I Série n.º 35/2014

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Edição I Série n.º 35/2014

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Parágrafo · p. 1 Quarta-feira, 30 de Abril de 2014 I SÉRIE — Número 35

Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Parágrafo · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério da Função Pública:

Parágrafo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 60/2014:

Parágrafo · p. 1 Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim da Autoridade Tributária de Moçambique.

Parágrafo · p. 1 Comissão Interministerial da Função Pública:

Parágrafo · p. 1 Resolução n.º 5/2014:

Parágrafo · p. 1 Aprova os Qualificadores da Função de Director-Geral do Instituto Nacional de Irrigação.

Texto do artigo · p. 1 MINISTERIO DA FUNÇÃO PÚBLICA

Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 60/2014

Texto do artigo · p. 1 de 30 de Abril

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de complementar o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades meio da Administração Publica ao abrigo do disposto no n.º 2

Texto do artigo · p. 1 do artigo 2 do Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto, o Vice-

Texto do artigo · p. 1 -Ministro da Função Publica determina:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades fim da Autoridade Tributária de Moçambique fazendo parte integrante do presente Diploma.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Texto do artigo · p. 1 Ministério da Função Pública, em Maputo, 23 de Dezembro de 2013. – O Vice-Ministro, Addurremane Lino de Almeida.

Número ou marcador · p. 1 1. Apresentação e Recomendações Gerais

Texto do artigo · p. 1 O presente Plano de Classificação e a respectiva Tabela de Temporalidade de Documentos são relativos às Actividades-fim da Autoridade Tributária de Moçambique (AT), em complementaridade ao Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos para as Actividades-meio, aprovados pelo Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto.

Texto do artigo · p. 1 O Plano observa o método de classificação por assunto, à semelhança do Plano de Classificação de Documentos para as Actividades – meio, e é constituído por seis classes que representam as funções-fim desenvolvidas pela AT, à luz da Lei n.º 1/2006, de 22 de Março, que cria a Autoridade Tributária de Moçambique e da Lei n.º 19/2009, de 10 de Setembro, que altera os artigos 4, 6, 7, 8, 11 e 16 da Lei n.º 1/2006, bem como o Decreto n.º 9/2010, de 15 de Abril, que aprova o respectivo Estatuto Orgânico.

Texto do artigo · p. 1 As seis classes que constituem o Plano são: 100 – Estudos e Políticas 200 – Gestão Tributária 300 – Impostos Internos 400 – Impostos Sobre o Comércio Externo 500 – Inspecção, Fiscalização e Auditoria 600 – Cooperação e Intercâmbio

Número ou marcador · p. 1 2. Plano de Classificação de Documentos das Actividades – Fim

Texto do artigo · p. 1 Código Assunto Descrição Observação 100 Estudos e Políticas São classificados os documentos referentes aos estudos, pesquisas, políticas, estratégias, incluindo a monitoria e avaliação atinentes à Administração Tributária. 110 Estudos e Pesquisas São classificados os documentos referentes aos estudos e pesquisas no âmbito fiscal e aduaneiro, com a finalidade de avaliar e melhorar o funcionamento dos Sistemas Tributário e Aduaneiro Nacionais. Incluem-se os documentos referentes às estatísticas. 111 Fiscais

Código	Assunto	Descrição
100	Estudos e Políticas	São classificados os documentos referentes aos estudos, pesquisas, políticas, estratégias, incluindo a monitoria e avaliação atinentes à Administração Tributária.
110	Estudos e Pesquisas	São classificados os documentos referentes aos estudos e pesquisas no âmbito fiscal e aduaneiro, com a finalidade de avaliar e melhorar o funcionamento dos Sistemas Tributário e Aduaneiro Nacionais. Incluem-se os documentos referentes às estatísticas.
111	Fiscais

Texto do artigo · p. 2 Código Assunto Descrição Observação 112 Aduaneiros 113 Estatísticas Classificam-se os documentos referentes à informação estatística dos sectores aduaneiro e fiscal, atinentes à dívida tributária, receitas aduaneiras e fiscais cobradas, reembolso de IVA, impostos sobre rendimento, contribuição dos grandes projectos e instituições financeiras na receita global, actividades de comércio externo, entre outras estatísticas. 119 Outros Assuntos Referentes aos Estudos e Pesquisas 120 Políticas 121 Fiscais 122 Aduaneiras 123 Regulamentação São classificados todos documentos de carácter normativo aplicáveis ao sector tributário. 129 Outros Assuntos Referentes a Políticas 130 Reforma Tributária São classificados os documentos referentes à organização e métodos da reforma tributária, bem assim outros procedimentos que visem a modernização das actividades dos órgãos da Administração Tributária. 131 Programas São classificados os documentos referentes à concepção, desenvolvimento, implementação e exploração dos programas visando a Reforma Tributária. 132 Esclarecimentos Classificam-se todos os documentos referentes aos esclarecimentos prestados, solicitados ou não, relativos à aplicação de legislação e de procedimentos, bem como sobre outros instrumentos normativos nas áreas operativas, no âmbito da Reforma Tributária. 132.1 Área Aduaneira Classificam-se todos os documentos referentes aos esclarecimentos relativos à importação, exportação, importação temporária, exportação temporária, reimportação, reexportação, trânsito de mercadorias, aplicação dos regimes aduaneiros, licenciamento de actividades de despacho aduaneiro de mercadorias, normas internacionais de nomenclatura, classificação pautal e valor aduaneiro de mercadorias. 132.2 Área dos Impostos Internos Classificam-se todos os documentos referentes à interpretação das leis fiscais, suas obrigações e o modo mais cómodo e seguro de as cumprir, bem assim esclarecimentos sobre o licenciamento para efeitos fiscais e ainda relativos à actividade de técnicos de contas. 139 Outros Assuntos Referentes à Reforma Tributária 190 Outros Assuntos Referentes a Estudos e Políticas 200 Gestão Tributária São classificados nesta classe os documentos referentes à Gestão Tributária e os que não resultam das actividades das áreas operativas, as quais viabilizam o funcionamento e o alcance dos objectivos para os quais foram criados. 210 Registo e Atribuição de NUIT Classificam-se todos os documentos relativos ao processo de inscrição e atribuição de NUIT aos sujeitos passivos. 220 Gestão de Sistemas de Informação e Comunicação Classificam-se os documentos referentes ao funcionamento e manutenção dos vários sistemas de informação e comunicação existentes na Autoridade Tributária de Moçambique. 221 Sistema Internacional de Gestão de Negócios (TIMS) 222 Sistema Interino de Cobrança de Receita (SICR) 223 E. Tributação Classificam-se todos os documentos referentes à tributação fiscal, efectuada com recurso a plataforma tecnológica (internet), pelos contribuintes, em cumprimento das obrigações fiscais, de modo a melhorar o ambiente do negócio e alargar a base tributária. 224 Janela Única Electrónica (JUE) Classificam-se os documentos referentes a facilitação do comércio internacional, no âmbito do desembaraço aduaneiro de mercadorias, em todos regimes aduaneiros, sua monitoria e troca de informação padronizada com os utentes usando a plataforma tecnológica (internet). 225 Sistema NUIT Classificam-se os documentos referentes ao processo de cadastro do contribuinte, registo e atribuição do NUIT para pessoas singulares, colectivas e entidades equiparadas, que deve ser usado para todos os tributos. 226 Página Oficial da Internet (Página Web) Classificam-se todos os documentos relacionados com a missão, valor e objectivos da AT, legislação fiscal e aduaneira, e a outra informação de interesse para o público utente disponível em www.at.gov.mz. 229 Outros Assuntos Referentes à Gestão de Sistemas de informação e Comunicação 230 Receita Tributária Classificam-se os documentos referentes à arrecadação e controlo da receita do Estado cuja cobrança tenha sido acometida à Autoridade Tributária de Moçambique.

Código	Assunto	Descrição
112	Aduaneiros
113	Estatísticas	Classificam-se os documentos referentes à informação estatística dos sectores aduaneiro e fiscal, atinentes à dívida tributária, receitas aduaneiras e fiscais cobradas, reembolso de IVA, impostos sobre rendimento, contribuição dos grandes projectos e instituições financeiras na receita global, actividades de comércio externo, entre outras estatísticas.
119	Outros Assuntos Referentes aos Estudos e Pesquisas
120	Políticas
121	Fiscais
122	Aduaneiras
123	Regulamentação	São classificados todos documentos de carácter normativo aplicáveis ao sector tributário.
129	Outros Assuntos Referentes a Políticas
130	Reforma Tributária	São classificados os documentos referentes à organização e métodos da reforma tributária, bem assim outros procedimentos que visem a modernização das actividades dos órgãos da Administração Tributária.
131	Programas	São classificados os documentos referentes à concepção, desenvolvimento, implementação e exploração dos programas visando a Reforma Tributária.
132	Esclarecimentos	Classificam-se todos os documentos referentes aos esclarecimentos prestados, solicitados ou não, relativos à aplicação de legislação e de procedimentos, bem como sobre outros instrumentos normativos nas áreas operativas, no âmbito da Reforma Tributária.
132.1	Área Aduaneira	Classificam-se todos os documentos referentes aos esclarecimentos relativos à importação, exportação, importação temporária, exportação temporária, reimportação, reexportação, trânsito de mercadorias, aplicação dos regimes aduaneiros, licenciamento de actividades de despacho aduaneiro de mercadorias, normas internacionais de nomenclatura, classificação pautal e valor aduaneiro de mercadorias.
132.2	Área dos Impostos Internos	Classificam-se todos os documentos referentes à interpretação das leis fiscais, suas obrigações e o modo mais cómodo e seguro de as cumprir, bem assim esclarecimentos sobre o licenciamento para efeitos fiscais e ainda relativos à actividade de técnicos de contas.
139	Outros Assuntos Referentes à Reforma Tributária
190	Outros Assuntos Referentes a Estudos e Políticas
200	Gestão Tributária	São classificados nesta classe os documentos referentes à Gestão Tributária e os que não resultam das actividades das áreas operativas, as quais viabilizam o funcionamento e o alcance dos objectivos para os quais foram criados.
210	Registo e Atribuição de NUIT	Classificam-se todos os documentos relativos ao processo de inscrição e atribuição de NUIT aos sujeitos passivos.
220	Gestão de Sistemas de Informação e Comunicação	Classificam-se os documentos referentes ao funcionamento e manutenção dos vários sistemas de informação e comunicação existentes na Autoridade Tributária de Moçambique.
221	Sistema Internacional de Gestão de Negócios (TIMS)
222	Sistema Interino de Cobrança de Receita (SICR)
223	E. Tributação	Classificam-se todos os documentos referentes à tributação fiscal, efectuada com recurso a plataforma tecnológica (internet), pelos contribuintes, em cumprimento das obrigações fiscais, de modo a melhorar o ambiente do negócio e alargar a base tributária.
224	Janela Única Electrónica (JUE)	Classificam-se os documentos referentes a facilitação do comércio internacional, no âmbito do desembaraço aduaneiro de mercadorias, em todos regimes aduaneiros, sua monitoria e troca de informação padronizada com os utentes usando a plataforma tecnológica (internet).
225	Sistema NUIT	Classificam-se os documentos referentes ao processo de cadastro do contribuinte, registo e atribuição do NUIT para pessoas singulares, colectivas e entidades equiparadas, que deve ser usado para todos os tributos.
226	Página Oficial da Internet (Página Web)	Classificam-se todos os documentos relacionados com a missão, valor e objectivos da AT, legislação fiscal e aduaneira, e a outra informação de interesse para o público utente disponível em www.at.gov.mz.
229	Outros Assuntos Referentes à Gestão de Sistemas de informação e Comunicação
230	Receita Tributária	Classificam-se os documentos referentes à arrecadação e controlo da receita do Estado cuja cobrança tenha sido acometida à Autoridade Tributária de Moçambique.

Texto do artigo · p. 3 Código Assunto Descrição Observação 231 Planificação de Receita São classificados todos documentos referentes à receita planificada. 232 Receita Realizada São classificados todos documentos referentes à receita realizada ou acumulada na AT, podendo esta ser diária, mensal, trimestral, semestral e anual. 233 Notas de Rendimento São classificados todos os documentos que reflectem as cobranças efectuadas diariamente. 234 Passagem de Fundos São classificados todos os documentos usados pela contabilidade para transferência de valores para as DAF’s. 239 Outros Assuntos Referentes à Receita Tributária 290 Outras Assuntos Referentes à Gestão Tributária 300 Impostos Internos Classificam-se todos os documentos produzidos no âmbito da prossecução das actividades fiscais de cobrança e reembolso de impostos e outras taxas. 310 Cobrança 311 Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRPS) São classificados todos documentos relativos aos processos individuais dos contribuintes referentes ao pagamento de Imposto sobre Rendimento de Pessoas Singulares. 312 Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRPC) São classificados todos documentos relativos aos processos individuais dos contribuintes referentes ao pagamento de Imposto sobre Rendimento de Pessoas Colectivas. 313 Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) São classificados todos documentos relativos aos processos individuais dos contribuintes referentes ao pagamento de Imposto sobre Valor Acrescentado. 314 Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC) São classificados todos documentos relativos aos pagamentos de Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes. 319 Outros Assuntos Referentes a Cobrança de Impostos Internos 320 Reembolsos Classificam-se todos documentos referentes ao processo de reembolso de impostos, como seja, IVA, IRPS, IRPC entre outros. 321 Reembolso de IVA São classificados todos documentos e processos relativos ao reembolso do imposto sobre o valor acrescentado. 321.1 Regime Normal 321.2 Entidades Diplomáticas e Consulares 321.9 Outros Assuntos Relativos ao Reembolso de IVA 322 Reembolso de IRPS São classificados todos processos relativos ao reembolso do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares. 323 Reembolso de IRPC São classificados todos documentos relativos ao processo de reembolso do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas. 330 Contencioso Fiscal São classificados os documentos referentes aos pareceres sobre todos os assuntos de carácter jurídico relacionados com os impostos internos em matérias de contencioso legal, entre outras matérias jurídicas. 331 Dupla Tributação 332 Reclamações de Contribuintes 333 Monitoramento da Dívida Classificam-se os documentos referentes às actividades dos representantes da Fazenda Pública junto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 334 Processos de Dívida Tributária 334.1 Anulação de Dívidas Tributárias 334.2 Contestações 334.3 Contra-Alegações 334.4 Recuperação de Dívida 334.5 Compensação da Dívida 334.6 Pagamento em Prestações 334.7 Pareceres Técnicos 339 Outros Assuntos Relativos ao Contencioso Fiscal 340 Benefícios Fiscais Classificam-se os documentos referentes às solicitações de benefícios fiscais.

Código	Assunto	Descrição
231	Planificação de Receita	São classificados todos documentos referentes à receita planificada.
232	Receita Realizada	São classificados todos documentos referentes à receita realizada ou acumulada na AT, podendo esta ser diária, mensal, trimestral, semestral e anual.
233	Notas de Rendimento	São classificados todos os documentos que reflectem as cobranças efectuadas diariamente.
234	Passagem de Fundos	São classificados todos os documentos usados pela contabilidade para transferência de valores para as DAF’s.
239	Outros Assuntos Referentes à Receita Tributária
290	Outras Assuntos Referentes à Gestão Tributária
300	Impostos Internos	Classificam-se todos os documentos produzidos no âmbito da prossecução das actividades fiscais de cobrança e reembolso de impostos e outras taxas.
310	Cobrança
311	Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRPS)	São classificados todos documentos relativos aos processos individuais dos contribuintes referentes ao pagamento de Imposto sobre Rendimento de Pessoas Singulares.
312	Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRPC)	São classificados todos documentos relativos aos processos individuais dos contribuintes referentes ao pagamento de Imposto sobre Rendimento de Pessoas Colectivas.
313	Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)	São classificados todos documentos relativos aos processos individuais dos contribuintes referentes ao pagamento de Imposto sobre Valor Acrescentado.
314	Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC)	São classificados todos documentos relativos aos pagamentos de Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes.
319	Outros Assuntos Referentes a Cobrança de Impostos Internos
320	Reembolsos	Classificam-se todos documentos referentes ao processo de reembolso de impostos, como seja, IVA, IRPS, IRPC entre outros.
321	Reembolso de IVA	São classificados todos documentos e processos relativos ao reembolso do imposto sobre o valor acrescentado.
321.1	Regime Normal
321.2	Entidades Diplomáticas e Consulares
321.9	Outros Assuntos Relativos ao Reembolso de IVA
322	Reembolso de IRPS	São classificados todos processos relativos ao reembolso do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares.
323	Reembolso de IRPC	São classificados todos documentos relativos ao processo de reembolso do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas.
330	Contencioso Fiscal	São classificados os documentos referentes aos pareceres sobre todos os assuntos de carácter jurídico relacionados com os impostos internos em matérias de contencioso legal, entre outras matérias jurídicas.
331	Dupla Tributação
332	Reclamações de Contribuintes
333	Monitoramento da Dívida	Classificam-se os documentos referentes às actividades dos representantes da Fazenda Pública junto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
334	Processos de Dívida Tributária
334.1	Anulação de Dívidas Tributárias
334.2	Contestações
334.3	Contra-Alegações
334.4	Recuperação de Dívida
334.5	Compensação da Dívida
334.6	Pagamento em Prestações
334.7	Pareceres Técnicos
339	Outros Assuntos Relativos ao Contencioso Fiscal
340	Benefícios Fiscais	Classificam-se os documentos referentes às solicitações de benefícios fiscais.

Texto do artigo · p. 4 Código Assunto Descrição Observação 390 Outros Assuntos Relativos aos Impostos Internos 400 Impostos sobre o comércio externo Classificam-se todos os documentos produzidos no âmbito da prossecução das actividades operativas aduaneiras de cobrança de impostos no comércio externo através dos vários regimes aduaneiros aplicáveis no território Nacional. 410 Desembaraços Aduaneiros São classificados os documentos aduaneiros tramitados no âmbito do desalfandegamento de mercadorias. 411 Importação São classificados os documentos aduaneiros de importação de mercadorias nas suas variadas formas. 411.1 Definitiva – A1 São classificados todos documentos relativos aos processos de importação definitiva feitos através de Documento Único (DU), com isenção parcial ou não. Excluem-se as importações feitas através de DS, DUA, DUS. 411.2 Definitiva Simplificada São classificados todos documentos de importação de mercadorias feitos através do sistema simplificado. Despacho Simplificado (DS) e Documento Único Abreviado (DUA) 411.3 Temporária – A2 Classificam-se todos documentos produzidos como resultado da entrada no território nacional de mercadorias em regime temporário. Excluem-se as importações temporárias de viaturas. 411.4 Temporária de Viaturas Classificam se documentos relativos à importação Temporária de Viaturas. Ex: Modelo 10C e 23C 412 Reimportação – A3 Classificam-se, todos documentos relativos aos processos de reimportação de mercadoria. 413 Exportação São classificados os documentos referentes à exportação de mercadorias nas suas variadas formas. 413.1 Definitiva São classificados os documentos referentes à saída definitiva de bens e mercadorias do território nacional. E4 413.2 Temporária – E5 Classificam-se, de modo geral, todos documentos relativos aos processos de saída temporária de bens e mercadorias. E5 413.3 Temporária de Viaturas Classificam-se, todos documentos relativos à saída temporária de viatura no território nacional. Ex: Modelo 11C 414 Reexportação – E6 São classificados os documentos referentes à reexportação de bens e mercadorias do território nacional. 415 Trânsito Aduaneiro São classificados todos os documentos relativos à passagem pelo território nacional de bens e mercadorias. 415.1 Interno 415.2 Internacional – T8 416 Zonas Francas Industriais São classificados os documentos referentes ao controlo das entradas e saídas de mercadorias nas zonas francas industriais. 417 Lojas Francas São classificados os documentos referentes ao controlo das entradas e saídas de mercadorias nas lojas francas. 417.1 Zonas Económicas Especiais São classificados os documentos referentes às actividades desenvolvidas nas zonas económicas especiais. 417.2 Regime de Drawback São classificados os documentos referentes à suspensão ou eliminação de direitos e demais imposições aduaneiras na importação de matérias-primas, insumos, componentes e embalagens pelas indústrias de processamento de produtos a serem exportados. 419 Outros Assuntos Relacionados aos Desembaraços Aduaneiros 420 Desobrigação de Garantias São classificados todos os documentos relativos aos reembolsos aduaneiros, no âmbito da importação temporária, trânsito aduaneiro e de saídas antecipadas. 421 Trânsito Aduaneiro 421.1 Nacional 421.2 Internacional 422 Saídas Antecipadas São classificados todos os documentos de reembolsos aduaneiros relativos às saídas antecipadas. 423 Importação Temporária São classificados todos os documentos de reembolsos aduaneiros relativos à importação temporária. 424 Caução São classificados todos os documentos sobre reembolsos aduaneiros resultantes do pagamento de caução de trânsito aduaneiro.

Código	Assunto	Descrição	Observação
390	Outros Assuntos Relativos aos Impostos Internos
400	Impostos sobre o comércio externo	Classificam-se todos os documentos produzidos no âmbito da prossecução das actividades operativas aduaneiras de cobrança de impostos no comércio externo através dos vários regimes aduaneiros aplicáveis no território Nacional.
410	Desembaraços Aduaneiros	São classificados os documentos aduaneiros tramitados no âmbito do desalfandegamento de mercadorias.
411	Importação	São classificados os documentos aduaneiros de importação de mercadorias nas suas variadas formas.
411.1	Definitiva – A1	São classificados todos documentos relativos aos processos de importação definitiva feitos através de Documento Único (DU), com isenção parcial ou não.	Excluem-se as importações feitas através de DS, DUA, DUS.
411.2	Definitiva Simplificada	São classificados todos documentos de importação de mercadorias feitos através do sistema simplificado.	Despacho Simplificado (DS) e Documento Único Abreviado (DUA)
411.3	Temporária – A2	Classificam-se todos documentos produzidos como resultado da entrada no território nacional de mercadorias em regime temporário.	Excluem-se as importações temporárias de viaturas.
411.4	Temporária de Viaturas	Classificam se documentos relativos à importação Temporária de Viaturas.	Ex: Modelo 10C e 23C
412	Reimportação – A3	Classificam-se, todos documentos relativos aos processos de reimportação de mercadoria.
413	Exportação	São classificados os documentos referentes à exportação de mercadorias nas suas variadas formas.
413.1	Definitiva	São classificados os documentos referentes à saída definitiva de bens e mercadorias do território nacional.	E4
413.2	Temporária – E5	Classificam-se, de modo geral, todos documentos relativos aos processos de saída temporária de bens e mercadorias.	E5
413.3	Temporária de Viaturas	Classificam-se, todos documentos relativos à saída temporária de viatura no território nacional.	Ex: Modelo 11C
414	Reexportação – E6
	São classificados os documentos referentes à reexportação de bens e mercadorias do território nacional.
415	Trânsito Aduaneiro	São classificados todos os documentos relativos à passagem pelo território nacional de bens e mercadorias.
415.1	Interno
415.2	Internacional – T8
416	Zonas Francas Industriais	São classificados os documentos referentes ao controlo das entradas e saídas de mercadorias nas zonas francas industriais.
417	Lojas Francas	São classificados os documentos referentes ao controlo das entradas e saídas de mercadorias nas lojas francas.
417.1	Zonas Económicas Especiais	São classificados os documentos referentes às actividades desenvolvidas nas zonas económicas especiais.
417.2	Regime de Drawback	São classificados os documentos referentes à suspensão ou eliminação de direitos e demais imposições aduaneiras na importação de matérias-primas, insumos, componentes e embalagens pelas indústrias de processamento de produtos a serem exportados.
419	Outros Assuntos Relacionados aos Desembaraços Aduaneiros
420	Desobrigação de Garantias	São classificados todos os documentos relativos aos reembolsos aduaneiros, no âmbito da importação temporária, trânsito aduaneiro e de saídas antecipadas.
421	Trânsito Aduaneiro
421.1	Nacional
421.2	Internacional
422	Saídas Antecipadas	São classificados todos os documentos de reembolsos aduaneiros relativos às saídas antecipadas.
423	Importação Temporária	São classificados todos os documentos de reembolsos aduaneiros relativos à importação temporária.
424	Caução	São classificados todos os documentos sobre reembolsos aduaneiros resultantes do pagamento de caução de trânsito aduaneiro.

Texto do artigo · p. 5 Código Assunto Descrição Observação 425 Título de Encontro 429 Outros Assuntos Referentes à Desobrigação de Garantias 430 Contencioso Aduaneiro Classificam-se os documentos referentes às actividades do contencioso aduaneiro suscitado tanto pelos contribuintes, assim como o que consubstancie a reacção ao incumprimento das obrigações fiscais que não constituam matérias da competência dos Tribunais Aduaneiros. 431 Pagamento Voluntário 432 Processos Abertos 433 Fuga ao Fisco 434 Descaminho 435 Contrabando 436 Pareceres Jurídicos 439 Outros Assuntos Referentes ao Contencioso Aduaneiro 440 Isenções Aduaneiras Classificam-se os documentos referentes às solicitações de isenções aduaneiras e suas modalidades. 441 Deferidas 442 Parciais 443 Totais 444 Indeferidas 445 Canceladas 449 Outros Assuntos Referentes às Isenções Aduaneiras 490 Outros Assuntos Referentes aos Impostos sobre o Comércio Externo. 500 Inspecção, Fiscalização e Auditoria Classificam-se todos os documentos relativos ao trabalho de inspecção, fiscalização e auditorias aos serviços da Autoridade Tributária de Moçambique, podendo estas serem realizadas por organismos internos ou externos. 510 Inspecção 511 Interna 512 Externa 520 Fiscalização 521 Interna 522 Externa 530 Auditoria 531 Interna 532 Externa 590 Outros Assuntos Referentes à Inspecção, Fiscalização e Auditoria 600 Cooperação e intercâmbio 610 Cooperação Interinstitucional São classificados os documentos relativos ao relacionamento interinstitucional entre a AT e outras instituições públicas ou privadas, tais como ministérios. 620 Cooperação Bilateral 621 Acordos Preferenciais São classificados os documentos referentes a acordos e intercâmbios de que Moçambique faz parte. 621.1 Moçambique/África do Sul 621.2 Moçambique/Malawi 621.3 Moçambique/Tanzânia 621.4 Moçambique/Zâmbia 621.9 Outros Acordos Preferenciais 629 Outros Assuntos Relativos à Cooperação Bilateral 630 Cooperação Regional Classificam-se todos os documentos referentes ao relacionamento entre Moçambique e outros países da região. 631 Protocolo Comercial da SADC 631.1 Certificados de Origem

Código	Assunto	Descrição
425	Título de Encontro
429	Outros Assuntos Referentes à Desobrigação de Garantias
430	Contencioso Aduaneiro	Classificam-se os documentos referentes às actividades do contencioso aduaneiro suscitado tanto pelos contribuintes, assim como o que consubstancie a reacção ao incumprimento das obrigações fiscais que não constituam matérias da competência dos Tribunais Aduaneiros.
431	Pagamento Voluntário
432	Processos Abertos
433	Fuga ao Fisco
434	Descaminho
435	Contrabando
436	Pareceres Jurídicos
439	Outros Assuntos Referentes ao Contencioso Aduaneiro
440	Isenções Aduaneiras	Classificam-se os documentos referentes às solicitações de isenções aduaneiras e suas modalidades.
441	Deferidas
442	Parciais
443	Totais
444	Indeferidas
445	Canceladas
449	Outros Assuntos Referentes às Isenções Aduaneiras
490	Outros Assuntos Referentes aos Impostos sobre o Comércio Externo.
500	Inspecção, Fiscalização e Auditoria	Classificam-se todos os documentos relativos ao trabalho de inspecção, fiscalização e auditorias aos serviços da Autoridade Tributária de Moçambique, podendo estas serem realizadas por organismos internos ou externos.
510	Inspecção
511	Interna
512	Externa
520	Fiscalização
521	Interna
522	Externa
530	Auditoria
531	Interna
532	Externa
590	Outros Assuntos Referentes à Inspecção, Fiscalização e Auditoria
600	Cooperação e intercâmbio
610	Cooperação Interinstitucional	São classificados os documentos relativos ao relacionamento interinstitucional entre a AT e outras instituições públicas ou privadas, tais como ministérios.
620	Cooperação Bilateral
621	Acordos Preferenciais	São classificados os documentos referentes a acordos e intercâmbios de que Moçambique faz parte.
621.1	Moçambique/África do Sul
621.2	Moçambique/Malawi
621.3	Moçambique/Tanzânia
621.4	Moçambique/Zâmbia
621.9	Outros Acordos Preferenciais
629	Outros Assuntos Relativos à Cooperação Bilateral
630	Cooperação Regional	Classificam-se todos os documentos referentes ao relacionamento entre Moçambique e outros países da região.
631	Protocolo Comercial da SADC
631.1	Certificados de Origem

Texto do artigo · p. 6 Código Assunto Descrição Observação 631.2 Assinaturas 631.21 Actualização 631.22 Confirmação 639 Outros Assuntos Relativos à Cooperação Regional 640 Cooperação Multilateral Classificam-se todos os documentos referentes a acordos e intercâmbios de natureza fiscal e aduaneira, a nível internacional entre Moçambique e as demais instituições internacionais. 641 Administrações Fiscais de África (ATAF) 642 Banco Mundial (BM) 643 Fundo Monetário Internacional (FMI) 644 Organização Mundial das Alfândegas (OMA) 649 Outros Assuntos Referentes à Cooperação Multilateral 650 Protocolo de Quioto 660 Fundo Comum da AT 661 Comissão de Parceria 662 Desembolso de Fundos 663 Financiamento de Projectos Classificam-se os documentos referentes aos projectos financiados pelo fundo comum. 663.1 Aprovados 663.2 Não Aprovados 669 Outros Assuntos Referentes ao Fundo Comum da AT 690 Outros Assuntos Relativos à Cooperação e Intercâmbio

Código	Assunto	Descrição
631.2	Assinaturas
631.21	Actualização
631.22	Confirmação
639	Outros Assuntos Relativos à Cooperação Regional
640	Cooperação Multilateral	Classificam-se todos os documentos referentes a acordos e intercâmbios de natureza fiscal e aduaneira, a nível internacional entre Moçambique e as demais instituições internacionais.
641	Administrações Fiscais de África (ATAF)
642	Banco Mundial (BM)
643	Fundo Monetário Internacional (FMI)
644	Organização Mundial das Alfândegas (OMA)
649	Outros Assuntos Referentes à Cooperação Multilateral
650	Protocolo de Quioto
660	Fundo Comum da AT
661	Comissão de Parceria
662	Desembolso de Fundos
663	Financiamento de Projectos	Classificam-se os documentos referentes aos projectos financiados pelo fundo comum.
663.1	Aprovados
663.2	Não Aprovados
669	Outros Assuntos Referentes ao Fundo Comum da AT
690	Outros Assuntos Relativos à Cooperação e Intercâmbio

Número ou marcador · p. 6 3. Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades – FIM

Texto do artigo · p. 6 Código Assunto Prazos de guarda Destinação Final Observação Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 100 Estudos e Políticas 110 Estudos e Pesquisas 111 Fiscais 5 anos 2 anos Guarda Permanente 112 Aduaneiras 5 anos 2 anos Guarda Permanente 113 Estatísticas 1 ano - Guarda Permanente 119 Outros Assuntos Referentes aos Estudos e Pesquisas 120 Políticas 121 Fiscais Até à vigência - Guarda Permanente 122 Aduaneiras Até à vigência - Guarda Permanente 123 Regulamentação Até à Vigência 5 Anos Guarda Permanente 129 Outros Assuntos Referentes a Políticas 130 Reforma Tributária 131 Programas Até à Vigência 10 anos Guarda Permanente 132 Esclarecimentos 1 ano - Eliminação 132.1 Área Aduaneira 1 ano - Eliminação 132.2 Área dos Impostos Internos 1 ano - Eliminação 139 Outros Assuntos Referentes a Reforma Tributária 190 Outros Assuntos Referentes a Estudos e Políticas 200 GESTÃO TRIBUTÁRIA 210 Registo e Atribuição de NUIT Até à Vigência - Eliminação São Eliminados os Modelos M/ 01C e M/ 01S após 1 ano do registo do contribuinte.

Código	Assunto	Prazos de guarda	Destinação Final	Observação
Arquivo Corrente	Arquivo Intermediário
100	Estudos e Políticas
110	Estudos e Pesquisas
111	Fiscais	5 anos	2 anos	Guarda Permanente
112	Aduaneiras	5 anos	2 anos	Guarda Permanente
113	Estatísticas	1 ano	-	Guarda Permanente
119	Outros Assuntos Referentes aos Estudos e Pesquisas
120	Políticas
121	Fiscais	Até à vigência	-	Guarda Permanente
122	Aduaneiras	Até à vigência	-	Guarda Permanente
123	Regulamentação	Até à Vigência	5 Anos	Guarda Permanente
129	Outros Assuntos Referentes a Políticas
130	Reforma Tributária
131	Programas	Até à Vigência	10 anos	Guarda Permanente
132	Esclarecimentos	1 ano	-	Eliminação
132.1	Área Aduaneira	1 ano	-	Eliminação
132.2	Área dos Impostos Internos	1 ano	-	Eliminação
139	Outros Assuntos Referentes a Reforma Tributária
190	Outros Assuntos Referentes a Estudos e Políticas
200	GESTÃO TRIBUTÁRIA
210	Registo e Atribuição de NUIT	Até à Vigência	-	Eliminação	São Eliminados os Modelos M/ 01C e M/ 01S após 1 ano do registo do contribuinte.

Texto do artigo · p. 7 Código Assunto Prazos de guarda Destinação Final Observação Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 220 Gestão de Sistemas de Informação e Comunicação 221 Sistema Internacional de Gestão de Negócios (TIMS) 2 anos 5 anos Eliminação 222 Sistema Interino de Cobrança de Receitas (SICR) 2 anos 5 anos Eliminação 223 E. Tributação 2 anos 5 anos Eliminação 224 Janela Única Electrónica JUE 2 anos 5 anos Eliminação 225 Sistema NUIT 2 anos 5 anos Eliminação 226 Página Oficial da Internet (Página Web) 2 anos 5 anos Eliminação 229 Outros assuntos referentes à Gestão de Sistemas de Comunicação e Informação 230 Receita Tributária 231 Planificação de Receita 5 anos 5 anos Guarda Permanente 232 Receita Realizada 5 anos 5 anos Guarda Permanente 233 Notas de Rendimento 5 anos 5 anos Guarda Permanente 234 Passagem de Fundos 5 anos 5 anos Guarda Permanente 239 Outros Assuntos Referentes à Receita Tributária 290 Outros Assuntos Referentes à Gestão Tributária 300 Impostos Internos 310 Cobrança 311 Imposto sobre Rendimento de Pessoas Singulares (IRPS) 5 anos 5 anos Eliminação 312 Imposto sobre Rendimento de Pessoas Colectivas (IRPC) 5 anos 5 anos Eliminação 313 Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) 5 anos 5 anos Eliminação 314 Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC) 5 anos 5 anos Eliminação 319 Outros Assuntos Referentes a Cobrança de Impostos Internos 320 Reembolsos 321 Reembolso de IVA 5 anos 10 anos Eliminação 321.1 Regime Normal 5 anos 10 anos Eliminação 321.2 Entidades Diplomáticas e Consulares 5 anos 10 anos Eliminação 321.9 Outros assuntos referentes ao reembolso do IVA 322 Reembolso de IRPS 5 anos 10 anos Eliminação 323 Reembolso de IRPC 5 anos 10 anos Eliminação 330 Contencioso Fiscal 331 Dupla tributação 5 anos 5 anos Eliminação 332 Reclamações de Contribuintes 5 anos 5 anos Eliminação 333 Monitoramento da dívida 5 anos 5 anos Eliminação 334 Processos de dívida tributária 334.1 Anulação de dívidas Tributárias 5 anos 5 anos Eliminação 334.2 Contestações 5 anos 5 anos Eliminação 334.3 Contra-Alegações 5 anos 5 anos Eliminação 334.4 Recuperação de dívida 5 anos 5 anos Eliminação 334.5 Compensação da dívida 5 anos 5 anos Eliminação 334.6 Pagamento em prestações Até à vigência 5 anos Eliminação 334.7 Pareceres Técnicos 5 anos 5 anos Eliminação 339 Outros Assuntos Referentes ao Contencioso Fiscal 340 Benefícios Fiscais 5 anos 5 anos Guarda Permanente 390 Outros Assuntos Referentes aos Impostos Internos 400 Impostos sobre o comércio externo 410 Desembaraços Aduaneiros 411 Importação 411.1 Definitiva – A1 5 anos 5 anos Guarda Permanente 411.2 Definitiva Simplificada 2 anos 5 anos Guarda Permanente 411.3 Temporária – A2 Até a vigência 2 anos Eliminação 411.4 Temporária de Viaturas Até a vigência 2 anos Eliminação

Código	Assunto	Prazos de guarda	Destinação Final	Observação
Arquivo Corrente	Arquivo Intermediário
220	Gestão de Sistemas de Informação e Comunicação
221	Sistema Internacional de Gestão de Negócios (TIMS)	2 anos	5 anos	Eliminação
222	Sistema Interino de Cobrança de Receitas (SICR)	2 anos	5 anos	Eliminação
223	E. Tributação	2 anos	5 anos	Eliminação
224	Janela Única Electrónica JUE	2 anos	5 anos	Eliminação
225	Sistema NUIT	2 anos	5 anos	Eliminação
226	Página Oficial da Internet (Página Web)	2 anos	5 anos	Eliminação
229	Outros assuntos referentes à Gestão de Sistemas de Comunicação e Informação
230	Receita Tributária
231	Planificação de Receita	5 anos	5 anos	Guarda Permanente
232	Receita Realizada	5 anos	5 anos	Guarda Permanente
233	Notas de Rendimento	5 anos	5 anos	Guarda Permanente
234	Passagem de Fundos	5 anos	5 anos	Guarda Permanente
239	Outros Assuntos Referentes à Receita Tributária
290	Outros Assuntos Referentes à Gestão Tributária
300	Impostos Internos
310	Cobrança
311	Imposto sobre Rendimento de Pessoas Singulares (IRPS)	5 anos	5 anos	Eliminação
312	Imposto sobre Rendimento de Pessoas Colectivas (IRPC)	5 anos	5 anos	Eliminação
313	Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA)	5 anos	5 anos	Eliminação
314	Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC)	5 anos	5 anos	Eliminação
319	Outros Assuntos Referentes a Cobrança de Impostos Internos
320	Reembolsos
321	Reembolso de IVA	5 anos	10 anos	Eliminação
321.1	Regime Normal	5 anos	10 anos	Eliminação
321.2	Entidades Diplomáticas e Consulares	5 anos	10 anos	Eliminação
321.9	Outros assuntos referentes ao reembolso do IVA
322	Reembolso de IRPS	5 anos	10 anos	Eliminação
323	Reembolso de IRPC	5 anos	10 anos	Eliminação
330	Contencioso Fiscal
331	Dupla tributação	5 anos	5 anos	Eliminação
332	Reclamações de Contribuintes	5 anos	5 anos	Eliminação
333	Monitoramento da dívida	5 anos	5 anos	Eliminação
334	Processos de dívida tributária
334.1	Anulação de dívidas Tributárias	5 anos	5 anos	Eliminação
334.2	Contestações	5 anos	5 anos	Eliminação
334.3	Contra-Alegações	5 anos	5 anos	Eliminação
334.4	Recuperação de dívida	5 anos	5 anos	Eliminação
334.5	Compensação da dívida	5 anos	5 anos	Eliminação
334.6	Pagamento em prestações	Até à vigência	5 anos	Eliminação
334.7	Pareceres Técnicos	5 anos	5 anos	Eliminação
339	Outros Assuntos Referentes ao Contencioso Fiscal
340	Benefícios Fiscais	5 anos	5 anos	Guarda Permanente
390	Outros Assuntos Referentes aos Impostos Internos
400	Impostos sobre o comércio externo
410	Desembaraços Aduaneiros
411	Importação
411.1	Definitiva – A1	5 anos	5 anos	Guarda Permanente
411.2	Definitiva Simplificada	2 anos	5 anos	Guarda Permanente
411.3	Temporária – A2	Até a vigência	2 anos	Eliminação
411.4	Temporária de Viaturas	Até a vigência	2 anos	Eliminação

Texto do artigo · p. 8 Código Assunto Prazos de guarda Destinação Final Observação Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 412 Reimportação - A3 5 anos 5 anos Eliminação 413 Exportação 413.1 Definitiva 5 anos 5 anos Guarda Permanente 413.2 Temporária – E5 Até a vigência 2 anos Eliminação 413.3 Temporária de Viaturas Até a vigência 2 anos Eliminação 414 Reexportação – E6 2 anos 2 anos Eliminação 415 Trânsito aduaneiro 415.1 Interno Até a Vigência 5 anos Eliminação 415.2 Internacional – T8 Até a Vigência 5 anos Eliminação 416 Zonas Francas Industriais 5 anos 5 anos Eliminação 417 Lojas Francas 5 anos 5 anos Eliminação 417.1 Zonas Francas Especiais 5 anos 5 anos Eliminação 417.2 Regime de Drawback 5 anos 5 anos Eliminação 419 Outros Assuntos Relacionados aos Desembaraços Aduaneiros 420 Desobrigação de Garantias 421 Transito Aduaneiro 421.1 Nacional 5 anos 5 anos Eliminação 421.2 Internacional 5 anos 5 anos Eliminação 422 Saídas Antecipadas 5 anos 5 anos Eliminação 423 Importação Temporária 5 anos 5 anos Eliminação 424 Caução 5 anos 5 anos Eliminação 425 Título de Encontro 5 anos 5 anos Eliminação 429 Outros assuntos referentes as desobrigações de garantias 430 Contencioso Aduaneiro 431 Pagamento Voluntário Até à vigência 5 anos Eliminação 432 Processos Abertos Até à vigência 5 anos Eliminação 433 Fuga ao Fisco Até à vigência 5 anos Eliminação 434 Descaminho Até à vigência 5 anos Eliminação 435 Contrabando Até à vigência 5 anos Eliminação 436 Pareceres Jurídicos Até à vigência 5 anos Eliminação 439 Outros Assuntos Referentes ao Contencioso Aduaneiro 440 Isenções Aduaneiras 441 Deferidas 5 anos 5 anos Eliminação 442 Parciais 5 anos 5 anos Eliminação 443 Totais 5 anos 5 anos Eliminação 444 Indeferidas 5 anos 5 anos Eliminação 445 Canceladas 5 anos 5 anos Eliminação 449 Outros Assuntos Referentes às Isenções Aduaneiras 490 Outros Assuntos Referentes aos Impostos sobre o Comércio Externo 500 Inspecção. Fiscalização. Auditoria 510 Inspecção 5 anos 5 anos Guarda Permanente 511 Internas 5 anos 5 anos Guarda Permanente 512 Externas 5 anos 5 anos Guarda Permanente 520 Fiscalização 521 Internas 5 anos 5 anos Guarda Permanente 522 Externas 5 anos 5 anos Guarda Permanente 530 Auditoria 531 Internas 5 anos 5 anos Guarda Permanente 532 Externas 5 anos 5 anos Guarda Permanente 590 Outros Assuntos Referentes à Inspecção, Fiscalização e Intercâmbio

Código	Assunto	Prazos de guarda	Destinação Final	Observação
Arquivo Corrente	Arquivo Intermediário
412	Reimportação - A3	5 anos	5 anos	Eliminação
413	Exportação
413.1	Definitiva	5 anos	5 anos	Guarda Permanente
413.2	Temporária – E5	Até a vigência	2 anos	Eliminação
413.3	Temporária de Viaturas	Até a vigência	2 anos	Eliminação
414	Reexportação – E6	2 anos	2 anos	Eliminação
415	Trânsito aduaneiro
415.1	Interno	Até a Vigência	5 anos	Eliminação
415.2	Internacional – T8	Até a Vigência	5 anos	Eliminação
416	Zonas Francas Industriais	5 anos	5 anos	Eliminação
417	Lojas Francas	5 anos	5 anos	Eliminação
417.1	Zonas Francas Especiais	5 anos	5 anos	Eliminação
417.2	Regime de Drawback	5 anos	5 anos	Eliminação
419	Outros Assuntos Relacionados aos Desembaraços Aduaneiros
420	Desobrigação de Garantias
421	Transito Aduaneiro
421.1	Nacional	5 anos	5 anos	Eliminação
421.2	Internacional	5 anos	5 anos	Eliminação
422	Saídas Antecipadas	5 anos	5 anos	Eliminação
423	Importação Temporária	5 anos	5 anos	Eliminação
424	Caução	5 anos	5 anos	Eliminação
425	Título de Encontro	5 anos	5 anos	Eliminação
429	Outros assuntos referentes as desobrigações de garantias
430	Contencioso Aduaneiro
431	Pagamento Voluntário	Até à vigência	5 anos	Eliminação
432	Processos Abertos	Até à vigência	5 anos	Eliminação
433	Fuga ao Fisco	Até à vigência	5 anos	Eliminação
434	Descaminho	Até à vigência	5 anos	Eliminação
435	Contrabando	Até à vigência	5 anos	Eliminação
436	Pareceres Jurídicos	Até à vigência	5 anos	Eliminação
439	Outros Assuntos Referentes ao Contencioso Aduaneiro
440	Isenções Aduaneiras
441	Deferidas	5 anos	5 anos	Eliminação
442	Parciais	5 anos	5 anos	Eliminação
443	Totais	5 anos	5 anos	Eliminação
444	Indeferidas	5 anos	5 anos	Eliminação
445	Canceladas	5 anos	5 anos	Eliminação
449	Outros Assuntos Referentes às Isenções Aduaneiras
490	Outros Assuntos Referentes aos Impostos sobre o Comércio Externo
500	Inspecção. Fiscalização. Auditoria
510	Inspecção	5 anos	5 anos	Guarda Permanente
511	Internas	5 anos	5 anos	Guarda Permanente
512	Externas	5 anos	5 anos	Guarda Permanente
520	Fiscalização
521	Internas	5 anos	5 anos	Guarda Permanente
522	Externas	5 anos	5 anos	Guarda Permanente
530	Auditoria
531	Internas	5 anos	5 anos	Guarda Permanente
532	Externas	5 anos	5 anos	Guarda Permanente
590	Outros Assuntos Referentes à Inspecção, Fiscalização e Intercâmbio

Texto do artigo · p. 9 Código Assunto Prazos de guarda Destinação Final Observação Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 600 Cooperação e Intercâmbio 610 Cooperação Interinstitucional 5 anos 5 anos Guarda Permanente 620 Cooperação Bilateral 621 Acordos Preferenciais Guarda Permanente 621.1 Moçambique/ África do Sul Até a vigência 5 anos Guarda Permanente 621.2 Moçambique/ Malawi Até a vigência 5 anos Guarda Permanente 621.3 Moçambique/ Tanzânia Até a vigência 5 anos Guarda Permanente 621.4 Moçambique/ Zâmbia Até a vigência 5 anos Guarda Permanente 621.9 Outros acordos preferenciais Até a vigência 5 anos Guarda Permanente 629 Outros assuntos relativos a cooperação bilateral 630 Cooperação Regional 631 Protocolo Comercial da SADC Até à Vigência - Guarda Permanente 631.1 Certificados de origem 5 anos - Guarda Permanente 631.2 Assinaturas 5 anos - Guarda Permanente 631.21 Actualização 5 anos - Guarda Permanente 631.22 Confirmação 5 anos - Guarda Permanente 639 Outros Assuntos Referentes à Cooperação Regional 640 Cooperação Multilateral 641 Administrações Fiscais de África (ATAF) 5 anos - Guarda Permanente 642 Banco Mundial (MB) 5 anos - Guarda Permanente 643 Fundo Monetário Internacional (FMI) 5 anos - Guarda Permanente 644 Organização Mundial das Alfândegas (OMA) 5 anos - Guarda Permanente 649 Outros Assuntos Referentes à Cooperação Multilateral 650 Protocolo de Quioto Até a vigência Guarda Permanente 660 Fundo Comum da AT 661 Comissão de Parceria 5 anos 5 anos Eliminação 662 Desembolso de Fundos 5 anos 5 anos Guarda Permanente 663 Financiamento de Projectos 663.1 Aprovados 5 anos 5 anos Guarda Permanente 663.2 Não Aprovados 5 anos 5 anos Eliminação 669 Outros Assuntos Referentes ao Fundo Comum da AT 690 Outros Assuntos Referentes à Cooperação e Intercâmbio

Código	Assunto	Prazos de guarda	Destinação Final	Observação
Arquivo Corrente	Arquivo Intermediário
600	Cooperação e Intercâmbio
610	Cooperação Interinstitucional	5 anos	5 anos	Guarda Permanente
620	Cooperação Bilateral
621	Acordos Preferenciais			Guarda Permanente
621.1	Moçambique/ África do Sul	Até a vigência	5 anos	Guarda Permanente
621.2	Moçambique/ Malawi	Até a vigência	5 anos	Guarda Permanente
621.3	Moçambique/ Tanzânia	Até a vigência	5 anos	Guarda Permanente
621.4	Moçambique/ Zâmbia	Até a vigência	5 anos	Guarda Permanente
621.9	Outros acordos preferenciais	Até a vigência	5 anos	Guarda Permanente
629	Outros assuntos relativos a cooperação bilateral
630	Cooperação Regional
631	Protocolo Comercial da SADC	Até à Vigência	-	Guarda Permanente
631.1	Certificados de origem	5 anos	-	Guarda Permanente
631.2	Assinaturas	5 anos	-	Guarda Permanente
631.21	Actualização	5 anos	-	Guarda Permanente
631.22	Confirmação	5 anos	-	Guarda Permanente
639	Outros Assuntos Referentes à Cooperação Regional
640	Cooperação Multilateral
641	Administrações Fiscais de África (ATAF)	5 anos	-	Guarda Permanente
642	Banco Mundial (MB)	5 anos	-	Guarda Permanente
643	Fundo Monetário Internacional (FMI)	5 anos	-	Guarda Permanente
644	Organização Mundial das Alfândegas (OMA)	5 anos	-	Guarda Permanente
649	Outros Assuntos Referentes à Cooperação Multilateral
650	Protocolo de Quioto	Até a vigência		Guarda Permanente
660	Fundo Comum da AT
661	Comissão de Parceria	5 anos	5 anos	Eliminação
662	Desembolso de Fundos	5 anos	5 anos	Guarda Permanente
663	Financiamento de Projectos
663.1	Aprovados	5 anos	5 anos	Guarda Permanente
663.2	Não Aprovados	5 anos	5 anos	Eliminação
669	Outros Assuntos Referentes ao Fundo Comum da AT
690	Outros Assuntos Referentes à Cooperação e Intercâmbio

Texto do artigo · p. 9 INDICE A Acordos Preferenciais ...................................................621

Texto do artigo · p. 9 • Moçambique/ África do Sul ..................................621.1 • Moçambique/ Malawi ............................................621.2 • Moçambique/ Tanzânia .........................................621.3 • Moçambique/Zâmbia .............................................621.4 • Outros Acordos Preferenciais ................................621.9

Texto do artigo · p. 9 Actualização de Assinaturas ....................................631.21 Administrações Fiscais de África (ATAF), Cooperação

Texto do artigo · p. 9 Multilateral ...........................................................................641

Texto do artigo · p. 9 Alfândegas, Cooperação com a Organização Mundial das Alfândegas .....................................................................644

Texto do artigo · p. 9 Anulação de Dívidas Tributárias ..............................334.1

Texto do artigo · p. 9 • Contestações .............................................................334.2 • Contra Alegações ......................................................334.3 • Pagamento em Prestações .........................................334.6 • Pareceres Técnicos ....................................................334.7 • Recuperação de Dívida .............................................334.5 Assinaturas ..................................................................631.2

Texto do artigo · p. 9 • Actualização ........................................................631.21

Texto do artigo · p. 9 • Confirmação ........................................................631.22 Atribuição de NUIT .......................................................210 Auditoria ........................................................................530

Texto do artigo · p. 9 • Interna .......................................................................531 • Externa ......................................................................532

Texto do artigo · p. 9 Banco Mundial – BM, Cooperação Multilateral ...........642 Benefícios Fiscais ...........................................................340 C

Texto do artigo · p. 9 Cancelamento de Isenções Aduaneiras ........................445 Caução, Desobrigação de Garantias ...............................424 Certificados de Origem ..............................................631.1 Cobrança de Impostos Internos ...................................310

Texto do artigo · p. 9 • Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC) .................................................................314 • Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRPC) .................................................................312 • Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) .............313 • Imposto Sobre Rendimento de Pessoas Singulares (IRPS) .................................................................311

Texto do artigo · p. 10 Cobrança de Receita, Sistema Interino de (SICR) ........222 Comissão de Parceria, do Fundo Comum .....................661 Confirmação de Assinaturas ....................................631.22 Contencioso Aduaneiro .................................................430

Texto do artigo · p. 10 • Contrabando .............................................................435 • Descaminho ..............................................................434 • Fuga ao Fisco ............................................................433 • Pagamento Voluntário ..............................................431 • Pareceres Jurídicos ...................................................436 • Processos Abertos .....................................................432

Texto do artigo · p. 10 Contencioso Fiscal .........................................................330

Texto do artigo · p. 10 • Reclamações de Contribuintes .................................332 • Anulação de Dívidas Tributárias ...........................334.1 • Contestações ..........................................................334.2 • Contra Alegações ...................................................334.3 • Processos de Dívida Tributária .................................334 • Monitoramento da Dívida .........................................333 • Pareceres Técnicos ................................................334.7

Texto do artigo · p. 10 Contestações, Processos de Dívida Tributária ...............334 Contra-Alegações, Contencioso Fiscal .......................334.3 Contrabando ..................................................................435 Contribuintes, Reclamações ..........................................332 Cooperação .....................................................................600

Texto do artigo · p. 10 • Bilateral ....................................................................620 • Acordos Preferenciais ...............................................621 • Moçambique/ África do Sul ..................................621.1 • Moçambique/ Malawi ............................................621.2 • Moçambique/ Tanzânia .........................................621.3 • Moçambique/ Zâmbia ............................................621.4 • Outros Acordos preferenciais ................................621.9 • Fundo Comum da AT ...............................................660 • Comissão de Parceria ...............................................661 • Desembolso de Fundos .............................................662 • Financiamento de Projectos ......................................663 • Aprovados ..............................................................663.1 • Não Aprovados ......................................................663.2 • Intercâmbio ...............................................................600 • Interinstitucional .......................................................610 • Multilateral ...............................................................640 • Administrações Fiscais de África (ATAF) ...............641 • Banco Mundial (BM) ...............................................642 • Fundo Monetário Internacional (FMI) .....................643 • Organização Mundial das Alfândegas (OMA) .........644 • Protocolo de Quioto ..................................................650 • Regional ....................................................................630 • Protocolo Comercial da SADC ................................631 • Assinaturas ............................................................631.2 • Actualização ........................................................631.21 • Confirmação ........................................................631.22 • Certificados de Origem ..........................................631.1

Texto do artigo · p. 10 D

Texto do artigo · p. 10 Descaminho, Contencioso Aduaneiro ............................434 Desembaraços Aduaneiros ............................................410

Texto do artigo · p. 10 • Importação ................................................................411 • Definitiva – A1 ......................................................411.1 • Definitiva Simplificada ..........................................411.2 • Temporária – A2 ....................................................411.3 • Temporária de Viaturas .........................................411.4

Texto do artigo · p. 10 Desembolso de Fundos, Fundo Comum da AT .............662 Desobrigação de Garantias ...........................................420 Dívidas Tributárias, Anulação ...................................334.1 Dupla Tributação ..........................................................331

Texto do artigo · p. 10 E

Texto do artigo · p. 10 E. Tributação .................................................................223 Entidades Diplomáticas e Consulares, Reembolso de IVA ..........................................................................321.2 Esclarecimentos, sobre Reforma Tributária ...................132 Estudos e Pesquisas .......................................................110 Estudos e Políticas .........................................................100 • Estudos e Pesquisas ..................................................110 • Aduaneiros ..........................................................112 • Estatísticas ..........................................................113 • Fiscais .................................................................111 • Políticas ....................................................................120 • Aduaneiras ..........................................................122 • Fiscais .................................................................121 • Regulamentação .......................................................123 • Reforma Tributária ...................................................130 • Programas .................................................................131 • Esclarecimentos ........................................................132 • Área Aduaneira ................................................132.1 • Área dos Impostos Internos .............................132.2 Exportação, de Mercadorias ..........................................413 Externa • Inspecção ..................................................................512 • Fiscalização ..............................................................522 • Auditoria ...................................................................532 F Financiamento de Projectos .........................................663 • Aprovados ..............................................................663.1 • Não - Aprovados ....................................................663.2 Fiscais • Estudos e Pesquisas ..................................................121 • Políticas e Estratégias ...............................................111 Fiscalidade • Cooperação • Bilateral ....................................................................620 • Interinstitucional .......................................................610 • Multilateral ...............................................................640 • Regional ....................................................................630 Fiscalização ....................................................................520 • Externa ......................................................................522 • Interna .......................................................................521 Fisco, Fuga ao .................................................................433 FMI – Fundo Monetário Internacional, Cooperação Multilateral ......................................................................643 Fuga ao Fisco .................................................................433 Fundo Comum da AT ...................................................660 • Comissão de Parceria ...............................................661 • Desembolso de Fundos .............................................662 • Financiamento de Projectos ......................................663 • Aprovados – 663.1 • Não Aprovados ......................................................663.2 G

Texto do artigo · p. 10 Garantias, Desobrigação de ...........................................420 Gestão de Negócios, Sistema Internacional de Gestão de Negócios (TIMS) ........................................................221 Gestão Tributária ..........................................................200

Texto do artigo · p. 10 • E – Tributação ..........................................................223 • Gestão de Sistemas de Informação e Comunicação .220 • Sistema Interino de Cobrança de Receita .................222 • Sistema Internacional de Gestão de Negócios ..........221

Texto do artigo · p. 11 • Janela Única Electrónica ..........................................224 • Página Oficial da Internet (Página WEB) .................226 • Receita Tributária .....................................................230 • Notas de Rendimento ...............................................233 • Passagem de Fundos .................................................234 • Planificação de Receita .............................................231 • Receita realizada .......................................................232 • Registo e Atribuição de NUIT • Sistema NUIT ...........................................................225

Texto do artigo · p. 11 I Identificação Tributária, Registo e Atribuição

Texto do artigo · p. 11 de NUIT ...............................................................................210 Importação de Mercadorias .........................................411

Texto do artigo · p. 11 • Definitiva - A1 .......................................................411.1 • Definitiva Simplificada ..........................................411.2 • Temporária – A2 ....................................................411.3 • Temporária de Viaturas .........................................411.4

Texto do artigo · p. 11 Importação Temporária, Desobrigação de Garantias ..423 Impostos Internos ..........................................................300

Texto do artigo · p. 11 • Cobrança ...................................................................310 • Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC), Cobrança ................................................314 • Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRPC), Cobrança ................................................312 • Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRPS), Cobrança ................................................311 • Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), Cobrança .............................................................313 • Reembolsos – 320 • Reembolso de IRPC • Reembolso de IRPS • Reembolso de IVA – 321 • Entidades Diplomáticas e Consulares – 231.2 • Regime Normal – 321.1 • Contencioso Fiscal – 330 • Benefícios Fiscais – 340 • Dupla Tributação – 331 • Monitoramento da Dívida – 333 • Processos de Dívida Tributária – 334 • Anulação de Dívidas Tributárias – 334.1 • Compensação da Dívida – 334.5 • Contestações ..........................................................334.2 • Contra-Alegações ..................................................334.3 • Pagamento em Prestações ......................................334.6 • Pareceres Técnicos ................................................334.7 • Recuperação da Dívida ..........................................334.4 • Reclamações de Contribuintes .................................332

Texto do artigo · p. 11 Impostos sobre o Comércio Externo ............................400

Texto do artigo · p. 11 • Contencioso Aduaneiro ............................................430 • Contrabando .............................................................435 • Descaminho ..............................................................434 • Fuga ao Fisco ............................................................433 • Pagamento Voluntário ..............................................431 • Pareceres Jurídicos ...................................................436 • Processos Abertos .....................................................432 • Desembaraços Aduaneiros .......................................410 • Exportação ................................................................413 • Definitiva ...............................................................413.1 • Temporária – E5 ....................................................413.2 • Importação ................................................................411 • Definitiva – A1 ......................................................411.1 • Definitiva Simplificada ..........................................411.2 • Temporária – A2 ....................................................411.3

Texto do artigo · p. 11 • Temporária de Viaturas .........................................411.4 • Lojas Francas ............................................................417 • Regime de Drawback ............................................417.2 • Zonas Económicas Especiais .................................417.1 • Reimportação – A3 ...................................................412 • Reexportação – E6 ....................................................414 • Trânsito Aduaneiro ...................................................415 • Internacional T8 .....................................................415.2 • Interno ....................................................................415.1 • Zonas Francas Industriais .........................................416 • Desobrigação de Garantias .......................................420 • Caução ......................................................................424 • Importação Temporária ............................................423 • Saídas Antecipadas ...................................................422 • Título de Encontro • Trânsito Aduaneiro ...................................................421 • Internacional ..........................................................421.2 • Nacional .................................................................421.1 • Isenções Aduaneiras .................................................440 • Canceladas ................................................................445 • Deferidas ...................................................................441 • Indeferidas ................................................................444 • Parciais .....................................................................442 • Totais ........................................................................443

Texto do artigo · p. 11 Indeferidas, Isenções Aduaneiras ..................................444 Inspecção ........................................................................510 Inspecção, Fiscalização e Auditoria .............................500

Texto do artigo · p. 11 • Auditoria ...................................................................530 • Externa ......................................................................532 • Interna .......................................................................531 • Fiscalização ..............................................................520 • Externa ......................................................................522 • Interna .......................................................................521 • Inspecção ..................................................................510 • Externa ......................................................................512 • Interna .......................................................................511

Texto do artigo · p. 11 Intercâmbio, e Cooperação ............................................600 Isenções Aduaneiras .......................................................440

Texto do artigo · p. 11 • Canceladas ................................................................445 • Deferidas ...................................................................441 • Indeferidas ................................................................444 • Parciais .....................................................................442 • Totais ........................................................................443

Texto do artigo · p. 11 J Janela Única Electrónica (JUE) ....................................224 L Lojas Francas .................................................................417

Texto do artigo · p. 11 M

Texto do artigo · p. 11 Moçambique/ África do Sul, Acordos Preferenciais .621.1 Moçambique/ Malawi, Acordos Preferenciais ...........621.2 Moçambique/ Tanzânia, Acordos Preferenciais ........621.3 Moçambique/ Zâmbia, Acordos Preferenciais ...........621.4 Monitoramento da Dívida, Contencioso Fiscal ............333

Texto do artigo · p. 11 N Notas de Rendimento, Receita Tributária .....................233

Texto do artigo · p. 11 Número Único de Identificação Tributária (NUIT), Registo e Atribuição .....................................................................210 O

Texto do artigo · p. 11 Organização Mundial das Alfândegas (OMA), Cooperação Multilateral ......................................................................644

Texto do artigo · p. 12 P

Texto do artigo · p. 12 Pagamento Voluntário, Contencioso Aduaneiro ..........431 Página Oficial da Internet (Página Web) ......................226 Parciais, Isenções Aduaneiras ........................................440 Pareceres Jurídicos, de Contencioso Aduaneiro ...........436 Pareceres Técnicos, de Processos da Dívida Tributária ...............................................................................334.7 Passagem de Fundos ......................................................234 Planificação de Receita ..................................................231 Políticas ...........................................................................120

Texto do artigo · p. 12 • Aduaneiras ................................................................122 • Fiscais .......................................................................121 • Regulamentação .......................................................123

Texto do artigo · p. 12 Processos Abertos, Contencioso Aduaneiro ..................432 Processos de Dívida Tributária ....................................334 PROJECTOS, Financiamento de ....................................663

Texto do artigo · p. 12 • Aprovados ..............................................................663.1 • Não – Aprovados ...................................................663.2

Texto do artigo · p. 12 Protocolo de Quioto .......................................................650 Protocolo Comercial da SADC .....................................631

Texto do artigo · p. 12 • Certificados de Origem – 631.1 • Assinaturas ............................................................631.2 • Actualização ........................................................631.21 • Confirmação ........................................................631.22

Texto do artigo · p. 12 R Receita, Sistema Interino de Cobrança de Receita (SICR) ....222 Receita Realizada ..........................................................232 Receita Tributária .........................................................230 Reclamações de Contribuintes, Contencioso Fiscal ........332 Reembolsos .....................................................................320 • IRPC .........................................................................323 • IRPS ..........................................................................322 • IVA ...........................................................................321 • Entidades Diplomáticas e Consulares ...................321.2 • Regime Normal .....................................................321.1 Reexportação – E6 .........................................................414 Reforma Tributária ........................................................130 • Esclarecimentos ........................................................132 • Área Aduaneira ......................................................132.1 • Área de Impostos Internos .....................................132.2 • Programas .................................................................131 Regime de Drawback .................................................417.2 Regime Normal, de Reembolso de IVA .....................321.1 Registo e Atribuição de NUIT ......................................210 Regulamentação .............................................................123 Reimportação – A3 ........................................................412 Saídas Antecipadas, Desobrigação de Garantias – 422 Sistema Interino de Cobrança de Receita (SICR) .......222 Sistema Internacional de Gestão de Negócios (TIMS) ......221 T

Texto do artigo · p. 12 Temporária – A2, Importação de Mercadorias ..........411.3 Temporária – E5, Exportação de Mercadorias ...........413.2 Temporária de Viaturas, Importação ........................413.3 Temporária de Viaturas, Exportação ........................413.3 Título de Encontro .........................................................425 Trânsito Aduaneiro ...............................................415, 421

Texto do artigo · p. 12 • De Bens e Mercadorias .............................................415 • Internacional – T8 ..................................................415.2 • Interno ....................................................................415.1

Texto do artigo · p. 12 • Desobrigação de Garantias .......................................421 • Trânsito Internacional ............................................421.2 • Trânsito Nacional ..................................................421.1

Texto do artigo · p. 12 Z

Texto do artigo · p. 12 Zonas Económicas Especiais .....................................417.1 Zonas Francas Industriais ............................................416

Texto do artigo · p. 12 COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

Texto do artigo · p. 12 Resolução n.º 5/2014

Texto do artigo · p. 12 de de

Texto do artigo · p. 12 Havendo necessidade de aprovar qualificadores da função específica de Director-Geral do Instituto Nacional de Irrigação, sob proposta do Ministério da Agricultura, ouvido o Órgão Director Central do Sistema Nacional de Gestão de Recursos Humanos, ao abrigo do disposto nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 4 do Decreto Presidencial n.º 12/2008, de 22 de Outubro, a Comissão Interministerial da Função Pública delibera:

Número ou marcador · p. 12 Artigo 1. São aprovados os qualificadores da função de Director-Geral do Instituto Nacional de Irrigação, constantes do anexo que faz parte integrante da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 12 Art. 2. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Texto do artigo · p. 12 Aprovada pela Comissão Interministerial da Função Pública, aos 3 de Março de 2014. – A Presidente, Vitória Dias Diogo.

Texto do artigo · p. 12 Qualificadores da Função Específica de Director do Instituto Nacional de Irrigação

Texto do artigo · p. 12 Grupo 1 Director-Geral do Instituto Nacional de Irrigação Conteúdo de trabalho

Texto do artigo · p. 12 Dirige, orienta e coordena a realização de actividades do INIR; Representa o INIR em juízo e fora dele, garantindo

Texto do artigo · p. 12 o intercâmbio com instituições nacionais e internacionais;

Texto do artigo · p. 12 Assegura a elaboração dos planos anuais e plurianuais de actividades, bem como os respectivos relatórios de execução e os submete à aprovação superior;

Texto do artigo · p. 12 Coordena a realização de estudos e projectos de desenvolvimento hidro-agrícolas;

Texto do artigo · p. 12 Coordena a elaboração de normas, regulamentos e estratégias, com vista ao desenvolvimento hidro-agrícola sustentável;

Texto do artigo · p. 12 Assegura a promoção e uso de medidas sustentáveis para mitigação do impacto ambiental resultante de actividades hidro-

Texto do artigo · p. 12 -agrícolas;

Texto do artigo · p. 12 Garante a elaboração de planos de reservas de terras com aptidão hidro-agrícola para o desenvolvimento de regadios;

Texto do artigo · p. 12 Garante a criação e actualização do cadastro de perímetros irrigados;

Texto do artigo · p. 12 Coordena o estabelecimento de organizações de produtores para a gestão de regadios e supervisão do seu aproveitamento;

Texto do artigo · p. 12 Cumpre e faz cumprir o Regulamento Interno do INIR e demais normas em vigor na Administração Pública;

Texto do artigo · p. 13 Assegura a correcta gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais afectos ao INIR;

Texto do artigo · p. 13 Avalia e assegura a avaliação do desempenho dos funcionários

Texto do artigo · p. 13 e agentes do Estado afectos no INIR, dentro dos prazos legais; e Exerce outras tarefas conferidas por lei ou a ele delegadas.

Texto do artigo · p. 13 Requisitos

Texto do artigo · p. 13 Possuir, pelo menos, o nível de mestrado ou equivalente em Engenharia Agronómica, Engenharia Civil, Engenharia Hidráulica, Economia, Gestão e 10 anos de serviço no sector de águas ou agricultura, com avaliação de desempenho não inferior a Bom nos últimos dois anos.

Parágrafo · p. 14 Preço — 24,50 MT

Parágrafo · p. 14 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível e tabelas

Parágrafo, página 1: Quarta-feira, 30 de Abril de 2014 I SÉRIE — Número 35
Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Parágrafo, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério da Função Pública:
Parágrafo, página 1: Diploma Ministerial n.º 60/2014:
Parágrafo, página 1: Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim da Autoridade Tributária de Moçambique.
Parágrafo, página 1: Comissão Interministerial da Função Pública:
Parágrafo, página 1: Resolução n.º 5/2014:
Parágrafo, página 1: Aprova os Qualificadores da Função de Director-Geral do Instituto Nacional de Irrigação.
Texto do artigo, página 1: MINISTERIO DA FUNÇÃO PÚBLICA
Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 60/2014
Texto do artigo, página 1: de 30 de Abril
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de complementar o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades meio da Administração Publica ao abrigo do disposto no n.º 2
Texto do artigo, página 1: do artigo 2 do Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto, o Vice-
Texto do artigo, página 1: -Ministro da Função Publica determina:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades fim da Autoridade Tributária de Moçambique fazendo parte integrante do presente Diploma.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo, página 1: Ministério da Função Pública, em Maputo, 23 de Dezembro de 2013. – O Vice-Ministro, Addurremane Lino de Almeida.
Número ou marcador, página 1: 1. Apresentação e Recomendações Gerais
Texto do artigo, página 1: O presente Plano de Classificação e a respectiva Tabela de Temporalidade de Documentos são relativos às Actividades-fim da Autoridade Tributária de Moçambique (AT), em complementaridade ao Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos para as Actividades-meio, aprovados pelo Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto.
Texto do artigo, página 1: O Plano observa o método de classificação por assunto, à semelhança do Plano de Classificação de Documentos para as Actividades – meio, e é constituído por seis classes que representam as funções-fim desenvolvidas pela AT, à luz da Lei n.º 1/2006, de 22 de Março, que cria a Autoridade Tributária de Moçambique e da Lei n.º 19/2009, de 10 de Setembro, que altera os artigos 4, 6, 7, 8, 11 e 16 da Lei n.º 1/2006, bem como o Decreto n.º 9/2010, de 15 de Abril, que aprova o respectivo Estatuto Orgânico.
Texto do artigo, página 1: As seis classes que constituem o Plano são: 100 – Estudos e Políticas 200 – Gestão Tributária 300 – Impostos Internos 400 – Impostos Sobre o Comércio Externo 500 – Inspecção, Fiscalização e Auditoria 600 – Cooperação e Intercâmbio
Número ou marcador, página 1: 2. Plano de Classificação de Documentos das Actividades – Fim

Texto do artigo, página 1: Código Assunto Descrição Observação 100 Estudos e Políticas São classificados os documentos referentes aos estudos, pesquisas, políticas, estratégias, incluindo a monitoria e avaliação atinentes à Administração Tributária. 110 Estudos e Pesquisas São classificados os documentos referentes aos estudos e pesquisas no âmbito fiscal e aduaneiro, com a finalidade de avaliar e melhorar o funcionamento dos Sistemas Tributário e Aduaneiro Nacionais. Incluem-se os documentos referentes às estatísticas. 111 Fiscais

Código	Assunto	Descrição
100	Estudos e Políticas	São classificados os documentos referentes aos estudos, pesquisas, políticas, estratégias, incluindo a monitoria e avaliação atinentes à Administração Tributária.
110	Estudos e Pesquisas	São classificados os documentos referentes aos estudos e pesquisas no âmbito fiscal e aduaneiro, com a finalidade de avaliar e melhorar o funcionamento dos Sistemas Tributário e Aduaneiro Nacionais. Incluem-se os documentos referentes às estatísticas.
111	Fiscais

Texto do artigo, página 2: Código Assunto Descrição Observação 112 Aduaneiros 113 Estatísticas Classificam-se os documentos referentes à informação estatística dos sectores aduaneiro e fiscal, atinentes à dívida tributária, receitas aduaneiras e fiscais cobradas, reembolso de IVA, impostos sobre rendimento, contribuição dos grandes projectos e instituições financeiras na receita global, actividades de comércio externo, entre outras estatísticas. 119 Outros Assuntos Referentes aos Estudos e Pesquisas 120 Políticas 121 Fiscais 122 Aduaneiras 123 Regulamentação São classificados todos documentos de carácter normativo aplicáveis ao sector tributário. 129 Outros Assuntos Referentes a Políticas 130 Reforma Tributária São classificados os documentos referentes à organização e métodos da reforma tributária, bem assim outros procedimentos que visem a modernização das actividades dos órgãos da Administração Tributária. 131 Programas São classificados os documentos referentes à concepção, desenvolvimento, implementação e exploração dos programas visando a Reforma Tributária. 132 Esclarecimentos Classificam-se todos os documentos referentes aos esclarecimentos prestados, solicitados ou não, relativos à aplicação de legislação e de procedimentos, bem como sobre outros instrumentos normativos nas áreas operativas, no âmbito da Reforma Tributária. 132.1 Área Aduaneira Classificam-se todos os documentos referentes aos esclarecimentos relativos à importação, exportação, importação temporária, exportação temporária, reimportação, reexportação, trânsito de mercadorias, aplicação dos regimes aduaneiros, licenciamento de actividades de despacho aduaneiro de mercadorias, normas internacionais de nomenclatura, classificação pautal e valor aduaneiro de mercadorias. 132.2 Área dos Impostos Internos Classificam-se todos os documentos referentes à interpretação das leis fiscais, suas obrigações e o modo mais cómodo e seguro de as cumprir, bem assim esclarecimentos sobre o licenciamento para efeitos fiscais e ainda relativos à actividade de técnicos de contas. 139 Outros Assuntos Referentes à Reforma Tributária 190 Outros Assuntos Referentes a Estudos e Políticas 200 Gestão Tributária São classificados nesta classe os documentos referentes à Gestão Tributária e os que não resultam das actividades das áreas operativas, as quais viabilizam o funcionamento e o alcance dos objectivos para os quais foram criados. 210 Registo e Atribuição de NUIT Classificam-se todos os documentos relativos ao processo de inscrição e atribuição de NUIT aos sujeitos passivos. 220 Gestão de Sistemas de Informação e Comunicação Classificam-se os documentos referentes ao funcionamento e manutenção dos vários sistemas de informação e comunicação existentes na Autoridade Tributária de Moçambique. 221 Sistema Internacional de Gestão de Negócios (TIMS) 222 Sistema Interino de Cobrança de Receita (SICR) 223 E. Tributação Classificam-se todos os documentos referentes à tributação fiscal, efectuada com recurso a plataforma tecnológica (internet), pelos contribuintes, em cumprimento das obrigações fiscais, de modo a melhorar o ambiente do negócio e alargar a base tributária. 224 Janela Única Electrónica (JUE) Classificam-se os documentos referentes a facilitação do comércio internacional, no âmbito do desembaraço aduaneiro de mercadorias, em todos regimes aduaneiros, sua monitoria e troca de informação padronizada com os utentes usando a plataforma tecnológica (internet). 225 Sistema NUIT Classificam-se os documentos referentes ao processo de cadastro do contribuinte, registo e atribuição do NUIT para pessoas singulares, colectivas e entidades equiparadas, que deve ser usado para todos os tributos. 226 Página Oficial da Internet (Página Web) Classificam-se todos os documentos relacionados com a missão, valor e objectivos da AT, legislação fiscal e aduaneira, e a outra informação de interesse para o público utente disponível em www.at.gov.mz. 229 Outros Assuntos Referentes à Gestão de Sistemas de informação e Comunicação 230 Receita Tributária Classificam-se os documentos referentes à arrecadação e controlo da receita do Estado cuja cobrança tenha sido acometida à Autoridade Tributária de Moçambique.

Código	Assunto	Descrição
112	Aduaneiros
113	Estatísticas	Classificam-se os documentos referentes à informação estatística dos sectores aduaneiro e fiscal, atinentes à dívida tributária, receitas aduaneiras e fiscais cobradas, reembolso de IVA, impostos sobre rendimento, contribuição dos grandes projectos e instituições financeiras na receita global, actividades de comércio externo, entre outras estatísticas.
119	Outros Assuntos Referentes aos Estudos e Pesquisas
120	Políticas
121	Fiscais
122	Aduaneiras
123	Regulamentação	São classificados todos documentos de carácter normativo aplicáveis ao sector tributário.
129	Outros Assuntos Referentes a Políticas
130	Reforma Tributária	São classificados os documentos referentes à organização e métodos da reforma tributária, bem assim outros procedimentos que visem a modernização das actividades dos órgãos da Administração Tributária.
131	Programas	São classificados os documentos referentes à concepção, desenvolvimento, implementação e exploração dos programas visando a Reforma Tributária.
132	Esclarecimentos	Classificam-se todos os documentos referentes aos esclarecimentos prestados, solicitados ou não, relativos à aplicação de legislação e de procedimentos, bem como sobre outros instrumentos normativos nas áreas operativas, no âmbito da Reforma Tributária.
132.1	Área Aduaneira	Classificam-se todos os documentos referentes aos esclarecimentos relativos à importação, exportação, importação temporária, exportação temporária, reimportação, reexportação, trânsito de mercadorias, aplicação dos regimes aduaneiros, licenciamento de actividades de despacho aduaneiro de mercadorias, normas internacionais de nomenclatura, classificação pautal e valor aduaneiro de mercadorias.
132.2	Área dos Impostos Internos	Classificam-se todos os documentos referentes à interpretação das leis fiscais, suas obrigações e o modo mais cómodo e seguro de as cumprir, bem assim esclarecimentos sobre o licenciamento para efeitos fiscais e ainda relativos à actividade de técnicos de contas.
139	Outros Assuntos Referentes à Reforma Tributária
190	Outros Assuntos Referentes a Estudos e Políticas
200	Gestão Tributária	São classificados nesta classe os documentos referentes à Gestão Tributária e os que não resultam das actividades das áreas operativas, as quais viabilizam o funcionamento e o alcance dos objectivos para os quais foram criados.
210	Registo e Atribuição de NUIT	Classificam-se todos os documentos relativos ao processo de inscrição e atribuição de NUIT aos sujeitos passivos.
220	Gestão de Sistemas de Informação e Comunicação	Classificam-se os documentos referentes ao funcionamento e manutenção dos vários sistemas de informação e comunicação existentes na Autoridade Tributária de Moçambique.
221	Sistema Internacional de Gestão de Negócios (TIMS)
222	Sistema Interino de Cobrança de Receita (SICR)
223	E. Tributação	Classificam-se todos os documentos referentes à tributação fiscal, efectuada com recurso a plataforma tecnológica (internet), pelos contribuintes, em cumprimento das obrigações fiscais, de modo a melhorar o ambiente do negócio e alargar a base tributária.
224	Janela Única Electrónica (JUE)	Classificam-se os documentos referentes a facilitação do comércio internacional, no âmbito do desembaraço aduaneiro de mercadorias, em todos regimes aduaneiros, sua monitoria e troca de informação padronizada com os utentes usando a plataforma tecnológica (internet).
225	Sistema NUIT	Classificam-se os documentos referentes ao processo de cadastro do contribuinte, registo e atribuição do NUIT para pessoas singulares, colectivas e entidades equiparadas, que deve ser usado para todos os tributos.
226	Página Oficial da Internet (Página Web)	Classificam-se todos os documentos relacionados com a missão, valor e objectivos da AT, legislação fiscal e aduaneira, e a outra informação de interesse para o público utente disponível em www.at.gov.mz.
229	Outros Assuntos Referentes à Gestão de Sistemas de informação e Comunicação
230	Receita Tributária	Classificam-se os documentos referentes à arrecadação e controlo da receita do Estado cuja cobrança tenha sido acometida à Autoridade Tributária de Moçambique.

Texto do artigo, página 3: Código Assunto Descrição Observação 231 Planificação de Receita São classificados todos documentos referentes à receita planificada. 232 Receita Realizada São classificados todos documentos referentes à receita realizada ou acumulada na AT, podendo esta ser diária, mensal, trimestral, semestral e anual. 233 Notas de Rendimento São classificados todos os documentos que reflectem as cobranças efectuadas diariamente. 234 Passagem de Fundos São classificados todos os documentos usados pela contabilidade para transferência de valores para as DAF’s. 239 Outros Assuntos Referentes à Receita Tributária 290 Outras Assuntos Referentes à Gestão Tributária 300 Impostos Internos Classificam-se todos os documentos produzidos no âmbito da prossecução das actividades fiscais de cobrança e reembolso de impostos e outras taxas. 310 Cobrança 311 Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRPS) São classificados todos documentos relativos aos processos individuais dos contribuintes referentes ao pagamento de Imposto sobre Rendimento de Pessoas Singulares. 312 Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRPC) São classificados todos documentos relativos aos processos individuais dos contribuintes referentes ao pagamento de Imposto sobre Rendimento de Pessoas Colectivas. 313 Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) São classificados todos documentos relativos aos processos individuais dos contribuintes referentes ao pagamento de Imposto sobre Valor Acrescentado. 314 Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC) São classificados todos documentos relativos aos pagamentos de Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes. 319 Outros Assuntos Referentes a Cobrança de Impostos Internos 320 Reembolsos Classificam-se todos documentos referentes ao processo de reembolso de impostos, como seja, IVA, IRPS, IRPC entre outros. 321 Reembolso de IVA São classificados todos documentos e processos relativos ao reembolso do imposto sobre o valor acrescentado. 321.1 Regime Normal 321.2 Entidades Diplomáticas e Consulares 321.9 Outros Assuntos Relativos ao Reembolso de IVA 322 Reembolso de IRPS São classificados todos processos relativos ao reembolso do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares. 323 Reembolso de IRPC São classificados todos documentos relativos ao processo de reembolso do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas. 330 Contencioso Fiscal São classificados os documentos referentes aos pareceres sobre todos os assuntos de carácter jurídico relacionados com os impostos internos em matérias de contencioso legal, entre outras matérias jurídicas. 331 Dupla Tributação 332 Reclamações de Contribuintes 333 Monitoramento da Dívida Classificam-se os documentos referentes às actividades dos representantes da Fazenda Pública junto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 334 Processos de Dívida Tributária 334.1 Anulação de Dívidas Tributárias 334.2 Contestações 334.3 Contra-Alegações 334.4 Recuperação de Dívida 334.5 Compensação da Dívida 334.6 Pagamento em Prestações 334.7 Pareceres Técnicos 339 Outros Assuntos Relativos ao Contencioso Fiscal 340 Benefícios Fiscais Classificam-se os documentos referentes às solicitações de benefícios fiscais.

Código	Assunto	Descrição
231	Planificação de Receita	São classificados todos documentos referentes à receita planificada.
232	Receita Realizada	São classificados todos documentos referentes à receita realizada ou acumulada na AT, podendo esta ser diária, mensal, trimestral, semestral e anual.
233	Notas de Rendimento	São classificados todos os documentos que reflectem as cobranças efectuadas diariamente.
234	Passagem de Fundos	São classificados todos os documentos usados pela contabilidade para transferência de valores para as DAF’s.
239	Outros Assuntos Referentes à Receita Tributária
290	Outras Assuntos Referentes à Gestão Tributária
300	Impostos Internos	Classificam-se todos os documentos produzidos no âmbito da prossecução das actividades fiscais de cobrança e reembolso de impostos e outras taxas.
310	Cobrança
311	Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRPS)	São classificados todos documentos relativos aos processos individuais dos contribuintes referentes ao pagamento de Imposto sobre Rendimento de Pessoas Singulares.
312	Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRPC)	São classificados todos documentos relativos aos processos individuais dos contribuintes referentes ao pagamento de Imposto sobre Rendimento de Pessoas Colectivas.
313	Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)	São classificados todos documentos relativos aos processos individuais dos contribuintes referentes ao pagamento de Imposto sobre Valor Acrescentado.
314	Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC)	São classificados todos documentos relativos aos pagamentos de Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes.
319	Outros Assuntos Referentes a Cobrança de Impostos Internos
320	Reembolsos	Classificam-se todos documentos referentes ao processo de reembolso de impostos, como seja, IVA, IRPS, IRPC entre outros.
321	Reembolso de IVA	São classificados todos documentos e processos relativos ao reembolso do imposto sobre o valor acrescentado.
321.1	Regime Normal
321.2	Entidades Diplomáticas e Consulares
321.9	Outros Assuntos Relativos ao Reembolso de IVA
322	Reembolso de IRPS	São classificados todos processos relativos ao reembolso do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares.
323	Reembolso de IRPC	São classificados todos documentos relativos ao processo de reembolso do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas.
330	Contencioso Fiscal	São classificados os documentos referentes aos pareceres sobre todos os assuntos de carácter jurídico relacionados com os impostos internos em matérias de contencioso legal, entre outras matérias jurídicas.
331	Dupla Tributação
332	Reclamações de Contribuintes
333	Monitoramento da Dívida	Classificam-se os documentos referentes às actividades dos representantes da Fazenda Pública junto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
334	Processos de Dívida Tributária
334.1	Anulação de Dívidas Tributárias
334.2	Contestações
334.3	Contra-Alegações
334.4	Recuperação de Dívida
334.5	Compensação da Dívida
334.6	Pagamento em Prestações
334.7	Pareceres Técnicos
339	Outros Assuntos Relativos ao Contencioso Fiscal
340	Benefícios Fiscais	Classificam-se os documentos referentes às solicitações de benefícios fiscais.

Texto do artigo, página 4: Código Assunto Descrição Observação 390 Outros Assuntos Relativos aos Impostos Internos 400 Impostos sobre o comércio externo Classificam-se todos os documentos produzidos no âmbito da prossecução das actividades operativas aduaneiras de cobrança de impostos no comércio externo através dos vários regimes aduaneiros aplicáveis no território Nacional. 410 Desembaraços Aduaneiros São classificados os documentos aduaneiros tramitados no âmbito do desalfandegamento de mercadorias. 411 Importação São classificados os documentos aduaneiros de importação de mercadorias nas suas variadas formas. 411.1 Definitiva – A1 São classificados todos documentos relativos aos processos de importação definitiva feitos através de Documento Único (DU), com isenção parcial ou não. Excluem-se as importações feitas através de DS, DUA, DUS. 411.2 Definitiva Simplificada São classificados todos documentos de importação de mercadorias feitos através do sistema simplificado. Despacho Simplificado (DS) e Documento Único Abreviado (DUA) 411.3 Temporária – A2 Classificam-se todos documentos produzidos como resultado da entrada no território nacional de mercadorias em regime temporário. Excluem-se as importações temporárias de viaturas. 411.4 Temporária de Viaturas Classificam se documentos relativos à importação Temporária de Viaturas. Ex: Modelo 10C e 23C 412 Reimportação – A3 Classificam-se, todos documentos relativos aos processos de reimportação de mercadoria. 413 Exportação São classificados os documentos referentes à exportação de mercadorias nas suas variadas formas. 413.1 Definitiva São classificados os documentos referentes à saída definitiva de bens e mercadorias do território nacional. E4 413.2 Temporária – E5 Classificam-se, de modo geral, todos documentos relativos aos processos de saída temporária de bens e mercadorias. E5 413.3 Temporária de Viaturas Classificam-se, todos documentos relativos à saída temporária de viatura no território nacional. Ex: Modelo 11C 414 Reexportação – E6 São classificados os documentos referentes à reexportação de bens e mercadorias do território nacional. 415 Trânsito Aduaneiro São classificados todos os documentos relativos à passagem pelo território nacional de bens e mercadorias. 415.1 Interno 415.2 Internacional – T8 416 Zonas Francas Industriais São classificados os documentos referentes ao controlo das entradas e saídas de mercadorias nas zonas francas industriais. 417 Lojas Francas São classificados os documentos referentes ao controlo das entradas e saídas de mercadorias nas lojas francas. 417.1 Zonas Económicas Especiais São classificados os documentos referentes às actividades desenvolvidas nas zonas económicas especiais. 417.2 Regime de Drawback São classificados os documentos referentes à suspensão ou eliminação de direitos e demais imposições aduaneiras na importação de matérias-primas, insumos, componentes e embalagens pelas indústrias de processamento de produtos a serem exportados. 419 Outros Assuntos Relacionados aos Desembaraços Aduaneiros 420 Desobrigação de Garantias São classificados todos os documentos relativos aos reembolsos aduaneiros, no âmbito da importação temporária, trânsito aduaneiro e de saídas antecipadas. 421 Trânsito Aduaneiro 421.1 Nacional 421.2 Internacional 422 Saídas Antecipadas São classificados todos os documentos de reembolsos aduaneiros relativos às saídas antecipadas. 423 Importação Temporária São classificados todos os documentos de reembolsos aduaneiros relativos à importação temporária. 424 Caução São classificados todos os documentos sobre reembolsos aduaneiros resultantes do pagamento de caução de trânsito aduaneiro.

Código	Assunto	Descrição	Observação
390	Outros Assuntos Relativos aos Impostos Internos
400	Impostos sobre o comércio externo	Classificam-se todos os documentos produzidos no âmbito da prossecução das actividades operativas aduaneiras de cobrança de impostos no comércio externo através dos vários regimes aduaneiros aplicáveis no território Nacional.
410	Desembaraços Aduaneiros	São classificados os documentos aduaneiros tramitados no âmbito do desalfandegamento de mercadorias.
411	Importação	São classificados os documentos aduaneiros de importação de mercadorias nas suas variadas formas.
411.1	Definitiva – A1	São classificados todos documentos relativos aos processos de importação definitiva feitos através de Documento Único (DU), com isenção parcial ou não.	Excluem-se as importações feitas através de DS, DUA, DUS.
411.2	Definitiva Simplificada	São classificados todos documentos de importação de mercadorias feitos através do sistema simplificado.	Despacho Simplificado (DS) e Documento Único Abreviado (DUA)
411.3	Temporária – A2	Classificam-se todos documentos produzidos como resultado da entrada no território nacional de mercadorias em regime temporário.	Excluem-se as importações temporárias de viaturas.
411.4	Temporária de Viaturas	Classificam se documentos relativos à importação Temporária de Viaturas.	Ex: Modelo 10C e 23C
412	Reimportação – A3	Classificam-se, todos documentos relativos aos processos de reimportação de mercadoria.
413	Exportação	São classificados os documentos referentes à exportação de mercadorias nas suas variadas formas.
413.1	Definitiva	São classificados os documentos referentes à saída definitiva de bens e mercadorias do território nacional.	E4
413.2	Temporária – E5	Classificam-se, de modo geral, todos documentos relativos aos processos de saída temporária de bens e mercadorias.	E5
413.3	Temporária de Viaturas	Classificam-se, todos documentos relativos à saída temporária de viatura no território nacional.	Ex: Modelo 11C
414	Reexportação – E6
	São classificados os documentos referentes à reexportação de bens e mercadorias do território nacional.
415	Trânsito Aduaneiro	São classificados todos os documentos relativos à passagem pelo território nacional de bens e mercadorias.
415.1	Interno
415.2	Internacional – T8
416	Zonas Francas Industriais	São classificados os documentos referentes ao controlo das entradas e saídas de mercadorias nas zonas francas industriais.
417	Lojas Francas	São classificados os documentos referentes ao controlo das entradas e saídas de mercadorias nas lojas francas.
417.1	Zonas Económicas Especiais	São classificados os documentos referentes às actividades desenvolvidas nas zonas económicas especiais.
417.2	Regime de Drawback	São classificados os documentos referentes à suspensão ou eliminação de direitos e demais imposições aduaneiras na importação de matérias-primas, insumos, componentes e embalagens pelas indústrias de processamento de produtos a serem exportados.
419	Outros Assuntos Relacionados aos Desembaraços Aduaneiros
420	Desobrigação de Garantias	São classificados todos os documentos relativos aos reembolsos aduaneiros, no âmbito da importação temporária, trânsito aduaneiro e de saídas antecipadas.
421	Trânsito Aduaneiro
421.1	Nacional
421.2	Internacional
422	Saídas Antecipadas	São classificados todos os documentos de reembolsos aduaneiros relativos às saídas antecipadas.
423	Importação Temporária	São classificados todos os documentos de reembolsos aduaneiros relativos à importação temporária.
424	Caução	São classificados todos os documentos sobre reembolsos aduaneiros resultantes do pagamento de caução de trânsito aduaneiro.

Texto do artigo, página 5: Código Assunto Descrição Observação 425 Título de Encontro 429 Outros Assuntos Referentes à Desobrigação de Garantias 430 Contencioso Aduaneiro Classificam-se os documentos referentes às actividades do contencioso aduaneiro suscitado tanto pelos contribuintes, assim como o que consubstancie a reacção ao incumprimento das obrigações fiscais que não constituam matérias da competência dos Tribunais Aduaneiros. 431 Pagamento Voluntário 432 Processos Abertos 433 Fuga ao Fisco 434 Descaminho 435 Contrabando 436 Pareceres Jurídicos 439 Outros Assuntos Referentes ao Contencioso Aduaneiro 440 Isenções Aduaneiras Classificam-se os documentos referentes às solicitações de isenções aduaneiras e suas modalidades. 441 Deferidas 442 Parciais 443 Totais 444 Indeferidas 445 Canceladas 449 Outros Assuntos Referentes às Isenções Aduaneiras 490 Outros Assuntos Referentes aos Impostos sobre o Comércio Externo. 500 Inspecção, Fiscalização e Auditoria Classificam-se todos os documentos relativos ao trabalho de inspecção, fiscalização e auditorias aos serviços da Autoridade Tributária de Moçambique, podendo estas serem realizadas por organismos internos ou externos. 510 Inspecção 511 Interna 512 Externa 520 Fiscalização 521 Interna 522 Externa 530 Auditoria 531 Interna 532 Externa 590 Outros Assuntos Referentes à Inspecção, Fiscalização e Auditoria 600 Cooperação e intercâmbio 610 Cooperação Interinstitucional São classificados os documentos relativos ao relacionamento interinstitucional entre a AT e outras instituições públicas ou privadas, tais como ministérios. 620 Cooperação Bilateral 621 Acordos Preferenciais São classificados os documentos referentes a acordos e intercâmbios de que Moçambique faz parte. 621.1 Moçambique/África do Sul 621.2 Moçambique/Malawi 621.3 Moçambique/Tanzânia 621.4 Moçambique/Zâmbia 621.9 Outros Acordos Preferenciais 629 Outros Assuntos Relativos à Cooperação Bilateral 630 Cooperação Regional Classificam-se todos os documentos referentes ao relacionamento entre Moçambique e outros países da região. 631 Protocolo Comercial da SADC 631.1 Certificados de Origem

Código	Assunto	Descrição
425	Título de Encontro
429	Outros Assuntos Referentes à Desobrigação de Garantias
430	Contencioso Aduaneiro	Classificam-se os documentos referentes às actividades do contencioso aduaneiro suscitado tanto pelos contribuintes, assim como o que consubstancie a reacção ao incumprimento das obrigações fiscais que não constituam matérias da competência dos Tribunais Aduaneiros.
431	Pagamento Voluntário
432	Processos Abertos
433	Fuga ao Fisco
434	Descaminho
435	Contrabando
436	Pareceres Jurídicos
439	Outros Assuntos Referentes ao Contencioso Aduaneiro
440	Isenções Aduaneiras	Classificam-se os documentos referentes às solicitações de isenções aduaneiras e suas modalidades.
441	Deferidas
442	Parciais
443	Totais
444	Indeferidas
445	Canceladas
449	Outros Assuntos Referentes às Isenções Aduaneiras
490	Outros Assuntos Referentes aos Impostos sobre o Comércio Externo.
500	Inspecção, Fiscalização e Auditoria	Classificam-se todos os documentos relativos ao trabalho de inspecção, fiscalização e auditorias aos serviços da Autoridade Tributária de Moçambique, podendo estas serem realizadas por organismos internos ou externos.
510	Inspecção
511	Interna
512	Externa
520	Fiscalização
521	Interna
522	Externa
530	Auditoria
531	Interna
532	Externa
590	Outros Assuntos Referentes à Inspecção, Fiscalização e Auditoria
600	Cooperação e intercâmbio
610	Cooperação Interinstitucional	São classificados os documentos relativos ao relacionamento interinstitucional entre a AT e outras instituições públicas ou privadas, tais como ministérios.
620	Cooperação Bilateral
621	Acordos Preferenciais	São classificados os documentos referentes a acordos e intercâmbios de que Moçambique faz parte.
621.1	Moçambique/África do Sul
621.2	Moçambique/Malawi
621.3	Moçambique/Tanzânia
621.4	Moçambique/Zâmbia
621.9	Outros Acordos Preferenciais
629	Outros Assuntos Relativos à Cooperação Bilateral
630	Cooperação Regional	Classificam-se todos os documentos referentes ao relacionamento entre Moçambique e outros países da região.
631	Protocolo Comercial da SADC
631.1	Certificados de Origem

Texto do artigo, página 6: Código Assunto Descrição Observação 631.2 Assinaturas 631.21 Actualização 631.22 Confirmação 639 Outros Assuntos Relativos à Cooperação Regional 640 Cooperação Multilateral Classificam-se todos os documentos referentes a acordos e intercâmbios de natureza fiscal e aduaneira, a nível internacional entre Moçambique e as demais instituições internacionais. 641 Administrações Fiscais de África (ATAF) 642 Banco Mundial (BM) 643 Fundo Monetário Internacional (FMI) 644 Organização Mundial das Alfândegas (OMA) 649 Outros Assuntos Referentes à Cooperação Multilateral 650 Protocolo de Quioto 660 Fundo Comum da AT 661 Comissão de Parceria 662 Desembolso de Fundos 663 Financiamento de Projectos Classificam-se os documentos referentes aos projectos financiados pelo fundo comum. 663.1 Aprovados 663.2 Não Aprovados 669 Outros Assuntos Referentes ao Fundo Comum da AT 690 Outros Assuntos Relativos à Cooperação e Intercâmbio

Código	Assunto	Descrição
631.2	Assinaturas
631.21	Actualização
631.22	Confirmação
639	Outros Assuntos Relativos à Cooperação Regional
640	Cooperação Multilateral	Classificam-se todos os documentos referentes a acordos e intercâmbios de natureza fiscal e aduaneira, a nível internacional entre Moçambique e as demais instituições internacionais.
641	Administrações Fiscais de África (ATAF)
642	Banco Mundial (BM)
643	Fundo Monetário Internacional (FMI)
644	Organização Mundial das Alfândegas (OMA)
649	Outros Assuntos Referentes à Cooperação Multilateral
650	Protocolo de Quioto
660	Fundo Comum da AT
661	Comissão de Parceria
662	Desembolso de Fundos
663	Financiamento de Projectos	Classificam-se os documentos referentes aos projectos financiados pelo fundo comum.
663.1	Aprovados
663.2	Não Aprovados
669	Outros Assuntos Referentes ao Fundo Comum da AT
690	Outros Assuntos Relativos à Cooperação e Intercâmbio

Número ou marcador, página 6: 3. Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades – FIM

Texto do artigo, página 6: Código Assunto Prazos de guarda Destinação Final Observação Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 100 Estudos e Políticas 110 Estudos e Pesquisas 111 Fiscais 5 anos 2 anos Guarda Permanente 112 Aduaneiras 5 anos 2 anos Guarda Permanente 113 Estatísticas 1 ano - Guarda Permanente 119 Outros Assuntos Referentes aos Estudos e Pesquisas 120 Políticas 121 Fiscais Até à vigência - Guarda Permanente 122 Aduaneiras Até à vigência - Guarda Permanente 123 Regulamentação Até à Vigência 5 Anos Guarda Permanente 129 Outros Assuntos Referentes a Políticas 130 Reforma Tributária 131 Programas Até à Vigência 10 anos Guarda Permanente 132 Esclarecimentos 1 ano - Eliminação 132.1 Área Aduaneira 1 ano - Eliminação 132.2 Área dos Impostos Internos 1 ano - Eliminação 139 Outros Assuntos Referentes a Reforma Tributária 190 Outros Assuntos Referentes a Estudos e Políticas 200 GESTÃO TRIBUTÁRIA 210 Registo e Atribuição de NUIT Até à Vigência - Eliminação São Eliminados os Modelos M/ 01C e M/ 01S após 1 ano do registo do contribuinte.

Código	Assunto	Prazos de guarda	Destinação Final	Observação
Arquivo Corrente	Arquivo Intermediário
100	Estudos e Políticas
110	Estudos e Pesquisas
111	Fiscais	5 anos	2 anos	Guarda Permanente
112	Aduaneiras	5 anos	2 anos	Guarda Permanente
113	Estatísticas	1 ano	-	Guarda Permanente
119	Outros Assuntos Referentes aos Estudos e Pesquisas
120	Políticas
121	Fiscais	Até à vigência	-	Guarda Permanente
122	Aduaneiras	Até à vigência	-	Guarda Permanente
123	Regulamentação	Até à Vigência	5 Anos	Guarda Permanente
129	Outros Assuntos Referentes a Políticas
130	Reforma Tributária
131	Programas	Até à Vigência	10 anos	Guarda Permanente
132	Esclarecimentos	1 ano	-	Eliminação
132.1	Área Aduaneira	1 ano	-	Eliminação
132.2	Área dos Impostos Internos	1 ano	-	Eliminação
139	Outros Assuntos Referentes a Reforma Tributária
190	Outros Assuntos Referentes a Estudos e Políticas
200	GESTÃO TRIBUTÁRIA
210	Registo e Atribuição de NUIT	Até à Vigência	-	Eliminação	São Eliminados os Modelos M/ 01C e M/ 01S após 1 ano do registo do contribuinte.

Texto do artigo, página 7: Código Assunto Prazos de guarda Destinação Final Observação Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 220 Gestão de Sistemas de Informação e Comunicação 221 Sistema Internacional de Gestão de Negócios (TIMS) 2 anos 5 anos Eliminação 222 Sistema Interino de Cobrança de Receitas (SICR) 2 anos 5 anos Eliminação 223 E. Tributação 2 anos 5 anos Eliminação 224 Janela Única Electrónica JUE 2 anos 5 anos Eliminação 225 Sistema NUIT 2 anos 5 anos Eliminação 226 Página Oficial da Internet (Página Web) 2 anos 5 anos Eliminação 229 Outros assuntos referentes à Gestão de Sistemas de Comunicação e Informação 230 Receita Tributária 231 Planificação de Receita 5 anos 5 anos Guarda Permanente 232 Receita Realizada 5 anos 5 anos Guarda Permanente 233 Notas de Rendimento 5 anos 5 anos Guarda Permanente 234 Passagem de Fundos 5 anos 5 anos Guarda Permanente 239 Outros Assuntos Referentes à Receita Tributária 290 Outros Assuntos Referentes à Gestão Tributária 300 Impostos Internos 310 Cobrança 311 Imposto sobre Rendimento de Pessoas Singulares (IRPS) 5 anos 5 anos Eliminação 312 Imposto sobre Rendimento de Pessoas Colectivas (IRPC) 5 anos 5 anos Eliminação 313 Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) 5 anos 5 anos Eliminação 314 Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC) 5 anos 5 anos Eliminação 319 Outros Assuntos Referentes a Cobrança de Impostos Internos 320 Reembolsos 321 Reembolso de IVA 5 anos 10 anos Eliminação 321.1 Regime Normal 5 anos 10 anos Eliminação 321.2 Entidades Diplomáticas e Consulares 5 anos 10 anos Eliminação 321.9 Outros assuntos referentes ao reembolso do IVA 322 Reembolso de IRPS 5 anos 10 anos Eliminação 323 Reembolso de IRPC 5 anos 10 anos Eliminação 330 Contencioso Fiscal 331 Dupla tributação 5 anos 5 anos Eliminação 332 Reclamações de Contribuintes 5 anos 5 anos Eliminação 333 Monitoramento da dívida 5 anos 5 anos Eliminação 334 Processos de dívida tributária 334.1 Anulação de dívidas Tributárias 5 anos 5 anos Eliminação 334.2 Contestações 5 anos 5 anos Eliminação 334.3 Contra-Alegações 5 anos 5 anos Eliminação 334.4 Recuperação de dívida 5 anos 5 anos Eliminação 334.5 Compensação da dívida 5 anos 5 anos Eliminação 334.6 Pagamento em prestações Até à vigência 5 anos Eliminação 334.7 Pareceres Técnicos 5 anos 5 anos Eliminação 339 Outros Assuntos Referentes ao Contencioso Fiscal 340 Benefícios Fiscais 5 anos 5 anos Guarda Permanente 390 Outros Assuntos Referentes aos Impostos Internos 400 Impostos sobre o comércio externo 410 Desembaraços Aduaneiros 411 Importação 411.1 Definitiva – A1 5 anos 5 anos Guarda Permanente 411.2 Definitiva Simplificada 2 anos 5 anos Guarda Permanente 411.3 Temporária – A2 Até a vigência 2 anos Eliminação 411.4 Temporária de Viaturas Até a vigência 2 anos Eliminação

Código	Assunto	Prazos de guarda	Destinação Final	Observação
Arquivo Corrente	Arquivo Intermediário
220	Gestão de Sistemas de Informação e Comunicação
221	Sistema Internacional de Gestão de Negócios (TIMS)	2 anos	5 anos	Eliminação
222	Sistema Interino de Cobrança de Receitas (SICR)	2 anos	5 anos	Eliminação
223	E. Tributação	2 anos	5 anos	Eliminação
224	Janela Única Electrónica JUE	2 anos	5 anos	Eliminação
225	Sistema NUIT	2 anos	5 anos	Eliminação
226	Página Oficial da Internet (Página Web)	2 anos	5 anos	Eliminação
229	Outros assuntos referentes à Gestão de Sistemas de Comunicação e Informação
230	Receita Tributária
231	Planificação de Receita	5 anos	5 anos	Guarda Permanente
232	Receita Realizada	5 anos	5 anos	Guarda Permanente
233	Notas de Rendimento	5 anos	5 anos	Guarda Permanente
234	Passagem de Fundos	5 anos	5 anos	Guarda Permanente
239	Outros Assuntos Referentes à Receita Tributária
290	Outros Assuntos Referentes à Gestão Tributária
300	Impostos Internos
310	Cobrança
311	Imposto sobre Rendimento de Pessoas Singulares (IRPS)	5 anos	5 anos	Eliminação
312	Imposto sobre Rendimento de Pessoas Colectivas (IRPC)	5 anos	5 anos	Eliminação
313	Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA)	5 anos	5 anos	Eliminação
314	Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC)	5 anos	5 anos	Eliminação
319	Outros Assuntos Referentes a Cobrança de Impostos Internos
320	Reembolsos
321	Reembolso de IVA	5 anos	10 anos	Eliminação
321.1	Regime Normal	5 anos	10 anos	Eliminação
321.2	Entidades Diplomáticas e Consulares	5 anos	10 anos	Eliminação
321.9	Outros assuntos referentes ao reembolso do IVA
322	Reembolso de IRPS	5 anos	10 anos	Eliminação
323	Reembolso de IRPC	5 anos	10 anos	Eliminação
330	Contencioso Fiscal
331	Dupla tributação	5 anos	5 anos	Eliminação
332	Reclamações de Contribuintes	5 anos	5 anos	Eliminação
333	Monitoramento da dívida	5 anos	5 anos	Eliminação
334	Processos de dívida tributária
334.1	Anulação de dívidas Tributárias	5 anos	5 anos	Eliminação
334.2	Contestações	5 anos	5 anos	Eliminação
334.3	Contra-Alegações	5 anos	5 anos	Eliminação
334.4	Recuperação de dívida	5 anos	5 anos	Eliminação
334.5	Compensação da dívida	5 anos	5 anos	Eliminação
334.6	Pagamento em prestações	Até à vigência	5 anos	Eliminação
334.7	Pareceres Técnicos	5 anos	5 anos	Eliminação
339	Outros Assuntos Referentes ao Contencioso Fiscal
340	Benefícios Fiscais	5 anos	5 anos	Guarda Permanente
390	Outros Assuntos Referentes aos Impostos Internos
400	Impostos sobre o comércio externo
410	Desembaraços Aduaneiros
411	Importação
411.1	Definitiva – A1	5 anos	5 anos	Guarda Permanente
411.2	Definitiva Simplificada	2 anos	5 anos	Guarda Permanente
411.3	Temporária – A2	Até a vigência	2 anos	Eliminação
411.4	Temporária de Viaturas	Até a vigência	2 anos	Eliminação

Texto do artigo, página 8: Código Assunto Prazos de guarda Destinação Final Observação Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 412 Reimportação - A3 5 anos 5 anos Eliminação 413 Exportação 413.1 Definitiva 5 anos 5 anos Guarda Permanente 413.2 Temporária – E5 Até a vigência 2 anos Eliminação 413.3 Temporária de Viaturas Até a vigência 2 anos Eliminação 414 Reexportação – E6 2 anos 2 anos Eliminação 415 Trânsito aduaneiro 415.1 Interno Até a Vigência 5 anos Eliminação 415.2 Internacional – T8 Até a Vigência 5 anos Eliminação 416 Zonas Francas Industriais 5 anos 5 anos Eliminação 417 Lojas Francas 5 anos 5 anos Eliminação 417.1 Zonas Francas Especiais 5 anos 5 anos Eliminação 417.2 Regime de Drawback 5 anos 5 anos Eliminação 419 Outros Assuntos Relacionados aos Desembaraços Aduaneiros 420 Desobrigação de Garantias 421 Transito Aduaneiro 421.1 Nacional 5 anos 5 anos Eliminação 421.2 Internacional 5 anos 5 anos Eliminação 422 Saídas Antecipadas 5 anos 5 anos Eliminação 423 Importação Temporária 5 anos 5 anos Eliminação 424 Caução 5 anos 5 anos Eliminação 425 Título de Encontro 5 anos 5 anos Eliminação 429 Outros assuntos referentes as desobrigações de garantias 430 Contencioso Aduaneiro 431 Pagamento Voluntário Até à vigência 5 anos Eliminação 432 Processos Abertos Até à vigência 5 anos Eliminação 433 Fuga ao Fisco Até à vigência 5 anos Eliminação 434 Descaminho Até à vigência 5 anos Eliminação 435 Contrabando Até à vigência 5 anos Eliminação 436 Pareceres Jurídicos Até à vigência 5 anos Eliminação 439 Outros Assuntos Referentes ao Contencioso Aduaneiro 440 Isenções Aduaneiras 441 Deferidas 5 anos 5 anos Eliminação 442 Parciais 5 anos 5 anos Eliminação 443 Totais 5 anos 5 anos Eliminação 444 Indeferidas 5 anos 5 anos Eliminação 445 Canceladas 5 anos 5 anos Eliminação 449 Outros Assuntos Referentes às Isenções Aduaneiras 490 Outros Assuntos Referentes aos Impostos sobre o Comércio Externo 500 Inspecção. Fiscalização. Auditoria 510 Inspecção 5 anos 5 anos Guarda Permanente 511 Internas 5 anos 5 anos Guarda Permanente 512 Externas 5 anos 5 anos Guarda Permanente 520 Fiscalização 521 Internas 5 anos 5 anos Guarda Permanente 522 Externas 5 anos 5 anos Guarda Permanente 530 Auditoria 531 Internas 5 anos 5 anos Guarda Permanente 532 Externas 5 anos 5 anos Guarda Permanente 590 Outros Assuntos Referentes à Inspecção, Fiscalização e Intercâmbio

Código	Assunto	Prazos de guarda	Destinação Final	Observação
Arquivo Corrente	Arquivo Intermediário
412	Reimportação - A3	5 anos	5 anos	Eliminação
413	Exportação
413.1	Definitiva	5 anos	5 anos	Guarda Permanente
413.2	Temporária – E5	Até a vigência	2 anos	Eliminação
413.3	Temporária de Viaturas	Até a vigência	2 anos	Eliminação
414	Reexportação – E6	2 anos	2 anos	Eliminação
415	Trânsito aduaneiro
415.1	Interno	Até a Vigência	5 anos	Eliminação
415.2	Internacional – T8	Até a Vigência	5 anos	Eliminação
416	Zonas Francas Industriais	5 anos	5 anos	Eliminação
417	Lojas Francas	5 anos	5 anos	Eliminação
417.1	Zonas Francas Especiais	5 anos	5 anos	Eliminação
417.2	Regime de Drawback	5 anos	5 anos	Eliminação
419	Outros Assuntos Relacionados aos Desembaraços Aduaneiros
420	Desobrigação de Garantias
421	Transito Aduaneiro
421.1	Nacional	5 anos	5 anos	Eliminação
421.2	Internacional	5 anos	5 anos	Eliminação
422	Saídas Antecipadas	5 anos	5 anos	Eliminação
423	Importação Temporária	5 anos	5 anos	Eliminação
424	Caução	5 anos	5 anos	Eliminação
425	Título de Encontro	5 anos	5 anos	Eliminação
429	Outros assuntos referentes as desobrigações de garantias
430	Contencioso Aduaneiro
431	Pagamento Voluntário	Até à vigência	5 anos	Eliminação
432	Processos Abertos	Até à vigência	5 anos	Eliminação
433	Fuga ao Fisco	Até à vigência	5 anos	Eliminação
434	Descaminho	Até à vigência	5 anos	Eliminação
435	Contrabando	Até à vigência	5 anos	Eliminação
436	Pareceres Jurídicos	Até à vigência	5 anos	Eliminação
439	Outros Assuntos Referentes ao Contencioso Aduaneiro
440	Isenções Aduaneiras
441	Deferidas	5 anos	5 anos	Eliminação
442	Parciais	5 anos	5 anos	Eliminação
443	Totais	5 anos	5 anos	Eliminação
444	Indeferidas	5 anos	5 anos	Eliminação
445	Canceladas	5 anos	5 anos	Eliminação
449	Outros Assuntos Referentes às Isenções Aduaneiras
490	Outros Assuntos Referentes aos Impostos sobre o Comércio Externo
500	Inspecção. Fiscalização. Auditoria
510	Inspecção	5 anos	5 anos	Guarda Permanente
511	Internas	5 anos	5 anos	Guarda Permanente
512	Externas	5 anos	5 anos	Guarda Permanente
520	Fiscalização
521	Internas	5 anos	5 anos	Guarda Permanente
522	Externas	5 anos	5 anos	Guarda Permanente
530	Auditoria
531	Internas	5 anos	5 anos	Guarda Permanente
532	Externas	5 anos	5 anos	Guarda Permanente
590	Outros Assuntos Referentes à Inspecção, Fiscalização e Intercâmbio

Texto do artigo, página 9: Código Assunto Prazos de guarda Destinação Final Observação Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 600 Cooperação e Intercâmbio 610 Cooperação Interinstitucional 5 anos 5 anos Guarda Permanente 620 Cooperação Bilateral 621 Acordos Preferenciais Guarda Permanente 621.1 Moçambique/ África do Sul Até a vigência 5 anos Guarda Permanente 621.2 Moçambique/ Malawi Até a vigência 5 anos Guarda Permanente 621.3 Moçambique/ Tanzânia Até a vigência 5 anos Guarda Permanente 621.4 Moçambique/ Zâmbia Até a vigência 5 anos Guarda Permanente 621.9 Outros acordos preferenciais Até a vigência 5 anos Guarda Permanente 629 Outros assuntos relativos a cooperação bilateral 630 Cooperação Regional 631 Protocolo Comercial da SADC Até à Vigência - Guarda Permanente 631.1 Certificados de origem 5 anos - Guarda Permanente 631.2 Assinaturas 5 anos - Guarda Permanente 631.21 Actualização 5 anos - Guarda Permanente 631.22 Confirmação 5 anos - Guarda Permanente 639 Outros Assuntos Referentes à Cooperação Regional 640 Cooperação Multilateral 641 Administrações Fiscais de África (ATAF) 5 anos - Guarda Permanente 642 Banco Mundial (MB) 5 anos - Guarda Permanente 643 Fundo Monetário Internacional (FMI) 5 anos - Guarda Permanente 644 Organização Mundial das Alfândegas (OMA) 5 anos - Guarda Permanente 649 Outros Assuntos Referentes à Cooperação Multilateral 650 Protocolo de Quioto Até a vigência Guarda Permanente 660 Fundo Comum da AT 661 Comissão de Parceria 5 anos 5 anos Eliminação 662 Desembolso de Fundos 5 anos 5 anos Guarda Permanente 663 Financiamento de Projectos 663.1 Aprovados 5 anos 5 anos Guarda Permanente 663.2 Não Aprovados 5 anos 5 anos Eliminação 669 Outros Assuntos Referentes ao Fundo Comum da AT 690 Outros Assuntos Referentes à Cooperação e Intercâmbio

Código	Assunto	Prazos de guarda	Destinação Final	Observação
Arquivo Corrente	Arquivo Intermediário
600	Cooperação e Intercâmbio
610	Cooperação Interinstitucional	5 anos	5 anos	Guarda Permanente
620	Cooperação Bilateral
621	Acordos Preferenciais			Guarda Permanente
621.1	Moçambique/ África do Sul	Até a vigência	5 anos	Guarda Permanente
621.2	Moçambique/ Malawi	Até a vigência	5 anos	Guarda Permanente
621.3	Moçambique/ Tanzânia	Até a vigência	5 anos	Guarda Permanente
621.4	Moçambique/ Zâmbia	Até a vigência	5 anos	Guarda Permanente
621.9	Outros acordos preferenciais	Até a vigência	5 anos	Guarda Permanente
629	Outros assuntos relativos a cooperação bilateral
630	Cooperação Regional
631	Protocolo Comercial da SADC	Até à Vigência	-	Guarda Permanente
631.1	Certificados de origem	5 anos	-	Guarda Permanente
631.2	Assinaturas	5 anos	-	Guarda Permanente
631.21	Actualização	5 anos	-	Guarda Permanente
631.22	Confirmação	5 anos	-	Guarda Permanente
639	Outros Assuntos Referentes à Cooperação Regional
640	Cooperação Multilateral
641	Administrações Fiscais de África (ATAF)	5 anos	-	Guarda Permanente
642	Banco Mundial (MB)	5 anos	-	Guarda Permanente
643	Fundo Monetário Internacional (FMI)	5 anos	-	Guarda Permanente
644	Organização Mundial das Alfândegas (OMA)	5 anos	-	Guarda Permanente
649	Outros Assuntos Referentes à Cooperação Multilateral
650	Protocolo de Quioto	Até a vigência		Guarda Permanente
660	Fundo Comum da AT
661	Comissão de Parceria	5 anos	5 anos	Eliminação
662	Desembolso de Fundos	5 anos	5 anos	Guarda Permanente
663	Financiamento de Projectos
663.1	Aprovados	5 anos	5 anos	Guarda Permanente
663.2	Não Aprovados	5 anos	5 anos	Eliminação
669	Outros Assuntos Referentes ao Fundo Comum da AT
690	Outros Assuntos Referentes à Cooperação e Intercâmbio

Texto do artigo, página 9: INDICE A Acordos Preferenciais ...................................................621
Texto do artigo, página 9: • Moçambique/ África do Sul ..................................621.1 • Moçambique/ Malawi ............................................621.2 • Moçambique/ Tanzânia .........................................621.3 • Moçambique/Zâmbia .............................................621.4 • Outros Acordos Preferenciais ................................621.9
Texto do artigo, página 9: Actualização de Assinaturas ....................................631.21 Administrações Fiscais de África (ATAF), Cooperação
Texto do artigo, página 9: Multilateral ...........................................................................641
Texto do artigo, página 9: Alfândegas, Cooperação com a Organização Mundial das Alfândegas .....................................................................644
Texto do artigo, página 9: Anulação de Dívidas Tributárias ..............................334.1
Texto do artigo, página 9: • Contestações .............................................................334.2 • Contra Alegações ......................................................334.3 • Pagamento em Prestações .........................................334.6 • Pareceres Técnicos ....................................................334.7 • Recuperação de Dívida .............................................334.5 Assinaturas ..................................................................631.2
Texto do artigo, página 9: • Actualização ........................................................631.21
Texto do artigo, página 9: • Confirmação ........................................................631.22 Atribuição de NUIT .......................................................210 Auditoria ........................................................................530
Texto do artigo, página 9: • Interna .......................................................................531 • Externa ......................................................................532
Texto do artigo, página 9: Banco Mundial – BM, Cooperação Multilateral ...........642 Benefícios Fiscais ...........................................................340 C
Texto do artigo, página 9: Cancelamento de Isenções Aduaneiras ........................445 Caução, Desobrigação de Garantias ...............................424 Certificados de Origem ..............................................631.1 Cobrança de Impostos Internos ...................................310
Texto do artigo, página 9: • Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC) .................................................................314 • Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRPC) .................................................................312 • Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) .............313 • Imposto Sobre Rendimento de Pessoas Singulares (IRPS) .................................................................311
Texto do artigo, página 10: Cobrança de Receita, Sistema Interino de (SICR) ........222 Comissão de Parceria, do Fundo Comum .....................661 Confirmação de Assinaturas ....................................631.22 Contencioso Aduaneiro .................................................430
Texto do artigo, página 10: • Contrabando .............................................................435 • Descaminho ..............................................................434 • Fuga ao Fisco ............................................................433 • Pagamento Voluntário ..............................................431 • Pareceres Jurídicos ...................................................436 • Processos Abertos .....................................................432
Texto do artigo, página 10: Contencioso Fiscal .........................................................330
Texto do artigo, página 10: • Reclamações de Contribuintes .................................332 • Anulação de Dívidas Tributárias ...........................334.1 • Contestações ..........................................................334.2 • Contra Alegações ...................................................334.3 • Processos de Dívida Tributária .................................334 • Monitoramento da Dívida .........................................333 • Pareceres Técnicos ................................................334.7
Texto do artigo, página 10: Contestações, Processos de Dívida Tributária ...............334 Contra-Alegações, Contencioso Fiscal .......................334.3 Contrabando ..................................................................435 Contribuintes, Reclamações ..........................................332 Cooperação .....................................................................600
Texto do artigo, página 10: • Bilateral ....................................................................620 • Acordos Preferenciais ...............................................621 • Moçambique/ África do Sul ..................................621.1 • Moçambique/ Malawi ............................................621.2 • Moçambique/ Tanzânia .........................................621.3 • Moçambique/ Zâmbia ............................................621.4 • Outros Acordos preferenciais ................................621.9 • Fundo Comum da AT ...............................................660 • Comissão de Parceria ...............................................661 • Desembolso de Fundos .............................................662 • Financiamento de Projectos ......................................663 • Aprovados ..............................................................663.1 • Não Aprovados ......................................................663.2 • Intercâmbio ...............................................................600 • Interinstitucional .......................................................610 • Multilateral ...............................................................640 • Administrações Fiscais de África (ATAF) ...............641 • Banco Mundial (BM) ...............................................642 • Fundo Monetário Internacional (FMI) .....................643 • Organização Mundial das Alfândegas (OMA) .........644 • Protocolo de Quioto ..................................................650 • Regional ....................................................................630 • Protocolo Comercial da SADC ................................631 • Assinaturas ............................................................631.2 • Actualização ........................................................631.21 • Confirmação ........................................................631.22 • Certificados de Origem ..........................................631.1
Texto do artigo, página 10: D
Texto do artigo, página 10: Descaminho, Contencioso Aduaneiro ............................434 Desembaraços Aduaneiros ............................................410
Texto do artigo, página 10: • Importação ................................................................411 • Definitiva – A1 ......................................................411.1 • Definitiva Simplificada ..........................................411.2 • Temporária – A2 ....................................................411.3 • Temporária de Viaturas .........................................411.4
Texto do artigo, página 10: Desembolso de Fundos, Fundo Comum da AT .............662 Desobrigação de Garantias ...........................................420 Dívidas Tributárias, Anulação ...................................334.1 Dupla Tributação ..........................................................331
Texto do artigo, página 10: E
Texto do artigo, página 10: E. Tributação .................................................................223 Entidades Diplomáticas e Consulares, Reembolso de IVA ..........................................................................321.2 Esclarecimentos, sobre Reforma Tributária ...................132 Estudos e Pesquisas .......................................................110 Estudos e Políticas .........................................................100 • Estudos e Pesquisas ..................................................110 • Aduaneiros ..........................................................112 • Estatísticas ..........................................................113 • Fiscais .................................................................111 • Políticas ....................................................................120 • Aduaneiras ..........................................................122 • Fiscais .................................................................121 • Regulamentação .......................................................123 • Reforma Tributária ...................................................130 • Programas .................................................................131 • Esclarecimentos ........................................................132 • Área Aduaneira ................................................132.1 • Área dos Impostos Internos .............................132.2 Exportação, de Mercadorias ..........................................413 Externa • Inspecção ..................................................................512 • Fiscalização ..............................................................522 • Auditoria ...................................................................532 F Financiamento de Projectos .........................................663 • Aprovados ..............................................................663.1 • Não - Aprovados ....................................................663.2 Fiscais • Estudos e Pesquisas ..................................................121 • Políticas e Estratégias ...............................................111 Fiscalidade • Cooperação • Bilateral ....................................................................620 • Interinstitucional .......................................................610 • Multilateral ...............................................................640 • Regional ....................................................................630 Fiscalização ....................................................................520 • Externa ......................................................................522 • Interna .......................................................................521 Fisco, Fuga ao .................................................................433 FMI – Fundo Monetário Internacional, Cooperação Multilateral ......................................................................643 Fuga ao Fisco .................................................................433 Fundo Comum da AT ...................................................660 • Comissão de Parceria ...............................................661 • Desembolso de Fundos .............................................662 • Financiamento de Projectos ......................................663 • Aprovados – 663.1 • Não Aprovados ......................................................663.2 G
Texto do artigo, página 10: Garantias, Desobrigação de ...........................................420 Gestão de Negócios, Sistema Internacional de Gestão de Negócios (TIMS) ........................................................221 Gestão Tributária ..........................................................200
Texto do artigo, página 10: • E – Tributação ..........................................................223 • Gestão de Sistemas de Informação e Comunicação .220 • Sistema Interino de Cobrança de Receita .................222 • Sistema Internacional de Gestão de Negócios ..........221
Texto do artigo, página 11: • Janela Única Electrónica ..........................................224 • Página Oficial da Internet (Página WEB) .................226 • Receita Tributária .....................................................230 • Notas de Rendimento ...............................................233 • Passagem de Fundos .................................................234 • Planificação de Receita .............................................231 • Receita realizada .......................................................232 • Registo e Atribuição de NUIT • Sistema NUIT ...........................................................225
Texto do artigo, página 11: I Identificação Tributária, Registo e Atribuição
Texto do artigo, página 11: de NUIT ...............................................................................210 Importação de Mercadorias .........................................411
Texto do artigo, página 11: • Definitiva - A1 .......................................................411.1 • Definitiva Simplificada ..........................................411.2 • Temporária – A2 ....................................................411.3 • Temporária de Viaturas .........................................411.4
Texto do artigo, página 11: Importação Temporária, Desobrigação de Garantias ..423 Impostos Internos ..........................................................300
Texto do artigo, página 11: • Cobrança ...................................................................310 • Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC), Cobrança ................................................314 • Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRPC), Cobrança ................................................312 • Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRPS), Cobrança ................................................311 • Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), Cobrança .............................................................313 • Reembolsos – 320 • Reembolso de IRPC • Reembolso de IRPS • Reembolso de IVA – 321 • Entidades Diplomáticas e Consulares – 231.2 • Regime Normal – 321.1 • Contencioso Fiscal – 330 • Benefícios Fiscais – 340 • Dupla Tributação – 331 • Monitoramento da Dívida – 333 • Processos de Dívida Tributária – 334 • Anulação de Dívidas Tributárias – 334.1 • Compensação da Dívida – 334.5 • Contestações ..........................................................334.2 • Contra-Alegações ..................................................334.3 • Pagamento em Prestações ......................................334.6 • Pareceres Técnicos ................................................334.7 • Recuperação da Dívida ..........................................334.4 • Reclamações de Contribuintes .................................332
Texto do artigo, página 11: Impostos sobre o Comércio Externo ............................400
Texto do artigo, página 11: • Contencioso Aduaneiro ............................................430 • Contrabando .............................................................435 • Descaminho ..............................................................434 • Fuga ao Fisco ............................................................433 • Pagamento Voluntário ..............................................431 • Pareceres Jurídicos ...................................................436 • Processos Abertos .....................................................432 • Desembaraços Aduaneiros .......................................410 • Exportação ................................................................413 • Definitiva ...............................................................413.1 • Temporária – E5 ....................................................413.2 • Importação ................................................................411 • Definitiva – A1 ......................................................411.1 • Definitiva Simplificada ..........................................411.2 • Temporária – A2 ....................................................411.3
Texto do artigo, página 11: • Temporária de Viaturas .........................................411.4 • Lojas Francas ............................................................417 • Regime de Drawback ............................................417.2 • Zonas Económicas Especiais .................................417.1 • Reimportação – A3 ...................................................412 • Reexportação – E6 ....................................................414 • Trânsito Aduaneiro ...................................................415 • Internacional T8 .....................................................415.2 • Interno ....................................................................415.1 • Zonas Francas Industriais .........................................416 • Desobrigação de Garantias .......................................420 • Caução ......................................................................424 • Importação Temporária ............................................423 • Saídas Antecipadas ...................................................422 • Título de Encontro • Trânsito Aduaneiro ...................................................421 • Internacional ..........................................................421.2 • Nacional .................................................................421.1 • Isenções Aduaneiras .................................................440 • Canceladas ................................................................445 • Deferidas ...................................................................441 • Indeferidas ................................................................444 • Parciais .....................................................................442 • Totais ........................................................................443
Texto do artigo, página 11: Indeferidas, Isenções Aduaneiras ..................................444 Inspecção ........................................................................510 Inspecção, Fiscalização e Auditoria .............................500
Texto do artigo, página 11: • Auditoria ...................................................................530 • Externa ......................................................................532 • Interna .......................................................................531 • Fiscalização ..............................................................520 • Externa ......................................................................522 • Interna .......................................................................521 • Inspecção ..................................................................510 • Externa ......................................................................512 • Interna .......................................................................511
Texto do artigo, página 11: Intercâmbio, e Cooperação ............................................600 Isenções Aduaneiras .......................................................440
Texto do artigo, página 11: • Canceladas ................................................................445 • Deferidas ...................................................................441 • Indeferidas ................................................................444 • Parciais .....................................................................442 • Totais ........................................................................443
Texto do artigo, página 11: J Janela Única Electrónica (JUE) ....................................224 L Lojas Francas .................................................................417
Texto do artigo, página 11: M
Texto do artigo, página 11: Moçambique/ África do Sul, Acordos Preferenciais .621.1 Moçambique/ Malawi, Acordos Preferenciais ...........621.2 Moçambique/ Tanzânia, Acordos Preferenciais ........621.3 Moçambique/ Zâmbia, Acordos Preferenciais ...........621.4 Monitoramento da Dívida, Contencioso Fiscal ............333
Texto do artigo, página 11: N Notas de Rendimento, Receita Tributária .....................233
Texto do artigo, página 11: Número Único de Identificação Tributária (NUIT), Registo e Atribuição .....................................................................210 O
Texto do artigo, página 11: Organização Mundial das Alfândegas (OMA), Cooperação Multilateral ......................................................................644
Texto do artigo, página 12: P
Texto do artigo, página 12: Pagamento Voluntário, Contencioso Aduaneiro ..........431 Página Oficial da Internet (Página Web) ......................226 Parciais, Isenções Aduaneiras ........................................440 Pareceres Jurídicos, de Contencioso Aduaneiro ...........436 Pareceres Técnicos, de Processos da Dívida Tributária ...............................................................................334.7 Passagem de Fundos ......................................................234 Planificação de Receita ..................................................231 Políticas ...........................................................................120
Texto do artigo, página 12: • Aduaneiras ................................................................122 • Fiscais .......................................................................121 • Regulamentação .......................................................123
Texto do artigo, página 12: Processos Abertos, Contencioso Aduaneiro ..................432 Processos de Dívida Tributária ....................................334 PROJECTOS, Financiamento de ....................................663
Texto do artigo, página 12: • Aprovados ..............................................................663.1 • Não – Aprovados ...................................................663.2
Texto do artigo, página 12: Protocolo de Quioto .......................................................650 Protocolo Comercial da SADC .....................................631
Texto do artigo, página 12: • Certificados de Origem – 631.1 • Assinaturas ............................................................631.2 • Actualização ........................................................631.21 • Confirmação ........................................................631.22
Texto do artigo, página 12: R Receita, Sistema Interino de Cobrança de Receita (SICR) ....222 Receita Realizada ..........................................................232 Receita Tributária .........................................................230 Reclamações de Contribuintes, Contencioso Fiscal ........332 Reembolsos .....................................................................320 • IRPC .........................................................................323 • IRPS ..........................................................................322 • IVA ...........................................................................321 • Entidades Diplomáticas e Consulares ...................321.2 • Regime Normal .....................................................321.1 Reexportação – E6 .........................................................414 Reforma Tributária ........................................................130 • Esclarecimentos ........................................................132 • Área Aduaneira ......................................................132.1 • Área de Impostos Internos .....................................132.2 • Programas .................................................................131 Regime de Drawback .................................................417.2 Regime Normal, de Reembolso de IVA .....................321.1 Registo e Atribuição de NUIT ......................................210 Regulamentação .............................................................123 Reimportação – A3 ........................................................412 Saídas Antecipadas, Desobrigação de Garantias – 422 Sistema Interino de Cobrança de Receita (SICR) .......222 Sistema Internacional de Gestão de Negócios (TIMS) ......221 T
Texto do artigo, página 12: Temporária – A2, Importação de Mercadorias ..........411.3 Temporária – E5, Exportação de Mercadorias ...........413.2 Temporária de Viaturas, Importação ........................413.3 Temporária de Viaturas, Exportação ........................413.3 Título de Encontro .........................................................425 Trânsito Aduaneiro ...............................................415, 421
Texto do artigo, página 12: • De Bens e Mercadorias .............................................415 • Internacional – T8 ..................................................415.2 • Interno ....................................................................415.1
Texto do artigo, página 12: • Desobrigação de Garantias .......................................421 • Trânsito Internacional ............................................421.2 • Trânsito Nacional ..................................................421.1
Texto do artigo, página 12: Z
Texto do artigo, página 12: Zonas Económicas Especiais .....................................417.1 Zonas Francas Industriais ............................................416
Texto do artigo, página 12: COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
Texto do artigo, página 12: Resolução n.º 5/2014
Texto do artigo, página 12: de de
Texto do artigo, página 12: Havendo necessidade de aprovar qualificadores da função específica de Director-Geral do Instituto Nacional de Irrigação, sob proposta do Ministério da Agricultura, ouvido o Órgão Director Central do Sistema Nacional de Gestão de Recursos Humanos, ao abrigo do disposto nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 4 do Decreto Presidencial n.º 12/2008, de 22 de Outubro, a Comissão Interministerial da Função Pública delibera:
Número ou marcador, página 12: Artigo 1. São aprovados os qualificadores da função de Director-Geral do Instituto Nacional de Irrigação, constantes do anexo que faz parte integrante da presente Resolução.
Número ou marcador, página 12: Art. 2. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo, página 12: Aprovada pela Comissão Interministerial da Função Pública, aos 3 de Março de 2014. – A Presidente, Vitória Dias Diogo.
Texto do artigo, página 12: Qualificadores da Função Específica de Director do Instituto Nacional de Irrigação
Texto do artigo, página 12: Grupo 1 Director-Geral do Instituto Nacional de Irrigação Conteúdo de trabalho
Texto do artigo, página 12: Dirige, orienta e coordena a realização de actividades do INIR; Representa o INIR em juízo e fora dele, garantindo
Texto do artigo, página 12: o intercâmbio com instituições nacionais e internacionais;
Texto do artigo, página 12: Assegura a elaboração dos planos anuais e plurianuais de actividades, bem como os respectivos relatórios de execução e os submete à aprovação superior;
Texto do artigo, página 12: Coordena a realização de estudos e projectos de desenvolvimento hidro-agrícolas;
Texto do artigo, página 12: Coordena a elaboração de normas, regulamentos e estratégias, com vista ao desenvolvimento hidro-agrícola sustentável;
Texto do artigo, página 12: Assegura a promoção e uso de medidas sustentáveis para mitigação do impacto ambiental resultante de actividades hidro-
Texto do artigo, página 12: -agrícolas;
Texto do artigo, página 12: Garante a elaboração de planos de reservas de terras com aptidão hidro-agrícola para o desenvolvimento de regadios;
Texto do artigo, página 12: Garante a criação e actualização do cadastro de perímetros irrigados;
Texto do artigo, página 12: Coordena o estabelecimento de organizações de produtores para a gestão de regadios e supervisão do seu aproveitamento;
Texto do artigo, página 12: Cumpre e faz cumprir o Regulamento Interno do INIR e demais normas em vigor na Administração Pública;
Texto do artigo, página 13: Assegura a correcta gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais afectos ao INIR;
Texto do artigo, página 13: Avalia e assegura a avaliação do desempenho dos funcionários
Texto do artigo, página 13: e agentes do Estado afectos no INIR, dentro dos prazos legais; e Exerce outras tarefas conferidas por lei ou a ele delegadas.
Texto do artigo, página 13: Requisitos
Texto do artigo, página 13: Possuir, pelo menos, o nível de mestrado ou equivalente em Engenharia Agronómica, Engenharia Civil, Engenharia Hidráulica, Economia, Gestão e 10 anos de serviço no sector de águas ou agricultura, com avaliação de desempenho não inferior a Bom nos últimos dois anos.
Parágrafo, página 14: Preço — 24,50 MT
Parágrafo, página 14: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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Diploma Ministerial n.º 60/2014 MINISTERIO DA FUNÇÃO PÚBLICA
Resolução n.º 5/2014 COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA FUNÇÃO PÚBLICA