacional de Previdência Social a nível central e provincial, introduzindo processos de gestão informatizados e capacitação dos funcionários;

Número ou marcador · p. 21 m) dotar o sistema de previdência social de meios financeiros que assegurem a sua sustentabilidade;

Número ou marcador · p. 21 n) garantir a implementação do Imposto sobre o Valor Acrescentado Líquido de modo a tornar o processo do reembolso mais célere e eficiente.

Texto do artigo · p. 21 Objectivo Estratégico (ii): Formular políticas e estratégias nacionais, sectoriais e territoriais integradas.

Número ou marcador · p. 21 94. No âmbito do aperfeiçoamento da formulação de políticas públicas, o Governo privilegiará as seguintes acções:

Número ou marcador · p. 21 a) estabelecer e operacionalizar o Sistema de Planificação e de Administração Financeira do Estado;

Número ou marcador · p. 21 b) monitorar as políticas e estratégias nacionais e programas de investimentos conducentes ao crescimento económico;

Número ou marcador · p. 21 c) realizar a Monitoria e Avaliação dos instrumentos de Gestão da acção governativa de curto, médio e longo prazos em coordenação com os sectores a todos os níveis;

Número ou marcador · p. 21 d) formular políticas de desenvolvimento económico, social e territorial sustentável;

Número ou marcador · p. 21 e) desenvolver estudos orientados para informar a implementação de políticas e estratégias de desenvolvimento;

Número ou marcador · p. 21 f) realizar o Censo Geral da População e Habitação e outros inquéritos;

Número ou marcador · p. 21 g) promover a incorporação do conteúdo local nos projectos e programas de desenvolvimento.

Texto do artigo · p. 21 Objectivo estratégico (iii): Aperfeiçoar a coordenação da gestão das Políticas Fiscal, Monetária e Cambial convista a assegurar os objectivos do crescimento económico e controle da inflação.

Número ou marcador · p. 21 95. Para a materialização deste objectivo, o Governo priorizará as seguintes acções:

Número ou marcador · p. 21 a) ajustar a Política Monetária em função do estágio e ciclo de desenvolvimento económico e financeiro do País;

Número ou marcador · p. 21 b) dinamizar os mercados primário e secundário, diversificando os instrumentos neles transaccionados;

Número ou marcador · p. 21 c) garantir que as variações da taxa de câmbio real favoreçam a competitividade das exportações do País e a diversificação da economia;

Número ou marcador · p. 21 d) alargar as fontes de captação de divisas com o objectivo de fortalecer o fundo cambial e torná-lo adequado à dinâmica da economia nacional;

Número ou marcador · p. 21 e) aperfeiçoar a gestão das reservas externas do País minimizando os riscos e promovendo a diversificação da carteira de investimentos;

Número ou marcador · p. 21 f) privilegiar e incentivar os pagamentos em moeda nacional, incluindo a promoção de transparência no preçário das transacções bancárias em moeda nacional;

Número ou marcador · p. 21 g) privilegiar o uso de instrumentos do mercado monetário para a regulação da liquidez, melhorando a eficácia do controlo monetário;

Número ou marcador · p. 21 h) intervir no mercado cambial com vista a assegurar a estabilidade cambial e desincentivar o uso de moedas estrangeiras nas transacções entre residentes;

Número ou marcador · p. 21 i) perfeiçoar a monitoria da aplicação dos normativos sobre a concessão de crédito em moeda estrangeira.

Texto do artigo · p. 21 Objectivo Estratégico (iv): Assegurar um sistema financeiro robusto, moderno, abrangente e inclusivo.

Número ou marcador · p. 21 96. No quadro do fortalecimento do sistema financeiro, o Governo privilegiará a implementação das seguintes acções:

Número ou marcador · p. 21 a) introduzir a supervisão comportamental para assegurar a defesa do consumidor bancário, propiciando uma melhor relação entre as instituições de crédito e seus clientes bem como, garantir transparência na fixação de preços de transacção dos diversos produtos financeiros;

Número ou marcador · p. 21 b) fortalecer o papel da supervisão bancária em todo o território nacional de modo a minimizar o efeitocontágio das crises financeiras internacionais no sistema financeiro moçambicano;

Número ou marcador · p. 21 c) manter os incentivos visando promover a bancarização e alargamento dos serviços financeiros às zonas rurais e peri-urbanas;

Número ou marcador · p. 21 d) aumentar e massificar o uso de meios alternativos de pagamentos;

Número ou marcador · p. 21 e) promover maior abrangência, diversificação e competitividade na prestação dos serviços financeiros.

Texto do artigo · p. 21 Objectivo estratégico (v): Promover o crescimento sólido e estável do mercado de seguros e da Bolsa de Valores.

Número ou marcador · p. 21 97. No quadro do Mercado de Seguros e da Bolsa de Valores, o Governo priorizará as seguintes acções:

Número ou marcador · p. 21 a) avaliar a situação financeira e a solvência globais das seguradoras e entidades gestoras de fundos de pensões;

Número ou marcador · p. 21 b) promover o desenvolvimento de seguros;

Número ou marcador · p. 21 c) captar Empresas para o Mercado das Cotações Oficiais;

Número ou marcador · p. 21 d) promover a adesão de Pequenas e Médias Empresas no segundo mercado;

Número ou marcador · p. 21 e) dinamizar o mercado secundário;

Número ou marcador · p. 21 f) registar Instituições Financeiras e Outras Emitentes na Central de Valores Mobiliários.

Texto do artigo · p. 22 Quadro 6 – Indicadores: Promover um Ambiente Macroeconómico Equilibrado e Sustentável

Texto do artigo · p. 22 Promover um Ambiente Macroeconomico Equilibrado e Sustentável Objectivo Estratégico Indicadores Base 2014 Meta 2019 Aumentar a arrecadação das receitas do Estado, assegurar a afectação criteriosa dos recursos, reduzir o défice orçamental e adequar a gestão da previdência social dos funcionários e agentes do Estado. Receita do Estado em % do PIB. 27.5 32.5 Défice orçamental antes de donativos em percentagem do PIB. 22.7 <22 Valor Presente do Stock da dívida em % do PIB. 37 <40 Aperfeiçoar a coordenação da gestão da política fiscal, monetária e cambial, com vista assegurar os objectivos do crescimento económico e controlo de inflação. Taxa de Crescimento do PIB (%). 7 7 a 8 Inflação média anual (%). 2.56 <10 Promover o crescimento sólido e estável do mercado de seguros e da Bolsa de Valores. Taxa de penetração de seguradoras (%). 1.44 2.10 Capitalização bolsista em % do PIB. 6 8 N.º cumulativo de empresas cotadas na Bolsa de Valores no segmento accionista. 4 10

Promover um Ambiente Macroeconomico Equilibrado e Sustentável
Objectivo Estratégico	Indicadores	Base 2014	Meta 2019
Aumentar a arrecadação das receitas do Estado, assegurar a afectação criteriosa dos recursos, reduzir o défice orçamental e adequar a gestão da previdência social dos funcionários e agentes do Estado.	Receita do Estado em % do PIB.	27.5	32.5
Défice orçamental antes de donativos em percentagem do PIB.	22.7	<22
Valor Presente do Stock da dívida em % do PIB.	37	<40
Aperfeiçoar a coordenação da gestão da política fiscal, monetária e cambial, com vista assegurar os objectivos do crescimento económico e controlo de inflação.	Taxa de Crescimento do PIB (%).	7	7 a 8
Inflação média anual (%).	2.56	<10
Promover o crescimento sólido e estável do mercado de seguros e da Bolsa de Valores.	Taxa de penetração de seguradoras (%).	1.44	2.10
Capitalização bolsista em % do PIB.	6	8
N.º cumulativo de empresas cotadas na Bolsa de Valores no segmento accionista.	4	10

Texto do artigo · p. 22 4.3 Pilar III: Reforçar a Cooperação Internacional

Número ou marcador · p. 22 98. A Política Externa e a Política de Cooperação Internacional da República de Moçambique e sua Estratégia de Implementação desempenham um papel fundamental na promoção, estabelecimento e fortalecimento das relações de amizade, de solidariedade e de cooperação com os Países, Estados, Governos, e organizações internacionais e na mobilização de recursos para a implementação da agenda de desenvolvimento nacional.

Número ou marcador · p. 22 99. Neste contexto, o Governo continuará a apostar na diplomacia bilateral e multilateral dando primazia à manutenção da paz e segurança e a diplomacia económica para mobilização de financiamentos e promoção de investimentos para o desenvolvimento nacional. Objectivos Estratégicos

Número ou marcador · p. 22 100. O Governo irá perseguir os seguintes objectivos

Texto do artigo · p. 22 estratégicos na área da Cooperação internacional:

Texto do artigo · p. 22 (i) consolidar, aprofundar e expandir a Cooperação Bilateral; (ii) impulsionar a Integração Regional e Continental; (iii) reforçar a Cooperação Multilateral; (iv) estimular a contribuição dos moçambicanos na diáspora no desenvolvimento nacional e fortalecer o apoio às comunidades moçambicanas no exterior, aos refugiados e requerentes de asilo no País.

Texto do artigo · p. 22 Acções Prioritárias Por Objectivo Estratégico Objectivo Estratégico (i): Consolidar, aprofundar

Texto do artigo · p. 22 e expandir a Cooperação Bilateral.

Número ou marcador · p. 22 101. Para a prossecução deste objectivo, o Governo priorizará as seguintes acções:

Número ou marcador · p. 22 a) consolidar, aprofundar e expandir as relações de amizade e de cooperação com outros Estados, através, de entre outros, da abertura de Missões Diplomáticas e Consulares, realização de Múltipla Acreditação e nomeação de Cônsules Honorários;

Número ou marcador · p. 22 b) abertura de Missões Diplomáticas e Consulares em regiões de maior interesse estratégico;

Número ou marcador · p. 22 c) capitalizar as oportunidades de parcerias económicas com os países da região da Euro-Ásia;

Número ou marcador · p. 22 d) promover a Cooperação Sul-Sul e Triangular com os Países de economias da América do Sul e da Ásia;

Número ou marcador · p. 22 e) promover as relações económicas e comerciais através da diplomacia económica;

Número ou marcador · p. 22 f) fortalecer a cooperação com os países da região da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC).

Texto do artigo · p. 22 Objectivo Estratégico (ii): Impulsionar a Integração Regional e Continental.

Número ou marcador · p. 22 102. No âmbito da Integração Regional e Continental o Governo privilegiará as seguintes acções:

Número ou marcador · p. 22 a) promover o estabelecimento e consolidação de parcerias intra-africanas mutuamente vantajosas, particularmente no âmbito do Plano Director de infra- -estrutura da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC);

Número ou marcador · p. 22 b) contribuir para a concretização do processo de integração tripartida na região Austral e Oriental do continente;

Número ou marcador · p. 22 c) promover a implementação dos Acordos de Supressão de Vistos com os países da SADC e outros Países.

Texto do artigo · p. 22 Objectivo Estratégico (iii): Reforçar a Cooperação Multilateral.

Número ou marcador · p. 22 103. No quadro do reforço da Cooperação o Governo implementará as seguintes acções prioritárias:

Número ou marcador · p. 22 a) promover e defender os interesses nacionais nas organizações internacionais;

Número ou marcador · p. 22 b) capitalizar as oportunidades de cooperação nas organizações internacionais e fora plurilaterais;

Número ou marcador · p. 22 c) consolidar a parceria com agências especializadas, fundos e programas da Organização das Nações Unidas (ONU);

Número ou marcador · p. 22 d) mobilizar a Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), Organização da Cooperação Islâmica (OCI), Commonwealth e Associação dos Países da Orla do Oceano Índico (IORA) na implementação da agenda de desenvolvimento nacional;

Número ou marcador · p. 23 e) promover a integração de cidadãos moçambicanos nas organizações internacionais de que o País é membro;

Número ou marcador · p. 23 f) defender as posições do País na definição das agendas globais de desenvolvimento;

Número ou marcador · p. 23 g) defender os interesses económicos nacionais nos fora internacionais;

Número ou marcador · p. 23 h) mobilizar recursos para a implementação da agenda de desenvolvimento nacional, no quadro dos fora multilaterias e plurilaterais.

Texto do artigo · p. 23 Objectivo Estratégico (iv): Estimular a contribuição dos moçambicanos na diáspora no desenvolvimento nacional e fortalecer o apoio às comunidades moçambicanas no exterior, aos refugiados e requerentes de asilo no País.

Número ou marcador · p. 23 104. Para a materialização deste objectivo o Governo privilegiará as seguintes acções:

Número ou marcador · p. 23 a) encorajar a comunidade moçambicana no exterior a contribuir para o desenvolvimento do País;

Número ou marcador · p. 23 b) incentivar a integração da mão-de-obra moçambicana especializada na diáspora no mercado de trabalho nacional;

Número ou marcador · p. 23 c) proteger e defender os interesses e direitos dos moçambicanos na diáspora;

Número ou marcador · p. 23 d) aprimorar a assistência às Comunidades Moçambicanas no Exterior;

Número ou marcador · p. 23 e) aperfeiçoar a coordenação com os Estados e Organizações Internacionais a recepção, acolhimento e repatriamento de moçambicanos;

Número ou marcador · p. 23 f) promover campanhas de sensibilização sobre os riscos e consequências da emigração ilegal;

Número ou marcador · p. 23 g) aprimorar a assistência aos refugiados e requerentes de asilo no País.

Texto do artigo · p. 23 Maputo, 14 Abril de 2015.

Parágrafo · p. 24 Preço — 42,00 MT

Parágrafo · p. 24 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível e tabelas

Texto do artigo, página 14: Objectivo Estratégico (viii): Expandir e modernizar as infra-estruturas pesqueiras, ferro-portuárias, aeroportuárias, de comunicações e de logística.
Número ou marcador, página 14: 58. Para garantir o sucesso deste objectivo preconizam-se as seguintes acções estratégicas:
Número ou marcador, página 14: a) construir e reabilitar infra-estruturas de apoio à pesca e aquacultura;
Número ou marcador, página 14: b) construir e reabilitar infra-estruturas estratégicas de acostagem da pesca;
Número ou marcador, página 14: c) melhorar e expandir a capacidade e condições de armazenagem de produtos agrícolas de modo a estimular a comercialização para fazer face às reservas físicas de cereais para a segurança alimentar e a estabilização de preços;
Número ou marcador, página 14: d) implantar um sistema de centros logísticos agroalimentares nos três principais corredores de desenvolvimento (Maputo, Beira e Nampula) compostos por redes de frio para assegurar a conservação de hortícolas, frutas, vegetais e outros produtos nacionais de origem pecuária;
Número ou marcador, página 14: e) reabilitar, expandir e construir portos em Nampula (Nacala-Porto), Cabo Delgado (Pemba) e Zambézia (Macuse), respectivamente;
Número ou marcador, página 14: f) iniciar a construção da linha férrea Tete-Macuse;
Número ou marcador, página 14: g) reabilitar as linhas férreas de Cuamba-Lichinga (Niassa), Machipanda (Sofala e Manica) e Ressano Gárcia (Maputo);
Número ou marcador, página 14: h) construir infra-estruturas de acostagem em Tete e Niassa;
Número ou marcador, página 14: i) desenvolver infra-estruturas aeroportuárias através de parcerias público-privadas nas províncias de Maputo, Gaza e Inhambane;
Número ou marcador, página 14: j) expandir a infra-estrutura de transmissão de banda larga incluindo a instalação de Anéis de Fibra Óptica nas capitais provinciais;
Número ou marcador, página 14: k) reabilitar a rede postal urbana e rural.
Texto do artigo, página 14: Quadro 3 – Indicadores: Desenvolvimento de Infra-Estruturas Económicas e Sociais

Texto do artigo, página 14: Desenvolvimento de Infra-Estruturas Económicas e Sociais Objectivo Estratégico Indicadores Base 2014 Meta 2019 Aumentar o acesso com qualidade e disponibilidade de energia eléctrica, combustíveis líquidos e gás natural para o desenvolvimento das actividades socio-económicas, o consumo doméstico e a exportação. % da população com acesso à energia eléctrica. 45 55 Melhorar e expandir a rede das estradas e pontes vitais para o desenvolvimento sócioeconómico % de estradas nacionais e regionais em condições boas e razoáveis. 68 75 km de estradas Nacionais e Regionais reabilitadas. 283 2,774 km de estradas Nacionais e Regionais Asfaltadas. 602 2,097 km de estradas mantidos – Rotina. 19,480 20,000 km de estradas mantidos – Periodica. 299 5,000 Número de pontes construidas, reabilitadas e mantidas. 11 57 Construir e expandir a capacidade das infra-estruturas de armazenamento de água e irrigação. Capacidade de armazenamento da água (Milhões de m3 ). 58 82 Expandir e modernizar as infraestruturas ferro-portuárias, pesqueiras, de comunicações e de logística. Volume de carga manuseada nos portos (milhões de ton métricas). 30 50

Desenvolvimento de Infra-Estruturas Económicas e Sociais
Objectivo Estratégico	Indicadores	Base 2014	Meta 2019
Aumentar o acesso com qualidade e disponibilidade de energia eléctrica, combustíveis líquidos e gás natural para o desenvolvimento das actividades socio-económicas, o consumo doméstico e a exportação.	% da população com acesso à energia eléctrica.	45	55
Melhorar e expandir a rede das estradas e pontes vitais para o desenvolvimento sócioeconómico	% de estradas nacionais e regionais em condições boas e razoáveis.	68	75
km de estradas Nacionais e Regionais reabilitadas.	283	2,774
km de estradas Nacionais e Regionais Asfaltadas.	602	2,097
km de estradas mantidos – Rotina.	19,480	20,000
km de estradas mantidos – Periodica.	299	5,000
Número de pontes construidas, reabilitadas e mantidas.	11	57
Construir e expandir a capacidade das infra-estruturas de armazenamento de água e irrigação.	Capacidade de armazenamento da água (Milhões de m3 ).	58	82
Expandir e modernizar as infraestruturas ferro-portuárias, pesqueiras, de comunicações e de logística.	Volume de carga manuseada nos portos (milhões de ton métricas).	30	50

Texto do artigo, página 15: 3.5 Prioridade V: Assegurar a Gestão Sustentável e Transparente dos Recursos Naturais e do Ambiente
Número ou marcador, página 15: 59. A gestão criteriosa e económica dos recursos naturais e do ambiente é um factor determinante para o alcance do desenvolvimento sustentável e inclusivo e base sólida para garantir a satisfação das necessidades actuais, mantendo sempre a preservação dos recursos naturais para a satisfação das necessidades de desenvolvimento das futuras gerações.
Número ou marcador, página 15: 60. A emancipação económica individual, familiar e comunitária assenta no acesso, gestão correcta e uso adequado dos recursos naturais disponíveis, facto que exige do Governo o estabelecimento de normas que garantam uma melhor articulação e maior transparência no acesso ee exploração dos recursos naturais entre os indivíduos, comunidades, as pequenas, médias empresas e grandes projectos de desenvolvimento.
Número ou marcador, página 15: 61. A protecção dos direitos das comunidades residentes em áreas detentoras de recursos naturais será salvaguardada garantindo a reversão a seu favor de parte dos benefícios provenientes da exploração dos recursos localmente disponíveis.
Número ou marcador, página 15: 62. No quadro do actual contexto de desenvolvimento económico e social do País, é imperativo fortalecer a acção de planeamento e ordenamento territorial e assegurar a adopção de tecnologias apropriadas para garantir que as actividades produtivas, incluindo a exploração dos recursos naturais minimizem o impacto negativo sobre o ambiente e as comunidades.
Número ou marcador, página 15: 63. O Governo desenvolverá um plano de acções para fazer face a um problema que já é recorrente das cheias e enxurradas que todos os anos assolam várias regiões do nosso País devido às mudanças climáticas, incluindo a construção de diques e barragens.
Número ou marcador, página 15: 64. Igualmente, apostará no mapeamento das zonas críticas e no investimento em sistemas de drenagem nas capitais provinciais e estradas principais de modo a evitar a degradação urbana, a erosão e a contribuir para o melhoramento do saneamento do meio e de um ambiente mais saudável. Objectivos Estratégicos
Número ou marcador, página 15: 65. Para garantir a gestão e uso sustentável dos recursos do ar,
Texto do artigo, página 15: da terra, da água e do subsolo, a manutenção da biodiversidade em harmonia com as necessidades de desenvolvimento nacional, o Governo estabelece os seguintes objectivos estratégicos:
Texto do artigo, página 15: (i) aprimorar o planeamento e ordenamento territorial e fortalecer a monitoria, fiscalização e responsabilização na elaboração e implementação dos planos; (ii) garantir a integração da Economia Verde-Azul e da agenda de crescimento verde nas prioridades nacionais de desenvolvimento, assegurando a conservação de ecossistemas, a biodiversidade e o uso sustentável dos recursos naturais; (iii) reforçar a capacidade de avaliação e monitoria da qualidade ambiental, em especial nas áreas de implementação de projectos de desenvolvimento; (iv) promover estudos e investigação visando a redução do risco de calamidades e adaptação às mudanças climáticas; (v) reduzir a vulnerabilidade das comunidades, da economia e infra-estruturas aos riscos climáticos e às calamidades naturais e antropogénicas.
Texto do artigo, página 15: Acções Prioritárias por Objectivo Estratégico
Texto do artigo, página 15: Objectivo Estratégico (i): Aprimorar o planeamento e ordenamento territorial e fortalecer a monitoria, fiscalização e responsabilização na elaboração e implementação dos planos.
Número ou marcador, página 15: 66. Para garantir uma convivência harmoniosa entre o Homem e a Natureza, no âmbito do planeamento e ordenamento territorial o Governo prioriza as seguintes acções:
Número ou marcador, página 15: a) elaborar, implementar, fiscalizar e monitorar os planos de ordenamento territorial a escala nacional, provincial, distrital e municipal;
Número ou marcador, página 15: b) melhorar o planeamento e ordenamento territorial das cidades e vilas;
Número ou marcador, página 15: c) prestar assistência técnica às autarquias para efectuarem o planeamento e implantação de talhões infraestruturados nas cidades e vilas municipais;
Número ou marcador, página 15: d) efectuar o planeamento e implantação de talhões infraestruturados nas vilas não municipalizadas e outros assentamentos nas zonas rurais;
Número ou marcador, página 15: e) impulsionar o surgimento de novas cidades e vilas;
Número ou marcador, página 15: f) prosseguir o mapeamento e zoneamento agrário, turístico, geológico e dos recursos faunísticos e pesqueiros;
Número ou marcador, página 15: g) efectuar o zoneamento a escala de maior precisão nos corredores de desenvolvimento agrário de Maputo, Limpopo, Beira, Vale do Zambeze, Nacala e PembaLichinga;
Número ou marcador, página 15: h) efectuar o mapeamento e inventários florestais operativos à escala de 1:250.000 e realizar a cartografia de base à escala de 1:50.000 e 1:25.000;
Número ou marcador, página 15: i) desenvolver o cadastro nacional de terras;
Número ou marcador, página 15: j) assegurar a demarcação prévia de terrenos;
Número ou marcador, página 15: k) regularizar a ocupação da terra de boa-fé;
Número ou marcador, página 15: l) delimitar e certificar as terras comunitárias;
Número ou marcador, página 15: m) reforçar a capacidade de gestão do uso da terra, com prioridade para a fiscalização e controlo do Direito do Uso e Aproveitamento da Terra (DUAT);
Número ou marcador, página 15: n) assegurar que os projectos de desenvolvimento que impliquem a concessão da terra não resultem na expropriação injusta das terras dos camponeses, mas se traduzam em maiores benefícios na melhoria das condições de vida das populações afectadas;
Número ou marcador, página 15: o) ordenar e gerir os espaços marítimos, fluviais e lacustres e de domínio público da zona costeira e definir os fins para a sua utilização;
Número ou marcador, página 15: p) produzir cartografia actualizada do País;
Número ou marcador, página 15: q) elaborar e divulgar os relatórios sobre a situação do ordenamento do território e do ambiente;
Número ou marcador, página 15: r) impulsionar a elaboração e implementação dos planos de desenvolvimento integrado da zona costeira;
Número ou marcador, página 15: s) fortalecer a capacitação dos Governos distritais e autarquias na integração de prioridades ambientais, mudanças climáticas e gestão de desastres no processo de planificação;
Número ou marcador, página 15: t) prestar assistência técnica aos distritos no processo de reassentamento da população induzido pelas calamidades naturais;
Número ou marcador, página 15: u) fortalecer a fiscalização marítima, fluvial, lacustre e aérea e o combate à poluição.
Texto do artigo, página 15: Objectivo Estratégico (ii): Garantir a integração da Economia Verde-Azul e da agenda de crescimento verde nas prioridades nacionais de desenvolvimento, assegurando a conservação de ecossistemas, a biodiversidade e o uso sustentável dos recursos naturais.
Número ou marcador, página 15: 67. A utilização e gestão correcta e transparente dos recursos naturais e do ambiente têm em vista assegurar o seu acesso e aproveitamento económico, sustentável e inclusivo por todos os
Texto do artigo, página 16: Moçambicanos em harmonia com os objectivos e prioridades de desenvolvimento nacional, regional, local e comunitário. Assim, é imperativo promover a integração das abordagens de sustentabilidade ambiental, da economia Verde e Azul nas políticas e estratégias nacionais, sectoriais e locais directamente ligadas à gestão e exploração dos recursos naturais.
Número ou marcador, página 16: 68. Para o alcance deste objectivo, o Governo considera prioritárias as seguintes acções:
Número ou marcador, página 16: a) promover o acesso e utilização de boas práticas ambientais e tecnologias apropriadas à produção nas áreas agrária, turística, mineira, florestal, faunística e pesqueira;
Número ou marcador, página 16: b) massificar a educação ambiental através de programas de educação, comunicação e divulgação ambiental;
Número ou marcador, página 16: c) prosseguir a promoção da educação ambiental junto às comunidades;
Número ou marcador, página 16: d) promover a expansão de espaços verdes, jardins e parques nas cidades e vilas;
Número ou marcador, página 16: e) impulsionar a transformação económica e tecnológica nos sectores chaves da economia para acomodar as perspectivas e objectivos ambientais para a Economia Verde e Azul;
Número ou marcador, página 16: f) promover o acesso e disseminação de técnicas e tecnologias de extracção e processamento sustentável dos recursos minerais, florestais, faunísticos e pesqueiros dentro do País;
Número ou marcador, página 16: g) efectuar a avaliação, mapeamento e monitoria do Capital Natural à escala nacional;
Número ou marcador, página 16: h) aumentar a consciência pública sobre os princípios, responsabilidades e benefícios e económicos e sociais decorrentes da economia Verde e Azul;
Número ou marcador, página 16: i) reforçar a capacidade nacional para o planeamento, gestão e conservação da Biodiversidade;
Número ou marcador, página 16: j) prosseguir a reabilitação das áreas de conservação e incentivar o envolvimento das comunidades locais na sua gestão, em parceria com o sector privado;
Número ou marcador, página 16: k) garantir a sustentabilidade ecológica e financeira das Áreas de Conservação;
Número ou marcador, página 16: l) reforçar o combate do conflito Homem-Fauna Bravia;
Número ou marcador, página 16: m) estimular a protecção, aproveitamento e maneio sustentável das águas dos rios de regime permanente e periódico, com o envolvimento das comunidades locais;
Número ou marcador, página 16: n) promover a sensibilização aos mineradores artesanais e de pequena escala sobre a exploração sustentável dos recursos minerais;
Número ou marcador, página 16: o) prosseguir a implementação da estratégia de gestão do conflito Homem -Fauna Bravia e da estratégia nacional de prevenção e combate às queimadas descontroladas;
Número ou marcador, página 16: p) reforçar as medidas de combate à caça furtiva e o tráfico ilegal de flora e fauna bravia;
Número ou marcador, página 16: q) garantir a aplicação das convenções e tratados internacionais relevantes em particular a Declaração de Princípios de Monitoria da Governação de Recursos Naturais da SADC (2013), Visão Africana de Mineração (African Mining Vision) 2003, a Convenção Sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES).
Texto do artigo, página 16: Objectivo Estratégico (iii): Reforçar a capacidade de avaliação e monitoria da qualidade ambiental, em especial nas áreas de implementação de projectos de desenvolvimento.
Número ou marcador, página 16: 69. Para assegurar o reforço da capacidade institucional para monitorar regularmente o estado do ambiente em todo o território nacional, o Governo prioriza as seguintes acções:
Número ou marcador, página 16: a) garantir a realização da Avaliação Ambiental e Social Estratégica nos grandes projectos e planos de desenvolvimento;
Número ou marcador, página 16: b) melhorar a gestão e condução da Avaliação de Impacto Ambiental e respectivo licenciamento;
Número ou marcador, página 16: c) fortalecer a fiscalização dos planos de gestão ambiental e o cumprimento da legislação ambiental pelos projectos de desenvolvimento;
Número ou marcador, página 16: d) assegurar a implementação de medidas de mitigação dos impactos negativos causados pela implementação de projectos de desenvolvimento;
Número ou marcador, página 16: e) introduzir o controlo de resíduos de drogas veterinárias, contaminantes ambientais e sanidade dos organismos aquáticos;
Número ou marcador, página 16: f) reforçar a capacidade de fiscalização e controlo da exploração de recursos naturais;
Número ou marcador, página 16: g) assegurar a Monitoria, Controlo e Vigilância (MCS) da actividade pesqueira ao nível nacional e regional;
Número ou marcador, página 16: h) reforçar a fiscalização da actividade pesqueira nas águas territoriais e na Zona Económica Exclusiva (ZEE);
Número ou marcador, página 16: i) promover pesquisa aplicada para assegurar a prevenção, controlo, e mitigação de problemas ambientais;
Número ou marcador, página 16: j) promover a pesquisa sobre o ambiente aquático, recursos pesqueiros e aquícolas;
Número ou marcador, página 16: k) implementar medidas de gestão das pescarias;
Número ou marcador, página 16: l) melhorar a gestão de resíduos sólidos e químicos nocivos, incluindo o planeamento e construção das respectivas infraestruturas.
Texto do artigo, página 16: Objectivo Estratégico (iv): Promover estudos e investigação visando a redução do risco de calamidades e adaptação às mudanças climáticas.
Número ou marcador, página 16: 70. Para assegurar a redução da exposição das comunidades locais, da economia e infraestruturas aos desastres naturais e riscos climáticos e ao mesmo tempo criar capacidade de resiliência ao nível nacional, sectorial e local de resiliência, o Governo dará prioridade às seguintes acções:
Número ou marcador, página 16: a) prosseguir o mapeamento das zonas de risco de calamidades à escala adequada;
Número ou marcador, página 16: b) fomentar a pesquisa aplicada orientada para identificação, avaliação e análise de risco climáticos e de calamidades a diversas escalas nos sectores prioritários ao desenvolvimento;
Número ou marcador, página 16: c) promover pesquisa sobre opções de adaptação às mudanças climáticas e redução de risco de calamidades nos diversos sectores e escalas;
Número ou marcador, página 16: d) desenvolver directrizes para a integração da gestão do risco de calamidades e da adaptação às mudanças climáticas nos planos nacionais, sectoriais e locais de desenvolvimento;
Número ou marcador, página 16: e) reforçar a capacidade nacional de investigação sobre desastres naturais e mudanças climáticas;
Número ou marcador, página 16: f) operacionalizar o Centro de Gestão de Conhecimento sobre Mudanças Climáticas e Redução do Risco de Desastres;
Número ou marcador, página 16: g) operacionalizar a Rede de Mudanças Climáticas.
Texto do artigo, página 16: Objectivo Estratégico (v): Reduzir a vulnerabilidade das comunidades, da economia e infra-estruturas aos riscos climáticos e às calamidades naturais e antropogénicas.
Número ou marcador, página 16: 71. A redução da vulnerabilidade das comunidades, da economia e infraestruturas aos desastres naturais e à variabilidade e mudança climáticas exige o reforço das medidas de preparação e prontidão das pessoas e instituições para responder de forma eficaz e atempada às ameaças, combinadas com o reforço das medidas de prevenção e mitigação visando reduzir o grau de exposição das pessoas e bens aos riscos conhecidos e potenciais.
Número ou marcador, página 17: 72. Para o alcance deste objectivo o Governo considera prioritárias as seguintes acções:
Número ou marcador, página 17: a) prosseguir a sensibilização das comunidades, sector privado, organizações da sociedade civil localizadas em áreas de elevado risco climático e de desastres naturais;
Número ou marcador, página 17: b) expandir a cobertura territorial dos Comités Locais de Gestão de Risco de Calamidades;
Número ou marcador, página 17: c) promover a realização de simulações de ocorrência de calamidades;
Número ou marcador, página 17: d) promover o empoderamento das comunidades vulneráveis e lideranças locais sobre as medidas de adaptação à seca, cheias, ciclones e sismos;
Número ou marcador, página 17: e) fortalecer a coordenação multissectorial para a implantação a todos os níveis das medidas adequadas para prevenção e mitigação de calamidades naturais;
Número ou marcador, página 17: f) fortalecer a Unidade Nacional de Protecção Civil para a realização eficaz, célere e atempada das operações de busca e salvamento nas áreas afectadas por desastres;
Número ou marcador, página 17: g) assegurar a coordenação das actividades marítimas, fluviais e lacustres de busca e salvamento;
Número ou marcador, página 17: h) criar a capacidade para a prontidão e resposta as calamidades ao nível dos Governos locais e municípios, priorizado aquele localizado em áreas de maior risco;
Número ou marcador, página 17: i) expandir a cobertura dos Sistemas de Aviso Prévio de fenómenos naturais e antropogénicos para as comunidades de maior risco;
Número ou marcador, página 17: j) melhorar a capacidade nacional de modelação, previsão e apresentação de informação de aviso prévio de tempo, cheias, secas e sismos;
Número ou marcador, página 17: k) expandir a cobertura e alcance dos sistemas de gestão de informação e comunicação sobre calamidades naturais;
Número ou marcador, página 17: l) prosseguir as reformas sectoriais visando integrar medidas de resiliência ao clima e desastres nos sectores económicos, infra-estruturas e nas comunidades;
Número ou marcador, página 17: m) melhorar o planeamento da localização das infraestruturas económicas e sociais críticas;
Número ou marcador, página 17: n) estabelecer e monitorar o uso de padrões para a construção de infraestruturas económicas e sociais;
Número ou marcador, página 17: o) incentivar o uso do seguro contra desastres e riscos climáticos para a protecção dos investimentos.
Texto do artigo, página 17: Quadro 4 – Indicadores: Assegurar a Gestão Sustentável dos Recursos Naturais e do Ambiente

Texto do artigo, página 17: Assegurar a Gestão Sustentável dos Recursos Naturais e do Ambiente Objectivo Estratégico Indicadores Base 2014 Meta 2019 Melhorar o planeamento e ordenamento territorial e fortalecer a monitoria, fiscalização e responsabilização na elaboração e implementação dos planos. N.º de Planos de Estrutura urbana elaborados e implementados. 30 53 N.º de planos provinciais de ordenamento territorial elaborados e implementados. 4 10 Garantir a integração da Economia Verde-Azul e da agenda de crescimento verde nas prioridades nacionais de desenvolvimento, assegurando a conservação de ecossistemas, a biodiversidade e o uso sustentável dos recursos naturais. N.º de empreendimentos comunitários de ecoturismo. 3 7 Número de efectivos de fauna bravia (elefantes). 20,000 22,000 N.º de tecnologias de extracção e processamento mineiro ambientalmente seguro. - 30 N.º de associações ou cooperativas de mineradores artesanais e de pequena escala constituídos. - 10 Área reflorestada (em hectares). 20,000 70,000 Reduzir a vulnerabilidade das comunidades, da economia e infra-estruturas aos riscos climáticos e às calamidades naturais e antropogénicas. % de comunidades com conhecimento sobre acções de redução do risco de calamidades. 16% 100% % de famílias em áreas de risco reassentadas em zonas seguras. 33% 50% N.º de Distritos e Municípios com Planos locais de Adaptação. 0 5

Assegurar a Gestão Sustentável dos Recursos Naturais e do Ambiente
Objectivo Estratégico	Indicadores	Base 2014	Meta 2019
Melhorar o planeamento e ordenamento territorial e fortalecer a monitoria, fiscalização e responsabilização na elaboração e implementação dos planos.	N.º de Planos de Estrutura urbana elaborados e implementados.	30	53
N.º de planos provinciais de ordenamento territorial elaborados e implementados.	4	10
Garantir a integração da Economia Verde-Azul e da agenda de crescimento verde nas prioridades nacionais de desenvolvimento, assegurando a conservação de ecossistemas, a biodiversidade e o uso sustentável dos recursos naturais.	N.º de empreendimentos comunitários de ecoturismo.	3	7
Número de efectivos de fauna bravia (elefantes).	20,000	22,000
N.º de tecnologias de extracção e processamento mineiro ambientalmente seguro.	-	30
N.º de associações ou cooperativas de mineradores artesanais e de pequena escala constituídos.	-	10
Área reflorestada (em hectares).	20,000	70,000
Reduzir a vulnerabilidade das comunidades, da economia e infra-estruturas aos riscos climáticos e às calamidades naturais e antropogénicas.	% de comunidades com conhecimento sobre acções de redução do risco de calamidades.	16%	100%
% de famílias em áreas de risco reassentadas em zonas seguras.	33%	50%
N.º de Distritos e Municípios com Planos locais de Adaptação.	0	5

Texto do artigo, página 17: IV. Pilares de Suporte 4.1 Pilar I: Consolidar o Estado de Direito Democrático,
Texto do artigo, página 17: Boa Governação e Descentralização.
Número ou marcador, página 17: 73. A construção de um Estado de Direito e Democrático, aberto, íntegro, dialogante e descentralizado que respeite e valorize as diferenças é condição fundamental para a implementação de políticas públicas que impulsionam o desenvolvimento sócioeconómico sólido e com confiança que assegurem a Ordem, Segurança e Tranquilidade Públicas, bem como o exercício da Liberdade de Imprensa e demais Direitos e liberdades individuais consagrados na Constituição da República.
Número ou marcador, página 17: 74. Nesta perspectiva, o Governo prosseguirá de entre outros, com os esforços visando assegurar que a prestação de serviços públicos tenha melhor qualidade, esteja orientada para resultados e voltada para o cidadão. Esforços adicionais serão empreendidos no sentido de garantir a ordem pública, a segurança de pessoas e bens, o aprimoramento do Sistema da Administração da Justiça e promoção do acesso à comunicação e informação para todos os cidadãos.
Número ou marcador, página 17: 75. O Governo vai assegurar a melhoria das condições no sector
Texto do artigo, página 17: da Administração da Justiça, através de maior desconcentração na afectação de recursos.
Texto do artigo, página 18: Objectivos Estratégicos
Número ou marcador, página 18: 76. Para garantir a consolidação do Estado de Direito Democrático, Boa Governação e Descentralização, o Governo prioriza os seguintes objectivos estratégicos:
Texto do artigo, página 18: (i) melhorar a prestação de serviços públicos e reforçar a integridade da Administração Pública; (ii) melhorar o ambiente de negócios; (iii) prosseguir a reforma e capacitação dos órgãos locais do Estado, autarquias locais e Assembleias provinciais; (iv) assegurar uma Justiça ao alcance de todos, mais próxima e mais justa, com enfoque na efectividade dos direitos, deveres e liberdades fundamentais dos cidadãos; (v) prosseguir o combate à corrupção, o reforço da prevenção e combate a todo tipo de crimes, emissão de documentos de identificação, controlo do movimento migratório e salvação pública; (vi) assegurar serviços de comunicação social e informação de qualidade.
Texto do artigo, página 18: Objectivo Estratégico (i): Melhorar a prestação de serviços públicos e reforçar a integridade da Administração Pública.
Número ou marcador, página 18: 77. No quadro do prosseguimento e reforço da implementação das reformas em curso visando melhorar a prestação de serviços públicos e conferir a necessária integridade aos serviços da Administração Pública, o Governo continuará a privilegiar a profissionalização da Administração Pública dotando-a de quadros profissionalmente qualificados, imbuídos do espírito de bem servir e assente numa cultura baseada nos princípios de transparência, ética, disciplina e integridade.
Número ou marcador, página 18: 78. Neste âmbito, o Governo destaca como prioritárias as
Texto do artigo, página 18: seguintes acções:
Número ou marcador, página 18: a) consolidar o quadro legal no âmbito da implementação das políticas sectoriais;
Número ou marcador, página 18: b) formar funcionários do Estado e reforçar as competências de liderança e de gestão dos dirigentes através da formação e capacitação em Administração Pública;
Número ou marcador, página 18: c) melhorar a gestão estratégica de recursos humanos ao nível local garantindo a colocação e retenção de mais técnicos qualificados nos Distritos;
Número ou marcador, página 18: d) imprimir maior celeridade nos processos de prestação de serviços públicos, através da simplificação dos procedimentos administrativos;
Número ou marcador, página 18: e) diversificar os mecanismos do registo à nascença;
Número ou marcador, página 18: f) promover cursos de formação e capacitação aos profissionais da Justiça em matéria de competência específica do seu local de trabalho;
Número ou marcador, página 18: g) reforçar a fiscalização da legalidade dos actos administrativos na Administração Pública;
Número ou marcador, página 18: h) promover a cultura de ética e disciplina na Administração Pública através do cumprimento rigoroso das normas e procedimentos na prestação de serviços;
Número ou marcador, página 18: i) implementar acções que visam preservar a memória institucional na Administração Pública e assegurar o acesso célere a informação;
Número ou marcador, página 18: j) actualizar a Lei do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (EGFAE) e respectivo Regulamento (REGFAE) visando a consolidação das relações laborais no Aparelho do Estado;
Número ou marcador, página 18: k) promover o uso de Tecnologias de Informação e Comunicação para a Boa Governação e Prestação de Serviços;
Número ou marcador, página 18: l) expandir a cobertura da rede do Governo Electrónico para todos os distritos.
Texto do artigo, página 18: Objectivo Estratégico (ii): Melhorar o ambiente de negócios:
Número ou marcador, página 18: 79. Para a melhoria do ambiente de negócios, dentre outras acções, o Governo priorizará as seguintes acções:
Número ou marcador, página 18: a) prosseguir a simplificação de procedimentos e melhoria da competitividade, para tornar o ambiente de negócios mais atractivo para investimentos que permitam que Moçambique assuma uma posição de referência no ranking regional e mundial;
Número ou marcador, página 18: b) eliminar as barreiras à entrada de novos operadores no mercado e a geração de condições para a atracção de novos investimentos, o incremento do emprego e a diversificação da economia;
Número ou marcador, página 18: c) assegurar a redução do tempo de atribuição do Direito de Uso e Aproveitamento da Terra (DUAT);
Número ou marcador, página 18: d) implantar a plataforma integrada electrónica dos Balcões de Atendimento Único (e-BAU) nas capitais provinciais;
Número ou marcador, página 18: e) fortalecer e melhorar os mecanismos de diálogo e articulação entre o Governo e sector privado, priorizando o empoderamento do empresariado moçambicano.
Texto do artigo, página 18: Objectivo Estratégico (iii): Prosseguir a Reforma e Capacitação dos Órgãos locais do Estado, Autarquias Locais e Assembleias Provinciais
Número ou marcador, página 18: 80. O Governo defende uma governação participativa e inclusiva em que as lideranças, comunidades e actores locais devem assumir liderança activa e maior responsabilidade no processo de desenvolvimento local.
Número ou marcador, página 18: 81. Neste sentido, o Governo prosseguirá com o processo de descentralização e desconcentração, por constituir a via certa para assegurar a organização da participação dos cidadãos na solução dos problemas das respectivas comunidades, promover o desenvolvimento local e contribuir para a melhoria da prestação de serviços.
Número ou marcador, página 18: 82. Para o alcance destes objectivos, o Governo considera
Texto do artigo, página 18: prioritário realizar as seguintes acções:
Número ou marcador, página 18: a) desenvolver e capacitar os órgãos locais do Estado e órgãos autárquicos para uma melhor prestação de serviços ao cidadão;
Número ou marcador, página 18: b) prosseguir a transferência de competências, funções e recursos do Estado para os órgãos de poder local;
Número ou marcador, página 18: c) assegurar o aprofundamento da participação dos cidadãos nos processos de tomada de decisão sobre o desenvolvimento ao nível dos distritos e das autarquias locais;
Número ou marcador, página 18: d) melhorar a prestação de serviços e as condições de habitação nos municípios;
Número ou marcador, página 18: e) capacitar os Conselhos Consultivos locais, as autoridades comunitárias e comités locais para participação activa na decisão sobre projectos e iniciativas comunitárias de desenvolvimento local;
Número ou marcador, página 18: f) capacitar os membros das Assembleias Provinciais;
Número ou marcador, página 18: g) consolidar os mecanismos de articulação das Assembleias Provinciais com outros órgãos ao nível local, os cidadãos e as comunidades locais;
Número ou marcador, página 18: h) prosseguir a actualização e ajustamento da organização territorial e toponímia do País;
Número ou marcador, página 18: i) aperfeiçoar os mecanismos de articulação entre os órgãos do Estado, as autarquias locais e as autoridades comunitárias.
Texto do artigo, página 19: Objectivo Estratégico (iv): Assegurar uma Justiça ao alcance de todos, mais próxima e mais justa, com enfoque na efectividade dos direitos, deveres e liberdades fundamentais dos cidadãos.
Número ou marcador, página 19: 83. A actuação integrada do Sistema da Administração da Justiça é essencial para a manutenção da harmonia social através da efectivação de uma justiça célere, justa e acessível para os cidadãos e pessoas colectivas, ao oferecer garantias para observância dos Direitos, Deveres e Liberdades Fundamentais, constitucionalmente consagrados.
Número ou marcador, página 19: 84. Para a materialização deste desiderato, o Governo
Texto do artigo, página 19: prosseguirá com a reforma legal, priorizando as seguintes acções:
Número ou marcador, página 19: a) consolidar a independência dos Tribunais e a autonomia do Ministério Público;
Número ou marcador, página 19: b) expandir a cobertura da rede da Justiça;
Número ou marcador, página 19: c) criar condições para o pleno funcionamento dos Tribunais Superiores de Recurso;
Número ou marcador, página 19: d) consolidar a implantação dos Tribunais Superiores de Recurso, Sub-Procuradorias Gerais e Tribunais Administrativos de nível provincial;
Número ou marcador, página 19: e) reforçar as inspecções judicial e do Ministério Público;
Número ou marcador, página 19: f) consolidar a implantação da secção de Família e Menores nos Tribunais Judiciais;
Número ou marcador, página 19: g) aumentar a eficiência e celeridade na dedução da acusação e redução da pendência processual;
Número ou marcador, página 19: h) reforçar o uso das tecnologias de informação e comunicação no funcionamento das instituições da Administração da Justiça;
Número ou marcador, página 19: i) reforçar o sistema de segurança e conservação de arquivo de registo de pessoas e bens;
Número ou marcador, página 19: j) implementar penas alternativas à prisão;
Número ou marcador, página 19: k) melhorar as condições de internamento nos Estabelecimentos e Centros Penitenciários com destaque para a dieta alimentar e assistência sanitária;
Número ou marcador, página 19: l) implantar um Sistema Integrado de Gestão e Monitoria do Sistema de Administração da Justiça;
Número ou marcador, página 19: m) consolidar o papel dos Tribunais Comunitários na pacificação e resolução de conflitos nas comunidades;
Número ou marcador, página 19: n) promover a divulgação da legislação como forma de elevar a cultura jurídica do cidadão;
Número ou marcador, página 19: o) prestar assistência jurídica e judiciária à população economicamente desfavorecida;
Número ou marcador, página 19: p) promover o maior acesso dos cidadãos à Justiça e ao Direito;
Número ou marcador, página 19: q) fortalecer a articulação entre o Estado e as organizações da sociedade civil;
Número ou marcador, página 19: r) promover a conformidade das actividades das confissões religiosas com a Constituição da República e demais leis.
Número ou marcador, página 19: s) promover projectos de investigação sobre matéria da justiça.
Texto do artigo, página 19: Objectivo Estratégico (v): Prosseguir o combate a corrupção, reforço da prevenção e combate à todo tipo de crimes, emissão de documentos de identificação, controlo do movimento migratório e salvação pública.
Número ou marcador, página 19: 85. No âmbito dos esforços para a redução dos índices de criminalidade, de violência urbana, o número de cidadãos sem bilhete de identidade, da melhoria do controlo do movimento migratório, da segurança rodoviária, e do atendimento das vítimas de acidentes de viação e de calamidades, o Governo privilegiará as seguintes acções:
Número ou marcador, página 19: a) implementar medidas de prevenção e repressão de actos de corrupção;
Número ou marcador, página 19: b) apetrechar os serviços de Ordem e Segurança Pública;
Número ou marcador, página 19: c) prevenir e combater a criminalidade;
Número ou marcador, página 19: d) reforçar o controlo do processo de atribuição da nacionalidade moçambicana;
Número ou marcador, página 19: e) capacitar e apetrechar o Serviço Nacional de Salvação Pública;
Número ou marcador, página 19: f) fortalecer a ligação Polícia-Comunidade;
Número ou marcador, página 19: g) controlar o fluxo migratório no território nacional;
Número ou marcador, página 19: h) informatizar os Postos fronteiriços;
Número ou marcador, página 19: i) incrementar a emissão de Bilhetes de Identidade para os cidadãos nacionais;
Número ou marcador, página 19: j) prevenir e combater os acidentes de viação por via da realização de acções policiais ostensivas e de educação rodoviária;
Número ou marcador, página 19: k) implementar um sistema integrado e eficiente de fiscalização do tráfego nas vias públicas.
Texto do artigo, página 19: Objectivo Estratégico (vi): Assegurar serviços de comunicação social e informação de qualidade.
Número ou marcador, página 19: 86. No quadro da consolidação da Unidade nacional e da construção do Estado de Direito Democrático, o Governo prosseguirá a promoção da liberdade de expressão, da liberdade de imprensa e acesso à comunicação e informação de qualidade e com isenção para todos os cidadãos.
Número ou marcador, página 19: 87. Neste domínio, o Governo privilegiará as seguintes acções:
Número ou marcador, página 19: a) impulsionar e expandir o Sector da Comunicação Social;
Número ou marcador, página 19: b) regulamentar a actividade do Sector da Comunicação Social;
Número ou marcador, página 19: c) promover a expansão e modernização da rede das rádios e televisões comunitárias nas zonas rurais;
Número ou marcador, página 19: d) reforçar a abrangência das emissões de rádio e televisão em línguas nacionais, com conteúdos de interesse nacional;
Número ou marcador, página 19: e) instalar laboratórios fixos e móveis de manutenção da rede de emissores e antenas ao nível nacional;
Número ou marcador, página 19: f) expandir o sinal da rádio e televisão pública, visando aumentar a cobertura territorial;
Número ou marcador, página 19: g) acelerar o processo de migração da Rádio e Televisão do sistema analógico para o sistema digital;
Número ou marcador, página 19: h) promover a emissão de programas que contribuam para o fortalecimento da auto-estima e da moçambicanidade;
Número ou marcador, página 19: i) promover a emissão de programas de educação cívica e consciencialização da população com vista à adopção de melhores práticas de cidadania.
Texto do artigo, página 19: Quadro 5 – Indicadores: Garantir o Estado de Direito Democrático, Boa Governação e Descentralização

Texto do artigo, página 19: Garantir o Estado de Direito Democrático, Boa Governação e Descentralização Objectivo Estratégico Indicadores Base 2014 Meta 2019 Melhorar o ambiente de negócios . N.º de dias para o licenciamento empresarial. 10 6 Nº de procedimentos para abertura de empresas. 9 5

Garantir o Estado de Direito Democrático, Boa Governação e Descentralização
Objectivo Estratégico	Indicadores	Base 2014	Meta 2019
Melhorar o ambiente de negócios .	N.º de dias para o licenciamento empresarial.	10	6
Nº de procedimentos para abertura de empresas.	9	5

Texto do artigo, página 20: Garantir o Estado de Direito Democrático, Boa Governação e Descentralização Objectivo Estratégico Indicadores Base 2014 Meta 2019 Prosseguir a Reforma e Capacitação dos Órgãos locais do Estado, Autarquias Locais e Assembleias Provinciais. % de Órgãos Locais do Estado (OLEs) que funcionam em instalações apropriadas . 80 (Distritos) 60 (Postos Administrativos) e 30 (Localidades) 90 (Distritos) 80 (Postos Administrativos) e 60 (Localidades) % de Municípios que funcionam em edifícios próprios. 60 79 % de Autarquias Locais com instrumento de ordenamento Territorial em implementação. 56.6 100 Assegurar uma Justiça ao alcance de todos, mais próxima e mais justa, com enfoque na efectividade dos direitos, deveres e liberdades fundamentais dos cidadãos. % de casos julgados por ano. 95 95 % de crianças registadas por total de nascimentos por ano. 25 50 Prosseguir o combate a corrupção, reforço da prevenção e combate à todo tipo de crimes, emissão de documentos de identificação, controlo do movimento migratório e salvação pública. % de casos criminais esclarecidos em relação aos registados. 84 85 % de população que possui o BI biométrico. 17.29 52.90 % de casos de corrupção acusados por total de casos entrados. 35 45 N.º de vistos de fronteira emitidos. N/A 712,000

Garantir o Estado de Direito Democrático, Boa Governação e Descentralização
Objectivo Estratégico	Indicadores	Base 2014	Meta 2019
Prosseguir a Reforma e Capacitação dos Órgãos locais do Estado, Autarquias Locais e Assembleias Provinciais.	% de Órgãos Locais do Estado (OLEs) que funcionam em instalações apropriadas .	80 (Distritos) 60 (Postos Administrativos) e 30 (Localidades)	90 (Distritos) 80 (Postos Administrativos) e 60 (Localidades)
% de Municípios que funcionam em edifícios próprios.	60	79
% de Autarquias Locais com instrumento de ordenamento Territorial em implementação.	56.6	100
Assegurar uma Justiça ao alcance de todos, mais próxima e mais justa, com enfoque na efectividade dos direitos, deveres e liberdades fundamentais dos cidadãos.	% de casos julgados por ano.	95	95
% de crianças registadas por total de nascimentos por ano.	25	50
Prosseguir o combate a corrupção, reforço da prevenção e combate à todo tipo de crimes, emissão de documentos de identificação, controlo do movimento migratório e salvação pública.	% de casos criminais esclarecidos em relação aos registados.	84	85
% de população que possui o BI biométrico.	17.29	52.90
% de casos de corrupção acusados por total de casos entrados.	35	45
N.º de vistos de fronteira emitidos.	N/A	712,000

Texto do artigo, página 20: 4.2 Pilar II: Promover um Ambiente Macro-Económico Equilibrado e Sustentável.
Número ou marcador, página 20: 88. A manutenção de um ambiente macro-económico robusto é condição necessária para a promoção do crescimento económico e desenvolvimento sustentável e harmonioso na medida em que garante estabilidade da economia através de uma interacção entre as variáveis das políticas fiscal e monetária alicerçadas em instituições fortes, coordenadas e integradas.
Número ou marcador, página 20: 89. Assim, o Governo continuará a assegurar a estabilidade macro-económica através da gestão prudente das finanças públicas, políticas monetária e cambial, implementação de políticas e estratégias integradas, consolidação do sistema financeiro, do mercado de seguros e contínua melhoria do mercado bolsita que contribuam para criação de um ambiente de negócios favorável ao investimento, a promoção do emprego, aumento da produtividade e competitividade, promoção do investimento público, o desenvolvimento de infra-estruturas económicas e sociais, e o desenvolvimento do capital humano e social.
Número ou marcador, página 20: 90. O Governo irá articular com os Bancos de Desenvolvimento e de Investimento, de modo a assegurarem o financiamento das pequenas e medias empresas, como parte de estratégia de desenvolvimento da classe media nacional e factor de equilíbrio e harmonia e ainda promover programas de capacitação que habilitem o empresariado nacional a participar nos concursos nacionais cujos fundos são concedidos pelas instituições financeiras internacionais.
Número ou marcador, página 20: 91. O Governo prosseguirá com acções de manuntenção da
Texto do artigo, página 20: inflação a um dígito, da aceleração do crescimento da economia, da melhoria da posição externa do País e da sustentabilidade da dívida pública.
Texto do artigo, página 20: Objectivos Estratégicos
Número ou marcador, página 20: 92. Para a materialização deste desiderato, o Governo prosseguirá os seguintes objectivos estratégicos:
Texto do artigo, página 20: (i) aumentar a arrecadação das receitas do Estado, assegurar a afectação criteriosa dos recursos, reduzir o défice orçamental e adequar a gestão da previdência social dos funcionários e agentes do Estado; (ii) formular políticas e estratégias nacionais, sectoriais e territoriais integradas; (iii) aperfeiçoar a coordenação da gestão das Políticas Fiscal, Monetária e Cambial convista a assegurar os objectivos do crescimento económico e controle da inflação; (iv) assegurar um sistema financeiro robusto, moderno, abrangente e inclusivo; (v) promover o crescimento sólido e estável do mercado de seguros e da Bolsa de Valores.
Texto do artigo, página 20: Acções Prioritários Por Objectivo Estratégico
Texto do artigo, página 20: Objectivo estratégico (i): Aumentar a arrecadação de receitas do Estado e assegurar a afectação criteriosa dos recursos, reduzir o défice orçamental e adequar a gestão da previdência social dos funcionários e agentes do Estado.
Número ou marcador, página 20: 93. Para a materialização deste objectivo, o Governo irá prosseguir as seguintes acções prioritárias:
Número ou marcador, página 20: a) aproximar a administração fiscal aos cidadãos e simplificar o processo de tributação através da construção de novos postos fiscais e da implementação das Tecnologias de Informação e Comunicação (e-Tributação, Janela Única Eletrónica);
Número ou marcador, página 20: b) garantir que a alocação dos recursos tenha em consideração as prioridades do desenvolvimento;
Número ou marcador, página 21: c) garantir que a afectação de recursos nos sectores económicos e sociais tenha em conta os compromissos internacionais assumidos pelo Governo;
Número ou marcador, página 21: d) incrementar a alocação de recursos para investimentos públicos e assegurar a sua execução;
Número ou marcador, página 21: e) melhorar a transparência fiscal;
Número ou marcador, página 21: f) prosseguir com a descentraliazação financeira;
Número ou marcador, página 21: g) monitorar e avaliar a evolução dos níveis de défice orçamental;
Número ou marcador, página 21: h) aprimorar os critérios de selecção de investimentos públicos garantindo a interligação entre as diferentes iniciativas;
Número ou marcador, página 21: i) promover as Parcerias Público Privadas para a provisão de infraestruturas e serviços públicos;
Número ou marcador, página 21: j) incentivar a instalação de instituições financeiras nas zonas fronteiriças;
Número ou marcador, página 21: k) manter a dívida pública a um nível sustentável;
Número ou marcador, página 21: l) implantar o Instituto Nacional de Previdência Social a nível central e provincial, introduzindo processos de gestão informatizados e capacitação dos funcionários;
Número ou marcador, página 21: m) dotar o sistema de previdência social de meios financeiros que assegurem a sua sustentabilidade;
Número ou marcador, página 21: n) garantir a implementação do Imposto sobre o Valor Acrescentado Líquido de modo a tornar o processo do reembolso mais célere e eficiente.
Texto do artigo, página 21: Objectivo Estratégico (ii): Formular políticas e estratégias nacionais, sectoriais e territoriais integradas.
Número ou marcador, página 21: 94. No âmbito do aperfeiçoamento da formulação de políticas públicas, o Governo privilegiará as seguintes acções:
Número ou marcador, página 21: a) estabelecer e operacionalizar o Sistema de Planificação e de Administração Financeira do Estado;
Número ou marcador, página 21: b) monitorar as políticas e estratégias nacionais e programas de investimentos conducentes ao crescimento económico;
Número ou marcador, página 21: c) realizar a Monitoria e Avaliação dos instrumentos de Gestão da acção governativa de curto, médio e longo prazos em coordenação com os sectores a todos os níveis;
Número ou marcador, página 21: d) formular políticas de desenvolvimento económico, social e territorial sustentável;
Número ou marcador, página 21: e) desenvolver estudos orientados para informar a implementação de políticas e estratégias de desenvolvimento;
Número ou marcador, página 21: f) realizar o Censo Geral da População e Habitação e outros inquéritos;
Número ou marcador, página 21: g) promover a incorporação do conteúdo local nos projectos e programas de desenvolvimento.
Texto do artigo, página 21: Objectivo estratégico (iii): Aperfeiçoar a coordenação da gestão das Políticas Fiscal, Monetária e Cambial convista a assegurar os objectivos do crescimento económico e controle da inflação.
Número ou marcador, página 21: 95. Para a materialização deste objectivo, o Governo priorizará as seguintes acções:
Número ou marcador, página 21: a) ajustar a Política Monetária em função do estágio e ciclo de desenvolvimento económico e financeiro do País;
Número ou marcador, página 21: b) dinamizar os mercados primário e secundário, diversificando os instrumentos neles transaccionados;
Número ou marcador, página 21: c) garantir que as variações da taxa de câmbio real favoreçam a competitividade das exportações do País e a diversificação da economia;
Número ou marcador, página 21: d) alargar as fontes de captação de divisas com o objectivo de fortalecer o fundo cambial e torná-lo adequado à dinâmica da economia nacional;
Número ou marcador, página 21: e) aperfeiçoar a gestão das reservas externas do País minimizando os riscos e promovendo a diversificação da carteira de investimentos;
Número ou marcador, página 21: f) privilegiar e incentivar os pagamentos em moeda nacional, incluindo a promoção de transparência no preçário das transacções bancárias em moeda nacional;
Número ou marcador, página 21: g) privilegiar o uso de instrumentos do mercado monetário para a regulação da liquidez, melhorando a eficácia do controlo monetário;
Número ou marcador, página 21: h) intervir no mercado cambial com vista a assegurar a estabilidade cambial e desincentivar o uso de moedas estrangeiras nas transacções entre residentes;
Número ou marcador, página 21: i) perfeiçoar a monitoria da aplicação dos normativos sobre a concessão de crédito em moeda estrangeira.
Texto do artigo, página 21: Objectivo Estratégico (iv): Assegurar um sistema financeiro robusto, moderno, abrangente e inclusivo.
Número ou marcador, página 21: 96. No quadro do fortalecimento do sistema financeiro, o Governo privilegiará a implementação das seguintes acções:
Número ou marcador, página 21: a) introduzir a supervisão comportamental para assegurar a defesa do consumidor bancário, propiciando uma melhor relação entre as instituições de crédito e seus clientes bem como, garantir transparência na fixação de preços de transacção dos diversos produtos financeiros;
Número ou marcador, página 21: b) fortalecer o papel da supervisão bancária em todo o território nacional de modo a minimizar o efeitocontágio das crises financeiras internacionais no sistema financeiro moçambicano;
Número ou marcador, página 21: c) manter os incentivos visando promover a bancarização e alargamento dos serviços financeiros às zonas rurais e peri-urbanas;
Número ou marcador, página 21: d) aumentar e massificar o uso de meios alternativos de pagamentos;
Número ou marcador, página 21: e) promover maior abrangência, diversificação e competitividade na prestação dos serviços financeiros.
Texto do artigo, página 21: Objectivo estratégico (v): Promover o crescimento sólido e estável do mercado de seguros e da Bolsa de Valores.
Número ou marcador, página 21: 97. No quadro do Mercado de Seguros e da Bolsa de Valores, o Governo priorizará as seguintes acções:
Número ou marcador, página 21: a) avaliar a situação financeira e a solvência globais das seguradoras e entidades gestoras de fundos de pensões;
Número ou marcador, página 21: b) promover o desenvolvimento de seguros;
Número ou marcador, página 21: c) captar Empresas para o Mercado das Cotações Oficiais;
Número ou marcador, página 21: d) promover a adesão de Pequenas e Médias Empresas no segundo mercado;
Número ou marcador, página 21: e) dinamizar o mercado secundário;
Número ou marcador, página 21: f) registar Instituições Financeiras e Outras Emitentes na Central de Valores Mobiliários.
Texto do artigo, página 22: Quadro 6 – Indicadores: Promover um Ambiente Macroeconómico Equilibrado e Sustentável

Texto do artigo, página 22: Promover um Ambiente Macroeconomico Equilibrado e Sustentável Objectivo Estratégico Indicadores Base 2014 Meta 2019 Aumentar a arrecadação das receitas do Estado, assegurar a afectação criteriosa dos recursos, reduzir o défice orçamental e adequar a gestão da previdência social dos funcionários e agentes do Estado. Receita do Estado em % do PIB. 27.5 32.5 Défice orçamental antes de donativos em percentagem do PIB. 22.7 <22 Valor Presente do Stock da dívida em % do PIB. 37 <40 Aperfeiçoar a coordenação da gestão da política fiscal, monetária e cambial, com vista assegurar os objectivos do crescimento económico e controlo de inflação. Taxa de Crescimento do PIB (%). 7 7 a 8 Inflação média anual (%). 2.56 <10 Promover o crescimento sólido e estável do mercado de seguros e da Bolsa de Valores. Taxa de penetração de seguradoras (%). 1.44 2.10 Capitalização bolsista em % do PIB. 6 8 N.º cumulativo de empresas cotadas na Bolsa de Valores no segmento accionista. 4 10

Promover um Ambiente Macroeconomico Equilibrado e Sustentável
Objectivo Estratégico	Indicadores	Base 2014	Meta 2019
Aumentar a arrecadação das receitas do Estado, assegurar a afectação criteriosa dos recursos, reduzir o défice orçamental e adequar a gestão da previdência social dos funcionários e agentes do Estado.	Receita do Estado em % do PIB.	27.5	32.5
Défice orçamental antes de donativos em percentagem do PIB.	22.7	<22
Valor Presente do Stock da dívida em % do PIB.	37	<40
Aperfeiçoar a coordenação da gestão da política fiscal, monetária e cambial, com vista assegurar os objectivos do crescimento económico e controlo de inflação.	Taxa de Crescimento do PIB (%).	7	7 a 8
Inflação média anual (%).	2.56	<10
Promover o crescimento sólido e estável do mercado de seguros e da Bolsa de Valores.	Taxa de penetração de seguradoras (%).	1.44	2.10
Capitalização bolsista em % do PIB.	6	8
N.º cumulativo de empresas cotadas na Bolsa de Valores no segmento accionista.	4	10

Texto do artigo, página 22: 4.3 Pilar III: Reforçar a Cooperação Internacional
Número ou marcador, página 22: 98. A Política Externa e a Política de Cooperação Internacional da República de Moçambique e sua Estratégia de Implementação desempenham um papel fundamental na promoção, estabelecimento e fortalecimento das relações de amizade, de solidariedade e de cooperação com os Países, Estados, Governos, e organizações internacionais e na mobilização de recursos para a implementação da agenda de desenvolvimento nacional.
Número ou marcador, página 22: 99. Neste contexto, o Governo continuará a apostar na diplomacia bilateral e multilateral dando primazia à manutenção da paz e segurança e a diplomacia económica para mobilização de financiamentos e promoção de investimentos para o desenvolvimento nacional. Objectivos Estratégicos
Número ou marcador, página 22: 100. O Governo irá perseguir os seguintes objectivos
Texto do artigo, página 22: estratégicos na área da Cooperação internacional:
Texto do artigo, página 22: (i) consolidar, aprofundar e expandir a Cooperação Bilateral; (ii) impulsionar a Integração Regional e Continental; (iii) reforçar a Cooperação Multilateral; (iv) estimular a contribuição dos moçambicanos na diáspora no desenvolvimento nacional e fortalecer o apoio às comunidades moçambicanas no exterior, aos refugiados e requerentes de asilo no País.
Texto do artigo, página 22: Acções Prioritárias Por Objectivo Estratégico Objectivo Estratégico (i): Consolidar, aprofundar
Texto do artigo, página 22: e expandir a Cooperação Bilateral.
Número ou marcador, página 22: 101. Para a prossecução deste objectivo, o Governo priorizará as seguintes acções:
Número ou marcador, página 22: a) consolidar, aprofundar e expandir as relações de amizade e de cooperação com outros Estados, através, de entre outros, da abertura de Missões Diplomáticas e Consulares, realização de Múltipla Acreditação e nomeação de Cônsules Honorários;
Número ou marcador, página 22: b) abertura de Missões Diplomáticas e Consulares em regiões de maior interesse estratégico;
Número ou marcador, página 22: c) capitalizar as oportunidades de parcerias económicas com os países da região da Euro-Ásia;
Número ou marcador, página 22: d) promover a Cooperação Sul-Sul e Triangular com os Países de economias da América do Sul e da Ásia;
Número ou marcador, página 22: e) promover as relações económicas e comerciais através da diplomacia económica;
Número ou marcador, página 22: f) fortalecer a cooperação com os países da região da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC).
Texto do artigo, página 22: Objectivo Estratégico (ii): Impulsionar a Integração Regional e Continental.
Número ou marcador, página 22: 102. No âmbito da Integração Regional e Continental o Governo privilegiará as seguintes acções:
Número ou marcador, página 22: a) promover o estabelecimento e consolidação de parcerias intra-africanas mutuamente vantajosas, particularmente no âmbito do Plano Director de infra- -estrutura da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC);
Número ou marcador, página 22: b) contribuir para a concretização do processo de integração tripartida na região Austral e Oriental do continente;
Número ou marcador, página 22: c) promover a implementação dos Acordos de Supressão de Vistos com os países da SADC e outros Países.
Texto do artigo, página 22: Objectivo Estratégico (iii): Reforçar a Cooperação Multilateral.
Número ou marcador, página 22: 103. No quadro do reforço da Cooperação o Governo implementará as seguintes acções prioritárias:
Número ou marcador, página 22: a) promover e defender os interesses nacionais nas organizações internacionais;
Número ou marcador, página 22: b) capitalizar as oportunidades de cooperação nas organizações internacionais e fora plurilaterais;
Número ou marcador, página 22: c) consolidar a parceria com agências especializadas, fundos e programas da Organização das Nações Unidas (ONU);
Número ou marcador, página 22: d) mobilizar a Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), Organização da Cooperação Islâmica (OCI), Commonwealth e Associação dos Países da Orla do Oceano Índico (IORA) na implementação da agenda de desenvolvimento nacional;
Número ou marcador, página 23: e) promover a integração de cidadãos moçambicanos nas organizações internacionais de que o País é membro;
Número ou marcador, página 23: f) defender as posições do País na definição das agendas globais de desenvolvimento;
Número ou marcador, página 23: g) defender os interesses económicos nacionais nos fora internacionais;
Número ou marcador, página 23: h) mobilizar recursos para a implementação da agenda de desenvolvimento nacional, no quadro dos fora multilaterias e plurilaterais.
Texto do artigo, página 23: Objectivo Estratégico (iv): Estimular a contribuição dos moçambicanos na diáspora no desenvolvimento nacional e fortalecer o apoio às comunidades moçambicanas no exterior, aos refugiados e requerentes de asilo no País.
Número ou marcador, página 23: 104. Para a materialização deste objectivo o Governo privilegiará as seguintes acções:
Número ou marcador, página 23: a) encorajar a comunidade moçambicana no exterior a contribuir para o desenvolvimento do País;
Número ou marcador, página 23: b) incentivar a integração da mão-de-obra moçambicana especializada na diáspora no mercado de trabalho nacional;
Número ou marcador, página 23: c) proteger e defender os interesses e direitos dos moçambicanos na diáspora;
Número ou marcador, página 23: d) aprimorar a assistência às Comunidades Moçambicanas no Exterior;
Número ou marcador, página 23: e) aperfeiçoar a coordenação com os Estados e Organizações Internacionais a recepção, acolhimento e repatriamento de moçambicanos;
Número ou marcador, página 23: f) promover campanhas de sensibilização sobre os riscos e consequências da emigração ilegal;
Número ou marcador, página 23: g) aprimorar a assistência aos refugiados e requerentes de asilo no País.
Texto do artigo, página 23: Maputo, 14 Abril de 2015.
Parágrafo, página 24: Preço — 42,00 MT
Parágrafo, página 24: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.

Diplomas nesta edição

Resolução n.º 12/2015 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

BOLETIM DA REPÚBLICA

Reportar um problema neste documento

Diplomas nesta edição