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I SÉRIE — n.º 68

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição I Série n.º 68/2023

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Título de secção · p. 1 Segunda-feira, 10 de Abril de 2023 I SÉRIE — Número 68
Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA
Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA
Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
Título de secção · p. 1 A V I S O
Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção · p. 1 SUMÁRIO
Parágrafo · p. 1 Ministério dos Transportes e Comunicações:
Parágrafo · p. 1 Despacho:
Parágrafo · p. 1 Interdita em todo território nacional, a circulação de veículos de transporte colectivo urbano, interurbano, interprovincial e internacional de passageiros, que apresente más condições técnicas; deficiências mecânicas; alterações das características normais de funcionamento; imundice nos veículos e nas instalações que servem de terminais; e todo e quaisquer actos e condições que atentem a segurança e vida dos passageiros e demais utentes na via.
Parágrafo · p. 1 Tribunal Administrativo:
Parágrafo · p. 1 Despacho:
Parágrafo · p. 1 Designa os membros do Conselho Administrativo do Cofre da Jurisdição Administrativa.
Título de secção · p. 1 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Texto do artigo · p. 1 Despacho
Texto do artigo · p. 1 Nos últimos tempos, têm-se verificado inúmeros acidentes de viação atípicos e de grande impacto negativo, causando
Texto do artigo · p. 1 dor e luto as famílias e elevados danos materiais. Estes acidentes, na sua maioria envolvem os veículos de transporte de passageiros, das carreiras interurbanas abrangendo duas ou mais províncias. Apontam-se como causas dos acidentes de viação as más condições técnicas dos veículos, a fadiga causada pela falta de descanso e repouso no decurso da jornada laboral dos condutores e ainda a deficiente sinalização de algumas vias. Constitui, igualmente, a causa de acidentes de viação
Texto do artigo · p. 1 o desrespeito às regras elementares de circulação e trânsito, na medida em que a Lei obriga os condutores a pautarem por uma condução segura de modo que, atendendo ao estado físico
Texto do artigo · p. 1 e psicológico, às características dos veículos, às condições das vias, a intensidade do trânsito e a quaisquer outras circunstâncias adversas, para que não haja perigo e insegurança das pessoas e bens.
Texto do artigo · p. 1 Os acidentes de viação, para além de causarem mortes, apresentam um impacto negativo económico e social suscitando, deste modo, a adopção de medidas transitórias com vista à redução imediata dos mesmos, bem como proporcionar um conforto e segurança aos passageiros.
Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, ao abrigo das competências que me são atribuídas no inciso vi. da alínea a) do artigo 3 do Decreto Presidencial n.º 1/2017, de 10 de Novembro determino:
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É interdita, em todo território nacional, a circulação de veículos de transporte colectivo urbano, interurbano, interprovincial e internacional de passageiros, que apresente:
Número ou marcador · p. 1 a) más condições técnicas;
Número ou marcador · p. 1 b) deficiências mecânicas;
Número ou marcador · p. 1 c) alterações das características normais de funcionamento;
Número ou marcador · p. 1 d) imundice nos veículos e nas instalações que servem de terminais; e
Número ou marcador · p. 1 e) todo e quaisquer actos e condições que atentem a segurança e vida dos passageiros e demais utentes na via.
Número ou marcador · p. 1 Art. 2. O transporte interprovincial e internacional de passageiros deve ser realizado observando as seguintes condições:
Número ou marcador · p. 1 a) garantir a existência de casas de banho funcionais nos autocarros ou em pontos determinados em que estejam acautelas as condições de higiene e segurança aos passageiros;
Número ou marcador · p. 1 b) prestar um bom atendimento aos passageiros;
Número ou marcador · p. 1 c) observar o horário estabelecido de partida;
Número ou marcador · p. 1 d) tempos de condução e de descanso dos motoristas; e
Número ou marcador · p. 1 e) cumprir com a lotação do veículo.
Número ou marcador · p. 1 Art. 3. Todos veículos automóveis envolvidos no exercício de actividade de transporte público de passageiros devem ostentar nas laterais e na traseira, a identificação da firma/ cooperativa/ associação ou nome comercial da empresa, devendo igualmente fixar a identificação específica do autocarro.
Número ou marcador · p. 1 Art. 4. Para as empresas sem designação específica devem fixar o número da licença e a rota.
Número ou marcador · p. 1 Art. 5. A não observância do disposto nos artigos anteriores,
Texto do artigo · p. 1 dá lugar a aplicação das seguintes sanções:
Número ou marcador · p. 1 a) suspensão da licença do exercício de actividades por um período de 90 (noventa) dias e multa correspondente;
Número ou marcador · p. 1 b) suspensão da licença do exercício de actividades por um período de 180 (cento e oitenta) dias, em caso de reincidência; e
Parágrafo · p. 2 676 I SÉRIE — NÚMERO 68
Número ou marcador · p. 2 c) inibição de operar definitivamente, em caso do incumprimento da suspensão e/ ou quando veículos adstritos ao transporte se envolvam em acidentes de viação por culpa imputável ao condutor.
Número ou marcador · p. 2 Art. 6. O presente Despacho entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo · p. 2 Maputo, aos 25 de Janeiro de 2023. — O Ministro, Mateus Magala.
Texto do artigo · p. 2 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Texto do artigo · p. 2 Despacho
Texto do artigo · p. 2 O Decreto n.º 113/2020, de 31 de Dezembro, prevê no seu artigo 6, n.º 1, a constituição do Conselho Administrativo do Cofre da Jurisdição Administrativa.
Texto do artigo · p. 2 Assim, ao abrigo das competências que me são conferidas pelo n.º 2 do diploma legal acima referido, conjugado com a alínea r) do n.º 1 do artigo 23 da Lei n.º 24/2013, de 1
Texto do artigo · p. 2 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 7/2015, de 6 de Outubro, designo os membros do Conselho Administrativo do Cofre da Jurisdição Administrativa, do modo seguinte:
Número ou marcador · p. 2 a) Dr. Rufino Nombora, Juiz Conselheiro, como Presidente;
Número ou marcador · p. 2 b) Dr. José Maurício Manteiga, Juiz Conselheiro, como primeiro vogal;
Número ou marcador · p. 2 c) Dr. Luís Pery Tivane, Juiz de Direito, representando os tribunais fiscais;
Número ou marcador · p. 2 d) Dr.ª Felizarda Joana da Conceição Luciano Cossa, Juíza de Direito, representando os tribunais aduaneiros;
Número ou marcador · p. 2 e) Dr.ª Eulália Anabela Churana, Juíza de Direito, representando os Tribunais Administrativos;
Número ou marcador · p. 2 f) Dr. Víctor Arnaldo Guibunda, pelos Serviços de apoio ao Tribunal Administrativo;
Número ou marcador · p. 2 g) Dr. José Maduela, pelos Serviços de apoio ao Tribunal Administrativo;
Número ou marcador · p. 2 h) Dr.ª Flávia Angelina Chitachi Mapatse, como Secretária, sem direito a voto.
Texto do artigo · p. 2 Maputo, aos 30 de Novembro de 2022. – A Presidente, Lúcia Fernanda Buinga Maximiano do Amaral.
Parágrafo · p. 2 Preço — 10,00 MT
Parágrafo · p. 2 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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  1. Título de secção, página 1: Segunda-feira, 10 de Abril de 2023 I SÉRIE — Número 68
  2. Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  3. Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA
  4. Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA
  5. Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  6. Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
  7. Título de secção, página 1: A V I S O
  8. Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
  9. Título de secção, página 1: SUMÁRIO
  10. Parágrafo, página 1: Ministério dos Transportes e Comunicações:
  11. Parágrafo, página 1: Despacho:
  12. Parágrafo, página 1: Interdita em todo território nacional, a circulação de veículos de transporte colectivo urbano, interurbano, interprovincial e internacional de passageiros, que apresente más condições técnicas; deficiências mecânicas; alterações das características normais de funcionamento; imundice nos veículos e nas instalações que servem de terminais; e todo e quaisquer actos e condições que atentem a segurança e vida dos passageiros e demais utentes na via.
  13. Parágrafo, página 1: Tribunal Administrativo:
  14. Parágrafo, página 1: Despacho:
  15. Parágrafo, página 1: Designa os membros do Conselho Administrativo do Cofre da Jurisdição Administrativa.
  16. Título de secção, página 1: MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
  17. Texto do artigo, página 1: Despacho
  18. Texto do artigo, página 1: Nos últimos tempos, têm-se verificado inúmeros acidentes de viação atípicos e de grande impacto negativo, causando
  19. Texto do artigo, página 1: dor e luto as famílias e elevados danos materiais. Estes acidentes, na sua maioria envolvem os veículos de transporte de passageiros, das carreiras interurbanas abrangendo duas ou mais províncias. Apontam-se como causas dos acidentes de viação as más condições técnicas dos veículos, a fadiga causada pela falta de descanso e repouso no decurso da jornada laboral dos condutores e ainda a deficiente sinalização de algumas vias. Constitui, igualmente, a causa de acidentes de viação
  20. Texto do artigo, página 1: o desrespeito às regras elementares de circulação e trânsito, na medida em que a Lei obriga os condutores a pautarem por uma condução segura de modo que, atendendo ao estado físico
  21. Texto do artigo, página 1: e psicológico, às características dos veículos, às condições das vias, a intensidade do trânsito e a quaisquer outras circunstâncias adversas, para que não haja perigo e insegurança das pessoas e bens.
  22. Texto do artigo, página 1: Os acidentes de viação, para além de causarem mortes, apresentam um impacto negativo económico e social suscitando, deste modo, a adopção de medidas transitórias com vista à redução imediata dos mesmos, bem como proporcionar um conforto e segurança aos passageiros.
  23. Texto do artigo, página 1: Nestes termos, ao abrigo das competências que me são atribuídas no inciso vi. da alínea a) do artigo 3 do Decreto Presidencial n.º 1/2017, de 10 de Novembro determino:
  24. Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É interdita, em todo território nacional, a circulação de veículos de transporte colectivo urbano, interurbano, interprovincial e internacional de passageiros, que apresente:
  25. Número ou marcador, página 1: a) más condições técnicas;
  26. Número ou marcador, página 1: b) deficiências mecânicas;
  27. Número ou marcador, página 1: c) alterações das características normais de funcionamento;
  28. Número ou marcador, página 1: d) imundice nos veículos e nas instalações que servem de terminais; e
  29. Número ou marcador, página 1: e) todo e quaisquer actos e condições que atentem a segurança e vida dos passageiros e demais utentes na via.
  30. Número ou marcador, página 1: Art. 2. O transporte interprovincial e internacional de passageiros deve ser realizado observando as seguintes condições:
  31. Número ou marcador, página 1: a) garantir a existência de casas de banho funcionais nos autocarros ou em pontos determinados em que estejam acautelas as condições de higiene e segurança aos passageiros;
  32. Número ou marcador, página 1: b) prestar um bom atendimento aos passageiros;
  33. Número ou marcador, página 1: c) observar o horário estabelecido de partida;
  34. Número ou marcador, página 1: d) tempos de condução e de descanso dos motoristas; e
  35. Número ou marcador, página 1: e) cumprir com a lotação do veículo.
  36. Número ou marcador, página 1: Art. 3. Todos veículos automóveis envolvidos no exercício de actividade de transporte público de passageiros devem ostentar nas laterais e na traseira, a identificação da firma/ cooperativa/ associação ou nome comercial da empresa, devendo igualmente fixar a identificação específica do autocarro.
  37. Número ou marcador, página 1: Art. 4. Para as empresas sem designação específica devem fixar o número da licença e a rota.
  38. Número ou marcador, página 1: Art. 5. A não observância do disposto nos artigos anteriores,
  39. Texto do artigo, página 1: dá lugar a aplicação das seguintes sanções:
  40. Número ou marcador, página 1: a) suspensão da licença do exercício de actividades por um período de 90 (noventa) dias e multa correspondente;
  41. Número ou marcador, página 1: b) suspensão da licença do exercício de actividades por um período de 180 (cento e oitenta) dias, em caso de reincidência; e
  42. Parágrafo, página 2: 676 I SÉRIE — NÚMERO 68
  43. Número ou marcador, página 2: c) inibição de operar definitivamente, em caso do incumprimento da suspensão e/ ou quando veículos adstritos ao transporte se envolvam em acidentes de viação por culpa imputável ao condutor.
  44. Número ou marcador, página 2: Art. 6. O presente Despacho entra em vigor na data da sua publicação.
  45. Texto do artigo, página 2: Maputo, aos 25 de Janeiro de 2023. — O Ministro, Mateus Magala.
  46. Texto do artigo, página 2: TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
  47. Texto do artigo, página 2: Despacho
  48. Texto do artigo, página 2: O Decreto n.º 113/2020, de 31 de Dezembro, prevê no seu artigo 6, n.º 1, a constituição do Conselho Administrativo do Cofre da Jurisdição Administrativa.
  49. Texto do artigo, página 2: Assim, ao abrigo das competências que me são conferidas pelo n.º 2 do diploma legal acima referido, conjugado com a alínea r) do n.º 1 do artigo 23 da Lei n.º 24/2013, de 1
  50. Texto do artigo, página 2: de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 7/2015, de 6 de Outubro, designo os membros do Conselho Administrativo do Cofre da Jurisdição Administrativa, do modo seguinte:
  51. Número ou marcador, página 2: a) Dr. Rufino Nombora, Juiz Conselheiro, como Presidente;
  52. Número ou marcador, página 2: b) Dr. José Maurício Manteiga, Juiz Conselheiro, como primeiro vogal;
  53. Número ou marcador, página 2: c) Dr. Luís Pery Tivane, Juiz de Direito, representando os tribunais fiscais;
  54. Número ou marcador, página 2: d) Dr.ª Felizarda Joana da Conceição Luciano Cossa, Juíza de Direito, representando os tribunais aduaneiros;
  55. Número ou marcador, página 2: e) Dr.ª Eulália Anabela Churana, Juíza de Direito, representando os Tribunais Administrativos;
  56. Número ou marcador, página 2: f) Dr. Víctor Arnaldo Guibunda, pelos Serviços de apoio ao Tribunal Administrativo;
  57. Número ou marcador, página 2: g) Dr. José Maduela, pelos Serviços de apoio ao Tribunal Administrativo;
  58. Número ou marcador, página 2: h) Dr.ª Flávia Angelina Chitachi Mapatse, como Secretária, sem direito a voto.
  59. Texto do artigo, página 2: Maputo, aos 30 de Novembro de 2022. – A Presidente, Lúcia Fernanda Buinga Maximiano do Amaral.
  60. Parágrafo, página 2: Preço — 10,00 MT
  61. Parágrafo, página 2: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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