LexIndicia Direito público de Moçambique
I SÉRIE — n.º 69

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição I Série n.º 69/2022

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Título de secção · p. 1 Segunda-feira, 11 de Abril de 2022 I SÉRIE — Número 69
Texto lido por imagem · p. 1 DA REPÚBLICA
Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM
Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
Título de secção · p. 1 A V I S O
Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção · p. 1 SUMÁRIO
Parágrafo · p. 1 Conselho de Ministros:
Parágrafo · p. 1 Decreto n.º 13/2022:
Parágrafo · p. 1 Cria o Visto para Assistência Humanitária a ser concedido ao cidadão estrangeiro que pretenda deslocar-se à República de Moçambique para trabalho de assistência humanitária e revoga o Decreto n.º 108/2020, de 15 de Dezembro.
Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo · p. 1 Decreto n.º 13/2022
Texto do artigo · p. 1 de 11 de Abril
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de rever o Decreto n.º 108/2020, de 15 de Dezembro, de modo a facilitar a entrada de especialistas para Assistência Humanitária, ao abrigo do n.º 3 do artigo 7 da Lei n.º 5/93, de 28 de Dezembro, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 1
Texto do artigo · p. 1 (Objecto)
Texto do artigo · p. 1 É criado o Visto para Assistência Humanitária a ser concedido ao cidadão estrangeiro que pretenda deslocar-se à República de Moçambique para trabalho de assistência humanitária.
Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 2
Texto do artigo · p. 1 (Âmbito)
Número ou marcador · p. 1 1. O Visto para Assistência Humanitária é concedido ao cidadão estrangeiro que vem ao País a convite das autoridades governamentais, organizações internacionais e organizações não governamentais, a fim de prestar trabalho humanitário, sem fins lucrativos, no âmbito do estado de emergência ou de situação de calamidade pública e outros declarados nos termos da Constituição e da Lei.
Número ou marcador · p. 1 2. O Visto para Assistência Humanitária habilita o seu titular
Texto do artigo · p. 1 a se dedicar exclusivamente ao exercício de actividade de assistência humanitária e não dá direito à fixação de residência.
Número ou marcador · p. 1 3. A emissão do Visto para Assistência Humanitária exclui a aplicação do regime de contratação de cidadãos estrangeiros para trabalho em organizações não-governamentais.
Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 3
Texto do artigo · p. 1 (Período de Permanência)
Número ou marcador · p. 1 1. A estadia no País, ao abrigo do Visto para Assistência Humanitária é pelo período de noventa dias, válido por múltiplas entradas.
Número ou marcador · p. 1 2. O período referido no número anterior pode ser,
Texto do artigo · p. 1 excepcionalmente, prorrogado por mais 90 dias, mediante pedido fundamentado.
Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 4
Texto do artigo · p. 1 (Condições Para a Concessão de Visto para Assistência Humanitária)
Texto do artigo · p. 1 No acto da apresentação do pedido, são exigidos os seguintes documentos:
Número ou marcador · p. 1 a) convite das autoridades governamentais, organizações internacionais ou organizações não governamentais, indicando o motivo do pedido, área de actuação e o período previsto para a permanência;
Número ou marcador · p. 1 b) passaporte com prazo de validade não inferior a 6 meses;
Número ou marcador · p. 1 c) certificado de registo criminal passado pela autoridade competente do país de nacionalidade do requerente ou da última residência há pelo menos 1 ano;
Número ou marcador · p. 1 d) certificado emitido pela Entidade de Coordenação da Gestão e Redução do Risco de Desastres, no qual se declara que o cidadão apenas prestará serviços de Assistência Humanitária ao abrigo da respectiva organização.
Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 5
Texto do artigo · p. 1 (Competência para a Autorização e Concessão)
Número ou marcador · p. 1 1. O Visto para Assistência Humanitária é emitido nas Missões Diplomáticas e Consulares da República de Moçambique.
Número ou marcador · p. 1 2. Para efeitos do número anterior, devem ser apresentados os documentos referidos no artigo 4 do presente Decreto.
Número ou marcador · p. 1 3. No âmbito do estado de emergência ou de situação
Texto do artigo · p. 1 de calamidade pública e outras, o Visto para Assistência Humanitária pode ser emitido no posto de travessia, no acto de entrada no território nacional, mediante apresentação de documento emitido pela entidade responsável pela gestão e redução do risco de desastres.
Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 6
Texto do artigo · p. 1 (Cessação do Visto para Assistência Humanitária)
Número ou marcador · p. 1 1. O Visto para Assistência Humanitária cessa nos seguintes casos:
Número ou marcador · p. 1 a) por caducidade;
Parágrafo · p. 2 486 I SÉRIE — NÚMERO 69
Número ou marcador · p. 2 b) por prática de crime ou violação das leis da República de Moçambique;
Número ou marcador · p. 2 c) por cessação das razões que justificaram a sua concessão.
Número ou marcador · p. 2 2. Cessando as razões que ditaram a concessão do Visto para Assistência Humanitária, o seu titular deve abandonar o País dentro de 15 dias.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 7
Texto do artigo · p. 2 (Taxa do Visto para Assistência Humanitária)
Texto do artigo · p. 2 A taxa pela concessão do Visto para Assistência Humanitária é fixada por Diploma conjunto dos Ministros do Interior e da Economia e Finanças.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 8
Texto do artigo · p. 2 (Revogação)
Texto do artigo · p. 2 É revogado o Decreto n.º 108/2020, de 15 de Dezembro.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 9
Texto do artigo · p. 2 (Entrada em Vigor)
Texto do artigo · p. 2 O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 15 de Março
Texto do artigo · p. 2 de 2022. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Adriano Maleiane.
Parágrafo · p. 2 Preço — 10,00 MT
Parágrafo · p. 2 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Fonte textual acessível
  1. Título de secção, página 1: Segunda-feira, 11 de Abril de 2022 I SÉRIE — Número 69
  2. Texto lido por imagem, página 1: DA REPÚBLICA
  3. Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM
  4. Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  5. Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  6. Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
  7. Título de secção, página 1: A V I S O
  8. Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
  9. Título de secção, página 1: SUMÁRIO
  10. Parágrafo, página 1: Conselho de Ministros:
  11. Parágrafo, página 1: Decreto n.º 13/2022:
  12. Parágrafo, página 1: Cria o Visto para Assistência Humanitária a ser concedido ao cidadão estrangeiro que pretenda deslocar-se à República de Moçambique para trabalho de assistência humanitária e revoga o Decreto n.º 108/2020, de 15 de Dezembro.
  13. Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
  14. Texto do artigo, página 1: Decreto n.º 13/2022
  15. Texto do artigo, página 1: de 11 de Abril
  16. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de rever o Decreto n.º 108/2020, de 15 de Dezembro, de modo a facilitar a entrada de especialistas para Assistência Humanitária, ao abrigo do n.º 3 do artigo 7 da Lei n.º 5/93, de 28 de Dezembro, o Conselho de Ministros decreta:
  17. Número ou marcador, página 1: ARTIGO 1
  18. Texto do artigo, página 1: (Objecto)
  19. Texto do artigo, página 1: É criado o Visto para Assistência Humanitária a ser concedido ao cidadão estrangeiro que pretenda deslocar-se à República de Moçambique para trabalho de assistência humanitária.
  20. Número ou marcador, página 1: ARTIGO 2
  21. Texto do artigo, página 1: (Âmbito)
  22. Número ou marcador, página 1: 1. O Visto para Assistência Humanitária é concedido ao cidadão estrangeiro que vem ao País a convite das autoridades governamentais, organizações internacionais e organizações não governamentais, a fim de prestar trabalho humanitário, sem fins lucrativos, no âmbito do estado de emergência ou de situação de calamidade pública e outros declarados nos termos da Constituição e da Lei.
  23. Número ou marcador, página 1: 2. O Visto para Assistência Humanitária habilita o seu titular
  24. Texto do artigo, página 1: a se dedicar exclusivamente ao exercício de actividade de assistência humanitária e não dá direito à fixação de residência.
  25. Número ou marcador, página 1: 3. A emissão do Visto para Assistência Humanitária exclui a aplicação do regime de contratação de cidadãos estrangeiros para trabalho em organizações não-governamentais.
  26. Número ou marcador, página 1: ARTIGO 3
  27. Texto do artigo, página 1: (Período de Permanência)
  28. Número ou marcador, página 1: 1. A estadia no País, ao abrigo do Visto para Assistência Humanitária é pelo período de noventa dias, válido por múltiplas entradas.
  29. Número ou marcador, página 1: 2. O período referido no número anterior pode ser,
  30. Texto do artigo, página 1: excepcionalmente, prorrogado por mais 90 dias, mediante pedido fundamentado.
  31. Número ou marcador, página 1: ARTIGO 4
  32. Texto do artigo, página 1: (Condições Para a Concessão de Visto para Assistência Humanitária)
  33. Texto do artigo, página 1: No acto da apresentação do pedido, são exigidos os seguintes documentos:
  34. Número ou marcador, página 1: a) convite das autoridades governamentais, organizações internacionais ou organizações não governamentais, indicando o motivo do pedido, área de actuação e o período previsto para a permanência;
  35. Número ou marcador, página 1: b) passaporte com prazo de validade não inferior a 6 meses;
  36. Número ou marcador, página 1: c) certificado de registo criminal passado pela autoridade competente do país de nacionalidade do requerente ou da última residência há pelo menos 1 ano;
  37. Número ou marcador, página 1: d) certificado emitido pela Entidade de Coordenação da Gestão e Redução do Risco de Desastres, no qual se declara que o cidadão apenas prestará serviços de Assistência Humanitária ao abrigo da respectiva organização.
  38. Número ou marcador, página 1: ARTIGO 5
  39. Texto do artigo, página 1: (Competência para a Autorização e Concessão)
  40. Número ou marcador, página 1: 1. O Visto para Assistência Humanitária é emitido nas Missões Diplomáticas e Consulares da República de Moçambique.
  41. Número ou marcador, página 1: 2. Para efeitos do número anterior, devem ser apresentados os documentos referidos no artigo 4 do presente Decreto.
  42. Número ou marcador, página 1: 3. No âmbito do estado de emergência ou de situação
  43. Texto do artigo, página 1: de calamidade pública e outras, o Visto para Assistência Humanitária pode ser emitido no posto de travessia, no acto de entrada no território nacional, mediante apresentação de documento emitido pela entidade responsável pela gestão e redução do risco de desastres.
  44. Número ou marcador, página 1: ARTIGO 6
  45. Texto do artigo, página 1: (Cessação do Visto para Assistência Humanitária)
  46. Número ou marcador, página 1: 1. O Visto para Assistência Humanitária cessa nos seguintes casos:
  47. Número ou marcador, página 1: a) por caducidade;
  48. Parágrafo, página 2: 486 I SÉRIE — NÚMERO 69
  49. Número ou marcador, página 2: b) por prática de crime ou violação das leis da República de Moçambique;
  50. Número ou marcador, página 2: c) por cessação das razões que justificaram a sua concessão.
  51. Número ou marcador, página 2: 2. Cessando as razões que ditaram a concessão do Visto para Assistência Humanitária, o seu titular deve abandonar o País dentro de 15 dias.
  52. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 7
  53. Texto do artigo, página 2: (Taxa do Visto para Assistência Humanitária)
  54. Texto do artigo, página 2: A taxa pela concessão do Visto para Assistência Humanitária é fixada por Diploma conjunto dos Ministros do Interior e da Economia e Finanças.
  55. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 8
  56. Texto do artigo, página 2: (Revogação)
  57. Texto do artigo, página 2: É revogado o Decreto n.º 108/2020, de 15 de Dezembro.
  58. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 9
  59. Texto do artigo, página 2: (Entrada em Vigor)
  60. Texto do artigo, página 2: O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 15 de Março
  61. Texto do artigo, página 2: de 2022. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Adriano Maleiane.
  62. Parágrafo, página 2: Preço — 10,00 MT
  63. Parágrafo, página 2: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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