I Série n.º 44/2022

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Edição I Série n.º 44/2022

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Título de secção · p. 1 Sexta-feira, 4 de Março de 2022 I SÉRIE — Número 44

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.

Título de secção · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública:

Parágrafo · p. 1 Resolução n.º 2/2022:

Parágrafo · p. 1 Aprova o Estatuto Orgânico da Agência Nacional de Desenvolvimento Geo-Espacial, IP, abreviadamente designada por ADE, IP.

Parágrafo · p. 1 Autoridade Reguladora de Águas, Instituto Público:

Parágrafo · p. 1 Rectificação:

Parágrafo · p. 1 Atinente ao Anexo B da Resolução n.º 1/2021, de 3 de Novembro.

Texto do artigo · p. 1 COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 2/2022

Texto do artigo · p. 1 de 4 de Março

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de aprovar o Estatuto Orgânico da Agência Nacional de Desenvolvimento Geo-Espacial, IP, criado pelo Decreto n.º 88/2020, de 8 de Outubro, no uso das competências delegadas pelo Conselho de Ministros, nos termos do número 1 do artigo 1 da Resolução n.° 30/2016, de 31 de Outubro, alterado pelo parágrafo único do artigo 1 da Resolução n.º 61/2020, de 2 de Dezembro, a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública delibera:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Estatuto Orgânico da Agência Nacional de Desenvolvimento Geo-Espacial, IP, abreviadamente designada por ADE, IP, em anexo, que é parte integrante da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. Compete ao Ministro dos Transportes e Comunicações aprovar o Regulamento Interno da ADE, IP no prazo de sessenta dias contados a partir da data da publicação da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 1 Art. 3. Compete ao Ministro dos Transportes e Comunicações submeter a proposta de quadro de pessoal da ADE, IP a aprovação pelo órgão competente no prazo de noventa dias contados a partir da data da publicação da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 1 Art. 4. A presente Resolução entra em vigor a partir da data

Texto do artigo · p. 1 da sua publicação. Aprovada pela Comissão Interministerial da Reforma

Texto do artigo · p. 1 da Administração Pública, aos 6 de Agosto de 2021. Publique-se. O Presidente, Carlos Agostinho do Rosário.

Número ou marcador · p. 1 Estatuto Orgânico da Agência Nacional de Desenvolvimento Geo-Espacial

Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 1 Disposições gerais

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 1

Texto do artigo · p. 1 (Natureza)

Texto do artigo · p. 1 A ADE, IP, é uma pessoa colectiva de direito público com personalidade jurídica e dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial de categoria A tutelada pelo Ministro que superintende a área dos transportes.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 1 (Objecto)

Texto do artigo · p. 1 A ADE, IP, é a entidade responsável pela promoção das Iniciativas de Desenvolvimento Espacial (IDEs), partilha do conhecimento, desenvolvimento de ferramentas de análise socio-económica e realização de estudos importantes para a formulação de políticas que influenciam o processo de planificação geo-espacial, sobretudo nos Corredores de Desenvolvimento.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 3

Texto do artigo · p. 1 (Âmbito e Sede)

Número ou marcador · p. 1 1. A ADE, IP, é uma instituição de âmbito nacional, tem a sua sede na cidade de Maputo e desenvolve a sua actividade no território nacional.

Número ou marcador · p. 1 2. Sempre que o exercício das suas actividades o justifique,

Texto do artigo · p. 1 a ADE, IP, pode criar ou extinguir delegações ou outras formas

Texto do artigo · p. 2 de representação em qualquer outra parte do território nacional, por despacho do Ministro que superintende a área dos transportes, ouvido o Ministro que superintende a área das finanças.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 4

Texto do artigo · p. 2 (Tutela)

Número ou marcador · p. 2 1. A tutela sectorial da ADE, IP, é exercida pelo Ministro que superintende a área dos Transportes e a tutela financeira é exercida pelo Ministro que superintende a área das Finanças.

Número ou marcador · p. 2 2. O exercício da tutela sectorial compreende a prática dos seguintes actos:

Número ou marcador · p. 2 a) aprovar as políticas gerais, os planos anuais e plurianuais, bem como os respectivos orçamentos;

Número ou marcador · p. 2 b) aprovar o Regulamento Interno da ADE, IP;

Número ou marcador · p. 2 c) propor o quadro de pessoal e orçamento da ADE, IP aos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 2 d) proceder ao controlo de desempenho, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos;

Número ou marcador · p. 2 e) revogar ou extinguir os efeitos dos actos ilegais praticados pelos órgãos da ADE, IP;

Número ou marcador · p. 2 f) exercer acção disciplinar sobre os membros dos órgãos da ADE, IP, nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 2 g) organizar a realização de acções de inspecção, fiscalização ou auditoria dos actos praticados pela ADE, IP;

Número ou marcador · p. 2 h) ordenar a realização de inquéritos ou sindicância aos serviços;

Número ou marcador · p. 2 i) propor à entidade competente a nomeação do órgão máximo da ADE, IP, de acordo com a legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 2 j) aprovar todos os actos que carecem de autorização prévia da tutela sectorial; e

Número ou marcador · p. 2 k) praticar outros actos de controlo de legalidade.

Número ou marcador · p. 2 3. O exercício da tutela financeira compreende a prática dos

Texto do artigo · p. 2 seguintes actos:

Número ou marcador · p. 2 a) aprovar os planos de investimento;

Número ou marcador · p. 2 b) aprovar a alienação dos bens próprios;

Número ou marcador · p. 2 c) proceder ao controlo do desempenho financeiro, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos e quanto à utilização dos recursos postos a sua disposição;

Número ou marcador · p. 2 d) aprovar a contratação de empréstimos externos e internos de créditos correntes com a obrigação de reembolso até dois anos; e

Número ou marcador · p. 2 e) ordenar a realização de inspecções financeiras.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 5

Texto do artigo · p. 2 (Atribuições)

Texto do artigo · p. 2 Constituem atribuições da ADE, IP:

Número ou marcador · p. 2 a) a coordenação e implementação de iniciativas de desenvolvimento e planificação geo-espacial;

Número ou marcador · p. 2 b) o planeamento espacial dos Corredores de Desenvolvimento, de modo a estimular a exploração do potencial em recursos existentes no país;

Número ou marcador · p. 2 c) a concepção e estruturação de projectos competitivos e sustentáveis, que facilitem o investimento e liderem a integração regional, ampliando as oportunidades de desenvolvimento socio-económico;

Número ou marcador · p. 2 d) a capacitação institucional em matérias de análise espacial; e

Número ou marcador · p. 2 e) a prática de outros actos de gestão nos termos do presente Decreto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 6

Texto do artigo · p. 2 (Competências)

Texto do artigo · p. 2 São competências da ADE, IP:

Número ou marcador · p. 2 a) criar capacidade no uso da metodologia de planeamento geo-espacial para apoio à formulação de políticas e tomada de decisões;

Número ou marcador · p. 2 b) desenvolver ferramentas e aplicativos relevantes ao processo de planificação integrada para as instituições do governo, sector privado, parceiros de cooperação, organizações não-governamentais e público interessado;

Número ou marcador · p. 2 c) prestar assistência técnica às iniciativas geo-espaciais das diversas organizações governamentais e nãogovernamentais, especialmente no aumento do conhecimento, integração e capitalização do uso do Sistema de Informação Geográfica, nos processos de planificação;

Número ou marcador · p. 2 d) realizar estudos para identificar novas áreas específicas para negócios e oportunidades que irão catalisar o potencial económico e social ao longo dos Corredores;

Número ou marcador · p. 2 e) gerir a Rede do Sistema de Informação Geográfica desenvolvida e garantir a sua alimentação com dados actualizados e aplicativos importantes para processos de planificação e tomada de decisão; e

Número ou marcador · p. 2 f) prestar serviços geradores de receitas próprias.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 2 Sistema Orgânico

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 7

Texto do artigo · p. 2 (Órgãos)

Texto do artigo · p. 2 São órgãos da ADE, IP:

Número ou marcador · p. 2 a) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 2 b) Conselho Fiscal; e

Número ou marcador · p. 2 c) Conselho Técnico.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 8

Texto do artigo · p. 2 (Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 2 1. O Conselho de Direcção é o órgão de coordenação e gestão da ADE,IP, convocado e dirigido pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 2 2. Compete ao Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 2 a) elaborar o Plano Estratégico, Plano de Negócios e Plano de Actividades e respectivos orçamentos e assegurar a devida execução;

Número ou marcador · p. 2 b) elaborar relatórios de actividades;

Número ou marcador · p. 2 c) acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida, designadamente a utilização dos meios postos à sua disposição e os resultados atingidos;

Número ou marcador · p. 2 d) autorizar a realização das despesas e a contratação de serviços de assistência técnica, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 2 e) decidir sobre a mobilização de recursos para a instituição, incluindo sobre a contratação de empréstimos;

Número ou marcador · p. 2 f) aprovar os regulamentos previstos no estatuto orgânico e os que sejam necessários ao desempenho das atribuições da instituição;

Número ou marcador · p. 3 g) praticar os demais actos de gestão decorrentes da aplicação do estatuto orgânico, necessários ao bom funcionamento dos serviços; e

Número ou marcador · p. 3 h) exercer outros poderes que constem do Decreto de criação, do presente estatuto orgânico e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 3 3. O Conselho de Direcção tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 3 a) Director Geral;

Número ou marcador · p. 3 b) Director-Geral Adjunto;

Número ou marcador · p. 3 c) Directores de Divisões;

Número ou marcador · p. 3 d) Chefes de Gabinetes de Instituto Público; e

Número ou marcador · p. 3 e) Chefes de Departamentos Centrais Autónomos.

Número ou marcador · p. 3 4. O Conselho de Direcção pode, em razão da matéria, convidar outras entidades internas ou externas a assistir as sessões.

Número ou marcador · p. 3 5. O Conselho de Direcção reúne-se em sessões ordinárias

Texto do artigo · p. 3 de quinze em quinze dias, e, extraordinariamente sempre que se mostrar necessário, por iniciativa do respectivo Director-Geral ou a pedido da maioria dos membros.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 9

Texto do artigo · p. 3 (Competências do Director-Geral)

Texto do artigo · p. 3 Compete ao Director-Geral:

Número ou marcador · p. 3 a) dirigir e coordenar a realização das actividades sob responsabilidade dos órgãos da ADE, IP;

Número ou marcador · p. 3 b) representar a instituição em juízo e fora dele;

Número ou marcador · p. 3 c) convocar e dirigir as reuniões do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 3 d) praticar actos de gestão de recursos humanos, técnicos, financeiros, patrimoniais e serviços de apoio geral;

Número ou marcador · p. 3 e) informar regularmente o órgão de tutela sobre o funcionamento e desempenho da ADE, IP;

Número ou marcador · p. 3 f) zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos e instruções em vigor;

Número ou marcador · p. 3 g) assinar todos os actos e/ou contratos que vinculam a instituição, incluindo acordos de parcerias e memorandos de entendimento;

Número ou marcador · p. 3 h) propor ao Ministro que superintende a área dos transportes, a aprovação do regulamento interno da instituição;

Número ou marcador · p. 3 i) nomear e exonerar os titulares das unidades Orgânicas autónomas e não autónomas, mediante concurso público para o caso dos Directores de Divisões;

Número ou marcador · p. 3 j) autorizar a contratação de consultores e definir as condições da sua contratação;

Número ou marcador · p. 3 k) propor à entidade competente o quadro de remunerações e incentivos para os funcionários da ADE,IP;

Número ou marcador · p. 3 l) prestar informação pública sobre a ADE, IP, e suas realizações, políticas e projectos;

Número ou marcador · p. 3 m) delegar poderes específicos de representação aos órgãos representativos da ADE,IP;

Número ou marcador · p. 3 n) executar e fazer cumprir as deliberações do conselho de direcção; e

Número ou marcador · p. 3 o) exercer quaisquer outras funções que nele sejam delegadas pelo Ministro de tutela.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 10

Texto do artigo · p. 3 (Competências do Director-Geral Adjunto)

Texto do artigo · p. 3 Compete ao Director-Geral Adjunto:

Número ou marcador · p. 3 a) coadjuvar o Director-Geral nas suas funções;

Número ou marcador · p. 3 b) realizar as actividades que lhe forem incumbidas pelo Director-Geral; e

Número ou marcador · p. 3 c) substituir o Director-Geral nas suas ausências e impedimentos.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 11

Texto do artigo · p. 3 (Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 3 1. O Conselho Fiscal é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial da ADE,IP.

Número ou marcador · p. 3 2. O Conselho Fiscal é composto por três membros sendo um presidente e dois vogais, todos nomeados por despacho conjunto dos Ministros que superintendem as áreas das finanças, função pública e transportes.

Número ou marcador · p. 3 3. O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de três anos, renovável uma única vez.

Número ou marcador · p. 3 4. O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez por mês.

Número ou marcador · p. 3 5. Os membros do Conselho Fiscal, participam obrigatoriamente

Texto do artigo · p. 3 nas reuniões do Conselho de Direcção em que se aprecia o relatório de contas bem como a proposta de orçamento.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 12

Texto do artigo · p. 3 (Competências do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 3 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 3 a) acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das Leis e Decretos aplicáveis à execução orçamental, situação económica, financeira e patrimonial da ADE, IP;

Número ou marcador · p. 3 b) analisar a contabilidade da ADE, IP;

Número ou marcador · p. 3 c) proceder à verificação prévia e dar o respectivo parecer sobre o orçamento, suas revisões e alterações, bem como sobre o plano de actividades na perspectiva da sua cobertura orçamental;

Número ou marcador · p. 3 d) emitir parecer sobre: i. o relatório de gestão no exercício e contas de gerências, incluindo documentos de certificação legal de contas; ii. a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis; iii. a aceitação de doações, heranças ou legados; e iv. a contratação de empréstimos;

Número ou marcador · p. 3 e) manter o Conselho de Direcção informado sobre os resultados das verificações e exames que proceda;

Número ou marcador · p. 3 f) elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;

Número ou marcador · p. 3 g) propor ao Ministro das Finanças e ao Conselho de Direcção a realização de auditorias externas, quando isso se revelar necessário ou conveniente;

Número ou marcador · p. 3 h) verificar, fiscalizar e apreciar a legalidade da organização e funcionamento da ADE, IP;

Número ou marcador · p. 3 i) avaliar a eficiência, eficácia e efectividade dos processos de descentralização e desconcentração de competências e verificar o funcionamento da ADE, IP;

Número ou marcador · p. 3 j) verificar a eficiência dos mecanismos e técnicas adoptadas pela ADE, IP, para o atendimento e prestação de serviços públicos;

Número ou marcador · p. 3 k) fiscalizar a aplicação do Estatuto Orgânico, do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável, relativa ao pessoal, ao procedimento administrativo e ao funcionamento da ADE, IP, e outra legislação de carácter geral aplicável à Administração Pública;

Número ou marcador · p. 3 l) averiguar o nível de alinhamento dos planos de actividades adoptados e implementados pela ADE, IP, com os objectivos e prioridades do Governo;

Número ou marcador · p. 3 m) aferir o grau de observância das instruções técnicas e metodológicas emitidas pela entidade de tutela sectorial;

Número ou marcador · p. 4 n) aferir o grau de alcance das metas periódicas definidas pela ADE, IP, e pelo órgão de tutela; e

Número ou marcador · p. 4 o) pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Conselho de Direcção, pelo Tribunal Administrativo e pelas entidades que integram o sistema de controlo interno da Administração Financeira do Estado.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 13

Texto do artigo · p. 4 (Conselho Técnico)

Número ou marcador · p. 4 1. O Conselho Técnico é um órgão de consulta da ADE, IP, para decisões estratégicas e é convocado e presidido pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 4 2. Compete ao Conselho Técnico:

Número ou marcador · p. 4 a) providenciar recomendações dentro da sua área de especialização para a implementação das Iniciativas de Desenvolvimento Espacial em Moçambique;

Número ou marcador · p. 4 b) analisar e dar contributos sobre os relatórios técnicos produzidos pela ADE, IP;

Número ou marcador · p. 4 c) facilitar o acesso aos relatórios/informação/dados relevantes para realização de estudos e/ou análise espacial; e

Número ou marcador · p. 4 d) assessorar em outras matérias que a ADE, IP, julgar conveniente submetê-las à sua apreciação.

Número ou marcador · p. 4 3. O Conselho Técnico tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 4 a) Director-Geral;

Número ou marcador · p. 4 b) Director-Geral Adjunto;

Número ou marcador · p. 4 c) Directores de Divisões;

Número ou marcador · p. 4 d) Representante do Ministério que superintende a área dos transportes;

Número ou marcador · p. 4 e) Representante do Ministério que superintende a área da defesa nacional;

Número ou marcador · p. 4 f) Representante do Ministério que superintende a área da ciência e tecnologia;

Número ou marcador · p. 4 g) Representante do Ministério que superintende a área da produção e gestão da cartografia;

Número ou marcador · p. 4 h) Representante do Ministério que superintende a área de ordenamento territorial;

Número ou marcador · p. 4 i) Representante do Ministério que superintende a área da terra;

Número ou marcador · p. 4 j) Representante do Ministério que superintende a área do ambiente;

Número ou marcador · p. 4 k) Representante do Ministério que superintende a área da indústria;

Número ou marcador · p. 4 l) Representante do Ministério que superintende a área do comércio;

Número ou marcador · p. 4 m) Representante do Ministério que superintende a área das finanças;

Número ou marcador · p. 4 n) Representante do Ministério que superintende a área da habitação;

Número ou marcador · p. 4 o) Representante do Ministério que superintende a área das obras públicas;

Número ou marcador · p. 4 p) Representante do Ministério que superintende a área dos recursos minerais;

Número ou marcador · p. 4 q) Representante do Ministério que superintende a área da energia;

Número ou marcador · p. 4 r) Representante do Ministério que superintende a área da agricultura;

Número ou marcador · p. 4 s) Representante do Ministério que superintende a área de desenvolvimento rural;

Número ou marcador · p. 4 t) Representante do Ministério que superintende a área de estradas;

Número ou marcador · p. 4 u) Representante do Ministério que superintende a área do turismo; e

Número ou marcador · p. 4 v) Representante do Ministério que superintende a área de estatística.

Número ou marcador · p. 4 4. Podem participar nas sessões do Conselho Técnico, na qualidade de convidados, outros técnicos, bem como entidades internas ou externas em função das matérias a tratar.

Número ou marcador · p. 4 5. O Conselho Técnico reúne-se ordinariamente uma vez

Texto do artigo · p. 4 por semestre, e, extraordinariamente quando convocado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 4 Estrutura e Funções das Unidades Orgânicas

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 14

Texto do artigo · p. 4 (Estrutura)

Texto do artigo · p. 4 A ADE, IP tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 4 a) Divisão de Inteligência Geoespacial;

Número ou marcador · p. 4 b) Divisão de Desenvolvimento e Gestão de Negócios;

Número ou marcador · p. 4 c) Gabinete de Auditoria Interna;

Número ou marcador · p. 4 d) Gabinete Jurídico;

Número ou marcador · p. 4 e) Gabinete de Comunicação e Imagem;

Número ou marcador · p. 4 f) Departamento de Administração e Finanças;

Número ou marcador · p. 4 g) Departamento de Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 4 h) Departamento de Planificação e Cooperação; e

Número ou marcador · p. 4 i) Departamento de Aquisições.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 15

Texto do artigo · p. 4 (Funções da Divisão de Inteligência Geoespacial)

Número ou marcador · p. 4 1. São funções da Divisão de Inteligência Geoespacial:

Número ou marcador · p. 4 a) dirigir e controlar o processo de recolha, tratamento, de dados geoespaciais;

Número ou marcador · p. 4 b) prestar assistência técnica às instituições públicas e privadas em matéria de desenvolvimento espacial;

Número ou marcador · p. 4 c) providenciar análise espacial e produzir recomendações para a tomada de decisões informadas;

Número ou marcador · p. 4 d) desenvolver aplicativos de apoio na área de desenvolvimento geoespacial;

Número ou marcador · p. 4 e) disponibilizar ferramentas geo-espaciais, para apoiar as entidades competentes no estabelecimento de medidas que visam o desenvolvimento social, oportunidades de emprego e aumento da participação das comunidades desfavorecidas;

Número ou marcador · p. 4 f) realizar análises espaciais sobre outras matérias de carácter social, económico e ambiental; e

Número ou marcador · p. 4 g) realizar outras actividades superiormente incumbidas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 4 2. A Divisão de Inteligência Geoespacial é dirigida por um

Texto do artigo · p. 4 Director de Divisão, apurado em concurso público e nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 16

Texto do artigo · p. 4 (Funções da Divisão de Desenvolvimento e Gestão de Negócios)

Número ou marcador · p. 4 1. São funções da Divisão de Desenvolvimento e Gestão de Negócios:

Número ou marcador · p. 4 a) proceder a análise do mercado nacional de modo a identificar as necessidades de mercado em matéria de informação geoespacial e propôr novos produtos e serviços;

Número ou marcador · p. 4 b) propor o estabelecimento de parcerias com produtores e utilizadores de informação geoespacial;

Número ou marcador · p. 4 c) manter organizado o portfólio, incluindo classificação taxinómica, mapa de lançamento de produtos e ficha de desenvolvimento de produtos;

Número ou marcador · p. 5 d) formular uma estratégia comercial que permita a geração de receitas próprias;

Número ou marcador · p. 5 e) identificar medidas de desenvolvimento de mobilização de receitas para financiar operações, bem como medidas de racionalização para melhorar a eficiência económica e financeira da instituição;

Número ou marcador · p. 5 f) identificar potenciais parcerias com o sector privado para envolver em empreendimentos colaborativos de geração de receitas;

Número ou marcador · p. 5 g) colaborar na formulação de estratégias de marketing que promovam o maior uso da rede nacional do SIG de modo a assegurar geração de renda;

Número ou marcador · p. 5 h) propor o estabelecimento de parcerias que resultem em estudos de mercado e análises comparativas (benchmarking);

Número ou marcador · p. 5 i) gerir os projectos adjudicados à instituição;

Número ou marcador · p. 5 j) estabelecer o sistema de acompanhamento de clientes e de avaliação do seu nível de satisfação; e

Número ou marcador · p. 5 k) realizar outras actividades superiormente incumbidas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 2. A Divisão de Desenvolvimento e Gestão de Negócios é dirigida por um Director de Divisão, apurado em concurso público e nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 17

Texto do artigo · p. 5 (Funções do Gabinete de Auditoria Interna)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções do Gabinete de Auditoria Interna:

Número ou marcador · p. 5 a) elaborar e implementar procedimentos de controlo interno, verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte;

Número ou marcador · p. 5 b) avaliar a observância das directrizes, normas, políticas, planos, procedimentos, leis, regulamentos aplicáveis e contratos no desenvolvimento das actividades ADE, IP;

Número ou marcador · p. 5 c) avaliar a eficácia, eficiência e aplicação dos controlos contabilísticos, financeiros e operacionais;

Número ou marcador · p. 5 d) realizar auditorias e demais diligências necessárias para a fiscalização dos projectos e programas da ADE, IP;

Número ou marcador · p. 5 e) emitir pareceres técnicos sobre relatórios, auditorias externas e outras matérias da sua competência;

Número ou marcador · p. 5 f) acompanhar o cumprimento de recomendações decorrentes de trabalhos de auditoria interna e externa e a correcção de problemas de carácter organizacional, estrutural, operacional e do sistema sugerido;

Número ou marcador · p. 5 g) averiguar e pronunciar-se sobre denúncias, queixas e petições relativas a eventuais irregularidades;

Número ou marcador · p. 5 h) elaborar o Plano de Actividade de Auditória e Relatórios de Actividades de Auditória e seus resultados;

Número ou marcador · p. 5 i) reportar ao Conselho de Direcção eventuais sugestões sobre melhorias de sistema de controlo ou trabalho;

Número ou marcador · p. 5 j) elaborar e submeter à apreciação do Conselho de Direcção os relatórios das auditorias que forem realizadas, com as respectivas recomendações; e

Número ou marcador · p. 5 k) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto Orgânico e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 2. O Gabinete de Auditoria Interna é dirigido por um Chefe de Gabinete de Instituto Público, nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 18

Texto do artigo · p. 5 (Funções do Gabinete Jurídico)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções do Gabinete Jurídico:

Número ou marcador · p. 5 a) emitir pareceres e prestar demais assessoria jurídica sobre assuntos de natureza jurídica;

Número ou marcador · p. 5 b) zelar pelo cumprimento e observância da legislação da ADE, IP;

Número ou marcador · p. 5 c) propor providências legislativas que julgue necessárias;

Número ou marcador · p. 5 d) pronunciar-se sobre o aspecto formal das providências legislativas das áreas da ADE, IP, e colaborar no estudo e elaboração de projectos de diplomas legais;

Número ou marcador · p. 5 e) emitir parecer sobre processos de natureza disciplinar, regularidade formal da instrução e adequação legal da pena proposta;

Número ou marcador · p. 5 f) emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes sobre os respectivos resultados;

Número ou marcador · p. 5 g) analisar e dar forma aos contratos, acordos e outros instrumentos de natureza legal; e

Número ou marcador · p. 5 h) realizar outras actividades superiormente incumbidas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 2. O Gabinete Jurídico é dirigido por um Chefe de Gabinete

Texto do artigo · p. 5 de Instituto Público, nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 19

Texto do artigo · p. 5 (Funções do Gabinete de Comunicação e Imagem)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções do Gabinete de Comunicação e Imagem:

Número ou marcador · p. 5 a) elaborar e implementar uma estratégia integrada de comunicação e imagem da ADE, IP;

Número ou marcador · p. 5 b) garantir a comunicação com os diferentes parceiros da instituição;

Número ou marcador · p. 5 c) produzir materiais de informação para a divulgação das actividades da instituição, junto do público e parceiros da instituição;

Número ou marcador · p. 5 d) contribuir para o esclarecimento da opinião pública, assegurando a execução das actividades da Comunicação Social na área da informação oficial;

Número ou marcador · p. 5 e) assessorar o Director-Geral nas suas relações com os órgãos e agentes da Comunicação Social;

Número ou marcador · p. 5 f) colaborar na organização de reuniões, conferências, congressos e outros eventos similares;

Número ou marcador · p. 5 g) assegurar os contactos da ADE, IP, com os órgãos de Comunicação Social;

Número ou marcador · p. 5 h) gerir a página e redes sociais da ADE, IP; e

Número ou marcador · p. 5 i) realizar outras actividades superiormente incumbidas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 2. O Gabinete de Comunicação e Imagem é dirigido por um

Texto do artigo · p. 5 Chefe de Gabinete de Instituto Público nomeado pelo Director-

Texto do artigo · p. 5 -Geral.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 20

Texto do artigo · p. 5 (Funções do Departamento de Administração e Finanças)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções do Departamento de Administração e Finanças: a) elaborar a proposta do orçamento da ADE, IP, de acordo

Texto do artigo · p. 5 com as metodologias e normas estabelecidas;

Número ou marcador · p. 6 b) executar o orçamento com as normas de despesa internamente estabelecidas e com as disposições legais;

Número ou marcador · p. 6 c) controlar a execução dos fundos alocados aos projectos ao nível da ADE, IP, e prestar contas às entidades interessadas;

Número ou marcador · p. 6 d) administrar os bens patrimoniais da ADE, IP, e garantir a sua correcta utilização, manutenção, protecção, segurança e higiene nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 6 e) determinar as necessidades de material de consumo corrente e outro, proceder a sua aquisição, armazenamento, distribuição e ao controlo da sua utilização;

Número ou marcador · p. 6 f) elaborar o balanço anual da execução do orçamento e submeter ao Ministério que superintende a área de finanças e ao Tribunal Administrativo;

Número ou marcador · p. 6 g) coordenar o processo de execução e controlo das dotações do Orçamento do Estado atribuídas a ADE, IP;

Número ou marcador · p. 6 h) controlar, manter e inventariar o património e os recursos materiais afectos a ADE, IP, bem como velar pelo cumprimento de normas e procedimentos de gestão dos bens; e

Número ou marcador · p. 6 i) realizar outras actividades superiormente incumbidas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 6 2. O Departamento de Administração e Finanças é dirigido

Texto do artigo · p. 6 por um Chefe de Departamento Central Autónomo nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 21

Texto do artigo · p. 6 (Funções do Departamento de Recursos Humanos)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções do Departamento de Recursos Humanos:

Número ou marcador · p. 6 a) assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 6 b) elaborar e gerir o quadro de pessoal da ADE, IP;

Número ou marcador · p. 6 c) assegurar a realização da avaliação de desempenho dos funcionários e agentes do Estado em serviço na ADE, IP;

Número ou marcador · p. 6 d) propor regulamentação laboral especifica a ser aplicada aos trabalhadores da ADE, IP;

Número ou marcador · p. 6 e) organizar, controlar e manter actualizado o e-SNGRHE da ADE, IP, de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 6 f) implementar e monitorar a política de desenvolvimento de recursos humanos da ADE, IP;

Número ou marcador · p. 6 g) planificar, coordenar e assegurar as acções de formação e capacitação profissional dos funcionários e agentes do Estado dentro e fora do País;

Número ou marcador · p. 6 h) implementar as actividades no âmbito das políticas e Estratégias do HIV e SIDA, Género e pessoa com deficiência;

Número ou marcador · p. 6 i) implementar as normas estratégicas relativas à saúde, higiene e segurança no trabalho;

Número ou marcador · p. 6 j) implementar as normas de previdência social dos funcionários e agentes do Estado em serviço na ADE, IP;

Número ou marcador · p. 6 k) gerir o sistema de remunerações e benefícios dos funcionários e agentes do Estado em serviço na ADE, IP;

Número ou marcador · p. 6 l) propor políticas e estratégicas visando o aumento da motivação dos funcionários e agentes do Estado em serviço na ADE, IP;

Número ou marcador · p. 6 m) divulgar e fazer cumprir a legislação respeitante à relação de trabalho na instituição; e

Número ou marcador · p. 6 n) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto orgânico e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 6 2. O Departamento de Recursos Humanos é dirigido por um Chefe de Departamento Central Autónomo, nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 22

Texto do artigo · p. 6 (Funções do Departamento de Planificação e Cooperação)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções do Departamento de Planificação e Cooperação:

Número ou marcador · p. 6 a) sistematizar as propostas de Plano Económico e Social e planos de actividades anuais da ADE, IP;

Número ou marcador · p. 6 b) formular propostas de políticas e perspectivar estratégias de desenvolvimento a curto, médio e longo prazos;

Número ou marcador · p. 6 c) elaborar e controlar a execução de programas e projectos de desenvolvimento da ADE, IP, a curto, médio e longo prazos;

Número ou marcador · p. 6 d) dirigir e controlar o processo de recolha, tratamento, análise e ineficiência da informação estatística;

Número ou marcador · p. 6 e) proceder o diagnóstico da ADE, IP, visando avaliar a sua cobertura, a eficácia interna e externa bem como a utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros do mesmo;

Número ou marcador · p. 6 f) elaborar e divulgar os relatórios de actividades;

Número ou marcador · p. 6 g) assegurar a realização do plano de actividades anual da ADE, IP;

Número ou marcador · p. 6 h) criar e gerir a base de dados estatísticos dos projectos implementados pela ADE, IP;

Número ou marcador · p. 6 i) monitorar e avaliar as actividades executadas pelas unidades orgânicas;

Número ou marcador · p. 6 j) identificar e avaliar os riscos e implementar medidas preventivas para a sua mitigação;

Número ou marcador · p. 6 k) elaborar um Manual de Monitoria e Avaliação de acordo com as necessidades da ADE, IP;

Número ou marcador · p. 6 l) assegurar que os relatórios são submetidos de acordo com os prazos estabelecidos;

Número ou marcador · p. 6 m) propor programas, projectos e acções de cooperação internacional e nacional;

Número ou marcador · p. 6 n) coordenar e monitorar a execução de programas, projectos e acções de cooperação internacional e nacional;

Número ou marcador · p. 6 o) promover a adesão, celebração e implementação de convenções e acordos internacionais;

Número ou marcador · p. 6 p) participar, quando solicitado, na preparação de convenções e acordos com parceiros de cooperação;

Número ou marcador · p. 6 q) criar e gerir a base de dados dos compromissos internacionais atinentes às atribuições e competências da ADE, IP;

Número ou marcador · p. 6 r) preparar os processos de candidaturas a financiamento, nomeadamente junto das agências multilaterais e bilaterais; e

Número ou marcador · p. 6 s) realizar outras actividades superiormente incumbidas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 6 2. O Departamento de Planificação e Cooperação é dirigido

Texto do artigo · p. 6 por um Chefe de Departamento Central Autónomo nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 23

Texto do artigo · p. 7 (Funções do Departamento de Aquisições)

Número ou marcador · p. 7 1. São funções do Departamento de Aquisições

Número ou marcador · p. 7 a) efectuar o levantamento de bens e serviços para a ADE, IP;

Número ou marcador · p. 7 b) realizar a planificação anual das contratações bens e serviços;

Número ou marcador · p. 7 c) observar os procedimentos de contratação previstos no Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens, Prestação de Serviços ao Estado, e outra legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 7 d) elaborar os documentos de concurso;

Número ou marcador · p. 7 e) apoiar e orientar as demais áreas da ADE, IP, na elaboração do catálogo contendo as especificações técnicas e de outros documentos pertinentes à contratação;

Número ou marcador · p. 7 f) prestar assistência ao júri e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos pertinentes;

Número ou marcador · p. 7 g) submeter a documentação de contratação ao Tribunal Administrativo;

Número ou marcador · p. 7 h) receber e processar as reclamações e os recursos interpostos e zelar pelo cumprimento dos procedimentos pertinentes;

Número ou marcador · p. 7 i) zelar pela adequada guarda dos documentos de contratação;

Número ou marcador · p. 7 j) propor à UFSA a realização de acções de formação;

Número ou marcador · p. 7 k) informar à UFSA sobre as situações ocorridas de práticas anti-éticas e actos ilícitos ocorridos;

Número ou marcador · p. 7 l) implementar as normas de qualidade, ambiente e saúde no trabalho, no decurso das suas actividades; e

Número ou marcador · p. 7 m) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto orgânico e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 7 2. O Departamento de Aquisições é dirigido por um Chefe de

Texto do artigo · p. 7 Departamento Central Autónomo nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 7 Regime Financeiro e Patrimonial

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 24

Texto do artigo · p. 7 (Receitas)

Texto do artigo · p. 7 Constituem receitas da ADE, IP:

Número ou marcador · p. 7 a) as receitas provenientes de serviços prestados às diferentes instituições;

Número ou marcador · p. 7 b) a percentagem de concessões às empresas privadas nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 7 c) os rendimentos de bens próprios ou de que tenha fruição;

Número ou marcador · p. 7 d) os meios monetários e títulos de valor depositados nas suas contas bancárias e tesouraria;

Número ou marcador · p. 7 e) as receitas resultantes da venda de publicações;

Número ou marcador · p. 7 f) os subsídios, subvenções, doações, comparticipações, herança e legados;

Número ou marcador · p. 7 g) os juros de contas de depósitos;

Número ou marcador · p. 7 h) os saldos das contas dos anos anteriores;

Número ou marcador · p. 7 i) o produto de empréstimos contraídos;

Número ou marcador · p. 7 j) o produto de taxas, emolumentos, multas, penalidades e quaisquer outras receitas que legalmente lhe advenham; e

Número ou marcador · p. 7 k) as dotações que lhe forem concedidas pelo Estado.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 25 (Despesas)

Texto do artigo · p. 7 Constituem despesas da ADE, IP:

Número ou marcador · p. 7 a) os encargos com o respectivo funcionamento e com o cumprimento das suas atribuições e competências;

Número ou marcador · p. 7 b) os encargos relacionados com os planos e programas sobre o Desenvolvimento Espacial;

Número ou marcador · p. 7 c) a contribuição junto ao Fundo Sectorial para o Desenvolvimento dos Transportes e Comunicações; e

Número ou marcador · p. 7 d) os custos de aquisição, manutenção e conservação dos bens, equipamentos ou serviços que tenha de utilizar.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 26

Texto do artigo · p. 7 (Património)

Texto do artigo · p. 7 O património da ADE, IP, é constituído pelo conjunto dos bens e direitos que lhe estão ou sejam afectos pelo Estado ou outras entidades para a prossecução dos seus fins, ou que por outro meio sejam por ela adquiridos.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 27

Texto do artigo · p. 7 (Regime Financeiro)

Número ou marcador · p. 7 1. A ADE, IP, elabora anualmente o seu orçamento que integra todas as receitas e despesas da instituição.

Número ou marcador · p. 7 2. O regime da administração orçamental e de gestão financeira da instituição em relação às dotações do Estado através do Orçamento do Estado é estabelecido em regulamento, aprovado pelo Ministro que superintende a área de Finanças, que contempla a capacidade do Instituto de, livremente, gerir as verbas anuais que lhe são atribuídas nos orçamentos do Estado, incluindo a transferência de verbas entre as diferentes rubricas e capítulos orçamentais.

Número ou marcador · p. 7 3. As receitas obtidas pela ADE, IP, nos termos do artigo 24 do

Texto do artigo · p. 7 presente Estatuto Orgânico são livremente por ela geridas através de orçamentos privativos, conforme critérios por si estabelecidos.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 28

Texto do artigo · p. 7 (Canalização de Receitas)

Texto do artigo · p. 7 A canalização das Receitas da ADE, IP, será definida por Despacho conjunto dos Ministros que exercem a tutela sectorial e financeira.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO V

Texto do artigo · p. 7 Regime de Pessoal e Remuneratório

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 29

Texto do artigo · p. 7 (Pessoal)

Número ou marcador · p. 7 1. O pessoal da ADE, IP, rege-se pelo Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, podendo estabelecer contratos

Texto do artigo · p. 8 individuais de trabalho, nos termos da lei do trabalho e demais legislação aplicável, sempre que for compatível com a natureza das funções a desempenhar.

Texto do artigo · p. 8 desenvolvida e aprovação de suplementos adicionais pelos Ministros que superintendem as áreas das finanças e função pública.

Texto do artigo · p. 8 Ligações Não Domésticas (Público, Comércio, Indústria)

Texto do artigo · p. 8 Ligações Domésticas e Municipais

Texto do artigo · p. 8 Fontanários

Texto do artigo · p. 8 Consumo Superior a 5m3

Número ou marcador · p. 8 2. Poderão ser contratados pela ADE, IP, em regime de prestação de serviços, pessoas singulares ou colectivas de reconhecido mérito científico e/ou mérito profissional, para a execução de estudos ou trabalhos especializados.

Número ou marcador · p. 8 3. Os membros do Conselho Fiscal têm direito a senha de presença por cada sessão em que estejam presentes, cujo valor é fixado por Despacho dos Ministros que superintendem as áreas das finanças e da função pública.

Texto do artigo · p. 8 Taxa de Disponibili dade

Texto do artigo · p. 8 Consumo Mínimo 15 m3

Texto do artigo · p. 8 Consumo acima do Mínimo

Texto do artigo · p. 8 Consumo até 5m3

Fonte textual acessível

Título de secção, página 1: Sexta-feira, 4 de Março de 2022 I SÉRIE — Número 44
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
Título de secção, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública:
Parágrafo, página 1: Resolução n.º 2/2022:
Parágrafo, página 1: Aprova o Estatuto Orgânico da Agência Nacional de Desenvolvimento Geo-Espacial, IP, abreviadamente designada por ADE, IP.
Parágrafo, página 1: Autoridade Reguladora de Águas, Instituto Público:
Parágrafo, página 1: Rectificação:
Parágrafo, página 1: Atinente ao Anexo B da Resolução n.º 1/2021, de 3 de Novembro.
Texto do artigo, página 1: COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 2/2022
Texto do artigo, página 1: de 4 de Março
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de aprovar o Estatuto Orgânico da Agência Nacional de Desenvolvimento Geo-Espacial, IP, criado pelo Decreto n.º 88/2020, de 8 de Outubro, no uso das competências delegadas pelo Conselho de Ministros, nos termos do número 1 do artigo 1 da Resolução n.° 30/2016, de 31 de Outubro, alterado pelo parágrafo único do artigo 1 da Resolução n.º 61/2020, de 2 de Dezembro, a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública delibera:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Estatuto Orgânico da Agência Nacional de Desenvolvimento Geo-Espacial, IP, abreviadamente designada por ADE, IP, em anexo, que é parte integrante da presente Resolução.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. Compete ao Ministro dos Transportes e Comunicações aprovar o Regulamento Interno da ADE, IP no prazo de sessenta dias contados a partir da data da publicação da presente Resolução.
Número ou marcador, página 1: Art. 3. Compete ao Ministro dos Transportes e Comunicações submeter a proposta de quadro de pessoal da ADE, IP a aprovação pelo órgão competente no prazo de noventa dias contados a partir da data da publicação da presente Resolução.
Número ou marcador, página 1: Art. 4. A presente Resolução entra em vigor a partir da data
Texto do artigo, página 1: da sua publicação. Aprovada pela Comissão Interministerial da Reforma
Texto do artigo, página 1: da Administração Pública, aos 6 de Agosto de 2021. Publique-se. O Presidente, Carlos Agostinho do Rosário.
Número ou marcador, página 1: Estatuto Orgânico da Agência Nacional de Desenvolvimento Geo-Espacial
Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 1: Disposições gerais
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 1
Texto do artigo, página 1: (Natureza)
Texto do artigo, página 1: A ADE, IP, é uma pessoa colectiva de direito público com personalidade jurídica e dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial de categoria A tutelada pelo Ministro que superintende a área dos transportes.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 2
Texto do artigo, página 1: (Objecto)
Texto do artigo, página 1: A ADE, IP, é a entidade responsável pela promoção das Iniciativas de Desenvolvimento Espacial (IDEs), partilha do conhecimento, desenvolvimento de ferramentas de análise socio-económica e realização de estudos importantes para a formulação de políticas que influenciam o processo de planificação geo-espacial, sobretudo nos Corredores de Desenvolvimento.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 3
Texto do artigo, página 1: (Âmbito e Sede)
Número ou marcador, página 1: 1. A ADE, IP, é uma instituição de âmbito nacional, tem a sua sede na cidade de Maputo e desenvolve a sua actividade no território nacional.
Número ou marcador, página 1: 2. Sempre que o exercício das suas actividades o justifique,
Texto do artigo, página 1: a ADE, IP, pode criar ou extinguir delegações ou outras formas
Texto do artigo, página 2: de representação em qualquer outra parte do território nacional, por despacho do Ministro que superintende a área dos transportes, ouvido o Ministro que superintende a área das finanças.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 4
Texto do artigo, página 2: (Tutela)
Número ou marcador, página 2: 1. A tutela sectorial da ADE, IP, é exercida pelo Ministro que superintende a área dos Transportes e a tutela financeira é exercida pelo Ministro que superintende a área das Finanças.
Número ou marcador, página 2: 2. O exercício da tutela sectorial compreende a prática dos seguintes actos:
Número ou marcador, página 2: a) aprovar as políticas gerais, os planos anuais e plurianuais, bem como os respectivos orçamentos;
Número ou marcador, página 2: b) aprovar o Regulamento Interno da ADE, IP;
Número ou marcador, página 2: c) propor o quadro de pessoal e orçamento da ADE, IP aos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 2: d) proceder ao controlo de desempenho, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos;
Número ou marcador, página 2: e) revogar ou extinguir os efeitos dos actos ilegais praticados pelos órgãos da ADE, IP;
Número ou marcador, página 2: f) exercer acção disciplinar sobre os membros dos órgãos da ADE, IP, nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 2: g) organizar a realização de acções de inspecção, fiscalização ou auditoria dos actos praticados pela ADE, IP;
Número ou marcador, página 2: h) ordenar a realização de inquéritos ou sindicância aos serviços;
Número ou marcador, página 2: i) propor à entidade competente a nomeação do órgão máximo da ADE, IP, de acordo com a legislação aplicável;
Número ou marcador, página 2: j) aprovar todos os actos que carecem de autorização prévia da tutela sectorial; e
Número ou marcador, página 2: k) praticar outros actos de controlo de legalidade.
Número ou marcador, página 2: 3. O exercício da tutela financeira compreende a prática dos
Texto do artigo, página 2: seguintes actos:
Número ou marcador, página 2: a) aprovar os planos de investimento;
Número ou marcador, página 2: b) aprovar a alienação dos bens próprios;
Número ou marcador, página 2: c) proceder ao controlo do desempenho financeiro, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos e quanto à utilização dos recursos postos a sua disposição;
Número ou marcador, página 2: d) aprovar a contratação de empréstimos externos e internos de créditos correntes com a obrigação de reembolso até dois anos; e
Número ou marcador, página 2: e) ordenar a realização de inspecções financeiras.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 5
Texto do artigo, página 2: (Atribuições)
Texto do artigo, página 2: Constituem atribuições da ADE, IP:
Número ou marcador, página 2: a) a coordenação e implementação de iniciativas de desenvolvimento e planificação geo-espacial;
Número ou marcador, página 2: b) o planeamento espacial dos Corredores de Desenvolvimento, de modo a estimular a exploração do potencial em recursos existentes no país;
Número ou marcador, página 2: c) a concepção e estruturação de projectos competitivos e sustentáveis, que facilitem o investimento e liderem a integração regional, ampliando as oportunidades de desenvolvimento socio-económico;
Número ou marcador, página 2: d) a capacitação institucional em matérias de análise espacial; e
Número ou marcador, página 2: e) a prática de outros actos de gestão nos termos do presente Decreto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 6
Texto do artigo, página 2: (Competências)
Texto do artigo, página 2: São competências da ADE, IP:
Número ou marcador, página 2: a) criar capacidade no uso da metodologia de planeamento geo-espacial para apoio à formulação de políticas e tomada de decisões;
Número ou marcador, página 2: b) desenvolver ferramentas e aplicativos relevantes ao processo de planificação integrada para as instituições do governo, sector privado, parceiros de cooperação, organizações não-governamentais e público interessado;
Número ou marcador, página 2: c) prestar assistência técnica às iniciativas geo-espaciais das diversas organizações governamentais e nãogovernamentais, especialmente no aumento do conhecimento, integração e capitalização do uso do Sistema de Informação Geográfica, nos processos de planificação;
Número ou marcador, página 2: d) realizar estudos para identificar novas áreas específicas para negócios e oportunidades que irão catalisar o potencial económico e social ao longo dos Corredores;
Número ou marcador, página 2: e) gerir a Rede do Sistema de Informação Geográfica desenvolvida e garantir a sua alimentação com dados actualizados e aplicativos importantes para processos de planificação e tomada de decisão; e
Número ou marcador, página 2: f) prestar serviços geradores de receitas próprias.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 2: Sistema Orgânico
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 7
Texto do artigo, página 2: (Órgãos)
Texto do artigo, página 2: São órgãos da ADE, IP:
Número ou marcador, página 2: a) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 2: b) Conselho Fiscal; e
Número ou marcador, página 2: c) Conselho Técnico.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 8
Texto do artigo, página 2: (Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 2: 1. O Conselho de Direcção é o órgão de coordenação e gestão da ADE,IP, convocado e dirigido pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 2: 2. Compete ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 2: a) elaborar o Plano Estratégico, Plano de Negócios e Plano de Actividades e respectivos orçamentos e assegurar a devida execução;
Número ou marcador, página 2: b) elaborar relatórios de actividades;
Número ou marcador, página 2: c) acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida, designadamente a utilização dos meios postos à sua disposição e os resultados atingidos;
Número ou marcador, página 2: d) autorizar a realização das despesas e a contratação de serviços de assistência técnica, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 2: e) decidir sobre a mobilização de recursos para a instituição, incluindo sobre a contratação de empréstimos;
Número ou marcador, página 2: f) aprovar os regulamentos previstos no estatuto orgânico e os que sejam necessários ao desempenho das atribuições da instituição;
Número ou marcador, página 3: g) praticar os demais actos de gestão decorrentes da aplicação do estatuto orgânico, necessários ao bom funcionamento dos serviços; e
Número ou marcador, página 3: h) exercer outros poderes que constem do Decreto de criação, do presente estatuto orgânico e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 3: 3. O Conselho de Direcção tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 3: a) Director Geral;
Número ou marcador, página 3: b) Director-Geral Adjunto;
Número ou marcador, página 3: c) Directores de Divisões;
Número ou marcador, página 3: d) Chefes de Gabinetes de Instituto Público; e
Número ou marcador, página 3: e) Chefes de Departamentos Centrais Autónomos.
Número ou marcador, página 3: 4. O Conselho de Direcção pode, em razão da matéria, convidar outras entidades internas ou externas a assistir as sessões.
Número ou marcador, página 3: 5. O Conselho de Direcção reúne-se em sessões ordinárias
Texto do artigo, página 3: de quinze em quinze dias, e, extraordinariamente sempre que se mostrar necessário, por iniciativa do respectivo Director-Geral ou a pedido da maioria dos membros.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 9
Texto do artigo, página 3: (Competências do Director-Geral)
Texto do artigo, página 3: Compete ao Director-Geral:
Número ou marcador, página 3: a) dirigir e coordenar a realização das actividades sob responsabilidade dos órgãos da ADE, IP;
Número ou marcador, página 3: b) representar a instituição em juízo e fora dele;
Número ou marcador, página 3: c) convocar e dirigir as reuniões do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 3: d) praticar actos de gestão de recursos humanos, técnicos, financeiros, patrimoniais e serviços de apoio geral;
Número ou marcador, página 3: e) informar regularmente o órgão de tutela sobre o funcionamento e desempenho da ADE, IP;
Número ou marcador, página 3: f) zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos e instruções em vigor;
Número ou marcador, página 3: g) assinar todos os actos e/ou contratos que vinculam a instituição, incluindo acordos de parcerias e memorandos de entendimento;
Número ou marcador, página 3: h) propor ao Ministro que superintende a área dos transportes, a aprovação do regulamento interno da instituição;
Número ou marcador, página 3: i) nomear e exonerar os titulares das unidades Orgânicas autónomas e não autónomas, mediante concurso público para o caso dos Directores de Divisões;
Número ou marcador, página 3: j) autorizar a contratação de consultores e definir as condições da sua contratação;
Número ou marcador, página 3: k) propor à entidade competente o quadro de remunerações e incentivos para os funcionários da ADE,IP;
Número ou marcador, página 3: l) prestar informação pública sobre a ADE, IP, e suas realizações, políticas e projectos;
Número ou marcador, página 3: m) delegar poderes específicos de representação aos órgãos representativos da ADE,IP;
Número ou marcador, página 3: n) executar e fazer cumprir as deliberações do conselho de direcção; e
Número ou marcador, página 3: o) exercer quaisquer outras funções que nele sejam delegadas pelo Ministro de tutela.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 10
Texto do artigo, página 3: (Competências do Director-Geral Adjunto)
Texto do artigo, página 3: Compete ao Director-Geral Adjunto:
Número ou marcador, página 3: a) coadjuvar o Director-Geral nas suas funções;
Número ou marcador, página 3: b) realizar as actividades que lhe forem incumbidas pelo Director-Geral; e
Número ou marcador, página 3: c) substituir o Director-Geral nas suas ausências e impedimentos.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 11
Texto do artigo, página 3: (Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 3: 1. O Conselho Fiscal é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial da ADE,IP.
Número ou marcador, página 3: 2. O Conselho Fiscal é composto por três membros sendo um presidente e dois vogais, todos nomeados por despacho conjunto dos Ministros que superintendem as áreas das finanças, função pública e transportes.
Número ou marcador, página 3: 3. O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de três anos, renovável uma única vez.
Número ou marcador, página 3: 4. O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez por mês.
Número ou marcador, página 3: 5. Os membros do Conselho Fiscal, participam obrigatoriamente
Texto do artigo, página 3: nas reuniões do Conselho de Direcção em que se aprecia o relatório de contas bem como a proposta de orçamento.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 12
Texto do artigo, página 3: (Competências do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 3: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 3: a) acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das Leis e Decretos aplicáveis à execução orçamental, situação económica, financeira e patrimonial da ADE, IP;
Número ou marcador, página 3: b) analisar a contabilidade da ADE, IP;
Número ou marcador, página 3: c) proceder à verificação prévia e dar o respectivo parecer sobre o orçamento, suas revisões e alterações, bem como sobre o plano de actividades na perspectiva da sua cobertura orçamental;
Número ou marcador, página 3: d) emitir parecer sobre: i. o relatório de gestão no exercício e contas de gerências, incluindo documentos de certificação legal de contas; ii. a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis; iii. a aceitação de doações, heranças ou legados; e iv. a contratação de empréstimos;
Número ou marcador, página 3: e) manter o Conselho de Direcção informado sobre os resultados das verificações e exames que proceda;
Número ou marcador, página 3: f) elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;
Número ou marcador, página 3: g) propor ao Ministro das Finanças e ao Conselho de Direcção a realização de auditorias externas, quando isso se revelar necessário ou conveniente;
Número ou marcador, página 3: h) verificar, fiscalizar e apreciar a legalidade da organização e funcionamento da ADE, IP;
Número ou marcador, página 3: i) avaliar a eficiência, eficácia e efectividade dos processos de descentralização e desconcentração de competências e verificar o funcionamento da ADE, IP;
Número ou marcador, página 3: j) verificar a eficiência dos mecanismos e técnicas adoptadas pela ADE, IP, para o atendimento e prestação de serviços públicos;
Número ou marcador, página 3: k) fiscalizar a aplicação do Estatuto Orgânico, do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável, relativa ao pessoal, ao procedimento administrativo e ao funcionamento da ADE, IP, e outra legislação de carácter geral aplicável à Administração Pública;
Número ou marcador, página 3: l) averiguar o nível de alinhamento dos planos de actividades adoptados e implementados pela ADE, IP, com os objectivos e prioridades do Governo;
Número ou marcador, página 3: m) aferir o grau de observância das instruções técnicas e metodológicas emitidas pela entidade de tutela sectorial;
Número ou marcador, página 4: n) aferir o grau de alcance das metas periódicas definidas pela ADE, IP, e pelo órgão de tutela; e
Número ou marcador, página 4: o) pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Conselho de Direcção, pelo Tribunal Administrativo e pelas entidades que integram o sistema de controlo interno da Administração Financeira do Estado.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 13
Texto do artigo, página 4: (Conselho Técnico)
Número ou marcador, página 4: 1. O Conselho Técnico é um órgão de consulta da ADE, IP, para decisões estratégicas e é convocado e presidido pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 4: 2. Compete ao Conselho Técnico:
Número ou marcador, página 4: a) providenciar recomendações dentro da sua área de especialização para a implementação das Iniciativas de Desenvolvimento Espacial em Moçambique;
Número ou marcador, página 4: b) analisar e dar contributos sobre os relatórios técnicos produzidos pela ADE, IP;
Número ou marcador, página 4: c) facilitar o acesso aos relatórios/informação/dados relevantes para realização de estudos e/ou análise espacial; e
Número ou marcador, página 4: d) assessorar em outras matérias que a ADE, IP, julgar conveniente submetê-las à sua apreciação.
Número ou marcador, página 4: 3. O Conselho Técnico tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 4: a) Director-Geral;
Número ou marcador, página 4: b) Director-Geral Adjunto;
Número ou marcador, página 4: c) Directores de Divisões;
Número ou marcador, página 4: d) Representante do Ministério que superintende a área dos transportes;
Número ou marcador, página 4: e) Representante do Ministério que superintende a área da defesa nacional;
Número ou marcador, página 4: f) Representante do Ministério que superintende a área da ciência e tecnologia;
Número ou marcador, página 4: g) Representante do Ministério que superintende a área da produção e gestão da cartografia;
Número ou marcador, página 4: h) Representante do Ministério que superintende a área de ordenamento territorial;
Número ou marcador, página 4: i) Representante do Ministério que superintende a área da terra;
Número ou marcador, página 4: j) Representante do Ministério que superintende a área do ambiente;
Número ou marcador, página 4: k) Representante do Ministério que superintende a área da indústria;
Número ou marcador, página 4: l) Representante do Ministério que superintende a área do comércio;
Número ou marcador, página 4: m) Representante do Ministério que superintende a área das finanças;
Número ou marcador, página 4: n) Representante do Ministério que superintende a área da habitação;
Número ou marcador, página 4: o) Representante do Ministério que superintende a área das obras públicas;
Número ou marcador, página 4: p) Representante do Ministério que superintende a área dos recursos minerais;
Número ou marcador, página 4: q) Representante do Ministério que superintende a área da energia;
Número ou marcador, página 4: r) Representante do Ministério que superintende a área da agricultura;
Número ou marcador, página 4: s) Representante do Ministério que superintende a área de desenvolvimento rural;
Número ou marcador, página 4: t) Representante do Ministério que superintende a área de estradas;
Número ou marcador, página 4: u) Representante do Ministério que superintende a área do turismo; e
Número ou marcador, página 4: v) Representante do Ministério que superintende a área de estatística.
Número ou marcador, página 4: 4. Podem participar nas sessões do Conselho Técnico, na qualidade de convidados, outros técnicos, bem como entidades internas ou externas em função das matérias a tratar.
Número ou marcador, página 4: 5. O Conselho Técnico reúne-se ordinariamente uma vez
Texto do artigo, página 4: por semestre, e, extraordinariamente quando convocado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 4: Estrutura e Funções das Unidades Orgânicas
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 14
Texto do artigo, página 4: (Estrutura)
Texto do artigo, página 4: A ADE, IP tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 4: a) Divisão de Inteligência Geoespacial;
Número ou marcador, página 4: b) Divisão de Desenvolvimento e Gestão de Negócios;
Número ou marcador, página 4: c) Gabinete de Auditoria Interna;
Número ou marcador, página 4: d) Gabinete Jurídico;
Número ou marcador, página 4: e) Gabinete de Comunicação e Imagem;
Número ou marcador, página 4: f) Departamento de Administração e Finanças;
Número ou marcador, página 4: g) Departamento de Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 4: h) Departamento de Planificação e Cooperação; e
Número ou marcador, página 4: i) Departamento de Aquisições.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 15
Texto do artigo, página 4: (Funções da Divisão de Inteligência Geoespacial)
Número ou marcador, página 4: 1. São funções da Divisão de Inteligência Geoespacial:
Número ou marcador, página 4: a) dirigir e controlar o processo de recolha, tratamento, de dados geoespaciais;
Número ou marcador, página 4: b) prestar assistência técnica às instituições públicas e privadas em matéria de desenvolvimento espacial;
Número ou marcador, página 4: c) providenciar análise espacial e produzir recomendações para a tomada de decisões informadas;
Número ou marcador, página 4: d) desenvolver aplicativos de apoio na área de desenvolvimento geoespacial;
Número ou marcador, página 4: e) disponibilizar ferramentas geo-espaciais, para apoiar as entidades competentes no estabelecimento de medidas que visam o desenvolvimento social, oportunidades de emprego e aumento da participação das comunidades desfavorecidas;
Número ou marcador, página 4: f) realizar análises espaciais sobre outras matérias de carácter social, económico e ambiental; e
Número ou marcador, página 4: g) realizar outras actividades superiormente incumbidas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 4: 2. A Divisão de Inteligência Geoespacial é dirigida por um
Texto do artigo, página 4: Director de Divisão, apurado em concurso público e nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 16
Texto do artigo, página 4: (Funções da Divisão de Desenvolvimento e Gestão de Negócios)
Número ou marcador, página 4: 1. São funções da Divisão de Desenvolvimento e Gestão de Negócios:
Número ou marcador, página 4: a) proceder a análise do mercado nacional de modo a identificar as necessidades de mercado em matéria de informação geoespacial e propôr novos produtos e serviços;
Número ou marcador, página 4: b) propor o estabelecimento de parcerias com produtores e utilizadores de informação geoespacial;
Número ou marcador, página 4: c) manter organizado o portfólio, incluindo classificação taxinómica, mapa de lançamento de produtos e ficha de desenvolvimento de produtos;
Número ou marcador, página 5: d) formular uma estratégia comercial que permita a geração de receitas próprias;
Número ou marcador, página 5: e) identificar medidas de desenvolvimento de mobilização de receitas para financiar operações, bem como medidas de racionalização para melhorar a eficiência económica e financeira da instituição;
Número ou marcador, página 5: f) identificar potenciais parcerias com o sector privado para envolver em empreendimentos colaborativos de geração de receitas;
Número ou marcador, página 5: g) colaborar na formulação de estratégias de marketing que promovam o maior uso da rede nacional do SIG de modo a assegurar geração de renda;
Número ou marcador, página 5: h) propor o estabelecimento de parcerias que resultem em estudos de mercado e análises comparativas (benchmarking);
Número ou marcador, página 5: i) gerir os projectos adjudicados à instituição;
Número ou marcador, página 5: j) estabelecer o sistema de acompanhamento de clientes e de avaliação do seu nível de satisfação; e
Número ou marcador, página 5: k) realizar outras actividades superiormente incumbidas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: 2. A Divisão de Desenvolvimento e Gestão de Negócios é dirigida por um Director de Divisão, apurado em concurso público e nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 17
Texto do artigo, página 5: (Funções do Gabinete de Auditoria Interna)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções do Gabinete de Auditoria Interna:
Número ou marcador, página 5: a) elaborar e implementar procedimentos de controlo interno, verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte;
Número ou marcador, página 5: b) avaliar a observância das directrizes, normas, políticas, planos, procedimentos, leis, regulamentos aplicáveis e contratos no desenvolvimento das actividades ADE, IP;
Número ou marcador, página 5: c) avaliar a eficácia, eficiência e aplicação dos controlos contabilísticos, financeiros e operacionais;
Número ou marcador, página 5: d) realizar auditorias e demais diligências necessárias para a fiscalização dos projectos e programas da ADE, IP;
Número ou marcador, página 5: e) emitir pareceres técnicos sobre relatórios, auditorias externas e outras matérias da sua competência;
Número ou marcador, página 5: f) acompanhar o cumprimento de recomendações decorrentes de trabalhos de auditoria interna e externa e a correcção de problemas de carácter organizacional, estrutural, operacional e do sistema sugerido;
Número ou marcador, página 5: g) averiguar e pronunciar-se sobre denúncias, queixas e petições relativas a eventuais irregularidades;
Número ou marcador, página 5: h) elaborar o Plano de Actividade de Auditória e Relatórios de Actividades de Auditória e seus resultados;
Número ou marcador, página 5: i) reportar ao Conselho de Direcção eventuais sugestões sobre melhorias de sistema de controlo ou trabalho;
Número ou marcador, página 5: j) elaborar e submeter à apreciação do Conselho de Direcção os relatórios das auditorias que forem realizadas, com as respectivas recomendações; e
Número ou marcador, página 5: k) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto Orgânico e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: 2. O Gabinete de Auditoria Interna é dirigido por um Chefe de Gabinete de Instituto Público, nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 18
Texto do artigo, página 5: (Funções do Gabinete Jurídico)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções do Gabinete Jurídico:
Número ou marcador, página 5: a) emitir pareceres e prestar demais assessoria jurídica sobre assuntos de natureza jurídica;
Número ou marcador, página 5: b) zelar pelo cumprimento e observância da legislação da ADE, IP;
Número ou marcador, página 5: c) propor providências legislativas que julgue necessárias;
Número ou marcador, página 5: d) pronunciar-se sobre o aspecto formal das providências legislativas das áreas da ADE, IP, e colaborar no estudo e elaboração de projectos de diplomas legais;
Número ou marcador, página 5: e) emitir parecer sobre processos de natureza disciplinar, regularidade formal da instrução e adequação legal da pena proposta;
Número ou marcador, página 5: f) emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes sobre os respectivos resultados;
Número ou marcador, página 5: g) analisar e dar forma aos contratos, acordos e outros instrumentos de natureza legal; e
Número ou marcador, página 5: h) realizar outras actividades superiormente incumbidas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: 2. O Gabinete Jurídico é dirigido por um Chefe de Gabinete
Texto do artigo, página 5: de Instituto Público, nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 19
Texto do artigo, página 5: (Funções do Gabinete de Comunicação e Imagem)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções do Gabinete de Comunicação e Imagem:
Número ou marcador, página 5: a) elaborar e implementar uma estratégia integrada de comunicação e imagem da ADE, IP;
Número ou marcador, página 5: b) garantir a comunicação com os diferentes parceiros da instituição;
Número ou marcador, página 5: c) produzir materiais de informação para a divulgação das actividades da instituição, junto do público e parceiros da instituição;
Número ou marcador, página 5: d) contribuir para o esclarecimento da opinião pública, assegurando a execução das actividades da Comunicação Social na área da informação oficial;
Número ou marcador, página 5: e) assessorar o Director-Geral nas suas relações com os órgãos e agentes da Comunicação Social;
Número ou marcador, página 5: f) colaborar na organização de reuniões, conferências, congressos e outros eventos similares;
Número ou marcador, página 5: g) assegurar os contactos da ADE, IP, com os órgãos de Comunicação Social;
Número ou marcador, página 5: h) gerir a página e redes sociais da ADE, IP; e
Número ou marcador, página 5: i) realizar outras actividades superiormente incumbidas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: 2. O Gabinete de Comunicação e Imagem é dirigido por um
Texto do artigo, página 5: Chefe de Gabinete de Instituto Público nomeado pelo Director-
Texto do artigo, página 5: -Geral.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 20
Texto do artigo, página 5: (Funções do Departamento de Administração e Finanças)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções do Departamento de Administração e Finanças: a) elaborar a proposta do orçamento da ADE, IP, de acordo
Texto do artigo, página 5: com as metodologias e normas estabelecidas;
Número ou marcador, página 6: b) executar o orçamento com as normas de despesa internamente estabelecidas e com as disposições legais;
Número ou marcador, página 6: c) controlar a execução dos fundos alocados aos projectos ao nível da ADE, IP, e prestar contas às entidades interessadas;
Número ou marcador, página 6: d) administrar os bens patrimoniais da ADE, IP, e garantir a sua correcta utilização, manutenção, protecção, segurança e higiene nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 6: e) determinar as necessidades de material de consumo corrente e outro, proceder a sua aquisição, armazenamento, distribuição e ao controlo da sua utilização;
Número ou marcador, página 6: f) elaborar o balanço anual da execução do orçamento e submeter ao Ministério que superintende a área de finanças e ao Tribunal Administrativo;
Número ou marcador, página 6: g) coordenar o processo de execução e controlo das dotações do Orçamento do Estado atribuídas a ADE, IP;
Número ou marcador, página 6: h) controlar, manter e inventariar o património e os recursos materiais afectos a ADE, IP, bem como velar pelo cumprimento de normas e procedimentos de gestão dos bens; e
Número ou marcador, página 6: i) realizar outras actividades superiormente incumbidas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 6: 2. O Departamento de Administração e Finanças é dirigido
Texto do artigo, página 6: por um Chefe de Departamento Central Autónomo nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 21
Texto do artigo, página 6: (Funções do Departamento de Recursos Humanos)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções do Departamento de Recursos Humanos:
Número ou marcador, página 6: a) assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável;
Número ou marcador, página 6: b) elaborar e gerir o quadro de pessoal da ADE, IP;
Número ou marcador, página 6: c) assegurar a realização da avaliação de desempenho dos funcionários e agentes do Estado em serviço na ADE, IP;
Número ou marcador, página 6: d) propor regulamentação laboral especifica a ser aplicada aos trabalhadores da ADE, IP;
Número ou marcador, página 6: e) organizar, controlar e manter actualizado o e-SNGRHE da ADE, IP, de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 6: f) implementar e monitorar a política de desenvolvimento de recursos humanos da ADE, IP;
Número ou marcador, página 6: g) planificar, coordenar e assegurar as acções de formação e capacitação profissional dos funcionários e agentes do Estado dentro e fora do País;
Número ou marcador, página 6: h) implementar as actividades no âmbito das políticas e Estratégias do HIV e SIDA, Género e pessoa com deficiência;
Número ou marcador, página 6: i) implementar as normas estratégicas relativas à saúde, higiene e segurança no trabalho;
Número ou marcador, página 6: j) implementar as normas de previdência social dos funcionários e agentes do Estado em serviço na ADE, IP;
Número ou marcador, página 6: k) gerir o sistema de remunerações e benefícios dos funcionários e agentes do Estado em serviço na ADE, IP;
Número ou marcador, página 6: l) propor políticas e estratégicas visando o aumento da motivação dos funcionários e agentes do Estado em serviço na ADE, IP;
Número ou marcador, página 6: m) divulgar e fazer cumprir a legislação respeitante à relação de trabalho na instituição; e
Número ou marcador, página 6: n) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto orgânico e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 6: 2. O Departamento de Recursos Humanos é dirigido por um Chefe de Departamento Central Autónomo, nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 22
Texto do artigo, página 6: (Funções do Departamento de Planificação e Cooperação)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções do Departamento de Planificação e Cooperação:
Número ou marcador, página 6: a) sistematizar as propostas de Plano Económico e Social e planos de actividades anuais da ADE, IP;
Número ou marcador, página 6: b) formular propostas de políticas e perspectivar estratégias de desenvolvimento a curto, médio e longo prazos;
Número ou marcador, página 6: c) elaborar e controlar a execução de programas e projectos de desenvolvimento da ADE, IP, a curto, médio e longo prazos;
Número ou marcador, página 6: d) dirigir e controlar o processo de recolha, tratamento, análise e ineficiência da informação estatística;
Número ou marcador, página 6: e) proceder o diagnóstico da ADE, IP, visando avaliar a sua cobertura, a eficácia interna e externa bem como a utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros do mesmo;
Número ou marcador, página 6: f) elaborar e divulgar os relatórios de actividades;
Número ou marcador, página 6: g) assegurar a realização do plano de actividades anual da ADE, IP;
Número ou marcador, página 6: h) criar e gerir a base de dados estatísticos dos projectos implementados pela ADE, IP;
Número ou marcador, página 6: i) monitorar e avaliar as actividades executadas pelas unidades orgânicas;
Número ou marcador, página 6: j) identificar e avaliar os riscos e implementar medidas preventivas para a sua mitigação;
Número ou marcador, página 6: k) elaborar um Manual de Monitoria e Avaliação de acordo com as necessidades da ADE, IP;
Número ou marcador, página 6: l) assegurar que os relatórios são submetidos de acordo com os prazos estabelecidos;
Número ou marcador, página 6: m) propor programas, projectos e acções de cooperação internacional e nacional;
Número ou marcador, página 6: n) coordenar e monitorar a execução de programas, projectos e acções de cooperação internacional e nacional;
Número ou marcador, página 6: o) promover a adesão, celebração e implementação de convenções e acordos internacionais;
Número ou marcador, página 6: p) participar, quando solicitado, na preparação de convenções e acordos com parceiros de cooperação;
Número ou marcador, página 6: q) criar e gerir a base de dados dos compromissos internacionais atinentes às atribuições e competências da ADE, IP;
Número ou marcador, página 6: r) preparar os processos de candidaturas a financiamento, nomeadamente junto das agências multilaterais e bilaterais; e
Número ou marcador, página 6: s) realizar outras actividades superiormente incumbidas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 6: 2. O Departamento de Planificação e Cooperação é dirigido
Texto do artigo, página 6: por um Chefe de Departamento Central Autónomo nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 23
Texto do artigo, página 7: (Funções do Departamento de Aquisições)
Número ou marcador, página 7: 1. São funções do Departamento de Aquisições
Número ou marcador, página 7: a) efectuar o levantamento de bens e serviços para a ADE, IP;
Número ou marcador, página 7: b) realizar a planificação anual das contratações bens e serviços;
Número ou marcador, página 7: c) observar os procedimentos de contratação previstos no Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens, Prestação de Serviços ao Estado, e outra legislação aplicável;
Número ou marcador, página 7: d) elaborar os documentos de concurso;
Número ou marcador, página 7: e) apoiar e orientar as demais áreas da ADE, IP, na elaboração do catálogo contendo as especificações técnicas e de outros documentos pertinentes à contratação;
Número ou marcador, página 7: f) prestar assistência ao júri e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos pertinentes;
Número ou marcador, página 7: g) submeter a documentação de contratação ao Tribunal Administrativo;
Número ou marcador, página 7: h) receber e processar as reclamações e os recursos interpostos e zelar pelo cumprimento dos procedimentos pertinentes;
Número ou marcador, página 7: i) zelar pela adequada guarda dos documentos de contratação;
Número ou marcador, página 7: j) propor à UFSA a realização de acções de formação;
Número ou marcador, página 7: k) informar à UFSA sobre as situações ocorridas de práticas anti-éticas e actos ilícitos ocorridos;
Número ou marcador, página 7: l) implementar as normas de qualidade, ambiente e saúde no trabalho, no decurso das suas actividades; e
Número ou marcador, página 7: m) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto orgânico e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 7: 2. O Departamento de Aquisições é dirigido por um Chefe de
Texto do artigo, página 7: Departamento Central Autónomo nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 7: Regime Financeiro e Patrimonial
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 24
Texto do artigo, página 7: (Receitas)
Texto do artigo, página 7: Constituem receitas da ADE, IP:
Número ou marcador, página 7: a) as receitas provenientes de serviços prestados às diferentes instituições;
Número ou marcador, página 7: b) a percentagem de concessões às empresas privadas nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 7: c) os rendimentos de bens próprios ou de que tenha fruição;
Número ou marcador, página 7: d) os meios monetários e títulos de valor depositados nas suas contas bancárias e tesouraria;
Número ou marcador, página 7: e) as receitas resultantes da venda de publicações;
Número ou marcador, página 7: f) os subsídios, subvenções, doações, comparticipações, herança e legados;
Número ou marcador, página 7: g) os juros de contas de depósitos;
Número ou marcador, página 7: h) os saldos das contas dos anos anteriores;
Número ou marcador, página 7: i) o produto de empréstimos contraídos;
Número ou marcador, página 7: j) o produto de taxas, emolumentos, multas, penalidades e quaisquer outras receitas que legalmente lhe advenham; e
Número ou marcador, página 7: k) as dotações que lhe forem concedidas pelo Estado.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 25 (Despesas)
Texto do artigo, página 7: Constituem despesas da ADE, IP:
Número ou marcador, página 7: a) os encargos com o respectivo funcionamento e com o cumprimento das suas atribuições e competências;
Número ou marcador, página 7: b) os encargos relacionados com os planos e programas sobre o Desenvolvimento Espacial;
Número ou marcador, página 7: c) a contribuição junto ao Fundo Sectorial para o Desenvolvimento dos Transportes e Comunicações; e
Número ou marcador, página 7: d) os custos de aquisição, manutenção e conservação dos bens, equipamentos ou serviços que tenha de utilizar.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 26
Texto do artigo, página 7: (Património)
Texto do artigo, página 7: O património da ADE, IP, é constituído pelo conjunto dos bens e direitos que lhe estão ou sejam afectos pelo Estado ou outras entidades para a prossecução dos seus fins, ou que por outro meio sejam por ela adquiridos.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 27
Texto do artigo, página 7: (Regime Financeiro)
Número ou marcador, página 7: 1. A ADE, IP, elabora anualmente o seu orçamento que integra todas as receitas e despesas da instituição.
Número ou marcador, página 7: 2. O regime da administração orçamental e de gestão financeira da instituição em relação às dotações do Estado através do Orçamento do Estado é estabelecido em regulamento, aprovado pelo Ministro que superintende a área de Finanças, que contempla a capacidade do Instituto de, livremente, gerir as verbas anuais que lhe são atribuídas nos orçamentos do Estado, incluindo a transferência de verbas entre as diferentes rubricas e capítulos orçamentais.
Número ou marcador, página 7: 3. As receitas obtidas pela ADE, IP, nos termos do artigo 24 do
Texto do artigo, página 7: presente Estatuto Orgânico são livremente por ela geridas através de orçamentos privativos, conforme critérios por si estabelecidos.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 28
Texto do artigo, página 7: (Canalização de Receitas)
Texto do artigo, página 7: A canalização das Receitas da ADE, IP, será definida por Despacho conjunto dos Ministros que exercem a tutela sectorial e financeira.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO V
Texto do artigo, página 7: Regime de Pessoal e Remuneratório
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 29
Texto do artigo, página 7: (Pessoal)
Número ou marcador, página 7: 1. O pessoal da ADE, IP, rege-se pelo Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, podendo estabelecer contratos
Texto do artigo, página 8: individuais de trabalho, nos termos da lei do trabalho e demais legislação aplicável, sempre que for compatível com a natureza das funções a desempenhar.
Texto do artigo, página 8: desenvolvida e aprovação de suplementos adicionais pelos Ministros que superintendem as áreas das finanças e função pública.
Texto do artigo, página 8: Ligações Não Domésticas (Público, Comércio, Indústria)
Texto do artigo, página 8: Ligações Domésticas e Municipais
Texto do artigo, página 8: Fontanários
Texto do artigo, página 8: Consumo Superior a 5m3
Número ou marcador, página 8: 2. Poderão ser contratados pela ADE, IP, em regime de prestação de serviços, pessoas singulares ou colectivas de reconhecido mérito científico e/ou mérito profissional, para a execução de estudos ou trabalhos especializados.
Número ou marcador, página 8: 3. Os membros do Conselho Fiscal têm direito a senha de presença por cada sessão em que estejam presentes, cujo valor é fixado por Despacho dos Ministros que superintendem as áreas das finanças e da função pública.
Texto do artigo, página 8: Taxa de Disponibili dade
Texto do artigo, página 8: Taxa de Disponibili dade
Texto do artigo, página 8: Consumo Mínimo 15 m3
Texto do artigo, página 8: Consumo acima do Mínimo
Texto do artigo, página 8: Consumo até 5m3

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