LexIndicia Direito público de Moçambique
I SÉRIE — n.º 61

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição I Série n.º 61/2018

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Parágrafo · p. 1 Terça-feira, 27 de Março de 2018 I SÉRIE — Número 61
Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA
Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
Parágrafo · p. 1 A V I S O
Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Texto lido por imagem · p. 1 •
Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO
Parágrafo · p. 1 Conselho de Ministros:
Parágrafo · p. 1 Decreto n.º 13/2018:
Parágrafo · p. 1 Aprova a transferência extraordinária atinente ao desembolso de subsídios para apoiar as vítimas do deslizamento do lixo na Lixeira de Hulene, do Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural para o Conselho Municipal da Cidade de Maputo.
Texto lido por imagem · p. 1 •
Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo · p. 1 Decreto n.º 13/2018
Texto do artigo · p. 1 de 27 de Março
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de minimizar os impactos sócioeconómicos resultantes de calamidade pública, no caso concreto, o deslizamento de lixo na lixeira de Hulene que afectou diversas
Texto do artigo · p. 1 famílias e suas infra-estruturas e no âmbito da prossecução e salvaguarda do interesse público que norteia toda a actividade do Estado e do Governo, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 e o n.º 3, ambos do artigo 50 da Lei n.º 1/2008, de 16 de Janeiro, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador · p. 1 Art. 1. É aprovada a transferência extraordinária atinente ao desembolso de subsídios para apoiar as vítimas do deslizamento do lixo na Lixeira de Hulene, no valor de 32.280.000,00MT (trinta e dois milhões e duzentos e oitenta mil meticais), do Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento Sustentável, para o Conselho Municipal da Cidade de Maputo, sem prejuízo do consagrado em legislação vigente sobre o subsídio social básico.
Número ou marcador · p. 1 Art. 2. Cabe ao Conselho Municipal da Cidade de Maputo transferir o valor às famílias reassentadas mediante assinatura de um Acordo.
Número ou marcador · p. 1 Art. 3. O período de desembolso do subsídio vigorará enquanto se verificar a situação que lhe deu origem, não sendo, este, superior a 12 meses, salvo situações supervenientes que podem prolongar o prazo anteriormente indicado e se houver cobertura orçamental para o efeito.
Número ou marcador · p. 1 Art. 4. A monitoria do processo de desembolso dos valores será efectuada pelo Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural e pelo Conselho Municipal da Cidade de Maputo, devendo ser apresentado relatório ao Conselho de Ministros.
Número ou marcador · p. 1 Art. 5. O presente Decreto entra em vigor na data da sua
Texto do artigo · p. 1 publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 27 de Março
Texto do artigo · p. 1 de 2018. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
Parágrafo · p. 1 Preço — 10,00 MT
Parágrafo · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Fonte textual acessível
  1. Parágrafo, página 1: Terça-feira, 27 de Março de 2018 I SÉRIE — Número 61
  2. Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
  3. Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  4. Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
  5. Parágrafo, página 1: A V I S O
  6. Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
  7. Texto lido por imagem, página 1: •
  8. Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
  9. Parágrafo, página 1: Conselho de Ministros:
  10. Parágrafo, página 1: Decreto n.º 13/2018:
  11. Parágrafo, página 1: Aprova a transferência extraordinária atinente ao desembolso de subsídios para apoiar as vítimas do deslizamento do lixo na Lixeira de Hulene, do Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural para o Conselho Municipal da Cidade de Maputo.
  12. Texto lido por imagem, página 1: •
  13. Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
  14. Texto do artigo, página 1: Decreto n.º 13/2018
  15. Texto do artigo, página 1: de 27 de Março
  16. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de minimizar os impactos sócioeconómicos resultantes de calamidade pública, no caso concreto, o deslizamento de lixo na lixeira de Hulene que afectou diversas
  17. Texto do artigo, página 1: famílias e suas infra-estruturas e no âmbito da prossecução e salvaguarda do interesse público que norteia toda a actividade do Estado e do Governo, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 e o n.º 3, ambos do artigo 50 da Lei n.º 1/2008, de 16 de Janeiro, o Conselho de Ministros decreta:
  18. Número ou marcador, página 1: Art. 1. É aprovada a transferência extraordinária atinente ao desembolso de subsídios para apoiar as vítimas do deslizamento do lixo na Lixeira de Hulene, no valor de 32.280.000,00MT (trinta e dois milhões e duzentos e oitenta mil meticais), do Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento Sustentável, para o Conselho Municipal da Cidade de Maputo, sem prejuízo do consagrado em legislação vigente sobre o subsídio social básico.
  19. Número ou marcador, página 1: Art. 2. Cabe ao Conselho Municipal da Cidade de Maputo transferir o valor às famílias reassentadas mediante assinatura de um Acordo.
  20. Número ou marcador, página 1: Art. 3. O período de desembolso do subsídio vigorará enquanto se verificar a situação que lhe deu origem, não sendo, este, superior a 12 meses, salvo situações supervenientes que podem prolongar o prazo anteriormente indicado e se houver cobertura orçamental para o efeito.
  21. Número ou marcador, página 1: Art. 4. A monitoria do processo de desembolso dos valores será efectuada pelo Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural e pelo Conselho Municipal da Cidade de Maputo, devendo ser apresentado relatório ao Conselho de Ministros.
  22. Número ou marcador, página 1: Art. 5. O presente Decreto entra em vigor na data da sua
  23. Texto do artigo, página 1: publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 27 de Março
  24. Texto do artigo, página 1: de 2018. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
  25. Parágrafo, página 1: Preço — 10,00 MT
  26. Parágrafo, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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