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Lei n.º 2/2017

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Lei n.º 2/2017

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Texto do artigo · p. 7 O funcionamento do SERNIC é regido por regulamento próprio aprovado nos termos do artigo 4 da presente Lei.
Número ou marcador · p. 7 Artigo 51
Texto do artigo · p. 7 (Quadro de pessoal)
Texto do artigo · p. 7 O quadro de pessoal do SERNIC, é aprovado pelo Conselho de Ministros no prazo de 180 dias contados a partir da data da entrada em vigor da presente Lei.
Número ou marcador · p. 8 Artigo 52
Texto do artigo · p. 8 (Revogação)
Texto do artigo · p. 8 São revogados os artigos 4, número 2, alínea c), 8 número 2, 13, número 2, alínea b), 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e artigo 50 todos da Lei n.º 16/2013, de 12 de Agosto, Lei da Polícia de Moçambique e demais legislação contrária a presente Lei.
Número ou marcador · p. 8 Artigo 53
Texto do artigo · p. 8 (Entrada em vigor)
Texto do artigo · p. 8 A presente Lei entra em vigor 15 dias após a sua publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 27 de Julho
Texto do artigo · p. 8 de 2016.
Texto do artigo · p. 8 A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel Macamo Dlhovo.
Texto do artigo · p. 8 Promulgada, aos 6 de Janeiro de 2017. Publique-se. O Presidente da República, Filipe JAcinto nyusi.P
Texto do artigo · p. 8 Emblema
Texto do artigo · p. 8 SERVIÇO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL MOÇAMBIQUE
Texto do artigo · p. 8 D E
Texto do artigo · p. 8 I
Texto do artigo · p. 8 N
Texto do artigo · p. 8 V
Texto do artigo · p. 8 E
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Texto do artigo · p. 8 O
Texto do artigo · p. 8 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
Texto do artigo · p. 8 Ç
Texto do artigo · p. 8 M I N
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Texto do artigo · p. 8 Estandarte
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Texto do artigo · p. 8 Flamula
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  1. Texto do artigo, página 7: O funcionamento do SERNIC é regido por regulamento próprio aprovado nos termos do artigo 4 da presente Lei.
  2. Número ou marcador, página 7: Artigo 51
  3. Texto do artigo, página 7: (Quadro de pessoal)
  4. Texto do artigo, página 7: O quadro de pessoal do SERNIC, é aprovado pelo Conselho de Ministros no prazo de 180 dias contados a partir da data da entrada em vigor da presente Lei.
  5. Número ou marcador, página 8: Artigo 52
  6. Texto do artigo, página 8: (Revogação)
  7. Texto do artigo, página 8: São revogados os artigos 4, número 2, alínea c), 8 número 2, 13, número 2, alínea b), 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e artigo 50 todos da Lei n.º 16/2013, de 12 de Agosto, Lei da Polícia de Moçambique e demais legislação contrária a presente Lei.
  8. Número ou marcador, página 8: Artigo 53
  9. Texto do artigo, página 8: (Entrada em vigor)
  10. Texto do artigo, página 8: A presente Lei entra em vigor 15 dias após a sua publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 27 de Julho
  11. Texto do artigo, página 8: de 2016.
  12. Texto do artigo, página 8: A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel Macamo Dlhovo.
  13. Texto do artigo, página 8: Promulgada, aos 6 de Janeiro de 2017. Publique-se. O Presidente da República, Filipe JAcinto nyusi.P
  14. Texto do artigo, página 8: Emblema
  15. Texto do artigo, página 8: SERVIÇO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL MOÇAMBIQUE
  16. Texto do artigo, página 8: D E
  17. Texto do artigo, página 8: I
  18. Texto do artigo, página 8: N
  19. Texto do artigo, página 8: V
  20. Texto do artigo, página 8: E
  21. Texto do artigo, página 8: L
  22. Texto do artigo, página 8: S T
  23. Texto do artigo, página 8: A
  24. Texto do artigo, página 8: I G
  25. Texto do artigo, página 8: N
  26. Texto do artigo, página 8: O
  27. Texto do artigo, página 8: A Ç
  28. Texto do artigo, página 8: C
  29. Texto do artigo, página 8: I
  30. Texto do artigo, página 8: Ã O C R I
  31. Texto do artigo, página 8: A
  32. Texto do artigo, página 8: N
  33. Texto do artigo, página 8: O
  34. Texto do artigo, página 8: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
  35. Texto do artigo, página 8: Ç
  36. Texto do artigo, página 8: M I N
  37. Texto do artigo, página 8: I
  38. Texto do artigo, página 8: V
  39. Texto do artigo, página 8: R
  40. Texto do artigo, página 8: E
  41. Texto do artigo, página 8: S
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  43. Texto do artigo, página 8: A
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  46. Texto do artigo, página 8: L
  47. Texto do artigo, página 8: D E
  48. Texto do artigo, página 8: I
  49. Texto do artigo, página 8: N
  50. Texto do artigo, página 8: V
  51. Texto do artigo, página 8: E
  52. Texto do artigo, página 8: S T
  53. Texto do artigo, página 8: I
  54. Texto do artigo, página 8: G A Ç
  55. Texto do artigo, página 8: C
  56. Texto do artigo, página 8: I
  57. Texto do artigo, página 8: O
  58. Texto do artigo, página 8: Ã O C R I
  59. Texto do artigo, página 8: N
  60. Texto do artigo, página 8: A
  61. Texto do artigo, página 8: O
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  63. Texto do artigo, página 8: I
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  71. Texto do artigo, página 8: Estandarte
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