Diploma Ministerial n.º 25/2019

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Texto do artigo · p. 2 MINISTÉRIO DA TERRA, AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO RURAL

Texto do artigo · p. 2 Diploma Ministerial n.º 25/2019

Texto do artigo · p. 2 de 22 de Março

Texto do artigo · p. 2 Havendo necessidade de aprovar o Regulamento Interno da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental (AQUA), ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 3 do Decreto n.º 2/2016, de 10 de Fevereiro, o Ministro que superintende as áreas da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural, determina:

Número ou marcador · p. 2 Artigo 1. É aprovado o Regulamento Interno da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental (AQUA), anexo ao presente Diploma Ministerial, de que faz parte integrante.

Número ou marcador · p. 2 Art. 2. O presente Diploma Ministerial entra imediatamente em vigor após a sua assinatura.

Texto do artigo · p. 2 Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural, em Maputo, ao de de 2019. — O Ministro Celso Ismael Correia.

Número ou marcador · p. 2 Regulamento Interno da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental (AQUA)

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 2 Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 1

Texto do artigo · p. 2 (Natureza)

Texto do artigo · p. 2 A AQUA é um Instituto Público, dotado de autonomia técnica e administrativa.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 2 (Sede)

Número ou marcador · p. 2 1. A AQUA tem a sua sede na Cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 2 2. A AQUA pode, sempre que se justifique, abrir Delegações

Texto do artigo · p. 2 Provinciais ou outras formas de representação em qualquer parte do território nacional, mediante decisão do Ministro que superintende a área da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural, ouvido o Ministro que superintende a área das Finanças.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 3

Texto do artigo · p. 2 (Tutela)

Número ou marcador · p. 2 1. A AQUA é tutelada pelo Ministro que superintende as áreas da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural.

Número ou marcador · p. 2 2. A tutela compreende a prática dos seguintes actos:

Número ou marcador · p. 2 a) Homologar programas, planos de actividades, orçamentos e relatórios do sector;

Número ou marcador · p. 2 b) Nomear os órgãos directivos;

Número ou marcador · p. 2 c) Aprovar o Regulamento Interno da AQUA;

Número ou marcador · p. 2 d) Acompanhar e avaliar os resultados das actividades;

Número ou marcador · p. 2 e) Assinar acordos celebrados com parceiros de cooperação;

Número ou marcador · p. 2 f) Suspender, revogar ou anular actos dos dirigentes da AQUA, que violem a Lei ou outros instrumentos normativos;

Número ou marcador · p. 2 g) Exercer acções disciplinares sobre membros dos órgãos da AQUA e respectivos dirigentes; e

Número ou marcador · p. 2 h) Ordenar inquéritos aos serviços da AQUA.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 4

Texto do artigo · p. 2 (Atribuições)

Texto do artigo · p. 2 São atribuições da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental (AQUA) as seguintes:

Número ou marcador · p. 2 a) Desenvolver as pesquisas que indiquem os níveis de contaminação ou poluição ambiental e garantia

Texto do artigo · p. 3 de interpretação de dados das principais componentes ambientais no âmbito do desenvolvimento sustentável dos recursos naturais, terrestres e marinhos-costeiros;

Número ou marcador · p. 3 b) Adoptar e implementar as medidas que visam melhorarem a capacidade de pesquisa, monitorização, auditoria e controlo da qualidade do ambiente; e

Número ou marcador · p. 3 c) Realizar a fiscalização do uso e aproveitamento da terra, da implementação dos instrumentos de ordenamento do território, da exploração e utilização dos recursos florestais e controlo da qualidade do ambiente.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 5

Texto do artigo · p. 3 (Competências)

Texto do artigo · p. 3 A AQUA tem as seguintes competências:

Número ou marcador · p. 3 a) No domínio da Investigação para o Controlo da Qualidade Ambiental:

Número ou marcador · p. 3 i) Coordenar, promover, monitorar pesquisas sobre qualidade ambiental para o desenvolvimento sustentável dos recursos naturais, terrestres e marinhos-costeiros; ii) Elaborar e a adoptar indicadores ambientais para avaliação de riscos associados a substâncias poluidoras; iii) Realizar inventários de emissões em impacto na qualidade ambiental sobre as fontes de poluição; e iv) Desenvolver e implementar directivas técnicas, procedimentos, normas para o controlo integrado da poluição ambiental.

Número ou marcador · p. 3 b) No domínio da Auditoria e Controlo da Qualidade Ambiental:

Número ou marcador · p. 3 i) Garantir o cumprimento da implementação das normas e procedimentos de gestão ambiental através da:

Número ou marcador · p. 3 a) Realização de auditorias ambientais públicas,

Número ou marcador · p. 3 b) Realização de monitoria e controlo das auditorias privadas. ii) Propor medidas de prevenção e mitigação dos impactos ambientais.

Número ou marcador · p. 3 c) No domínio da Fiscalização ambiental:

Número ou marcador · p. 3 i) Garantir o cumprimento da implementação das normas e procedimentos de gestão ambiental através da:

Número ou marcador · p. 3 a) Fiscalização das acções de gestão ambiental nas actividades susceptíveis de causar danos a qualidade do ambiente; b.)Fiscalização da exploração e uso sustentável dos recursos florestais;

Número ou marcador · p. 3 c) Fiscalização da utilização e aproveitamento da terra; e

Número ou marcador · p. 3 d) Fiscalização da implementação dos instrumentos de ordenamento territorial.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 3 Sistema Orgânico

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 6

Texto do artigo · p. 3 (Órgãos)

Número ou marcador · p. 3 1. A AQUA é dirigida por um Director-Geral, coadjuvado por um Director Adjunto, ambos nomeados pelo Ministro que superintende as áreas de Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural.

Número ou marcador · p. 3 2. Constituem órgãos colectivos da AQUA:

Número ou marcador · p. 3 a) Conselho Técnico; e

Número ou marcador · p. 3 b) Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 8

Texto do artigo · p. 3 (Conselho Técnico)

Número ou marcador · p. 3 1. O Conselho Técnico é o órgão de carácter consultivo convocado e dirigido pelo Director-Geral, com competências genéricas para assegurar o suporte técnico do AQUA com as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 3 a) Apreciar e emitir pareceres sobre aspectos importantes de carácter técnico-científico relacionadas com as actividades do AQUA;

Número ou marcador · p. 3 b) Pronunciar-se sobre os planos, o conteúdo e a realização dos programas de fiscalização e formação; e

Número ou marcador · p. 3 c) Apreciar o plano económico e social, e outros instrumentos de planificação.

Número ou marcador · p. 3 2. O Conselho Técnico tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 3 a) Director-Geral;

Número ou marcador · p. 3 b) Director Adjunto;

Número ou marcador · p. 3 c) Directores dos Serviços Centrais;

Número ou marcador · p. 3 d) Chefes dos Departamentos Centrais; e

Número ou marcador · p. 3 e) Chefes de Repartições Centrais.

Número ou marcador · p. 3 3. Podem ser convidados a participar no Conselho Técnico, personalidades de reconhecida competência, experiência e idoneidade profissional nos sectores relacionados com as actividades do AQUA.

Número ou marcador · p. 3 4. O Conselho Técnico reúne-se ordinariamente duas vezes

Texto do artigo · p. 3 ao mês e, extraordinariamente, sempre que para o efeito for convocado.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 9

Texto do artigo · p. 3 (Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 3 1. O Conselho de Direcção é um órgão de consulta dirigido pelo Director-Geral e tem por funções analisar e dar pareceres sobre questões fundamentais da actividade da AQUA, designadamente:

Número ou marcador · p. 3 a) Decisões do Governo relacionadas com actividades da AQUA;

Número ou marcador · p. 3 b) Propostas de documentos a serem submetidos para aprovação do Ministro de tutela;

Número ou marcador · p. 3 c) Actividades de preparação, execução e controlo do plano e orçamento da AQUA, balanço periódico e avaliação dos resultados; e

Número ou marcador · p. 3 d) Celebração de acordos e parcerias com instituições nacionais e internacionais.

Número ou marcador · p. 3 2. O Conselho de Direcção tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 3 a) Director-Geral;

Número ou marcador · p. 3 b) Director Adjunto;

Número ou marcador · p. 3 c) Directores de Serviços Centrais; e

Número ou marcador · p. 3 d) Chefes de Departamentos Centrais.

Número ou marcador · p. 3 3. Podem ser convidados a participar no Conselho de Direcção, personalidades de reconhecida competência, experiência e idoneidade profissional nos sectores relacionados com as actividades da AQUA.

Número ou marcador · p. 3 4. O Conselho de Direcção reúne-se ordinariamente uma vez

Texto do artigo · p. 3 ao mês e, extraordinariamente, sempre que o Director-Geral o convoque.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 3 Estrutura e Funções das Unidades Orgânicas

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 10

Texto do artigo · p. 3 (Estrutura)

Número ou marcador · p. 3 1. A AQUA tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 3 a) Direcção-Geral;

Número ou marcador · p. 3 b) Serviços de Auditoria e Controlo da Qualidade Ambiental;

Número ou marcador · p. 4 c) Serviços de Investigação para o Controlo da Qualidade Ambiental;

Número ou marcador · p. 4 d) Serviços de Fiscalização Ambiental;

Número ou marcador · p. 4 e) Departamento de Administração e Finanças;

Número ou marcador · p. 4 f) Departamento de Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 4 g) Departamento de Planificação e Gestão de Informação;

Número ou marcador · p. 4 h) Departamento Jurídico; e

Número ou marcador · p. 4 i) Departamento de Gestão de Aquisições.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 11

Texto do artigo · p. 4 (Direcção Geral)

Número ou marcador · p. 4 1. A AQUA é dirigida por um Director-Geral, coadjuvado por um Director Adjunto, ambos nomeados pelo Ministro que superintende a área da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural.

Número ou marcador · p. 4 2. São competências do Director-Geral:

Número ou marcador · p. 4 a) Propor ao Ministro de tutela o programa, planos de actividades, orçamentos e relatórios do sector;

Número ou marcador · p. 4 b) Assegurar a gestão da AQUA nas áreas técnicas, recursos humanos, financeira e patrimonial;

Número ou marcador · p. 4 c) Representar a AQUA ao nível nacional e internacional;

Número ou marcador · p. 4 d) Propor a nomeação dos Directores de Serviços Centrais, Departamentos Autónomos e Delegados Provinciais;

Número ou marcador · p. 4 e) Nomear os Chefes de Repartições Centrais;

Número ou marcador · p. 4 f) Propor a criação de Delegações Provinciais ou outras formas de representação;

Número ou marcador · p. 4 g) Assegurar a correcta execução dos programas e projectos da AQUA;

Número ou marcador · p. 4 h) Coordenar as negociações de acordos e outros instrumentos de natureza jurídica envolvendo a AQUA; e

Número ou marcador · p. 4 i) Realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 12

Texto do artigo · p. 4 (Director Adjunto)

Número ou marcador · p. 4 1. São competências do Director Adjunto:

Número ou marcador · p. 4 a) Coadjuvar o Director-Geral;

Número ou marcador · p. 4 b) Substituir o Director-Geral nas suas ausências e impedimentos; e

Número ou marcador · p. 4 c) Exercer as demais funções que sejam determinadas superiormente, nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 13

Texto do artigo · p. 4 (Serviços de Auditoria e Controlo da Qualidade Ambiental)

Número ou marcador · p. 4 1. São funções dos Serviços de Auditoria e Controlo da

Texto do artigo · p. 4 Qualidade Ambiental;

Número ou marcador · p. 4 a) Desenvolver e implementar directivas técnicas, procedimentos, normas para o controlo integrado da poluição ambiental;

Número ou marcador · p. 4 b) Desenvolver e implementar actividades de auditoria ambiental;

Número ou marcador · p. 4 c) Operacionalizar os procedimentos de notificação sobre importações, exportações e comercialização de produtos químicos industriais e pesticidas;

Número ou marcador · p. 4 d) Propor a elaboração de regulamentação específica, directivas técnicas, procedimentos e normas nas áreas de actuação;

Número ou marcador · p. 4 e) Emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 4 f) Emitir parecer de conformidade de planos de gestão ambiental actualizado e relatórios de monitorização ambiental;

Número ou marcador · p. 4 g) Estabelecer base de dados e efectuar análises estatisticas; e

Número ou marcador · p. 4 h) Realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 4 2. Os Serviços de Auditoria e Controlo da Qualidade Ambiental são dirigidos por um Director de Serviços Centrais, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural sob proposta do Director-Geral.

Número ou marcador · p. 4 3. Os Serviços de Auditoria e Controlo da Qualidade Ambiental

Texto do artigo · p. 4 compreendem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 4 a) Departamento de Auditoria Ambiental; e

Número ou marcador · p. 4 b) Departamento de Prevenção e Controlo Ambiental.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 14

Texto do artigo · p. 4 (Departamento de Auditoria Ambiental)

Número ou marcador · p. 4 1. São funções do Departamento de Auditoria Ambiental:

Número ou marcador · p. 4 a) Coordenar e realizar auditorias ambientais públicas e promover auditorias ambientais privadas;

Número ou marcador · p. 4 b) Emitir directivas gerais e específicas sobre procedimentos de auditoria ambiental;

Número ou marcador · p. 4 c) Registar os auditores ambientais privados;

Número ou marcador · p. 4 d) Emitir certificados de bom desempenho ambiental;

Número ou marcador · p. 4 e) Fazer a revisão dos relatórios de monitorização ambiental;

Número ou marcador · p. 4 f) Suspender o exercício da actividade de auditor ambiental privado por incumprimento da legislação ambiental;

Número ou marcador · p. 4 g) Emitir parecer periódico de conformidade de planos de gestão ambiental e relatórios de monitorização dos projectos;

Número ou marcador · p. 4 h) Emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 4 i) Estabelecer base de dados e efectuar análises estatistícas; e

Número ou marcador · p. 4 j) Realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 4 2. O Departamento de Auditoria Ambiental é chefiado por

Texto do artigo · p. 4 um chefe de Departamento Central, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural sob proposta do Director-Geral.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 15

Texto do artigo · p. 4 (Departamento de Prevenção e Controlo Ambiental)

Número ou marcador · p. 4 1. São funções do Departamento de Prevenção e Controlo Ambiental:

Número ou marcador · p. 4 a) Desenvolver e implementar directivas técnicas, procedimentos, normas para o controlo integrado da poluição ambiental;

Número ou marcador · p. 4 b) Garantir a implementação de medidas que visem a reutilização, reciclagem, redução, tratamento, transporte, eliminação e deposição segura de resíduos;

Número ou marcador · p. 4 c) Garantir a avaliação de níveis de poluição ou degradação ambiental resultantes da implementação de actividades de desenvolvimento e outros tipos de actividades;

Número ou marcador · p. 4 d) Garantir a implementação de acções de resposta a acidentes, incidentes, situações de risco e de emergência;

Número ou marcador · p. 4 e) Garantir a monitorização das descargas de efluentes, produção, manuseamento e tratamento de substâncias tóxicas e/ou perigosas;

Número ou marcador · p. 5 f) Garantir o registo e monitorização das importações, comercialização, distribuição, uso e eliminação de produtos químicos industriais, pesticidas e resíduos;

Número ou marcador · p. 5 g) Garantir a elaboração e actualização de informação sobre a qualidade do ambiente;

Número ou marcador · p. 5 h) Operacionalizar procedimento de notificação sobre a comercialização de produtos químicos industriais e pesticidas;

Número ou marcador · p. 5 i) Emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 5 j) Estabelecer base de dados e efectuar análises estatísticas; e

Número ou marcador · p. 5 k) Realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 2. O Departamento de Prevenção e Controlo Ambiental

Texto do artigo · p. 5 é chefiado por um chefe de Departamento Central, nomeado pelo Ministro que superintende a área de Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural sob proposta do Director-Geral.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 16

Texto do artigo · p. 5 (Serviços de Investigação para o Controlo da Qualidade Ambiental)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções dos Serviços de Investigação para o Controlo da Qualidade Ambiental:

Número ou marcador · p. 5 a) Gerir o laboratório ambiental;

Número ou marcador · p. 5 b) Realizar investigações científicas nas áreas de actuação;

Número ou marcador · p. 5 c) Realizar análises laboratoriais;

Número ou marcador · p. 5 d) Realizar o inventário nacional de fontes de poluição ambiental e mapeamento das áreas contaminadas;

Número ou marcador · p. 5 e) Avaliar e validar os resultados de análises ambientais efectuadas dentro e fora do território nacional;

Número ou marcador · p. 5 f) Promover jornadas de investigação na área ambiental e o uso de tecnologias limpas;

Número ou marcador · p. 5 g) Realizar, coordenar e promover estudos, bem como monitorar a colheita de dados em questões relacionadas com a gestão costeira e de recursos naturais;

Número ou marcador · p. 5 h) Coordenar, promover, e implementar actividades experimentais e de demonstração no âmbito da protecção e utilização sustentável dos recursos naturais e costeiros;

Número ou marcador · p. 5 i) Promover o intercâmbio de informações e transferências de tecnologias;

Número ou marcador · p. 5 j) Elaborar e divulgar informação de natureza técnica e científica relevante para a gestão da qualidade ambiental;

Número ou marcador · p. 5 k) Garantir a certificação e acreditação da qualidade ambiental;

Número ou marcador · p. 5 l) Propor a elaboração de regulamentação específica, directivas técnicas, procedimentos, normas nas áreas de actuação;

Número ou marcador · p. 5 m) Estabelecer indicadores ambientais;

Número ou marcador · p. 5 n) Estabelecer base de dados e efectuar análises estatísticas; e

Número ou marcador · p. 5 o) Realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 2. Os Serviços de Investigação para o Controlo da Qualidade Ambiental são dirigidos por um Director de Serviços Centrais nomeado pelo Ministro, que superintende a área da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural sob proposta do Director-Geral.

Número ou marcador · p. 5 3. Os Serviços de Investigação para o Controlo da Qualidade

Texto do artigo · p. 5 Ambiental compreendem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 5 a) Departamento de Análises Laboratoriais; e

Número ou marcador · p. 5 b) Departamento de Estudos Ambientais.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 17

Texto do artigo · p. 5 (Departamento de Análises Laboratoriais)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções do Departamento de Análises Laboratoriais:

Número ou marcador · p. 5 a) Gerir o laboratório ambiental;

Número ou marcador · p. 5 b) Realizar investigações científicas nas áreas de actuação;

Número ou marcador · p. 5 c) Realizar análises laboratoriais;

Número ou marcador · p. 5 d) Avaliar e validar os resultados de análises ambientais efectuadas dentro e fora do território nacional;

Número ou marcador · p. 5 e) Certificar e creditar a qualidade ambiental; e

Número ou marcador · p. 5 f) Estabelecer base de dados e efectuar análises estatisticas; e

Número ou marcador · p. 5 g) Realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 2. O Departamento de Análises Laboratoriais é chefiado por

Texto do artigo · p. 5 um chefe de Departamento Central, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural sob proposta do Director-Geral.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 18

Texto do artigo · p. 5 (Departamento de Estudos Ambientais)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções do Departamento de Estudos Ambientais:

Número ou marcador · p. 5 a) Realizar estudos e promover o uso de tecnologias limpas;

Número ou marcador · p. 5 b) Promover o intercâmbio de informações e transferências de tecnologias;

Número ou marcador · p. 5 c) Elaborar e divulgar informação de natureza técnica e científica relevante para a gestão da qualidade ambiental;

Número ou marcador · p. 5 d) Propor a elaboração de regulamentação específica, directivas técnicas, procedimentos, normas na área de actuação;

Número ou marcador · p. 5 e) Estabelecer indicadores ambientais;

Número ou marcador · p. 5 f) Promover jornadas de investigação na área ambiental;

Número ou marcador · p. 5 g) Realizar a Avaliação Ambiental Estratégica;

Número ou marcador · p. 5 h) Estabelecer base de dados e efectuar análises estatisticas; e

Número ou marcador · p. 5 i) Realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 2. O Departamento de Estudos Ambientais é chefiado por

Texto do artigo · p. 5 um chefe de Departamento Central, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural sob proposta do Director-Geral.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 19

Texto do artigo · p. 5 (Serviços de Fiscalização Ambiental)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções dos Serviços de Fiscalização Ambiental: i) No domínio da Fiscalização de Terras e Ordenamento Territorial:

Número ou marcador · p. 5 a) Velar pelo cumprimento da legislação de Terras e ordenamento territorial a nível nacional;

Número ou marcador · p. 5 b) Fiscalizar e controlar as actividades susceptíveis de causar danos ao ambiente;

Número ou marcador · p. 5 c) Accionar mecanismos legais para embargar, mandar destruir obras ou cancelar actividades que degradam a qualidade do ambiente;

Número ou marcador · p. 5 d) Fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas para a implementação dos instrumentos de ordenamento territorial;

Número ou marcador · p. 5 e) Fiscalizar o uso sustentável da terra;

Número ou marcador · p. 5 f) Atender e dar seguimento a denúncias em conformidade com a matéria específica nas áreas de terra e ordenamento territorial;

Número ou marcador · p. 6 g) Lavrar os autos de notícias de acordo com a matéria em questão;

Número ou marcador · p. 6 h) Emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 6 i) Fiscalizar o pagamento das taxas do direito de uso e aproveitamento da terra;

Número ou marcador · p. 6 j) Fiscalizar a demarcação dos espaços;

Número ou marcador · p. 6 k) Estabelecer base de dados e efectuar análises estatistícas; e

Número ou marcador · p. 6 l) Realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento

Texto do artigo · p. 6 e demais legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 6 ii) No domínio da Fiscalização e Controlo Ambiental:

Número ou marcador · p. 6 a) Fiscalizar a observância das leis e das normas ambientais, a nível nacional;

Número ou marcador · p. 6 b) Fiscalizar e controlar as actividades susceptíveis de causar danos ao ambiente;

Número ou marcador · p. 6 c) Accionar mecanismos legais para embargar, mandar destruir obras ou cancelar actividades que degradam a qualidade do ambiente;

Número ou marcador · p. 6 d) Estabelecer a coordenação Inter-institucional no País, bem como ao nível internacional com as instituições dedicadas ao combate contra infracções ao meio ambiente;

Número ou marcador · p. 6 e) Fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas para a qualidade do ambiente;

Número ou marcador · p. 6 f) Atender e dar seguimento a denúncias em conformidade com a matéria específica na qualidade do ambiente;

Número ou marcador · p. 6 g) Lavrar os autos de notícias de acordo com a matéria em questão;

Número ou marcador · p. 6 h) Emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 6 i) Fiscalizar o movimento transfronteiriço de resíduos e sua eliminação;

Número ou marcador · p. 6 j) Estabelecer base de dados e efectuar análises estatistícas; e

Número ou marcador · p. 6 k) Realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável. iii) No domínio da Fiscalização de florestas:

Número ou marcador · p. 6 a) Fiscalizar a observância das leis e das normas Florestais, a nível nacional;

Número ou marcador · p. 6 b) Fiscalizar e controlar as actividades susceptíveis de causar danos ao ambiente;

Número ou marcador · p. 6 c) Accionar mecanismos legais para embargar, mandar destruir obras ou cancelar actividades que degradam a qualidade do ambiente;

Número ou marcador · p. 6 d) Estabelecer a coordenação Inter-institucional no País, bem como ao nível internacional com as instituições dedicadas ao combate contra infracções das florestas, nas matérias que dizem respeito a protecção de espécies;

Número ou marcador · p. 6 e) Fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas para a implementação dos instrumentos de florestas;

Número ou marcador · p. 6 f) Fiscalizar o uso sustentável dos recursos florestais;

Número ou marcador · p. 6 g) Atender e dar seguimento a denúncias em conformidade com a matéria específica nas áreas de florestas;

Número ou marcador · p. 6 h) Lavrar os autos de notícias de acordo com a matéria em questão;

Número ou marcador · p. 6 i) Emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 6 j) Estabelecer base de dados e efectuar análises estatistícas; e

Número ou marcador · p. 6 k) Realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 6 2. Os Serviços de Fiscalização Ambiental são dirigidos por um Director de Serviços Centrais nomeado pelo Ministro que superintende a área da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural sob proposta do Director-Geral.

Número ou marcador · p. 6 3. Os Serviços de Fiscalização Ambiental compreende a

Texto do artigo · p. 6 seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 6 a) Departamento de Fiscalização de Terras e Ordenamento Territorial;

Número ou marcador · p. 6 b) Departamento de Fiscalização e Controlo Ambiental; e

Número ou marcador · p. 6 c) Departamento de Fiscalização de Florestas.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 20

Texto do artigo · p. 6 (Departamento de Fiscalização de Terras e Ordenamento Territorial)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções do Departamento de Fiscalização da Terra e Ordenamento Territorial:

Número ou marcador · p. 6 a) Velar pelo cumprimento da legislação de Terras e ordenamento territorial a nível nacional;

Número ou marcador · p. 6 b) Fiscalizar e controlar as actividades susceptíveis de causar danos ao ambiente;

Número ou marcador · p. 6 c) Accionar mecanismos legais para embargar, mandar destruir obras ou cancelar actividades que degradam a qualidade do ambiente;

Número ou marcador · p. 6 d) Fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas para a implementação dos instrumentos de ordenamento territorial;

Número ou marcador · p. 6 e) Fiscalizar o uso sustentável da terra;

Número ou marcador · p. 6 f) Atender e dar seguimento a denúncias em conformidade com a matéria específica nas áreas de terra e ordenamento territorial;

Número ou marcador · p. 6 g) Lavrar os autos de notícias de acordo com a matéria em questão;

Número ou marcador · p. 6 h) Emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 6 i) Fiscalizar o pagamento das taxas do direito de uso e aproveitamento da terra;

Número ou marcador · p. 6 j) Fiscalizar a demarcação dos espaços;

Número ou marcador · p. 6 k) Estabelecer base de dados e efectuar análises estatísticas; e

Número ou marcador · p. 6 l) Realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 6 2. O Departamento de Fiscalização de Terras e Ordenamento

Texto do artigo · p. 6 Territorial é chefiado por um chefe de Departamento Central, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural sob proposta do Director-Geral.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 21

Texto do artigo · p. 6 (Departamento de Fiscalização e Controlo Ambiental)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções do Departamento de Fiscalização e Controlo Ambiental:

Número ou marcador · p. 6 a) Fiscalizar a observância das leis e das normas ambientais, a nível nacional;

Número ou marcador · p. 6 b) Fiscalizar e controlar as actividades susceptíveis de causar danos ao ambiente;

Número ou marcador · p. 6 c) Accionar mecanismos legais para embargar, mandar destruir obras ou cancelar actividades que degradam a qualidade do ambiente;

Número ou marcador · p. 7 d) Estabelecer a coordenação inter-institucional no País, bem como ao nível internacional com as instituições dedicadas ao combate contra infracções ao meio ambiente;

Número ou marcador · p. 7 e) Fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas para a qualidade do ambiente;

Número ou marcador · p. 7 f) Atender e dar seguimento a denúncias em conformidade com a matéria específica na qualidade do ambiente;

Número ou marcador · p. 7 g) Lavrar os autos de notícias de acordo com a matéria em questão;

Número ou marcador · p. 7 h) Emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 7 i) Fiscalizar o movimento transfronteiriço de resíduos e sua eliminação;

Número ou marcador · p. 7 j) Estabelecer base de dados e efectuar análises estatísticas; e

Número ou marcador · p. 7 k) Realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 7 2. O Departamento de Fiscalização e Controlo Ambiental é chefiado por um chefe de Departamento Central, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural sob proposta do Director-Geral

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 22

Texto do artigo · p. 7 (Departamento de Fiscalização de Florestas)

Número ou marcador · p. 7 1. São funções do Departamento de Fiscalização de Florestas:

Número ou marcador · p. 7 a) Fiscalizar a observância das leis e das normas Florestais, a nível nacional;

Número ou marcador · p. 7 b) Fiscalizar e controlar as actividades susceptíveis de causar danos ao ambiente;

Número ou marcador · p. 7 c) Accionar mecanismos legais para embargar, mandar destruir obras ou cancelar actividades que degradam a qualidade do ambiente;

Número ou marcador · p. 7 d) Estabelecer a coordenação Inter-institucional no País, bem como ao nível internacional com as instituições dedicadas ao combate contra infracções das florestas, nas matérias que dizem respeito a protecção de espécies;

Número ou marcador · p. 7 e) Fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas para a implementação dos instrumentos de florestas;

Número ou marcador · p. 7 f) Fiscalizar o uso sustentável dos recursos florestais;

Número ou marcador · p. 7 g) Atender e dar seguimento a denúncias em conformidade com a matéria específica nas áreas de florestas;

Número ou marcador · p. 7 h) Lavrar os autos de notícias de acordo com a matéria em questão;

Número ou marcador · p. 7 i) Emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 7 j) Estabelecer base de dados e efectuar análises estatísticas; e

Número ou marcador · p. 7 k) Realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 7 2. O Departamento de Fiscalização de Florestas é chefiado

Texto do artigo · p. 7 por um chefe de Departamento Central, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural sob proposta do Director-Geral

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 23

Texto do artigo · p. 7 (Departamento de Administração e Finanças)

Número ou marcador · p. 7 1. São funções do Departamento de Administração e Finanças:

Número ou marcador · p. 7 a) Assegurar as funções de administração geral e funcionamento da AQUA;

Número ou marcador · p. 7 b) Gerir o património do Estado afecto à AQUA;

Número ou marcador · p. 7 c) Gerir a execução do orçamento da AQUA;

Número ou marcador · p. 7 d) Garantir o cumprimento das disposições legais sobre receitas e despesas;

Número ou marcador · p. 7 e) Implementar o Sistema Nacional de Arquivo do Estado;

Número ou marcador · p. 7 f) Estabelecer e garantir o cumprimento de procedimentos administrativos no sector; e

Número ou marcador · p. 7 g) Elaborar o balanço anual da execução do orçamento e submeter ao Ministério que superintende as Finanças e ao Tribunal Administrativo;

Número ou marcador · p. 7 h) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 7 2. O Departamento de Administração e Finanças é chefiado por um Chefe de Departamento Central nomeado pelo Ministro que superintende a área da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural sob proposta do Director Geral.

Número ou marcador · p. 7 3. O Departamento de Administração compreende a seguinte

Texto do artigo · p. 7 estrutura:

Número ou marcador · p. 7 a) Repartição de aprovisionamento e património;

Número ou marcador · p. 7 b) Repartição de gestão financeira;

Número ou marcador · p. 7 c) Secretaria-geral.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 24

Texto do artigo · p. 7 (Repartição de aprovisionamento e património)

Número ou marcador · p. 7 1. São funções da repartição de aprovisionamento e património:

Número ou marcador · p. 7 a) Assegurar as funções de administração geral e funcionamento da AQUA;

Número ou marcador · p. 7 b) Zelar pelo cumprimento das disposições legais sobre administração pública, nomeadamente as normas sobre receitas e despesas;

Número ou marcador · p. 7 c) Determinar as necessidades de material de consumo corrente e outro, e proceder a sua aquisição, armazenamento, distribuição e ao controlo da sua utilização;

Número ou marcador · p. 7 d) Administrar os bens patrimoniais da AQUA de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pelo Estado e garantir a sua correcta utilização, manutenção, protecção, segurança e higiene; e

Número ou marcador · p. 7 e) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento, garantir o cumprimento de procedimentos administrativos no sector e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 7 2. A Repartição de aprovisionamento e património é chefiada

Texto do artigo · p. 7 por um Chefe de Repartição Central e nomeado pelo Director-

Texto do artigo · p. 7 -Geral da AQUA.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 25

Texto do artigo · p. 7 (Repartição de gestão financeira)

Número ou marcador · p. 7 1. São funções da Repartição de gestão financeira:

Número ou marcador · p. 7 a) Elaborar a proposta do orçamento da AQUA, de acordo com as metodologias e normas estabelecidas;

Número ou marcador · p. 7 b) Executar o orçamento de acordo com as normas de despesa internamente estabelecidas e com as disposições legais;

Número ou marcador · p. 7 c) Elaborar o balanço anual da execução do orçamento e submeter ao Ministério das Finanças e ao Tribunal Administrativo; e

Número ou marcador · p. 7 d) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 7 2. A Repartição de Gestão Financeira é chefiada por um Chefe

Texto do artigo · p. 7 de Repartição Central nomeado pelo Director-Geral da AQUA.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 26

Texto do artigo · p. 8 (Secretaria-Geral)

Número ou marcador · p. 8 1. São funções da Secretaria-geral:

Número ou marcador · p. 8 a) Zelar pela observância das normas de higiene, acesso e circulação de pessoas nas instalações da AQUA e dos procedimentos de circulação do expediente geral;

Número ou marcador · p. 8 b) Implementar o Sistema Nacional de Arquivo do Estado; e

Número ou marcador · p. 8 c) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 8 2. A Secretaria-geral é chefiada por um Chefe de Secretaria

Texto do artigo · p. 8 Central e nomeado pelo Director-Geral da AQUA.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 27

Texto do artigo · p. 8 (Departamento de Recursos Humanos)

Número ou marcador · p. 8 1. São funções do Departamento de Recursos Humanos:

Número ou marcador · p. 8 a) Assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável no Sector;

Número ou marcador · p. 8 b) Gerir o quadro de pessoal da AQUA;

Número ou marcador · p. 8 c) Gerir o e-SIP da AQUA;

Número ou marcador · p. 8 d) Garantir a formação e capacitação profissional;

Número ou marcador · p. 8 e) Assegurar a realização da avaliação do desempenho dos funcionários da AQUA;

Número ou marcador · p. 8 f) Coordenar e controlar as acções de assistência social aos Funcionários e Agentes do Estado afectos à AQUA;

Número ou marcador · p. 8 g) Garantir a implementação do e-CAF na AQUA e coordenar a sua actualização permanente com outros órgãos e instituições;

Número ou marcador · p. 8 h) Coordenar as actividades no âmbito da implementação das estratégias do HIVe SIDA, do Género e da Pessoa Portadora de Deficiência na Função Pública, no Sector; e

Número ou marcador · p. 8 i) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 8 2. O Departamento de Recursos Humanos é chefiado e dirigido por um Chefe de Departamento Central nomeado pelo Ministro que superintende a área da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural sob proposta do Director-Geral.

Número ou marcador · p. 8 3. O Departamento de Recursos Humanos seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 8 a) Repartição de Gestão de Pessoal;

Número ou marcador · p. 8 b) Repartição de Formação e Desenvolvimento Institucional.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 28

Texto do artigo · p. 8 (Repartição de Gestão de Pessoal)

Número ou marcador · p. 8 1. São funções da Repartição de Gestão de Pessoal:

Número ou marcador · p. 8 a) Assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 8 b) Elaborar e gerir o quadro de pessoal da AQUA;

Número ou marcador · p. 8 c) Organizar, controlar e manter actualizado o e-SIP da AQUA de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 8 d) Assegurar a realização da avaliação do desempenho dos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 8 e) Coordenar e controlar as acções de assistência social aos Funcionários e Agentes do Estado afectos à AQUA;

Número ou marcador · p. 8 f) Garantir a implementação do e-CAF na AQUA e coordenar a sua actualização permanente com outros órgãos e instituições; e

Número ou marcador · p. 8 g) Coordenar as actividades no âmbito da implementação das estratégias do HIV e SIDA, do Género e da Pessoa Portadora de Deficiência na Função Pública, no Sector.

Número ou marcador · p. 8 2. A Repartição de Gestão de Pessoal é chefiada por um Chefe de Repartição Central nomeado pelo Director-Geral da AQUA.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 29

Texto do artigo · p. 8 (Repartição de Formação e Desenvolvimento Institucional)

Número ou marcador · p. 8 1. São funções da repartição de Formação e Desenvolvimento Institucional:

Número ou marcador · p. 8 a) Coordenar a formulação e implementação de planos de formação de recursos humanos da AQUA;

Número ou marcador · p. 8 b) Planificar, implementar e controlar os estudos colectivos de legislação;

Número ou marcador · p. 8 c) Elaborar o plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos da AQUA;

Número ou marcador · p. 8 d) Planificar, coordenar e assegurar as acções de formação e capacitação profissional dos funcionários e agentes do Estado dentro e fora do País;

Número ou marcador · p. 8 e) Promover cursos de capacitação de curta duração em áreas afins; e

Número ou marcador · p. 8 f) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 8 2. A Repartição de Formação e Desenvolvimento Institucional

Texto do artigo · p. 8 é chefiada por um Chefe de Repartição Central nomeado pelo Director-Geral da AQUA.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 30

Texto do artigo · p. 8 (Departamento de Planificação e Gestão de Informação)

Número ou marcador · p. 8 1. São funções do Departamento de Planificação e Gestão de Informação:

Número ou marcador · p. 8 a) Elaborar a proposta do Plano Económico e Social e o respectivo orçamento;

Número ou marcador · p. 8 b) Elaborar o relatório balanço anual do Plano Económico e Social;

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 2: MINISTÉRIO DA TERRA, AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO RURAL
Texto do artigo, página 2: Diploma Ministerial n.º 25/2019
Texto do artigo, página 2: de 22 de Março
Texto do artigo, página 2: Havendo necessidade de aprovar o Regulamento Interno da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental (AQUA), ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 3 do Decreto n.º 2/2016, de 10 de Fevereiro, o Ministro que superintende as áreas da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural, determina:
Número ou marcador, página 2: Artigo 1. É aprovado o Regulamento Interno da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental (AQUA), anexo ao presente Diploma Ministerial, de que faz parte integrante.
Número ou marcador, página 2: Art. 2. O presente Diploma Ministerial entra imediatamente em vigor após a sua assinatura.
Texto do artigo, página 2: Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural, em Maputo, ao de de 2019. — O Ministro Celso Ismael Correia.
Número ou marcador, página 2: Regulamento Interno da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental (AQUA)
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 2: Disposições Gerais
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 1
Texto do artigo, página 2: (Natureza)
Texto do artigo, página 2: A AQUA é um Instituto Público, dotado de autonomia técnica e administrativa.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 2
Texto do artigo, página 2: (Sede)
Número ou marcador, página 2: 1. A AQUA tem a sua sede na Cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 2: 2. A AQUA pode, sempre que se justifique, abrir Delegações
Texto do artigo, página 2: Provinciais ou outras formas de representação em qualquer parte do território nacional, mediante decisão do Ministro que superintende a área da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural, ouvido o Ministro que superintende a área das Finanças.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 3
Texto do artigo, página 2: (Tutela)
Número ou marcador, página 2: 1. A AQUA é tutelada pelo Ministro que superintende as áreas da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural.
Número ou marcador, página 2: 2. A tutela compreende a prática dos seguintes actos:
Número ou marcador, página 2: a) Homologar programas, planos de actividades, orçamentos e relatórios do sector;
Número ou marcador, página 2: b) Nomear os órgãos directivos;
Número ou marcador, página 2: c) Aprovar o Regulamento Interno da AQUA;
Número ou marcador, página 2: d) Acompanhar e avaliar os resultados das actividades;
Número ou marcador, página 2: e) Assinar acordos celebrados com parceiros de cooperação;
Número ou marcador, página 2: f) Suspender, revogar ou anular actos dos dirigentes da AQUA, que violem a Lei ou outros instrumentos normativos;
Número ou marcador, página 2: g) Exercer acções disciplinares sobre membros dos órgãos da AQUA e respectivos dirigentes; e
Número ou marcador, página 2: h) Ordenar inquéritos aos serviços da AQUA.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 4
Texto do artigo, página 2: (Atribuições)
Texto do artigo, página 2: São atribuições da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental (AQUA) as seguintes:
Número ou marcador, página 2: a) Desenvolver as pesquisas que indiquem os níveis de contaminação ou poluição ambiental e garantia
Texto do artigo, página 3: de interpretação de dados das principais componentes ambientais no âmbito do desenvolvimento sustentável dos recursos naturais, terrestres e marinhos-costeiros;
Número ou marcador, página 3: b) Adoptar e implementar as medidas que visam melhorarem a capacidade de pesquisa, monitorização, auditoria e controlo da qualidade do ambiente; e
Número ou marcador, página 3: c) Realizar a fiscalização do uso e aproveitamento da terra, da implementação dos instrumentos de ordenamento do território, da exploração e utilização dos recursos florestais e controlo da qualidade do ambiente.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 5
Texto do artigo, página 3: (Competências)
Texto do artigo, página 3: A AQUA tem as seguintes competências:
Número ou marcador, página 3: a) No domínio da Investigação para o Controlo da Qualidade Ambiental:
Número ou marcador, página 3: i) Coordenar, promover, monitorar pesquisas sobre qualidade ambiental para o desenvolvimento sustentável dos recursos naturais, terrestres e marinhos-costeiros; ii) Elaborar e a adoptar indicadores ambientais para avaliação de riscos associados a substâncias poluidoras; iii) Realizar inventários de emissões em impacto na qualidade ambiental sobre as fontes de poluição; e iv) Desenvolver e implementar directivas técnicas, procedimentos, normas para o controlo integrado da poluição ambiental.
Número ou marcador, página 3: b) No domínio da Auditoria e Controlo da Qualidade Ambiental:
Número ou marcador, página 3: i) Garantir o cumprimento da implementação das normas e procedimentos de gestão ambiental através da:
Número ou marcador, página 3: a) Realização de auditorias ambientais públicas,
Número ou marcador, página 3: b) Realização de monitoria e controlo das auditorias privadas. ii) Propor medidas de prevenção e mitigação dos impactos ambientais.
Número ou marcador, página 3: c) No domínio da Fiscalização ambiental:
Número ou marcador, página 3: i) Garantir o cumprimento da implementação das normas e procedimentos de gestão ambiental através da:
Número ou marcador, página 3: a) Fiscalização das acções de gestão ambiental nas actividades susceptíveis de causar danos a qualidade do ambiente; b.)Fiscalização da exploração e uso sustentável dos recursos florestais;
Número ou marcador, página 3: c) Fiscalização da utilização e aproveitamento da terra; e
Número ou marcador, página 3: d) Fiscalização da implementação dos instrumentos de ordenamento territorial.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 3: Sistema Orgânico
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 6
Texto do artigo, página 3: (Órgãos)
Número ou marcador, página 3: 1. A AQUA é dirigida por um Director-Geral, coadjuvado por um Director Adjunto, ambos nomeados pelo Ministro que superintende as áreas de Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural.
Número ou marcador, página 3: 2. Constituem órgãos colectivos da AQUA:
Número ou marcador, página 3: a) Conselho Técnico; e
Número ou marcador, página 3: b) Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 8
Texto do artigo, página 3: (Conselho Técnico)
Número ou marcador, página 3: 1. O Conselho Técnico é o órgão de carácter consultivo convocado e dirigido pelo Director-Geral, com competências genéricas para assegurar o suporte técnico do AQUA com as seguintes funções:
Número ou marcador, página 3: a) Apreciar e emitir pareceres sobre aspectos importantes de carácter técnico-científico relacionadas com as actividades do AQUA;
Número ou marcador, página 3: b) Pronunciar-se sobre os planos, o conteúdo e a realização dos programas de fiscalização e formação; e
Número ou marcador, página 3: c) Apreciar o plano económico e social, e outros instrumentos de planificação.
Número ou marcador, página 3: 2. O Conselho Técnico tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 3: a) Director-Geral;
Número ou marcador, página 3: b) Director Adjunto;
Número ou marcador, página 3: c) Directores dos Serviços Centrais;
Número ou marcador, página 3: d) Chefes dos Departamentos Centrais; e
Número ou marcador, página 3: e) Chefes de Repartições Centrais.
Número ou marcador, página 3: 3. Podem ser convidados a participar no Conselho Técnico, personalidades de reconhecida competência, experiência e idoneidade profissional nos sectores relacionados com as actividades do AQUA.
Número ou marcador, página 3: 4. O Conselho Técnico reúne-se ordinariamente duas vezes
Texto do artigo, página 3: ao mês e, extraordinariamente, sempre que para o efeito for convocado.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 9
Texto do artigo, página 3: (Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 3: 1. O Conselho de Direcção é um órgão de consulta dirigido pelo Director-Geral e tem por funções analisar e dar pareceres sobre questões fundamentais da actividade da AQUA, designadamente:
Número ou marcador, página 3: a) Decisões do Governo relacionadas com actividades da AQUA;
Número ou marcador, página 3: b) Propostas de documentos a serem submetidos para aprovação do Ministro de tutela;
Número ou marcador, página 3: c) Actividades de preparação, execução e controlo do plano e orçamento da AQUA, balanço periódico e avaliação dos resultados; e
Número ou marcador, página 3: d) Celebração de acordos e parcerias com instituições nacionais e internacionais.
Número ou marcador, página 3: 2. O Conselho de Direcção tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 3: a) Director-Geral;
Número ou marcador, página 3: b) Director Adjunto;
Número ou marcador, página 3: c) Directores de Serviços Centrais; e
Número ou marcador, página 3: d) Chefes de Departamentos Centrais.
Número ou marcador, página 3: 3. Podem ser convidados a participar no Conselho de Direcção, personalidades de reconhecida competência, experiência e idoneidade profissional nos sectores relacionados com as actividades da AQUA.
Número ou marcador, página 3: 4. O Conselho de Direcção reúne-se ordinariamente uma vez
Texto do artigo, página 3: ao mês e, extraordinariamente, sempre que o Director-Geral o convoque.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 3: Estrutura e Funções das Unidades Orgânicas
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 10
Texto do artigo, página 3: (Estrutura)
Número ou marcador, página 3: 1. A AQUA tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 3: a) Direcção-Geral;
Número ou marcador, página 3: b) Serviços de Auditoria e Controlo da Qualidade Ambiental;
Número ou marcador, página 4: c) Serviços de Investigação para o Controlo da Qualidade Ambiental;
Número ou marcador, página 4: d) Serviços de Fiscalização Ambiental;
Número ou marcador, página 4: e) Departamento de Administração e Finanças;
Número ou marcador, página 4: f) Departamento de Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 4: g) Departamento de Planificação e Gestão de Informação;
Número ou marcador, página 4: h) Departamento Jurídico; e
Número ou marcador, página 4: i) Departamento de Gestão de Aquisições.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 11
Texto do artigo, página 4: (Direcção Geral)
Número ou marcador, página 4: 1. A AQUA é dirigida por um Director-Geral, coadjuvado por um Director Adjunto, ambos nomeados pelo Ministro que superintende a área da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural.
Número ou marcador, página 4: 2. São competências do Director-Geral:
Número ou marcador, página 4: a) Propor ao Ministro de tutela o programa, planos de actividades, orçamentos e relatórios do sector;
Número ou marcador, página 4: b) Assegurar a gestão da AQUA nas áreas técnicas, recursos humanos, financeira e patrimonial;
Número ou marcador, página 4: c) Representar a AQUA ao nível nacional e internacional;
Número ou marcador, página 4: d) Propor a nomeação dos Directores de Serviços Centrais, Departamentos Autónomos e Delegados Provinciais;
Número ou marcador, página 4: e) Nomear os Chefes de Repartições Centrais;
Número ou marcador, página 4: f) Propor a criação de Delegações Provinciais ou outras formas de representação;
Número ou marcador, página 4: g) Assegurar a correcta execução dos programas e projectos da AQUA;
Número ou marcador, página 4: h) Coordenar as negociações de acordos e outros instrumentos de natureza jurídica envolvendo a AQUA; e
Número ou marcador, página 4: i) Realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 12
Texto do artigo, página 4: (Director Adjunto)
Número ou marcador, página 4: 1. São competências do Director Adjunto:
Número ou marcador, página 4: a) Coadjuvar o Director-Geral;
Número ou marcador, página 4: b) Substituir o Director-Geral nas suas ausências e impedimentos; e
Número ou marcador, página 4: c) Exercer as demais funções que sejam determinadas superiormente, nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 13
Texto do artigo, página 4: (Serviços de Auditoria e Controlo da Qualidade Ambiental)
Número ou marcador, página 4: 1. São funções dos Serviços de Auditoria e Controlo da
Texto do artigo, página 4: Qualidade Ambiental;
Número ou marcador, página 4: a) Desenvolver e implementar directivas técnicas, procedimentos, normas para o controlo integrado da poluição ambiental;
Número ou marcador, página 4: b) Desenvolver e implementar actividades de auditoria ambiental;
Número ou marcador, página 4: c) Operacionalizar os procedimentos de notificação sobre importações, exportações e comercialização de produtos químicos industriais e pesticidas;
Número ou marcador, página 4: d) Propor a elaboração de regulamentação específica, directivas técnicas, procedimentos e normas nas áreas de actuação;
Número ou marcador, página 4: e) Emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 4: f) Emitir parecer de conformidade de planos de gestão ambiental actualizado e relatórios de monitorização ambiental;
Número ou marcador, página 4: g) Estabelecer base de dados e efectuar análises estatisticas; e
Número ou marcador, página 4: h) Realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 4: 2. Os Serviços de Auditoria e Controlo da Qualidade Ambiental são dirigidos por um Director de Serviços Centrais, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural sob proposta do Director-Geral.
Número ou marcador, página 4: 3. Os Serviços de Auditoria e Controlo da Qualidade Ambiental
Texto do artigo, página 4: compreendem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 4: a) Departamento de Auditoria Ambiental; e
Número ou marcador, página 4: b) Departamento de Prevenção e Controlo Ambiental.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 14
Texto do artigo, página 4: (Departamento de Auditoria Ambiental)
Número ou marcador, página 4: 1. São funções do Departamento de Auditoria Ambiental:
Número ou marcador, página 4: a) Coordenar e realizar auditorias ambientais públicas e promover auditorias ambientais privadas;
Número ou marcador, página 4: b) Emitir directivas gerais e específicas sobre procedimentos de auditoria ambiental;
Número ou marcador, página 4: c) Registar os auditores ambientais privados;
Número ou marcador, página 4: d) Emitir certificados de bom desempenho ambiental;
Número ou marcador, página 4: e) Fazer a revisão dos relatórios de monitorização ambiental;
Número ou marcador, página 4: f) Suspender o exercício da actividade de auditor ambiental privado por incumprimento da legislação ambiental;
Número ou marcador, página 4: g) Emitir parecer periódico de conformidade de planos de gestão ambiental e relatórios de monitorização dos projectos;
Número ou marcador, página 4: h) Emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 4: i) Estabelecer base de dados e efectuar análises estatistícas; e
Número ou marcador, página 4: j) Realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 4: 2. O Departamento de Auditoria Ambiental é chefiado por
Texto do artigo, página 4: um chefe de Departamento Central, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural sob proposta do Director-Geral.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 15
Texto do artigo, página 4: (Departamento de Prevenção e Controlo Ambiental)
Número ou marcador, página 4: 1. São funções do Departamento de Prevenção e Controlo Ambiental:
Número ou marcador, página 4: a) Desenvolver e implementar directivas técnicas, procedimentos, normas para o controlo integrado da poluição ambiental;
Número ou marcador, página 4: b) Garantir a implementação de medidas que visem a reutilização, reciclagem, redução, tratamento, transporte, eliminação e deposição segura de resíduos;
Número ou marcador, página 4: c) Garantir a avaliação de níveis de poluição ou degradação ambiental resultantes da implementação de actividades de desenvolvimento e outros tipos de actividades;
Número ou marcador, página 4: d) Garantir a implementação de acções de resposta a acidentes, incidentes, situações de risco e de emergência;
Número ou marcador, página 4: e) Garantir a monitorização das descargas de efluentes, produção, manuseamento e tratamento de substâncias tóxicas e/ou perigosas;
Número ou marcador, página 5: f) Garantir o registo e monitorização das importações, comercialização, distribuição, uso e eliminação de produtos químicos industriais, pesticidas e resíduos;
Número ou marcador, página 5: g) Garantir a elaboração e actualização de informação sobre a qualidade do ambiente;
Número ou marcador, página 5: h) Operacionalizar procedimento de notificação sobre a comercialização de produtos químicos industriais e pesticidas;
Número ou marcador, página 5: i) Emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 5: j) Estabelecer base de dados e efectuar análises estatísticas; e
Número ou marcador, página 5: k) Realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: 2. O Departamento de Prevenção e Controlo Ambiental
Texto do artigo, página 5: é chefiado por um chefe de Departamento Central, nomeado pelo Ministro que superintende a área de Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural sob proposta do Director-Geral.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 16
Texto do artigo, página 5: (Serviços de Investigação para o Controlo da Qualidade Ambiental)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções dos Serviços de Investigação para o Controlo da Qualidade Ambiental:
Número ou marcador, página 5: a) Gerir o laboratório ambiental;
Número ou marcador, página 5: b) Realizar investigações científicas nas áreas de actuação;
Número ou marcador, página 5: c) Realizar análises laboratoriais;
Número ou marcador, página 5: d) Realizar o inventário nacional de fontes de poluição ambiental e mapeamento das áreas contaminadas;
Número ou marcador, página 5: e) Avaliar e validar os resultados de análises ambientais efectuadas dentro e fora do território nacional;
Número ou marcador, página 5: f) Promover jornadas de investigação na área ambiental e o uso de tecnologias limpas;
Número ou marcador, página 5: g) Realizar, coordenar e promover estudos, bem como monitorar a colheita de dados em questões relacionadas com a gestão costeira e de recursos naturais;
Número ou marcador, página 5: h) Coordenar, promover, e implementar actividades experimentais e de demonstração no âmbito da protecção e utilização sustentável dos recursos naturais e costeiros;
Número ou marcador, página 5: i) Promover o intercâmbio de informações e transferências de tecnologias;
Número ou marcador, página 5: j) Elaborar e divulgar informação de natureza técnica e científica relevante para a gestão da qualidade ambiental;
Número ou marcador, página 5: k) Garantir a certificação e acreditação da qualidade ambiental;
Número ou marcador, página 5: l) Propor a elaboração de regulamentação específica, directivas técnicas, procedimentos, normas nas áreas de actuação;
Número ou marcador, página 5: m) Estabelecer indicadores ambientais;
Número ou marcador, página 5: n) Estabelecer base de dados e efectuar análises estatísticas; e
Número ou marcador, página 5: o) Realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: 2. Os Serviços de Investigação para o Controlo da Qualidade Ambiental são dirigidos por um Director de Serviços Centrais nomeado pelo Ministro, que superintende a área da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural sob proposta do Director-Geral.
Número ou marcador, página 5: 3. Os Serviços de Investigação para o Controlo da Qualidade
Texto do artigo, página 5: Ambiental compreendem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 5: a) Departamento de Análises Laboratoriais; e
Número ou marcador, página 5: b) Departamento de Estudos Ambientais.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 17
Texto do artigo, página 5: (Departamento de Análises Laboratoriais)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções do Departamento de Análises Laboratoriais:
Número ou marcador, página 5: a) Gerir o laboratório ambiental;
Número ou marcador, página 5: b) Realizar investigações científicas nas áreas de actuação;
Número ou marcador, página 5: c) Realizar análises laboratoriais;
Número ou marcador, página 5: d) Avaliar e validar os resultados de análises ambientais efectuadas dentro e fora do território nacional;
Número ou marcador, página 5: e) Certificar e creditar a qualidade ambiental; e
Número ou marcador, página 5: f) Estabelecer base de dados e efectuar análises estatisticas; e
Número ou marcador, página 5: g) Realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: 2. O Departamento de Análises Laboratoriais é chefiado por
Texto do artigo, página 5: um chefe de Departamento Central, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural sob proposta do Director-Geral.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 18
Texto do artigo, página 5: (Departamento de Estudos Ambientais)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções do Departamento de Estudos Ambientais:
Número ou marcador, página 5: a) Realizar estudos e promover o uso de tecnologias limpas;
Número ou marcador, página 5: b) Promover o intercâmbio de informações e transferências de tecnologias;
Número ou marcador, página 5: c) Elaborar e divulgar informação de natureza técnica e científica relevante para a gestão da qualidade ambiental;
Número ou marcador, página 5: d) Propor a elaboração de regulamentação específica, directivas técnicas, procedimentos, normas na área de actuação;
Número ou marcador, página 5: e) Estabelecer indicadores ambientais;
Número ou marcador, página 5: f) Promover jornadas de investigação na área ambiental;
Número ou marcador, página 5: g) Realizar a Avaliação Ambiental Estratégica;
Número ou marcador, página 5: h) Estabelecer base de dados e efectuar análises estatisticas; e
Número ou marcador, página 5: i) Realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: 2. O Departamento de Estudos Ambientais é chefiado por
Texto do artigo, página 5: um chefe de Departamento Central, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural sob proposta do Director-Geral.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 19
Texto do artigo, página 5: (Serviços de Fiscalização Ambiental)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções dos Serviços de Fiscalização Ambiental: i) No domínio da Fiscalização de Terras e Ordenamento Territorial:
Número ou marcador, página 5: a) Velar pelo cumprimento da legislação de Terras e ordenamento territorial a nível nacional;
Número ou marcador, página 5: b) Fiscalizar e controlar as actividades susceptíveis de causar danos ao ambiente;
Número ou marcador, página 5: c) Accionar mecanismos legais para embargar, mandar destruir obras ou cancelar actividades que degradam a qualidade do ambiente;
Número ou marcador, página 5: d) Fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas para a implementação dos instrumentos de ordenamento territorial;
Número ou marcador, página 5: e) Fiscalizar o uso sustentável da terra;
Número ou marcador, página 5: f) Atender e dar seguimento a denúncias em conformidade com a matéria específica nas áreas de terra e ordenamento territorial;
Número ou marcador, página 6: g) Lavrar os autos de notícias de acordo com a matéria em questão;
Número ou marcador, página 6: h) Emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 6: i) Fiscalizar o pagamento das taxas do direito de uso e aproveitamento da terra;
Número ou marcador, página 6: j) Fiscalizar a demarcação dos espaços;
Número ou marcador, página 6: k) Estabelecer base de dados e efectuar análises estatistícas; e
Número ou marcador, página 6: l) Realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento
Texto do artigo, página 6: e demais legislação aplicável.
Texto do artigo, página 6: ii) No domínio da Fiscalização e Controlo Ambiental:
Número ou marcador, página 6: a) Fiscalizar a observância das leis e das normas ambientais, a nível nacional;
Número ou marcador, página 6: b) Fiscalizar e controlar as actividades susceptíveis de causar danos ao ambiente;
Número ou marcador, página 6: c) Accionar mecanismos legais para embargar, mandar destruir obras ou cancelar actividades que degradam a qualidade do ambiente;
Número ou marcador, página 6: d) Estabelecer a coordenação Inter-institucional no País, bem como ao nível internacional com as instituições dedicadas ao combate contra infracções ao meio ambiente;
Número ou marcador, página 6: e) Fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas para a qualidade do ambiente;
Número ou marcador, página 6: f) Atender e dar seguimento a denúncias em conformidade com a matéria específica na qualidade do ambiente;
Número ou marcador, página 6: g) Lavrar os autos de notícias de acordo com a matéria em questão;
Número ou marcador, página 6: h) Emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 6: i) Fiscalizar o movimento transfronteiriço de resíduos e sua eliminação;
Número ou marcador, página 6: j) Estabelecer base de dados e efectuar análises estatistícas; e
Número ou marcador, página 6: k) Realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável. iii) No domínio da Fiscalização de florestas:
Número ou marcador, página 6: a) Fiscalizar a observância das leis e das normas Florestais, a nível nacional;
Número ou marcador, página 6: b) Fiscalizar e controlar as actividades susceptíveis de causar danos ao ambiente;
Número ou marcador, página 6: c) Accionar mecanismos legais para embargar, mandar destruir obras ou cancelar actividades que degradam a qualidade do ambiente;
Número ou marcador, página 6: d) Estabelecer a coordenação Inter-institucional no País, bem como ao nível internacional com as instituições dedicadas ao combate contra infracções das florestas, nas matérias que dizem respeito a protecção de espécies;
Número ou marcador, página 6: e) Fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas para a implementação dos instrumentos de florestas;
Número ou marcador, página 6: f) Fiscalizar o uso sustentável dos recursos florestais;
Número ou marcador, página 6: g) Atender e dar seguimento a denúncias em conformidade com a matéria específica nas áreas de florestas;
Número ou marcador, página 6: h) Lavrar os autos de notícias de acordo com a matéria em questão;
Número ou marcador, página 6: i) Emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 6: j) Estabelecer base de dados e efectuar análises estatistícas; e
Número ou marcador, página 6: k) Realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 6: 2. Os Serviços de Fiscalização Ambiental são dirigidos por um Director de Serviços Centrais nomeado pelo Ministro que superintende a área da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural sob proposta do Director-Geral.
Número ou marcador, página 6: 3. Os Serviços de Fiscalização Ambiental compreende a
Texto do artigo, página 6: seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 6: a) Departamento de Fiscalização de Terras e Ordenamento Territorial;
Número ou marcador, página 6: b) Departamento de Fiscalização e Controlo Ambiental; e
Número ou marcador, página 6: c) Departamento de Fiscalização de Florestas.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 20
Texto do artigo, página 6: (Departamento de Fiscalização de Terras e Ordenamento Territorial)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções do Departamento de Fiscalização da Terra e Ordenamento Territorial:
Número ou marcador, página 6: a) Velar pelo cumprimento da legislação de Terras e ordenamento territorial a nível nacional;
Número ou marcador, página 6: b) Fiscalizar e controlar as actividades susceptíveis de causar danos ao ambiente;
Número ou marcador, página 6: c) Accionar mecanismos legais para embargar, mandar destruir obras ou cancelar actividades que degradam a qualidade do ambiente;
Número ou marcador, página 6: d) Fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas para a implementação dos instrumentos de ordenamento territorial;
Número ou marcador, página 6: e) Fiscalizar o uso sustentável da terra;
Número ou marcador, página 6: f) Atender e dar seguimento a denúncias em conformidade com a matéria específica nas áreas de terra e ordenamento territorial;
Número ou marcador, página 6: g) Lavrar os autos de notícias de acordo com a matéria em questão;
Número ou marcador, página 6: h) Emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 6: i) Fiscalizar o pagamento das taxas do direito de uso e aproveitamento da terra;
Número ou marcador, página 6: j) Fiscalizar a demarcação dos espaços;
Número ou marcador, página 6: k) Estabelecer base de dados e efectuar análises estatísticas; e
Número ou marcador, página 6: l) Realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 6: 2. O Departamento de Fiscalização de Terras e Ordenamento
Texto do artigo, página 6: Territorial é chefiado por um chefe de Departamento Central, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural sob proposta do Director-Geral.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 21
Texto do artigo, página 6: (Departamento de Fiscalização e Controlo Ambiental)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções do Departamento de Fiscalização e Controlo Ambiental:
Número ou marcador, página 6: a) Fiscalizar a observância das leis e das normas ambientais, a nível nacional;
Número ou marcador, página 6: b) Fiscalizar e controlar as actividades susceptíveis de causar danos ao ambiente;
Número ou marcador, página 6: c) Accionar mecanismos legais para embargar, mandar destruir obras ou cancelar actividades que degradam a qualidade do ambiente;
Número ou marcador, página 7: d) Estabelecer a coordenação inter-institucional no País, bem como ao nível internacional com as instituições dedicadas ao combate contra infracções ao meio ambiente;
Número ou marcador, página 7: e) Fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas para a qualidade do ambiente;
Número ou marcador, página 7: f) Atender e dar seguimento a denúncias em conformidade com a matéria específica na qualidade do ambiente;
Número ou marcador, página 7: g) Lavrar os autos de notícias de acordo com a matéria em questão;
Número ou marcador, página 7: h) Emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 7: i) Fiscalizar o movimento transfronteiriço de resíduos e sua eliminação;
Número ou marcador, página 7: j) Estabelecer base de dados e efectuar análises estatísticas; e
Número ou marcador, página 7: k) Realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 7: 2. O Departamento de Fiscalização e Controlo Ambiental é chefiado por um chefe de Departamento Central, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural sob proposta do Director-Geral
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 22
Texto do artigo, página 7: (Departamento de Fiscalização de Florestas)
Número ou marcador, página 7: 1. São funções do Departamento de Fiscalização de Florestas:
Número ou marcador, página 7: a) Fiscalizar a observância das leis e das normas Florestais, a nível nacional;
Número ou marcador, página 7: b) Fiscalizar e controlar as actividades susceptíveis de causar danos ao ambiente;
Número ou marcador, página 7: c) Accionar mecanismos legais para embargar, mandar destruir obras ou cancelar actividades que degradam a qualidade do ambiente;
Número ou marcador, página 7: d) Estabelecer a coordenação Inter-institucional no País, bem como ao nível internacional com as instituições dedicadas ao combate contra infracções das florestas, nas matérias que dizem respeito a protecção de espécies;
Número ou marcador, página 7: e) Fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas para a implementação dos instrumentos de florestas;
Número ou marcador, página 7: f) Fiscalizar o uso sustentável dos recursos florestais;
Número ou marcador, página 7: g) Atender e dar seguimento a denúncias em conformidade com a matéria específica nas áreas de florestas;
Número ou marcador, página 7: h) Lavrar os autos de notícias de acordo com a matéria em questão;
Número ou marcador, página 7: i) Emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 7: j) Estabelecer base de dados e efectuar análises estatísticas; e
Número ou marcador, página 7: k) Realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 7: 2. O Departamento de Fiscalização de Florestas é chefiado
Texto do artigo, página 7: por um chefe de Departamento Central, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural sob proposta do Director-Geral
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 23
Texto do artigo, página 7: (Departamento de Administração e Finanças)
Número ou marcador, página 7: 1. São funções do Departamento de Administração e Finanças:
Número ou marcador, página 7: a) Assegurar as funções de administração geral e funcionamento da AQUA;
Número ou marcador, página 7: b) Gerir o património do Estado afecto à AQUA;
Número ou marcador, página 7: c) Gerir a execução do orçamento da AQUA;
Número ou marcador, página 7: d) Garantir o cumprimento das disposições legais sobre receitas e despesas;
Número ou marcador, página 7: e) Implementar o Sistema Nacional de Arquivo do Estado;
Número ou marcador, página 7: f) Estabelecer e garantir o cumprimento de procedimentos administrativos no sector; e
Número ou marcador, página 7: g) Elaborar o balanço anual da execução do orçamento e submeter ao Ministério que superintende as Finanças e ao Tribunal Administrativo;
Número ou marcador, página 7: h) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 7: 2. O Departamento de Administração e Finanças é chefiado por um Chefe de Departamento Central nomeado pelo Ministro que superintende a área da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural sob proposta do Director Geral.
Número ou marcador, página 7: 3. O Departamento de Administração compreende a seguinte
Texto do artigo, página 7: estrutura:
Número ou marcador, página 7: a) Repartição de aprovisionamento e património;
Número ou marcador, página 7: b) Repartição de gestão financeira;
Número ou marcador, página 7: c) Secretaria-geral.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 24
Texto do artigo, página 7: (Repartição de aprovisionamento e património)
Número ou marcador, página 7: 1. São funções da repartição de aprovisionamento e património:
Número ou marcador, página 7: a) Assegurar as funções de administração geral e funcionamento da AQUA;
Número ou marcador, página 7: b) Zelar pelo cumprimento das disposições legais sobre administração pública, nomeadamente as normas sobre receitas e despesas;
Número ou marcador, página 7: c) Determinar as necessidades de material de consumo corrente e outro, e proceder a sua aquisição, armazenamento, distribuição e ao controlo da sua utilização;
Número ou marcador, página 7: d) Administrar os bens patrimoniais da AQUA de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pelo Estado e garantir a sua correcta utilização, manutenção, protecção, segurança e higiene; e
Número ou marcador, página 7: e) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento, garantir o cumprimento de procedimentos administrativos no sector e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 7: 2. A Repartição de aprovisionamento e património é chefiada
Texto do artigo, página 7: por um Chefe de Repartição Central e nomeado pelo Director-
Texto do artigo, página 7: -Geral da AQUA.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 25
Texto do artigo, página 7: (Repartição de gestão financeira)
Número ou marcador, página 7: 1. São funções da Repartição de gestão financeira:
Número ou marcador, página 7: a) Elaborar a proposta do orçamento da AQUA, de acordo com as metodologias e normas estabelecidas;
Número ou marcador, página 7: b) Executar o orçamento de acordo com as normas de despesa internamente estabelecidas e com as disposições legais;
Número ou marcador, página 7: c) Elaborar o balanço anual da execução do orçamento e submeter ao Ministério das Finanças e ao Tribunal Administrativo; e
Número ou marcador, página 7: d) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 7: 2. A Repartição de Gestão Financeira é chefiada por um Chefe
Texto do artigo, página 7: de Repartição Central nomeado pelo Director-Geral da AQUA.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 26
Texto do artigo, página 8: (Secretaria-Geral)
Número ou marcador, página 8: 1. São funções da Secretaria-geral:
Número ou marcador, página 8: a) Zelar pela observância das normas de higiene, acesso e circulação de pessoas nas instalações da AQUA e dos procedimentos de circulação do expediente geral;
Número ou marcador, página 8: b) Implementar o Sistema Nacional de Arquivo do Estado; e
Número ou marcador, página 8: c) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 8: 2. A Secretaria-geral é chefiada por um Chefe de Secretaria
Texto do artigo, página 8: Central e nomeado pelo Director-Geral da AQUA.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 27
Texto do artigo, página 8: (Departamento de Recursos Humanos)
Número ou marcador, página 8: 1. São funções do Departamento de Recursos Humanos:
Número ou marcador, página 8: a) Assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável no Sector;
Número ou marcador, página 8: b) Gerir o quadro de pessoal da AQUA;
Número ou marcador, página 8: c) Gerir o e-SIP da AQUA;
Número ou marcador, página 8: d) Garantir a formação e capacitação profissional;
Número ou marcador, página 8: e) Assegurar a realização da avaliação do desempenho dos funcionários da AQUA;
Número ou marcador, página 8: f) Coordenar e controlar as acções de assistência social aos Funcionários e Agentes do Estado afectos à AQUA;
Número ou marcador, página 8: g) Garantir a implementação do e-CAF na AQUA e coordenar a sua actualização permanente com outros órgãos e instituições;
Número ou marcador, página 8: h) Coordenar as actividades no âmbito da implementação das estratégias do HIVe SIDA, do Género e da Pessoa Portadora de Deficiência na Função Pública, no Sector; e
Número ou marcador, página 8: i) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 8: 2. O Departamento de Recursos Humanos é chefiado e dirigido por um Chefe de Departamento Central nomeado pelo Ministro que superintende a área da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural sob proposta do Director-Geral.
Número ou marcador, página 8: 3. O Departamento de Recursos Humanos seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 8: a) Repartição de Gestão de Pessoal;
Número ou marcador, página 8: b) Repartição de Formação e Desenvolvimento Institucional.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 28
Texto do artigo, página 8: (Repartição de Gestão de Pessoal)
Número ou marcador, página 8: 1. São funções da Repartição de Gestão de Pessoal:
Número ou marcador, página 8: a) Assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável;
Número ou marcador, página 8: b) Elaborar e gerir o quadro de pessoal da AQUA;
Número ou marcador, página 8: c) Organizar, controlar e manter actualizado o e-SIP da AQUA de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 8: d) Assegurar a realização da avaliação do desempenho dos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 8: e) Coordenar e controlar as acções de assistência social aos Funcionários e Agentes do Estado afectos à AQUA;
Número ou marcador, página 8: f) Garantir a implementação do e-CAF na AQUA e coordenar a sua actualização permanente com outros órgãos e instituições; e
Número ou marcador, página 8: g) Coordenar as actividades no âmbito da implementação das estratégias do HIV e SIDA, do Género e da Pessoa Portadora de Deficiência na Função Pública, no Sector.
Número ou marcador, página 8: 2. A Repartição de Gestão de Pessoal é chefiada por um Chefe de Repartição Central nomeado pelo Director-Geral da AQUA.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 29
Texto do artigo, página 8: (Repartição de Formação e Desenvolvimento Institucional)
Número ou marcador, página 8: 1. São funções da repartição de Formação e Desenvolvimento Institucional:
Número ou marcador, página 8: a) Coordenar a formulação e implementação de planos de formação de recursos humanos da AQUA;
Número ou marcador, página 8: b) Planificar, implementar e controlar os estudos colectivos de legislação;
Número ou marcador, página 8: c) Elaborar o plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos da AQUA;
Número ou marcador, página 8: d) Planificar, coordenar e assegurar as acções de formação e capacitação profissional dos funcionários e agentes do Estado dentro e fora do País;
Número ou marcador, página 8: e) Promover cursos de capacitação de curta duração em áreas afins; e
Número ou marcador, página 8: f) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 8: 2. A Repartição de Formação e Desenvolvimento Institucional
Texto do artigo, página 8: é chefiada por um Chefe de Repartição Central nomeado pelo Director-Geral da AQUA.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 30
Texto do artigo, página 8: (Departamento de Planificação e Gestão de Informação)
Número ou marcador, página 8: 1. São funções do Departamento de Planificação e Gestão de Informação:
Número ou marcador, página 8: a) Elaborar a proposta do Plano Económico e Social e o respectivo orçamento;
Número ou marcador, página 8: b) Elaborar o relatório balanço anual do Plano Económico e Social;

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