I SÉRIE — n.º 60
BOLETIM DA REPÚBLICA
PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
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Edição I Série n.º 60/2025
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- Título de secção, página 1: Sexta-feira, 28 de Março de 2025 I SÉRIE — Número 60
- Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
- Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM
- Texto lido por imagem, página 1: DA REPÚBLICA
- Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
- Texto lido por imagem, página 1: Documento assinado digitalmente.
- Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
- Título de secção, página 1: A V I S O
- Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
- Texto lido por imagem, página 1: • • • • • •
- Título de secção, página 1: SUMÁRIO
- Parágrafo, página 1: Tribunal Supremo:
- Parágrafo, página 1: Despacho:
- Parágrafo, página 1: Concernente a jurisdição territorial do Tribunal Marítimo da Cidade de Maputo abrange as Províncias de Maputo, Gaza e Inhambane, enquanto não entrarem em funcionamento os Tribunais Marítimos destas Províncias.
- Texto lido por imagem, página 1: • • • • • •
- Título de secção, página 1: TRIBUNAL SUPREMO
- Texto do artigo, página 1: Despacho
- Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de conferir maior eficácia à tramitação dos processos da jurisdição marítima, fluvial e lacustre nas Províncias de Maputo, Gaza e Inhambane, no uso das competências que me são atribuídas nos termos dos artigos 31, 80, n.º 2, da Lei n.º 24/2007, de 20 de Agosto (Lei de Organização Judiciária), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 24/2014, de 23 de Setembro e, ainda, pela Lei n.º 11/2018, de 3 de Outubro e 60, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 10/2022, de 7 de Julho, determino:
- Texto do artigo, página 1: 1. A jurisdição territorial do Tribunal Marítimo da Cidade de Maputo abrange as Províncias de Maputo, Gaza e Inhambane, enquanto não entrarem em funcionamento os Tribunais Marítimos destas províncias.
- Texto do artigo, página 1: 2. Os processos existentes nos Tribunais Judiciais das Províncias de Maputo, Gaza e Inhambane e em qualquer autoridade marítima nestas províncias, versando sobre matérias da competência dos tribunais marítimos, ainda não submetidos a julgamento deverão ser imediatamente remetidos para o Tribunal Marítimo da Cidade de Maputo.
- Texto do artigo, página 1: 3. O presente Despacho produz efeitos na data da sua publicação.
- Texto do artigo, página 1: Maputo, 12 de Março de 2025. — O Presidente, Adelino Manuel Muchanga.
- Parágrafo, página 1: Preço — 10,00 MT
- Parágrafo, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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