Diploma Ministerial n.º 32/2018

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Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA

Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 32/2018

Texto do artigo · p. 1 de 2 de Abril

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de dotar de um Quadro de Pessoal o Laboratório de Engenharia de Moçambique, pelo Decreto n.º 287/70, de 23 de Junho, ao abrigo do disposto na subalínea iv) da alínea a) do artigo 3 do Decreto n.º 7/2015, de 2 de Março, a Ministra da Administração Estatal e Função Pública determina:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o quadro de Pessoal do Laboratório de Engenharia de Moçambique, constante do mapa em anexo, que faz parte integrante do presente Diploma Ministerial.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. O preenchimento do quadro de pessoal fica condicionado à existência de disponibilidade orçamental.

Número ou marcador · p. 1 Art. 3. O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data

Texto do artigo · p. 1 da sua publicação.

Texto do artigo · p. 1 Ministério da Administração Estatal e Função Pública, aos 15 de Fevereiro de 2018. – Ministra, Carmelita Rita Nhamashulua.

Texto do artigo · p. 2 Designação Unidades de Serviços Total D. Geral DARH DMCE DGVC DJUR Funçoes de direcção, chefia e confiança Director-Geral 1 0 0 0 0 1 Director de Geotecnia e Vias de Comunicação 0 0 0 1 0 1 Director de Materias de Construção e Estruturas 0 0 1 0 0 1 Director de Administração e Recursos Humanos 0 1 0 0 0 1 Chefe de Departamento Central 0 1 2 3 1 7 Chefe de Repartição Central 0 4 3 2 0 9 Chefe de Secretaria Central 0 1 0 0 0 1 Secretário Executivo 2 0 0 0 0 2 Subtotal 3 7 6 6 1 23 Carreira de regime geral Técnico Superior de Administração Publica N1 0 3 0 0 0 3 Técnico Superior N1 1 7 0 0 1 10 Técnico Especializado 0 0 7 9 0 16 Técnico Profissional de Administração Pública 0 6 0 0 0 6 Técnico Profissional 0 3 2 0 1 6 Técnico 0 1 1 1 0 3 Assistente Técnico 0 6 6 8 0 20 Auxiliar Administrativo 1 1 0 0 0 2 Auxiliar Técnico 0 1 2 2 0 5 Operário 0 4 0 0 0 4 Agente de Serviço 0 2 0 0 0 2 Subtotal 2 34 18 20 2 77 Carreira de regime especial não diferenciada Técnico Superior de T ICS N1 0 1 0 0 0 1 Técnico Profissional de TICS 0 2 0 0 0 2 Subtotal 0 3 0 0 0 3 Carreira de regime especial diferenciada Carreira de investigação cientifica Investigador Coordenador 0 0 1 0 0 1 Investigador Principal 0 0 0 1 0 1 Investigador Auxiliar 0 0 2 2 0 4 Investigador Assistente 0 0 4 4 0 8 Investigador Estagiário 0 0 5 5 0 10 Subtotal 0 0 12 12 0 24 Carreiras específicas Técnico Superior do Laboratório de N1 0 0 4 4 0 8 Técnico Profissional do Laboratório 0 0 2 3 0 5 Subtotal 0 0 6 7 0 13 Total Geral 5 44 42 45 3 140

Designação	Unidades de Serviços	Total
D. Geral	DARH	DMCE	DGVC	DJUR
Funçoes de direcção, chefia e confiança
Director-Geral	1	0	0	0	0	1
Director de Geotecnia e Vias de Comunicação	0	0	0	1	0	1
Director de Materias de Construção e Estruturas	0	0	1	0	0	1
Director de Administração e Recursos Humanos	0	1	0	0	0	1
Chefe de Departamento Central	0	1	2	3	1	7
Chefe de Repartição Central	0	4	3	2	0	9
Chefe de Secretaria Central	0	1	0	0	0	1
Secretário Executivo	2	0	0	0	0	2
Subtotal	3	7	6	6	1	23
Carreira de regime geral
Técnico Superior de Administração Publica N1	0	3	0	0	0	3
Técnico Superior N1	1	7	0	0	1	10
Técnico Especializado	0	0	7	9	0	16
Técnico Profissional de Administração Pública	0	6	0	0	0	6
Técnico Profissional	0	3	2	0	1	6
Técnico	0	1	1	1	0	3
Assistente Técnico	0	6	6	8	0	20
Auxiliar Administrativo	1	1	0	0	0	2
Auxiliar Técnico	0	1	2	2	0	5
Operário	0	4	0	0	0	4
Agente de Serviço	0	2	0	0	0	2
Subtotal	2	34	18	20	2	77
Carreira de regime especial não diferenciada
Técnico Superior de T ICS N1	0	1	0	0	0	1
Técnico Profissional de TICS	0	2	0	0	0	2
Subtotal	0	3	0	0	0	3
Carreira de regime especial diferenciada
Carreira de investigação cientifica
Investigador Coordenador	0	0	1	0	0	1
Investigador Principal	0	0	0	1	0	1
Investigador Auxiliar	0	0	2	2	0	4
Investigador Assistente	0	0	4	4	0	8
Investigador Estagiário	0	0	5	5	0	10
Subtotal	0	0	12	12	0	24
Carreiras específicas
Técnico Superior do Laboratório de N1	0	0	4	4	0	8
Técnico Profissional do Laboratório	0	0	2	3	0	5
Subtotal	0	0	6	7	0	13
Total Geral	5	44	42	45	3	140

Texto do artigo · p. 3 PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Texto do artigo · p. 3 Despacho

Texto do artigo · p. 3 Havendo necessidade de regulamentar a organização e funcionamento dos Serviços Internos das Procuradorias Provinciais e Distritais da República, nos termos dos artigos 3, alínea c) e 76, alínea e) da Lei n.º 4/2017, de 18 de Janeiro, o Conselho Coordenador do Ministério Público delibera:

Texto do artigo · p. 3 É aprovado o Regulamento Interno da organização e funcionamento das Procuradorias Provinciais e Distritais da República, o qual faz parte ao presente diploma.

Texto do artigo · p. 3 Maputo, 1 de Março de 2018. – A Procuradora-Geral da República, Beatriz da Consolação Mateus Buchili.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 3 Procuradoria Provincial da República

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 1

Texto do artigo · p. 3 (Definição, Competências e Direcção)

Texto do artigo · p. 3 As matérias refentes à definição, direcção e competências da Procuradoria Provincial da República, estão previstas no artigo 94 e seguintes da Lei Orgânica do Ministério Público.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 3 Gabinete do Procurador Provincial da República-Chefe

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 3 (Natureza)

Texto do artigo · p. 3 O Gabinete do Procurador Provincial da República-Chefe é uma unidade orgânica que tem como função prestar apoio técnico, administrativo e material à actividade do Procurador Provincial da República-Chefe.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 3

Texto do artigo · p. 3 (Estrutura)

Texto do artigo · p. 3 O Gabinete do Procurador Provincial da República-Chefe tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 3 a) Gabinete;

Número ou marcador · p. 3 b) Pessoal técnico administrativo.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 4

Texto do artigo · p. 3 (Direcção)

Texto do artigo · p. 3 O Gabinete do Procurador Provincial da República-Chefe, é dirigido por um Chefe de Gabinete.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 5

Texto do artigo · p. 3 (Competências)

Texto do artigo · p. 3 Ao Gabinete do Procurador Provincial-Chefe compete:

Número ou marcador · p. 3 a) Controlar as actividades do Procurador Provincial da República-Chefe;

Número ou marcador · p. 3 b) Emitir parecer sobre assuntos da sua competência a serem submetidos à decisão do Procurador Provincial da República-Chefe;

Número ou marcador · p. 3 c) Tramitar, acompanhar e controlar a execução das orientações, instruções e decisões definidas pelo Procurador Provincial da República-Chefe;

Número ou marcador · p. 3 d) Preparar e controlar os documentos para despacho do Procurador Provincial da República-Chefe, assinando a correspondência por incumbência do superior hierárquico;

Número ou marcador · p. 3 e) Assumir a responsabilidade pela recepção, expedição, reprodução, circulação, arquivo e segurança dos documentos do Gabinete;

Número ou marcador · p. 3 f) Garantir o apoio logístico e protocolar ao Procurador Provincial da República-Chefe;

Número ou marcador · p. 3 g) Prestar assessoria e outras tarefas de natureza técnico-administrativa e de confiança que lhe forem determinadas pelo Procurador Provincial da República-Chefe;

Número ou marcador · p. 3 h) Assegurar as relações públicas do Gabinete;

Número ou marcador · p. 3 i) Garantir a utilização correcta e a manutenção dos recursos afectos ao gabinete em coordenação com a unidade orgânica responsável pela gestão dos recursos financeiros e materiais da instituição;

Número ou marcador · p. 3 j) Realizar outras actividades por determinação superior.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 3 Colectivo de Direcção da Procuradoria Provincial da República

Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO I

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 6

Texto do artigo · p. 3 (Definição e composição)

Número ou marcador · p. 3 1. O Colectivo de Direcção da Procuradoria Provincial da República é o órgão de consulta do Procurador Provincial da República-Chefe, que o dirige, tendo por função, analisar e emitir pareceres sobre questões fundamentais relativas ao funcionamento da Procuradoria Provincial da República.

Número ou marcador · p. 3 2. O Colectivo de Direcção da Procuradoria Provincial

Texto do artigo · p. 3 da República tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 3 a) Procurador Provincial da República-Chefe;

Número ou marcador · p. 3 b) Procurador Provincial da República-Chefe de Departamento;

Número ou marcador · p. 3 c) Procurador Provincial da República-Chefe de Secção;

Número ou marcador · p. 3 d) Chefe de Serviços do Ministério Público;

Número ou marcador · p. 3 e) Chefe de Gabinete do Procurador Provincial da República-Chefe;

Número ou marcador · p. 3 f) Chefe de Departamento Provincial;

Número ou marcador · p. 3 g) Chefe de Repartição Provincial Autónomo;

Número ou marcador · p. 3 h) Escrivão de Direito-Chefe;

Número ou marcador · p. 3 i) Chefe da Secretaria Provincial;

Número ou marcador · p. 3 j) Outros convidados pelo Procurador Provincial da República-Chefe.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 7

Texto do artigo · p. 3 (Competências)

Texto do artigo · p. 3 Ao Colectivo de Direcção da Procuradoria Provincial da República compete:

Número ou marcador · p. 3 a) Propor a aprovação dos planos e relatórios da Procuradoria Provincial da República;

Número ou marcador · p. 3 b) Analisar a organização interna e evolução da actividade do Ministério Público na respectiva jurisdição;

Número ou marcador · p. 3 c) Propor reformas necessárias para uma maior eficácia da acção da justiça na respectiva jurisdição;

Número ou marcador · p. 3 e) Realizar outras actividades por determinação superior.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 8

Texto do artigo · p. 4 (Funcionamento)

Texto do artigo · p. 4 O Colectivo de Direcção da Procuradoria Provincial da República reúne-se, quinzenalmente em sessões ordinárias e, extraordinariamente, mediante a convocatória do Procurador Provincial da República-Chefe.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 9

Texto do artigo · p. 4 (Secretariado do Colectivo de Direcção da Procuradoria Provincial da República)

Número ou marcador · p. 4 1. Funciona junto do Colectivo de Direcção da Procuradoria Provincial da República um Secretariado, que tem como função prestar apoio administrativo.

Número ou marcador · p. 4 2. O Secretariado do Colectivo de Direcção da Procuradoria

Texto do artigo · p. 4 Provincial da República subordina-se ao Chefe de Serviços do Ministério Público.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 10

Texto do artigo · p. 4 (Competências)

Texto do artigo · p. 4 Ao Secretariado do Colectivo de Direcção da Procuradoria Provincial da República compete:

Número ou marcador · p. 4 a) Assegurar a distribuição de documentos e legislação pertinente;

Número ou marcador · p. 4 b) Assegurar a elaboração da agenda das sessões e garantir a sua distribuição atempada;

Número ou marcador · p. 4 c) Promover a necessária coordenação da actividade de apoio administrativo;

Número ou marcador · p. 4 d) Elaborar a síntese das sessões;

Número ou marcador · p. 4 e) Realizar outras actividades por determinação superior.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 4 Departamentos técnicos

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO I Disposições gerais

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 11

Texto do artigo · p. 4 (Natureza e direcção)

Texto do artigo · p. 4 O Departamento Técnico Provincial, é uma unidade orgânica da Procuradoria Provincial da República, que tem como função a coordenação das actividades das diferentes áreas técnicas processuais.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 12

Texto do artigo · p. 4 (Áreas dos Departamentos Técnicos)

Número ou marcador · p. 4 1. Os Departamentos Técnicos Provinciais têm as seguintes áreas:

Número ou marcador · p. 4 a) Criminal;

Número ou marcador · p. 4 b) Civil e Comercial;

Número ou marcador · p. 4 c) Família e Menores;

Número ou marcador · p. 4 d) Administrativa;

Número ou marcador · p. 4 e) Laboral;

Número ou marcador · p. 4 f) Controlo da Legalidade;

Número ou marcador · p. 4 g) Defesa dos Interesses Colectivos e Difusos.

Número ou marcador · p. 4 2. O Departamento Técnico para Área de Defesa dos Interesses

Texto do artigo · p. 4 Colectivos e Difusos, tem a estrutura, composição e competências específicas, nos termos do presente regulamento.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 13

Texto do artigo · p. 4 (Estrutura)

Texto do artigo · p. 4 O Departamento Técnico Provincial tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 4 a) Direcção;

Número ou marcador · p. 4 b) Secção.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 14

Texto do artigo · p. 4 (Composição)

Texto do artigo · p. 4 Os Departamentos Técnicos Provinciais têm a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 4 a) Chefe de Departamento Técnico;

Número ou marcador · p. 4 b) Chefe de Secção;

Número ou marcador · p. 4 c) Pessoal técnico administrativo.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 15

Texto do artigo · p. 4 (Direcção)

Texto do artigo · p. 4 O Departamento Técnico Provincial, é dirigido por um Chefe de Departamento Técnico, cujas competências estão previstas no artigo 98 da Lei Orgânica do Ministério Público.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 16

Texto do artigo · p. 4 (Competências dos Departamentos Técnicos Provinciais)

Texto do artigo · p. 4 Aos Departamentos Técnicos Provinciais compete:

Número ou marcador · p. 4 a) Participar nas acções de educação jurídica dos cidadãos;

Número ou marcador · p. 4 b) Participar na preparação de projectos de pareceres ao Colectivo de Direcção da Procuradoria Provincial da República;

Número ou marcador · p. 4 c) Participar na realização de estudos técnicos relevantes, visando a eficiência e eficácia dos órgãos locais do Ministério Público;

Número ou marcador · p. 4 d) Assegurar a elaboração e remessa de planos e relatórios periódicos de actividades realizadas, incluindo dados estatísticos, relativo aos processos distribuídos;

Número ou marcador · p. 4 e) Realizar outras actividades por determinação superior.

Número ou marcador · p. 4 SUBSECÇÃO I Departamento Técnico para Área de Defesa dos Interesses Colectivos e Difusos

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 17

Texto do artigo · p. 4 (Natureza)

Texto do artigo · p. 4 O Departamento Técnico para a Área de Defesa dos Interesses Colectivos e Difusos é uma unidade orgânica de apoio ao Procurador Provincial da República-Chefe, que tem como função dinamizar e promover a defesa dos interesses colectivos e difusos, a nível da província.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 18

Texto do artigo · p. 4 (Estrutura)

Texto do artigo · p. 4 O Departamento Técnico para a Área de Defesa dos Interesses Colectivos e Difusos, tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 4 a) Área da Conservação da Natureza;

Número ou marcador · p. 4 b) Área do Urbanismo, Ordenamento do Território e Património Cultural;

Número ou marcador · p. 4 c) Área de Ambiente, Saúde Pública e Defesa do Consumidor.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 19

Texto do artigo · p. 5 (Competências)

Texto do artigo · p. 5 Ao Departamento Técnico para a Área de Defesa dos Interesses Colectivos e Difusos compete:

Número ou marcador · p. 5 a) Coordenar as actividades e zelar pelo cumprimento dos princípios orientadores do Gabinete de Defesa dos Interesses Colectivos e Difusos;

Número ou marcador · p. 5 b) Garantir a intervenção uniforme do Ministério Público na Defesa dos Interesses Colectivos e Difusos, a nível provincial;

Número ou marcador · p. 5 c) Garantir a remessa trimestral ao Procurador ProvincialChefe da República de um relatório descritivo e analítico das actividades realizadas pela Repartição de Defesa dos Interesses Colectivos e Difusos;

Número ou marcador · p. 5 d) Coordenar e promover as acções de Defesa dos Interesses Colectivos e Difusos;

Número ou marcador · p. 5 e) Articular com o Gabinete de Defesa dos Interesses Colectivos e Difusos da Procuradoria-Geral da República e órgãos subordinados do Ministério Público, quando conexionados com matérias transversais inerentes aos Interesses Colectivos e Difusos;

Número ou marcador · p. 5 f) Recolher dados estatísticos atinentes à intervenção do Ministério Público na Defesa dos Interesses Colectivos e Difusos;

Número ou marcador · p. 5 g) Garantir e recolher sugestões, propor medidas que permitam melhorar a intervenção do Ministério Público, uniformizando os procedimentos de actuação e de coordenação, no âmbito da Defesa dos Interesses Colectivos e Difusos;

Número ou marcador · p. 5 h) Assegurar a coordenação com as instituições governamentais, municipais, universidades, associações e outras entidades dotadas de capacidade de prestação de apoio técnico, científico, especializado e multidisciplinar por forma a tornar eficaz a intervenção do Ministério Público na Defesa dos Interesses Colectivos e Difusos;

Número ou marcador · p. 5 i) Promover e preparar acções de formação, seminários e conferências, relativas à Defesa dos Interesses Colectivos e Difusos a nível da província;

Número ou marcador · p. 5 j) Garantir o apoio aos magistrados do Ministério Público no âmbito da Defesa dos Interesses Colectivos e Difusos, nomeadamente: o ambiente, o ordenamento do território, o urbanismo, prevenção da poluição, mitigação e reparação dos danos causados, protecção da biodiversidade, protecção da saúde pública, protecção do património cultural material e imaterial;

Número ou marcador · p. 5 k) Realizar outras actividades por determinação superior.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 20

Texto do artigo · p. 5 (Área de Conservação da Natureza)

Texto do artigo · p. 5 À Área de Conservação da Natureza compete:

Número ou marcador · p. 5 a) Fiscalizar a intervenção do Ministério Público;

Número ou marcador · p. 5 b) Defender as espécies protegidas da fauna e flora no âmbito da CITES e das demais legislação;

Número ou marcador · p. 5 c) Promover o uso racional dos recursos naturais com a salvaguarda da sua capacidade de renovação, da estabilidade ecológica e dos direitos das gerações vindouras;

Número ou marcador · p. 5 d) Defender as áreas de conservação da natureza;

Número ou marcador · p. 5 e) Promover a protecção e restauração da paisagem natural e ecossistemas;

Número ou marcador · p. 5 f) Realizar outras actividades por determinação superior.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 21

Texto do artigo · p. 5 (Área do Ordenamento do Território, Urbanismo e Património Cultural)

Número ou marcador · p. 5 1. À Área de Ordenamento do Território, Urbanismo e Património Cultural, compete:

Número ou marcador · p. 5 a) Prestar assistência na intervenção do Ministério Público na área de ordenamento do Território;

Número ou marcador · p. 5 b) Controlar e fiscalizar a implementação dos princípios e instrumentos de ordenamento territorial nomeadamente: qualificação dos solos, classificação dos solos, cadastro nacional de terras, inventários ambientais, sociais e económicos e no zoneamento;

Número ou marcador · p. 5 c) Promover o ordenamento do território com vista à correcta localização das actividades e ao desenvolvimento sócio-económico equilibrado;

Número ou marcador · p. 5 d) Promover o cumprimento dos regulamentos do território e do uso e aproveitamento do solo urbano, da terra, bem como os respectivos instrumentos, nomeadamente: planos de estrutura urbana, planos gerais e parciais de urbanização, planos de pormenor, utilização preferencial dos terrenos em função da sua aptidão natural, sustentabilidade ambiental do uso e aproveitamento da terra;

Número ou marcador · p. 5 e) Proteger o património cultural material e imaterial, nomeadamente: património cultural edificado, lugares sagrados e usos e costumes;

Número ou marcador · p. 5 f) Garantir a defesa dos direitos do consumidor;

Número ou marcador · p. 5 g) Realizar outras actividades por determinação superior.

Número ou marcador · p. 5 2. A Área do Urbanismo, Ordenamento do Território e

Texto do artigo · p. 5 Património Cultural, coordena a intervenção do Ministério Público na tutela do domínio público, designadamente:

Número ou marcador · p. 5 a) Zona marítima;

Número ou marcador · p. 5 b) Património arqueológico;

Número ou marcador · p. 5 c) Zonas de protecção da natureza;

Número ou marcador · p. 5 d) Estradas e linhas férreas;

Número ou marcador · p. 5 e) Jazidas de minerais;

Número ou marcador · p. 5 f) Caminhos públicos e servidões;

Número ou marcador · p. 5 g) Lugares sagrados e cemitérios;

Número ou marcador · p. 5 h) Praias;

Número ou marcador · p. 5 i) Monumentos nacionais.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 22

Texto do artigo · p. 5 (Área de Ambiente, Saúde Pública e Defesa do Consumidor)

Texto do artigo · p. 5 À Área de Ambiente, Saúde Pública e Defesa do Consumidor compete:

Número ou marcador · p. 5 a) Promover as iniciativas para garantir o equilíbrio, a conservação e a preservação do ambiente visando a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos;

Número ou marcador · p. 5 b) Fiscalizar a implementação de disciplina e controlo da produção, comercialização e o uso de produtos químicos, biológicos, farmacêuticos e outros meios de tratamento e de diagnóstico;

Número ou marcador · p. 5 c) Defender o saneamento ambiental;

Número ou marcador · p. 5 d) Prevenir a poluição do ambiente e acções de mitigação;

Número ou marcador · p. 5 e) Promover a reparação dos danos causados à natureza;

Número ou marcador · p. 5 f) Fiscalizar a legalidade do licenciamento de actividades económicas, com impacto ambiental acentuado;

Número ou marcador · p. 5 g) Realizar outras actividades por determinação superior.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO V

Texto do artigo · p. 6 Comissões

Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO I Comissão Provincial de Recepção e Verificação

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 23

Texto do artigo · p. 6 (Natureza)

Texto do artigo · p. 6 A Comissão Provincial de Recepção e Verificação é um órgão que tem como função de receber as declarações e de proceder verificação da sua conformidade com as pertinentes disposições nos termos da Lei.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 24

Texto do artigo · p. 6 (Composição)

Texto do artigo · p. 6 A Comissão Provincial de Recepção e Verificação tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 6 a) Presidente;

Número ou marcador · p. 6 b) Membros;

Número ou marcador · p. 6 c) Serviço de apoio.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 25

Texto do artigo · p. 6 (Direcção)

Texto do artigo · p. 6 A Comissão Provincial de Recepção e Verificação é dirigida por um Presidente designado pelo Procurador Provincial da República-Chefe.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 26

Texto do artigo · p. 6 (Competências da Comissão Provincial de Recepção e Verificação)

Texto do artigo · p. 6 A matéria referente as competências da Comissão Provincial de

Texto do artigo · p. 6 Recepção e Verificação, estão previstas em legislação específica.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 27

Texto do artigo · p. 6 (Competências do Presidente da Comissão)

Texto do artigo · p. 6 Ao Presidente da Comissão Provincial de Recepção e Verificação compete:

Número ou marcador · p. 6 a) Convocar, presidir e dirigir as sessões da Comissão;

Número ou marcador · p. 6 b) Proceder ao despacho das declarações recebidas pela Comissão;

Número ou marcador · p. 6 c) Presidir à distribuição dos processos para verificação das declarações;

Número ou marcador · p. 6 d) Assinar o expediente e ordenar a passagem de certidões solicitadas;

Número ou marcador · p. 6 e) Mandar proceder as diligências e notificações previstas na Lei;

Número ou marcador · p. 6 f) Mandar extrair as certidões pertinentes para a remessa ao Magistrado do Ministério Público junto da Comissão, em caso de procedimento criminal;

Número ou marcador · p. 6 g) Dirigir a preparação das propostas de Plano de Actividades da Comissão;

Número ou marcador · p. 6 h) Dirigir a elaboração da proposta dos relatórios periódicos da Comissão;

Número ou marcador · p. 6 i) Realizar outras actividades por determinação superior.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 28

Texto do artigo · p. 6 (Secção de Recepção, Registo e Autuação)

Texto do artigo · p. 6 À Secção de Recepção, Registo e Autuação compete:

Número ou marcador · p. 6 a) Receber, registar e autuar as declarações;

Número ou marcador · p. 6 b) Notificar os declarantes das decisões proferidas no âmbito da recepção;

Número ou marcador · p. 6 c) Submeter, no prazo legal, os processos ao Presidente da Comissão, para distribuição;

Número ou marcador · p. 6 d) Organizar os processos individuais dos declarantes;

Número ou marcador · p. 6 e) Realizar outras actividades por determinação superior.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 29

Texto do artigo · p. 6 (Secção de Verificação)

Texto do artigo · p. 6 À Secção de Verificação compete:

Número ou marcador · p. 6 a) Proceder à verificação das declarações;

Número ou marcador · p. 6 b) Extrair certidões solicitadas por entidades competentes;

Número ou marcador · p. 6 c) Extrair conclusões sobre a verificação efectuada e formular recomendações à Comissão;

Número ou marcador · p. 6 d) Submeter os processos ao Presidente para decisão;

Número ou marcador · p. 6 e) Proceder à notificação das decisões tomadas;

Número ou marcador · p. 6 f) Arquivar os processos verificados;

Número ou marcador · p. 6 g) Realizar outras actividades por determinação superior.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 30

Texto do artigo · p. 6 (Secção de Controlo de Aplicação de Sanções)

Texto do artigo · p. 6 Compete à Secção de Controlo de Aplicação de Sanções:

Número ou marcador · p. 6 a) Notificar os declarantes das decisões tomadas pela Comissão;

Número ou marcador · p. 6 b) Remeter e receber o expediente necessário à entidade competente do Ministério que dirige a área das Finanças;

Número ou marcador · p. 6 c) Juntar ao processo, analisar o expediente proveniente do Ministério que dirige a área das Finanças e preparar informação;

Número ou marcador · p. 6 d) Submeter o processo à apreciação do Presidente;

Número ou marcador · p. 6 e) Arquivar os processos findos;

Número ou marcador · p. 6 f) Realizar outras actividades por determinação superior.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 31

Texto do artigo · p. 6 (Serviços de Apoio)

Número ou marcador · p. 6 1. A Comissão é apoiada por um quadro de técnicos, nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 6 2. Os serviços de apoio assistem e coadjuvam a Comissão e os

Texto do artigo · p. 6 seus membros sempre que solicitados para o efeito.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 32

Texto do artigo · p. 6 (Colectivo)

Número ou marcador · p. 6 1. A Comissão reúne-se, pelo menos, uma vez por mês.

Número ou marcador · p. 6 2. O Presidente pode, considerando conveniente e ouvidos os

Texto do artigo · p. 6 restantes membros, convidar os técnicos dos Serviços de Apoio a participar das reuniões.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 33

Texto do artigo · p. 6 (Distribuição dos processos)

Número ou marcador · p. 6 1. A distribuição tem por fim repartir equitativamente o serviço da Comissão pelos respectivos membros e designar relatores.

Número ou marcador · p. 6 2. A distribuição é efectuada, por sorteio, em sessão para o

Texto do artigo · p. 6 efeito convocada.

Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO II Comissão Provincial de Ética Pública

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 34

Texto do artigo · p. 6 (Natureza)

Texto do artigo · p. 6 A Comissão Provincial de Ética Pública é um órgão da Procuradoria Provincial da República que tem como função, garantir e fiscalizar a aplicação das normas do sistema de conflitos de interesses.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 35

Texto do artigo · p. 7 (Composição)

Texto do artigo · p. 7 A comissão Provincial de Ética Pública tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 7 a) Presidente;

Número ou marcador · p. 7 b) Membros;

Número ou marcador · p. 7 c) Serviço de apoio.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 36 (Direcção)

Texto do artigo · p. 7 A Comissão Provincial de Ética Pública é dirigida por um Presidente nomeado pelo Procurador-Provincial da RepúblicaChefe que nas suas ausências ou impedimentos, é substituído por um dos membros indicado pelo Procurador-Provincial da República-Chefe.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 37

Texto do artigo · p. 7 (Competências)

Texto do artigo · p. 7 À Comissão Provincial de Ética Pública compete:

Número ou marcador · p. 7 a) Administrar o sistema de conflitos de interesse;

Número ou marcador · p. 7 b) Estabelecer regras, procedimentos e mecanismos que tenham em vista prevenir ou impedir eventuais conflitos de interesses;

Número ou marcador · p. 7 c) Avaliar e fiscalizar a ocorrência de situações que configurem conflito de interesses e determinar medidas apropriadas para a sua prevenção e eliminação;

Número ou marcador · p. 7 d) Articular com a Comissão Central de Ética, Gabinete Central e Provincial de Combate à Corrupção sobre todas as deliberações de casos confirmados de conflito de interesse;

Número ou marcador · p. 7 e) Realizar outras actividades por determinação superior.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 38

Texto do artigo · p. 7 (Competências do Presidente da Comissão)

Texto do artigo · p. 7 Ao Presidente da Comissão Provincial de Ética Pública, compete:

Número ou marcador · p. 7 a) Convocar, presidir e dirigir as sessões da Comissão;

Número ou marcador · p. 7 b) Presidir a distribuição de pedidos da existência de conflitos de interesse;

Número ou marcador · p. 7 c) Dirigir a preparação das propostas de plano de actividades da Comissão;

Número ou marcador · p. 7 d) Dirigir a elaboração da proposta dos relatórios periódicos da Comissão;

Número ou marcador · p. 7 e) Realizar outras actividades por determinação superior.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 39

Texto do artigo · p. 7 (Serviços de Apoio)

Número ou marcador · p. 7 1. A Comissão é apoiada por um quadro de técnicos nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 7 2. Os Serviços de apoio assistem a Comissão, sempre que

Texto do artigo · p. 7 solicitados para o efeito.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 40

Texto do artigo · p. 7 (Colectivo)

Número ou marcador · p. 7 1. A Comissão reúne-se, pelo menos, uma vez por mês.

Número ou marcador · p. 7 2. O Presidente pode, considerando conveniente e ouvidos os

Texto do artigo · p. 7 restantes membros, convidar os Técnicos dos Serviços de Apoio a participar das reuniões.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO VI

Texto do artigo · p. 7 Serviços Administrativos da Procuradoria Provincial da República

Número ou marcador · p. 7 SECÇÃO I Organização

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 41

Texto do artigo · p. 7 (Natureza e Composição)

Número ou marcador · p. 7 1. O Serviço Administrativo é um órgão permanente de direcção e execução das funções técnico-administrativas da Procuradoria Provincial da República, que integra o Gabinete do Procurador Provincial-Chefe, inspecção administrativa, departamentos provinciais, protocolo, cartório, entre outros.

Número ou marcador · p. 7 2. O Serviço Administrativo é dirigido por um Chefe

Texto do artigo · p. 7 de Serviços do Ministério Público.

Número ou marcador · p. 7 SUBSECÇÃO I Colectivo Técnico Administrativo

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 42

Texto do artigo · p. 7 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 7 1. O Colectivo Técnico Administrativo reúne-se uma vez semanalmente em sessões ordinárias e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Chefe de Serviços do Ministério Público.

Número ou marcador · p. 7 2. Podem ainda ser convidados outros quadros da instituição

Texto do artigo · p. 7 dependendo da agenda a tratar.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 43

Texto do artigo · p. 7 (Composição)

Texto do artigo · p. 7 O Colectivo de Direcção é composto por:

Número ou marcador · p. 7 a) Chefe de Serviços do Ministério Público;

Número ou marcador · p. 7 b) Inspector Administrativo-Chefe;

Número ou marcador · p. 7 c) Chefe de Departamento Provincial;

Número ou marcador · p. 7 d) Escrivão de Direito de 1ª-Chefe;

Número ou marcador · p. 7 e) Chefe de Gabinete do Procurador Provincial-Chefe;

Número ou marcador · p. 7 f) Chefe de Repartição Provincial autónoma;

Número ou marcador · p. 7 g) Chefe de Secretaria Provincial;

Número ou marcador · p. 7 h) Outros funcionários convidados pelo Chefe de Serviços do Ministério Público.

Número ou marcador · p. 7 SUBSECÇÃO II Chefe de Serviços do Ministério Público

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 44

Texto do artigo · p. 7 (Competências)

Texto do artigo · p. 7 Para além das competências definidas por lei, compete ainda:

Número ou marcador · p. 7 a) Proceder a abertura e encerramento de livros em uso na Procuradoria Provincial da República;

Número ou marcador · p. 7 b) Autorizar a continuações dos estudos, formação profissional e conceder bolsa de estudos para frequentar cursos ou estágios dos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 7 c) Autorizar a desistência dos candidatos aprovados em concurso para provimento de cargos públicos na Procuradoria Provincial da República;

Número ou marcador · p. 8 d) Aplicar as sanções disciplinares, de advertência, repreensão pública, multa e despromoção;

Número ou marcador · p. 8 e) Relevar a justificação de faltas apresentadas pelos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 8 f) Autorizar deslocações dos funcionários e agentes do Estado dentro do país;

Número ou marcador · p. 8 g) Garantir a implementação dos manuais de indução de novos funcionários, guião de técnicas de avaliação e selecção de candidatos e manual de indução de funcionários pós-formação e outros que venham a ser aprovados;

Número ou marcador · p. 8 h) Autorizar a apresentação à junta de saúde dos funcionários e agente do Estado;

Número ou marcador · p. 8 i) Autorizar a realização de despesas inscritas no orçamento atribuído à Procuradoria Provincial da República;

Número ou marcador · p. 8 j) Exercer funções de Autoridade Competente, com poderes para celebrar contratos administrativos;

Número ou marcador · p. 8 k) Coordenar a planificação, organização e funcionamento dos serviços;

Número ou marcador · p. 8 l) Coordenar as actividades de preparação das acções tendentes à aprovação do orçamento das Procuradorias Provinciais da República;

Número ou marcador · p. 8 m) Homologar os planos de férias;

Número ou marcador · p. 8 n) Autorizar o gozo de licenças de funcionários de regime geral;

Número ou marcador · p. 8 o) Gerir o sistema de previdência social e aposentação de funcionários de regime geral;

Número ou marcador · p. 8 p) Realizar outras actividades por determinação superior.

Número ou marcador · p. 8 SECÇÃO II Inspecção Administrativa da Procuradoria Provincial da República

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 45

Texto do artigo · p. 8 (Natureza)

Texto do artigo · p. 8 A Inspecção Administrativa da Procuradoria Provincial da República é uma unidade orgânica que tem como função realizar a inspecção, fiscalização e auditoria na Procuradoria Provincial da República.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 46

Texto do artigo · p. 8 (Direcção)

Texto do artigo · p. 8 A Inspecção Administrativa da Procuradoria Provincial da República é dirigida por um Inspector Administrativo Provincial, nomeado pelo Procurador-Geral da República e na ausência ou impedimento é substituído por um Inspector Administrativo-Adjunto.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 47

Texto do artigo · p. 8 (Competências)

Texto do artigo · p. 8 À Inspecção Administrativa da Procuradoria Provincial da República compete:

Número ou marcador · p. 8 a) Realizar acções de auditoria interna e inspectiva às unidades orgânicas e serviços;

Número ou marcador · p. 8 b) Emitir opinião relativa a conformidade legal e regularidade financeira da informação contida nos processos de contas da Procuradoria Provincial da República;

Número ou marcador · p. 8 c) Emitir parecer sobre as contas de gerência da Procuradoria Provincial da República;

Número ou marcador · p. 8 d) Formular recomendações específicas visando melhoria no cumprimento de leis e normas estabelecidas;

Número ou marcador · p. 8 e) Prestar apoio técnico especializado ao Procurador Provincial da República;

Número ou marcador · p. 8 f) Inspeccionar as unidades orgânicas e Serviços da Procurador Provincial da República;

Número ou marcador · p. 8 g) Emitir opinião sobre a conformidade legal e regularidade financeira da informação contida nos processos de contas;

Número ou marcador · p. 8 h) Avaliar a relação entre os recursos alocados e a eficácia dos serviços prestados;

Número ou marcador · p. 8 i) Estudar e produzir recomendações específicas no que tange à gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais;

Número ou marcador · p. 8 j) Elaborar os planos de inspecção e submeter a apreciação e ratificação do Procurador provincial da RepúblicaChefe;

Número ou marcador · p. 8 k) Elaborar relatórios de inspecções e auditorias realizadas;

Número ou marcador · p. 8 l) Fiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos administrativos no concernente a gestão financeira, patrimonial, recursos humanos e execução orçamental;

Número ou marcador · p. 8 m) Emitir parecer sobre assuntos que lhe sejam submetidos, respeitantes ao cumprimento de normas administrativas;

Número ou marcador · p. 8 n) Proceder ao apuramento relativo às informações e factos que lhe tenham sido reportados sobre à existência de indícios de violação ou irregularidades no cumprimento dos procedimentos administrativos;

Número ou marcador · p. 8 o) Colaborar com as inspecções/auditorias/verificações externas e acompanhar a implementação das recomendações daí resultantes;

Número ou marcador · p. 8 p) Avaliar a fiabilidade da informação financeira contidas nos processos de prestação de contas;

Número ou marcador · p. 8 q) Avaliar as actividades de gestão, manutenção, inventariação e controlo físico do património do Estado;

Número ou marcador · p. 8 r) Avaliar as actividades de aquisição, recepção, conferência e armazenagem de bens e serviços;

Número ou marcador · p. 8 s) Realizar outras actividades por determinação superior.

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO VII

Número ou marcador · p. 8 SECÇÃO I Departamentos Provinciais

Número ou marcador · p. 8 SUBSECÇÃO I Departamento Provincial de Planificação

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 48

Texto do artigo · p. 8 (Natureza e Direcção)

Texto do artigo · p. 8 O Departamento Provincial de Planificação é uma unidade orgânica da Procuradoria Provincial da República que tem como função a planificação, acompanhamento da execução das actividades e elaboração de relatórios institucionais, dirigido por um Chefe de Departamento Provincial.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 49

Texto do artigo · p. 8 (Competências)

Texto do artigo · p. 8 Ao Departamento Provincial de Planificação, compete:

Número ou marcador · p. 8 a) Assegurar a elaboração, harmonização dos planos e orçamentos da Procuradoria Provincial da República;

Número ou marcador · p. 8 b) Recolher, analisar e registar os planos e resultados, com vista ao aproveitamento permanente e sistemático;

Número ou marcador · p. 8 c) Divulgar e controlar a implementação das orientações do sistema de planificação;

Número ou marcador · p. 8 d) Realizar outras actividades por determinação superior.

Número ou marcador · p. 9 SUBSECÇÃO II Departamento Provincial de Administração e Finanças

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 50

Texto do artigo · p. 9 (Natureza e Direcção)

Texto do artigo · p. 9 O Departamento Provincial de Administração e Finanças é uma unidade orgânica da Procuradoria Provincial da República que tem como função de gestão e execução dos recursos financeiros e patrimoniais, dirigido por um Chefe de Departamento Provincial.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 51

Texto do artigo · p. 9 (Estrutura)

Texto do artigo · p. 9 O Departamento Provincial de Administração e Finanças tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 9 a) Repartição de Património;

Número ou marcador · p. 9 b) Repartição de Contabilidade;

Número ou marcador · p. 9 c) Repartição de administração de instalações.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 52

Fonte textual acessível e tabelas

Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA
Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 32/2018
Texto do artigo, página 1: de 2 de Abril
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de dotar de um Quadro de Pessoal o Laboratório de Engenharia de Moçambique, pelo Decreto n.º 287/70, de 23 de Junho, ao abrigo do disposto na subalínea iv) da alínea a) do artigo 3 do Decreto n.º 7/2015, de 2 de Março, a Ministra da Administração Estatal e Função Pública determina:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o quadro de Pessoal do Laboratório de Engenharia de Moçambique, constante do mapa em anexo, que faz parte integrante do presente Diploma Ministerial.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. O preenchimento do quadro de pessoal fica condicionado à existência de disponibilidade orçamental.
Número ou marcador, página 1: Art. 3. O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data
Texto do artigo, página 1: da sua publicação.
Texto do artigo, página 1: Ministério da Administração Estatal e Função Pública, aos 15 de Fevereiro de 2018. – Ministra, Carmelita Rita Nhamashulua.

Texto do artigo, página 2: Designação Unidades de Serviços Total D. Geral DARH DMCE DGVC DJUR Funçoes de direcção, chefia e confiança Director-Geral 1 0 0 0 0 1 Director de Geotecnia e Vias de Comunicação 0 0 0 1 0 1 Director de Materias de Construção e Estruturas 0 0 1 0 0 1 Director de Administração e Recursos Humanos 0 1 0 0 0 1 Chefe de Departamento Central 0 1 2 3 1 7 Chefe de Repartição Central 0 4 3 2 0 9 Chefe de Secretaria Central 0 1 0 0 0 1 Secretário Executivo 2 0 0 0 0 2 Subtotal 3 7 6 6 1 23 Carreira de regime geral Técnico Superior de Administração Publica N1 0 3 0 0 0 3 Técnico Superior N1 1 7 0 0 1 10 Técnico Especializado 0 0 7 9 0 16 Técnico Profissional de Administração Pública 0 6 0 0 0 6 Técnico Profissional 0 3 2 0 1 6 Técnico 0 1 1 1 0 3 Assistente Técnico 0 6 6 8 0 20 Auxiliar Administrativo 1 1 0 0 0 2 Auxiliar Técnico 0 1 2 2 0 5 Operário 0 4 0 0 0 4 Agente de Serviço 0 2 0 0 0 2 Subtotal 2 34 18 20 2 77 Carreira de regime especial não diferenciada Técnico Superior de T ICS N1 0 1 0 0 0 1 Técnico Profissional de TICS 0 2 0 0 0 2 Subtotal 0 3 0 0 0 3 Carreira de regime especial diferenciada Carreira de investigação cientifica Investigador Coordenador 0 0 1 0 0 1 Investigador Principal 0 0 0 1 0 1 Investigador Auxiliar 0 0 2 2 0 4 Investigador Assistente 0 0 4 4 0 8 Investigador Estagiário 0 0 5 5 0 10 Subtotal 0 0 12 12 0 24 Carreiras específicas Técnico Superior do Laboratório de N1 0 0 4 4 0 8 Técnico Profissional do Laboratório 0 0 2 3 0 5 Subtotal 0 0 6 7 0 13 Total Geral 5 44 42 45 3 140

Designação	Unidades de Serviços	Total
D. Geral	DARH	DMCE	DGVC	DJUR
Funçoes de direcção, chefia e confiança
Director-Geral	1	0	0	0	0	1
Director de Geotecnia e Vias de Comunicação	0	0	0	1	0	1
Director de Materias de Construção e Estruturas	0	0	1	0	0	1
Director de Administração e Recursos Humanos	0	1	0	0	0	1
Chefe de Departamento Central	0	1	2	3	1	7
Chefe de Repartição Central	0	4	3	2	0	9
Chefe de Secretaria Central	0	1	0	0	0	1
Secretário Executivo	2	0	0	0	0	2
Subtotal	3	7	6	6	1	23
Carreira de regime geral
Técnico Superior de Administração Publica N1	0	3	0	0	0	3
Técnico Superior N1	1	7	0	0	1	10
Técnico Especializado	0	0	7	9	0	16
Técnico Profissional de Administração Pública	0	6	0	0	0	6
Técnico Profissional	0	3	2	0	1	6
Técnico	0	1	1	1	0	3
Assistente Técnico	0	6	6	8	0	20
Auxiliar Administrativo	1	1	0	0	0	2
Auxiliar Técnico	0	1	2	2	0	5
Operário	0	4	0	0	0	4
Agente de Serviço	0	2	0	0	0	2
Subtotal	2	34	18	20	2	77
Carreira de regime especial não diferenciada
Técnico Superior de T ICS N1	0	1	0	0	0	1
Técnico Profissional de TICS	0	2	0	0	0	2
Subtotal	0	3	0	0	0	3
Carreira de regime especial diferenciada
Carreira de investigação cientifica
Investigador Coordenador	0	0	1	0	0	1
Investigador Principal	0	0	0	1	0	1
Investigador Auxiliar	0	0	2	2	0	4
Investigador Assistente	0	0	4	4	0	8
Investigador Estagiário	0	0	5	5	0	10
Subtotal	0	0	12	12	0	24
Carreiras específicas
Técnico Superior do Laboratório de N1	0	0	4	4	0	8
Técnico Profissional do Laboratório	0	0	2	3	0	5
Subtotal	0	0	6	7	0	13
Total Geral	5	44	42	45	3	140

Texto do artigo, página 3: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Texto do artigo, página 3: Despacho
Texto do artigo, página 3: Havendo necessidade de regulamentar a organização e funcionamento dos Serviços Internos das Procuradorias Provinciais e Distritais da República, nos termos dos artigos 3, alínea c) e 76, alínea e) da Lei n.º 4/2017, de 18 de Janeiro, o Conselho Coordenador do Ministério Público delibera:
Texto do artigo, página 3: É aprovado o Regulamento Interno da organização e funcionamento das Procuradorias Provinciais e Distritais da República, o qual faz parte ao presente diploma.
Texto do artigo, página 3: Maputo, 1 de Março de 2018. – A Procuradora-Geral da República, Beatriz da Consolação Mateus Buchili.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 3: Procuradoria Provincial da República
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 1
Texto do artigo, página 3: (Definição, Competências e Direcção)
Texto do artigo, página 3: As matérias refentes à definição, direcção e competências da Procuradoria Provincial da República, estão previstas no artigo 94 e seguintes da Lei Orgânica do Ministério Público.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 3: Gabinete do Procurador Provincial da República-Chefe
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 2
Texto do artigo, página 3: (Natureza)
Texto do artigo, página 3: O Gabinete do Procurador Provincial da República-Chefe é uma unidade orgânica que tem como função prestar apoio técnico, administrativo e material à actividade do Procurador Provincial da República-Chefe.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 3
Texto do artigo, página 3: (Estrutura)
Texto do artigo, página 3: O Gabinete do Procurador Provincial da República-Chefe tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 3: a) Gabinete;
Número ou marcador, página 3: b) Pessoal técnico administrativo.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 4
Texto do artigo, página 3: (Direcção)
Texto do artigo, página 3: O Gabinete do Procurador Provincial da República-Chefe, é dirigido por um Chefe de Gabinete.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 5
Texto do artigo, página 3: (Competências)
Texto do artigo, página 3: Ao Gabinete do Procurador Provincial-Chefe compete:
Número ou marcador, página 3: a) Controlar as actividades do Procurador Provincial da República-Chefe;
Número ou marcador, página 3: b) Emitir parecer sobre assuntos da sua competência a serem submetidos à decisão do Procurador Provincial da República-Chefe;
Número ou marcador, página 3: c) Tramitar, acompanhar e controlar a execução das orientações, instruções e decisões definidas pelo Procurador Provincial da República-Chefe;
Número ou marcador, página 3: d) Preparar e controlar os documentos para despacho do Procurador Provincial da República-Chefe, assinando a correspondência por incumbência do superior hierárquico;
Número ou marcador, página 3: e) Assumir a responsabilidade pela recepção, expedição, reprodução, circulação, arquivo e segurança dos documentos do Gabinete;
Número ou marcador, página 3: f) Garantir o apoio logístico e protocolar ao Procurador Provincial da República-Chefe;
Número ou marcador, página 3: g) Prestar assessoria e outras tarefas de natureza técnico-administrativa e de confiança que lhe forem determinadas pelo Procurador Provincial da República-Chefe;
Número ou marcador, página 3: h) Assegurar as relações públicas do Gabinete;
Número ou marcador, página 3: i) Garantir a utilização correcta e a manutenção dos recursos afectos ao gabinete em coordenação com a unidade orgânica responsável pela gestão dos recursos financeiros e materiais da instituição;
Número ou marcador, página 3: j) Realizar outras actividades por determinação superior.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 3: Colectivo de Direcção da Procuradoria Provincial da República
Número ou marcador, página 3: SECÇÃO I
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 6
Texto do artigo, página 3: (Definição e composição)
Número ou marcador, página 3: 1. O Colectivo de Direcção da Procuradoria Provincial da República é o órgão de consulta do Procurador Provincial da República-Chefe, que o dirige, tendo por função, analisar e emitir pareceres sobre questões fundamentais relativas ao funcionamento da Procuradoria Provincial da República.
Número ou marcador, página 3: 2. O Colectivo de Direcção da Procuradoria Provincial
Texto do artigo, página 3: da República tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 3: a) Procurador Provincial da República-Chefe;
Número ou marcador, página 3: b) Procurador Provincial da República-Chefe de Departamento;
Número ou marcador, página 3: c) Procurador Provincial da República-Chefe de Secção;
Número ou marcador, página 3: d) Chefe de Serviços do Ministério Público;
Número ou marcador, página 3: e) Chefe de Gabinete do Procurador Provincial da República-Chefe;
Número ou marcador, página 3: f) Chefe de Departamento Provincial;
Número ou marcador, página 3: g) Chefe de Repartição Provincial Autónomo;
Número ou marcador, página 3: h) Escrivão de Direito-Chefe;
Número ou marcador, página 3: i) Chefe da Secretaria Provincial;
Número ou marcador, página 3: j) Outros convidados pelo Procurador Provincial da República-Chefe.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 7
Texto do artigo, página 3: (Competências)
Texto do artigo, página 3: Ao Colectivo de Direcção da Procuradoria Provincial da República compete:
Número ou marcador, página 3: a) Propor a aprovação dos planos e relatórios da Procuradoria Provincial da República;
Número ou marcador, página 3: b) Analisar a organização interna e evolução da actividade do Ministério Público na respectiva jurisdição;
Número ou marcador, página 3: c) Propor reformas necessárias para uma maior eficácia da acção da justiça na respectiva jurisdição;
Número ou marcador, página 3: e) Realizar outras actividades por determinação superior.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 8
Texto do artigo, página 4: (Funcionamento)
Texto do artigo, página 4: O Colectivo de Direcção da Procuradoria Provincial da República reúne-se, quinzenalmente em sessões ordinárias e, extraordinariamente, mediante a convocatória do Procurador Provincial da República-Chefe.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 9
Texto do artigo, página 4: (Secretariado do Colectivo de Direcção da Procuradoria Provincial da República)
Número ou marcador, página 4: 1. Funciona junto do Colectivo de Direcção da Procuradoria Provincial da República um Secretariado, que tem como função prestar apoio administrativo.
Número ou marcador, página 4: 2. O Secretariado do Colectivo de Direcção da Procuradoria
Texto do artigo, página 4: Provincial da República subordina-se ao Chefe de Serviços do Ministério Público.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 10
Texto do artigo, página 4: (Competências)
Texto do artigo, página 4: Ao Secretariado do Colectivo de Direcção da Procuradoria Provincial da República compete:
Número ou marcador, página 4: a) Assegurar a distribuição de documentos e legislação pertinente;
Número ou marcador, página 4: b) Assegurar a elaboração da agenda das sessões e garantir a sua distribuição atempada;
Número ou marcador, página 4: c) Promover a necessária coordenação da actividade de apoio administrativo;
Número ou marcador, página 4: d) Elaborar a síntese das sessões;
Número ou marcador, página 4: e) Realizar outras actividades por determinação superior.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 4: Departamentos técnicos
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO I Disposições gerais
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 11
Texto do artigo, página 4: (Natureza e direcção)
Texto do artigo, página 4: O Departamento Técnico Provincial, é uma unidade orgânica da Procuradoria Provincial da República, que tem como função a coordenação das actividades das diferentes áreas técnicas processuais.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 12
Texto do artigo, página 4: (Áreas dos Departamentos Técnicos)
Número ou marcador, página 4: 1. Os Departamentos Técnicos Provinciais têm as seguintes áreas:
Número ou marcador, página 4: a) Criminal;
Número ou marcador, página 4: b) Civil e Comercial;
Número ou marcador, página 4: c) Família e Menores;
Número ou marcador, página 4: d) Administrativa;
Número ou marcador, página 4: e) Laboral;
Número ou marcador, página 4: f) Controlo da Legalidade;
Número ou marcador, página 4: g) Defesa dos Interesses Colectivos e Difusos.
Número ou marcador, página 4: 2. O Departamento Técnico para Área de Defesa dos Interesses
Texto do artigo, página 4: Colectivos e Difusos, tem a estrutura, composição e competências específicas, nos termos do presente regulamento.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 13
Texto do artigo, página 4: (Estrutura)
Texto do artigo, página 4: O Departamento Técnico Provincial tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 4: a) Direcção;
Número ou marcador, página 4: b) Secção.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 14
Texto do artigo, página 4: (Composição)
Texto do artigo, página 4: Os Departamentos Técnicos Provinciais têm a seguinte composição:
Número ou marcador, página 4: a) Chefe de Departamento Técnico;
Número ou marcador, página 4: b) Chefe de Secção;
Número ou marcador, página 4: c) Pessoal técnico administrativo.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 15
Texto do artigo, página 4: (Direcção)
Texto do artigo, página 4: O Departamento Técnico Provincial, é dirigido por um Chefe de Departamento Técnico, cujas competências estão previstas no artigo 98 da Lei Orgânica do Ministério Público.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 16
Texto do artigo, página 4: (Competências dos Departamentos Técnicos Provinciais)
Texto do artigo, página 4: Aos Departamentos Técnicos Provinciais compete:
Número ou marcador, página 4: a) Participar nas acções de educação jurídica dos cidadãos;
Número ou marcador, página 4: b) Participar na preparação de projectos de pareceres ao Colectivo de Direcção da Procuradoria Provincial da República;
Número ou marcador, página 4: c) Participar na realização de estudos técnicos relevantes, visando a eficiência e eficácia dos órgãos locais do Ministério Público;
Número ou marcador, página 4: d) Assegurar a elaboração e remessa de planos e relatórios periódicos de actividades realizadas, incluindo dados estatísticos, relativo aos processos distribuídos;
Número ou marcador, página 4: e) Realizar outras actividades por determinação superior.
Número ou marcador, página 4: SUBSECÇÃO I Departamento Técnico para Área de Defesa dos Interesses Colectivos e Difusos
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 17
Texto do artigo, página 4: (Natureza)
Texto do artigo, página 4: O Departamento Técnico para a Área de Defesa dos Interesses Colectivos e Difusos é uma unidade orgânica de apoio ao Procurador Provincial da República-Chefe, que tem como função dinamizar e promover a defesa dos interesses colectivos e difusos, a nível da província.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 18
Texto do artigo, página 4: (Estrutura)
Texto do artigo, página 4: O Departamento Técnico para a Área de Defesa dos Interesses Colectivos e Difusos, tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 4: a) Área da Conservação da Natureza;
Número ou marcador, página 4: b) Área do Urbanismo, Ordenamento do Território e Património Cultural;
Número ou marcador, página 4: c) Área de Ambiente, Saúde Pública e Defesa do Consumidor.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 19
Texto do artigo, página 5: (Competências)
Texto do artigo, página 5: Ao Departamento Técnico para a Área de Defesa dos Interesses Colectivos e Difusos compete:
Número ou marcador, página 5: a) Coordenar as actividades e zelar pelo cumprimento dos princípios orientadores do Gabinete de Defesa dos Interesses Colectivos e Difusos;
Número ou marcador, página 5: b) Garantir a intervenção uniforme do Ministério Público na Defesa dos Interesses Colectivos e Difusos, a nível provincial;
Número ou marcador, página 5: c) Garantir a remessa trimestral ao Procurador ProvincialChefe da República de um relatório descritivo e analítico das actividades realizadas pela Repartição de Defesa dos Interesses Colectivos e Difusos;
Número ou marcador, página 5: d) Coordenar e promover as acções de Defesa dos Interesses Colectivos e Difusos;
Número ou marcador, página 5: e) Articular com o Gabinete de Defesa dos Interesses Colectivos e Difusos da Procuradoria-Geral da República e órgãos subordinados do Ministério Público, quando conexionados com matérias transversais inerentes aos Interesses Colectivos e Difusos;
Número ou marcador, página 5: f) Recolher dados estatísticos atinentes à intervenção do Ministério Público na Defesa dos Interesses Colectivos e Difusos;
Número ou marcador, página 5: g) Garantir e recolher sugestões, propor medidas que permitam melhorar a intervenção do Ministério Público, uniformizando os procedimentos de actuação e de coordenação, no âmbito da Defesa dos Interesses Colectivos e Difusos;
Número ou marcador, página 5: h) Assegurar a coordenação com as instituições governamentais, municipais, universidades, associações e outras entidades dotadas de capacidade de prestação de apoio técnico, científico, especializado e multidisciplinar por forma a tornar eficaz a intervenção do Ministério Público na Defesa dos Interesses Colectivos e Difusos;
Número ou marcador, página 5: i) Promover e preparar acções de formação, seminários e conferências, relativas à Defesa dos Interesses Colectivos e Difusos a nível da província;
Número ou marcador, página 5: j) Garantir o apoio aos magistrados do Ministério Público no âmbito da Defesa dos Interesses Colectivos e Difusos, nomeadamente: o ambiente, o ordenamento do território, o urbanismo, prevenção da poluição, mitigação e reparação dos danos causados, protecção da biodiversidade, protecção da saúde pública, protecção do património cultural material e imaterial;
Número ou marcador, página 5: k) Realizar outras actividades por determinação superior.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 20
Texto do artigo, página 5: (Área de Conservação da Natureza)
Texto do artigo, página 5: À Área de Conservação da Natureza compete:
Número ou marcador, página 5: a) Fiscalizar a intervenção do Ministério Público;
Número ou marcador, página 5: b) Defender as espécies protegidas da fauna e flora no âmbito da CITES e das demais legislação;
Número ou marcador, página 5: c) Promover o uso racional dos recursos naturais com a salvaguarda da sua capacidade de renovação, da estabilidade ecológica e dos direitos das gerações vindouras;
Número ou marcador, página 5: d) Defender as áreas de conservação da natureza;
Número ou marcador, página 5: e) Promover a protecção e restauração da paisagem natural e ecossistemas;
Número ou marcador, página 5: f) Realizar outras actividades por determinação superior.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 21
Texto do artigo, página 5: (Área do Ordenamento do Território, Urbanismo e Património Cultural)
Número ou marcador, página 5: 1. À Área de Ordenamento do Território, Urbanismo e Património Cultural, compete:
Número ou marcador, página 5: a) Prestar assistência na intervenção do Ministério Público na área de ordenamento do Território;
Número ou marcador, página 5: b) Controlar e fiscalizar a implementação dos princípios e instrumentos de ordenamento territorial nomeadamente: qualificação dos solos, classificação dos solos, cadastro nacional de terras, inventários ambientais, sociais e económicos e no zoneamento;
Número ou marcador, página 5: c) Promover o ordenamento do território com vista à correcta localização das actividades e ao desenvolvimento sócio-económico equilibrado;
Número ou marcador, página 5: d) Promover o cumprimento dos regulamentos do território e do uso e aproveitamento do solo urbano, da terra, bem como os respectivos instrumentos, nomeadamente: planos de estrutura urbana, planos gerais e parciais de urbanização, planos de pormenor, utilização preferencial dos terrenos em função da sua aptidão natural, sustentabilidade ambiental do uso e aproveitamento da terra;
Número ou marcador, página 5: e) Proteger o património cultural material e imaterial, nomeadamente: património cultural edificado, lugares sagrados e usos e costumes;
Número ou marcador, página 5: f) Garantir a defesa dos direitos do consumidor;
Número ou marcador, página 5: g) Realizar outras actividades por determinação superior.
Número ou marcador, página 5: 2. A Área do Urbanismo, Ordenamento do Território e
Texto do artigo, página 5: Património Cultural, coordena a intervenção do Ministério Público na tutela do domínio público, designadamente:
Número ou marcador, página 5: a) Zona marítima;
Número ou marcador, página 5: b) Património arqueológico;
Número ou marcador, página 5: c) Zonas de protecção da natureza;
Número ou marcador, página 5: d) Estradas e linhas férreas;
Número ou marcador, página 5: e) Jazidas de minerais;
Número ou marcador, página 5: f) Caminhos públicos e servidões;
Número ou marcador, página 5: g) Lugares sagrados e cemitérios;
Número ou marcador, página 5: h) Praias;
Número ou marcador, página 5: i) Monumentos nacionais.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 22
Texto do artigo, página 5: (Área de Ambiente, Saúde Pública e Defesa do Consumidor)
Texto do artigo, página 5: À Área de Ambiente, Saúde Pública e Defesa do Consumidor compete:
Número ou marcador, página 5: a) Promover as iniciativas para garantir o equilíbrio, a conservação e a preservação do ambiente visando a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos;
Número ou marcador, página 5: b) Fiscalizar a implementação de disciplina e controlo da produção, comercialização e o uso de produtos químicos, biológicos, farmacêuticos e outros meios de tratamento e de diagnóstico;
Número ou marcador, página 5: c) Defender o saneamento ambiental;
Número ou marcador, página 5: d) Prevenir a poluição do ambiente e acções de mitigação;
Número ou marcador, página 5: e) Promover a reparação dos danos causados à natureza;
Número ou marcador, página 5: f) Fiscalizar a legalidade do licenciamento de actividades económicas, com impacto ambiental acentuado;
Número ou marcador, página 5: g) Realizar outras actividades por determinação superior.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO V
Texto do artigo, página 6: Comissões
Número ou marcador, página 6: SECÇÃO I Comissão Provincial de Recepção e Verificação
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 23
Texto do artigo, página 6: (Natureza)
Texto do artigo, página 6: A Comissão Provincial de Recepção e Verificação é um órgão que tem como função de receber as declarações e de proceder verificação da sua conformidade com as pertinentes disposições nos termos da Lei.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 24
Texto do artigo, página 6: (Composição)
Texto do artigo, página 6: A Comissão Provincial de Recepção e Verificação tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 6: a) Presidente;
Número ou marcador, página 6: b) Membros;
Número ou marcador, página 6: c) Serviço de apoio.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 25
Texto do artigo, página 6: (Direcção)
Texto do artigo, página 6: A Comissão Provincial de Recepção e Verificação é dirigida por um Presidente designado pelo Procurador Provincial da República-Chefe.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 26
Texto do artigo, página 6: (Competências da Comissão Provincial de Recepção e Verificação)
Texto do artigo, página 6: A matéria referente as competências da Comissão Provincial de
Texto do artigo, página 6: Recepção e Verificação, estão previstas em legislação específica.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 27
Texto do artigo, página 6: (Competências do Presidente da Comissão)
Texto do artigo, página 6: Ao Presidente da Comissão Provincial de Recepção e Verificação compete:
Número ou marcador, página 6: a) Convocar, presidir e dirigir as sessões da Comissão;
Número ou marcador, página 6: b) Proceder ao despacho das declarações recebidas pela Comissão;
Número ou marcador, página 6: c) Presidir à distribuição dos processos para verificação das declarações;
Número ou marcador, página 6: d) Assinar o expediente e ordenar a passagem de certidões solicitadas;
Número ou marcador, página 6: e) Mandar proceder as diligências e notificações previstas na Lei;
Número ou marcador, página 6: f) Mandar extrair as certidões pertinentes para a remessa ao Magistrado do Ministério Público junto da Comissão, em caso de procedimento criminal;
Número ou marcador, página 6: g) Dirigir a preparação das propostas de Plano de Actividades da Comissão;
Número ou marcador, página 6: h) Dirigir a elaboração da proposta dos relatórios periódicos da Comissão;
Número ou marcador, página 6: i) Realizar outras actividades por determinação superior.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 28
Texto do artigo, página 6: (Secção de Recepção, Registo e Autuação)
Texto do artigo, página 6: À Secção de Recepção, Registo e Autuação compete:
Número ou marcador, página 6: a) Receber, registar e autuar as declarações;
Número ou marcador, página 6: b) Notificar os declarantes das decisões proferidas no âmbito da recepção;
Número ou marcador, página 6: c) Submeter, no prazo legal, os processos ao Presidente da Comissão, para distribuição;
Número ou marcador, página 6: d) Organizar os processos individuais dos declarantes;
Número ou marcador, página 6: e) Realizar outras actividades por determinação superior.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 29
Texto do artigo, página 6: (Secção de Verificação)
Texto do artigo, página 6: À Secção de Verificação compete:
Número ou marcador, página 6: a) Proceder à verificação das declarações;
Número ou marcador, página 6: b) Extrair certidões solicitadas por entidades competentes;
Número ou marcador, página 6: c) Extrair conclusões sobre a verificação efectuada e formular recomendações à Comissão;
Número ou marcador, página 6: d) Submeter os processos ao Presidente para decisão;
Número ou marcador, página 6: e) Proceder à notificação das decisões tomadas;
Número ou marcador, página 6: f) Arquivar os processos verificados;
Número ou marcador, página 6: g) Realizar outras actividades por determinação superior.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 30
Texto do artigo, página 6: (Secção de Controlo de Aplicação de Sanções)
Texto do artigo, página 6: Compete à Secção de Controlo de Aplicação de Sanções:
Número ou marcador, página 6: a) Notificar os declarantes das decisões tomadas pela Comissão;
Número ou marcador, página 6: b) Remeter e receber o expediente necessário à entidade competente do Ministério que dirige a área das Finanças;
Número ou marcador, página 6: c) Juntar ao processo, analisar o expediente proveniente do Ministério que dirige a área das Finanças e preparar informação;
Número ou marcador, página 6: d) Submeter o processo à apreciação do Presidente;
Número ou marcador, página 6: e) Arquivar os processos findos;
Número ou marcador, página 6: f) Realizar outras actividades por determinação superior.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 31
Texto do artigo, página 6: (Serviços de Apoio)
Número ou marcador, página 6: 1. A Comissão é apoiada por um quadro de técnicos, nos termos da lei.
Número ou marcador, página 6: 2. Os serviços de apoio assistem e coadjuvam a Comissão e os
Texto do artigo, página 6: seus membros sempre que solicitados para o efeito.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 32
Texto do artigo, página 6: (Colectivo)
Número ou marcador, página 6: 1. A Comissão reúne-se, pelo menos, uma vez por mês.
Número ou marcador, página 6: 2. O Presidente pode, considerando conveniente e ouvidos os
Texto do artigo, página 6: restantes membros, convidar os técnicos dos Serviços de Apoio a participar das reuniões.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 33
Texto do artigo, página 6: (Distribuição dos processos)
Número ou marcador, página 6: 1. A distribuição tem por fim repartir equitativamente o serviço da Comissão pelos respectivos membros e designar relatores.
Número ou marcador, página 6: 2. A distribuição é efectuada, por sorteio, em sessão para o
Texto do artigo, página 6: efeito convocada.
Número ou marcador, página 6: SECÇÃO II Comissão Provincial de Ética Pública
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 34
Texto do artigo, página 6: (Natureza)
Texto do artigo, página 6: A Comissão Provincial de Ética Pública é um órgão da Procuradoria Provincial da República que tem como função, garantir e fiscalizar a aplicação das normas do sistema de conflitos de interesses.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 35
Texto do artigo, página 7: (Composição)
Texto do artigo, página 7: A comissão Provincial de Ética Pública tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 7: a) Presidente;
Número ou marcador, página 7: b) Membros;
Número ou marcador, página 7: c) Serviço de apoio.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 36 (Direcção)
Texto do artigo, página 7: A Comissão Provincial de Ética Pública é dirigida por um Presidente nomeado pelo Procurador-Provincial da RepúblicaChefe que nas suas ausências ou impedimentos, é substituído por um dos membros indicado pelo Procurador-Provincial da República-Chefe.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 37
Texto do artigo, página 7: (Competências)
Texto do artigo, página 7: À Comissão Provincial de Ética Pública compete:
Número ou marcador, página 7: a) Administrar o sistema de conflitos de interesse;
Número ou marcador, página 7: b) Estabelecer regras, procedimentos e mecanismos que tenham em vista prevenir ou impedir eventuais conflitos de interesses;
Número ou marcador, página 7: c) Avaliar e fiscalizar a ocorrência de situações que configurem conflito de interesses e determinar medidas apropriadas para a sua prevenção e eliminação;
Número ou marcador, página 7: d) Articular com a Comissão Central de Ética, Gabinete Central e Provincial de Combate à Corrupção sobre todas as deliberações de casos confirmados de conflito de interesse;
Número ou marcador, página 7: e) Realizar outras actividades por determinação superior.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 38
Texto do artigo, página 7: (Competências do Presidente da Comissão)
Texto do artigo, página 7: Ao Presidente da Comissão Provincial de Ética Pública, compete:
Número ou marcador, página 7: a) Convocar, presidir e dirigir as sessões da Comissão;
Número ou marcador, página 7: b) Presidir a distribuição de pedidos da existência de conflitos de interesse;
Número ou marcador, página 7: c) Dirigir a preparação das propostas de plano de actividades da Comissão;
Número ou marcador, página 7: d) Dirigir a elaboração da proposta dos relatórios periódicos da Comissão;
Número ou marcador, página 7: e) Realizar outras actividades por determinação superior.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 39
Texto do artigo, página 7: (Serviços de Apoio)
Número ou marcador, página 7: 1. A Comissão é apoiada por um quadro de técnicos nos termos da lei.
Número ou marcador, página 7: 2. Os Serviços de apoio assistem a Comissão, sempre que
Texto do artigo, página 7: solicitados para o efeito.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 40
Texto do artigo, página 7: (Colectivo)
Número ou marcador, página 7: 1. A Comissão reúne-se, pelo menos, uma vez por mês.
Número ou marcador, página 7: 2. O Presidente pode, considerando conveniente e ouvidos os
Texto do artigo, página 7: restantes membros, convidar os Técnicos dos Serviços de Apoio a participar das reuniões.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO VI
Texto do artigo, página 7: Serviços Administrativos da Procuradoria Provincial da República
Número ou marcador, página 7: SECÇÃO I Organização
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 41
Texto do artigo, página 7: (Natureza e Composição)
Número ou marcador, página 7: 1. O Serviço Administrativo é um órgão permanente de direcção e execução das funções técnico-administrativas da Procuradoria Provincial da República, que integra o Gabinete do Procurador Provincial-Chefe, inspecção administrativa, departamentos provinciais, protocolo, cartório, entre outros.
Número ou marcador, página 7: 2. O Serviço Administrativo é dirigido por um Chefe
Texto do artigo, página 7: de Serviços do Ministério Público.
Número ou marcador, página 7: SUBSECÇÃO I Colectivo Técnico Administrativo
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 42
Texto do artigo, página 7: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 7: 1. O Colectivo Técnico Administrativo reúne-se uma vez semanalmente em sessões ordinárias e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Chefe de Serviços do Ministério Público.
Número ou marcador, página 7: 2. Podem ainda ser convidados outros quadros da instituição
Texto do artigo, página 7: dependendo da agenda a tratar.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 43
Texto do artigo, página 7: (Composição)
Texto do artigo, página 7: O Colectivo de Direcção é composto por:
Número ou marcador, página 7: a) Chefe de Serviços do Ministério Público;
Número ou marcador, página 7: b) Inspector Administrativo-Chefe;
Número ou marcador, página 7: c) Chefe de Departamento Provincial;
Número ou marcador, página 7: d) Escrivão de Direito de 1ª-Chefe;
Número ou marcador, página 7: e) Chefe de Gabinete do Procurador Provincial-Chefe;
Número ou marcador, página 7: f) Chefe de Repartição Provincial autónoma;
Número ou marcador, página 7: g) Chefe de Secretaria Provincial;
Número ou marcador, página 7: h) Outros funcionários convidados pelo Chefe de Serviços do Ministério Público.
Número ou marcador, página 7: SUBSECÇÃO II Chefe de Serviços do Ministério Público
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 44
Texto do artigo, página 7: (Competências)
Texto do artigo, página 7: Para além das competências definidas por lei, compete ainda:
Número ou marcador, página 7: a) Proceder a abertura e encerramento de livros em uso na Procuradoria Provincial da República;
Número ou marcador, página 7: b) Autorizar a continuações dos estudos, formação profissional e conceder bolsa de estudos para frequentar cursos ou estágios dos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 7: c) Autorizar a desistência dos candidatos aprovados em concurso para provimento de cargos públicos na Procuradoria Provincial da República;
Número ou marcador, página 8: d) Aplicar as sanções disciplinares, de advertência, repreensão pública, multa e despromoção;
Número ou marcador, página 8: e) Relevar a justificação de faltas apresentadas pelos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 8: f) Autorizar deslocações dos funcionários e agentes do Estado dentro do país;
Número ou marcador, página 8: g) Garantir a implementação dos manuais de indução de novos funcionários, guião de técnicas de avaliação e selecção de candidatos e manual de indução de funcionários pós-formação e outros que venham a ser aprovados;
Número ou marcador, página 8: h) Autorizar a apresentação à junta de saúde dos funcionários e agente do Estado;
Número ou marcador, página 8: i) Autorizar a realização de despesas inscritas no orçamento atribuído à Procuradoria Provincial da República;
Número ou marcador, página 8: j) Exercer funções de Autoridade Competente, com poderes para celebrar contratos administrativos;
Número ou marcador, página 8: k) Coordenar a planificação, organização e funcionamento dos serviços;
Número ou marcador, página 8: l) Coordenar as actividades de preparação das acções tendentes à aprovação do orçamento das Procuradorias Provinciais da República;
Número ou marcador, página 8: m) Homologar os planos de férias;
Número ou marcador, página 8: n) Autorizar o gozo de licenças de funcionários de regime geral;
Número ou marcador, página 8: o) Gerir o sistema de previdência social e aposentação de funcionários de regime geral;
Número ou marcador, página 8: p) Realizar outras actividades por determinação superior.
Número ou marcador, página 8: SECÇÃO II Inspecção Administrativa da Procuradoria Provincial da República
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 45
Texto do artigo, página 8: (Natureza)
Texto do artigo, página 8: A Inspecção Administrativa da Procuradoria Provincial da República é uma unidade orgânica que tem como função realizar a inspecção, fiscalização e auditoria na Procuradoria Provincial da República.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 46
Texto do artigo, página 8: (Direcção)
Texto do artigo, página 8: A Inspecção Administrativa da Procuradoria Provincial da República é dirigida por um Inspector Administrativo Provincial, nomeado pelo Procurador-Geral da República e na ausência ou impedimento é substituído por um Inspector Administrativo-Adjunto.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 47
Texto do artigo, página 8: (Competências)
Texto do artigo, página 8: À Inspecção Administrativa da Procuradoria Provincial da República compete:
Número ou marcador, página 8: a) Realizar acções de auditoria interna e inspectiva às unidades orgânicas e serviços;
Número ou marcador, página 8: b) Emitir opinião relativa a conformidade legal e regularidade financeira da informação contida nos processos de contas da Procuradoria Provincial da República;
Número ou marcador, página 8: c) Emitir parecer sobre as contas de gerência da Procuradoria Provincial da República;
Número ou marcador, página 8: d) Formular recomendações específicas visando melhoria no cumprimento de leis e normas estabelecidas;
Número ou marcador, página 8: e) Prestar apoio técnico especializado ao Procurador Provincial da República;
Número ou marcador, página 8: f) Inspeccionar as unidades orgânicas e Serviços da Procurador Provincial da República;
Número ou marcador, página 8: g) Emitir opinião sobre a conformidade legal e regularidade financeira da informação contida nos processos de contas;
Número ou marcador, página 8: h) Avaliar a relação entre os recursos alocados e a eficácia dos serviços prestados;
Número ou marcador, página 8: i) Estudar e produzir recomendações específicas no que tange à gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais;
Número ou marcador, página 8: j) Elaborar os planos de inspecção e submeter a apreciação e ratificação do Procurador provincial da RepúblicaChefe;
Número ou marcador, página 8: k) Elaborar relatórios de inspecções e auditorias realizadas;
Número ou marcador, página 8: l) Fiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos administrativos no concernente a gestão financeira, patrimonial, recursos humanos e execução orçamental;
Número ou marcador, página 8: m) Emitir parecer sobre assuntos que lhe sejam submetidos, respeitantes ao cumprimento de normas administrativas;
Número ou marcador, página 8: n) Proceder ao apuramento relativo às informações e factos que lhe tenham sido reportados sobre à existência de indícios de violação ou irregularidades no cumprimento dos procedimentos administrativos;
Número ou marcador, página 8: o) Colaborar com as inspecções/auditorias/verificações externas e acompanhar a implementação das recomendações daí resultantes;
Número ou marcador, página 8: p) Avaliar a fiabilidade da informação financeira contidas nos processos de prestação de contas;
Número ou marcador, página 8: q) Avaliar as actividades de gestão, manutenção, inventariação e controlo físico do património do Estado;
Número ou marcador, página 8: r) Avaliar as actividades de aquisição, recepção, conferência e armazenagem de bens e serviços;
Número ou marcador, página 8: s) Realizar outras actividades por determinação superior.
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO VII
Número ou marcador, página 8: SECÇÃO I Departamentos Provinciais
Número ou marcador, página 8: SUBSECÇÃO I Departamento Provincial de Planificação
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 48
Texto do artigo, página 8: (Natureza e Direcção)
Texto do artigo, página 8: O Departamento Provincial de Planificação é uma unidade orgânica da Procuradoria Provincial da República que tem como função a planificação, acompanhamento da execução das actividades e elaboração de relatórios institucionais, dirigido por um Chefe de Departamento Provincial.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 49
Texto do artigo, página 8: (Competências)
Texto do artigo, página 8: Ao Departamento Provincial de Planificação, compete:
Número ou marcador, página 8: a) Assegurar a elaboração, harmonização dos planos e orçamentos da Procuradoria Provincial da República;
Número ou marcador, página 8: b) Recolher, analisar e registar os planos e resultados, com vista ao aproveitamento permanente e sistemático;
Número ou marcador, página 8: c) Divulgar e controlar a implementação das orientações do sistema de planificação;
Número ou marcador, página 8: d) Realizar outras actividades por determinação superior.
Número ou marcador, página 9: SUBSECÇÃO II Departamento Provincial de Administração e Finanças
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 50
Texto do artigo, página 9: (Natureza e Direcção)
Texto do artigo, página 9: O Departamento Provincial de Administração e Finanças é uma unidade orgânica da Procuradoria Provincial da República que tem como função de gestão e execução dos recursos financeiros e patrimoniais, dirigido por um Chefe de Departamento Provincial.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 51
Texto do artigo, página 9: (Estrutura)
Texto do artigo, página 9: O Departamento Provincial de Administração e Finanças tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 9: a) Repartição de Património;
Número ou marcador, página 9: b) Repartição de Contabilidade;
Número ou marcador, página 9: c) Repartição de administração de instalações.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 52

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