Decreto n.º 39/2010
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Decreto n.º 39/2010
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- Texto do artigo, página 5: Decreto n.º 39/2010
- Texto do artigo, página 5: de 15 de Setembro
- Texto do artigo, página 5: Tornando-se necessário rever o destino das taxas de aquisição da licença e de registo de telecomunicações estabelecido no Regulamento de taxa de telecomunicações, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:
- Número ou marcador, página 5: Artigo 1
- Texto do artigo, página 5: O artigo 8 do Regulamento de Taxa de Telecomunicações aprovado pelo Decreto n.º 64/2004, de 29 de Dezembro, passa a ter seguinte redacção:
- Texto do artigo, página 5: “Artigo 8
- Texto do artigo, página 5: Destino das taxas de aquisição da licença e de registo de telecomunicações
- Número ou marcador, página 5: 1. Os montantes provenientes da taxa de aquisição da licença e de registo de telecomunicações revertem em 45% e 55% respectivamente para o Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique e para o Estado.
- Número ou marcador, página 5: 2. As receitas cobradas no âmbito do número anterior serão entregues na Recebedoria de Fazenda da Administração da Área Fiscal respectiva para efeitos de contabilização e posterior consignação ao Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique.
- Número ou marcador, página 5: 3. Exceptua-se do disposto no n.º 1 deste artigo, os
- Texto do artigo, página 5: montantes provenientes da taxa de aquisição da licença do terceiro operador de telefonia móvel e às licenças dos operadores para a 3.ª Geração revertem em 25% para o Fundo de Desenvolvimento dos Transportes e Comunicações, 35% para o Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique e 40% para o Estado.”
- Número ou marcador, página 5: Artigo 2
- Texto do artigo, página 5: (Entrada em vigor)
- Texto do artigo, página 5: O presente Decreto entra imediatamente em vigor. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 18 de Agosto
- Texto do artigo, página 5: de 2010. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Aires Bonifácio Baptista Ali.
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