I Série n.º 37/2010

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Edição I Série n.º 37/2010

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Título de secção · p. 1 Quarta-feira, 15 de Setembro de 2010 I SÉRIE — Número 37

Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Parágrafo · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Parágrafo · p. 1 AVISO

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Conselho de Ministros:

Lista · p. 1 Decreto n.º 38/2010: Cria o Fundo de Desenvolvimento dos Transportes e Comunicações, abreviadamente designado por FTC. Decreto n.º 39/2010:

Parágrafo · p. 1 Introduz alterações no artigo 8 do Regulamento de Taxa de Telecomunicações aprovado pelo Decreto n.º 64/2004, de 29 de Dezembro.

Parágrafo · p. 1 Ministério dos Transportes e Comunicações:

Parágrafo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 153/2010:

Parágrafo · p. 1 Aprova o Regulamento sobre Registo dos Módulos de Identificação do Subscritor.

Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS

Texto do artigo · p. 1 Decreto n.º 38/2010

Texto do artigo · p. 1 de 15 de Setembro

Texto do artigo · p. 1 Com vista a acelerar a implementação da Estratégia para o Desenvolvimento Integrado do Sistema de Transportes, torna-se necessário criar um órgão que garanta uma gestão equilibrada, racional e sustentável dos recursos financeiros existentes e a serem alocados para a materialização das acções nela preconizadas. Assim, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1

Texto do artigo · p. 1 (Criação)

Texto do artigo · p. 1 É criado o Fundo de Desenvolvimento dos Transportes e Comunicações, abreviadamente designado por FTC, cujo Estatuto, em anexo, é parte integrante deste Decreto.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 2

Texto do artigo · p. 1 (Natureza)

Texto do artigo · p. 1 O Fundo de Desenvolvimento dos Transportes e Comunicações é uma instituição pública, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, tutelada pelo Ministro que superintende a área dos Transportes e Comunicações.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 3

Texto do artigo · p. 1 (Objecto)

Texto do artigo · p. 1 O FTC tem por objecto dinamizar o desenvolvimento integrado do sistema de transportes e comunicações através de acções coordenadas e cativar as parcerias público-privadas no desenvolvimento de infra-estruturas de transportes, logística, fiscalização e segurança de transporte.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 4

Texto do artigo · p. 1 (Bens e Valores)

Número ou marcador · p. 1 1. O financiamento do Fundo de Desenvolvimento dos Transportes e Comunicações advém das seguintes fontes:

Número ou marcador · p. 1 a) 5% proveniente da taxa dos combustíveis;

Número ou marcador · p. 1 b) 60% das Receitas provenientes dos Permits;

Número ou marcador · p. 1 c) Receitas Consignadas provenientes dos institutos públicos do sector dos Transportes e Comunicações;

Número ou marcador · p. 1 d) Bens patrimoniais considerados passivos das seguintes empresas e instituições:

Número ou marcador · p. 1 i) Empresa Transportes Públicos de Maputo, E.P. TPM; ii) Empresa Transportes Públicos da Beira, E.P. TPB; iii) Empresa Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique, E.P. — CFM; iv) Empresa Moçambicana de Dragagens, E.P. EMODRAGA;

Número ou marcador · p. 1 v) Empresa Aeroportos de Moçambique, E.P. — ADM; vi) Empresa Correios de Moçambique, E.P. — CDM; vii) Transmarítima; viii) Instituto Nacional de Hidrografia e Navegação — INAHINA; ix) Instituto Nacional da Marinha — INAMAR;

Texto do artigo · p. 1 x) Instituto Nacional de Meteorologia — INAM; xi) Instituto Nacional de Viação — INAV; xii) Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique — INCM;

Texto do artigo · p. 2 xiii) Instituto de Aviação Civil de Moçambique IACM; xiv) Outras empresas ou instituições que vierem a ser criadas.

Número ou marcador · p. 2 e) 25% dos montantes provenientes da taxa de aquisição da licença do terceiro operador de telefonia móvel e licenças dos operadores para a 3.ª Geração;

Número ou marcador · p. 2 2. Os subscritores dos serviços de telefonia móvel contribuirão para o FTC com um valor igual a 30 Meticais por mês nos contratos Pós-pago e com 5 Meticais nos contratos para o serviço Pré-pago.

Número ou marcador · p. 2 3. Consideram-se passivos os bens e valores que sendo ociosos presentemente constituem encargos financeiros e não são considerados essenciais para a realização das tarefas das instituições acima indicadas.

Número ou marcador · p. 2 4. Para efeitos do n.º 1 deste artigo, as empresas públicas devem indicar os respectivos bens e valores a transferir ao FTC. Os bens e valores passivos dos institutos serão propostos anualmente por uma comissão específica nomeada pelos Ministros que superintendem as áreas das Finanças e dos Transportes e Comunicações.

Número ou marcador · p. 2 5. Todas as restantes empresas sob tutela do Ministério dos Transportes e Comunicações que não estejam sujeitas a contribuição a nenhum dos Fundos existentes contribuirão com o valor não inferior a 2 Meticais por cada um dos seus clientes. Exceptuam-se as empresas deste grupo que optem por alocar bens ou valores definidos nos pontos 1 e 2 e as empresas referenciadas no n.º 4 deste artigo.

Número ou marcador · p. 2 6. A actualização das contribuições referidas nos pontos 2 e

Texto do artigo · p. 2 5 deste artigo será feita por um Diploma conjunto dos Ministros que superintendem as áreas dos Transportes e Comunicações e das Finanças.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 5

Texto do artigo · p. 2 (Entrada em vigor)

Texto do artigo · p. 2 O presente Decreto entra imediatamente em vigor. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 18 de Agosto de

Texto do artigo · p. 2 2010. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Aires Bonifácio Baptista Ali.

Número ou marcador · p. 2 Estatuto do Fundo de Desenvolvimento dos Transportes e Comunicações

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 2 Disposições gerais Artigo 1

Texto do artigo · p. 2 (Natureza)

Texto do artigo · p. 2 O Fundo de Desenvolvimento dos Transportes e Comunicações, também designado por FTC, é uma instituição pública, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 2

Texto do artigo · p. 2 (Objecto)

Texto do artigo · p. 2 O FTC tem por objecto dinamizar o desenvolvimento integrado do sistema de transportes e comunicações através de acções coordenadas e cativar as parcerias público-privadas no desenvolvimento de infra-estruturas de transporte, logística, fiscalização e segurança de transporte.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 3

Texto do artigo · p. 2 (Atribuições)

Texto do artigo · p. 2 O FTC tem as seguintes atribuições:

Número ou marcador · p. 2 a) Financiar os projectos estratégicos do sector, no contexto dos objectivos definidos na Estratégia para o Desenvolvimento Integrado do Sistema de Transportes;

Número ou marcador · p. 2 b) Estabelecer e implementar mecanismos de activação dos bens patrimoniais ociosos das instituições e empresas tuteladas e subordinadas ao Ministério que superintende a área dos Transportes e Comunicações e que não constituam o centro das suas actividades principais;

Número ou marcador · p. 2 c) Estabelecer mecanismos de racionalização dos recursos existentes no sector;

Número ou marcador · p. 2 d) Estabelecer mecanismos de facilitação e de apoio de investimento de forma independente ou comparticipada com diversas instituições financeiras nacionais e internacionais;

Número ou marcador · p. 2 e) Consolidar e capacitar a gestão de projectos e programas através de uma estrutura flexível e sustentável;

Número ou marcador · p. 2 f) Prover um veículo mais dinâmico para iniciativas de desenvolvimento na área dos Transportes e Comunicações, incentivando o investimento que torne o sector mais dinâmico e atractivo;

Número ou marcador · p. 2 g) Assegurar a rentabilidade dos activos ociosos; e

Número ou marcador · p. 2 h) Estabelecer parcerias com o Sector Privado.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 4

Texto do artigo · p. 2 (Tutela)

Número ou marcador · p. 2 1. O FTC é tutelado pelo Ministro que superintende a área dos Transportes e Comunicações.

Número ou marcador · p. 2 2. Compete ao Ministro que superintende a área dos Transportes

Texto do artigo · p. 2 e Comunicações, o seguinte:

Número ou marcador · p. 2 a) Orientar as acções do FTC dentro do quadro a que se destina;

Número ou marcador · p. 2 b) Aprovar directivas de funcionamento do FTC;

Número ou marcador · p. 2 c) Aprovar os programas e os relatórios anuais e plurianuais de actividades do FTC;

Número ou marcador · p. 2 d) Nomear e exonerar os membros do Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 2 e) Propor ao Conselho de Ministros a nomeação e exoneração do Presidente do Conselho de Administração do FTC;

Número ou marcador · p. 2 f) Aprovar o Regulamento Interno de funcionamento do FTC em consulta com o Ministro que superintende a área das Finanças;

Número ou marcador · p. 2 g) Exercer outras acções, no âmbito da função normativa.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 3 Organização interna Artigo 5

Texto do artigo · p. 3 (Órgãos)

Texto do artigo · p. 3 São órgãos do FTC:

Texto do artigo · p. 3 a) Conselho de Administração;

Texto do artigo · p. 3 b) Conselho Fiscal;

Texto do artigo · p. 3 c) Conselho de Gestão.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 6

Texto do artigo · p. 3 (Conselho de Administração)

Número ou marcador · p. 3 1. O FTC é gerido por um Conselho de Administração sem funções executivas.

Número ou marcador · p. 3 2. O Conselho de Administração tem um mandato de dois anos renováveis, sendo que em cada renovação, pelo menos, um dos seus membros deve ser reconduzido por um período não superior a um ano, para garantir continuidade.

Número ou marcador · p. 3 3. Compete ao Ministro que superintende a área dos Transportes

Texto do artigo · p. 3 e Comunicações criar, em Regulamento Interno, outros órgãos considerados necessários para o funcionamento do FTC.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 7

Texto do artigo · p. 3 (Composição do Conselho de Administração)

Número ou marcador · p. 3 1. O Conselho de Administração do FTC é composto por um Presidente e administradores, com a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 3 a) Dois administradores designados rotativamente pelas instituições contribuintes do FTC;

Número ou marcador · p. 3 b) Um administrador representante do Ministério que superintende a área dos Transportes e Comunicações;

Número ou marcador · p. 3 c) Um administrador representante do Ministério que superintende a área das Finanças.

Número ou marcador · p. 3 2. O Presidente do Conselho de Administração é um quadro de reconhecida capacidade, idoneidade e experiência na área dos Transportes e Comunicações, proposto pelo Ministro que superintende a área dos Transportes e Comunicações e nomeado pelo Primeiro-Ministro, ouvido o Conselho de Ministros.

Número ou marcador · p. 3 3. Os administradores serão nomeados pelo Ministro que

Texto do artigo · p. 3 superintende a área dos Transportes e Comunicações.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 8

Texto do artigo · p. 3 (Competências do Conselho de Administração)

Texto do artigo · p. 3 Compete ao Conselho de Administração:

Número ou marcador · p. 3 a) Aprovar os planos do FTC elaborados de acordo com o plano de investimento do Ministério dos Transportes e Comunicações;

Número ou marcador · p. 3 b) Orientar e supervisionar as actividades do FTC;

Número ou marcador · p. 3 c) Propor o Regulamento Interno do FTC;

Número ou marcador · p. 3 d) Aprovar os programas de formação e capacitação dos funcionários e demais técnicos financiados e considerados necessários à prossecução das atribuições do FTC e implementação da Estratégia Integrada do Desenvolvimento dos Transportes e Comunicações.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 9

Texto do artigo · p. 3 (Funcionamento do Conselho de Administração)

Número ou marcador · p. 3 1. O Conselho de Administração reúne-se, uma vez em sessões

Texto do artigo · p. 3 ordinárias de três em três meses e, extraordinariamente, sempre que se julgar necessário ou a pedido da maioria dos seus membros.

Número ou marcador · p. 3 2. As deliberações do Conselho de Administração têm a forma de Resolução e devem ser obrigatoriamente transcritas em actas, assinadas por todos os membros presentes nas respectivas sessões.

Número ou marcador · p. 3 3. As decisões do Conselho de Administração serão tomadas

Texto do artigo · p. 3 por maioria simples de votos dos seus membros presentes, tendo o Presidente voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 10

Texto do artigo · p. 3 (Competências do Presidente do Conselho de Administração)

Texto do artigo · p. 3 Compete ao Presidente do FTC:

Número ou marcador · p. 3 a) Convocar e presidir as sessões do Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 3 b) Dirigir a preparação das sessões e zelar pela execução das suas deliberações;

Número ou marcador · p. 3 c) Informar o Conselho de Administração sobre o cumprimento de suas decisões e sobre o funcionamento do FTC e suas relações com a tutela;

Número ou marcador · p. 3 d) Zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos e instruções em vigor;

Número ou marcador · p. 3 e) Informar regularmente o Conselho de Administração sobre o funcionamento do FTC, submetendo à sua decisão os assuntos que dele carecem;

Número ou marcador · p. 3 f) Estabelecer a ligação entre o FTC e o Ministro de tutela;

Número ou marcador · p. 3 g) Informar regularmente ao Ministro que superintende a área dos Transportes e Comunicações sobre o funcionamento do FTC, submetendo à sua decisão os assuntos que dele carecem.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 11

Texto do artigo · p. 3 (Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 3 1. O Conselho Fiscal é um órgão de fiscalização composto por três membros, sendo um Presidente e dois vogais.

Número ou marcador · p. 3 2. Os membros do Conselho Fiscal são nomeados por

Texto do artigo · p. 3 Despacho do Ministro que superintende a área dos Transportes e Comunicações.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 12

Texto do artigo · p. 3 (Competências do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 3 Compete ao Conselho Fiscal, o seguinte:

Número ou marcador · p. 3 a) Acompanhar a execução dos planos financeiros anuais e plurianuais;

Número ou marcador · p. 3 b) Examinar a contabilidade e a execução dos orçamentos;

Número ou marcador · p. 3 c) Verificar e emitir parecer sobre o balanço e relatório de contas anuais;

Número ou marcador · p. 3 d) Pronunciar-se sobre o desempenho financeiro do Fundo, a economicidade, a eficiência da gestão e a realização dos resultados e benefícios programados;

Número ou marcador · p. 3 e) Chamar atenção do Conselho de Administração para qualquer assunto que deva ser ponderado e pronunciar-

Texto do artigo · p. 3 -se sobre qualquer matéria que lhe seja submetida por aquele órgão.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 13

Texto do artigo · p. 3 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 3 1. O Conselho Fiscal reúne-se, trimestralmente, mediante convocação formal do respectivo Presidente e, extraordinariamente sempre que se mostre necessário ou a pedido da maioria dos seus membros.

Número ou marcador · p. 4 2. As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria de votos expressos, incluindo o do Presidente, tendo este ou quem legalmente o substitua o voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 4 3. O Conselho Fiscal pode fazer-se assistir, sob sua

Texto do artigo · p. 4 responsabilidade, por auditores externos, correndo os respectivos custos por conta do FTC.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 14

Texto do artigo · p. 4 (Conselho de Gestão)

Número ou marcador · p. 4 1. Para a implementação das suas actividades, o FTC terá um Conselho de Gestão, com funções executivas, desempenhando as suas funções em regime de tempo inteiro.

Número ou marcador · p. 4 2. Os Membros do Conselho de Gestão são nomeados pelo

Texto do artigo · p. 4 Ministro que tutela o FTC.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 16

Texto do artigo · p. 4 (Composição e funções do Conselho de Gestão)

Número ou marcador · p. 4 1. O Conselho de Gestão do FTC é composto por três membros, dos quais um Director Executivo.

Número ou marcador · p. 4 2. São funções do Conselho de Gestão as seguintes:

Número ou marcador · p. 4 a) Preparar planos de investimentos, que esteja em consonância com os Cenários Fiscais e Planos Económicos do Governo, e submetê-los ao Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 4 b) Monitorar a implementação dos planos e produzir os relatórios respectivos;

Número ou marcador · p. 4 c) Identificar outras fontes de financiamento e preparar a documentação respectiva para a sua activação;

Número ou marcador · p. 4 d) Administrar e gerir os recursos colocados à gestão do FTC;

Número ou marcador · p. 4 e) Propor os principais instrumentos de gestão do FTC, designadamente os orçamentos, planos e relatórios de actividade e de contas;

Número ou marcador · p. 4 f) Realizar o procurement de bens e serviços relacionados com as aquisições e contratos sob a égide do FTC;

Número ou marcador · p. 4 g) Preparar material negocial para obtenção de financiamentos;

Número ou marcador · p. 4 h) Manter a ligação entre o FTC e o Ministério das Finanças;

Número ou marcador · p. 4 i) Prestar contas ao Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 4 j) Prestar serviços de Secretariado ao Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 4 k) Realizar outras tarefas que lhes sejam indicadas pelo Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 4 Do Pessoal Artigo 16

Texto do artigo · p. 4 Regime do Pessoal

Texto do artigo · p. 4 Os funcionários afectos ao FTC regem-se pelo Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação em vigor.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 17

Texto do artigo · p. 4 (Subsídios e Remunerações)

Número ou marcador · p. 4 1. Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do FTC têm direito a um subsídio a ser fixado por Despacho conjunto dos Ministros que superintendem as áreas dos Transportes e Comunicações e das Finanças.

Número ou marcador · p. 4 2. Os membros do Conselho de Gestão terão direito a uma remuneração fixada pelo Ministro que superintende a área das Finanças sob proposta do Ministro de tutela.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 4 Gestão Financeira Artigo 18

Texto do artigo · p. 4 (Recursos Financeiros)

Texto do artigo · p. 4 1. O FTC é financiado com base no património que não faz parte das actividades principais das instituições sob tutela do Ministério dos Transportes e Comunicações, créditos bancários e outras formas de financiamento interno e externo com vista a rentabilizar e capitalizar os activos ociosos.

Texto do artigo · p. 4 2. São recursos financeiros do FTC:

Texto do artigo · p. 4 a) Bens e valores transferidos das instituições tuteladas e subordinadas;

Texto do artigo · p. 4 b) Todos os bens e valores transferidos pelo Ministério que superintende a área das Finanças para o Ministério que superintende a área dos Transportes e Comunicações;

Texto do artigo · p. 4 c) Valores resultantes de arrendamento, exploração, compra e venda de propriedades transferidas pelas instituições tuteladas pelo Ministério que superintende a área dos Transportes e Comunicações;

Texto do artigo · p. 4 d) Outros bens e valores doados pelo Estado, sector privado, sociedade civil e parceiros de cooperação internacional;

Texto do artigo · p. 4 e) Os contravalores em moeda nacional de donativos ou créditos estrangeiros destinados directamente ao Sector dos Transportes e Comunicações, decididos casuisticamente pelos Ministros que superintendem as áreas das Finanças, Transportes e Comunicações;

Texto do artigo · p. 4 f) A taxa de juro resultante dos depósitos a prazo pelo FTC nas instituições financeiras;

Texto do artigo · p. 4 g) 5% proveniente da taxa dos combustíveis;

Texto do artigo · p. 4 h) 60% das receitas provenientes dos Permits;

Texto do artigo · p. 4 i) Receitas Consignadas provenientes dos institutos públicos do sector dos Transportes e Comunicações;

Texto do artigo · p. 4 j) Quaisquer outros rendimentos ou receitas provenientes da administração do FTC;

Texto do artigo · p. 4 k) Comparticipação com dotações ou subsídios inscritos no Orçamento do Estado;

Texto do artigo · p. 4 l) Rendimentos provenientes de empréstimos concedidos ao FTC;

Texto do artigo · p. 4 m) 25% dos montantes provenientes da taxa de aquisição da licença do terceiro operador de telefonia móvel e licenças dos operadores para a 3.ª Geração.

Texto do artigo · p. 4 3. Os recursos financeiros destinados ao FTC, nos termos do n.º 1 do presente artigo, serão cobrados directamente pelo FTC ou pelos serviços que legalmente tiverem tal competência.

Texto do artigo · p. 4 4. Os recursos financeiros arrecadados pelo FTC são

Texto do artigo · p. 4 depositados em instituições bancárias, em contas abertas em seu nome.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 19

Texto do artigo · p. 4 (Património)

Texto do artigo · p. 4 Constitui património do FTC:

Número ou marcador · p. 4 a) Universalidade dos bens tangíveis e intangíveis, direitos e obrigações adquiridos ou herdados no exercício das suas funções;

Número ou marcador · p. 4 b) O passivo resultante de acordos de retrocessão.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 20

Texto do artigo · p. 5 (Gestão Financeira)

Texto do artigo · p. 5 A gestão do FTC será regulada e controlada através dos seguintes instrumentos:

Número ou marcador · p. 5 a) Planos de actividades, orçamentos e contas de gerência anuais e plurianuais;

Número ou marcador · p. 5 b) Programas anuais e plurianuais de actividades a desenvolver pelo FTC dos quais constarão descriminados os recursos financeiros e as correspondentes utilizações previstas; e

Número ou marcador · p. 5 c) Relatórios de contas a apresentarem numa periodicidade trimestral.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 21

Texto do artigo · p. 5 (Encargos)

Texto do artigo · p. 5 Constituem encargos do FTC:

Número ou marcador · p. 5 a) Os resultantes do cumprimento das finalidades e atribuições que lhe estão confiadas;

Número ou marcador · p. 5 b) As despesas de funcionamento decorrentes da actividade do FTC;

Número ou marcador · p. 5 c) Os encargos decorrentes da contratação de empréstimos internos e externos; e

Número ou marcador · p. 5 d) Remuneração do Conselho de Gestão e dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 22

Texto do artigo · p. 5 (Contas e auditorias)

Número ou marcador · p. 5 1. As contas do FTC são regularmente auditadas por auditores internos e externos, numa periodicidade semestral e anual respectivamente.

Número ou marcador · p. 5 2. O FTC é obrigado a promover a organização oportuna das suas contas e de todas as actividades por ela financiadas, quer total, quer parcialmente, bem como manter o seu adequado arquivo.

Número ou marcador · p. 5 3. O FTC promoverá auditorias para todas as despesas efectuadas e financiadas pelo Fundo.

Número ou marcador · p. 5 4. O FTC submeterá o relatório de contas anuais consolidadas

Texto do artigo · p. 5 e auditadas referidas no número anterior, incluindo o relatório de auditores independentes.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 23

Texto do artigo · p. 5 (Relatório anual)

Texto do artigo · p. 5 O Conselho de Administração publicará, anualmente, no Boletim da República e no jornal de maior circulação, os relatórios de actividade, balanço e o relatório de contas.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 24

Texto do artigo · p. 5 (Julgamento de Contas)

Texto do artigo · p. 5 As contas do FTC respeitantes a cada ano fiscal serão submetidas pelo Conselho de Administração ao julgamento do Tribunal Administrativo.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO V

Texto do artigo · p. 5 Disposições finais e transitórias Artigo 25

Texto do artigo · p. 5 (Transferência dos passivos)

Texto do artigo · p. 5 Os Ministros que superintendem as áreas dos Transportes e Comunicações e das Finanças fixarão por meio de um Despacho Conjunto, no prazo de 90 dias a contar da data da publicação

Texto do artigo · p. 5 do presente Estatuto, os mecanismos de transferência de bens e valores considerados passivos, das instituições abrangidas para o FTC.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 26

Texto do artigo · p. 5 (Regulamento Interno)

Texto do artigo · p. 5 O Ministro que superintende a área dos Transportes e Comunicações aprovará, no prazo de noventa dias a contar da data da publicação do presente Estatuto, um Regulamento Interno do FTC.

Texto do artigo · p. 5 Decreto n.º 39/2010

Texto do artigo · p. 5 de 15 de Setembro

Texto do artigo · p. 5 Tornando-se necessário rever o destino das taxas de aquisição da licença e de registo de telecomunicações estabelecido no Regulamento de taxa de telecomunicações, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:

Número ou marcador · p. 5 Artigo 1

Texto do artigo · p. 5 O artigo 8 do Regulamento de Taxa de Telecomunicações aprovado pelo Decreto n.º 64/2004, de 29 de Dezembro, passa a ter seguinte redacção:

Texto do artigo · p. 5 “Artigo 8

Texto do artigo · p. 5 Destino das taxas de aquisição da licença e de registo de telecomunicações

Número ou marcador · p. 5 1. Os montantes provenientes da taxa de aquisição da licença e de registo de telecomunicações revertem em 45% e 55% respectivamente para o Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique e para o Estado.

Número ou marcador · p. 5 2. As receitas cobradas no âmbito do número anterior serão entregues na Recebedoria de Fazenda da Administração da Área Fiscal respectiva para efeitos de contabilização e posterior consignação ao Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique.

Número ou marcador · p. 5 3. Exceptua-se do disposto no n.º 1 deste artigo, os

Texto do artigo · p. 5 montantes provenientes da taxa de aquisição da licença do terceiro operador de telefonia móvel e às licenças dos operadores para a 3.ª Geração revertem em 25% para o Fundo de Desenvolvimento dos Transportes e Comunicações, 35% para o Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique e 40% para o Estado.”

Número ou marcador · p. 5 Artigo 2

Texto do artigo · p. 5 (Entrada em vigor)

Texto do artigo · p. 5 O presente Decreto entra imediatamente em vigor. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 18 de Agosto

Texto do artigo · p. 5 de 2010. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Aires Bonifácio Baptista Ali.

Texto do artigo · p. 5 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Texto do artigo · p. 5 Diploma Ministerial n.º 153/2010

Texto do artigo · p. 5 de 15 de Setembro

Texto do artigo · p. 5 Tornando-se necessário definir e estabelecer regras a serem observadas pelos operadores e prestadores de serviços públicos

Texto do artigo · p. 6 de telecomunicações para o processo de activação dos Módulos de Identificação dos Subscritores (Cartões SIM) o Ministro dos Transportes e Comunicações, ao abrigo do disposto nos artigos 17 e 33, alínea n) do Regulamento sobre o Regime de Licenciamento e Registo para a Prestação de serviços de Telecomunicações de Uso Público e Estabelecimento e Utilização de Redes Públicas de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 33/2001, de 6 de Novembro, determina:

Número ou marcador · p. 6 Artigo 1. É aprovado o Regulamento sobre Registo dos Módulos de Identificação do Subscritor, em anexo ao presente Diploma Ministerial, dele fazendo parte integrante.

Número ou marcador · p. 6 Art. 2. Todos os subscritores dos serviços públicos de telecomunicações devem registar os seus Cartões SIM no prazo de dois meses a contar da data da publicação do presente diploma ministerial, findo qual são bloqueados.

Texto do artigo · p. 6 Ministério dos Transportes e Comunicações, em Maputo, 10 de Setembro de 2010. — O Ministério dos Transportes e Comunicações, Paulo Francisco Zucula.

Número ou marcador · p. 6 Regulamento Sobre Registo dos Módulos de Identificação do Subscritor (Cartões SIM)

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 6 Disposições gerais Artigo 1

Texto do artigo · p. 6 Definições

Texto do artigo · p. 6 Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

Texto do artigo · p. 6 a) Agentes e Distribuidores de Venda — Entidades autorizadas pelos operadores e prestadores de serviços públicos de telecomunicações para venderem os Cartões SIM;

Texto do artigo · p. 6 b) Autoridade Reguladora — Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique (INCM), Autoridade Reguladora dos Sectores Postal e de Telecomunicações;

Texto do artigo · p. 6 c) B-PIN — Base de dados pública integrada de numeração que contém todos os números de telefone e dados dos subscritores dos serviços públicos de telecomunicações;

Texto do artigo · p. 6 d) Cartão SIM — Circuito impresso do tipo smart card utilizado para identificar, controlar e armazenar dados;

Texto do artigo · p. 6 e) Centro de Atendimento – centro dos operadores e prestadores de serviço públicos de telecomunicações ou credenciados por estes, responsáveis pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou por atendimento a assinantes;

Texto do artigo · p. 6 f) DI – Documentos de Identificação: Bilhete de Identidade, Passaporte; Certidão Narrativa Completa de Nascimento, Cédula Pessoal, Carta de Condução, Documento de Identificação de Residência de Estrangeiros, Cartão de Antigo Combatente, Cartão de Desmobilizado, Cartão de Eleitor e Certidão de Casamento;

Texto do artigo · p. 6 g) Operador de telecomunicações — qualquer sociedade comercial que se dedique à exploração ou gestão de uma rede pública de telecomunicações, podendo também prestar serviços de telecomunicações ao público em geral;

Texto do artigo · p. 6 h) Prestador de Serviços de telecomunicações - Qualquer pessoa singular ou colectiva, que ofereça serviços de telecomunicações utilizando a rede ou infra-estrutura de terceiros;

Texto do artigo · p. 6 i) Subscritor – Pessoa singular ou colectiva que faz uso dos serviços públicos de telecomunicações.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 2

Texto do artigo · p. 6 Objecto

Texto do artigo · p. 6 O presente regulamento estabelece o regime jurídico aplicável ao processo de registo e activação dos Módulos de Identificação do Subscritor.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 3

Texto do artigo · p. 6 Âmbito

Texto do artigo · p. 6 O presente regulamento é aplicável a todos operadores e prestadores de serviço públicos de telecomunicações que utilizam Módulo de Identificação do Subscritor na prestação dos seus serviços incluindo os seus agentes e distribuidores de venda.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 4

Texto do artigo · p. 6 Objectivos do regulamento

Texto do artigo · p. 6 São objectivos do presente regulamento:

Número ou marcador · p. 6 a) Criar uma base de dados pública integrada de numeração de telecomunicações que contém todos os dados e números de telefonia, bem como informação associada aos respectivos subscritores, a fim de servir de fonte de informação para os operadores e prestadores de serviço públicos de telecomunicações e para as autoridades competentes;

Número ou marcador · p. 6 b) Contribuir para a melhoria da vida do cidadão em operações que podem ser executadas por via de telefone incluindo outros serviços de valor acrescentado;

Número ou marcador · p. 6 c) Contribuir para a protecção do cidadão contra actos criminais que podem ser perpetrados usando-se o telemóvel;

Número ou marcador · p. 6 d) Promover o uso responsável do Cartão SIM, contribuindo assim para a manutenção da ordem e tranquilidade públicas.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 5

Texto do artigo · p. 6 Obrigações dos subscritores

Texto do artigo · p. 6 São obrigações dos subscritores:

Número ou marcador · p. 6 a) Proceder o registo dos Cartões SIM em uso;

Número ou marcador · p. 6 b) Comunicar ao operador ou prestador de serviços públicos de telecomunicações para o bloqueio imediato do cartão em caso de perda do Cartão SIM.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 6

Texto do artigo · p. 6 Obrigações dos operadores e prestadores de serviços públicos de telecomunicações

Texto do artigo · p. 6 São obrigações dos operadores e prestadores de serviços públicos de telecomunicações:

Número ou marcador · p. 6 a) Registar os Cartões SIM de todos os seus subscritores;

Número ou marcador · p. 6 b) Colaborar com as autoridades competentes para o melhoramento da qualidade de informação armazenada na B-PIN;

Número ou marcador · p. 6 c) Criar uma base de dados interna de numeração de telecomunicações que contenha todos os números dos subscritores, e informação associada aos mesmos;

Número ou marcador · p. 7 d) Disponibilizar à Autoridade Reguladora informações sobre os registos efectuados;

Número ou marcador · p. 7 e) Disponibilizar informação sobre obrigatoriedade do registo dos Cartões SIM aos subscritores e público em geral;

Número ou marcador · p. 7 f) Manter actualizada a B-PIN, assegurando que a informação armazenada é exacta e correcta;

Número ou marcador · p. 7 g) Respeitar o dever de sigilo e confidencialidade de toda informação submetida pelos subscritores.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 7 Processo de Registo dos Cartões SIM Artigo 7

Texto do artigo · p. 7 Formulário

Texto do artigo · p. 7 1. Os operadores e prestadores de serviços públicos de telecomunicações devem adoptar um formulário a ser usado no processo de registo dos Cartões SIM.

Texto do artigo · p. 7 2. O formulário deve conter os seguintes dados:

Texto do artigo · p. 7 a) Nome do subscritor;

Texto do artigo · p. 7 b) Documento de identificação do subscritor;

Texto do artigo · p. 7 c) Número de documento de identificação do subscritor;

Texto do artigo · p. 7 d) Data e local de emissão do documento de identificação do subscritor;

Texto do artigo · p. 7 e) Validade do documento de identificação do subscritor;

Texto do artigo · p. 7 f) Número de série do cartão SIM do subscritor;

Texto do artigo · p. 7 g) Número de telefone do subscritor;

Texto do artigo · p. 7 h) Endereço do domicílio e/ou de trabalho do subscritor;

Texto do artigo · p. 7 i) Assinatura ou impressões digitais do subscritor.

Texto do artigo · p. 7 3. Caso o subscritor não tenha documento de identificação para efeitos de preenchimento do formulário nos conteúdos indicados no número anterior, este, deverá apresentar uma testemunha que fornecerá os seus dados a afigurar no formulário.

Texto do artigo · p. 7 4. A impressão digital é exigida aos cidadãos incapazes de assinar, usando-se para o efeito o dedo indicador direito.

Texto do artigo · p. 7 5. O formulário a ser utilizado pelos operadores e prestadores

Texto do artigo · p. 7 de serviços públicos de telecomunicações carece de aprovação da Autoridade Reguladora.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 8

Texto do artigo · p. 7 Documentação para o Registo

Número ou marcador · p. 7 1. Os operadores e prestadores de serviços públicos de telecomunicações devem solicitar um dos seguintes documentos de identificação no acto de registo do Cartão SIM:

Número ou marcador · p. 7 a) Bilhete de Identidade;

Número ou marcador · p. 7 b) Passaporte;

Número ou marcador · p. 7 c) Certidão Narrativa Completa de Nascimento;

Número ou marcador · p. 7 d) Carta de Condução;

Número ou marcador · p. 7 e) Documento de Identificação de Residência de Estrangeiros;

Número ou marcador · p. 7 f) Cartão de Antigo Combatente;

Número ou marcador · p. 7 g) Cartão de Desmobilizado;

Número ou marcador · p. 7 h) Certidão de Casamento;

Número ou marcador · p. 7 i) Identificação de refugiado.

Número ou marcador · p. 7 2. Os documentos referidos no número anterior, podem ser substituídos pelos da testemunha caso o subscritor não tenha nenhum deles.

Número ou marcador · p. 7 3. No caso de pessoas colectivas, deve-se exigir os seguintes

Texto do artigo · p. 7 documentos:

Número ou marcador · p. 7 a) Declaração do representante legal;

Número ou marcador · p. 7 b) Certidão de registo;

Número ou marcador · p. 7 c) Contrato de sociedade ou certidão de escritura pública de constituição da empresa ou estatutos.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 9

Texto do artigo · p. 7 Confidencialidade

Texto do artigo · p. 7 Toda a informação obtida no processo de registo do cartão SIM deve ser tratada e mantida como confidencial.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 10

Texto do artigo · p. 7 Compra de Cartões SIM

Número ou marcador · p. 7 1. Podem comprar Cartões SIM cidadãos nacionais e estrangeiros maiores de 14 anos de idade bem como as pessoas colectivas.

Número ou marcador · p. 7 2. As pessoas singulares estão autorizadas a adquirir no

Texto do artigo · p. 7 máximo de três Cartões SIM por cada operador ou prestador de serviços públicos de telecomunicações.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 11

Texto do artigo · p. 7 Venda dos Cartões SIM

Número ou marcador · p. 7 1. Estão autorizados a comercializar cartões SIM, operadores e prestadores de serviços públicos de telecomunicações bem como Agentes ou Distribuidores de Venda autorizados pelos mesmos.

Número ou marcador · p. 7 2. Os operadores e prestadores de serviço públicos de telecomunicações devem instruir os Agentes e Distribuidores de Venda a cumprir com o disposto no presente regulamento.

Número ou marcador · p. 7 3. Os operadores e prestadores de serviços públicos de

Texto do artigo · p. 7 telecomunicações e os Agentes e Distribuidores de Venda devem digitar os dados dos subscritores na data da venda do Cartão SIM.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 12

Texto do artigo · p. 7 Base de Dados Pública Integrada de Numeração (B-PIN)

Número ou marcador · p. 7 1. A B-PIN contém os dados de todos os subscritores dos servicos públicos de telecomunicações, quer sejam pessoas individuais ou pessoas colectivas, conforme o formulário preenchido.

Número ou marcador · p. 7 2. A B-PIN é gerida pela Autoridade Reguladora.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 13

Texto do artigo · p. 7 Norma sancionatória

Texto do artigo · p. 7 Os operadores e prestadores de serviços públicos de telecomunicações que não cumprirem com o disposto no presente regulamento estão sujeito às sanções previstas na legislação de telecomunicações.

Parágrafo · p. 8 Preço — 4,00 MT

Parágrafo · p. 8 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível

Título de secção, página 1: Quarta-feira, 15 de Setembro de 2010 I SÉRIE — Número 37
Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Parágrafo, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Parágrafo, página 1: AVISO
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Conselho de Ministros:
Lista, página 1: Decreto n.º 38/2010: Cria o Fundo de Desenvolvimento dos Transportes e Comunicações, abreviadamente designado por FTC. Decreto n.º 39/2010:
Parágrafo, página 1: Introduz alterações no artigo 8 do Regulamento de Taxa de Telecomunicações aprovado pelo Decreto n.º 64/2004, de 29 de Dezembro.
Parágrafo, página 1: Ministério dos Transportes e Comunicações:
Parágrafo, página 1: Diploma Ministerial n.º 153/2010:
Parágrafo, página 1: Aprova o Regulamento sobre Registo dos Módulos de Identificação do Subscritor.
Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo, página 1: Decreto n.º 38/2010
Texto do artigo, página 1: de 15 de Setembro
Texto do artigo, página 1: Com vista a acelerar a implementação da Estratégia para o Desenvolvimento Integrado do Sistema de Transportes, torna-se necessário criar um órgão que garanta uma gestão equilibrada, racional e sustentável dos recursos financeiros existentes e a serem alocados para a materialização das acções nela preconizadas. Assim, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1
Texto do artigo, página 1: (Criação)
Texto do artigo, página 1: É criado o Fundo de Desenvolvimento dos Transportes e Comunicações, abreviadamente designado por FTC, cujo Estatuto, em anexo, é parte integrante deste Decreto.
Número ou marcador, página 1: Artigo 2
Texto do artigo, página 1: (Natureza)
Texto do artigo, página 1: O Fundo de Desenvolvimento dos Transportes e Comunicações é uma instituição pública, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, tutelada pelo Ministro que superintende a área dos Transportes e Comunicações.
Número ou marcador, página 1: Artigo 3
Texto do artigo, página 1: (Objecto)
Texto do artigo, página 1: O FTC tem por objecto dinamizar o desenvolvimento integrado do sistema de transportes e comunicações através de acções coordenadas e cativar as parcerias público-privadas no desenvolvimento de infra-estruturas de transportes, logística, fiscalização e segurança de transporte.
Número ou marcador, página 1: Artigo 4
Texto do artigo, página 1: (Bens e Valores)
Número ou marcador, página 1: 1. O financiamento do Fundo de Desenvolvimento dos Transportes e Comunicações advém das seguintes fontes:
Número ou marcador, página 1: a) 5% proveniente da taxa dos combustíveis;
Número ou marcador, página 1: b) 60% das Receitas provenientes dos Permits;
Número ou marcador, página 1: c) Receitas Consignadas provenientes dos institutos públicos do sector dos Transportes e Comunicações;
Número ou marcador, página 1: d) Bens patrimoniais considerados passivos das seguintes empresas e instituições:
Número ou marcador, página 1: i) Empresa Transportes Públicos de Maputo, E.P. TPM; ii) Empresa Transportes Públicos da Beira, E.P. TPB; iii) Empresa Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique, E.P. — CFM; iv) Empresa Moçambicana de Dragagens, E.P. EMODRAGA;
Número ou marcador, página 1: v) Empresa Aeroportos de Moçambique, E.P. — ADM; vi) Empresa Correios de Moçambique, E.P. — CDM; vii) Transmarítima; viii) Instituto Nacional de Hidrografia e Navegação — INAHINA; ix) Instituto Nacional da Marinha — INAMAR;
Texto do artigo, página 1: x) Instituto Nacional de Meteorologia — INAM; xi) Instituto Nacional de Viação — INAV; xii) Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique — INCM;
Texto do artigo, página 2: xiii) Instituto de Aviação Civil de Moçambique IACM; xiv) Outras empresas ou instituições que vierem a ser criadas.
Número ou marcador, página 2: e) 25% dos montantes provenientes da taxa de aquisição da licença do terceiro operador de telefonia móvel e licenças dos operadores para a 3.ª Geração;
Número ou marcador, página 2: 2. Os subscritores dos serviços de telefonia móvel contribuirão para o FTC com um valor igual a 30 Meticais por mês nos contratos Pós-pago e com 5 Meticais nos contratos para o serviço Pré-pago.
Número ou marcador, página 2: 3. Consideram-se passivos os bens e valores que sendo ociosos presentemente constituem encargos financeiros e não são considerados essenciais para a realização das tarefas das instituições acima indicadas.
Número ou marcador, página 2: 4. Para efeitos do n.º 1 deste artigo, as empresas públicas devem indicar os respectivos bens e valores a transferir ao FTC. Os bens e valores passivos dos institutos serão propostos anualmente por uma comissão específica nomeada pelos Ministros que superintendem as áreas das Finanças e dos Transportes e Comunicações.
Número ou marcador, página 2: 5. Todas as restantes empresas sob tutela do Ministério dos Transportes e Comunicações que não estejam sujeitas a contribuição a nenhum dos Fundos existentes contribuirão com o valor não inferior a 2 Meticais por cada um dos seus clientes. Exceptuam-se as empresas deste grupo que optem por alocar bens ou valores definidos nos pontos 1 e 2 e as empresas referenciadas no n.º 4 deste artigo.
Número ou marcador, página 2: 6. A actualização das contribuições referidas nos pontos 2 e
Texto do artigo, página 2: 5 deste artigo será feita por um Diploma conjunto dos Ministros que superintendem as áreas dos Transportes e Comunicações e das Finanças.
Número ou marcador, página 2: Artigo 5
Texto do artigo, página 2: (Entrada em vigor)
Texto do artigo, página 2: O presente Decreto entra imediatamente em vigor. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 18 de Agosto de
Texto do artigo, página 2: 2010. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Aires Bonifácio Baptista Ali.
Número ou marcador, página 2: Estatuto do Fundo de Desenvolvimento dos Transportes e Comunicações
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 2: Disposições gerais Artigo 1
Texto do artigo, página 2: (Natureza)
Texto do artigo, página 2: O Fundo de Desenvolvimento dos Transportes e Comunicações, também designado por FTC, é uma instituição pública, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira.
Número ou marcador, página 2: Artigo 2
Texto do artigo, página 2: (Objecto)
Texto do artigo, página 2: O FTC tem por objecto dinamizar o desenvolvimento integrado do sistema de transportes e comunicações através de acções coordenadas e cativar as parcerias público-privadas no desenvolvimento de infra-estruturas de transporte, logística, fiscalização e segurança de transporte.
Número ou marcador, página 2: Artigo 3
Texto do artigo, página 2: (Atribuições)
Texto do artigo, página 2: O FTC tem as seguintes atribuições:
Número ou marcador, página 2: a) Financiar os projectos estratégicos do sector, no contexto dos objectivos definidos na Estratégia para o Desenvolvimento Integrado do Sistema de Transportes;
Número ou marcador, página 2: b) Estabelecer e implementar mecanismos de activação dos bens patrimoniais ociosos das instituições e empresas tuteladas e subordinadas ao Ministério que superintende a área dos Transportes e Comunicações e que não constituam o centro das suas actividades principais;
Número ou marcador, página 2: c) Estabelecer mecanismos de racionalização dos recursos existentes no sector;
Número ou marcador, página 2: d) Estabelecer mecanismos de facilitação e de apoio de investimento de forma independente ou comparticipada com diversas instituições financeiras nacionais e internacionais;
Número ou marcador, página 2: e) Consolidar e capacitar a gestão de projectos e programas através de uma estrutura flexível e sustentável;
Número ou marcador, página 2: f) Prover um veículo mais dinâmico para iniciativas de desenvolvimento na área dos Transportes e Comunicações, incentivando o investimento que torne o sector mais dinâmico e atractivo;
Número ou marcador, página 2: g) Assegurar a rentabilidade dos activos ociosos; e
Número ou marcador, página 2: h) Estabelecer parcerias com o Sector Privado.
Número ou marcador, página 2: Artigo 4
Texto do artigo, página 2: (Tutela)
Número ou marcador, página 2: 1. O FTC é tutelado pelo Ministro que superintende a área dos Transportes e Comunicações.
Número ou marcador, página 2: 2. Compete ao Ministro que superintende a área dos Transportes
Texto do artigo, página 2: e Comunicações, o seguinte:
Número ou marcador, página 2: a) Orientar as acções do FTC dentro do quadro a que se destina;
Número ou marcador, página 2: b) Aprovar directivas de funcionamento do FTC;
Número ou marcador, página 2: c) Aprovar os programas e os relatórios anuais e plurianuais de actividades do FTC;
Número ou marcador, página 2: d) Nomear e exonerar os membros do Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 2: e) Propor ao Conselho de Ministros a nomeação e exoneração do Presidente do Conselho de Administração do FTC;
Número ou marcador, página 2: f) Aprovar o Regulamento Interno de funcionamento do FTC em consulta com o Ministro que superintende a área das Finanças;
Número ou marcador, página 2: g) Exercer outras acções, no âmbito da função normativa.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 3: Organização interna Artigo 5
Texto do artigo, página 3: (Órgãos)
Texto do artigo, página 3: São órgãos do FTC:
Texto do artigo, página 3: a) Conselho de Administração;
Texto do artigo, página 3: b) Conselho Fiscal;
Texto do artigo, página 3: c) Conselho de Gestão.
Número ou marcador, página 3: Artigo 6
Texto do artigo, página 3: (Conselho de Administração)
Número ou marcador, página 3: 1. O FTC é gerido por um Conselho de Administração sem funções executivas.
Número ou marcador, página 3: 2. O Conselho de Administração tem um mandato de dois anos renováveis, sendo que em cada renovação, pelo menos, um dos seus membros deve ser reconduzido por um período não superior a um ano, para garantir continuidade.
Número ou marcador, página 3: 3. Compete ao Ministro que superintende a área dos Transportes
Texto do artigo, página 3: e Comunicações criar, em Regulamento Interno, outros órgãos considerados necessários para o funcionamento do FTC.
Número ou marcador, página 3: Artigo 7
Texto do artigo, página 3: (Composição do Conselho de Administração)
Número ou marcador, página 3: 1. O Conselho de Administração do FTC é composto por um Presidente e administradores, com a seguinte composição:
Número ou marcador, página 3: a) Dois administradores designados rotativamente pelas instituições contribuintes do FTC;
Número ou marcador, página 3: b) Um administrador representante do Ministério que superintende a área dos Transportes e Comunicações;
Número ou marcador, página 3: c) Um administrador representante do Ministério que superintende a área das Finanças.
Número ou marcador, página 3: 2. O Presidente do Conselho de Administração é um quadro de reconhecida capacidade, idoneidade e experiência na área dos Transportes e Comunicações, proposto pelo Ministro que superintende a área dos Transportes e Comunicações e nomeado pelo Primeiro-Ministro, ouvido o Conselho de Ministros.
Número ou marcador, página 3: 3. Os administradores serão nomeados pelo Ministro que
Texto do artigo, página 3: superintende a área dos Transportes e Comunicações.
Número ou marcador, página 3: Artigo 8
Texto do artigo, página 3: (Competências do Conselho de Administração)
Texto do artigo, página 3: Compete ao Conselho de Administração:
Número ou marcador, página 3: a) Aprovar os planos do FTC elaborados de acordo com o plano de investimento do Ministério dos Transportes e Comunicações;
Número ou marcador, página 3: b) Orientar e supervisionar as actividades do FTC;
Número ou marcador, página 3: c) Propor o Regulamento Interno do FTC;
Número ou marcador, página 3: d) Aprovar os programas de formação e capacitação dos funcionários e demais técnicos financiados e considerados necessários à prossecução das atribuições do FTC e implementação da Estratégia Integrada do Desenvolvimento dos Transportes e Comunicações.
Número ou marcador, página 3: Artigo 9
Texto do artigo, página 3: (Funcionamento do Conselho de Administração)
Número ou marcador, página 3: 1. O Conselho de Administração reúne-se, uma vez em sessões
Texto do artigo, página 3: ordinárias de três em três meses e, extraordinariamente, sempre que se julgar necessário ou a pedido da maioria dos seus membros.
Número ou marcador, página 3: 2. As deliberações do Conselho de Administração têm a forma de Resolução e devem ser obrigatoriamente transcritas em actas, assinadas por todos os membros presentes nas respectivas sessões.
Número ou marcador, página 3: 3. As decisões do Conselho de Administração serão tomadas
Texto do artigo, página 3: por maioria simples de votos dos seus membros presentes, tendo o Presidente voto de qualidade.
Número ou marcador, página 3: Artigo 10
Texto do artigo, página 3: (Competências do Presidente do Conselho de Administração)
Texto do artigo, página 3: Compete ao Presidente do FTC:
Número ou marcador, página 3: a) Convocar e presidir as sessões do Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 3: b) Dirigir a preparação das sessões e zelar pela execução das suas deliberações;
Número ou marcador, página 3: c) Informar o Conselho de Administração sobre o cumprimento de suas decisões e sobre o funcionamento do FTC e suas relações com a tutela;
Número ou marcador, página 3: d) Zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos e instruções em vigor;
Número ou marcador, página 3: e) Informar regularmente o Conselho de Administração sobre o funcionamento do FTC, submetendo à sua decisão os assuntos que dele carecem;
Número ou marcador, página 3: f) Estabelecer a ligação entre o FTC e o Ministro de tutela;
Número ou marcador, página 3: g) Informar regularmente ao Ministro que superintende a área dos Transportes e Comunicações sobre o funcionamento do FTC, submetendo à sua decisão os assuntos que dele carecem.
Número ou marcador, página 3: Artigo 11
Texto do artigo, página 3: (Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 3: 1. O Conselho Fiscal é um órgão de fiscalização composto por três membros, sendo um Presidente e dois vogais.
Número ou marcador, página 3: 2. Os membros do Conselho Fiscal são nomeados por
Texto do artigo, página 3: Despacho do Ministro que superintende a área dos Transportes e Comunicações.
Número ou marcador, página 3: Artigo 12
Texto do artigo, página 3: (Competências do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 3: Compete ao Conselho Fiscal, o seguinte:
Número ou marcador, página 3: a) Acompanhar a execução dos planos financeiros anuais e plurianuais;
Número ou marcador, página 3: b) Examinar a contabilidade e a execução dos orçamentos;
Número ou marcador, página 3: c) Verificar e emitir parecer sobre o balanço e relatório de contas anuais;
Número ou marcador, página 3: d) Pronunciar-se sobre o desempenho financeiro do Fundo, a economicidade, a eficiência da gestão e a realização dos resultados e benefícios programados;
Número ou marcador, página 3: e) Chamar atenção do Conselho de Administração para qualquer assunto que deva ser ponderado e pronunciar-
Texto do artigo, página 3: -se sobre qualquer matéria que lhe seja submetida por aquele órgão.
Número ou marcador, página 3: Artigo 13
Texto do artigo, página 3: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 3: 1. O Conselho Fiscal reúne-se, trimestralmente, mediante convocação formal do respectivo Presidente e, extraordinariamente sempre que se mostre necessário ou a pedido da maioria dos seus membros.
Número ou marcador, página 4: 2. As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria de votos expressos, incluindo o do Presidente, tendo este ou quem legalmente o substitua o voto de qualidade.
Número ou marcador, página 4: 3. O Conselho Fiscal pode fazer-se assistir, sob sua
Texto do artigo, página 4: responsabilidade, por auditores externos, correndo os respectivos custos por conta do FTC.
Número ou marcador, página 4: Artigo 14
Texto do artigo, página 4: (Conselho de Gestão)
Número ou marcador, página 4: 1. Para a implementação das suas actividades, o FTC terá um Conselho de Gestão, com funções executivas, desempenhando as suas funções em regime de tempo inteiro.
Número ou marcador, página 4: 2. Os Membros do Conselho de Gestão são nomeados pelo
Texto do artigo, página 4: Ministro que tutela o FTC.
Número ou marcador, página 4: Artigo 16
Texto do artigo, página 4: (Composição e funções do Conselho de Gestão)
Número ou marcador, página 4: 1. O Conselho de Gestão do FTC é composto por três membros, dos quais um Director Executivo.
Número ou marcador, página 4: 2. São funções do Conselho de Gestão as seguintes:
Número ou marcador, página 4: a) Preparar planos de investimentos, que esteja em consonância com os Cenários Fiscais e Planos Económicos do Governo, e submetê-los ao Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 4: b) Monitorar a implementação dos planos e produzir os relatórios respectivos;
Número ou marcador, página 4: c) Identificar outras fontes de financiamento e preparar a documentação respectiva para a sua activação;
Número ou marcador, página 4: d) Administrar e gerir os recursos colocados à gestão do FTC;
Número ou marcador, página 4: e) Propor os principais instrumentos de gestão do FTC, designadamente os orçamentos, planos e relatórios de actividade e de contas;
Número ou marcador, página 4: f) Realizar o procurement de bens e serviços relacionados com as aquisições e contratos sob a égide do FTC;
Número ou marcador, página 4: g) Preparar material negocial para obtenção de financiamentos;
Número ou marcador, página 4: h) Manter a ligação entre o FTC e o Ministério das Finanças;
Número ou marcador, página 4: i) Prestar contas ao Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 4: j) Prestar serviços de Secretariado ao Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 4: k) Realizar outras tarefas que lhes sejam indicadas pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 4: Do Pessoal Artigo 16
Texto do artigo, página 4: Regime do Pessoal
Texto do artigo, página 4: Os funcionários afectos ao FTC regem-se pelo Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação em vigor.
Número ou marcador, página 4: Artigo 17
Texto do artigo, página 4: (Subsídios e Remunerações)
Número ou marcador, página 4: 1. Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do FTC têm direito a um subsídio a ser fixado por Despacho conjunto dos Ministros que superintendem as áreas dos Transportes e Comunicações e das Finanças.
Número ou marcador, página 4: 2. Os membros do Conselho de Gestão terão direito a uma remuneração fixada pelo Ministro que superintende a área das Finanças sob proposta do Ministro de tutela.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 4: Gestão Financeira Artigo 18
Texto do artigo, página 4: (Recursos Financeiros)
Texto do artigo, página 4: 1. O FTC é financiado com base no património que não faz parte das actividades principais das instituições sob tutela do Ministério dos Transportes e Comunicações, créditos bancários e outras formas de financiamento interno e externo com vista a rentabilizar e capitalizar os activos ociosos.
Texto do artigo, página 4: 2. São recursos financeiros do FTC:
Texto do artigo, página 4: a) Bens e valores transferidos das instituições tuteladas e subordinadas;
Texto do artigo, página 4: b) Todos os bens e valores transferidos pelo Ministério que superintende a área das Finanças para o Ministério que superintende a área dos Transportes e Comunicações;
Texto do artigo, página 4: c) Valores resultantes de arrendamento, exploração, compra e venda de propriedades transferidas pelas instituições tuteladas pelo Ministério que superintende a área dos Transportes e Comunicações;
Texto do artigo, página 4: d) Outros bens e valores doados pelo Estado, sector privado, sociedade civil e parceiros de cooperação internacional;
Texto do artigo, página 4: e) Os contravalores em moeda nacional de donativos ou créditos estrangeiros destinados directamente ao Sector dos Transportes e Comunicações, decididos casuisticamente pelos Ministros que superintendem as áreas das Finanças, Transportes e Comunicações;
Texto do artigo, página 4: f) A taxa de juro resultante dos depósitos a prazo pelo FTC nas instituições financeiras;
Texto do artigo, página 4: g) 5% proveniente da taxa dos combustíveis;
Texto do artigo, página 4: h) 60% das receitas provenientes dos Permits;
Texto do artigo, página 4: i) Receitas Consignadas provenientes dos institutos públicos do sector dos Transportes e Comunicações;
Texto do artigo, página 4: j) Quaisquer outros rendimentos ou receitas provenientes da administração do FTC;
Texto do artigo, página 4: k) Comparticipação com dotações ou subsídios inscritos no Orçamento do Estado;
Texto do artigo, página 4: l) Rendimentos provenientes de empréstimos concedidos ao FTC;
Texto do artigo, página 4: m) 25% dos montantes provenientes da taxa de aquisição da licença do terceiro operador de telefonia móvel e licenças dos operadores para a 3.ª Geração.
Texto do artigo, página 4: 3. Os recursos financeiros destinados ao FTC, nos termos do n.º 1 do presente artigo, serão cobrados directamente pelo FTC ou pelos serviços que legalmente tiverem tal competência.
Texto do artigo, página 4: 4. Os recursos financeiros arrecadados pelo FTC são
Texto do artigo, página 4: depositados em instituições bancárias, em contas abertas em seu nome.
Número ou marcador, página 4: Artigo 19
Texto do artigo, página 4: (Património)
Texto do artigo, página 4: Constitui património do FTC:
Número ou marcador, página 4: a) Universalidade dos bens tangíveis e intangíveis, direitos e obrigações adquiridos ou herdados no exercício das suas funções;
Número ou marcador, página 4: b) O passivo resultante de acordos de retrocessão.
Número ou marcador, página 5: Artigo 20
Texto do artigo, página 5: (Gestão Financeira)
Texto do artigo, página 5: A gestão do FTC será regulada e controlada através dos seguintes instrumentos:
Número ou marcador, página 5: a) Planos de actividades, orçamentos e contas de gerência anuais e plurianuais;
Número ou marcador, página 5: b) Programas anuais e plurianuais de actividades a desenvolver pelo FTC dos quais constarão descriminados os recursos financeiros e as correspondentes utilizações previstas; e
Número ou marcador, página 5: c) Relatórios de contas a apresentarem numa periodicidade trimestral.
Número ou marcador, página 5: Artigo 21
Texto do artigo, página 5: (Encargos)
Texto do artigo, página 5: Constituem encargos do FTC:
Número ou marcador, página 5: a) Os resultantes do cumprimento das finalidades e atribuições que lhe estão confiadas;
Número ou marcador, página 5: b) As despesas de funcionamento decorrentes da actividade do FTC;
Número ou marcador, página 5: c) Os encargos decorrentes da contratação de empréstimos internos e externos; e
Número ou marcador, página 5: d) Remuneração do Conselho de Gestão e dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal.
Número ou marcador, página 5: Artigo 22
Texto do artigo, página 5: (Contas e auditorias)
Número ou marcador, página 5: 1. As contas do FTC são regularmente auditadas por auditores internos e externos, numa periodicidade semestral e anual respectivamente.
Número ou marcador, página 5: 2. O FTC é obrigado a promover a organização oportuna das suas contas e de todas as actividades por ela financiadas, quer total, quer parcialmente, bem como manter o seu adequado arquivo.
Número ou marcador, página 5: 3. O FTC promoverá auditorias para todas as despesas efectuadas e financiadas pelo Fundo.
Número ou marcador, página 5: 4. O FTC submeterá o relatório de contas anuais consolidadas
Texto do artigo, página 5: e auditadas referidas no número anterior, incluindo o relatório de auditores independentes.
Número ou marcador, página 5: Artigo 23
Texto do artigo, página 5: (Relatório anual)
Texto do artigo, página 5: O Conselho de Administração publicará, anualmente, no Boletim da República e no jornal de maior circulação, os relatórios de actividade, balanço e o relatório de contas.
Número ou marcador, página 5: Artigo 24
Texto do artigo, página 5: (Julgamento de Contas)
Texto do artigo, página 5: As contas do FTC respeitantes a cada ano fiscal serão submetidas pelo Conselho de Administração ao julgamento do Tribunal Administrativo.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO V
Texto do artigo, página 5: Disposições finais e transitórias Artigo 25
Texto do artigo, página 5: (Transferência dos passivos)
Texto do artigo, página 5: Os Ministros que superintendem as áreas dos Transportes e Comunicações e das Finanças fixarão por meio de um Despacho Conjunto, no prazo de 90 dias a contar da data da publicação
Texto do artigo, página 5: do presente Estatuto, os mecanismos de transferência de bens e valores considerados passivos, das instituições abrangidas para o FTC.
Número ou marcador, página 5: Artigo 26
Texto do artigo, página 5: (Regulamento Interno)
Texto do artigo, página 5: O Ministro que superintende a área dos Transportes e Comunicações aprovará, no prazo de noventa dias a contar da data da publicação do presente Estatuto, um Regulamento Interno do FTC.
Texto do artigo, página 5: Decreto n.º 39/2010
Texto do artigo, página 5: de 15 de Setembro
Texto do artigo, página 5: Tornando-se necessário rever o destino das taxas de aquisição da licença e de registo de telecomunicações estabelecido no Regulamento de taxa de telecomunicações, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador, página 5: Artigo 1
Texto do artigo, página 5: O artigo 8 do Regulamento de Taxa de Telecomunicações aprovado pelo Decreto n.º 64/2004, de 29 de Dezembro, passa a ter seguinte redacção:
Texto do artigo, página 5: “Artigo 8
Texto do artigo, página 5: Destino das taxas de aquisição da licença e de registo de telecomunicações
Número ou marcador, página 5: 1. Os montantes provenientes da taxa de aquisição da licença e de registo de telecomunicações revertem em 45% e 55% respectivamente para o Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique e para o Estado.
Número ou marcador, página 5: 2. As receitas cobradas no âmbito do número anterior serão entregues na Recebedoria de Fazenda da Administração da Área Fiscal respectiva para efeitos de contabilização e posterior consignação ao Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique.
Número ou marcador, página 5: 3. Exceptua-se do disposto no n.º 1 deste artigo, os
Texto do artigo, página 5: montantes provenientes da taxa de aquisição da licença do terceiro operador de telefonia móvel e às licenças dos operadores para a 3.ª Geração revertem em 25% para o Fundo de Desenvolvimento dos Transportes e Comunicações, 35% para o Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique e 40% para o Estado.”
Número ou marcador, página 5: Artigo 2
Texto do artigo, página 5: (Entrada em vigor)
Texto do artigo, página 5: O presente Decreto entra imediatamente em vigor. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 18 de Agosto
Texto do artigo, página 5: de 2010. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Aires Bonifácio Baptista Ali.
Texto do artigo, página 5: MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Texto do artigo, página 5: Diploma Ministerial n.º 153/2010
Texto do artigo, página 5: de 15 de Setembro
Texto do artigo, página 5: Tornando-se necessário definir e estabelecer regras a serem observadas pelos operadores e prestadores de serviços públicos
Texto do artigo, página 6: de telecomunicações para o processo de activação dos Módulos de Identificação dos Subscritores (Cartões SIM) o Ministro dos Transportes e Comunicações, ao abrigo do disposto nos artigos 17 e 33, alínea n) do Regulamento sobre o Regime de Licenciamento e Registo para a Prestação de serviços de Telecomunicações de Uso Público e Estabelecimento e Utilização de Redes Públicas de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 33/2001, de 6 de Novembro, determina:
Número ou marcador, página 6: Artigo 1. É aprovado o Regulamento sobre Registo dos Módulos de Identificação do Subscritor, em anexo ao presente Diploma Ministerial, dele fazendo parte integrante.
Número ou marcador, página 6: Art. 2. Todos os subscritores dos serviços públicos de telecomunicações devem registar os seus Cartões SIM no prazo de dois meses a contar da data da publicação do presente diploma ministerial, findo qual são bloqueados.
Texto do artigo, página 6: Ministério dos Transportes e Comunicações, em Maputo, 10 de Setembro de 2010. — O Ministério dos Transportes e Comunicações, Paulo Francisco Zucula.
Número ou marcador, página 6: Regulamento Sobre Registo dos Módulos de Identificação do Subscritor (Cartões SIM)
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 6: Disposições gerais Artigo 1
Texto do artigo, página 6: Definições
Texto do artigo, página 6: Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
Texto do artigo, página 6: a) Agentes e Distribuidores de Venda — Entidades autorizadas pelos operadores e prestadores de serviços públicos de telecomunicações para venderem os Cartões SIM;
Texto do artigo, página 6: b) Autoridade Reguladora — Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique (INCM), Autoridade Reguladora dos Sectores Postal e de Telecomunicações;
Texto do artigo, página 6: c) B-PIN — Base de dados pública integrada de numeração que contém todos os números de telefone e dados dos subscritores dos serviços públicos de telecomunicações;
Texto do artigo, página 6: d) Cartão SIM — Circuito impresso do tipo smart card utilizado para identificar, controlar e armazenar dados;
Texto do artigo, página 6: e) Centro de Atendimento – centro dos operadores e prestadores de serviço públicos de telecomunicações ou credenciados por estes, responsáveis pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou por atendimento a assinantes;
Texto do artigo, página 6: f) DI – Documentos de Identificação: Bilhete de Identidade, Passaporte; Certidão Narrativa Completa de Nascimento, Cédula Pessoal, Carta de Condução, Documento de Identificação de Residência de Estrangeiros, Cartão de Antigo Combatente, Cartão de Desmobilizado, Cartão de Eleitor e Certidão de Casamento;
Texto do artigo, página 6: g) Operador de telecomunicações — qualquer sociedade comercial que se dedique à exploração ou gestão de uma rede pública de telecomunicações, podendo também prestar serviços de telecomunicações ao público em geral;
Texto do artigo, página 6: h) Prestador de Serviços de telecomunicações - Qualquer pessoa singular ou colectiva, que ofereça serviços de telecomunicações utilizando a rede ou infra-estrutura de terceiros;
Texto do artigo, página 6: i) Subscritor – Pessoa singular ou colectiva que faz uso dos serviços públicos de telecomunicações.
Número ou marcador, página 6: Artigo 2
Texto do artigo, página 6: Objecto
Texto do artigo, página 6: O presente regulamento estabelece o regime jurídico aplicável ao processo de registo e activação dos Módulos de Identificação do Subscritor.
Número ou marcador, página 6: Artigo 3
Texto do artigo, página 6: Âmbito
Texto do artigo, página 6: O presente regulamento é aplicável a todos operadores e prestadores de serviço públicos de telecomunicações que utilizam Módulo de Identificação do Subscritor na prestação dos seus serviços incluindo os seus agentes e distribuidores de venda.
Número ou marcador, página 6: Artigo 4
Texto do artigo, página 6: Objectivos do regulamento
Texto do artigo, página 6: São objectivos do presente regulamento:
Número ou marcador, página 6: a) Criar uma base de dados pública integrada de numeração de telecomunicações que contém todos os dados e números de telefonia, bem como informação associada aos respectivos subscritores, a fim de servir de fonte de informação para os operadores e prestadores de serviço públicos de telecomunicações e para as autoridades competentes;
Número ou marcador, página 6: b) Contribuir para a melhoria da vida do cidadão em operações que podem ser executadas por via de telefone incluindo outros serviços de valor acrescentado;
Número ou marcador, página 6: c) Contribuir para a protecção do cidadão contra actos criminais que podem ser perpetrados usando-se o telemóvel;
Número ou marcador, página 6: d) Promover o uso responsável do Cartão SIM, contribuindo assim para a manutenção da ordem e tranquilidade públicas.
Número ou marcador, página 6: Artigo 5
Texto do artigo, página 6: Obrigações dos subscritores
Texto do artigo, página 6: São obrigações dos subscritores:
Número ou marcador, página 6: a) Proceder o registo dos Cartões SIM em uso;
Número ou marcador, página 6: b) Comunicar ao operador ou prestador de serviços públicos de telecomunicações para o bloqueio imediato do cartão em caso de perda do Cartão SIM.
Número ou marcador, página 6: Artigo 6
Texto do artigo, página 6: Obrigações dos operadores e prestadores de serviços públicos de telecomunicações
Texto do artigo, página 6: São obrigações dos operadores e prestadores de serviços públicos de telecomunicações:
Número ou marcador, página 6: a) Registar os Cartões SIM de todos os seus subscritores;
Número ou marcador, página 6: b) Colaborar com as autoridades competentes para o melhoramento da qualidade de informação armazenada na B-PIN;
Número ou marcador, página 6: c) Criar uma base de dados interna de numeração de telecomunicações que contenha todos os números dos subscritores, e informação associada aos mesmos;
Número ou marcador, página 7: d) Disponibilizar à Autoridade Reguladora informações sobre os registos efectuados;
Número ou marcador, página 7: e) Disponibilizar informação sobre obrigatoriedade do registo dos Cartões SIM aos subscritores e público em geral;
Número ou marcador, página 7: f) Manter actualizada a B-PIN, assegurando que a informação armazenada é exacta e correcta;
Número ou marcador, página 7: g) Respeitar o dever de sigilo e confidencialidade de toda informação submetida pelos subscritores.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 7: Processo de Registo dos Cartões SIM Artigo 7
Texto do artigo, página 7: Formulário
Texto do artigo, página 7: 1. Os operadores e prestadores de serviços públicos de telecomunicações devem adoptar um formulário a ser usado no processo de registo dos Cartões SIM.
Texto do artigo, página 7: 2. O formulário deve conter os seguintes dados:
Texto do artigo, página 7: a) Nome do subscritor;
Texto do artigo, página 7: b) Documento de identificação do subscritor;
Texto do artigo, página 7: c) Número de documento de identificação do subscritor;
Texto do artigo, página 7: d) Data e local de emissão do documento de identificação do subscritor;
Texto do artigo, página 7: e) Validade do documento de identificação do subscritor;
Texto do artigo, página 7: f) Número de série do cartão SIM do subscritor;
Texto do artigo, página 7: g) Número de telefone do subscritor;
Texto do artigo, página 7: h) Endereço do domicílio e/ou de trabalho do subscritor;
Texto do artigo, página 7: i) Assinatura ou impressões digitais do subscritor.
Texto do artigo, página 7: 3. Caso o subscritor não tenha documento de identificação para efeitos de preenchimento do formulário nos conteúdos indicados no número anterior, este, deverá apresentar uma testemunha que fornecerá os seus dados a afigurar no formulário.
Texto do artigo, página 7: 4. A impressão digital é exigida aos cidadãos incapazes de assinar, usando-se para o efeito o dedo indicador direito.
Texto do artigo, página 7: 5. O formulário a ser utilizado pelos operadores e prestadores
Texto do artigo, página 7: de serviços públicos de telecomunicações carece de aprovação da Autoridade Reguladora.
Número ou marcador, página 7: Artigo 8
Texto do artigo, página 7: Documentação para o Registo
Número ou marcador, página 7: 1. Os operadores e prestadores de serviços públicos de telecomunicações devem solicitar um dos seguintes documentos de identificação no acto de registo do Cartão SIM:
Número ou marcador, página 7: a) Bilhete de Identidade;
Número ou marcador, página 7: b) Passaporte;
Número ou marcador, página 7: c) Certidão Narrativa Completa de Nascimento;
Número ou marcador, página 7: d) Carta de Condução;
Número ou marcador, página 7: e) Documento de Identificação de Residência de Estrangeiros;
Número ou marcador, página 7: f) Cartão de Antigo Combatente;
Número ou marcador, página 7: g) Cartão de Desmobilizado;
Número ou marcador, página 7: h) Certidão de Casamento;
Número ou marcador, página 7: i) Identificação de refugiado.
Número ou marcador, página 7: 2. Os documentos referidos no número anterior, podem ser substituídos pelos da testemunha caso o subscritor não tenha nenhum deles.
Número ou marcador, página 7: 3. No caso de pessoas colectivas, deve-se exigir os seguintes
Texto do artigo, página 7: documentos:
Número ou marcador, página 7: a) Declaração do representante legal;
Número ou marcador, página 7: b) Certidão de registo;
Número ou marcador, página 7: c) Contrato de sociedade ou certidão de escritura pública de constituição da empresa ou estatutos.
Número ou marcador, página 7: Artigo 9
Texto do artigo, página 7: Confidencialidade
Texto do artigo, página 7: Toda a informação obtida no processo de registo do cartão SIM deve ser tratada e mantida como confidencial.
Número ou marcador, página 7: Artigo 10
Texto do artigo, página 7: Compra de Cartões SIM
Número ou marcador, página 7: 1. Podem comprar Cartões SIM cidadãos nacionais e estrangeiros maiores de 14 anos de idade bem como as pessoas colectivas.
Número ou marcador, página 7: 2. As pessoas singulares estão autorizadas a adquirir no
Texto do artigo, página 7: máximo de três Cartões SIM por cada operador ou prestador de serviços públicos de telecomunicações.
Número ou marcador, página 7: Artigo 11
Texto do artigo, página 7: Venda dos Cartões SIM
Número ou marcador, página 7: 1. Estão autorizados a comercializar cartões SIM, operadores e prestadores de serviços públicos de telecomunicações bem como Agentes ou Distribuidores de Venda autorizados pelos mesmos.
Número ou marcador, página 7: 2. Os operadores e prestadores de serviço públicos de telecomunicações devem instruir os Agentes e Distribuidores de Venda a cumprir com o disposto no presente regulamento.
Número ou marcador, página 7: 3. Os operadores e prestadores de serviços públicos de
Texto do artigo, página 7: telecomunicações e os Agentes e Distribuidores de Venda devem digitar os dados dos subscritores na data da venda do Cartão SIM.
Número ou marcador, página 7: Artigo 12
Texto do artigo, página 7: Base de Dados Pública Integrada de Numeração (B-PIN)
Número ou marcador, página 7: 1. A B-PIN contém os dados de todos os subscritores dos servicos públicos de telecomunicações, quer sejam pessoas individuais ou pessoas colectivas, conforme o formulário preenchido.
Número ou marcador, página 7: 2. A B-PIN é gerida pela Autoridade Reguladora.
Número ou marcador, página 7: Artigo 13
Texto do artigo, página 7: Norma sancionatória
Texto do artigo, página 7: Os operadores e prestadores de serviços públicos de telecomunicações que não cumprirem com o disposto no presente regulamento estão sujeito às sanções previstas na legislação de telecomunicações.
Parágrafo, página 8: Preço — 4,00 MT
Parágrafo, página 8: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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Diplomas nesta edição

Decreto n.º 38/2010 CONSELHO DE MINISTROS
Decreto n.º 39/2010 Decreto n.º 39/2010
Diploma Ministerial n.º 153/2010 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES