LexIndicia Direito público de Moçambique

Diploma Ministerial n.º 307/2012

Texto extraído + documento associado

Diploma Ministerial n.º 307/2012

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 307/2012
Texto do artigo · p. 1 de 15 de Novembro
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de aprovar os procedimentos necessários à aplicação do Decreto n.º 34/2009, de 6 de Julho, que aprova as Regras Gerais de Desembaraço Aduaneiro de Mercadorias, no uso das competências que me são conferidas pelo artigo 3 do mesmo Decreto, determino:
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Regulamento de Trânsito Aduaneiro e respectivos anexos, em anexo ao presente Diploma Ministerial, dele fazendo parte integrante.
Número ou marcador · p. 1 Art. 2. Compete ao Director Geral das Alfândegas, emitir as instruções necessárias para operacionalização do presente Regulamento.
Número ou marcador · p. 1 Regulamento do Trânsito Aduaneiro
Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO I
Texto do artigo · p. 1 Disposições Gerais
Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 1 Definições
Texto do artigo · p. 1 Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
Número ou marcador · p. 1 a) Baldeação: passagem de uma embarcação para outra, de mercadorias vindas do exterior com destino a um país terceiro;
Número ou marcador · p. 1 b) Cautelas Fiscais: precaução ou diligência ponderada efectuada, quando o caso requer uma justa prevenção, para impedir a violação dos volumes ou recipientes de carga e garantir o controlo do meio de transporte e das mercadorias;
Número ou marcador · p. 1 c) Consignante: pessoa singular ou colectiva que entrega o bem ou mercadoria, em consignação;
Número ou marcador · p. 1 d) Consignatário: pessoa singular ou colectiva que recebe o bem ou mercadoria, consignada;
Número ou marcador · p. 1 e) Declarante: pessoa singular ou colectiva que declara as mercadorias ou meios de transporte em seu nome ou a pessoa em nome de quem a declaração é legalmente feita;
Número ou marcador · p. 1 f) Estância aduaneira: local com competência administrativa para a realização das formalidades aduaneiras;
Número ou marcador · p. 1 g) Estância aduaneira de saída: local onde termina uma operação de trânsito aduaneiro;
Número ou marcador · p. 1 h) Estância aduaneira de partida: local onde começa uma operação de trânsito aduaneiro;
Número ou marcador · p. 1 i) Garantia: prestação colocada à disposição das autoridades aduaneiras, pelo declarante, com o objectivo de assegurar o pagamento de direitos e demais imposições no caso de incumprimento das obrigações nas operações de trânsito aduaneiro de mercadorias;
Número ou marcador · p. 2 j) Manifesto de carga: relação onde vêm descritas as mercadorias por ordem dos portos de destino ou dos locais de destino, conforme o meio de transporte por elas utilizado;
Número ou marcador · p. 2 k) Receita em risco: valor total dos direitos e demais imposições que deve ser pago se as mercadorias em trânsito forem introduzidas para o consumo interno;
Número ou marcador · p. 2 l) Transbordo: passagem de um para outro veículo, de mercadorias que vem do exterior e se destinam a um terceiro país;
Número ou marcador · p. 2 m) Transitários: entidades licenciadas pelo Ministério dos Transportes e Comunicações e registada na Direcção Geral das Alfândegas como habilitadas e autorizadas a processar os movimentos de trânsito aduaneiro, sob controlo das Alfândegas;
Número ou marcador · p. 2 n) Trânsito aduaneiro: regime aduaneiro de circulação, no território aduaneiro nacional, de mercadorias provenientes do exterior com destino a outro ponto do exterior, livre de pagamento de direitos e demais imposições, mediante prestação de garantia e sob controlo aduaneiro;
Número ou marcador · p. 2 o) Transportador: pessoa singular ou colectiva, habilitada pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, para operar o transporte internacional de mercadorias em trânsito;
Número ou marcador · p. 2 p) Unidade de transporte: contentores, veículos, incluindo os reboques e semi-reboques carruagens ou vagões de caminhos-de-ferro, navios, barcas, barcaças e outras embarcações, aeronaves, tubos e cabos.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 2 Objecto
Texto do artigo · p. 2 O presente regulamento estabelece as normas gerais e específicas que regem o regime de trânsito aduaneiro de mercadorias.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 3 Âmbito de aplicação
Número ou marcador · p. 2 1. O presente regulamento aplica-se às operações de trânsito aduaneiro de mercadorias.
Número ou marcador · p. 2 2. As disposições deste regulamento não se aplicam ao
Texto do artigo · p. 2 transporte de mercadoria sem valor comercial que acompanha o viajante ou constitua sua bagagem.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 4 Beneficiários do Regime
Texto do artigo · p. 2 São beneficiários do regime de trânsito aduaneiro:
Número ou marcador · p. 2 a) O agente transitário;
Número ou marcador · p. 2 b) O transportador.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 5 Licenciamento de Transitários e Transportadores
Texto do artigo · p. 2 Qualquer pessoa que pretenda realizar operações de trânsito aduaneiro de mercadorias, como beneficiário do regime, carece de licença emitida pelo Ministério dos Transportes e Comunicações.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 6 Registo dos agentes transitários
Número ou marcador · p. 2 1. Sem prejuízo do licenciamento pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, para o exercício da actividade, os agentes transitários, devem proceder à sua inscrição na Direcção Geral das Alfândegas, para efeitos de registo.
Número ou marcador · p. 2 2. O registo referido no número anterior deve ser mediante
Texto do artigo · p. 2 cadastramento no perfil apropriado.
Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II
Texto do artigo · p. 2 Controlo Aduaneiro, Taxas e Garantias
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 7
Texto do artigo · p. 2 Controlo Aduaneiro
Número ou marcador · p. 2 1. As mercadorias em trânsito no território aduaneiro estão sujeitas ao controlo aduaneiro desde a estância de partida até a de destino.
Número ou marcador · p. 2 2. A entrada e saída de mercadorias em trânsito deve ser declarada às Alfândegas, pelo transitário representado pelo seu despachante aduaneiro, apresentando a respectiva declaração de trânsito e os documentos relativos a carga e ao meio de transporte.
Número ou marcador · p. 2 3. É proibido efectuar carga, descarga e transbordo da mercadoria em trânsito fora de local habilitado ou devidamente autorizado.
Número ou marcador · p. 2 4. Excepcionalmente, podem ser efectuadas operações de carga, descarga e transbordo da mercadoria em trânsito fora de local habilitado, quando haja fundado receio de perda ou dano, quer do meio de transporte ou da mercadoria por razões de força maior e deve-se comunicar o facto à entidade aduaneira mais próxima, com a necessária urgência, por forma a poder controlar e fiscalizar a operação.
Número ou marcador · p. 2 5. As Alfândegas podem colocar nos meios de transporte,
Texto do artigo · p. 2 dispositivos electrónicos para a monitorização do movimento de trânsito.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 8 Cautelas fiscais
Número ou marcador · p. 2 1. As cautelas fiscais são adoptadas para impedir a violação dos volumes, recipientes de carga e permitir o controlo do meio de transporte.
Número ou marcador · p. 2 2. São cautelas fiscais:
Número ou marcador · p. 2 a) Os dispositivos de segurança, físicos ou electrónicos, compreendendo a lacração, sinetagem, cintagem e marcação, de entre outros.
Número ou marcador · p. 2 b) O acompanhamento fiscal, em casos excepcionais.
Número ou marcador · p. 2 3. Os dispositivos de segurança, referidos no número anterior só
Texto do artigo · p. 2 podem ser rompidos ou suprimidos com fiscalização aduaneira.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 9 Aplicação das cautelas fiscais
Número ou marcador · p. 2 1. O chefe da estância aduaneira de partida decide, de acordo com o risco da receita, que tipo de cautelas fiscais devem ser aplicadas aos meios de transporte.
Número ou marcador · p. 2 2. Para as mercadorias não contentorizadas é obrigatório o uso de uma cobertura fechada por um único cabo, sendo o dispositivo de segurança aplicado sobre as duas pontas do cabo que fecha a cobertura.
Número ou marcador · p. 2 3. Os dispositivos de segurança e outros detalhes de controlo e fiscalização devem constar da declaração aduaneira e do relatório do exame físico.
Número ou marcador · p. 2 4. As despesas com o acompanhamento fiscal, realizado
Texto do artigo · p. 2 a requerimento das partes, são imputadas ao respectivo beneficiário do regime de trânsito aduaneiro.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 10 Dispensa de cautelas fiscais
Texto do artigo · p. 2 As cautelas fiscais podem ser dispensadas quando:
Texto do artigo · p. 2 a)A carga é anormal pelas suas dimensões ou características, não permitindo o seu acondicionamento em contentores, sendo no entanto facilmente identificável pelo número de série ou outras características facilmente reconhecidas;
Número ou marcador · p. 3 b) Os documentos que o acompanham tornam possível a identificação correcta das mercadorias;
Número ou marcador · p. 3 c) As mercadorias são consideradas de baixo risco para a receita.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 11 Obrigações do declarante
Número ou marcador · p. 3 1. O declarante é responsável perante a autoridade aduaneira pela autenticidade da informação contida na declaração.
Número ou marcador · p. 3 2. Até à extinção da obrigação fiscal, o declarante continua a ter obrigações perante a autoridade aduaneira mesmo depois do desembaraço das mercadorias.
Número ou marcador · p. 3 3. Sempre que solicitado pela autoridade aduaneira para efeitos de verificação, o declarante é obrigado a fornecer qualquer informação adicional exigida.
Número ou marcador · p. 3 4. O declarante deve ainda:
Número ou marcador · p. 3 a) Manter registos e contabilidade organizados, por 5 anos contados da data do despacho;
Número ou marcador · p. 3 b) Colaborar com as autoridades aduaneiras no exercício de controlo aduaneiro, fiscalização e auditoria dos movimentos das mercadorias que sejam objecto de comércio internacional.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 12 Obrigações do transportador
Número ou marcador · p. 3 1. O transportador, em trânsito no território aduaneiro, deve apresentar as mercadorias, meio de transporte e a respectiva documentação nas estâncias de partida e de destino designadas, tal como foram declaradas.
Número ou marcador · p. 3 2. Sem prejuízo das obrigações previstas em legislação aduaneira, o transportador é obrigado a colocar a mercadoria à disposição das Alfândegas, para efeitos de controlo sempre que tal lhe seja solicitado.
Número ou marcador · p. 3 3. O transportador obriga-se a apresentar a mercadoria
Texto do artigo · p. 3 na estância de destino pontualmente, usando as rotas prescritas.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 13 Taxa de trânsito
Texto do artigo · p. 3 As mercadorias em trânsito aduaneiro estão sujeitas ao pagamento das seguintes taxas:
Número ou marcador · p. 3 a) Quinhentos meticais, por cada Documento Único de Trânsito ou de baldeação de carga geral;
Número ou marcador · p. 3 b) Dez centavos do metical, por tonelada e por cada Documento Único de trânsito ou de baldeação de carga a granel.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 14 Pagamento
Texto do artigo · p. 3 O pagamento da taxa de trânsito é efectuado no acto do desembaraço aduaneiro, através da competente declaração em Documento Único.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 15 Consignação da receita
Texto do artigo · p. 3 A receita resultante da Taxa de Trânsito tem o seguinte destino:
Número ou marcador · p. 3 a) 60% para o Orçamento do Estado;
Número ou marcador · p. 3 b) 40% para a realização de acções de controlo e fiscalização do trânsito aduaneiro.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 16 Garantia
Número ou marcador · p. 3 1. As mercadorias em trânsito aduaneiro estão sujeitas ao controlo e fiscalização aduaneira, bem como à prestação de garantia, sendo livres de pagamento de direitos aduaneiros e demais imposições.
Número ou marcador · p. 3 2. A garantia deve cobrir a totalidade dos direitos e demais imposições aduaneiras a que as mercadorias em trânsito estariam sujeitas se introduzidas no consumo.
Número ou marcador · p. 3 3. A garantia deve ser prestada pelo declarante ou transportador.
Número ou marcador · p. 3 4. As mercadorias constantes do Anexo I, ao presente
Texto do artigo · p. 3 regulamento, estão dispensadas de prestação de garantia.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 17 Tipos de garantia
Texto do artigo · p. 3 A garantia pode ser:
Número ou marcador · p. 3 a) Global, quando cobre um certo número de operações de trânsito efectuadas durante um período mínimo de 3 meses até 1 ano, prorrogável;
Número ou marcador · p. 3 b) Isolada, quando cobre apenas uma operação de trânsito.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 18 Formas de prestação de garantia
Número ou marcador · p. 3 1. A garantia é prestada através de:
Número ou marcador · p. 3 a) Numerário;
Número ou marcador · p. 3 b) Cheque visado;
Número ou marcador · p. 3 c) Apólice de seguro;
Número ou marcador · p. 3 d) Carta de garantia bancária ou de instituição financeira;
Número ou marcador · p. 3 e) Títulos ou obrigações do Tesouro;
Número ou marcador · p. 3 f) Termo de responsabilidade que constitua como garantia real o património suficiente para o montante garantido pelo requerente, para pessoas singulares, colectivas ou empresas públicas.
Número ou marcador · p. 3 2. Para efeitos do disposto na alínea f) do n.º 1, a garantia real
Texto do artigo · p. 3 deve ser devidamente registada em conformidade com a legislação sobre a matéria.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 19 Garantia global
Número ou marcador · p. 3 1. O valor da garantia global corresponde a 35% do total dos direitos aduaneiros e demais imposições a que as mercadorias em trânsito, transaccionadas durante o ano económico imediatamente anterior ao do pedido de registo da garantia, estariam sujeitas se introduzidas no consumo interno.
Número ou marcador · p. 3 2. Nos casos de novos beneficiários do regime de trânsito, o valor da garantia é estabelecido, por ocasião do registo, com base na previsão dos direitos e demais imposições que seriam devidos pelas mercadorias objecto das operações de trânsito a serem efectuadas no período a que o pedido se reporta, ao qual se aplica a percentagem referida no n.º 1.
Número ou marcador · p. 3 3. A administração tributária pode solicitar o reforço da garantia global caso os direitos aduaneiros e demais imposições eventualmente devidos pelas mercadorias objecto de trânsito por um determinado operador supere o valor da garantia global.
Número ou marcador · p. 3 4. A desoneração da garantia global relativa a uma determinada
Texto do artigo · p. 3 operação, é feita depois da conclusão regular do movimento de trânsito e confirmação do facto pela estância aduaneira de destino.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 20 Registo e gestão de garantia
Número ou marcador · p. 4 1. Os termos e condições da garantia são ditados pela autorização a que está ligada, a qual é dada pelo Presidente da Autoridade Tributária ou a quem ele delegar.
Número ou marcador · p. 4 2. A autorização da garantia deve indicar, entre outros, os seguintes termos:
Número ou marcador · p. 4 a) Valor;
Número ou marcador · p. 4 b) Forma de prestação;
Número ou marcador · p. 4 c) Validade.
Número ou marcador · p. 4 3. A garantia referida no número anterior obedece os seguintes princípios:
Número ou marcador · p. 4 a) Se a mercadoria sair de um estabelecimento sob controlo aduaneiro e o transporte for feito pelo beneficiário do regime de trânsito, pode a garantia desse estabelecimento cobrir a operação de trânsito;
Número ou marcador · p. 4 b) Se a mercadoria sair de um armazém com garantia válida, em meio de transporte que não pertença ao beneficiário do regime de trânsito, o transportador deve provar que está a agir em nome e no interesse do titular da garantia;
Número ou marcador · p. 4 c) Na qualidade de beneficiário do regime de trânsito, o transportador pode, sem prejuízo da intervenção de agente transitário, constituir e registar sua própria garantia ou caução nas Alfândegas.
Número ou marcador · p. 4 4. As garantias são convertidas em receita em razão de incumprimento do propósito, termos ou condições da sua constituição, liquidando-se os direitos e outras imposições devidas, nos documentos que lhe deram origem, ou outros relevantes, em caso de mudança de regime.
Número ou marcador · p. 4 5. O declarante é notificado do facto, previamente à conversão
Texto do artigo · p. 4 da garantia em receita, e é dado o prazo de 10 dias para solver a sua responsabilidade.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 21 Prorrogação e restituição da garantia
Número ou marcador · p. 4 1. A garantia é desonerada oficiosamente após a confirmação da conclusão da operação de trânsito.
Número ou marcador · p. 4 2. A garantia pode ser prorrogada ou restituída mediante pedido do interessado, à entidade competente pela autorização.
Número ou marcador · p. 4 3. A restituição da garantia, quando prestada em numerário ou
Texto do artigo · p. 4 em cheque visado, é efectuada mediante pedido do interessado dirigido à entidade competente pela autorização ou o chefe da estância de destino.
Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO III
Texto do artigo · p. 4 Declaração e Operação de Trânsito
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 22 Declaração aduaneira de trânsito
Número ou marcador · p. 4 1. As mercadorias em trânsito aduaneiro estão sujeitas à declaração aduaneira de trânsito.
Número ou marcador · p. 4 2. A declaração aduaneira de trânsito e a respectiva documentação devem ser submetidas às Alfândegas até o momento da entrada do meio de transporte com a respectiva mercadoria.
Número ou marcador · p. 4 3. É obrigatória a referência da garantia na declaração de mercadorias em trânsito.
Número ou marcador · p. 4 4. A estância aduaneira de partida deve indicar na declaração
Texto do artigo · p. 4 a rota a seguir, as cautelas fiscais a serem usadas, bem como qualquer outro detalhe relevante, incluindo data e hora de partida.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 23 Apresentação na Estância Aduaneira de Partida
Texto do artigo · p. 4 O declarante deve apresentar na estância aduaneira de partida:
Número ou marcador · p. 4 a) O meio de transporte a ser utilizado no movimento de trânsito;
Número ou marcador · p. 4 b) A mercadoria;
Número ou marcador · p. 4 c) O manifesto de carga;
Número ou marcador · p. 4 d) A declaração aduaneira de trânsito;
Número ou marcador · p. 4 e) Outra documentação relativa à mercadoria.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 24 Transbordo durante o movimento de trânsito
Número ou marcador · p. 4 1. Se durante o percurso de trânsito houver necessidade de transbordo, o declarante ou transportador deve avisar, a estância aduaneira mais próxima e só após autorização desta pode proceder ao transbordo.
Número ou marcador · p. 4 2. Se, por razões de segurança, o transportador não poder aguardar pela autorização da Alfândega para fazer o transbordo, poderá tomar as medidas necessárias e indispensáveis e, notificar a Alfândega o mais breve possível.
Número ou marcador · p. 4 3. Em qualquer das situações previstas nos n.ºs 1 e 2 do presente
Texto do artigo · p. 4 artigo é obrigatório o declarante ou transportador lavrar na declaração de mercadorias, a ocorrência, descrevendo as razões do transbordo, o local, data e hora em que teve lugar, os dados do veículo para o qual as mercadorias foram objecto de transbordo e o destino do veículo do qual elas foram transferidas.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 25 Baldeação
Número ou marcador · p. 4 1. A baldeação da mercadoria em trânsito só é permitida dentro das águas territoriais, em recintos alfandegados ou em outros locais onde se processa despacho aduaneiro.
Número ou marcador · p. 4 2. A baldeação da carga em trânsito deve efectuar-se sob fiscalização aduaneira.
Número ou marcador · p. 4 3. A baldeação da carga em trânsito no porto nacional de
Texto do artigo · p. 4 entrada não está sujeita à prestação de garantia, devendo o desembaraço aduaneiro ocorrer na estância de destino em território nacional.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 26 Chegada à estância de destino
Número ou marcador · p. 4 1. Quando o meio de transporte chega à estância aduaneira de destino, o declarante, o seu representante ou o transportador, deve apresentar o meio de transporte, a mercadoria e os documentos relativos ao trânsito.
Número ou marcador · p. 4 2. Cumpridas as formalidades previstas no número anterior, a estância de destino deve:
Número ou marcador · p. 4 a) Proceder a confirmação da cautela fiscal;
Número ou marcador · p. 4 b) Verificar se todas as condições do trânsito foram cumpridas;
Número ou marcador · p. 4 c) Certificar imediatamente a conclusão do trânsito.
Número ou marcador · p. 4 3. Na estância aduaneira de destino ou de saída deve ser inscrita
Texto do artigo · p. 4 na declaração de trânsito a data e hora de chegada do meio de transporte e qualquer outra informação relevante.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 27 Permanência de mercadorias em trânsito
Número ou marcador · p. 4 1. É restringida a um máximo de sessenta dias a autorização da permanência, nas estâncias aduaneiras, de mercadorias em trânsito.
Número ou marcador · p. 5 2. O prazo referido no número anterior pode ser excepcionalmente prorrogado por um período de trinta dias, pelo Director Geral das Alfândegas, desde que devidamente especificado que o destino da mercadoria é o trânsito.
Número ou marcador · p. 5 3. Decorrido o prazo estabelecido nos n.ºs 1 e 2, a mercadoria
Texto do artigo · p. 5 é considerada demorada e é instaurado o competente processo administrativo.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 28 Avaria ou acidente do meio de transporte
Número ou marcador · p. 5 1. Quando ocorra avaria ou acidente do meio de transporte sob acção fiscal, o transportador ou seu representante legal deve comunicar o facto às Alfândegas ou outra entidade mais próxima.
Número ou marcador · p. 5 2. Se as mercadorias transportadas ficarem destruídas ou
Texto do artigo · p. 5 irremediavelmente perdidas em virtude de acidente ou por motivo de força maior ou se apresentem em falta, por razões que digam respeito à sua natureza, o declarante deve solicitar às Alfândegas o reconhecimento da avaria.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 29 Prioridade nas operações de trânsito
Texto do artigo · p. 5 As Alfândegas devem dar prioridade às operações relativas ao trânsito aduaneiro de:
Número ou marcador · p. 5 a) Animais vivos;
Número ou marcador · p. 5 b) Jornais e revistas;
Número ou marcador · p. 5 c) Medicamentos;
Número ou marcador · p. 5 d) Mercadorias perigosas, constante do Anexo II ao presente regulamento;
Número ou marcador · p. 5 e) Mercadorias de fácil deterioração ou perecíveis para as quais seja essencial transporte rápido.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 30 Rotas autorizadas
Número ou marcador · p. 5 1. O movimento de trânsito somente pode realizar-se nas rotas autorizadas por despacho conjunto do Presidente da Autoridade Tributária e da entidade responsável pelas estradas e pontes.
Número ou marcador · p. 5 2. O chefe da estância aduaneira de partida pode,
Texto do artigo · p. 5 excepcionalmente, e por motivos justificados, indicar uma rota alternativa para uma única viagem, em coordenação com o chefe da estância aduaneira de destino, devendo tal autorização ser fundamentada e registada para efeitos de controlo.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 31 Tempo de percurso das rotas
Número ou marcador · p. 5 1. Todos os movimentos de trânsito devem ser o mais directo possível, entre a estância aduaneira de partida e a de destino, nas rotas previstas no n.º 1 do artigo 30 deste Regulamento e demorando o mínimo de tempo possível, tendo em atenção as condições da rota, a natureza do meio de transporte e quaisquer outros factores relevantes.
Número ou marcador · p. 5 2. A estância aduaneira de destino deve conferir as horas de
Texto do artigo · p. 5 partida e de chegada.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 32 Fim do trânsito aduaneiro
Número ou marcador · p. 5 1. Após a conclusão do trânsito é emitida a quitação ou desobrigação da garantia.
Número ou marcador · p. 5 2. A estância aduaneira de destino deve comprovar a conclusão regular do trânsito, com base na confirmação dos dados fornecidos pela estância aduaneira de partida.
Número ou marcador · p. 5 3. A quitação ou desoneração da garantia é automaticamente
Texto do artigo · p. 5 reconhecida pela estância aduaneira onde esta foi registada.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 33 Trânsito ferroviário
Número ou marcador · p. 5 1. A entrada ou saída de comboios em estâncias aduaneiras deve ser previamente comunicada às autoridades aduaneiras competentes, pelas entidades ferroviárias e só podem prosseguir viagem, mediante autorização das Alfândegas, em face do manifesto e nota de expedição.
Número ou marcador · p. 5 2. A mercadoria transportada por via ferroviária só pode entrar em território aduaneiro através de estâncias aduaneiras habilitadas para despacho.
Número ou marcador · p. 5 3. As mercadorias devem ser transportadas directamente
Texto do artigo · p. 5 para uma estância aduaneira desde que tenham disponíveis equipamentos e facilidades adequadas para a operação de carga, descarga e armazenagem.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 34 Trânsito aéreo
Número ou marcador · p. 5 1. O movimento de trânsito aéreo só pode efectuar-se nos terminais internacionais aéreos.
Número ou marcador · p. 5 2. O controlo e o movimento de trânsito aduaneiro são da responsabilidade do operador da companhia aérea ou seu agente que é designado como transportador.
Número ou marcador · p. 5 3. O operador de trânsito aéreo deve, com a devida antecedência,
Texto do artigo · p. 5 comunicar às autoridades aduaneiras da realização de voos não regulares ou extras.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 35 Trânsito marítimo e fluvial
Texto do artigo · p. 5 As mercadorias em regime de trânsito por via marítima e fluvial somente podem ser transportadas em embarcações devidamente licenciadas para o exercício da actividade, e tais movimentos devem iniciar em portos que sejam terminais internacionais.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 36 Transporte por cabos e tubagem
Texto do artigo · p. 5 A entrada e saída de mercadorias feita por cabos e tubagem devidamente preparada para o efeito está sujeita ao controlo aduaneiro, nos locais de recepção e expedição.
Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO IV
Texto do artigo · p. 5 Disposições Finais e transitórias
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 37 Disposições transitórias
Número ou marcador · p. 5 1. Para efeitos da desobrigação da garantia, e até que seja concluída a implementação da JUE, o desembaraço aduaneiro ocorrerá com recurso ao sistema TIMS.
Número ou marcador · p. 5 2. O prazo máximo para a comunicação da desoneração da
Texto do artigo · p. 5 garantia pelas estâncias aduaneiras em que o Sistema da Janela Única Electrónica ainda não esteja a operar é de cinco dias úteis, contados a partir da data do termo da operação de trânsito.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 38 Penalidades
Texto do artigo · p. 5 Sem prejuízo de qualquer responsabilidade civil ou criminal, o incumprimento pelo declarante ou transportador das regras estabelecidas no presente Regulamento, são consideradas infracções tributárias puníveis nos termos da legislação fiscal e aduaneira.
Número ou marcador · p. 6 Anexo I
Texto do artigo · p. 6 N.º 4 do artigo 16 do Regulamento de Trânsito Mercadorias Dispensadas de Prestação de Garantia
Texto do artigo · p. 6 Nº de ordem Designação da Mercadoria Posição Pautal 1 Asbestos 25.24 2 Carvão mineral 27.01 3 Cobre 26.03 4 Concentrado de Cobre 26.03 5 Coque (de petróleo) 27.13 6 Coque metalúrgico 27.04 7 Enxofre 25.03 8 Ferrocrómio 26.01 9 Ferro Silico 26.01 10 Fluoro patita 28.26 11 Granito 25.16 12 Magnetite 25.19 13 Manganês 26.02 14 Níquel de Cobre 26.04 15 Pedra fósfora 28.35 16 Poeiras de Ouro 28.43 17 Vermiculita 25.30 18 Minério de:
Nº de ordemDesignação da MercadoriaPosição Pautal
1Asbestos25.24
2Carvão mineral27.01
3Cobre26.03
4Concentrado de Cobre26.03
5Coque (de petróleo)27.13
6Coque metalúrgico27.04
7Enxofre25.03
8Ferrocrómio26.01
9Ferro Silico26.01
10Fluoro patita28.26
11Granito25.16
12Magnetite25.19
13Manganês26.02
14Níquel de Cobre26.04
15Pedra fósfora28.35
16Poeiras de Ouro28.43
17Vermiculita25.30
18Minério de:
a) Antimónio26.17
b) Chumbo26.07
c) Corundo26.17
d) Crómio26.10
e) Ferro26.01
f) Galena26.07
g) Lítio28.36
h) Magnesite25.19
i) Pirites26.01
j) Silimanite28.39
k) Tungstênio26.11
l) Urânio26.12
m) Vanádio26.15
Texto do artigo · p. 6 a) Antimónio 26.17
Nº de ordemDesignação da MercadoriaPosição Pautal
1Asbestos25.24
2Carvão mineral27.01
3Cobre26.03
4Concentrado de Cobre26.03
5Coque (de petróleo)27.13
6Coque metalúrgico27.04
7Enxofre25.03
8Ferrocrómio26.01
9Ferro Silico26.01
10Fluoro patita28.26
11Granito25.16
12Magnetite25.19
13Manganês26.02
14Níquel de Cobre26.04
15Pedra fósfora28.35
16Poeiras de Ouro28.43
17Vermiculita25.30
18Minério de:
a) Antimónio26.17
b) Chumbo26.07
c) Corundo26.17
d) Crómio26.10
e) Ferro26.01
f) Galena26.07
g) Lítio28.36
h) Magnesite25.19
i) Pirites26.01
j) Silimanite28.39
k) Tungstênio26.11
l) Urânio26.12
m) Vanádio26.15
Texto do artigo · p. 6 b) Chumbo 26.07
Nº de ordemDesignação da MercadoriaPosição Pautal
1Asbestos25.24
2Carvão mineral27.01
3Cobre26.03
4Concentrado de Cobre26.03
5Coque (de petróleo)27.13
6Coque metalúrgico27.04
7Enxofre25.03
8Ferrocrómio26.01
9Ferro Silico26.01
10Fluoro patita28.26
11Granito25.16
12Magnetite25.19
13Manganês26.02
14Níquel de Cobre26.04
15Pedra fósfora28.35
16Poeiras de Ouro28.43
17Vermiculita25.30
18Minério de:
a) Antimónio26.17
b) Chumbo26.07
c) Corundo26.17
d) Crómio26.10
e) Ferro26.01
f) Galena26.07
g) Lítio28.36
h) Magnesite25.19
i) Pirites26.01
j) Silimanite28.39
k) Tungstênio26.11
l) Urânio26.12
m) Vanádio26.15
Texto do artigo · p. 6 c) Corundo 26.17
Nº de ordemDesignação da MercadoriaPosição Pautal
1Asbestos25.24
2Carvão mineral27.01
3Cobre26.03
4Concentrado de Cobre26.03
5Coque (de petróleo)27.13
6Coque metalúrgico27.04
7Enxofre25.03
8Ferrocrómio26.01
9Ferro Silico26.01
10Fluoro patita28.26
11Granito25.16
12Magnetite25.19
13Manganês26.02
14Níquel de Cobre26.04
15Pedra fósfora28.35
16Poeiras de Ouro28.43
17Vermiculita25.30
18Minério de:
a) Antimónio26.17
b) Chumbo26.07
c) Corundo26.17
d) Crómio26.10
e) Ferro26.01
f) Galena26.07
g) Lítio28.36
h) Magnesite25.19
i) Pirites26.01
j) Silimanite28.39
k) Tungstênio26.11
l) Urânio26.12
m) Vanádio26.15
Texto do artigo · p. 6 d) Crómio 26.10
Nº de ordemDesignação da MercadoriaPosição Pautal
1Asbestos25.24
2Carvão mineral27.01
3Cobre26.03
4Concentrado de Cobre26.03
5Coque (de petróleo)27.13
6Coque metalúrgico27.04
7Enxofre25.03
8Ferrocrómio26.01
9Ferro Silico26.01
10Fluoro patita28.26
11Granito25.16
12Magnetite25.19
13Manganês26.02
14Níquel de Cobre26.04
15Pedra fósfora28.35
16Poeiras de Ouro28.43
17Vermiculita25.30
18Minério de:
a) Antimónio26.17
b) Chumbo26.07
c) Corundo26.17
d) Crómio26.10
e) Ferro26.01
f) Galena26.07
g) Lítio28.36
h) Magnesite25.19
i) Pirites26.01
j) Silimanite28.39
k) Tungstênio26.11
l) Urânio26.12
m) Vanádio26.15
Texto do artigo · p. 6 e) Ferro 26.01
Nº de ordemDesignação da MercadoriaPosição Pautal
1Asbestos25.24
2Carvão mineral27.01
3Cobre26.03
4Concentrado de Cobre26.03
5Coque (de petróleo)27.13
6Coque metalúrgico27.04
7Enxofre25.03
8Ferrocrómio26.01
9Ferro Silico26.01
10Fluoro patita28.26
11Granito25.16
12Magnetite25.19
13Manganês26.02
14Níquel de Cobre26.04
15Pedra fósfora28.35
16Poeiras de Ouro28.43
17Vermiculita25.30
18Minério de:
a) Antimónio26.17
b) Chumbo26.07
c) Corundo26.17
d) Crómio26.10
e) Ferro26.01
f) Galena26.07
g) Lítio28.36
h) Magnesite25.19
i) Pirites26.01
j) Silimanite28.39
k) Tungstênio26.11
l) Urânio26.12
m) Vanádio26.15
Texto do artigo · p. 6 f) Galena 26.07
Nº de ordemDesignação da MercadoriaPosição Pautal
1Asbestos25.24
2Carvão mineral27.01
3Cobre26.03
4Concentrado de Cobre26.03
5Coque (de petróleo)27.13
6Coque metalúrgico27.04
7Enxofre25.03
8Ferrocrómio26.01
9Ferro Silico26.01
10Fluoro patita28.26
11Granito25.16
12Magnetite25.19
13Manganês26.02
14Níquel de Cobre26.04
15Pedra fósfora28.35
16Poeiras de Ouro28.43
17Vermiculita25.30
18Minério de:
a) Antimónio26.17
b) Chumbo26.07
c) Corundo26.17
d) Crómio26.10
e) Ferro26.01
f) Galena26.07
g) Lítio28.36
h) Magnesite25.19
i) Pirites26.01
j) Silimanite28.39
k) Tungstênio26.11
l) Urânio26.12
m) Vanádio26.15
Texto do artigo · p. 6 g) Lítio 28.36
Nº de ordemDesignação da MercadoriaPosição Pautal
1Asbestos25.24
2Carvão mineral27.01
3Cobre26.03
4Concentrado de Cobre26.03
5Coque (de petróleo)27.13
6Coque metalúrgico27.04
7Enxofre25.03
8Ferrocrómio26.01
9Ferro Silico26.01
10Fluoro patita28.26
11Granito25.16
12Magnetite25.19
13Manganês26.02
14Níquel de Cobre26.04
15Pedra fósfora28.35
16Poeiras de Ouro28.43
17Vermiculita25.30
18Minério de:
a) Antimónio26.17
b) Chumbo26.07
c) Corundo26.17
d) Crómio26.10
e) Ferro26.01
f) Galena26.07
g) Lítio28.36
h) Magnesite25.19
i) Pirites26.01
j) Silimanite28.39
k) Tungstênio26.11
l) Urânio26.12
m) Vanádio26.15
Texto do artigo · p. 6 h) Magnesite 25.19
Nº de ordemDesignação da MercadoriaPosição Pautal
1Asbestos25.24
2Carvão mineral27.01
3Cobre26.03
4Concentrado de Cobre26.03
5Coque (de petróleo)27.13
6Coque metalúrgico27.04
7Enxofre25.03
8Ferrocrómio26.01
9Ferro Silico26.01
10Fluoro patita28.26
11Granito25.16
12Magnetite25.19
13Manganês26.02
14Níquel de Cobre26.04
15Pedra fósfora28.35
16Poeiras de Ouro28.43
17Vermiculita25.30
18Minério de:
a) Antimónio26.17
b) Chumbo26.07
c) Corundo26.17
d) Crómio26.10
e) Ferro26.01
f) Galena26.07
g) Lítio28.36
h) Magnesite25.19
i) Pirites26.01
j) Silimanite28.39
k) Tungstênio26.11
l) Urânio26.12
m) Vanádio26.15
Texto do artigo · p. 6 i) Pirites 26.01
Nº de ordemDesignação da MercadoriaPosição Pautal
1Asbestos25.24
2Carvão mineral27.01
3Cobre26.03
4Concentrado de Cobre26.03
5Coque (de petróleo)27.13
6Coque metalúrgico27.04
7Enxofre25.03
8Ferrocrómio26.01
9Ferro Silico26.01
10Fluoro patita28.26
11Granito25.16
12Magnetite25.19
13Manganês26.02
14Níquel de Cobre26.04
15Pedra fósfora28.35
16Poeiras de Ouro28.43
17Vermiculita25.30
18Minério de:
a) Antimónio26.17
b) Chumbo26.07
c) Corundo26.17
d) Crómio26.10
e) Ferro26.01
f) Galena26.07
g) Lítio28.36
h) Magnesite25.19
i) Pirites26.01
j) Silimanite28.39
k) Tungstênio26.11
l) Urânio26.12
m) Vanádio26.15
Texto do artigo · p. 6 j) Silimanite 28.39
Nº de ordemDesignação da MercadoriaPosição Pautal
1Asbestos25.24
2Carvão mineral27.01
3Cobre26.03
4Concentrado de Cobre26.03
5Coque (de petróleo)27.13
6Coque metalúrgico27.04
7Enxofre25.03
8Ferrocrómio26.01
9Ferro Silico26.01
10Fluoro patita28.26
11Granito25.16
12Magnetite25.19
13Manganês26.02
14Níquel de Cobre26.04
15Pedra fósfora28.35
16Poeiras de Ouro28.43
17Vermiculita25.30
18Minério de:
a) Antimónio26.17
b) Chumbo26.07
c) Corundo26.17
d) Crómio26.10
e) Ferro26.01
f) Galena26.07
g) Lítio28.36
h) Magnesite25.19
i) Pirites26.01
j) Silimanite28.39
k) Tungstênio26.11
l) Urânio26.12
m) Vanádio26.15
Texto do artigo · p. 6 k) Tungstênio 26.11
Nº de ordemDesignação da MercadoriaPosição Pautal
1Asbestos25.24
2Carvão mineral27.01
3Cobre26.03
4Concentrado de Cobre26.03
5Coque (de petróleo)27.13
6Coque metalúrgico27.04
7Enxofre25.03
8Ferrocrómio26.01
9Ferro Silico26.01
10Fluoro patita28.26
11Granito25.16
12Magnetite25.19
13Manganês26.02
14Níquel de Cobre26.04
15Pedra fósfora28.35
16Poeiras de Ouro28.43
17Vermiculita25.30
18Minério de:
a) Antimónio26.17
b) Chumbo26.07
c) Corundo26.17
d) Crómio26.10
e) Ferro26.01
f) Galena26.07
g) Lítio28.36
h) Magnesite25.19
i) Pirites26.01
j) Silimanite28.39
k) Tungstênio26.11
l) Urânio26.12
m) Vanádio26.15
Texto do artigo · p. 6 l) Urânio 26.12
Nº de ordemDesignação da MercadoriaPosição Pautal
1Asbestos25.24
2Carvão mineral27.01
3Cobre26.03
4Concentrado de Cobre26.03
5Coque (de petróleo)27.13
6Coque metalúrgico27.04
7Enxofre25.03
8Ferrocrómio26.01
9Ferro Silico26.01
10Fluoro patita28.26
11Granito25.16
12Magnetite25.19
13Manganês26.02
14Níquel de Cobre26.04
15Pedra fósfora28.35
16Poeiras de Ouro28.43
17Vermiculita25.30
18Minério de:
a) Antimónio26.17
b) Chumbo26.07
c) Corundo26.17
d) Crómio26.10
e) Ferro26.01
f) Galena26.07
g) Lítio28.36
h) Magnesite25.19
i) Pirites26.01
j) Silimanite28.39
k) Tungstênio26.11
l) Urânio26.12
m) Vanádio26.15
Texto do artigo · p. 6 m) Vanádio 26.15
Nº de ordemDesignação da MercadoriaPosição Pautal
1Asbestos25.24
2Carvão mineral27.01
3Cobre26.03
4Concentrado de Cobre26.03
5Coque (de petróleo)27.13
6Coque metalúrgico27.04
7Enxofre25.03
8Ferrocrómio26.01
9Ferro Silico26.01
10Fluoro patita28.26
11Granito25.16
12Magnetite25.19
13Manganês26.02
14Níquel de Cobre26.04
15Pedra fósfora28.35
16Poeiras de Ouro28.43
17Vermiculita25.30
18Minério de:
a) Antimónio26.17
b) Chumbo26.07
c) Corundo26.17
d) Crómio26.10
e) Ferro26.01
f) Galena26.07
g) Lítio28.36
h) Magnesite25.19
i) Pirites26.01
j) Silimanite28.39
k) Tungstênio26.11
l) Urânio26.12
m) Vanádio26.15
Número ou marcador · p. 6 Anexo II
Texto do artigo · p. 6 Alínea d) do artigo 29 do Regulamento de Trânsito Mercadorias Perigosas
Texto do artigo · p. 6 As mercadorias perigosas são classificadas em diferentes classes e subclasses, por forma a descrever as características e propriedades das substâncias, materiais e artigos. A sua classificação é feita pelo expedidor/consignante ou autoridade competente.
Texto do artigo · p. 6 Classe 1. Explosivos
Texto do artigo · p. 6 Classe 1.1 – artigos e substâncias com risco de explosão em massa; Classe 1.2 – artigos e substâncias com risco de projecção, mas sem risco de explosão em massa; Classe 1.3 – artigos e substâncias com risco de incêndio e
Texto do artigo · p. 6 menor risco de explosão, de projecção ou ambos, mas sem risco de explosão em massa;
Texto do artigo · p. 6 Classe 1.4 – artigos e substâncias que não apresentam risco significativo; Classe 1.5 – materiais altamente insensíveis que apresentam risco de explosão em Massa; Classe 1.6 – substâncias extremamente insensíveis sem risco
Texto do artigo · p. 6 de explosão em massa.
Texto do artigo · p. 6 Classe 2. Gases Classe 2.1- gases inflamáveis; Classe 2.2- gases não-inflamáveis, gases não-tóxicos; Classe 2.3- gases tóxicos. Classe 3. Líquidos inflamáveis Classe 4. Sólidos inflamáveis; substâncias passíveis de
Texto do artigo · p. 6 combustão espontânea; Substâncias que, em contacto com a água emitem gases inflamáveis
Texto do artigo · p. 6 Classe 4.1 - sólidos inflamáveis, substâncias auto reactivas e explosivos insensíveis; Classe 4.2 - substâncias passíveis de inflamação espontânea; Classe 4.3 - substâncias que, em contacto com a água, emitem
Texto do artigo · p. 6 gases inflamáveis.
Texto do artigo · p. 6 Classes 5. Substâncias oxidantes e peróxidos orgânicos
Texto do artigo · p. 6 Classe 5.1 - substâncias oxidantes; Classe 5.2 - peróxidos orgânicos.
Texto do artigo · p. 6 Classe 6. Tóxicos e Substâncias infecciosas Classe 6.1 – substâncias tóxicas; Classe 6.2 – substâncias infecciosas. Classe 7. Material Radioactivo Classe 8. Substâncias corrosivas Classe 9.
Texto do artigo · p. 6 Artigos e substâncias perigosas diversas
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
  2. Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 307/2012
  3. Texto do artigo, página 1: de 15 de Novembro
  4. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de aprovar os procedimentos necessários à aplicação do Decreto n.º 34/2009, de 6 de Julho, que aprova as Regras Gerais de Desembaraço Aduaneiro de Mercadorias, no uso das competências que me são conferidas pelo artigo 3 do mesmo Decreto, determino:
  5. Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Regulamento de Trânsito Aduaneiro e respectivos anexos, em anexo ao presente Diploma Ministerial, dele fazendo parte integrante.
  6. Número ou marcador, página 1: Art. 2. Compete ao Director Geral das Alfândegas, emitir as instruções necessárias para operacionalização do presente Regulamento.
  7. Número ou marcador, página 1: Regulamento do Trânsito Aduaneiro
  8. Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO I
  9. Texto do artigo, página 1: Disposições Gerais
  10. Número ou marcador, página 1: ARTIGO 1 Definições
  11. Texto do artigo, página 1: Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
  12. Número ou marcador, página 1: a) Baldeação: passagem de uma embarcação para outra, de mercadorias vindas do exterior com destino a um país terceiro;
  13. Número ou marcador, página 1: b) Cautelas Fiscais: precaução ou diligência ponderada efectuada, quando o caso requer uma justa prevenção, para impedir a violação dos volumes ou recipientes de carga e garantir o controlo do meio de transporte e das mercadorias;
  14. Número ou marcador, página 1: c) Consignante: pessoa singular ou colectiva que entrega o bem ou mercadoria, em consignação;
  15. Número ou marcador, página 1: d) Consignatário: pessoa singular ou colectiva que recebe o bem ou mercadoria, consignada;
  16. Número ou marcador, página 1: e) Declarante: pessoa singular ou colectiva que declara as mercadorias ou meios de transporte em seu nome ou a pessoa em nome de quem a declaração é legalmente feita;
  17. Número ou marcador, página 1: f) Estância aduaneira: local com competência administrativa para a realização das formalidades aduaneiras;
  18. Número ou marcador, página 1: g) Estância aduaneira de saída: local onde termina uma operação de trânsito aduaneiro;
  19. Número ou marcador, página 1: h) Estância aduaneira de partida: local onde começa uma operação de trânsito aduaneiro;
  20. Número ou marcador, página 1: i) Garantia: prestação colocada à disposição das autoridades aduaneiras, pelo declarante, com o objectivo de assegurar o pagamento de direitos e demais imposições no caso de incumprimento das obrigações nas operações de trânsito aduaneiro de mercadorias;
  21. Número ou marcador, página 2: j) Manifesto de carga: relação onde vêm descritas as mercadorias por ordem dos portos de destino ou dos locais de destino, conforme o meio de transporte por elas utilizado;
  22. Número ou marcador, página 2: k) Receita em risco: valor total dos direitos e demais imposições que deve ser pago se as mercadorias em trânsito forem introduzidas para o consumo interno;
  23. Número ou marcador, página 2: l) Transbordo: passagem de um para outro veículo, de mercadorias que vem do exterior e se destinam a um terceiro país;
  24. Número ou marcador, página 2: m) Transitários: entidades licenciadas pelo Ministério dos Transportes e Comunicações e registada na Direcção Geral das Alfândegas como habilitadas e autorizadas a processar os movimentos de trânsito aduaneiro, sob controlo das Alfândegas;
  25. Número ou marcador, página 2: n) Trânsito aduaneiro: regime aduaneiro de circulação, no território aduaneiro nacional, de mercadorias provenientes do exterior com destino a outro ponto do exterior, livre de pagamento de direitos e demais imposições, mediante prestação de garantia e sob controlo aduaneiro;
  26. Número ou marcador, página 2: o) Transportador: pessoa singular ou colectiva, habilitada pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, para operar o transporte internacional de mercadorias em trânsito;
  27. Número ou marcador, página 2: p) Unidade de transporte: contentores, veículos, incluindo os reboques e semi-reboques carruagens ou vagões de caminhos-de-ferro, navios, barcas, barcaças e outras embarcações, aeronaves, tubos e cabos.
  28. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 2 Objecto
  29. Texto do artigo, página 2: O presente regulamento estabelece as normas gerais e específicas que regem o regime de trânsito aduaneiro de mercadorias.
  30. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 3 Âmbito de aplicação
  31. Número ou marcador, página 2: 1. O presente regulamento aplica-se às operações de trânsito aduaneiro de mercadorias.
  32. Número ou marcador, página 2: 2. As disposições deste regulamento não se aplicam ao
  33. Texto do artigo, página 2: transporte de mercadoria sem valor comercial que acompanha o viajante ou constitua sua bagagem.
  34. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 4 Beneficiários do Regime
  35. Texto do artigo, página 2: São beneficiários do regime de trânsito aduaneiro:
  36. Número ou marcador, página 2: a) O agente transitário;
  37. Número ou marcador, página 2: b) O transportador.
  38. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 5 Licenciamento de Transitários e Transportadores
  39. Texto do artigo, página 2: Qualquer pessoa que pretenda realizar operações de trânsito aduaneiro de mercadorias, como beneficiário do regime, carece de licença emitida pelo Ministério dos Transportes e Comunicações.
  40. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 6 Registo dos agentes transitários
  41. Número ou marcador, página 2: 1. Sem prejuízo do licenciamento pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, para o exercício da actividade, os agentes transitários, devem proceder à sua inscrição na Direcção Geral das Alfândegas, para efeitos de registo.
  42. Número ou marcador, página 2: 2. O registo referido no número anterior deve ser mediante
  43. Texto do artigo, página 2: cadastramento no perfil apropriado.
  44. Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II
  45. Texto do artigo, página 2: Controlo Aduaneiro, Taxas e Garantias
  46. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 7
  47. Texto do artigo, página 2: Controlo Aduaneiro
  48. Número ou marcador, página 2: 1. As mercadorias em trânsito no território aduaneiro estão sujeitas ao controlo aduaneiro desde a estância de partida até a de destino.
  49. Número ou marcador, página 2: 2. A entrada e saída de mercadorias em trânsito deve ser declarada às Alfândegas, pelo transitário representado pelo seu despachante aduaneiro, apresentando a respectiva declaração de trânsito e os documentos relativos a carga e ao meio de transporte.
  50. Número ou marcador, página 2: 3. É proibido efectuar carga, descarga e transbordo da mercadoria em trânsito fora de local habilitado ou devidamente autorizado.
  51. Número ou marcador, página 2: 4. Excepcionalmente, podem ser efectuadas operações de carga, descarga e transbordo da mercadoria em trânsito fora de local habilitado, quando haja fundado receio de perda ou dano, quer do meio de transporte ou da mercadoria por razões de força maior e deve-se comunicar o facto à entidade aduaneira mais próxima, com a necessária urgência, por forma a poder controlar e fiscalizar a operação.
  52. Número ou marcador, página 2: 5. As Alfândegas podem colocar nos meios de transporte,
  53. Texto do artigo, página 2: dispositivos electrónicos para a monitorização do movimento de trânsito.
  54. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 8 Cautelas fiscais
  55. Número ou marcador, página 2: 1. As cautelas fiscais são adoptadas para impedir a violação dos volumes, recipientes de carga e permitir o controlo do meio de transporte.
  56. Número ou marcador, página 2: 2. São cautelas fiscais:
  57. Número ou marcador, página 2: a) Os dispositivos de segurança, físicos ou electrónicos, compreendendo a lacração, sinetagem, cintagem e marcação, de entre outros.
  58. Número ou marcador, página 2: b) O acompanhamento fiscal, em casos excepcionais.
  59. Número ou marcador, página 2: 3. Os dispositivos de segurança, referidos no número anterior só
  60. Texto do artigo, página 2: podem ser rompidos ou suprimidos com fiscalização aduaneira.
  61. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 9 Aplicação das cautelas fiscais
  62. Número ou marcador, página 2: 1. O chefe da estância aduaneira de partida decide, de acordo com o risco da receita, que tipo de cautelas fiscais devem ser aplicadas aos meios de transporte.
  63. Número ou marcador, página 2: 2. Para as mercadorias não contentorizadas é obrigatório o uso de uma cobertura fechada por um único cabo, sendo o dispositivo de segurança aplicado sobre as duas pontas do cabo que fecha a cobertura.
  64. Número ou marcador, página 2: 3. Os dispositivos de segurança e outros detalhes de controlo e fiscalização devem constar da declaração aduaneira e do relatório do exame físico.
  65. Número ou marcador, página 2: 4. As despesas com o acompanhamento fiscal, realizado
  66. Texto do artigo, página 2: a requerimento das partes, são imputadas ao respectivo beneficiário do regime de trânsito aduaneiro.
  67. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 10 Dispensa de cautelas fiscais
  68. Texto do artigo, página 2: As cautelas fiscais podem ser dispensadas quando:
  69. Texto do artigo, página 2: a)A carga é anormal pelas suas dimensões ou características, não permitindo o seu acondicionamento em contentores, sendo no entanto facilmente identificável pelo número de série ou outras características facilmente reconhecidas;
  70. Número ou marcador, página 3: b) Os documentos que o acompanham tornam possível a identificação correcta das mercadorias;
  71. Número ou marcador, página 3: c) As mercadorias são consideradas de baixo risco para a receita.
  72. Número ou marcador, página 3: ARTIGO 11 Obrigações do declarante
  73. Número ou marcador, página 3: 1. O declarante é responsável perante a autoridade aduaneira pela autenticidade da informação contida na declaração.
  74. Número ou marcador, página 3: 2. Até à extinção da obrigação fiscal, o declarante continua a ter obrigações perante a autoridade aduaneira mesmo depois do desembaraço das mercadorias.
  75. Número ou marcador, página 3: 3. Sempre que solicitado pela autoridade aduaneira para efeitos de verificação, o declarante é obrigado a fornecer qualquer informação adicional exigida.
  76. Número ou marcador, página 3: 4. O declarante deve ainda:
  77. Número ou marcador, página 3: a) Manter registos e contabilidade organizados, por 5 anos contados da data do despacho;
  78. Número ou marcador, página 3: b) Colaborar com as autoridades aduaneiras no exercício de controlo aduaneiro, fiscalização e auditoria dos movimentos das mercadorias que sejam objecto de comércio internacional.
  79. Número ou marcador, página 3: ARTIGO 12 Obrigações do transportador
  80. Número ou marcador, página 3: 1. O transportador, em trânsito no território aduaneiro, deve apresentar as mercadorias, meio de transporte e a respectiva documentação nas estâncias de partida e de destino designadas, tal como foram declaradas.
  81. Número ou marcador, página 3: 2. Sem prejuízo das obrigações previstas em legislação aduaneira, o transportador é obrigado a colocar a mercadoria à disposição das Alfândegas, para efeitos de controlo sempre que tal lhe seja solicitado.
  82. Número ou marcador, página 3: 3. O transportador obriga-se a apresentar a mercadoria
  83. Texto do artigo, página 3: na estância de destino pontualmente, usando as rotas prescritas.
  84. Número ou marcador, página 3: ARTIGO 13 Taxa de trânsito
  85. Texto do artigo, página 3: As mercadorias em trânsito aduaneiro estão sujeitas ao pagamento das seguintes taxas:
  86. Número ou marcador, página 3: a) Quinhentos meticais, por cada Documento Único de Trânsito ou de baldeação de carga geral;
  87. Número ou marcador, página 3: b) Dez centavos do metical, por tonelada e por cada Documento Único de trânsito ou de baldeação de carga a granel.
  88. Número ou marcador, página 3: ARTIGO 14 Pagamento
  89. Texto do artigo, página 3: O pagamento da taxa de trânsito é efectuado no acto do desembaraço aduaneiro, através da competente declaração em Documento Único.
  90. Número ou marcador, página 3: ARTIGO 15 Consignação da receita
  91. Texto do artigo, página 3: A receita resultante da Taxa de Trânsito tem o seguinte destino:
  92. Número ou marcador, página 3: a) 60% para o Orçamento do Estado;
  93. Número ou marcador, página 3: b) 40% para a realização de acções de controlo e fiscalização do trânsito aduaneiro.
  94. Número ou marcador, página 3: ARTIGO 16 Garantia
  95. Número ou marcador, página 3: 1. As mercadorias em trânsito aduaneiro estão sujeitas ao controlo e fiscalização aduaneira, bem como à prestação de garantia, sendo livres de pagamento de direitos aduaneiros e demais imposições.
  96. Número ou marcador, página 3: 2. A garantia deve cobrir a totalidade dos direitos e demais imposições aduaneiras a que as mercadorias em trânsito estariam sujeitas se introduzidas no consumo.
  97. Número ou marcador, página 3: 3. A garantia deve ser prestada pelo declarante ou transportador.
  98. Número ou marcador, página 3: 4. As mercadorias constantes do Anexo I, ao presente
  99. Texto do artigo, página 3: regulamento, estão dispensadas de prestação de garantia.
  100. Número ou marcador, página 3: ARTIGO 17 Tipos de garantia
  101. Texto do artigo, página 3: A garantia pode ser:
  102. Número ou marcador, página 3: a) Global, quando cobre um certo número de operações de trânsito efectuadas durante um período mínimo de 3 meses até 1 ano, prorrogável;
  103. Número ou marcador, página 3: b) Isolada, quando cobre apenas uma operação de trânsito.
  104. Número ou marcador, página 3: ARTIGO 18 Formas de prestação de garantia
  105. Número ou marcador, página 3: 1. A garantia é prestada através de:
  106. Número ou marcador, página 3: a) Numerário;
  107. Número ou marcador, página 3: b) Cheque visado;
  108. Número ou marcador, página 3: c) Apólice de seguro;
  109. Número ou marcador, página 3: d) Carta de garantia bancária ou de instituição financeira;
  110. Número ou marcador, página 3: e) Títulos ou obrigações do Tesouro;
  111. Número ou marcador, página 3: f) Termo de responsabilidade que constitua como garantia real o património suficiente para o montante garantido pelo requerente, para pessoas singulares, colectivas ou empresas públicas.
  112. Número ou marcador, página 3: 2. Para efeitos do disposto na alínea f) do n.º 1, a garantia real
  113. Texto do artigo, página 3: deve ser devidamente registada em conformidade com a legislação sobre a matéria.
  114. Número ou marcador, página 3: ARTIGO 19 Garantia global
  115. Número ou marcador, página 3: 1. O valor da garantia global corresponde a 35% do total dos direitos aduaneiros e demais imposições a que as mercadorias em trânsito, transaccionadas durante o ano económico imediatamente anterior ao do pedido de registo da garantia, estariam sujeitas se introduzidas no consumo interno.
  116. Número ou marcador, página 3: 2. Nos casos de novos beneficiários do regime de trânsito, o valor da garantia é estabelecido, por ocasião do registo, com base na previsão dos direitos e demais imposições que seriam devidos pelas mercadorias objecto das operações de trânsito a serem efectuadas no período a que o pedido se reporta, ao qual se aplica a percentagem referida no n.º 1.
  117. Número ou marcador, página 3: 3. A administração tributária pode solicitar o reforço da garantia global caso os direitos aduaneiros e demais imposições eventualmente devidos pelas mercadorias objecto de trânsito por um determinado operador supere o valor da garantia global.
  118. Número ou marcador, página 3: 4. A desoneração da garantia global relativa a uma determinada
  119. Texto do artigo, página 3: operação, é feita depois da conclusão regular do movimento de trânsito e confirmação do facto pela estância aduaneira de destino.
  120. Número ou marcador, página 4: ARTIGO 20 Registo e gestão de garantia
  121. Número ou marcador, página 4: 1. Os termos e condições da garantia são ditados pela autorização a que está ligada, a qual é dada pelo Presidente da Autoridade Tributária ou a quem ele delegar.
  122. Número ou marcador, página 4: 2. A autorização da garantia deve indicar, entre outros, os seguintes termos:
  123. Número ou marcador, página 4: a) Valor;
  124. Número ou marcador, página 4: b) Forma de prestação;
  125. Número ou marcador, página 4: c) Validade.
  126. Número ou marcador, página 4: 3. A garantia referida no número anterior obedece os seguintes princípios:
  127. Número ou marcador, página 4: a) Se a mercadoria sair de um estabelecimento sob controlo aduaneiro e o transporte for feito pelo beneficiário do regime de trânsito, pode a garantia desse estabelecimento cobrir a operação de trânsito;
  128. Número ou marcador, página 4: b) Se a mercadoria sair de um armazém com garantia válida, em meio de transporte que não pertença ao beneficiário do regime de trânsito, o transportador deve provar que está a agir em nome e no interesse do titular da garantia;
  129. Número ou marcador, página 4: c) Na qualidade de beneficiário do regime de trânsito, o transportador pode, sem prejuízo da intervenção de agente transitário, constituir e registar sua própria garantia ou caução nas Alfândegas.
  130. Número ou marcador, página 4: 4. As garantias são convertidas em receita em razão de incumprimento do propósito, termos ou condições da sua constituição, liquidando-se os direitos e outras imposições devidas, nos documentos que lhe deram origem, ou outros relevantes, em caso de mudança de regime.
  131. Número ou marcador, página 4: 5. O declarante é notificado do facto, previamente à conversão
  132. Texto do artigo, página 4: da garantia em receita, e é dado o prazo de 10 dias para solver a sua responsabilidade.
  133. Número ou marcador, página 4: ARTIGO 21 Prorrogação e restituição da garantia
  134. Número ou marcador, página 4: 1. A garantia é desonerada oficiosamente após a confirmação da conclusão da operação de trânsito.
  135. Número ou marcador, página 4: 2. A garantia pode ser prorrogada ou restituída mediante pedido do interessado, à entidade competente pela autorização.
  136. Número ou marcador, página 4: 3. A restituição da garantia, quando prestada em numerário ou
  137. Texto do artigo, página 4: em cheque visado, é efectuada mediante pedido do interessado dirigido à entidade competente pela autorização ou o chefe da estância de destino.
  138. Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO III
  139. Texto do artigo, página 4: Declaração e Operação de Trânsito
  140. Número ou marcador, página 4: ARTIGO 22 Declaração aduaneira de trânsito
  141. Número ou marcador, página 4: 1. As mercadorias em trânsito aduaneiro estão sujeitas à declaração aduaneira de trânsito.
  142. Número ou marcador, página 4: 2. A declaração aduaneira de trânsito e a respectiva documentação devem ser submetidas às Alfândegas até o momento da entrada do meio de transporte com a respectiva mercadoria.
  143. Número ou marcador, página 4: 3. É obrigatória a referência da garantia na declaração de mercadorias em trânsito.
  144. Número ou marcador, página 4: 4. A estância aduaneira de partida deve indicar na declaração
  145. Texto do artigo, página 4: a rota a seguir, as cautelas fiscais a serem usadas, bem como qualquer outro detalhe relevante, incluindo data e hora de partida.
  146. Número ou marcador, página 4: ARTIGO 23 Apresentação na Estância Aduaneira de Partida
  147. Texto do artigo, página 4: O declarante deve apresentar na estância aduaneira de partida:
  148. Número ou marcador, página 4: a) O meio de transporte a ser utilizado no movimento de trânsito;
  149. Número ou marcador, página 4: b) A mercadoria;
  150. Número ou marcador, página 4: c) O manifesto de carga;
  151. Número ou marcador, página 4: d) A declaração aduaneira de trânsito;
  152. Número ou marcador, página 4: e) Outra documentação relativa à mercadoria.
  153. Número ou marcador, página 4: ARTIGO 24 Transbordo durante o movimento de trânsito
  154. Número ou marcador, página 4: 1. Se durante o percurso de trânsito houver necessidade de transbordo, o declarante ou transportador deve avisar, a estância aduaneira mais próxima e só após autorização desta pode proceder ao transbordo.
  155. Número ou marcador, página 4: 2. Se, por razões de segurança, o transportador não poder aguardar pela autorização da Alfândega para fazer o transbordo, poderá tomar as medidas necessárias e indispensáveis e, notificar a Alfândega o mais breve possível.
  156. Número ou marcador, página 4: 3. Em qualquer das situações previstas nos n.ºs 1 e 2 do presente
  157. Texto do artigo, página 4: artigo é obrigatório o declarante ou transportador lavrar na declaração de mercadorias, a ocorrência, descrevendo as razões do transbordo, o local, data e hora em que teve lugar, os dados do veículo para o qual as mercadorias foram objecto de transbordo e o destino do veículo do qual elas foram transferidas.
  158. Número ou marcador, página 4: ARTIGO 25 Baldeação
  159. Número ou marcador, página 4: 1. A baldeação da mercadoria em trânsito só é permitida dentro das águas territoriais, em recintos alfandegados ou em outros locais onde se processa despacho aduaneiro.
  160. Número ou marcador, página 4: 2. A baldeação da carga em trânsito deve efectuar-se sob fiscalização aduaneira.
  161. Número ou marcador, página 4: 3. A baldeação da carga em trânsito no porto nacional de
  162. Texto do artigo, página 4: entrada não está sujeita à prestação de garantia, devendo o desembaraço aduaneiro ocorrer na estância de destino em território nacional.
  163. Número ou marcador, página 4: ARTIGO 26 Chegada à estância de destino
  164. Número ou marcador, página 4: 1. Quando o meio de transporte chega à estância aduaneira de destino, o declarante, o seu representante ou o transportador, deve apresentar o meio de transporte, a mercadoria e os documentos relativos ao trânsito.
  165. Número ou marcador, página 4: 2. Cumpridas as formalidades previstas no número anterior, a estância de destino deve:
  166. Número ou marcador, página 4: a) Proceder a confirmação da cautela fiscal;
  167. Número ou marcador, página 4: b) Verificar se todas as condições do trânsito foram cumpridas;
  168. Número ou marcador, página 4: c) Certificar imediatamente a conclusão do trânsito.
  169. Número ou marcador, página 4: 3. Na estância aduaneira de destino ou de saída deve ser inscrita
  170. Texto do artigo, página 4: na declaração de trânsito a data e hora de chegada do meio de transporte e qualquer outra informação relevante.
  171. Número ou marcador, página 4: ARTIGO 27 Permanência de mercadorias em trânsito
  172. Número ou marcador, página 4: 1. É restringida a um máximo de sessenta dias a autorização da permanência, nas estâncias aduaneiras, de mercadorias em trânsito.
  173. Número ou marcador, página 5: 2. O prazo referido no número anterior pode ser excepcionalmente prorrogado por um período de trinta dias, pelo Director Geral das Alfândegas, desde que devidamente especificado que o destino da mercadoria é o trânsito.
  174. Número ou marcador, página 5: 3. Decorrido o prazo estabelecido nos n.ºs 1 e 2, a mercadoria
  175. Texto do artigo, página 5: é considerada demorada e é instaurado o competente processo administrativo.
  176. Número ou marcador, página 5: ARTIGO 28 Avaria ou acidente do meio de transporte
  177. Número ou marcador, página 5: 1. Quando ocorra avaria ou acidente do meio de transporte sob acção fiscal, o transportador ou seu representante legal deve comunicar o facto às Alfândegas ou outra entidade mais próxima.
  178. Número ou marcador, página 5: 2. Se as mercadorias transportadas ficarem destruídas ou
  179. Texto do artigo, página 5: irremediavelmente perdidas em virtude de acidente ou por motivo de força maior ou se apresentem em falta, por razões que digam respeito à sua natureza, o declarante deve solicitar às Alfândegas o reconhecimento da avaria.
  180. Número ou marcador, página 5: ARTIGO 29 Prioridade nas operações de trânsito
  181. Texto do artigo, página 5: As Alfândegas devem dar prioridade às operações relativas ao trânsito aduaneiro de:
  182. Número ou marcador, página 5: a) Animais vivos;
  183. Número ou marcador, página 5: b) Jornais e revistas;
  184. Número ou marcador, página 5: c) Medicamentos;
  185. Número ou marcador, página 5: d) Mercadorias perigosas, constante do Anexo II ao presente regulamento;
  186. Número ou marcador, página 5: e) Mercadorias de fácil deterioração ou perecíveis para as quais seja essencial transporte rápido.
  187. Número ou marcador, página 5: ARTIGO 30 Rotas autorizadas
  188. Número ou marcador, página 5: 1. O movimento de trânsito somente pode realizar-se nas rotas autorizadas por despacho conjunto do Presidente da Autoridade Tributária e da entidade responsável pelas estradas e pontes.
  189. Número ou marcador, página 5: 2. O chefe da estância aduaneira de partida pode,
  190. Texto do artigo, página 5: excepcionalmente, e por motivos justificados, indicar uma rota alternativa para uma única viagem, em coordenação com o chefe da estância aduaneira de destino, devendo tal autorização ser fundamentada e registada para efeitos de controlo.
  191. Número ou marcador, página 5: ARTIGO 31 Tempo de percurso das rotas
  192. Número ou marcador, página 5: 1. Todos os movimentos de trânsito devem ser o mais directo possível, entre a estância aduaneira de partida e a de destino, nas rotas previstas no n.º 1 do artigo 30 deste Regulamento e demorando o mínimo de tempo possível, tendo em atenção as condições da rota, a natureza do meio de transporte e quaisquer outros factores relevantes.
  193. Número ou marcador, página 5: 2. A estância aduaneira de destino deve conferir as horas de
  194. Texto do artigo, página 5: partida e de chegada.
  195. Número ou marcador, página 5: ARTIGO 32 Fim do trânsito aduaneiro
  196. Número ou marcador, página 5: 1. Após a conclusão do trânsito é emitida a quitação ou desobrigação da garantia.
  197. Número ou marcador, página 5: 2. A estância aduaneira de destino deve comprovar a conclusão regular do trânsito, com base na confirmação dos dados fornecidos pela estância aduaneira de partida.
  198. Número ou marcador, página 5: 3. A quitação ou desoneração da garantia é automaticamente
  199. Texto do artigo, página 5: reconhecida pela estância aduaneira onde esta foi registada.
  200. Número ou marcador, página 5: ARTIGO 33 Trânsito ferroviário
  201. Número ou marcador, página 5: 1. A entrada ou saída de comboios em estâncias aduaneiras deve ser previamente comunicada às autoridades aduaneiras competentes, pelas entidades ferroviárias e só podem prosseguir viagem, mediante autorização das Alfândegas, em face do manifesto e nota de expedição.
  202. Número ou marcador, página 5: 2. A mercadoria transportada por via ferroviária só pode entrar em território aduaneiro através de estâncias aduaneiras habilitadas para despacho.
  203. Número ou marcador, página 5: 3. As mercadorias devem ser transportadas directamente
  204. Texto do artigo, página 5: para uma estância aduaneira desde que tenham disponíveis equipamentos e facilidades adequadas para a operação de carga, descarga e armazenagem.
  205. Número ou marcador, página 5: ARTIGO 34 Trânsito aéreo
  206. Número ou marcador, página 5: 1. O movimento de trânsito aéreo só pode efectuar-se nos terminais internacionais aéreos.
  207. Número ou marcador, página 5: 2. O controlo e o movimento de trânsito aduaneiro são da responsabilidade do operador da companhia aérea ou seu agente que é designado como transportador.
  208. Número ou marcador, página 5: 3. O operador de trânsito aéreo deve, com a devida antecedência,
  209. Texto do artigo, página 5: comunicar às autoridades aduaneiras da realização de voos não regulares ou extras.
  210. Número ou marcador, página 5: ARTIGO 35 Trânsito marítimo e fluvial
  211. Texto do artigo, página 5: As mercadorias em regime de trânsito por via marítima e fluvial somente podem ser transportadas em embarcações devidamente licenciadas para o exercício da actividade, e tais movimentos devem iniciar em portos que sejam terminais internacionais.
  212. Número ou marcador, página 5: ARTIGO 36 Transporte por cabos e tubagem
  213. Texto do artigo, página 5: A entrada e saída de mercadorias feita por cabos e tubagem devidamente preparada para o efeito está sujeita ao controlo aduaneiro, nos locais de recepção e expedição.
  214. Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO IV
  215. Texto do artigo, página 5: Disposições Finais e transitórias
  216. Número ou marcador, página 5: ARTIGO 37 Disposições transitórias
  217. Número ou marcador, página 5: 1. Para efeitos da desobrigação da garantia, e até que seja concluída a implementação da JUE, o desembaraço aduaneiro ocorrerá com recurso ao sistema TIMS.
  218. Número ou marcador, página 5: 2. O prazo máximo para a comunicação da desoneração da
  219. Texto do artigo, página 5: garantia pelas estâncias aduaneiras em que o Sistema da Janela Única Electrónica ainda não esteja a operar é de cinco dias úteis, contados a partir da data do termo da operação de trânsito.
  220. Número ou marcador, página 5: ARTIGO 38 Penalidades
  221. Texto do artigo, página 5: Sem prejuízo de qualquer responsabilidade civil ou criminal, o incumprimento pelo declarante ou transportador das regras estabelecidas no presente Regulamento, são consideradas infracções tributárias puníveis nos termos da legislação fiscal e aduaneira.
  222. Número ou marcador, página 6: Anexo I
  223. Texto do artigo, página 6: N.º 4 do artigo 16 do Regulamento de Trânsito Mercadorias Dispensadas de Prestação de Garantia
  224. Texto do artigo, página 6: Nº de ordem Designação da Mercadoria Posição Pautal 1 Asbestos 25.24 2 Carvão mineral 27.01 3 Cobre 26.03 4 Concentrado de Cobre 26.03 5 Coque (de petróleo) 27.13 6 Coque metalúrgico 27.04 7 Enxofre 25.03 8 Ferrocrómio 26.01 9 Ferro Silico 26.01 10 Fluoro patita 28.26 11 Granito 25.16 12 Magnetite 25.19 13 Manganês 26.02 14 Níquel de Cobre 26.04 15 Pedra fósfora 28.35 16 Poeiras de Ouro 28.43 17 Vermiculita 25.30 18 Minério de:
    Nº de ordemDesignação da MercadoriaPosição Pautal
    1Asbestos25.24
    2Carvão mineral27.01
    3Cobre26.03
    4Concentrado de Cobre26.03
    5Coque (de petróleo)27.13
    6Coque metalúrgico27.04
    7Enxofre25.03
    8Ferrocrómio26.01
    9Ferro Silico26.01
    10Fluoro patita28.26
    11Granito25.16
    12Magnetite25.19
    13Manganês26.02
    14Níquel de Cobre26.04
    15Pedra fósfora28.35
    16Poeiras de Ouro28.43
    17Vermiculita25.30
    18Minério de:
    a) Antimónio26.17
    b) Chumbo26.07
    c) Corundo26.17
    d) Crómio26.10
    e) Ferro26.01
    f) Galena26.07
    g) Lítio28.36
    h) Magnesite25.19
    i) Pirites26.01
    j) Silimanite28.39
    k) Tungstênio26.11
    l) Urânio26.12
    m) Vanádio26.15
  225. Texto do artigo, página 6: a) Antimónio 26.17
    Nº de ordemDesignação da MercadoriaPosição Pautal
    1Asbestos25.24
    2Carvão mineral27.01
    3Cobre26.03
    4Concentrado de Cobre26.03
    5Coque (de petróleo)27.13
    6Coque metalúrgico27.04
    7Enxofre25.03
    8Ferrocrómio26.01
    9Ferro Silico26.01
    10Fluoro patita28.26
    11Granito25.16
    12Magnetite25.19
    13Manganês26.02
    14Níquel de Cobre26.04
    15Pedra fósfora28.35
    16Poeiras de Ouro28.43
    17Vermiculita25.30
    18Minério de:
    a) Antimónio26.17
    b) Chumbo26.07
    c) Corundo26.17
    d) Crómio26.10
    e) Ferro26.01
    f) Galena26.07
    g) Lítio28.36
    h) Magnesite25.19
    i) Pirites26.01
    j) Silimanite28.39
    k) Tungstênio26.11
    l) Urânio26.12
    m) Vanádio26.15
  226. Texto do artigo, página 6: b) Chumbo 26.07
    Nº de ordemDesignação da MercadoriaPosição Pautal
    1Asbestos25.24
    2Carvão mineral27.01
    3Cobre26.03
    4Concentrado de Cobre26.03
    5Coque (de petróleo)27.13
    6Coque metalúrgico27.04
    7Enxofre25.03
    8Ferrocrómio26.01
    9Ferro Silico26.01
    10Fluoro patita28.26
    11Granito25.16
    12Magnetite25.19
    13Manganês26.02
    14Níquel de Cobre26.04
    15Pedra fósfora28.35
    16Poeiras de Ouro28.43
    17Vermiculita25.30
    18Minério de:
    a) Antimónio26.17
    b) Chumbo26.07
    c) Corundo26.17
    d) Crómio26.10
    e) Ferro26.01
    f) Galena26.07
    g) Lítio28.36
    h) Magnesite25.19
    i) Pirites26.01
    j) Silimanite28.39
    k) Tungstênio26.11
    l) Urânio26.12
    m) Vanádio26.15
  227. Texto do artigo, página 6: c) Corundo 26.17
    Nº de ordemDesignação da MercadoriaPosição Pautal
    1Asbestos25.24
    2Carvão mineral27.01
    3Cobre26.03
    4Concentrado de Cobre26.03
    5Coque (de petróleo)27.13
    6Coque metalúrgico27.04
    7Enxofre25.03
    8Ferrocrómio26.01
    9Ferro Silico26.01
    10Fluoro patita28.26
    11Granito25.16
    12Magnetite25.19
    13Manganês26.02
    14Níquel de Cobre26.04
    15Pedra fósfora28.35
    16Poeiras de Ouro28.43
    17Vermiculita25.30
    18Minério de:
    a) Antimónio26.17
    b) Chumbo26.07
    c) Corundo26.17
    d) Crómio26.10
    e) Ferro26.01
    f) Galena26.07
    g) Lítio28.36
    h) Magnesite25.19
    i) Pirites26.01
    j) Silimanite28.39
    k) Tungstênio26.11
    l) Urânio26.12
    m) Vanádio26.15
  228. Texto do artigo, página 6: d) Crómio 26.10
    Nº de ordemDesignação da MercadoriaPosição Pautal
    1Asbestos25.24
    2Carvão mineral27.01
    3Cobre26.03
    4Concentrado de Cobre26.03
    5Coque (de petróleo)27.13
    6Coque metalúrgico27.04
    7Enxofre25.03
    8Ferrocrómio26.01
    9Ferro Silico26.01
    10Fluoro patita28.26
    11Granito25.16
    12Magnetite25.19
    13Manganês26.02
    14Níquel de Cobre26.04
    15Pedra fósfora28.35
    16Poeiras de Ouro28.43
    17Vermiculita25.30
    18Minério de:
    a) Antimónio26.17
    b) Chumbo26.07
    c) Corundo26.17
    d) Crómio26.10
    e) Ferro26.01
    f) Galena26.07
    g) Lítio28.36
    h) Magnesite25.19
    i) Pirites26.01
    j) Silimanite28.39
    k) Tungstênio26.11
    l) Urânio26.12
    m) Vanádio26.15
  229. Texto do artigo, página 6: e) Ferro 26.01
    Nº de ordemDesignação da MercadoriaPosição Pautal
    1Asbestos25.24
    2Carvão mineral27.01
    3Cobre26.03
    4Concentrado de Cobre26.03
    5Coque (de petróleo)27.13
    6Coque metalúrgico27.04
    7Enxofre25.03
    8Ferrocrómio26.01
    9Ferro Silico26.01
    10Fluoro patita28.26
    11Granito25.16
    12Magnetite25.19
    13Manganês26.02
    14Níquel de Cobre26.04
    15Pedra fósfora28.35
    16Poeiras de Ouro28.43
    17Vermiculita25.30
    18Minério de:
    a) Antimónio26.17
    b) Chumbo26.07
    c) Corundo26.17
    d) Crómio26.10
    e) Ferro26.01
    f) Galena26.07
    g) Lítio28.36
    h) Magnesite25.19
    i) Pirites26.01
    j) Silimanite28.39
    k) Tungstênio26.11
    l) Urânio26.12
    m) Vanádio26.15
  230. Texto do artigo, página 6: f) Galena 26.07
    Nº de ordemDesignação da MercadoriaPosição Pautal
    1Asbestos25.24
    2Carvão mineral27.01
    3Cobre26.03
    4Concentrado de Cobre26.03
    5Coque (de petróleo)27.13
    6Coque metalúrgico27.04
    7Enxofre25.03
    8Ferrocrómio26.01
    9Ferro Silico26.01
    10Fluoro patita28.26
    11Granito25.16
    12Magnetite25.19
    13Manganês26.02
    14Níquel de Cobre26.04
    15Pedra fósfora28.35
    16Poeiras de Ouro28.43
    17Vermiculita25.30
    18Minério de:
    a) Antimónio26.17
    b) Chumbo26.07
    c) Corundo26.17
    d) Crómio26.10
    e) Ferro26.01
    f) Galena26.07
    g) Lítio28.36
    h) Magnesite25.19
    i) Pirites26.01
    j) Silimanite28.39
    k) Tungstênio26.11
    l) Urânio26.12
    m) Vanádio26.15
  231. Texto do artigo, página 6: g) Lítio 28.36
    Nº de ordemDesignação da MercadoriaPosição Pautal
    1Asbestos25.24
    2Carvão mineral27.01
    3Cobre26.03
    4Concentrado de Cobre26.03
    5Coque (de petróleo)27.13
    6Coque metalúrgico27.04
    7Enxofre25.03
    8Ferrocrómio26.01
    9Ferro Silico26.01
    10Fluoro patita28.26
    11Granito25.16
    12Magnetite25.19
    13Manganês26.02
    14Níquel de Cobre26.04
    15Pedra fósfora28.35
    16Poeiras de Ouro28.43
    17Vermiculita25.30
    18Minério de:
    a) Antimónio26.17
    b) Chumbo26.07
    c) Corundo26.17
    d) Crómio26.10
    e) Ferro26.01
    f) Galena26.07
    g) Lítio28.36
    h) Magnesite25.19
    i) Pirites26.01
    j) Silimanite28.39
    k) Tungstênio26.11
    l) Urânio26.12
    m) Vanádio26.15
  232. Texto do artigo, página 6: h) Magnesite 25.19
    Nº de ordemDesignação da MercadoriaPosição Pautal
    1Asbestos25.24
    2Carvão mineral27.01
    3Cobre26.03
    4Concentrado de Cobre26.03
    5Coque (de petróleo)27.13
    6Coque metalúrgico27.04
    7Enxofre25.03
    8Ferrocrómio26.01
    9Ferro Silico26.01
    10Fluoro patita28.26
    11Granito25.16
    12Magnetite25.19
    13Manganês26.02
    14Níquel de Cobre26.04
    15Pedra fósfora28.35
    16Poeiras de Ouro28.43
    17Vermiculita25.30
    18Minério de:
    a) Antimónio26.17
    b) Chumbo26.07
    c) Corundo26.17
    d) Crómio26.10
    e) Ferro26.01
    f) Galena26.07
    g) Lítio28.36
    h) Magnesite25.19
    i) Pirites26.01
    j) Silimanite28.39
    k) Tungstênio26.11
    l) Urânio26.12
    m) Vanádio26.15
  233. Texto do artigo, página 6: i) Pirites 26.01
    Nº de ordemDesignação da MercadoriaPosição Pautal
    1Asbestos25.24
    2Carvão mineral27.01
    3Cobre26.03
    4Concentrado de Cobre26.03
    5Coque (de petróleo)27.13
    6Coque metalúrgico27.04
    7Enxofre25.03
    8Ferrocrómio26.01
    9Ferro Silico26.01
    10Fluoro patita28.26
    11Granito25.16
    12Magnetite25.19
    13Manganês26.02
    14Níquel de Cobre26.04
    15Pedra fósfora28.35
    16Poeiras de Ouro28.43
    17Vermiculita25.30
    18Minério de:
    a) Antimónio26.17
    b) Chumbo26.07
    c) Corundo26.17
    d) Crómio26.10
    e) Ferro26.01
    f) Galena26.07
    g) Lítio28.36
    h) Magnesite25.19
    i) Pirites26.01
    j) Silimanite28.39
    k) Tungstênio26.11
    l) Urânio26.12
    m) Vanádio26.15
  234. Texto do artigo, página 6: j) Silimanite 28.39
    Nº de ordemDesignação da MercadoriaPosição Pautal
    1Asbestos25.24
    2Carvão mineral27.01
    3Cobre26.03
    4Concentrado de Cobre26.03
    5Coque (de petróleo)27.13
    6Coque metalúrgico27.04
    7Enxofre25.03
    8Ferrocrómio26.01
    9Ferro Silico26.01
    10Fluoro patita28.26
    11Granito25.16
    12Magnetite25.19
    13Manganês26.02
    14Níquel de Cobre26.04
    15Pedra fósfora28.35
    16Poeiras de Ouro28.43
    17Vermiculita25.30
    18Minério de:
    a) Antimónio26.17
    b) Chumbo26.07
    c) Corundo26.17
    d) Crómio26.10
    e) Ferro26.01
    f) Galena26.07
    g) Lítio28.36
    h) Magnesite25.19
    i) Pirites26.01
    j) Silimanite28.39
    k) Tungstênio26.11
    l) Urânio26.12
    m) Vanádio26.15
  235. Texto do artigo, página 6: k) Tungstênio 26.11
    Nº de ordemDesignação da MercadoriaPosição Pautal
    1Asbestos25.24
    2Carvão mineral27.01
    3Cobre26.03
    4Concentrado de Cobre26.03
    5Coque (de petróleo)27.13
    6Coque metalúrgico27.04
    7Enxofre25.03
    8Ferrocrómio26.01
    9Ferro Silico26.01
    10Fluoro patita28.26
    11Granito25.16
    12Magnetite25.19
    13Manganês26.02
    14Níquel de Cobre26.04
    15Pedra fósfora28.35
    16Poeiras de Ouro28.43
    17Vermiculita25.30
    18Minério de:
    a) Antimónio26.17
    b) Chumbo26.07
    c) Corundo26.17
    d) Crómio26.10
    e) Ferro26.01
    f) Galena26.07
    g) Lítio28.36
    h) Magnesite25.19
    i) Pirites26.01
    j) Silimanite28.39
    k) Tungstênio26.11
    l) Urânio26.12
    m) Vanádio26.15
  236. Texto do artigo, página 6: l) Urânio 26.12
    Nº de ordemDesignação da MercadoriaPosição Pautal
    1Asbestos25.24
    2Carvão mineral27.01
    3Cobre26.03
    4Concentrado de Cobre26.03
    5Coque (de petróleo)27.13
    6Coque metalúrgico27.04
    7Enxofre25.03
    8Ferrocrómio26.01
    9Ferro Silico26.01
    10Fluoro patita28.26
    11Granito25.16
    12Magnetite25.19
    13Manganês26.02
    14Níquel de Cobre26.04
    15Pedra fósfora28.35
    16Poeiras de Ouro28.43
    17Vermiculita25.30
    18Minério de:
    a) Antimónio26.17
    b) Chumbo26.07
    c) Corundo26.17
    d) Crómio26.10
    e) Ferro26.01
    f) Galena26.07
    g) Lítio28.36
    h) Magnesite25.19
    i) Pirites26.01
    j) Silimanite28.39
    k) Tungstênio26.11
    l) Urânio26.12
    m) Vanádio26.15
  237. Texto do artigo, página 6: m) Vanádio 26.15
    Nº de ordemDesignação da MercadoriaPosição Pautal
    1Asbestos25.24
    2Carvão mineral27.01
    3Cobre26.03
    4Concentrado de Cobre26.03
    5Coque (de petróleo)27.13
    6Coque metalúrgico27.04
    7Enxofre25.03
    8Ferrocrómio26.01
    9Ferro Silico26.01
    10Fluoro patita28.26
    11Granito25.16
    12Magnetite25.19
    13Manganês26.02
    14Níquel de Cobre26.04
    15Pedra fósfora28.35
    16Poeiras de Ouro28.43
    17Vermiculita25.30
    18Minério de:
    a) Antimónio26.17
    b) Chumbo26.07
    c) Corundo26.17
    d) Crómio26.10
    e) Ferro26.01
    f) Galena26.07
    g) Lítio28.36
    h) Magnesite25.19
    i) Pirites26.01
    j) Silimanite28.39
    k) Tungstênio26.11
    l) Urânio26.12
    m) Vanádio26.15
  238. Número ou marcador, página 6: Anexo II
  239. Texto do artigo, página 6: Alínea d) do artigo 29 do Regulamento de Trânsito Mercadorias Perigosas
  240. Texto do artigo, página 6: As mercadorias perigosas são classificadas em diferentes classes e subclasses, por forma a descrever as características e propriedades das substâncias, materiais e artigos. A sua classificação é feita pelo expedidor/consignante ou autoridade competente.
  241. Texto do artigo, página 6: Classe 1. Explosivos
  242. Texto do artigo, página 6: Classe 1.1 – artigos e substâncias com risco de explosão em massa; Classe 1.2 – artigos e substâncias com risco de projecção, mas sem risco de explosão em massa; Classe 1.3 – artigos e substâncias com risco de incêndio e
  243. Texto do artigo, página 6: menor risco de explosão, de projecção ou ambos, mas sem risco de explosão em massa;
  244. Texto do artigo, página 6: Classe 1.4 – artigos e substâncias que não apresentam risco significativo; Classe 1.5 – materiais altamente insensíveis que apresentam risco de explosão em Massa; Classe 1.6 – substâncias extremamente insensíveis sem risco
  245. Texto do artigo, página 6: de explosão em massa.
  246. Texto do artigo, página 6: Classe 2. Gases Classe 2.1- gases inflamáveis; Classe 2.2- gases não-inflamáveis, gases não-tóxicos; Classe 2.3- gases tóxicos. Classe 3. Líquidos inflamáveis Classe 4. Sólidos inflamáveis; substâncias passíveis de
  247. Texto do artigo, página 6: combustão espontânea; Substâncias que, em contacto com a água emitem gases inflamáveis
  248. Texto do artigo, página 6: Classe 4.1 - sólidos inflamáveis, substâncias auto reactivas e explosivos insensíveis; Classe 4.2 - substâncias passíveis de inflamação espontânea; Classe 4.3 - substâncias que, em contacto com a água, emitem
  249. Texto do artigo, página 6: gases inflamáveis.
  250. Texto do artigo, página 6: Classes 5. Substâncias oxidantes e peróxidos orgânicos
  251. Texto do artigo, página 6: Classe 5.1 - substâncias oxidantes; Classe 5.2 - peróxidos orgânicos.
  252. Texto do artigo, página 6: Classe 6. Tóxicos e Substâncias infecciosas Classe 6.1 – substâncias tóxicas; Classe 6.2 – substâncias infecciosas. Classe 7. Material Radioactivo Classe 8. Substâncias corrosivas Classe 9.
  253. Texto do artigo, página 6: Artigos e substâncias perigosas diversas
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.