I Série n.º 57/2013 — Suplemento n.º 3

Texto extraído + documento associado

Edição I Série n.º 57/2013

Fonte oficial PDF da publicação
Conteúdo derivado Texto e localizações
Conteúdo gerado Nenhum neste texto
Estado de revisão Ainda não registada

O que significa cada origem

Fonte oficial: PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado: Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado: Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão: Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.

Título de secção · p. 1 Quinta-feira, 18 de Julho de 2013 I SÉRIE — Número 57

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Parágrafo · p. 1 3.º SUPLEMENTO

Parágrafo · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Parágrafo · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério da Ciênca e Tecnologia:

Parágrafo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 93/2013:

Parágrafo · p. 1 Aprova o Regulamento Interno do Centro Regional de Ciência e Tecnologia – Sul, relativo a organização e funcionamento das Delegações Provinciais da Ciência e Tecnologia de Maputo, Gaza e Inhambane.

Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 93/2013

Texto do artigo · p. 1 de 18 de Julho

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de regulamentar o funcionamento do Centro Regional de Ciência e Tecnologia – Sul, abreviadamente designado CRCT-Sul à luz do disposto no n.º 3 do artigo 7 conjugado com o artigo 18 ambos do Decreto n.º 24/2007, de 5 de Julho, o Ministro da Ciência e Tecnologia determina:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Regulamento Interno do Centro Regional de Ciência e Tecnologia – Sul, relativo a organização e funcionamento das Delegações Provinciais da Ciência e Tecnologia de Maputo, Gaza e Inhambane que é parte integrante do presente Diploma Ministerial.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. O presente Diploma Ministerial entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Texto do artigo · p. 1 Ministério da Ciência e Tecnologia, em Maputo, aos de

Texto do artigo · p. 1 2012. – O Ministro da Ciência e Tecnologia, Venâncio Simão Massingue.

Número ou marcador · p. 1 Regulamento Interno do Centro Regional de Ciência e Tecnologia – Sul

Número ou marcador · p. 1 CAPíTULO I

Texto do artigo · p. 1 Disposições gerais

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1

Texto do artigo · p. 1 Natureza e âmbito

Número ou marcador · p. 1 1. O Centro Regional de Ciência e Tecnologia – Sul, abreviadamente designado CRCT–Sul, é uma instituição Pública Subordinada ao Ministério da Ciência e Tecnologia e dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa, vocacionada na promoção do desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação a nível das Províncias de Maputo, Gaza e Inhambane.

Número ou marcador · p. 1 2. No desempenho das suas funções, o CRCT-Sul, guia-se

Texto do artigo · p. 1 pelos objectivos da Estratégia da Ciência, Tecnologia e Inovação de Moçambique (ECTIM), do Programa do Governo, Agenda 2025 e demais legislação aplicável a pessoas colectivas de direito público.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 2

Texto do artigo · p. 1 Objectivo

Texto do artigo · p. 1 O CRCT-Sul tem por objectivo promover a investigação, inovação, aquisição, adopção e disseminação de tecnologias apropriadas nas comunidades locais, sectores académico e produtivo.

Número ou marcador · p. 1 CAPíTULO II

Texto do artigo · p. 1 Atribuições e Competências

Número ou marcador · p. 1 Artigo 3

Texto do artigo · p. 1 Atribuições

Número ou marcador · p. 1 1. São atribuições do CRCT-Sul:

Número ou marcador · p. 1 a) A coordenação das actividades do sector da Ciência e Tecnologia na área sob sua jurisdição;

Número ou marcador · p. 1 b) A dinamização dos processos de pesquisa e inovação;

Número ou marcador · p. 1 c) A mobilização de recursos para a prossecução de programas de investigação e desenvolvimento orientados para os objectivos prioritários traçados pelo Governo;

Número ou marcador · p. 1 d) A promoção da formação e capacitação de recursos humanos;

Número ou marcador · p. 2 e) A identificação das necessidades e áreas prioritárias para a região no âmbito do desenvolvimento da Ciência e Tecnologia;

Número ou marcador · p. 2 f) A promoção do Sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 4

Texto do artigo · p. 2 Competências

Texto do artigo · p. 2 São competências do CRCT-Sul:

Número ou marcador · p. 2 a) Avaliar o potencial sócio - económico de inovações tecnológicas e identificar o tipo de apoio necessário para que esse potencial seja realizado;

Número ou marcador · p. 2 b) Coordenar, monitorar e avaliar os processos de investigação científica, inovação, aquisição e transferência de tecnologias apropriadas para as principais actividades sócio-económicas da região;

Número ou marcador · p. 2 c) Promover a disponibilização de recursos tecnológicos para apoiar as actividades científicas e de desenvolvimento tecnológico e inovação, a disseminação de actividades de massificação dos resultados obtidos ou de tecnologias adoptadas;

Número ou marcador · p. 2 d) Promover a divulgação da ciência e Tecnologia apropriadas, em coordenação com as instituições públicas e privadas;

Número ou marcador · p. 2 e) Avaliar o impacto das actividades desenvolvidas no âmbito da ciência e Tecnologia e recomendar o seu cumprimento;

Número ou marcador · p. 2 f) Mobilizar parceiros, para acções de desenvolvimento sócio-económico;

Número ou marcador · p. 2 g) Propor acções estratégicas para o potenciamento das actividades de investigação científica e inovação a nível Regional;

Número ou marcador · p. 2 h) Implementar programas e projectos de inovação. CAPíTULO III

Texto do artigo · p. 2 Áreas de Intervenção, Estrutura e Funções

Número ou marcador · p. 2 Artigo 5

Texto do artigo · p. 2 Áreas de intervenção

Texto do artigo · p. 2 1.O CRCT-Sul realiza as suas actividades de acordo com as seguintes áreas de intervenção: a)Promoção da Investigação Científica, Inovação e Desenvolvimento Tecnológico; b)Promoção da Formação e desenvolvimento de Recursos Humanos em Ciência, Tecnologia e Inovação; c)Promoção do uso das Tecnologias de Informação e Comunicação; d)Estabelecimento de infra-estruturas de base tecnológica para assegurar a transferência de conhecimentos, tecnologias e boas práticas de inovação para o desenvolvimento comunitário; e)Consolidação de Sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Número ou marcador · p. 2 2. No âmbito de Investigação Científica e Inovação Tecnológica,

Texto do artigo · p. 2 compete ao CRCT-Sul realizar as seguintes actividades:

Texto do artigo · p. 2 a)Coordenar actividades de promoção da pesquisa para o desenvolvimento e inovação no sector produtivo; b)Disseminar o conhecimento científico através das instituições de ensino superior, instituições de investigação e pesquisa;

Número ou marcador · p. 2 c) Propor e coordenar a realização de planos e programas inter-institucional em matéria de investigação para o desenvolvimento;

Número ou marcador · p. 2 d) Incentivar a pesquisa para o desenvolvimento nas zonas rurais em função das potencialidades económicas existentes;

Número ou marcador · p. 2 e) Incentivar o uso de abordagens científicas pelas comunidades na resolução dos problemas locais;

Número ou marcador · p. 2 f) Coordenar e articular com os outros sectores a realização de pesquisas conjuntas para o desenvolvimento;

Número ou marcador · p. 2 g) Incentivar as universidades públicas e privadas para se interessarem pela investigação das formas de redução da vulnerabilidade regional às calamidades tendo em conta as mudanças globais;

Número ou marcador · p. 2 h) Promover uma cultura de inovação ao nível da região;

Número ou marcador · p. 2 i) Promover e disseminar técnicas inovadoras de captação, conservação e tratamento de água para abastecer as populações que vivem nas regiões semi-áridas da região;

Número ou marcador · p. 2 j) Promover formas inovadoras e sustentáveis de processamento que adicionem valor aos produtos agro-pecuários;

Número ou marcador · p. 2 k) Promover a transferência de tecnologias agrárias de elevado rendimento.

Número ou marcador · p. 2 3. No âmbito da promoção de formação e desenvolvimento de Recursos Humanos em Ciência, Tecnologia e Inovação compete ao CRCT-Sul realizar as seguintes actividades:

Número ou marcador · p. 2 a) Garantir a implementação do plano de desenvolvimento dos recursos humanos para área da ciência e tecnologia;

Número ou marcador · p. 2 b) Identificar as oportunidades de formação aos níveis de mestrado e doutoramento e divulgar nas instituições de ensino superior e de investigação (público e privados);

Número ou marcador · p. 2 c) Mobilizar e disponibilizar recursos financeiros para apoiar iniciativas de formação do capital humano ao nível do sector e de outras instituições;

Número ou marcador · p. 2 d) Coordenar com outras instituições a concepção monitoria e avaliação dos programas de desenvolvimento dos recursos humanos na área da Ciência e Tecnologia;

Número ou marcador · p. 2 e) Garantir a divulgação na região das oportunidades do Fundo Nacional de Investigação para financiamento dos trabalhos de dissertação e teses de nível de licenciatura, mestrado e doutoramento.

Número ou marcador · p. 2 4. No âmbito da Promoção do uso das Tecnologias de Informação e Comunicação compete ao CRCT-Sul realizar as seguintes actividades:

Número ou marcador · p. 2 a) Promover e estimular o uso de tecnologias de comunicação de dados, voz e imagem de baixo custo ao nível das instituições públicas e privadas;

Número ou marcador · p. 2 b) Promover a utilização de soluções open source nas instituições públicas;

Número ou marcador · p. 2 c) Coordenar o estabelecimento dos centros multimédia comunitários (CMC’s), garantir a monitoria e avalição do seu impacto;

Número ou marcador · p. 2 d) Coordenar com outros sectores o desenvolvimento de conteúdos multimédia para os CMC’s.

Número ou marcador · p. 2 5. No âmbito do estabelecimento de infra-estruturas de base

Texto do artigo · p. 2 tecnológica para assegurar a transferência de conhecimentos, tecnologias e boas práticas de inovação para o desenvolvimento

Texto do artigo · p. 3 comunitário, compete ao CRCT-Sul realizar as seguintes actividades:

Texto do artigo · p. 3 a)Conceber webs de partilha de conhecimento e de resultados de pesquisas adequadas para a resolução dos problemas da região; b)Conceber conteúdos de difusão de mensagens sobre os resultados das investigações que facilite a compreensão a nível das comunidades; c)Estimular a criação de centros de pesquisa, investigação e transferência de conhecimento a nível da região; d)Criar de um centro de exposição permanente das Inovações registantes a nível da região.

Número ou marcador · p. 3 6. No âmbito da consolidação de Sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação, compete ao CRCT-Sul realizar as seguintes actividades:

Número ou marcador · p. 3 a) Avaliar o potencial sócio económico de inovações tecnológicas e identificar o tipo de apoio necessário de forma que o potencial seja percebido;

Número ou marcador · p. 3 b) Desenvolver, coordenar e monitorar a pesquisa científica e inovação e apoiar a transferência de tecnologias apropriadas para as principais actividades económicas na região;

Número ou marcador · p. 3 c) Promover e apoiar as actividades científicas, o desenvolvimento tecnológico, a inovação e popularização da Ciência e Tecnologia;

Número ou marcador · p. 3 d) Avaliar a eficácia das actividades de desenvolvimento e fazer recomendações sobre o seu melhoramento;

Número ou marcador · p. 3 e) Mobilizar parceiros do sector científico e privado, sociedade civil, ONG’s e instituições internacionais para apoiar as actividades do CRCT-Sul;

Número ou marcador · p. 3 f) Estimular a investigação e aproveitamento do conhecimento local;

Número ou marcador · p. 3 g) Criar e implementar um sistema de indicadores para a avaliação do desempenho da investigação a nível da regional;

Número ou marcador · p. 3 h) Garantir a interacção entre os inovadores, instituições académicas e de investigação para a resolução dos problemas das comunidades com o recurso a recursos localmente disponíveis;

Número ou marcador · p. 3 i) Estimular o associativismo no seio dos inovadores da região.

Número ou marcador · p. 3 SECçãO I Sistema orgânico

Número ou marcador · p. 3 Artigo 6

Texto do artigo · p. 3 Estrutura Orgânico

Número ou marcador · p. 3 1. São órgãos do CRCT-Sul:

Número ou marcador · p. 3 a) Director Regional de Ciência e Tecnologia;

Número ou marcador · p. 3 b) Delegação Provincial de Ciência e Tecnologia de Maputo;

Número ou marcador · p. 3 c) Delegação Provincial de Ciência e Tecnologia de Gaza;

Número ou marcador · p. 3 d) Delegação Provincial de Ciência e Tecnologia de Inhambane;

Número ou marcador · p. 3 e) Departamento Regional de Pesquisa Temática;

Número ou marcador · p. 3 f) Departamento Regional de Inovação Tecnológica;

Número ou marcador · p. 3 g) Departamento Regional de Difusão de Ciência e Tecnologia;

Número ou marcador · p. 3 h) Serviço Regional de Administração e Recursos.

Número ou marcador · p. 3 2. São órgãos colectivos:

Número ou marcador · p. 3 a) Conselho Regional de Ciência e Tecnologia;

Número ou marcador · p. 3 b) Conselho Directivo.

Número ou marcador · p. 3 SECçãO II

Número ou marcador · p. 3 Artigo 7

Texto do artigo · p. 3 Competências dos órgãos

Número ou marcador · p. 3 1. São competências do Director Regional:

Número ou marcador · p. 3 a) Dirigir, planificar e supervisionar as actividades do CRCT-Sul;

Número ou marcador · p. 3 b) Representar o CRCT-Sul nos fóruns internos e internacionais;

Número ou marcador · p. 3 c) Convocar e presidir as Sessões do Conselho Directivo e de outros Órgãos;

Número ou marcador · p. 3 d) Submeter ao MCT a apreciação dos programas, planos de trabalho, projectos de orçamento, relatórios periódicos de projectos e programas do CRCT-Sul;

Número ou marcador · p. 3 e) Manter regularmente informado o Governo, o Ministro de Tutela, do grau de cumprimento do programa do sector;

Número ou marcador · p. 3 f) Submeter ao Ministro de Tutela e ao Governador da Província, propostas de nomeação dos Delegados Provinciais, e Chefes dos Departamentos Regionais do CRCT-Sul;

Número ou marcador · p. 3 g) Administrar os Recursos Humanos, materiais e financeiros do CRCT-Sul;

Número ou marcador · p. 3 h) Propor ao Conselho Directivo a criação de comissões científicas especializadas;

Número ou marcador · p. 3 i) Exercer as demais competências conferidas por lei ou a ele delegadas.

Número ou marcador · p. 3 2. São competências do Director Regional Adjunto:

Número ou marcador · p. 3 a) Coadjuvar o Director Regional de Ciência e Tecnologia no exercício das suas atribuições;

Número ou marcador · p. 3 b) Substituir o Director Regional de Ciência e Tecnologia no exercício das suas atribuições em caso de impedimento;

Número ou marcador · p. 3 c) Orientar e assegurar a coordenação das actividades do CRCT-Sul por delegação de competências;

Número ou marcador · p. 3 d) Superintender, sem prejuízo de outras actividades, a coordenação das áreas que lhe forem designadas por despacho do Ministro de tutela.

Número ou marcador · p. 3 CAPíTULO IV

Texto do artigo · p. 3 Delegação Provincial de Ciência e Tecnologia

Número ou marcador · p. 3 Artigo 8

Texto do artigo · p. 3 Definição e Funções

Número ou marcador · p. 3 1. A Delegação Provincial de Ciência e Tecnologia é órgão operacional do CRCT-Sul e de assessoria ao Governador da Província na componente da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Número ou marcador · p. 3 2. A Delegação Provincial de Ciência e Tecnologia é dirigida por um Delegado Provincial.

Número ou marcador · p. 3 3. O Delegado Provincial é nomeado pelo Ministro da Ciência

Texto do artigo · p. 3 e Tecnologia sob proposta do Director Regional da Ciência e Tecnologia-Sul, ouvido o Governador da Província.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 9

Texto do artigo · p. 3 Atribuições e Competências

Texto do artigo · p. 3 São atribuições da Delegação Provincial da Ciência e Tecnologia:

Número ou marcador · p. 3 a) Avaliar o potencial sócio-económico de inovações tecnológicas ao nível Provincial e identificar o tipo de apoio necessário para que este potencial seja realizado;

Número ou marcador · p. 4 b) Monitorar os processos de investigação científica, inovação, aquisição e transferência de tecnologias apropriadas para as principais actividades sócio- -económicas da Província;

Número ou marcador · p. 4 c) Identificar os recursos tecnológicos necessários para apoiar as actividades científicas e de desenvolvimento tecnológico e inovação, na disseminação de actividades de massificação dos resultados obtidos ou de tecnologias adoptadas;

Número ou marcador · p. 4 d) Organizar acções de divulgação da Ciência e Tecnologia apropriadas, em coordenação com instituições públicas ou privadas;

Número ou marcador · p. 4 e) Monitorar o impacto das actividades desenvolvidas no âmbito da Ciência e Tecnologia;

Número ou marcador · p. 4 f) Assessorar iniciativas individuais e colectivas e implementar programas e projectos de inovação.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 10

Texto do artigo · p. 4 Delegado Provincial de Ciência e Tecnologia

Número ou marcador · p. 4 1. Compete ao Delegado Provincial de Ciência e Tecnologia exercer as competências do director Regional da Ciência e Tecnologia Sul ao nível da Província nomeadamente:

Número ou marcador · p. 4 a) Representar a respectiva Delegação, bem como estabelecer a ligação desta com os órgãos Regional e Central do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT);

Número ou marcador · p. 4 b) Garantir a gestão dos recursos humanos, materiais e financeiros da Delegação Provincial da Ciência e Tecnologia;

Número ou marcador · p. 4 c) Coordenar e assegurar a implementação das actividades da Delegação de acordo com os programas e planos do Governo na área de Ciência e Tecnologia;

Número ou marcador · p. 4 d) Garantir a operacionalização dos objectivos e linhas de actuação das actividades da Delegação Provincial da Ciência e Tecnologia de acordo com as directrizes dos órgãos regional e central do MCT;

Número ou marcador · p. 4 e) Submeter para conhecimento pelo Director Regional da Ciência e Tecnologia Sul, os projectos de planos anuais, do orçamento, bem como o correspondente relatório de execução;

Número ou marcador · p. 4 f) Submeter ao Governador da Província, propostas para a nomeação dos Chefes de Departamentos e das Repartições Provinciais;

Número ou marcador · p. 4 g) Garantir a realização das actividades da Ciência e Tecnologia ao nível Provincial em estreita articulação com os Serviços Distritais de Educação, Juventude e Tecnologia.

Número ou marcador · p. 4 2. Na sua ausência e impedimentos, por período igual ou

Texto do artigo · p. 4 superior a trinta dias, o substituto do Delegado Provincial da Ciência e Tecnologia é proposto por este e autorizado pelo Secretário Permanente Provincial devendo, o Delegado, comunicar ao Ministro que superintende o sector da Ciência e Tecnologia bem como ao Director Regional da Ciência e Tecnologia.

Texto do artigo · p. 4 Funções dos Departamentos Regionais de Ciência e Tecnologia

Número ou marcador · p. 4 Artigo 11

Texto do artigo · p. 4 Departamento Regional de Pesquisa Temática

Número ou marcador · p. 4 1. São funções do Departamento Regional de Pesquisa Temática:

Número ou marcador · p. 4 a) Promover e implementar programas de criação de capital humano;

Número ou marcador · p. 4 b) Promover programas para identificar os cientistas do amanha;

Número ou marcador · p. 4 c) Desenvolver e implementar programas de investigação em áreas estratégicas para a região;

Número ou marcador · p. 4 d) Conceber programas para a atracção de quadros especializados nacionais e não nacionais para a região.

Número ou marcador · p. 4 2. O Departamento Regional de Pesquisa Temática é dirigido por um Chefe de Departamento Regional de Ciência e Tecnologia.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 12

Texto do artigo · p. 4 Departamento Regional de Difusão de Ciência e Tecnologia

Número ou marcador · p. 4 1. São funções do Departamento Regional de Difusão de Ciência e Tecnologia:

Número ou marcador · p. 4 a) Actuar como difusor da actividade científica para a sociedade;

Número ou marcador · p. 4 b) Estimular visitas de estudo aos estudantes do ensino básico e médio;

Número ou marcador · p. 4 c) Promover concursos, olimpíadas, feiras e bazares de ciência e Tecnologia;

Número ou marcador · p. 4 d) Organizar conferências regionais;

Número ou marcador · p. 4 e) Promover exposições;

Número ou marcador · p. 4 f) Disseminar e produzir manuais de fácil compreensão.

Número ou marcador · p. 4 2. O Departamento Regional de Difusão de Ciência

Texto do artigo · p. 4 e Tecnologia e dirigida por um Chefe de Departamento Regional de Ciência e Tecnologia.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 13

Texto do artigo · p. 4 Departamento Regional de Inovação Tecnológica

Número ou marcador · p. 4 1. São funções do Departamento Regional de Inovação Tecnológica:

Número ou marcador · p. 4 a) Atender as necessidades regionais dentro do conceito de desenvolvimento produtivo local (DPL);

Número ou marcador · p. 4 b) Interagir com o sector produtivo regional;

Número ou marcador · p. 4 c) Promover o estabelecimento de laboratórios de investigação aplicada sobre o potencial local;

Número ou marcador · p. 4 d) Treinar e formar técnicos de empresas em áreas de gestão e inovação;

Número ou marcador · p. 4 e) Apoiar e assessorar a comunidade e desenvolver a criação pequenos e médios empreendimentos empresariais;

Número ou marcador · p. 4 f) Promover e desenvolver incubadoras de negócio;

Número ou marcador · p. 4 g) Estabelecer parques e centros de ciências tecnológicas.

Número ou marcador · p. 4 2. O Departamento Regional de Inovação Tecnológica

Texto do artigo · p. 4 é dirigido por um Chefe do Departamento Regional de Ciência e Tecnologia.

Número ou marcador · p. 4 SECçãO II Estrutura e Funções

Número ou marcador · p. 4 Artigo 14

Texto do artigo · p. 4 Estrutura

Número ou marcador · p. 4 1. A Delegação Provincial de Ciência e Tecnologia tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 4 a) Departamento Provincial de Pesquisa Temática;

Número ou marcador · p. 4 b) Departamento Provincial de Difusão de Ciência e Tecnologia;

Número ou marcador · p. 4 c) Departamento Provincial de Inovação Tecnológica.

Número ou marcador · p. 4 2. Departamento Provincial de Administração e Recursos.

Número ou marcador · p. 4 i) Repartição dos Recursos Humanos; ii) Repartição de Contabilidade e Finanças; iii) Repartição de Planificação e Estatística.

Número ou marcador · p. 5 CAPíTULO VI

Número ou marcador · p. 5 Subsecção I

Número ou marcador · p. 5 Artigo 15

Texto do artigo · p. 5 Funções Departamento Provincial de Pesquisa Temática

Número ou marcador · p. 5 1. São funções do Departamento Provincial de Pesquisa Temática:

Número ou marcador · p. 5 a) Actualizar e treinar os participantes nos concursos promovidos pelo MCT em coordenação com o CRCT- -Sul;

Número ou marcador · p. 5 b) Treinar licenciados em técnicas de investigação nas diferentes áreas com base nas potencialidades da província;

Número ou marcador · p. 5 c) Orientar estudantes talentosos de ciências exactas para áreas de investigação e Inovação;

Número ou marcador · p. 5 d) Conceber e desenvolver, com envolvimento de académicos, programas de investigação em áreas estratégicas para a província;

Número ou marcador · p. 5 e) Garantir o estabelecimento de centros e laboratórios de pesquisa experimental em áreas temáticas correspondentes ao potencial da província;

Número ou marcador · p. 5 f) Acompanhar actividades de pesquisa desenvolvidas ao nível da Província.

Número ou marcador · p. 5 2. O Departamento Provincial de Pesquisa Temática é dirigido

Texto do artigo · p. 5 por um Chefe de Departamento Provincial.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 16

Texto do artigo · p. 5 Departamento Provincial de Difusão de Ciência e Tecnologia Funções

Número ou marcador · p. 5 1. São funções do Departamento Provincial de Difusão de Ciência e Tecnologia:

Número ou marcador · p. 5 a) Actuar como difusor da actividade científica na Província;

Número ou marcador · p. 5 b) Estimular visitas de estudo aos estudantes dos diferentes níveis de ensino, as instituições de ensino superior e outras entidades dos sectores científico e produtivo, nacionais e estrangeiras;

Número ou marcador · p. 5 c) Realizar concursos, olimpíadas, feiras, bazares, exposições de ciência e Tecnologia;

Número ou marcador · p. 5 d) Produzir e disseminar manuais de fácil compreensão;

Número ou marcador · p. 5 e) Promover a publicação de artigos sobre resultados da investigação científica ao nível da província em revistas científicas.

Número ou marcador · p. 5 2. O Departamento Provincial de Difusão de Ciência

Texto do artigo · p. 5 e Tecnologia é dirigida por um Chefe de Departamento Provincial.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 17

Texto do artigo · p. 5 Departamento Provincial de Inovação Tecnológica Funções

Número ou marcador · p. 5 1. São funções do Departamento Provincial de Inovação Tecnológica:

Número ou marcador · p. 5 a) Fomentar o conceito de desenvolvimento produtivo local;

Número ou marcador · p. 5 b) Estimular a introdução dos resultados da investigação científica na prática social e na produção;

Número ou marcador · p. 5 c) Estabelecer as galerias do saber local, através de centros de divulgação das práticas e conhecimento local;

Número ou marcador · p. 5 d) Identificar e introduzir novas tecnologias nos processos produtivos;

Número ou marcador · p. 5 e) Promover o estabelecimento de centros de apoio tecnológico à actividade de inovação;

Número ou marcador · p. 5 f) Assessorar a comunidade no desenvolvimento e criação de pequenos e médios empreendimentos de inovação.

Número ou marcador · p. 5 2. O Departamento Provincial de Inovação Tecnológica é dirigida por um Chefe de Departamento Provincial.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 18

Texto do artigo · p. 5 Departamento Provincial de Administração e Recursos

Número ou marcador · p. 5 1. São funções do Departamento Provincial de Administração e Recursos Funções:

Número ou marcador · p. 5 a) Garantir a gestão de recursos financeiros da Delegação;

Número ou marcador · p. 5 b) Planificar as actividades da Delegação e proceder o controle estatístico de todas as actividades desenvolvidas em cada Departamento;

Número ou marcador · p. 5 c) Dirigir e garantir a execução dos programas definidos pelo sector;

Número ou marcador · p. 5 d) Coordenar o processo de gestão dos recursos humanos, programar e executar as actividades de recrutamento e selecção do pessoal.

Número ou marcador · p. 5 2. O Departamento de Administração e recursos esta dividido em três repartições:

Número ou marcador · p. 5 a) Repartição de Recursos humanos;

Número ou marcador · p. 5 b) Repartição de Contabilidade e finanças;

Número ou marcador · p. 5 c) Repartição de planificação e estatística.

Número ou marcador · p. 5 3. O Departamento Provincial de Administração e Recursos

Texto do artigo · p. 5 é dirigido por um Chefe de Departamento Provincial:

Número ou marcador · p. 5 Artigo 19

Texto do artigo · p. 5 Repartição de Recursos Humanos

Número ou marcador · p. 5 1. São funções da Repartição de Recursos Humanos:

Número ou marcador · p. 5 a) Planificar e implementar as normas de gestão de recursos humanos adequadas às peculiaridades da DPCT;

Número ou marcador · p. 5 b) Manter actualizado o subsistema de informação de recursos humanos;

Número ou marcador · p. 5 c) Planificar e controlar o quadro de pessoal da Delegação em conformidade com o EGFAE e das directrizes do CRCT-Sul, relativamente aos lugares criados, providos e vagos e manter actualizado o registo das situações de actividades e de inactividade ;

Número ou marcador · p. 5 d) Programar e executar as actividades de recrutamento e selecção do pessoal;

Número ou marcador · p. 5 e) Executar outras tarefas ligadas a administração de pessoal que lhe forem superiormente cometidas;

Número ou marcador · p. 5 f) Identificar as necessidades de formação considerando os níveis académico dos funcionários e as exigências dos sectores de trabalho;

Número ou marcador · p. 5 g) Elaborar e monitorar os plano de formação e propor a sua aprovação pelo colectivo de Direcção da Ciência e Tecnologia;

Número ou marcador · p. 5 h) Assegurar a execução das acções de formação, capacitação em cumprimento do Plano de Desenvolvimento dos Recursos Humanos e programas Sectoriais aprovados;

Número ou marcador · p. 5 i) Planificar e controlar o quadro de pessoal da Delegação em conformidade com o EGFAE e das directrizes do CRCT-Sul;

Número ou marcador · p. 5 j) Programar e executar as actividades de recrutamento e selecção do pessoal.

Número ou marcador · p. 5 2. A Repartição de Recursos Humanos é dirigido por um Chefe

Texto do artigo · p. 5 de Repartição.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 20

Texto do artigo · p. 6 Repartição de Contabilidade e Finanças

Número ou marcador · p. 6 1. São funções da repartição de Contabilidade e Finanças:

Número ou marcador · p. 6 a) Manter actualizado o registo contabilístico da execução orçamental e outros fundos alocados à Delegação;

Número ou marcador · p. 6 b) Elaborar o relatório de prestação de contas do Orçamentos do Estado (OE) e de outros fundos alocados à Delegação;

Número ou marcador · p. 6 c) Manter actualizado o cadastro dos bens que integram o património da DPCT;

Número ou marcador · p. 6 d) Proceder à aquisição de bens de acordo com as normas de fornecimento, dos mesmos, observadas no Aparelho do Estado;

Número ou marcador · p. 6 e) Proceder à requisição de prestação de serviços, observando as regras de contratação de empreitadas de obras públicas e prestação de Serviços ao Estado;

Número ou marcador · p. 6 f) Planificar as actividades da Delegação e proceder o controle estatístico de todas as actividades desenvolvidas em cada Departamento.

Número ou marcador · p. 6 2. A Repartição de Contabilidade e Finanças é dirigido por

Texto do artigo · p. 6 um Chefe de Repartição.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 21

Texto do artigo · p. 6 Repartição de Planificação e Estatística

Número ou marcador · p. 6 1. São funções da Repartição de Planificação e Estatística:

Número ou marcador · p. 6 a) Planificar as actividades da Delegação e proceder o controle estatístico de todas as actividades desenvolvidas em cada Departamento;

Número ou marcador · p. 6 b) Elaborar, em coordenação com outros Departamentos, Plano Económico Social, Cenário Fiscal de Médio Prazo e o Plano Orçamental da Delegação;

Número ou marcador · p. 6 c) Elaborar os balanços trimestral, semestral e anual;

Número ou marcador · p. 6 d) Digitar a informação planificada no Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE).

Número ou marcador · p. 6 2. A Repartição de Planificação e Estatística é dirigido por um

Texto do artigo · p. 6 Chefe de Repartição.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 22

Texto do artigo · p. 6 Relações de coordenação entre os órgão da ciência e tecnologia

Número ou marcador · p. 6 a) O CRCT-Sul no exercício das suas actividades actua sob observância dos princípios de unidade, hierarquia e coordenação institucional, articulando com os órgãos Centrais da Ciência e Tecnologia e com as Delegações Provinciais da Ciência e Tecnologia respeitando as atribuições e competência dos mesmos;

Número ou marcador · p. 6 b) As Delegações Provinciais da Ciência e Tecnologia de Maputo, Gaza e Inhambane no exercício das suas atribuições e competência, coordenam com o CRCT- -Sul e quando necessário com os órgãos centrais do Ministério da Ciência e Tecnologia;

Número ou marcador · p. 6 c) Na sua actuação os órgãos centrais, regionais e provinciais do Ministério da Ciência e Tecnologia, respeitam comumente as respectivas atribuições e competências, coordenando os seus planos, programas, projectos e acções com os órgãos centrais da ciência e tecnologia;

Número ou marcador · p. 6 d) No desempenho das suas funções administrativas os órgãos regionais e províncias da Ciência e Tecnologia, articulam com os órgãos centrais observando estritamente a Estratégia da Ciência, Tecnologia e Inovação de Moçambique, e as demais leis e regulamento sobre a matéria.

Número ou marcador · p. 6 CAPíTULO VII

Texto do artigo · p. 6 Conselho Regional de Ciência e Tecnologia

Número ou marcador · p. 6 Artigo 23

Texto do artigo · p. 6 Composição

Número ou marcador · p. 6 1. O Conselho Regional de Ciência e Tecnologia Sul é constituído pelos seguintes membros:

Número ou marcador · p. 6 a) Director Regional de Ciência e Tecnologia Sul;

Número ou marcador · p. 6 b) Dois representantes por cada um dos Governos Provinciais, Maputo Gaza, e Inhambane a indicar pelos respectivos Governadores Provinciais;

Número ou marcador · p. 6 c) Três representantes do empresariado de cada uma das Províncias, Maputo, Gaza, e Inhambane a indicar pelas Organizações do empresariado local;

Número ou marcador · p. 6 d) Um representante das Organizações Não Governamentais de cada Província, Maputo, Gaza e Inhambane a indicar pelos Fóruns locais das ONG´s;

Número ou marcador · p. 6 e) Doze representantes das instituições de investigação e instituições do ensino superior e politécnico da região a indicar pelo Director Regional da Ciência e Tecnologia;

Número ou marcador · p. 6 f) Um representante de Associações comunitárias e técnicos comunitárias a indicar pelos Delegados Provínciais da Ciência e Tecnologia de Maputo, Gaza e Inhambane;

Número ou marcador · p. 6 2. Os membros do Conselho Regional de Ciência e Tecnologia

Texto do artigo · p. 6 são designados pelo Ministro que superintende o Sector da Ciência e Tecnologia, consultados os respectivos sectores.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 24

Texto do artigo · p. 6 Competências

Número ou marcador · p. 6 1. São competência do Conselho Regional da Ciência e Tecnologia Sul:

Número ou marcador · p. 6 a) Pronunciar-se sobre os planos anuais e as estratégias regionais;

Número ou marcador · p. 6 b) Acompanhar as actividades desenvolvidas;

Número ou marcador · p. 6 c) Pronunciar-se sobre a avaliação das actividades desenvolvidas pelo órgão do Centro Regional de Ciência e Tecnologia Sul e demais actividades desenvolvidas no âmbito da investigação científica e inovação;

Número ou marcador · p. 6 d) Pronunciar-se sobre a gestão administrativa e financeira do Centro Regional de Ciência e Tecnologia Sul;

Número ou marcador · p. 6 e) Identificar e mobilizar parceiros para a sua participação em actividades científicas do Centro Regional de Ciência e Tecnologia Sul;

Número ou marcador · p. 6 f) Pronunciar-se sobre as propostas de regulamentos, normas e procedimentos administrativos do Centro Regional da Ciência e Tecnologia Sul.

Número ou marcador · p. 6 2. Compete ao Director Regional de Ciência e Tecnologia Sul convocar e dirigir as Sessões do Conselho Regional de Ciência e Tecnologia.

Número ou marcador · p. 6 3. O Conselho Regional de Ciência e Tecnologia reúne-se

Texto do artigo · p. 6 duas vezes por ano em Sessões ordinária e extraordinárias sempre que necessário por iniciativa do Director Regional da Ciência e Tecnologia Sul.

Número ou marcador · p. 6 SECçãO IV Conselho Directivo

Número ou marcador · p. 6 Artigo 25

Texto do artigo · p. 6 Composição

Texto do artigo · p. 6 O Conselho Directivo Regional tem a seguinte composição: a) Director Regional do Centro Regional da Ciência e Tecnologia Sul;

Número ou marcador · p. 7 b) Director Regional - Adjunto do Centro Regional da Ciência e Tecnologia Sul;

Número ou marcador · p. 7 c) Delegado Provincial de Ciência e Tecnologia de Maputo;

Número ou marcador · p. 7 d) Delegado Provincial de Ciência e Tecnologia de Gaza;

Número ou marcador · p. 7 e) Delegado Provincial de Ciência e Tecnologia de Inhambane;

Número ou marcador · p. 7 f) Chefe do Departamento Regional da Pesquisa Temática;

Número ou marcador · p. 7 g) Chefe do Departamento Regional de Difusão da Ciência e Tecnologia;

Número ou marcador · p. 7 h) Chefe do Departamento Regional de Inovação Tecnologia;

Número ou marcador · p. 7 i) Chefe dos Serviços Regionais de Administração e Recursos.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 26

Texto do artigo · p. 7 Competências do Conselho Directivo

Número ou marcador · p. 7 1. São competências do Conselho Directivo da Ciência e Tecnologia:

Número ou marcador · p. 7 a) Pronunciar-se sobre os planos anuais e as estratégias regionais;

Número ou marcador · p. 7 b) Acompanhar as actividades desenvolvidas;

Número ou marcador · p. 7 c) Pronunciar-se sobre a avaliação das actividades desenvolvidas, pelos órgãos do Centro Regional e demais actividades no âmbito da investigação científica e inovação;

Número ou marcador · p. 7 d) Pronunciar-se sobre a gestão administrativa e financeira do CRCT-Sul;

Número ou marcador · p. 7 e) Identificar e mobilizar parceiro para a sua participação em actividades científicas do CRCT-Sul;

Número ou marcador · p. 7 f) Pronunciar-se sobre as propostas de regulamentos, normas e procedimentos administrativos do CRCT-Sul.

Número ou marcador · p. 7 2. O Conselho Directivo é um colectivo dirigido pelo director

Texto do artigo · p. 7 Regional de Ciência e Tecnologia e tem por competência apreciar e recomendar decisões sobre as questões sobre gestão corrente do CRCT-Sul nomeadamente:

Número ou marcador · p. 7 a) Proporcionar aos Delegados Provinciais de Ciência e Tecnologia e aos Chefes de Departamento Regionais da Ciência e Tecnologia das Unidades do CRCT uma visão global da gestão do CRCT através de troca de informação entre as diferentes áreas;

Número ou marcador · p. 7 b) Encontrar soluções, obter consensos para as questões e problemas ao nível do CRCT;

Número ou marcador · p. 7 c) Apreciar e dar parecer sobre, programa, estratégias e relatórios respeitantes a grandes temas ou questões abrangentes;

Número ou marcador · p. 7 d) Aprovar a criação de comissões científicas especializadas.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 27

Texto do artigo · p. 7 Colectivos Direcção

Texto do artigo · p. 7 As Delegações Provinciais de Ciência e Tecnologia funcionarão com os seguintes órgãos colectivos:

Número ou marcador · p. 7 a) Conselho Colectivo de Direcção;

Número ou marcador · p. 7 b) Conselho Técnico Provincial de Ciência e Tecnologia.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 28

Texto do artigo · p. 7 Conselho Colectivo de Direcção Composição

Número ou marcador · p. 7 1. O Conselho colectivo de Direcção Executiva é composto pelo Delegado Provincial, que o preside, e pelos respectivos Chefes de Departamento.

Número ou marcador · p. 7 2. Sempre que a natureza do assunto a tratar o exija, poderão ser convidados a participar no Conselho Colectivo de Direcção outros quadros da Delegação Provincial.

Número ou marcador · p. 7 3. O Conselho Colectivo de Direcção reúne-se, ordinariamente,

Texto do artigo · p. 7 de 7 em 7 dias e, extraordinariamente, sempre que o Delegado Provincial o convocar.

Número ou marcador · p. 7 SECçãO III Conselho Técnico Provincial de Ciência e Tecnologia

Número ou marcador · p. 7 Artigo 29

Texto do artigo · p. 7 Composição e funcionamento

Texto do artigo · p. 7 O Conselho Técnico Provincial de Ciência e Tecnologia é composto por:

Número ou marcador · p. 7 a) Delegado Provincial;

Número ou marcador · p. 7 b) Dois representantes do Governo Provincial;

Número ou marcador · p. 7 c) Quatro representantes do empresariado Provincial;

Número ou marcador · p. 7 d) Um representante das organizações não governamentais;

Número ou marcador · p. 7 e) Um representante das Instituições do ensino superior e um representante das instituições de investigação científica;

Número ou marcador · p. 7 f) Um representante das instituições de ensino técnico profissional e vocacional.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 30

Texto do artigo · p. 7 Competências

Texto do artigo · p. 7 São competências do Conselho Técnico Provincial de Ciência e Tecnologia:

Número ou marcador · p. 7 a) Pronunciar-se sobre os planos anuais e as estratégias Provinciais;

Número ou marcador · p. 7 b) Acompanhar as actividades desenvolvidas;

Número ou marcador · p. 7 c) Pronunciar-se sobre a avaliação das actividades desenvolvidas pelos órgãos Provinciais de Ciência e Tecnologia e demais actividades desenvolvidas no âmbito da investigação científica e inovação; d Pronunciar-se sobre a gestão administrativa e financeira da Delegação Provincial da Ciência e Tecnologia;

Número ou marcador · p. 7 e) Identificar e mobilizar parceiros para a sua participação em actividades científicas da Delegação Provincial da Ciência e Tecnologia;

Número ou marcador · p. 7 f) Pronunciar-se sobre as propostas de regulamentos, normas e procedimentos administrativos da Delegação Provincial da Ciência e Tecnologia.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 31

Texto do artigo · p. 7 Disposições finais

Texto do artigo · p. 7 As alterações do presente regulamento só podem ser feitas mediante a aprovação de 75% dos membros do Conselho Directivo do Centro Regional da Ciência e Tecnologia.

Texto do artigo · p. 7 O presente regulamento entra, imediatamente, em vigor a partir da data da sua aprovação.

Texto do artigo · p. 8 Director Regional da Ciência e Tecnologia Director Regional Adjunto da Ciência e Tecnologia Deprtº Regional de Pesquisa Temática Deprtº Regional de Difusão de Ciência e Tecnologia Deprtº Regional de Inovação Tecnológica DP-M DP-G

Texto do artigo · p. 8 Director Regional da Ciência e Tecnologia

Texto do artigo · p. 8 Director Regional Adjunto da Ciência e Tecnologia

Director Regional Adjunto da Ciência e Tecnologia

Texto do artigo · p. 8 Secretário Executivo

Texto do artigo · p. 8 Deprtº Regional de Inovação Tecnológica Serviços Regional de Administração e Recursos

Texto do artigo · p. 8 Deprtº Regional de Pesquisa Temática

Texto do artigo · p. 8 Deprtº Regional de Difusão de Ciência e Tecnologia Deprtº Regional de Difusão de Ciência e Tecnologia

Texto do artigo · p. 8 Deprtº Regional de Inovação Tecnológica

Texto do artigo · p. 8 Serviços Regional de Administração e Recursos

Texto do artigo · p. 8 DP-M SE

Texto do artigo · p. 8 DP-I SE

Texto do artigo · p. 8 DP-M SE

DP-M
		SE

Texto do artigo · p. 8 DP-G SE

DP-G
		SE

Texto do artigo · p. 8 DP-I

DP-I

Texto do artigo · p. 8 SE

Texto do artigo · p. 8 DDCT DPT DIT DAR RRH RCF RPE

Texto do artigo · p. 8 DDCT DPT DIT DAR RRH RCF

Texto do artigo · p. 8 DDCT

Texto do artigo · p. 8 DPT

Texto do artigo · p. 8 DIT

Texto do artigo · p. 8 DAR

DAR

Texto do artigo · p. 8 DDCT

Texto do artigo · p. 8 DPT

Texto do artigo · p. 8 DIT

Texto do artigo · p. 8 DAR

DAR

Texto do artigo · p. 8 DDCT DPT

DDCT	DPT

Texto do artigo · p. 8 DIT

Texto do artigo · p. 8 DAR

DAR

Texto do artigo · p. 8 RRH

Texto do artigo · p. 8 RCF

Fonte textual acessível e tabelas

Título de secção, página 1: Quinta-feira, 18 de Julho de 2013 I SÉRIE — Número 57
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Parágrafo, página 1: 3.º SUPLEMENTO
Parágrafo, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Parágrafo, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério da Ciênca e Tecnologia:
Parágrafo, página 1: Diploma Ministerial n.º 93/2013:
Parágrafo, página 1: Aprova o Regulamento Interno do Centro Regional de Ciência e Tecnologia – Sul, relativo a organização e funcionamento das Delegações Provinciais da Ciência e Tecnologia de Maputo, Gaza e Inhambane.
Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 93/2013
Texto do artigo, página 1: de 18 de Julho
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de regulamentar o funcionamento do Centro Regional de Ciência e Tecnologia – Sul, abreviadamente designado CRCT-Sul à luz do disposto no n.º 3 do artigo 7 conjugado com o artigo 18 ambos do Decreto n.º 24/2007, de 5 de Julho, o Ministro da Ciência e Tecnologia determina:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Regulamento Interno do Centro Regional de Ciência e Tecnologia – Sul, relativo a organização e funcionamento das Delegações Provinciais da Ciência e Tecnologia de Maputo, Gaza e Inhambane que é parte integrante do presente Diploma Ministerial.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. O presente Diploma Ministerial entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Texto do artigo, página 1: Ministério da Ciência e Tecnologia, em Maputo, aos de
Texto do artigo, página 1: 2012. – O Ministro da Ciência e Tecnologia, Venâncio Simão Massingue.
Número ou marcador, página 1: Regulamento Interno do Centro Regional de Ciência e Tecnologia – Sul
Número ou marcador, página 1: CAPíTULO I
Texto do artigo, página 1: Disposições gerais
Número ou marcador, página 1: Artigo 1
Texto do artigo, página 1: Natureza e âmbito
Número ou marcador, página 1: 1. O Centro Regional de Ciência e Tecnologia – Sul, abreviadamente designado CRCT–Sul, é uma instituição Pública Subordinada ao Ministério da Ciência e Tecnologia e dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa, vocacionada na promoção do desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação a nível das Províncias de Maputo, Gaza e Inhambane.
Número ou marcador, página 1: 2. No desempenho das suas funções, o CRCT-Sul, guia-se
Texto do artigo, página 1: pelos objectivos da Estratégia da Ciência, Tecnologia e Inovação de Moçambique (ECTIM), do Programa do Governo, Agenda 2025 e demais legislação aplicável a pessoas colectivas de direito público.
Número ou marcador, página 1: Artigo 2
Texto do artigo, página 1: Objectivo
Texto do artigo, página 1: O CRCT-Sul tem por objectivo promover a investigação, inovação, aquisição, adopção e disseminação de tecnologias apropriadas nas comunidades locais, sectores académico e produtivo.
Número ou marcador, página 1: CAPíTULO II
Texto do artigo, página 1: Atribuições e Competências
Número ou marcador, página 1: Artigo 3
Texto do artigo, página 1: Atribuições
Número ou marcador, página 1: 1. São atribuições do CRCT-Sul:
Número ou marcador, página 1: a) A coordenação das actividades do sector da Ciência e Tecnologia na área sob sua jurisdição;
Número ou marcador, página 1: b) A dinamização dos processos de pesquisa e inovação;
Número ou marcador, página 1: c) A mobilização de recursos para a prossecução de programas de investigação e desenvolvimento orientados para os objectivos prioritários traçados pelo Governo;
Número ou marcador, página 1: d) A promoção da formação e capacitação de recursos humanos;
Número ou marcador, página 2: e) A identificação das necessidades e áreas prioritárias para a região no âmbito do desenvolvimento da Ciência e Tecnologia;
Número ou marcador, página 2: f) A promoção do Sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Número ou marcador, página 2: Artigo 4
Texto do artigo, página 2: Competências
Texto do artigo, página 2: São competências do CRCT-Sul:
Número ou marcador, página 2: a) Avaliar o potencial sócio - económico de inovações tecnológicas e identificar o tipo de apoio necessário para que esse potencial seja realizado;
Número ou marcador, página 2: b) Coordenar, monitorar e avaliar os processos de investigação científica, inovação, aquisição e transferência de tecnologias apropriadas para as principais actividades sócio-económicas da região;
Número ou marcador, página 2: c) Promover a disponibilização de recursos tecnológicos para apoiar as actividades científicas e de desenvolvimento tecnológico e inovação, a disseminação de actividades de massificação dos resultados obtidos ou de tecnologias adoptadas;
Número ou marcador, página 2: d) Promover a divulgação da ciência e Tecnologia apropriadas, em coordenação com as instituições públicas e privadas;
Número ou marcador, página 2: e) Avaliar o impacto das actividades desenvolvidas no âmbito da ciência e Tecnologia e recomendar o seu cumprimento;
Número ou marcador, página 2: f) Mobilizar parceiros, para acções de desenvolvimento sócio-económico;
Número ou marcador, página 2: g) Propor acções estratégicas para o potenciamento das actividades de investigação científica e inovação a nível Regional;
Número ou marcador, página 2: h) Implementar programas e projectos de inovação. CAPíTULO III
Texto do artigo, página 2: Áreas de Intervenção, Estrutura e Funções
Número ou marcador, página 2: Artigo 5
Texto do artigo, página 2: Áreas de intervenção
Texto do artigo, página 2: 1.O CRCT-Sul realiza as suas actividades de acordo com as seguintes áreas de intervenção: a)Promoção da Investigação Científica, Inovação e Desenvolvimento Tecnológico; b)Promoção da Formação e desenvolvimento de Recursos Humanos em Ciência, Tecnologia e Inovação; c)Promoção do uso das Tecnologias de Informação e Comunicação; d)Estabelecimento de infra-estruturas de base tecnológica para assegurar a transferência de conhecimentos, tecnologias e boas práticas de inovação para o desenvolvimento comunitário; e)Consolidação de Sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Número ou marcador, página 2: 2. No âmbito de Investigação Científica e Inovação Tecnológica,
Texto do artigo, página 2: compete ao CRCT-Sul realizar as seguintes actividades:
Texto do artigo, página 2: a)Coordenar actividades de promoção da pesquisa para o desenvolvimento e inovação no sector produtivo; b)Disseminar o conhecimento científico através das instituições de ensino superior, instituições de investigação e pesquisa;
Número ou marcador, página 2: c) Propor e coordenar a realização de planos e programas inter-institucional em matéria de investigação para o desenvolvimento;
Número ou marcador, página 2: d) Incentivar a pesquisa para o desenvolvimento nas zonas rurais em função das potencialidades económicas existentes;
Número ou marcador, página 2: e) Incentivar o uso de abordagens científicas pelas comunidades na resolução dos problemas locais;
Número ou marcador, página 2: f) Coordenar e articular com os outros sectores a realização de pesquisas conjuntas para o desenvolvimento;
Número ou marcador, página 2: g) Incentivar as universidades públicas e privadas para se interessarem pela investigação das formas de redução da vulnerabilidade regional às calamidades tendo em conta as mudanças globais;
Número ou marcador, página 2: h) Promover uma cultura de inovação ao nível da região;
Número ou marcador, página 2: i) Promover e disseminar técnicas inovadoras de captação, conservação e tratamento de água para abastecer as populações que vivem nas regiões semi-áridas da região;
Número ou marcador, página 2: j) Promover formas inovadoras e sustentáveis de processamento que adicionem valor aos produtos agro-pecuários;
Número ou marcador, página 2: k) Promover a transferência de tecnologias agrárias de elevado rendimento.
Número ou marcador, página 2: 3. No âmbito da promoção de formação e desenvolvimento de Recursos Humanos em Ciência, Tecnologia e Inovação compete ao CRCT-Sul realizar as seguintes actividades:
Número ou marcador, página 2: a) Garantir a implementação do plano de desenvolvimento dos recursos humanos para área da ciência e tecnologia;
Número ou marcador, página 2: b) Identificar as oportunidades de formação aos níveis de mestrado e doutoramento e divulgar nas instituições de ensino superior e de investigação (público e privados);
Número ou marcador, página 2: c) Mobilizar e disponibilizar recursos financeiros para apoiar iniciativas de formação do capital humano ao nível do sector e de outras instituições;
Número ou marcador, página 2: d) Coordenar com outras instituições a concepção monitoria e avaliação dos programas de desenvolvimento dos recursos humanos na área da Ciência e Tecnologia;
Número ou marcador, página 2: e) Garantir a divulgação na região das oportunidades do Fundo Nacional de Investigação para financiamento dos trabalhos de dissertação e teses de nível de licenciatura, mestrado e doutoramento.
Número ou marcador, página 2: 4. No âmbito da Promoção do uso das Tecnologias de Informação e Comunicação compete ao CRCT-Sul realizar as seguintes actividades:
Número ou marcador, página 2: a) Promover e estimular o uso de tecnologias de comunicação de dados, voz e imagem de baixo custo ao nível das instituições públicas e privadas;
Número ou marcador, página 2: b) Promover a utilização de soluções open source nas instituições públicas;
Número ou marcador, página 2: c) Coordenar o estabelecimento dos centros multimédia comunitários (CMC’s), garantir a monitoria e avalição do seu impacto;
Número ou marcador, página 2: d) Coordenar com outros sectores o desenvolvimento de conteúdos multimédia para os CMC’s.
Número ou marcador, página 2: 5. No âmbito do estabelecimento de infra-estruturas de base
Texto do artigo, página 2: tecnológica para assegurar a transferência de conhecimentos, tecnologias e boas práticas de inovação para o desenvolvimento
Texto do artigo, página 3: comunitário, compete ao CRCT-Sul realizar as seguintes actividades:
Texto do artigo, página 3: a)Conceber webs de partilha de conhecimento e de resultados de pesquisas adequadas para a resolução dos problemas da região; b)Conceber conteúdos de difusão de mensagens sobre os resultados das investigações que facilite a compreensão a nível das comunidades; c)Estimular a criação de centros de pesquisa, investigação e transferência de conhecimento a nível da região; d)Criar de um centro de exposição permanente das Inovações registantes a nível da região.
Número ou marcador, página 3: 6. No âmbito da consolidação de Sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação, compete ao CRCT-Sul realizar as seguintes actividades:
Número ou marcador, página 3: a) Avaliar o potencial sócio económico de inovações tecnológicas e identificar o tipo de apoio necessário de forma que o potencial seja percebido;
Número ou marcador, página 3: b) Desenvolver, coordenar e monitorar a pesquisa científica e inovação e apoiar a transferência de tecnologias apropriadas para as principais actividades económicas na região;
Número ou marcador, página 3: c) Promover e apoiar as actividades científicas, o desenvolvimento tecnológico, a inovação e popularização da Ciência e Tecnologia;
Número ou marcador, página 3: d) Avaliar a eficácia das actividades de desenvolvimento e fazer recomendações sobre o seu melhoramento;
Número ou marcador, página 3: e) Mobilizar parceiros do sector científico e privado, sociedade civil, ONG’s e instituições internacionais para apoiar as actividades do CRCT-Sul;
Número ou marcador, página 3: f) Estimular a investigação e aproveitamento do conhecimento local;
Número ou marcador, página 3: g) Criar e implementar um sistema de indicadores para a avaliação do desempenho da investigação a nível da regional;
Número ou marcador, página 3: h) Garantir a interacção entre os inovadores, instituições académicas e de investigação para a resolução dos problemas das comunidades com o recurso a recursos localmente disponíveis;
Número ou marcador, página 3: i) Estimular o associativismo no seio dos inovadores da região.
Número ou marcador, página 3: SECçãO I Sistema orgânico
Número ou marcador, página 3: Artigo 6
Texto do artigo, página 3: Estrutura Orgânico
Número ou marcador, página 3: 1. São órgãos do CRCT-Sul:
Número ou marcador, página 3: a) Director Regional de Ciência e Tecnologia;
Número ou marcador, página 3: b) Delegação Provincial de Ciência e Tecnologia de Maputo;
Número ou marcador, página 3: c) Delegação Provincial de Ciência e Tecnologia de Gaza;
Número ou marcador, página 3: d) Delegação Provincial de Ciência e Tecnologia de Inhambane;
Número ou marcador, página 3: e) Departamento Regional de Pesquisa Temática;
Número ou marcador, página 3: f) Departamento Regional de Inovação Tecnológica;
Número ou marcador, página 3: g) Departamento Regional de Difusão de Ciência e Tecnologia;
Número ou marcador, página 3: h) Serviço Regional de Administração e Recursos.
Número ou marcador, página 3: 2. São órgãos colectivos:
Número ou marcador, página 3: a) Conselho Regional de Ciência e Tecnologia;
Número ou marcador, página 3: b) Conselho Directivo.
Número ou marcador, página 3: SECçãO II
Número ou marcador, página 3: Artigo 7
Texto do artigo, página 3: Competências dos órgãos
Número ou marcador, página 3: 1. São competências do Director Regional:
Número ou marcador, página 3: a) Dirigir, planificar e supervisionar as actividades do CRCT-Sul;
Número ou marcador, página 3: b) Representar o CRCT-Sul nos fóruns internos e internacionais;
Número ou marcador, página 3: c) Convocar e presidir as Sessões do Conselho Directivo e de outros Órgãos;
Número ou marcador, página 3: d) Submeter ao MCT a apreciação dos programas, planos de trabalho, projectos de orçamento, relatórios periódicos de projectos e programas do CRCT-Sul;
Número ou marcador, página 3: e) Manter regularmente informado o Governo, o Ministro de Tutela, do grau de cumprimento do programa do sector;
Número ou marcador, página 3: f) Submeter ao Ministro de Tutela e ao Governador da Província, propostas de nomeação dos Delegados Provinciais, e Chefes dos Departamentos Regionais do CRCT-Sul;
Número ou marcador, página 3: g) Administrar os Recursos Humanos, materiais e financeiros do CRCT-Sul;
Número ou marcador, página 3: h) Propor ao Conselho Directivo a criação de comissões científicas especializadas;
Número ou marcador, página 3: i) Exercer as demais competências conferidas por lei ou a ele delegadas.
Número ou marcador, página 3: 2. São competências do Director Regional Adjunto:
Número ou marcador, página 3: a) Coadjuvar o Director Regional de Ciência e Tecnologia no exercício das suas atribuições;
Número ou marcador, página 3: b) Substituir o Director Regional de Ciência e Tecnologia no exercício das suas atribuições em caso de impedimento;
Número ou marcador, página 3: c) Orientar e assegurar a coordenação das actividades do CRCT-Sul por delegação de competências;
Número ou marcador, página 3: d) Superintender, sem prejuízo de outras actividades, a coordenação das áreas que lhe forem designadas por despacho do Ministro de tutela.
Número ou marcador, página 3: CAPíTULO IV
Texto do artigo, página 3: Delegação Provincial de Ciência e Tecnologia
Número ou marcador, página 3: Artigo 8
Texto do artigo, página 3: Definição e Funções
Número ou marcador, página 3: 1. A Delegação Provincial de Ciência e Tecnologia é órgão operacional do CRCT-Sul e de assessoria ao Governador da Província na componente da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Número ou marcador, página 3: 2. A Delegação Provincial de Ciência e Tecnologia é dirigida por um Delegado Provincial.
Número ou marcador, página 3: 3. O Delegado Provincial é nomeado pelo Ministro da Ciência
Texto do artigo, página 3: e Tecnologia sob proposta do Director Regional da Ciência e Tecnologia-Sul, ouvido o Governador da Província.
Número ou marcador, página 3: Artigo 9
Texto do artigo, página 3: Atribuições e Competências
Texto do artigo, página 3: São atribuições da Delegação Provincial da Ciência e Tecnologia:
Número ou marcador, página 3: a) Avaliar o potencial sócio-económico de inovações tecnológicas ao nível Provincial e identificar o tipo de apoio necessário para que este potencial seja realizado;
Número ou marcador, página 4: b) Monitorar os processos de investigação científica, inovação, aquisição e transferência de tecnologias apropriadas para as principais actividades sócio- -económicas da Província;
Número ou marcador, página 4: c) Identificar os recursos tecnológicos necessários para apoiar as actividades científicas e de desenvolvimento tecnológico e inovação, na disseminação de actividades de massificação dos resultados obtidos ou de tecnologias adoptadas;
Número ou marcador, página 4: d) Organizar acções de divulgação da Ciência e Tecnologia apropriadas, em coordenação com instituições públicas ou privadas;
Número ou marcador, página 4: e) Monitorar o impacto das actividades desenvolvidas no âmbito da Ciência e Tecnologia;
Número ou marcador, página 4: f) Assessorar iniciativas individuais e colectivas e implementar programas e projectos de inovação.
Número ou marcador, página 4: Artigo 10
Texto do artigo, página 4: Delegado Provincial de Ciência e Tecnologia
Número ou marcador, página 4: 1. Compete ao Delegado Provincial de Ciência e Tecnologia exercer as competências do director Regional da Ciência e Tecnologia Sul ao nível da Província nomeadamente:
Número ou marcador, página 4: a) Representar a respectiva Delegação, bem como estabelecer a ligação desta com os órgãos Regional e Central do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT);
Número ou marcador, página 4: b) Garantir a gestão dos recursos humanos, materiais e financeiros da Delegação Provincial da Ciência e Tecnologia;
Número ou marcador, página 4: c) Coordenar e assegurar a implementação das actividades da Delegação de acordo com os programas e planos do Governo na área de Ciência e Tecnologia;
Número ou marcador, página 4: d) Garantir a operacionalização dos objectivos e linhas de actuação das actividades da Delegação Provincial da Ciência e Tecnologia de acordo com as directrizes dos órgãos regional e central do MCT;
Número ou marcador, página 4: e) Submeter para conhecimento pelo Director Regional da Ciência e Tecnologia Sul, os projectos de planos anuais, do orçamento, bem como o correspondente relatório de execução;
Número ou marcador, página 4: f) Submeter ao Governador da Província, propostas para a nomeação dos Chefes de Departamentos e das Repartições Provinciais;
Número ou marcador, página 4: g) Garantir a realização das actividades da Ciência e Tecnologia ao nível Provincial em estreita articulação com os Serviços Distritais de Educação, Juventude e Tecnologia.
Número ou marcador, página 4: 2. Na sua ausência e impedimentos, por período igual ou
Texto do artigo, página 4: superior a trinta dias, o substituto do Delegado Provincial da Ciência e Tecnologia é proposto por este e autorizado pelo Secretário Permanente Provincial devendo, o Delegado, comunicar ao Ministro que superintende o sector da Ciência e Tecnologia bem como ao Director Regional da Ciência e Tecnologia.
Texto do artigo, página 4: Funções dos Departamentos Regionais de Ciência e Tecnologia
Número ou marcador, página 4: Artigo 11
Texto do artigo, página 4: Departamento Regional de Pesquisa Temática
Número ou marcador, página 4: 1. São funções do Departamento Regional de Pesquisa Temática:
Número ou marcador, página 4: a) Promover e implementar programas de criação de capital humano;
Número ou marcador, página 4: b) Promover programas para identificar os cientistas do amanha;
Número ou marcador, página 4: c) Desenvolver e implementar programas de investigação em áreas estratégicas para a região;
Número ou marcador, página 4: d) Conceber programas para a atracção de quadros especializados nacionais e não nacionais para a região.
Número ou marcador, página 4: 2. O Departamento Regional de Pesquisa Temática é dirigido por um Chefe de Departamento Regional de Ciência e Tecnologia.
Número ou marcador, página 4: Artigo 12
Texto do artigo, página 4: Departamento Regional de Difusão de Ciência e Tecnologia
Número ou marcador, página 4: 1. São funções do Departamento Regional de Difusão de Ciência e Tecnologia:
Número ou marcador, página 4: a) Actuar como difusor da actividade científica para a sociedade;
Número ou marcador, página 4: b) Estimular visitas de estudo aos estudantes do ensino básico e médio;
Número ou marcador, página 4: c) Promover concursos, olimpíadas, feiras e bazares de ciência e Tecnologia;
Número ou marcador, página 4: d) Organizar conferências regionais;
Número ou marcador, página 4: e) Promover exposições;
Número ou marcador, página 4: f) Disseminar e produzir manuais de fácil compreensão.
Número ou marcador, página 4: 2. O Departamento Regional de Difusão de Ciência
Texto do artigo, página 4: e Tecnologia e dirigida por um Chefe de Departamento Regional de Ciência e Tecnologia.
Número ou marcador, página 4: Artigo 13
Texto do artigo, página 4: Departamento Regional de Inovação Tecnológica
Número ou marcador, página 4: 1. São funções do Departamento Regional de Inovação Tecnológica:
Número ou marcador, página 4: a) Atender as necessidades regionais dentro do conceito de desenvolvimento produtivo local (DPL);
Número ou marcador, página 4: b) Interagir com o sector produtivo regional;
Número ou marcador, página 4: c) Promover o estabelecimento de laboratórios de investigação aplicada sobre o potencial local;
Número ou marcador, página 4: d) Treinar e formar técnicos de empresas em áreas de gestão e inovação;
Número ou marcador, página 4: e) Apoiar e assessorar a comunidade e desenvolver a criação pequenos e médios empreendimentos empresariais;
Número ou marcador, página 4: f) Promover e desenvolver incubadoras de negócio;
Número ou marcador, página 4: g) Estabelecer parques e centros de ciências tecnológicas.
Número ou marcador, página 4: 2. O Departamento Regional de Inovação Tecnológica
Texto do artigo, página 4: é dirigido por um Chefe do Departamento Regional de Ciência e Tecnologia.
Número ou marcador, página 4: SECçãO II Estrutura e Funções
Número ou marcador, página 4: Artigo 14
Texto do artigo, página 4: Estrutura
Número ou marcador, página 4: 1. A Delegação Provincial de Ciência e Tecnologia tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 4: a) Departamento Provincial de Pesquisa Temática;
Número ou marcador, página 4: b) Departamento Provincial de Difusão de Ciência e Tecnologia;
Número ou marcador, página 4: c) Departamento Provincial de Inovação Tecnológica.
Número ou marcador, página 4: 2. Departamento Provincial de Administração e Recursos.
Número ou marcador, página 4: i) Repartição dos Recursos Humanos; ii) Repartição de Contabilidade e Finanças; iii) Repartição de Planificação e Estatística.
Número ou marcador, página 5: CAPíTULO VI
Número ou marcador, página 5: Subsecção I
Número ou marcador, página 5: Artigo 15
Texto do artigo, página 5: Funções Departamento Provincial de Pesquisa Temática
Número ou marcador, página 5: 1. São funções do Departamento Provincial de Pesquisa Temática:
Número ou marcador, página 5: a) Actualizar e treinar os participantes nos concursos promovidos pelo MCT em coordenação com o CRCT- -Sul;
Número ou marcador, página 5: b) Treinar licenciados em técnicas de investigação nas diferentes áreas com base nas potencialidades da província;
Número ou marcador, página 5: c) Orientar estudantes talentosos de ciências exactas para áreas de investigação e Inovação;
Número ou marcador, página 5: d) Conceber e desenvolver, com envolvimento de académicos, programas de investigação em áreas estratégicas para a província;
Número ou marcador, página 5: e) Garantir o estabelecimento de centros e laboratórios de pesquisa experimental em áreas temáticas correspondentes ao potencial da província;
Número ou marcador, página 5: f) Acompanhar actividades de pesquisa desenvolvidas ao nível da Província.
Número ou marcador, página 5: 2. O Departamento Provincial de Pesquisa Temática é dirigido
Texto do artigo, página 5: por um Chefe de Departamento Provincial.
Número ou marcador, página 5: Artigo 16
Texto do artigo, página 5: Departamento Provincial de Difusão de Ciência e Tecnologia Funções
Número ou marcador, página 5: 1. São funções do Departamento Provincial de Difusão de Ciência e Tecnologia:
Número ou marcador, página 5: a) Actuar como difusor da actividade científica na Província;
Número ou marcador, página 5: b) Estimular visitas de estudo aos estudantes dos diferentes níveis de ensino, as instituições de ensino superior e outras entidades dos sectores científico e produtivo, nacionais e estrangeiras;
Número ou marcador, página 5: c) Realizar concursos, olimpíadas, feiras, bazares, exposições de ciência e Tecnologia;
Número ou marcador, página 5: d) Produzir e disseminar manuais de fácil compreensão;
Número ou marcador, página 5: e) Promover a publicação de artigos sobre resultados da investigação científica ao nível da província em revistas científicas.
Número ou marcador, página 5: 2. O Departamento Provincial de Difusão de Ciência
Texto do artigo, página 5: e Tecnologia é dirigida por um Chefe de Departamento Provincial.
Número ou marcador, página 5: Artigo 17
Texto do artigo, página 5: Departamento Provincial de Inovação Tecnológica Funções
Número ou marcador, página 5: 1. São funções do Departamento Provincial de Inovação Tecnológica:
Número ou marcador, página 5: a) Fomentar o conceito de desenvolvimento produtivo local;
Número ou marcador, página 5: b) Estimular a introdução dos resultados da investigação científica na prática social e na produção;
Número ou marcador, página 5: c) Estabelecer as galerias do saber local, através de centros de divulgação das práticas e conhecimento local;
Número ou marcador, página 5: d) Identificar e introduzir novas tecnologias nos processos produtivos;
Número ou marcador, página 5: e) Promover o estabelecimento de centros de apoio tecnológico à actividade de inovação;
Número ou marcador, página 5: f) Assessorar a comunidade no desenvolvimento e criação de pequenos e médios empreendimentos de inovação.
Número ou marcador, página 5: 2. O Departamento Provincial de Inovação Tecnológica é dirigida por um Chefe de Departamento Provincial.
Número ou marcador, página 5: Artigo 18
Texto do artigo, página 5: Departamento Provincial de Administração e Recursos
Número ou marcador, página 5: 1. São funções do Departamento Provincial de Administração e Recursos Funções:
Número ou marcador, página 5: a) Garantir a gestão de recursos financeiros da Delegação;
Número ou marcador, página 5: b) Planificar as actividades da Delegação e proceder o controle estatístico de todas as actividades desenvolvidas em cada Departamento;
Número ou marcador, página 5: c) Dirigir e garantir a execução dos programas definidos pelo sector;
Número ou marcador, página 5: d) Coordenar o processo de gestão dos recursos humanos, programar e executar as actividades de recrutamento e selecção do pessoal.
Número ou marcador, página 5: 2. O Departamento de Administração e recursos esta dividido em três repartições:
Número ou marcador, página 5: a) Repartição de Recursos humanos;
Número ou marcador, página 5: b) Repartição de Contabilidade e finanças;
Número ou marcador, página 5: c) Repartição de planificação e estatística.
Número ou marcador, página 5: 3. O Departamento Provincial de Administração e Recursos
Texto do artigo, página 5: é dirigido por um Chefe de Departamento Provincial:
Número ou marcador, página 5: Artigo 19
Texto do artigo, página 5: Repartição de Recursos Humanos
Número ou marcador, página 5: 1. São funções da Repartição de Recursos Humanos:
Número ou marcador, página 5: a) Planificar e implementar as normas de gestão de recursos humanos adequadas às peculiaridades da DPCT;
Número ou marcador, página 5: b) Manter actualizado o subsistema de informação de recursos humanos;
Número ou marcador, página 5: c) Planificar e controlar o quadro de pessoal da Delegação em conformidade com o EGFAE e das directrizes do CRCT-Sul, relativamente aos lugares criados, providos e vagos e manter actualizado o registo das situações de actividades e de inactividade ;
Número ou marcador, página 5: d) Programar e executar as actividades de recrutamento e selecção do pessoal;
Número ou marcador, página 5: e) Executar outras tarefas ligadas a administração de pessoal que lhe forem superiormente cometidas;
Número ou marcador, página 5: f) Identificar as necessidades de formação considerando os níveis académico dos funcionários e as exigências dos sectores de trabalho;
Número ou marcador, página 5: g) Elaborar e monitorar os plano de formação e propor a sua aprovação pelo colectivo de Direcção da Ciência e Tecnologia;
Número ou marcador, página 5: h) Assegurar a execução das acções de formação, capacitação em cumprimento do Plano de Desenvolvimento dos Recursos Humanos e programas Sectoriais aprovados;
Número ou marcador, página 5: i) Planificar e controlar o quadro de pessoal da Delegação em conformidade com o EGFAE e das directrizes do CRCT-Sul;
Número ou marcador, página 5: j) Programar e executar as actividades de recrutamento e selecção do pessoal.
Número ou marcador, página 5: 2. A Repartição de Recursos Humanos é dirigido por um Chefe
Texto do artigo, página 5: de Repartição.
Número ou marcador, página 6: Artigo 20
Texto do artigo, página 6: Repartição de Contabilidade e Finanças
Número ou marcador, página 6: 1. São funções da repartição de Contabilidade e Finanças:
Número ou marcador, página 6: a) Manter actualizado o registo contabilístico da execução orçamental e outros fundos alocados à Delegação;
Número ou marcador, página 6: b) Elaborar o relatório de prestação de contas do Orçamentos do Estado (OE) e de outros fundos alocados à Delegação;
Número ou marcador, página 6: c) Manter actualizado o cadastro dos bens que integram o património da DPCT;
Número ou marcador, página 6: d) Proceder à aquisição de bens de acordo com as normas de fornecimento, dos mesmos, observadas no Aparelho do Estado;
Número ou marcador, página 6: e) Proceder à requisição de prestação de serviços, observando as regras de contratação de empreitadas de obras públicas e prestação de Serviços ao Estado;
Número ou marcador, página 6: f) Planificar as actividades da Delegação e proceder o controle estatístico de todas as actividades desenvolvidas em cada Departamento.
Número ou marcador, página 6: 2. A Repartição de Contabilidade e Finanças é dirigido por
Texto do artigo, página 6: um Chefe de Repartição.
Número ou marcador, página 6: Artigo 21
Texto do artigo, página 6: Repartição de Planificação e Estatística
Número ou marcador, página 6: 1. São funções da Repartição de Planificação e Estatística:
Número ou marcador, página 6: a) Planificar as actividades da Delegação e proceder o controle estatístico de todas as actividades desenvolvidas em cada Departamento;
Número ou marcador, página 6: b) Elaborar, em coordenação com outros Departamentos, Plano Económico Social, Cenário Fiscal de Médio Prazo e o Plano Orçamental da Delegação;
Número ou marcador, página 6: c) Elaborar os balanços trimestral, semestral e anual;
Número ou marcador, página 6: d) Digitar a informação planificada no Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE).
Número ou marcador, página 6: 2. A Repartição de Planificação e Estatística é dirigido por um
Texto do artigo, página 6: Chefe de Repartição.
Número ou marcador, página 6: Artigo 22
Texto do artigo, página 6: Relações de coordenação entre os órgão da ciência e tecnologia
Número ou marcador, página 6: a) O CRCT-Sul no exercício das suas actividades actua sob observância dos princípios de unidade, hierarquia e coordenação institucional, articulando com os órgãos Centrais da Ciência e Tecnologia e com as Delegações Provinciais da Ciência e Tecnologia respeitando as atribuições e competência dos mesmos;
Número ou marcador, página 6: b) As Delegações Provinciais da Ciência e Tecnologia de Maputo, Gaza e Inhambane no exercício das suas atribuições e competência, coordenam com o CRCT- -Sul e quando necessário com os órgãos centrais do Ministério da Ciência e Tecnologia;
Número ou marcador, página 6: c) Na sua actuação os órgãos centrais, regionais e provinciais do Ministério da Ciência e Tecnologia, respeitam comumente as respectivas atribuições e competências, coordenando os seus planos, programas, projectos e acções com os órgãos centrais da ciência e tecnologia;
Número ou marcador, página 6: d) No desempenho das suas funções administrativas os órgãos regionais e províncias da Ciência e Tecnologia, articulam com os órgãos centrais observando estritamente a Estratégia da Ciência, Tecnologia e Inovação de Moçambique, e as demais leis e regulamento sobre a matéria.
Número ou marcador, página 6: CAPíTULO VII
Texto do artigo, página 6: Conselho Regional de Ciência e Tecnologia
Número ou marcador, página 6: Artigo 23
Texto do artigo, página 6: Composição
Número ou marcador, página 6: 1. O Conselho Regional de Ciência e Tecnologia Sul é constituído pelos seguintes membros:
Número ou marcador, página 6: a) Director Regional de Ciência e Tecnologia Sul;
Número ou marcador, página 6: b) Dois representantes por cada um dos Governos Provinciais, Maputo Gaza, e Inhambane a indicar pelos respectivos Governadores Provinciais;
Número ou marcador, página 6: c) Três representantes do empresariado de cada uma das Províncias, Maputo, Gaza, e Inhambane a indicar pelas Organizações do empresariado local;
Número ou marcador, página 6: d) Um representante das Organizações Não Governamentais de cada Província, Maputo, Gaza e Inhambane a indicar pelos Fóruns locais das ONG´s;
Número ou marcador, página 6: e) Doze representantes das instituições de investigação e instituições do ensino superior e politécnico da região a indicar pelo Director Regional da Ciência e Tecnologia;
Número ou marcador, página 6: f) Um representante de Associações comunitárias e técnicos comunitárias a indicar pelos Delegados Provínciais da Ciência e Tecnologia de Maputo, Gaza e Inhambane;
Número ou marcador, página 6: 2. Os membros do Conselho Regional de Ciência e Tecnologia
Texto do artigo, página 6: são designados pelo Ministro que superintende o Sector da Ciência e Tecnologia, consultados os respectivos sectores.
Número ou marcador, página 6: Artigo 24
Texto do artigo, página 6: Competências
Número ou marcador, página 6: 1. São competência do Conselho Regional da Ciência e Tecnologia Sul:
Número ou marcador, página 6: a) Pronunciar-se sobre os planos anuais e as estratégias regionais;
Número ou marcador, página 6: b) Acompanhar as actividades desenvolvidas;
Número ou marcador, página 6: c) Pronunciar-se sobre a avaliação das actividades desenvolvidas pelo órgão do Centro Regional de Ciência e Tecnologia Sul e demais actividades desenvolvidas no âmbito da investigação científica e inovação;
Número ou marcador, página 6: d) Pronunciar-se sobre a gestão administrativa e financeira do Centro Regional de Ciência e Tecnologia Sul;
Número ou marcador, página 6: e) Identificar e mobilizar parceiros para a sua participação em actividades científicas do Centro Regional de Ciência e Tecnologia Sul;
Número ou marcador, página 6: f) Pronunciar-se sobre as propostas de regulamentos, normas e procedimentos administrativos do Centro Regional da Ciência e Tecnologia Sul.
Número ou marcador, página 6: 2. Compete ao Director Regional de Ciência e Tecnologia Sul convocar e dirigir as Sessões do Conselho Regional de Ciência e Tecnologia.
Número ou marcador, página 6: 3. O Conselho Regional de Ciência e Tecnologia reúne-se
Texto do artigo, página 6: duas vezes por ano em Sessões ordinária e extraordinárias sempre que necessário por iniciativa do Director Regional da Ciência e Tecnologia Sul.
Número ou marcador, página 6: SECçãO IV Conselho Directivo
Número ou marcador, página 6: Artigo 25
Texto do artigo, página 6: Composição
Texto do artigo, página 6: O Conselho Directivo Regional tem a seguinte composição: a) Director Regional do Centro Regional da Ciência e Tecnologia Sul;
Número ou marcador, página 7: b) Director Regional - Adjunto do Centro Regional da Ciência e Tecnologia Sul;
Número ou marcador, página 7: c) Delegado Provincial de Ciência e Tecnologia de Maputo;
Número ou marcador, página 7: d) Delegado Provincial de Ciência e Tecnologia de Gaza;
Número ou marcador, página 7: e) Delegado Provincial de Ciência e Tecnologia de Inhambane;
Número ou marcador, página 7: f) Chefe do Departamento Regional da Pesquisa Temática;
Número ou marcador, página 7: g) Chefe do Departamento Regional de Difusão da Ciência e Tecnologia;
Número ou marcador, página 7: h) Chefe do Departamento Regional de Inovação Tecnologia;
Número ou marcador, página 7: i) Chefe dos Serviços Regionais de Administração e Recursos.
Número ou marcador, página 7: Artigo 26
Texto do artigo, página 7: Competências do Conselho Directivo
Número ou marcador, página 7: 1. São competências do Conselho Directivo da Ciência e Tecnologia:
Número ou marcador, página 7: a) Pronunciar-se sobre os planos anuais e as estratégias regionais;
Número ou marcador, página 7: b) Acompanhar as actividades desenvolvidas;
Número ou marcador, página 7: c) Pronunciar-se sobre a avaliação das actividades desenvolvidas, pelos órgãos do Centro Regional e demais actividades no âmbito da investigação científica e inovação;
Número ou marcador, página 7: d) Pronunciar-se sobre a gestão administrativa e financeira do CRCT-Sul;
Número ou marcador, página 7: e) Identificar e mobilizar parceiro para a sua participação em actividades científicas do CRCT-Sul;
Número ou marcador, página 7: f) Pronunciar-se sobre as propostas de regulamentos, normas e procedimentos administrativos do CRCT-Sul.
Número ou marcador, página 7: 2. O Conselho Directivo é um colectivo dirigido pelo director
Texto do artigo, página 7: Regional de Ciência e Tecnologia e tem por competência apreciar e recomendar decisões sobre as questões sobre gestão corrente do CRCT-Sul nomeadamente:
Número ou marcador, página 7: a) Proporcionar aos Delegados Provinciais de Ciência e Tecnologia e aos Chefes de Departamento Regionais da Ciência e Tecnologia das Unidades do CRCT uma visão global da gestão do CRCT através de troca de informação entre as diferentes áreas;
Número ou marcador, página 7: b) Encontrar soluções, obter consensos para as questões e problemas ao nível do CRCT;
Número ou marcador, página 7: c) Apreciar e dar parecer sobre, programa, estratégias e relatórios respeitantes a grandes temas ou questões abrangentes;
Número ou marcador, página 7: d) Aprovar a criação de comissões científicas especializadas.
Número ou marcador, página 7: Artigo 27
Texto do artigo, página 7: Colectivos Direcção
Texto do artigo, página 7: As Delegações Provinciais de Ciência e Tecnologia funcionarão com os seguintes órgãos colectivos:
Número ou marcador, página 7: a) Conselho Colectivo de Direcção;
Número ou marcador, página 7: b) Conselho Técnico Provincial de Ciência e Tecnologia.
Número ou marcador, página 7: Artigo 28
Texto do artigo, página 7: Conselho Colectivo de Direcção Composição
Número ou marcador, página 7: 1. O Conselho colectivo de Direcção Executiva é composto pelo Delegado Provincial, que o preside, e pelos respectivos Chefes de Departamento.
Número ou marcador, página 7: 2. Sempre que a natureza do assunto a tratar o exija, poderão ser convidados a participar no Conselho Colectivo de Direcção outros quadros da Delegação Provincial.
Número ou marcador, página 7: 3. O Conselho Colectivo de Direcção reúne-se, ordinariamente,
Texto do artigo, página 7: de 7 em 7 dias e, extraordinariamente, sempre que o Delegado Provincial o convocar.
Número ou marcador, página 7: SECçãO III Conselho Técnico Provincial de Ciência e Tecnologia
Número ou marcador, página 7: Artigo 29
Texto do artigo, página 7: Composição e funcionamento
Texto do artigo, página 7: O Conselho Técnico Provincial de Ciência e Tecnologia é composto por:
Número ou marcador, página 7: a) Delegado Provincial;
Número ou marcador, página 7: b) Dois representantes do Governo Provincial;
Número ou marcador, página 7: c) Quatro representantes do empresariado Provincial;
Número ou marcador, página 7: d) Um representante das organizações não governamentais;
Número ou marcador, página 7: e) Um representante das Instituições do ensino superior e um representante das instituições de investigação científica;
Número ou marcador, página 7: f) Um representante das instituições de ensino técnico profissional e vocacional.
Número ou marcador, página 7: Artigo 30
Texto do artigo, página 7: Competências
Texto do artigo, página 7: São competências do Conselho Técnico Provincial de Ciência e Tecnologia:
Número ou marcador, página 7: a) Pronunciar-se sobre os planos anuais e as estratégias Provinciais;
Número ou marcador, página 7: b) Acompanhar as actividades desenvolvidas;
Número ou marcador, página 7: c) Pronunciar-se sobre a avaliação das actividades desenvolvidas pelos órgãos Provinciais de Ciência e Tecnologia e demais actividades desenvolvidas no âmbito da investigação científica e inovação; d Pronunciar-se sobre a gestão administrativa e financeira da Delegação Provincial da Ciência e Tecnologia;
Número ou marcador, página 7: e) Identificar e mobilizar parceiros para a sua participação em actividades científicas da Delegação Provincial da Ciência e Tecnologia;
Número ou marcador, página 7: f) Pronunciar-se sobre as propostas de regulamentos, normas e procedimentos administrativos da Delegação Provincial da Ciência e Tecnologia.
Número ou marcador, página 7: Artigo 31
Texto do artigo, página 7: Disposições finais
Texto do artigo, página 7: As alterações do presente regulamento só podem ser feitas mediante a aprovação de 75% dos membros do Conselho Directivo do Centro Regional da Ciência e Tecnologia.
Texto do artigo, página 7: O presente regulamento entra, imediatamente, em vigor a partir da data da sua aprovação.
Texto do artigo, página 8: Director Regional da Ciência e Tecnologia Director Regional Adjunto da Ciência e Tecnologia Deprtº Regional de Pesquisa Temática Deprtº Regional de Difusão de Ciência e Tecnologia Deprtº Regional de Inovação Tecnológica DP-M DP-G
Texto do artigo, página 8: Director Regional da Ciência e Tecnologia
Texto do artigo, página 8: Director Regional Adjunto da Ciência e Tecnologia
Director Regional Adjunto da Ciência e Tecnologia
Texto do artigo, página 8: Secretário Executivo
Texto do artigo, página 8: Deprtº Regional de Inovação Tecnológica Serviços Regional de Administração e Recursos
Texto do artigo, página 8: Deprtº Regional de Pesquisa Temática
Texto do artigo, página 8: Deprtº Regional de Difusão de Ciência e Tecnologia Deprtº Regional de Difusão de Ciência e Tecnologia
Texto do artigo, página 8: Deprtº Regional de Inovação Tecnológica
Texto do artigo, página 8: Serviços Regional de Administração e Recursos
Texto do artigo, página 8: DP-M SE
Texto do artigo, página 8: DP-I SE
Texto do artigo, página 8: DP-M SE
DP-M
SE
Texto do artigo, página 8: DP-G SE
DP-G
SE
Texto do artigo, página 8: DP-I
DP-I
Texto do artigo, página 8: SE
Texto do artigo, página 8: DDCT DPT DIT DAR RRH RCF RPE
Texto do artigo, página 8: DDCT DPT DIT DAR RRH RCF RPE
Texto do artigo, página 8: DDCT DPT DIT DAR RRH RCF
Texto do artigo, página 8: DDCT
Texto do artigo, página 8: DPT
Texto do artigo, página 8: DIT
Texto do artigo, página 8: DAR
DAR
Texto do artigo, página 8: DDCT
Texto do artigo, página 8: DPT
Texto do artigo, página 8: DIT
Texto do artigo, página 8: DAR
DAR
Texto do artigo, página 8: DDCT DPT
DDCT DPT
Texto do artigo, página 8: DIT
Texto do artigo, página 8: DAR
DAR
Texto do artigo, página 8: RRH
Texto do artigo, página 8: RCF

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.

Diplomas nesta edição

Diploma Ministerial n.º 93/2013 MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA