I Série n.º 32/2009

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Edição I Série n.º 32/2009

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Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 9

Texto do artigo · p. 8 Acordos bilaterais e multilaterais

Texto do artigo · p. 8 Para satisfazer interesses mútuos, os Estados Partes podem considerar, sempre que seja julgado útil, a conclusão de acordos bilaterais ou multilaterais relativos a questões que a presente convenção abranja.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 10

Texto do artigo · p. 8 Ligações com outros acordos internacionais

Texto do artigo · p. 8 A presente convenção não afecta os direitos e obrigações recíprocos dos Estados Partes em virtude de acordos internacionais já existentes relativos a questões abrangidas pela presente convenção ou em virtude de futuros acordos internacionais que vierem a ser concluídos em conformidade com o objecto e o fim da presente convenção.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 11

Texto do artigo · p. 8 Regulamento de diferendos

Número ou marcador · p. 8 1. Em caso de diferendo entre os Estados Partes ou entre um Estado Parte e a Agência relativo à interpretação ou à aplicação da presente convenção, as partes no diferendo consultam-se mutuamente com o objectivo de chegar a acordo por via negocial ou por outro meio pacífico de resolução de diferendos que seja aceitável pelas ditas partes.

Número ou marcador · p. 8 2. Se um diferendo desta natureza entre os Estados Partes não puder ser resolvido dentro do prazo de um ano após o pedido de consulta prévia prevista no n.º 1, será, a pedido de qualquer das partes envolvidas neste diferendo, submetido a arbitragem ou remetido ao Tribunal Internacional de Justiça para decisão. Se, nos seis meses seguintes à data do pedido de arbitragem, as partes em diferendo não chegarem a acordo sobre a organização da arbitragem, uma das partes pode pedir ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça ou ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas para designar um ou vários árbitros. Em caso de conflito entre os pedidos das partes no diferendo, o pedido endereçado ao secretário-geral das Nações Unidas prevalece.

Número ou marcador · p. 8 3. Logo que assine, ratifique, aceite, aprove ou adira à presente

Texto do artigo · p. 8 convenção, um Estado pode declarar que não se considera ligado por um ou outro, ou ambos, os procedimentos de resolução dos diferendos previstos no n.º 2. Os outros Estados Partes não estão ligados por um procedimento de resolução dos diferendos previstos no n.º 2 relativamente ao Estado Parte para o qual uma tal declaração esteja em vigor.

Número ou marcador · p. 8 4. Um Estado Parte que faça uma declaração em conformidade com as disposições do n.o 3 pode retirá-la em qualquer momento através de uma notificação dirigida ao depositário.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 12

Texto do artigo · p. 8 Entrada em vigor

Número ou marcador · p. 8 1. A presente convenção está aberta à assinatura por todos os Estados e pela Namíbia, representada pelo Conselho das Nações Unidas para a Namíbia, na sede da Agência Internacional de Energia Atómica, em Viena, e na sede da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, a partir de 26 de Setembro de 1986 e de 6 de Outubro de 1986, respectivamente, e até à sua entrada em vigor ou durante um período de 12 meses, se este for mais longo.

Número ou marcador · p. 8 2. Um Estado e a Namíbia, representada pelo Conselho das Nações Unidas para a Namíbia, podem exprimir o seu consentimento a ficar vinculados pela presente convenção, através da assinatura ou por depósito de um instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação após assinatura sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, ou por depósito de um instrumento de adesão. Os instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão são depositados junto do depositário.

Número ou marcador · p. 8 3. A presente convenção entra em vigor trinta dias após três Estados terem dado o seu consentimento a por ela ficarem vinculados.

Número ou marcador · p. 8 4. Para cada Estado que apresente a sua adesão à presente convenção após a sua entrada em vigor, a presente convenção entra em vigor trinta dias após a data em que manifestou o seu consentimento.

Número ou marcador · p. 8 5. a) A presente convenção está aberta, conforme as disposições do presente artigo, à adesão das organizações internacionais e das organizações de integração regional constituídas por Estados soberanos que estejam habilitados para negociar, concluir e aplicar acordos internacionais relativos às questões abrangidas pela presente convenção;

Número ou marcador · p. 8 b) Para as questões que relevem da sua competência, estas organizações, agindo por conta própria, exercem os direitos e cumprem as obrigações que a presente convenção atribui aos Estados Partes;

Número ou marcador · p. 8 c) Logo que uma tal organização deposite o seu instrumento de adesão, entrega ao depositário uma declaração indicando o âmbito da sua competência relativamente às questões abrangidas pela presente convenção;

Número ou marcador · p. 8 d) Uma tal organização não dispõe de votos adicionais aos dos seus Estados-Membros.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 13

Texto do artigo · p. 8 Aplicação provisória

Texto do artigo · p. 8 Um Estado pode, quando da assinatura ou, numa data posterior, precedendo a entrada em vigor da presente convenção para esse Estado, declarar que aplicará a presente convenção a título provisório.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 14

Texto do artigo · p. 8 Emendas

Número ou marcador · p. 8 1. Um Estado Parte pode propor emendas à presente convenção. A emenda proposta será submetida ao depositário, que a comunicará imediatamente a todos os outros Estados Partes.

Número ou marcador · p. 9 2. Se a maioria dos Estados Partes pedir a convocação de uma conferência para estudar as emendas propostas, o depositário convida todos os Estados Partes a assistir a essa conferência, que nunca terá lugar antes de decorridos trinta dias após o envio dos convites. Qualquer emenda aprovada na conferência por uma maioria de dois terços de todos os Estados Partes será consagrada num protocolo, aberto para assinatura em Viena e em Nova Iorque a todos os Estados Partes.

Número ou marcador · p. 9 3. O protocolo entra em vigor trinta dias após três Estados

Texto do artigo · p. 9 terem dado o seu consentimento a ele ficarem vinculados. Para cada Estado que exprima o seu consentimento a ficar vinculado ao protocolo após a sua entrada em vigor, o protocolo entra em vigor para esse Estado trinta dias depois da data em que esse consentimento foi expresso.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 15

Texto do artigo · p. 9 Denúncia

Número ou marcador · p. 9 1. Um Estado Parte pode denunciar a presente convenção através de uma notificação escrita dirigida ao depositário.

Número ou marcador · p. 9 2. A denúncia produz efeitos um ano após a data em que foi

Texto do artigo · p. 9 recebida pelo depositário.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 16

Texto do artigo · p. 9 Depositário

Número ou marcador · p. 9 1. O Director-Geral da Agência é o depositário da presente convenção.

Número ou marcador · p. 9 2. O Director-Geral da Agência notifica rapidamente aos

Texto do artigo · p. 9 Estados Partes e a todos os outros Estados:

Número ou marcador · p. 9 a) Qualquer assinatura da presente convenção ou qualquer protocolo de emenda;

Número ou marcador · p. 9 b) Qualquer depósito de instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão relativo à presente convenção ou a qualquer protocolo de emenda;

Número ou marcador · p. 9 c) Qualquer declaração ou anulação de declaração feitas em cumprimento do artigo 11;

Número ou marcador · p. 9 d) Qualquer declaração de aplicação provisória da presente convenção feita em cumprimento do artigo 13;

Número ou marcador · p. 9 e) A entrada em vigor da presente convenção e qualquer emenda que lhe venha a ser feita;

Número ou marcador · p. 9 f) Qualquer denúncia feita em conformidade com o artigo 15.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 17

Texto do artigo · p. 9 Textos autênticos e cópias certificadas

Texto do artigo · p. 9 O original da presente convenção, cujas versões árabe, chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa fazem igualmente fé, será depositado junto do Director-Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, que entregará aos Estados Partes e a todos os outros Estados cópias certificadas.

Texto do artigo · p. 9 EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados, assinaram a presente convenção, aberta a assinatura em cumprimento das disposições do n.º 1 do artigo 12.º

Texto do artigo · p. 9 ADOPTADA pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, reunida em sessão extraordinária em Viena, em vinte e seis de Setembro de mil novecentos e oitenta e seis.

Texto do artigo · p. 9 Convention on Early Notification of a Nuclear Accident

Texto do artigo · p. 9 THE STATES PARTIES TO THIS CONVENTION, AWARE that nuclear activities are being carried out in a

Texto do artigo · p. 9 number of States,

Texto do artigo · p. 9 NOTING that comprehensive measures have been and are being take to ensure a high level of safety in nuclear activities, aimed at preventing nuclear accidents and minimizing the consequences of any such accident, should it occur,

Texto do artigo · p. 9 DESIRING to strengthen further international co-operation in the safe development and use of nuclear energy,

Texto do artigo · p. 9 CONVINCED of the need for States to provide relevant information about nuclear accidents as early as possible in order that transboundary radiological consequences can be minimized,

Texto do artigo · p. 9 NOTING the usefulness of bilateral and multilateral arrangements on information exchange in this area,

Texto do artigo · p. 9 HAVE AGREED as follows: ARTICLE 1

Texto do artigo · p. 9 Scope of application

Número ou marcador · p. 9 1. This Convention shall apply in the event of any accident involving facilities or activities of a State Party or of persons or legal entities under its jurisdiction or control, referred to in paragraph 2 below, from which a release of radioactive material occurs or is likely to occur and which has resulted or may result in an international transboundary release that could be of radiological safety significance for another State.

Número ou marcador · p. 9 2. The facilities and activities referred to in paragraph 1 are

Texto do artigo · p. 9 the following:

Texto do artigo · p. 9 a. any nuclear reactor wherever located; b. any nuclear fuel cycle facility; c. any radioactive waste management facility; d. the transport and storage of nuclear fuels or radioactive wastes; e. the manufacture, use, storage, disposal and transport of radioisotopes for agricultural, industrial, medical and related scientific and research purposes; and f. the use of radioisotopes for power generation in space objects.

Texto do artigo · p. 9 ARTICLE 2

Texto do artigo · p. 9 Notification and information

Texto do artigo · p. 9 In the event of an accident specified in article 1 (hereinafter referred to as a “nuclear accident”), the State Party referred to in that article shall:

Texto do artigo · p. 9 a. forthwith notify, directly or though the International Atomic Energy Agency (hereinafter referred to as the “Agency”), those States which are or may be physically affected as specified in article 1 and the Agency of the nuclear accident, its nature, the time of its occurrence and its exact location where appropriate; and b. promptly provide the States referred to in sub-paragraph (a), directly or through the Agency, and the Agency with such available information relevant to minimizing the radiological consequences in those States, as specified in article 5.

Texto do artigo · p. 10 ARTICLE 3

Texto do artigo · p. 10 Other Nuclear Accidents

Texto do artigo · p. 10 With a view to minimizing the radiological consequences, States Parties may notify in the event of nuclear accidents other than those specified in article 1.

Texto do artigo · p. 10 ARTICLE 4

Texto do artigo · p. 10 Functions of the Agency

Texto do artigo · p. 10 The Agency shall:

Texto do artigo · p. 10 a. forthwith inform States Parties, Member States, other States which are or may be physically affected as specified in article 1 and relevant international intergovernmental organizations (hereinafter referred to as “international organizations”) of a notification received pursuant to sub-paragraph (a) of article 2; and b. promptly provide any State Party, Member State or relevant international organization, upon request, with the information received pursuant to subparagraph (b) of article 2.

Texto do artigo · p. 10 Article 5

Texto do artigo · p. 10 Information to be provided

Número ou marcador · p. 10 1. The information to be provided pursuant to sub-paragraph (b) of article 2 shall comprise the following data as then available to the notifying State Party: a. the time, exact location where appropriate, and the nature of the nuclear accident; b. the facility or activity involved; c. the assumed or established cause and the foreseeable development of the nuclear accident relevant to the transboundary release of the radioactive materials; d. the general characteristics of the radioactive release, including, as far as is practicable and appropriate, the nature, probable physical and chemical form and the quantity, composition and effective height of the radioactive release; e. information on current and forecast meteorological and hydrological conditions, necessary for forecasting the transboundary release of the radioactive materials; f. the results of environmental monitoring relevant to the transboundary release of the radioactive materials; g. the off-site protective measures taken or planned; h. the predicted behaviour over time of the radioactive release.

Número ou marcador · p. 10 2. Such information shall be supplemented at appropriate intervals by further relevant information on the development of the emergency situation, including its foreseeable or actual termination.

Número ou marcador · p. 10 3. Information received pursuant to subparagraph (b) of article

Texto do artigo · p. 10 2 may used without restriction, except when such information is provided in confidence by the notifying State Party.

Texto do artigo · p. 10 ARTICLE 6

Texto do artigo · p. 10 Consultations

Texto do artigo · p. 10 A State Party providing information pursuant to subparagraph (b) of article 2 shall, as far as is reasonably practicable,

Texto do artigo · p. 10 respond promptly to a request for further information or consultations sought by an affected State Party with a view to minimizing the radiological consequences in that State.

Texto do artigo · p. 10 ARTICLE 7

Texto do artigo · p. 10 Competent authorities and points of contact

Número ou marcador · p. 10 1. Each State Party shall make known to the Agency and to other States Parties, directly or through the Agency, its competent authorities and point of contact responsible for issuing and receiving the notification and information referred to in article

Número ou marcador · p. 10 2. Such points of contact and a focal point within the Agency shall be available continuously.

Número ou marcador · p. 10 2. Each State Party shall promptly inform the Agency of any changes that may occur in the information referred to in paragraph 1.

Número ou marcador · p. 10 3. The Agency shall maintain an up-to-date list of such

Texto do artigo · p. 10 national authorities and points of contact as well as points of contact of relevant international organizations and shall provide it to States Parties and Member States and to relevant international organizations.

Texto do artigo · p. 10 ARTICLE 8

Texto do artigo · p. 10 Assistance to States Parties

Texto do artigo · p. 10 The Agency shall, in accordance with its Statute and upon a request of a State Party which does not have nuclear activities itself and borders on a State having an active nuclear programme but not Party, conduct investigations into the feasibility and establishment of an appropriate radiation monitoring system in order to facilitate the achievement of the objectives of this Convention.

Texto do artigo · p. 10 ARTICLE 9

Texto do artigo · p. 10 Bilateral and multilateral arrangements

Texto do artigo · p. 10 In furtherance of their mutual interests, States Parties may consider, where deemed appropriate, the conclusion of bilateral or multilateral arrangements relating to the subject matter of this Convention.

Texto do artigo · p. 10 ARTICLE 10

Texto do artigo · p. 10 Relationship to other international agreements

Texto do artigo · p. 10 This Convention shall not affect the reciprocal rights and obligations of State Parties under existing international agreements which relate to the matters covered by this Convention, or under future international agreements concluded in accordance with the object and purpose of this Convention.

Texto do artigo · p. 10 ARTICLE 11

Texto do artigo · p. 10 Settlement of disputes

Número ou marcador · p. 10 1. In the event of a dispute between States Parties, or between a State Party and the Agency, concerning the interpretation or application of this Convention, the parties to the dispute shall consult with a view to the settlement of the dispute by negotiation or by any other peaceful means of settling disputes acceptable to them.

Número ou marcador · p. 10 2. If a dispute of this character between States Parties cannot

Texto do artigo · p. 10 be settled within one year from the request for consultation

Texto do artigo · p. 11 pursuant to paragraph 1, it shall, at the request of any party to such a dispute, be submitted to arbitration or referred to the International Court of Justice for decision. Where a dispute is submitted to arbitration, if, within six months from the date of the request, the parties to the dispute are unable to agree on the organization of the arbitration, a party may request the President of the International Court of Justice or the Secretary- General of the United Nations to appoint one or more arbitrators. In cases of conflicting requests by the parties to the dispute, the request to the Secretary-General of the United Nations shall have priority.

Número ou marcador · p. 11 3. When signing, ratifying, accepting, approving or acceding to this Convention, a State may declare that it does not consider itself bound by either or both of the dispute settlement procedures provided for in paragraph 2. The other States Parties shall not be bound by a dispute settlement procedure provided for in paragraph 2 with respect to a State Party for which such a declaration is in force.

Número ou marcador · p. 11 4. A State Party which has made a declaration in accordance

Texto do artigo · p. 11 with paragraph 3 may at any time withdraw it by notification to the depositary.

Texto do artigo · p. 11 ARTICLE 12

Texto do artigo · p. 11 Entry into force

Número ou marcador · p. 11 1. This Convention shall be open for signature by all States and Namibia, represented by the United Nations Council for Namibia, at the Headquarters of the International Atomic Energy Agency in Vienna and at the Headquarters of the United Nations in New York, from 26 September 1986 and 6 October 1986 respectively, until its entry into force or for twelve months, whichever period is longer.

Número ou marcador · p. 11 2. A State and Namibia, represented by the United Nations Council for Namibia, may express its consent to be bound by this Convention either by signature, or be deposit of an instrument of ratification, acceptance or approval following signature made subject to ratification, acceptance or approval, or by deposit of an instrument of accession. The instruments of ratification, acceptance, approval or accession shall be deposited with the depositary.

Número ou marcador · p. 11 3. This Convention shall enter into force thirty days after consent to be bound has been expressed by three States.

Número ou marcador · p. 11 4. For each State expressing consent to be bound by this

Texto do artigo · p. 11 Convention after its entry into force, this Convention shall enter into force for that State thirty days after the date of expression of consent. 5.

Texto do artigo · p. 11 a. This Convention shall be open for accession, as provided for in this article, by international organizations and regional integration organizations constituted by sovereign States, which have competence in respect of the negotiation, conclusion and application of international agreements in matters covered by this Convention. b. In matters within their competence such organizations shall, on their own behalf, exercise the rights and fulfil the obligations which this Convention attributes to States Parties. c. When depositing its instrument of accession, such an organization shall communicate to the depositary a declaration indicating the extent of its competence in respect of matters covered by this Convention. d. Such an organization shall not hold any vote additional to those of its Member States.

Texto do artigo · p. 11 ARTICLE 13

Texto do artigo · p. 11 Provisional application

Texto do artigo · p. 11 A State may, upon signature or at any later date before this Convention enters into force for it, declare that it will apply this Convention provisionally.

Texto do artigo · p. 11 ARTICLE 14

Texto do artigo · p. 11 Amendments

Número ou marcador · p. 11 1. A State Party may propose amendments to this Convention. The proposed amendment shall be submitted to the depositary who shall circulate it immediately to all other States Parties.

Número ou marcador · p. 11 2. If a majority of the States Parties request the depositary to convene a conference to consider the proposed amendments, the depositary shall invite all States Parties to attend such a conference to begin not sooner than thirty days after the invitations are issued. Any amendment adopted at the conference by a two-thirds majority of all States Parties shall be laid down in a protocol which is open to signature in Vienna and New York by all States Parties.

Número ou marcador · p. 11 3. The protocol shall enter into force thirty days after consent

Texto do artigo · p. 11 to be bound has been expressed by three States. For each State expressing consent to be bound by the protocol after its entry into force, the protocol shall enter into force for the State thirty days after the date of expression of consent.

Texto do artigo · p. 11 ARTICLE 15

Texto do artigo · p. 11 Denunciation

Número ou marcador · p. 11 1. A State Party may denounce this Convention by written notification to the depositary.

Número ou marcador · p. 11 2. Denunciation shall take effect on year following the date

Texto do artigo · p. 11 on which the notification is received by the depositary. ARTICLE 16

Texto do artigo · p. 11 Depositary

Número ou marcador · p. 11 1. The Director General of the Agency shall be the depositary of this Convention.

Número ou marcador · p. 11 2. The Director General of the Agency shall promptly notify

Texto do artigo · p. 11 States Parties and all other States of:

Texto do artigo · p. 11 a. each signature of this Convention or any protocol of amendment; b. each deposit of an instrument of ratification, acceptance, approval or accession concerning this Convention of any protocol of amendment; c. any declaration or withdrawal thereof in accordance with article 11; d. any declaration of provisional application of this Convention in accordance with article 13; e. the entry into force of this Convention and of any amendment thereto; and f. any denunciation made under article 15. ARTICLE 17

Texto do artigo · p. 11 Authentic texts and certified copies

Texto do artigo · p. 11 The original of this Convention, of which the Arabic, Chinese, English, French, Russian and Spanish texts are equally authentic, shall be deposited with the Director General of the International Atomic Energy Agency who shall send certified copies to States Parties and all other States.

Texto do artigo · p. 12 IN WITNESS WHEREOF the undersigned, being duly authorized, have signed this Convention, open for signature as provided for in paragraph 1 of article 12.

Texto do artigo · p. 12 ADOPTED by the General Conference of the International Atomic Energy Agency meeting in special session at Vienna on the twenty-sixth day of September one thousand nine hundred and eighty-six.

Parágrafo · p. 12 Preço —6,00 MT

Parágrafo · p. 12 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 8: ARTIGO 9
Texto do artigo, página 8: Acordos bilaterais e multilaterais
Texto do artigo, página 8: Para satisfazer interesses mútuos, os Estados Partes podem considerar, sempre que seja julgado útil, a conclusão de acordos bilaterais ou multilaterais relativos a questões que a presente convenção abranja.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 10
Texto do artigo, página 8: Ligações com outros acordos internacionais
Texto do artigo, página 8: A presente convenção não afecta os direitos e obrigações recíprocos dos Estados Partes em virtude de acordos internacionais já existentes relativos a questões abrangidas pela presente convenção ou em virtude de futuros acordos internacionais que vierem a ser concluídos em conformidade com o objecto e o fim da presente convenção.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 11
Texto do artigo, página 8: Regulamento de diferendos
Número ou marcador, página 8: 1. Em caso de diferendo entre os Estados Partes ou entre um Estado Parte e a Agência relativo à interpretação ou à aplicação da presente convenção, as partes no diferendo consultam-se mutuamente com o objectivo de chegar a acordo por via negocial ou por outro meio pacífico de resolução de diferendos que seja aceitável pelas ditas partes.
Número ou marcador, página 8: 2. Se um diferendo desta natureza entre os Estados Partes não puder ser resolvido dentro do prazo de um ano após o pedido de consulta prévia prevista no n.º 1, será, a pedido de qualquer das partes envolvidas neste diferendo, submetido a arbitragem ou remetido ao Tribunal Internacional de Justiça para decisão. Se, nos seis meses seguintes à data do pedido de arbitragem, as partes em diferendo não chegarem a acordo sobre a organização da arbitragem, uma das partes pode pedir ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça ou ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas para designar um ou vários árbitros. Em caso de conflito entre os pedidos das partes no diferendo, o pedido endereçado ao secretário-geral das Nações Unidas prevalece.
Número ou marcador, página 8: 3. Logo que assine, ratifique, aceite, aprove ou adira à presente
Texto do artigo, página 8: convenção, um Estado pode declarar que não se considera ligado por um ou outro, ou ambos, os procedimentos de resolução dos diferendos previstos no n.º 2. Os outros Estados Partes não estão ligados por um procedimento de resolução dos diferendos previstos no n.º 2 relativamente ao Estado Parte para o qual uma tal declaração esteja em vigor.
Número ou marcador, página 8: 4. Um Estado Parte que faça uma declaração em conformidade com as disposições do n.o 3 pode retirá-la em qualquer momento através de uma notificação dirigida ao depositário.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 12
Texto do artigo, página 8: Entrada em vigor
Número ou marcador, página 8: 1. A presente convenção está aberta à assinatura por todos os Estados e pela Namíbia, representada pelo Conselho das Nações Unidas para a Namíbia, na sede da Agência Internacional de Energia Atómica, em Viena, e na sede da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, a partir de 26 de Setembro de 1986 e de 6 de Outubro de 1986, respectivamente, e até à sua entrada em vigor ou durante um período de 12 meses, se este for mais longo.
Número ou marcador, página 8: 2. Um Estado e a Namíbia, representada pelo Conselho das Nações Unidas para a Namíbia, podem exprimir o seu consentimento a ficar vinculados pela presente convenção, através da assinatura ou por depósito de um instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação após assinatura sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, ou por depósito de um instrumento de adesão. Os instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão são depositados junto do depositário.
Número ou marcador, página 8: 3. A presente convenção entra em vigor trinta dias após três Estados terem dado o seu consentimento a por ela ficarem vinculados.
Número ou marcador, página 8: 4. Para cada Estado que apresente a sua adesão à presente convenção após a sua entrada em vigor, a presente convenção entra em vigor trinta dias após a data em que manifestou o seu consentimento.
Número ou marcador, página 8: 5. a) A presente convenção está aberta, conforme as disposições do presente artigo, à adesão das organizações internacionais e das organizações de integração regional constituídas por Estados soberanos que estejam habilitados para negociar, concluir e aplicar acordos internacionais relativos às questões abrangidas pela presente convenção;
Número ou marcador, página 8: b) Para as questões que relevem da sua competência, estas organizações, agindo por conta própria, exercem os direitos e cumprem as obrigações que a presente convenção atribui aos Estados Partes;
Número ou marcador, página 8: c) Logo que uma tal organização deposite o seu instrumento de adesão, entrega ao depositário uma declaração indicando o âmbito da sua competência relativamente às questões abrangidas pela presente convenção;
Número ou marcador, página 8: d) Uma tal organização não dispõe de votos adicionais aos dos seus Estados-Membros.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 13
Texto do artigo, página 8: Aplicação provisória
Texto do artigo, página 8: Um Estado pode, quando da assinatura ou, numa data posterior, precedendo a entrada em vigor da presente convenção para esse Estado, declarar que aplicará a presente convenção a título provisório.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 14
Texto do artigo, página 8: Emendas
Número ou marcador, página 8: 1. Um Estado Parte pode propor emendas à presente convenção. A emenda proposta será submetida ao depositário, que a comunicará imediatamente a todos os outros Estados Partes.
Número ou marcador, página 9: 2. Se a maioria dos Estados Partes pedir a convocação de uma conferência para estudar as emendas propostas, o depositário convida todos os Estados Partes a assistir a essa conferência, que nunca terá lugar antes de decorridos trinta dias após o envio dos convites. Qualquer emenda aprovada na conferência por uma maioria de dois terços de todos os Estados Partes será consagrada num protocolo, aberto para assinatura em Viena e em Nova Iorque a todos os Estados Partes.
Número ou marcador, página 9: 3. O protocolo entra em vigor trinta dias após três Estados
Texto do artigo, página 9: terem dado o seu consentimento a ele ficarem vinculados. Para cada Estado que exprima o seu consentimento a ficar vinculado ao protocolo após a sua entrada em vigor, o protocolo entra em vigor para esse Estado trinta dias depois da data em que esse consentimento foi expresso.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 15
Texto do artigo, página 9: Denúncia
Número ou marcador, página 9: 1. Um Estado Parte pode denunciar a presente convenção através de uma notificação escrita dirigida ao depositário.
Número ou marcador, página 9: 2. A denúncia produz efeitos um ano após a data em que foi
Texto do artigo, página 9: recebida pelo depositário.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 16
Texto do artigo, página 9: Depositário
Número ou marcador, página 9: 1. O Director-Geral da Agência é o depositário da presente convenção.
Número ou marcador, página 9: 2. O Director-Geral da Agência notifica rapidamente aos
Texto do artigo, página 9: Estados Partes e a todos os outros Estados:
Número ou marcador, página 9: a) Qualquer assinatura da presente convenção ou qualquer protocolo de emenda;
Número ou marcador, página 9: b) Qualquer depósito de instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão relativo à presente convenção ou a qualquer protocolo de emenda;
Número ou marcador, página 9: c) Qualquer declaração ou anulação de declaração feitas em cumprimento do artigo 11;
Número ou marcador, página 9: d) Qualquer declaração de aplicação provisória da presente convenção feita em cumprimento do artigo 13;
Número ou marcador, página 9: e) A entrada em vigor da presente convenção e qualquer emenda que lhe venha a ser feita;
Número ou marcador, página 9: f) Qualquer denúncia feita em conformidade com o artigo 15.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 17
Texto do artigo, página 9: Textos autênticos e cópias certificadas
Texto do artigo, página 9: O original da presente convenção, cujas versões árabe, chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa fazem igualmente fé, será depositado junto do Director-Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, que entregará aos Estados Partes e a todos os outros Estados cópias certificadas.
Texto do artigo, página 9: EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados, assinaram a presente convenção, aberta a assinatura em cumprimento das disposições do n.º 1 do artigo 12.º
Texto do artigo, página 9: ADOPTADA pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, reunida em sessão extraordinária em Viena, em vinte e seis de Setembro de mil novecentos e oitenta e seis.
Texto do artigo, página 9: Convention on Early Notification of a Nuclear Accident
Texto do artigo, página 9: THE STATES PARTIES TO THIS CONVENTION, AWARE that nuclear activities are being carried out in a
Texto do artigo, página 9: number of States,
Texto do artigo, página 9: NOTING that comprehensive measures have been and are being take to ensure a high level of safety in nuclear activities, aimed at preventing nuclear accidents and minimizing the consequences of any such accident, should it occur,
Texto do artigo, página 9: DESIRING to strengthen further international co-operation in the safe development and use of nuclear energy,
Texto do artigo, página 9: CONVINCED of the need for States to provide relevant information about nuclear accidents as early as possible in order that transboundary radiological consequences can be minimized,
Texto do artigo, página 9: NOTING the usefulness of bilateral and multilateral arrangements on information exchange in this area,
Texto do artigo, página 9: HAVE AGREED as follows: ARTICLE 1
Texto do artigo, página 9: Scope of application
Número ou marcador, página 9: 1. This Convention shall apply in the event of any accident involving facilities or activities of a State Party or of persons or legal entities under its jurisdiction or control, referred to in paragraph 2 below, from which a release of radioactive material occurs or is likely to occur and which has resulted or may result in an international transboundary release that could be of radiological safety significance for another State.
Número ou marcador, página 9: 2. The facilities and activities referred to in paragraph 1 are
Texto do artigo, página 9: the following:
Texto do artigo, página 9: a. any nuclear reactor wherever located; b. any nuclear fuel cycle facility; c. any radioactive waste management facility; d. the transport and storage of nuclear fuels or radioactive wastes; e. the manufacture, use, storage, disposal and transport of radioisotopes for agricultural, industrial, medical and related scientific and research purposes; and f. the use of radioisotopes for power generation in space objects.
Texto do artigo, página 9: ARTICLE 2
Texto do artigo, página 9: Notification and information
Texto do artigo, página 9: In the event of an accident specified in article 1 (hereinafter referred to as a “nuclear accident”), the State Party referred to in that article shall:
Texto do artigo, página 9: a. forthwith notify, directly or though the International Atomic Energy Agency (hereinafter referred to as the “Agency”), those States which are or may be physically affected as specified in article 1 and the Agency of the nuclear accident, its nature, the time of its occurrence and its exact location where appropriate; and b. promptly provide the States referred to in sub-paragraph (a), directly or through the Agency, and the Agency with such available information relevant to minimizing the radiological consequences in those States, as specified in article 5.
Texto do artigo, página 10: ARTICLE 3
Texto do artigo, página 10: Other Nuclear Accidents
Texto do artigo, página 10: With a view to minimizing the radiological consequences, States Parties may notify in the event of nuclear accidents other than those specified in article 1.
Texto do artigo, página 10: ARTICLE 4
Texto do artigo, página 10: Functions of the Agency
Texto do artigo, página 10: The Agency shall:
Texto do artigo, página 10: a. forthwith inform States Parties, Member States, other States which are or may be physically affected as specified in article 1 and relevant international intergovernmental organizations (hereinafter referred to as “international organizations”) of a notification received pursuant to sub-paragraph (a) of article 2; and b. promptly provide any State Party, Member State or relevant international organization, upon request, with the information received pursuant to subparagraph (b) of article 2.
Texto do artigo, página 10: Article 5
Texto do artigo, página 10: Information to be provided
Número ou marcador, página 10: 1. The information to be provided pursuant to sub-paragraph (b) of article 2 shall comprise the following data as then available to the notifying State Party: a. the time, exact location where appropriate, and the nature of the nuclear accident; b. the facility or activity involved; c. the assumed or established cause and the foreseeable development of the nuclear accident relevant to the transboundary release of the radioactive materials; d. the general characteristics of the radioactive release, including, as far as is practicable and appropriate, the nature, probable physical and chemical form and the quantity, composition and effective height of the radioactive release; e. information on current and forecast meteorological and hydrological conditions, necessary for forecasting the transboundary release of the radioactive materials; f. the results of environmental monitoring relevant to the transboundary release of the radioactive materials; g. the off-site protective measures taken or planned; h. the predicted behaviour over time of the radioactive release.
Número ou marcador, página 10: 2. Such information shall be supplemented at appropriate intervals by further relevant information on the development of the emergency situation, including its foreseeable or actual termination.
Número ou marcador, página 10: 3. Information received pursuant to subparagraph (b) of article
Texto do artigo, página 10: 2 may used without restriction, except when such information is provided in confidence by the notifying State Party.
Texto do artigo, página 10: ARTICLE 6
Texto do artigo, página 10: Consultations
Texto do artigo, página 10: A State Party providing information pursuant to subparagraph (b) of article 2 shall, as far as is reasonably practicable,
Texto do artigo, página 10: respond promptly to a request for further information or consultations sought by an affected State Party with a view to minimizing the radiological consequences in that State.
Texto do artigo, página 10: ARTICLE 7
Texto do artigo, página 10: Competent authorities and points of contact
Número ou marcador, página 10: 1. Each State Party shall make known to the Agency and to other States Parties, directly or through the Agency, its competent authorities and point of contact responsible for issuing and receiving the notification and information referred to in article
Número ou marcador, página 10: 2. Such points of contact and a focal point within the Agency shall be available continuously.
Número ou marcador, página 10: 2. Each State Party shall promptly inform the Agency of any changes that may occur in the information referred to in paragraph 1.
Número ou marcador, página 10: 3. The Agency shall maintain an up-to-date list of such
Texto do artigo, página 10: national authorities and points of contact as well as points of contact of relevant international organizations and shall provide it to States Parties and Member States and to relevant international organizations.
Texto do artigo, página 10: ARTICLE 8
Texto do artigo, página 10: Assistance to States Parties
Texto do artigo, página 10: The Agency shall, in accordance with its Statute and upon a request of a State Party which does not have nuclear activities itself and borders on a State having an active nuclear programme but not Party, conduct investigations into the feasibility and establishment of an appropriate radiation monitoring system in order to facilitate the achievement of the objectives of this Convention.
Texto do artigo, página 10: ARTICLE 9
Texto do artigo, página 10: Bilateral and multilateral arrangements
Texto do artigo, página 10: In furtherance of their mutual interests, States Parties may consider, where deemed appropriate, the conclusion of bilateral or multilateral arrangements relating to the subject matter of this Convention.
Texto do artigo, página 10: ARTICLE 10
Texto do artigo, página 10: Relationship to other international agreements
Texto do artigo, página 10: This Convention shall not affect the reciprocal rights and obligations of State Parties under existing international agreements which relate to the matters covered by this Convention, or under future international agreements concluded in accordance with the object and purpose of this Convention.
Texto do artigo, página 10: ARTICLE 11
Texto do artigo, página 10: Settlement of disputes
Número ou marcador, página 10: 1. In the event of a dispute between States Parties, or between a State Party and the Agency, concerning the interpretation or application of this Convention, the parties to the dispute shall consult with a view to the settlement of the dispute by negotiation or by any other peaceful means of settling disputes acceptable to them.
Número ou marcador, página 10: 2. If a dispute of this character between States Parties cannot
Texto do artigo, página 10: be settled within one year from the request for consultation
Texto do artigo, página 11: pursuant to paragraph 1, it shall, at the request of any party to such a dispute, be submitted to arbitration or referred to the International Court of Justice for decision. Where a dispute is submitted to arbitration, if, within six months from the date of the request, the parties to the dispute are unable to agree on the organization of the arbitration, a party may request the President of the International Court of Justice or the Secretary- General of the United Nations to appoint one or more arbitrators. In cases of conflicting requests by the parties to the dispute, the request to the Secretary-General of the United Nations shall have priority.
Número ou marcador, página 11: 3. When signing, ratifying, accepting, approving or acceding to this Convention, a State may declare that it does not consider itself bound by either or both of the dispute settlement procedures provided for in paragraph 2. The other States Parties shall not be bound by a dispute settlement procedure provided for in paragraph 2 with respect to a State Party for which such a declaration is in force.
Número ou marcador, página 11: 4. A State Party which has made a declaration in accordance
Texto do artigo, página 11: with paragraph 3 may at any time withdraw it by notification to the depositary.
Texto do artigo, página 11: ARTICLE 12
Texto do artigo, página 11: Entry into force
Número ou marcador, página 11: 1. This Convention shall be open for signature by all States and Namibia, represented by the United Nations Council for Namibia, at the Headquarters of the International Atomic Energy Agency in Vienna and at the Headquarters of the United Nations in New York, from 26 September 1986 and 6 October 1986 respectively, until its entry into force or for twelve months, whichever period is longer.
Número ou marcador, página 11: 2. A State and Namibia, represented by the United Nations Council for Namibia, may express its consent to be bound by this Convention either by signature, or be deposit of an instrument of ratification, acceptance or approval following signature made subject to ratification, acceptance or approval, or by deposit of an instrument of accession. The instruments of ratification, acceptance, approval or accession shall be deposited with the depositary.
Número ou marcador, página 11: 3. This Convention shall enter into force thirty days after consent to be bound has been expressed by three States.
Número ou marcador, página 11: 4. For each State expressing consent to be bound by this
Texto do artigo, página 11: Convention after its entry into force, this Convention shall enter into force for that State thirty days after the date of expression of consent. 5.
Texto do artigo, página 11: a. This Convention shall be open for accession, as provided for in this article, by international organizations and regional integration organizations constituted by sovereign States, which have competence in respect of the negotiation, conclusion and application of international agreements in matters covered by this Convention. b. In matters within their competence such organizations shall, on their own behalf, exercise the rights and fulfil the obligations which this Convention attributes to States Parties. c. When depositing its instrument of accession, such an organization shall communicate to the depositary a declaration indicating the extent of its competence in respect of matters covered by this Convention. d. Such an organization shall not hold any vote additional to those of its Member States.
Texto do artigo, página 11: ARTICLE 13
Texto do artigo, página 11: Provisional application
Texto do artigo, página 11: A State may, upon signature or at any later date before this Convention enters into force for it, declare that it will apply this Convention provisionally.
Texto do artigo, página 11: ARTICLE 14
Texto do artigo, página 11: Amendments
Número ou marcador, página 11: 1. A State Party may propose amendments to this Convention. The proposed amendment shall be submitted to the depositary who shall circulate it immediately to all other States Parties.
Número ou marcador, página 11: 2. If a majority of the States Parties request the depositary to convene a conference to consider the proposed amendments, the depositary shall invite all States Parties to attend such a conference to begin not sooner than thirty days after the invitations are issued. Any amendment adopted at the conference by a two-thirds majority of all States Parties shall be laid down in a protocol which is open to signature in Vienna and New York by all States Parties.
Número ou marcador, página 11: 3. The protocol shall enter into force thirty days after consent
Texto do artigo, página 11: to be bound has been expressed by three States. For each State expressing consent to be bound by the protocol after its entry into force, the protocol shall enter into force for the State thirty days after the date of expression of consent.
Texto do artigo, página 11: ARTICLE 15
Texto do artigo, página 11: Denunciation
Número ou marcador, página 11: 1. A State Party may denounce this Convention by written notification to the depositary.
Número ou marcador, página 11: 2. Denunciation shall take effect on year following the date
Texto do artigo, página 11: on which the notification is received by the depositary. ARTICLE 16
Texto do artigo, página 11: Depositary
Número ou marcador, página 11: 1. The Director General of the Agency shall be the depositary of this Convention.
Número ou marcador, página 11: 2. The Director General of the Agency shall promptly notify
Texto do artigo, página 11: States Parties and all other States of:
Texto do artigo, página 11: a. each signature of this Convention or any protocol of amendment; b. each deposit of an instrument of ratification, acceptance, approval or accession concerning this Convention of any protocol of amendment; c. any declaration or withdrawal thereof in accordance with article 11; d. any declaration of provisional application of this Convention in accordance with article 13; e. the entry into force of this Convention and of any amendment thereto; and f. any denunciation made under article 15. ARTICLE 17
Texto do artigo, página 11: Authentic texts and certified copies
Texto do artigo, página 11: The original of this Convention, of which the Arabic, Chinese, English, French, Russian and Spanish texts are equally authentic, shall be deposited with the Director General of the International Atomic Energy Agency who shall send certified copies to States Parties and all other States.
Texto do artigo, página 12: IN WITNESS WHEREOF the undersigned, being duly authorized, have signed this Convention, open for signature as provided for in paragraph 1 of article 12.
Texto do artigo, página 12: ADOPTED by the General Conference of the International Atomic Energy Agency meeting in special session at Vienna on the twenty-sixth day of September one thousand nine hundred and eighty-six.
Parágrafo, página 12: Preço —6,00 MT
Parágrafo, página 12: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE

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