I Série n.º 71/2023

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Edição I Série n.º 71/2023

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Título de secção · p. 1 Quinta-feira, 13 de Abril de 2023 I SÉRIE — Número 71

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.

Título de secção · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública:

Parágrafo · p. 1 Resolução n.º 6/2023:

Parágrafo · p. 1 Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Amêndoas de Moçambique, Instituto Público, abreviadamente designado por IAM, IP e revoga a Resolução n.º 39/2020, de 27 de Outubro.

Texto do artigo · p. 1 COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 6/2023

Texto do artigo · p. 1 de 13 de Abril

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de proceder a revisão do Estatuto Orgânico do Instituto de Amêndoas de Moçambique, IP, aprovado pela Resolução n.º 39/2020, de 27 de Outubro, com vista a ajustar a estrutura à evolução do quadro institucional, no uso das competências delegadas pelo Conselho de Ministros nos termos do número 1 do artigo 1 da Resolução n.º 30/2016, de 31 de Outubro, alterado pelo parágrafo único do artigo 1 da Resolução n.º 61/2020, de 2 de Dezembro, a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública, delibera:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Estatuto Orgânico do Instituto de Amêndoas de Moçambique, Instituto Público, abreviadamente designado por IAM, IP, em anexo, que é parte integrante da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. Compete ao Ministro que superintende a área da agricultura aprovar o Regulamento Interno do IAM, IP, no prazo de sessenta dias a partir da data da publicação da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 1 Art. 3. Compete ao Ministro que superintende a área

Texto do artigo · p. 1 da agricultura submeter ao órgão competente, à aprovação

Texto do artigo · p. 1 do Quadro do Pessoal do IAM, IP, no prazo de sessenta dias contados a partir da data da publicação da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 1 Art. 4. É revogada a Resolução n.º 39/2020, de 27 de Outubro, que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Amêndoas de Moçambique, IP.

Número ou marcador · p. 1 Art. 5. A presente Resolução entra em vigor a partir da data

Texto do artigo · p. 1 da sua publicação.

Texto do artigo · p. 1 Aprovada pela Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública, Maputo, aos 25 de Agosto de 2022.

Texto do artigo · p. 1 Publique-se. O Presidente, Adriano Afonso Maleiane.

Número ou marcador · p. 1 Estatuto Orgânico do Instituto de Amêndoas de Moçambique, IP

Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 1 Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1

Texto do artigo · p. 1 (Natureza)

Texto do artigo · p. 1 O Instituto de Amêndoas de Moçambique, IP, abreviadamente designado por IAM, IP, é uma pessoa colectiva de direito público, de categoria A, com personalidade jurídica, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 2

Texto do artigo · p. 1 (Sede e Delegações)

Número ou marcador · p. 1 1. O IAM, IP, é uma Instituição de âmbito nacional e tem a sua Sede na Cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 1 2. O IAM, IP, pode, sempre que o exercício das suas

Texto do artigo · p. 1 actividades o justifique, criar ou extinguir Delegações ou outras formas de representação, em qualquer parte do território nacional, por despacho do Ministro que superintende a área da agricultura, ouvido o Ministro que superintende a área das finanças e o representante do Estado na Província.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 3

Texto do artigo · p. 1 (Tutela)

Número ou marcador · p. 1 1. A tutela sectorial do IAM, IP, é exercida pelo Ministro que superintende a área da agricultura e compreende nomeadamente:

Número ou marcador · p. 1 a) aprovar as políticas gerais, os planos anuais e plurianuais, bem como os respectivos orçamentos;

Número ou marcador · p. 1 b) propor à tutela financeira os planos de investimento e contratação de créditos comerciais;

Número ou marcador · p. 1 c) aprovar o Regulamento Interno;

Número ou marcador · p. 2 d) propor o Quadro de Pessoal para aprovação pelo órgão competente;

Número ou marcador · p. 2 e) proceder ao controlo do desempenho, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos;

Número ou marcador · p. 2 f) revogar ou extinguir os efeitos dos actos ilegais praticados pelos órgãos do Instituto, nas matérias de sua competência;

Número ou marcador · p. 2 g) exercer acção disciplinar sobre os membros dos órgãos do Instituto, nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 2 h) ordenar a realização de acções de inspecção, fiscalização ou auditoria dos actos praticados pelos órgãos;

Número ou marcador · p. 2 i) ordenar a realização de inquéritos ou sindicâncias aos serviços;

Número ou marcador · p. 2 j) propor à entidade competente a nomeação do órgão máximo do Instituto, nos termos previstos no presente Decreto e na legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 2 k) aprovar todos os actos que carecem de autorização prévia da tutela sectorial;

Número ou marcador · p. 2 l) criar e extinguir as Delegações Provinciais e outras formas de representação no território nacional; e

Número ou marcador · p. 2 m) praticar outros actos de controlo de legalidade.

Número ou marcador · p. 2 2. A tutela financeira do IAM, IP, é exercida pelo Ministro que superintende a área das Finanças e compreende os seguintes actos:

Número ou marcador · p. 2 a) aprovar os planos de investimento;

Número ou marcador · p. 2 b) aprovar a alienação de bens próprios;

Número ou marcador · p. 2 c) proceder ao controlo do desempenho financeiro, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos e quanto à utilização dos recursos postos à sua disposição;

Número ou marcador · p. 2 d) aprovar a contratação de empréstimos internos e externos correntes com a obrigação de reembolso até dois anos;

Número ou marcador · p. 2 e) ordenar a realização de inspecções financeiras;

Número ou marcador · p. 2 f) aprovar a proposta de indicação dos membros do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 2 g) pronunciar-se sobre a criação e extinção das Delegações Provinciais e outras formas de representação no território nacional; e

Número ou marcador · p. 2 h) praticar outros actos de controlo financeiro nos termos do Decreto de criação e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 4

Texto do artigo · p. 2 (Atribuições)

Número ou marcador · p. 2 1. São atribuições do IAM, IP:

Número ou marcador · p. 2 a) promover programas de fomento e investigação de amêndoas;

Número ou marcador · p. 2 b) coordenar as actividades de investigação, produção, comercialização, processamento e exportação de amêndoas;

Número ou marcador · p. 2 c) criar e promover o ambiente para o desenvolvimento de cadeias de valor de amêndoas com interesse económico para o País;

Número ou marcador · p. 2 d) promover, em coordenação com o sector que superintende a área da indústria, do processamento de amêndoas;

Número ou marcador · p. 2 e) promoção do aproveitamento industrial dos subprodutos de amêndoas;

Número ou marcador · p. 2 f) promover novas tecnologias de cultivo e do processamento de amêndoas;

Número ou marcador · p. 2 g) realizar acções de formação de técnicos vinculados ao IAM, IP, e de Extensionístas da Rede Pública;

Número ou marcador · p. 2 h) promover o desenvolvimento organizacional de grémios e instituições de interesse comum para o Subsector de Amêndoas; e

Número ou marcador · p. 2 i) promover o treinamento de actores e transferência de tecnologias de produção e acréscimo de valor de amêndoas.

Número ou marcador · p. 2 2. Mediante prévia autorização do Ministro que superintende a área das finanças, ouvido o Ministro que superintende a área da agricultura, o IAM, IP, pode deter participações sociais em empreendimentos e sociedades no Subsector sob sua tutela, de forma a garantir o interesse nacional ou demonstrar viabilidade da cadeia de valor ou parte dela.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 5

Texto do artigo · p. 2 (Competências)

Texto do artigo · p. 2 Compete ao IAM, IP:

Número ou marcador · p. 2 a) promover o fomento, comercialização, processamento, industrialização e exportação de amêndoas;

Número ou marcador · p. 2 b) fiscalizar as actividades de fomento, produção, comercialização, processamento industrialização e exportação de amêndoas;

Número ou marcador · p. 2 c) elaborar e implementar, em coordenação com instituições nacionais e internacionais especializadas, acções de investigação e transferência de tecnologias de produção, processamento e industrialização de amêndoas;

Número ou marcador · p. 2 d) analisar e decidir, em coordenação com outras instituições, sobre a pertinência de introdução no País de sementes, plantas ou segmentos vegetais de amêndoas;

Número ou marcador · p. 2 e) promover programas de educação de produtores sobre medidas de controlo de pragas e doenças, prevenção e combate de queimadas descontroladas;

Número ou marcador · p. 2 f) fazer a classificação e a atribuição de qualidade tecnológica de amêndoas para a comercialização dentro e fora do País, podendo delegar entidades devidamente certificadas para o efeito;

Número ou marcador · p. 2 g) zelar pela observância das normas técnicas de produção, conservação do solo e de defesa do meio ambiente na implementação de acções relativas ao cultivo e industrialização de amêndoas;

Número ou marcador · p. 2 h) coordenar acções com os actores da cadeia de valor de amêndoas nas áreas de produção, comercialização, processamento, industrialização e exportação;

Número ou marcador · p. 2 i) intervir, como agente de comercialização de último recurso, para relançar e assegurar o escoamento da produção proveniente de culturas sob sua tutela, na falta de agentes privados;

Número ou marcador · p. 2 j) estabelecer memorandos de entendimento, contratos, acordos de cooperação e outras formas de ligação com organismos e instituições nacionais e estrangeiras congéneres ou que directas ou indirectamente se ocupem pela produção, comercialização, processamento, industrialização e exportação de amêndoas;

Número ou marcador · p. 2 k) estabelecer parcerias para programas de investigação de amêndoas, na perspectiva do desenvolvimento de negócios dentro e fora do país; e

Número ou marcador · p. 2 l) incentivar a formação e desenvolvimento de instituições de interesse comum ao Subsector de Amêndoas.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 3 Sistema Orgânico

Número ou marcador · p. 3 Artigo 6

Texto do artigo · p. 3 (Órgãos)

Texto do artigo · p. 3 São órgãos do IAM, IP:

Número ou marcador · p. 3 a) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 3 b) Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 3 c) Conselho Consultivo; e

Número ou marcador · p. 3 d) Conselho Técnico.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 7

Texto do artigo · p. 3 (Direcção)

Número ou marcador · p. 3 1. O IAM, IP, é dirigido por um Director-Geral, coadjuvado por um Director-Geral Adjunto, ambos nomeados pelo Primeiro-Ministro sob proposta do Ministro que superintende a área da agricultura.

Número ou marcador · p. 3 2. O mandato do Director-Geral e do Director-Geral Adjunto do IAM, IP, é de quatro (4) anos renovável uma única vez.

Número ou marcador · p. 3 3. O mandato do Director-Geral e do Director-Geral Adjunto

Texto do artigo · p. 3 pode cessar antes do seu termo por decisão fundamentada da entidade com competência para nomear, com base em justa causa, sem direito a qualquer indemnização ou compensação.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 8

Texto do artigo · p. 3 (Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 3 1. O Conselho de Direcção é o órgão de coordenação e gestão das actividades do IAM, IP, é dirigido pelo Director-Geral, cabendo-lhe pronunciar-se sobre as matérias que para o efeito sejam presentes nos termos do presente Decreto, do Estatuto Orgânico e do Regulamento Interno.

Número ou marcador · p. 3 2. O Conselho de Direcção tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 3 a) Director-Geral;

Número ou marcador · p. 3 b) Director-Geral Adjunto;

Número ou marcador · p. 3 c) Director de Serviços Centrais;

Número ou marcador · p. 3 d) Chefe de Departamento Central Autónomo; e

Número ou marcador · p. 3 e) Chefe de Repartição Central Autónomo.

Número ou marcador · p. 3 3. O Conselho de Direcção reúne-se, ordinariamente, de quinze em quinze dias e extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Director-Geral ou a pedido da maioria dos seus membros.

Número ou marcador · p. 3 4. Podem ser convidados a participar das sessões outros

Texto do artigo · p. 3 técnicos ou entidades a designar pelo Director-Geral, consoante a natureza das matérias a tratar.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 9

Texto do artigo · p. 3 (Competências do Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 3 Compete ao Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 3 a) Elaborar os planos anuais e os respectivos orçamentos, plurianuais de actividades e assegurar a respectiva execução;

Número ou marcador · p. 3 b) acompanhar e avaliar sistematicamente as actividades desenvolvidas, designadamente a utilização dos meios postos à sua disposição e os resultados alcançados;

Número ou marcador · p. 3 c) elaborar relatórios de actividades;

Número ou marcador · p. 3 d) elaborar balanços, nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 3 e) autorizar a realização das despesas e a contratação de serviços de assistência técnica nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 3 f) convocar e presidir as reuniões do Conselho de Direcção e assegurar o seu funcionamento;

Número ou marcador · p. 3 g) aprovar os projectos dos regulamentos previstos no Estatuto Orgânico e os que sejam necessários ao desempenho das suas atribuições e competências;

Número ou marcador · p. 3 h) praticar os demais actos de gestão decorrentes da aplicação do Estatuto Orgânico necessários ao bom funcionamento dos Serviços;

Número ou marcador · p. 3 i) estudar e analisar quaisquer outros assuntos de natureza técnica e científica, relacionados com o desenvolvimento das actividades do IAM, IP;

Número ou marcador · p. 3 j) harmonizar as propostas de relatórios de balanço periódicos e do Plano Económico e Social; e

Número ou marcador · p. 3 k) exercer outros poderes que constem do Decreto de criação do IAM, IP, do Estatuto Orgânico, do Regulamento Interno e demais legislações aplicáveis.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 10

Texto do artigo · p. 3 (Competências do Director-Geral)

Texto do artigo · p. 3 Compete ao Director-Geral do IAM, IP:

Número ou marcador · p. 3 a) assegurar o funcionamento do IAM, IP;

Número ou marcador · p. 3 b) dirigir o Instituto e coordenar as suas actividades;

Número ou marcador · p. 3 c) outorgar contratos com instituições ou pessoal e decidir sobre os mesmos, nos casos da sua competência;

Número ou marcador · p. 3 d) nomear e exonerar os titulares das unidades orgânicas;

Número ou marcador · p. 3 e) nomear e exonerar os Delegados Provinciais e de outras formas de representação, ouvidos o Secretário de Estado na Província e o Governador de Província

Número ou marcador · p. 3 f) nomear e exonerar os Chefes de Departamento Provincial e os Chefes de Repartição Provincial, ouvido o Delegado Provincial;

Número ou marcador · p. 3 g) convocar e presidir as reuniões do Conselho de Direcção, do Conselho Consultivo e do Conselho Técnico e assegurar o seu funcionamento;

Número ou marcador · p. 3 h) representar o IAM, IP, junto de outras entidades nacionais e estrangeiras;

Número ou marcador · p. 3 i) elaborar e gerir projectos, infra-estruturas e outros empreendimentos de apoio à produção;

Número ou marcador · p. 3 j) executar e fazer cumprir a lei, as resoluções e as deliberações do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 3 k) coordenar a elaboração do plano anual de actividade do IAM, IP;

Número ou marcador · p. 3 l) exercer poderes de direcção, gestão e disciplina do pessoal do IAM, IP;

Número ou marcador · p. 3 m) controlar a arrecadação de receitas do IAM, IP;

Número ou marcador · p. 3 n) arbitrar conflitos e diferenças em volta da qualidade tecnológica de amêndoas e dos seus produtos;

Número ou marcador · p. 3 o) administrar os recursos humanos, financeiros e patrimoniais do IAM, IP;

Número ou marcador · p. 3 p) mobilizar parcerias técnico-financeiras para o desenvolvimento da instituição e do Subsector de amêndoas; e

Número ou marcador · p. 3 q) realizar outras actividades que lhe sejam acometidas por Lei, do Decreto de criação do IAM, IP, do Estatuto Orgânico, do Regulamento Interno e de demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 11

Texto do artigo · p. 3 (Competência do Director-Geral Adjunto)

Texto do artigo · p. 3 Compete ao Director-Geral Adjunto:

Número ou marcador · p. 3 a) coadjuvar o Director-Geral do IAM, IP, no desempenho das suas funções;

Número ou marcador · p. 3 b) substituir o Director-Geral do IAM, IP, nas suas ausências e impedimentos; e

Número ou marcador · p. 3 c) exercer as demais actividades de que tenha sido incumbido pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 12

Texto do artigo · p. 4 (Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 4 1. O Conselho Fiscal é o órgão de controlo da legalidade, da actividade, regularidade e boa gestão financeira e patrimonial do IAM, IP.

Número ou marcador · p. 4 2. O Conselho Fiscal é composto por três membros, sendo um Presidente e dois Vogais, representando as áreas de tutela Financeira, Agricultura e da Função Pública.

Número ou marcador · p. 4 3. O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de três anos, podendo ser renovado uma única vez por igual período.

Número ou marcador · p. 4 4. Os membros do Conselho Fiscal são nomeados por despacho conjunto dos Ministros que superintendem as áreas das finanças, função pública e da agricultura.

Número ou marcador · p. 4 5. O Conselho Fiscal reúne-se trimestralmente, mediante convocação formal do respectivo Presidente, em sessões ordinárias e, extraordinariamente, sempre que se mostre necessário, por solicitação de dois dos seus membros ou, ainda, a pedido do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 4 6. As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria

Texto do artigo · p. 4 de votos expressos, desde que esteja presente a maioria dos seus membros em exercício, incluindo o Presidente, que representa o Ministério de tutela Financeira tendo este, ou quem o substitua, voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 13

Texto do artigo · p. 4 (Competências do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 4 1. Compete ao Conselho fiscal o seguinte:

Número ou marcador · p. 4 a) verificar, fiscalizar e apreciar o cumprimento da legislação aplicável à gestão do IAM, IP;

Número ou marcador · p. 4 b) acompanhar a execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial do IAM, IP;

Número ou marcador · p. 4 c) examinar, trimestralmente, a contabilidade do IAM, IP;

Número ou marcador · p. 4 d) emitir parecer sobre propostas orçamentais do IAM, IP, e respectivas revisões e alterações, incluindo o plano de actividades e respectiva cobertura orçamental;

Número ou marcador · p. 4 e) dar parecer sobre relatórios de gestão de exercício e da conta de gerência e de auditoria, incluindo documentos de certificação legal de contas;

Número ou marcador · p. 4 f) dar parecer sobre aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens e imóveis;

Número ou marcador · p. 4 g) dar parecer sobre aceitação de doações, heranças ou legados;

Número ou marcador · p. 4 h) dar parecer sobre a contratação de empréstimos e suas condições de pagamento;

Número ou marcador · p. 4 i) manter o Conselho de Direcção informada sobre os resultados das verificações e exames que proceda;

Número ou marcador · p. 4 j) elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;

Número ou marcador · p. 4 k) propor ao Ministro da tutela financeira e ao Conselho de Direcção do IAM, IP, a realização de auditorias externas, quando isso se revelar necessário ou conveniente;

Número ou marcador · p. 4 l) avaliar a eficiência, eficácia e efectividade dos processos de descentralização e desconcentração das competências e verificar o seu funcionamento;

Número ou marcador · p. 4 m) verificar a eficácia dos mecanismos e técnicas adoptadas pelo IAM, IP, para o atendimento e prestação de serviços públicos;

Número ou marcador · p. 4 n) fiscalizar a aplicação do Estatuto Orgânico do IAM, IP, do Estatuto Geral do Funcionários e Agentes

Texto do artigo · p. 4 do Estado e demais legislações relativas ao pessoal, ao procedimento administrativo e ao funcionamento do IAM, IP, e outra legislação de carácter geral à Administração Pública;

Número ou marcador · p. 4 o) fiscalizar a aplicação do Estatuto Orgânico do IAM, IP, do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação relativa ao pessoal, ao procedimento administrativo e ao funcionamento do IAM, IP, e de outra legislação de carácter geral à Administração Pública;

Número ou marcador · p. 4 p) aferir o grau de resposta dado pelo IAM, IP, às solicitações dos cidadãos ou da classe servida;

Número ou marcador · p. 4 q) averiguar o nível de alinhamento dos planos de actividade adoptados e implementados pelo IAM, IP, com os objectivos e prioridades do Governo;

Número ou marcador · p. 4 r) aferir o grau de observância das instruções técnicas e metodológicas emitidas pela entidade de tutela sectorial;

Número ou marcador · p. 4 s) aferir o grau de alcance das metas periódicas definidas pelo IAM, IP, bem assim pelo Ministro ou entidade de tutela; e

Número ou marcador · p. 4 t) pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Conselho de Direcção do IAM, IP, Tribunal Administrativo e pelas entidades que integram o sistema de controlo interno da administração financeira do Estado.

Número ou marcador · p. 4 2. Os membros do Conselho Fiscal participam obrigatoriamente nas reuniões do Conselho de Direcção, em que se aprecia o relatório e contas e a proposta de orçamento.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 14

Texto do artigo · p. 4 (Conselho Consultivo)

Número ou marcador · p. 4 1. O Conselho Consultivo é um órgão alargado de consulta com função de planificação estratégica e coordenação das acções da instituição.

Número ou marcador · p. 4 2. O Conselho Consultivo tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 4 a) Director-Geral;

Número ou marcador · p. 4 b) Director-Geral Adjunto;

Número ou marcador · p. 4 c) Director de Serviço Centrais;

Número ou marcador · p. 4 d) Chefe de Departamento Central Autónomo;

Número ou marcador · p. 4 e) Chefe de Repartição Central Autónomo;

Número ou marcador · p. 4 f) Delegado Provincial;

Número ou marcador · p. 4 g) Um representante de Produtores do Sector Familiar;

Número ou marcador · p. 4 h) Um representante de Produtores Comerciais;

Número ou marcador · p. 4 i) Um representante de empresas de comercialização e exportação de amêndoas;

Número ou marcador · p. 4 j) Um representante do Ministério que superintende a área das Finanças;

Número ou marcador · p. 4 k) Um representante do Ministério que superintende a área da Indústria e Comércio;

Número ou marcador · p. 4 l) Um representante da Indústria de Processamento das amêndoas; e

Número ou marcador · p. 4 m) Um representante do Sindicato da indústria de processamento das amêndoas.

Número ou marcador · p. 4 3. Podem ser convidados a participar das sessões do Conselho Consultivo técnicos e outros parceiros de acordo com a matéria a ser abordada mediante a autorização do Director-Geral.

Número ou marcador · p. 4 4. Podem ser convidados a participar do Conselho Consultivo, personalidades, de reconhecida competência, experiência e idoneidade profissional nos sectores relacionados com as actividades do IAM, IP.

Número ou marcador · p. 4 5. O Consultivo reúne-se, ordinariamente, uma vez por ano e,

Texto do artigo · p. 4 extraordinariamente, sempre que convocado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 15

Texto do artigo · p. 5 (Competências do Conselho Consultivo)

Texto do artigo · p. 5 Compete ao Conselho Consultivo:

Número ou marcador · p. 5 a) analisar e aprovar os planos e orçamento anual, bem como o relatório de actividades e de contas e da sua execução;

Número ou marcador · p. 5 b) apreciar e pronunciar-se sobre o grau de cumprimento dos planos e programas de actividade do ano anterior;

Número ou marcador · p. 5 c) propor medidas consideradas convenientes ao bom funcionamento da instituição;

Número ou marcador · p. 5 d) apreciar projectos e propostas de normas e estratégias sobre o processo de desenvolvimento e dos planos e programas de médio e longo prazo da instituição; e

Número ou marcador · p. 5 e) outras matérias de interesse no âmbito da política da qualidade.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 16

Texto do artigo · p. 5 (Conselho Técnico)

Número ou marcador · p. 5 1. O Conselho Técnico é o colectivo que assiste o Director- -Geral na coordenação das actividades no IAM, IP, em questões técnicas de especialidade, tendo como função estudar e emitir pareceres sobre aspectos importantes de carácter técnico-científico relacionados com a actividade do IAM, IP.

Número ou marcador · p. 5 2. O Conselho Técnico tem a seguinte composição

Número ou marcador · p. 5 a) Director-Geral que o preside;

Número ou marcador · p. 5 b) Director-Geral Adjunto;

Número ou marcador · p. 5 c) Director de Serviço Centrais;

Número ou marcador · p. 5 d) Chefe de Departamento Central Autónomo;

Número ou marcador · p. 5 e) Chefe de Repartição Central Autónomo; e

Número ou marcador · p. 5 f) Delegado Provincial.

Número ou marcador · p. 5 3. O Director-Geral pode convidar a participar no conselho Técnico, outros quadros do IAM, IP, personalidades de reconhecida competência, experiência e idoneidade profissional nos sectores relacionados com as actividades do IAM, IP.

Número ou marcador · p. 5 4. O Conselho Técnico reúne-se semestralmente

Texto do artigo · p. 5 e extraordinariamente, sempre que o seu presidente o convoque.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 17

Texto do artigo · p. 5 (Competências do Conselho Técnico)

Número ou marcador · p. 5 1. Compete ao Conselho Técnico:

Número ou marcador · p. 5 a) analisar e discutir aspectos técnicos e científicos relacionados com o plano de desenvolvimento das actividades do IAM, IP;

Número ou marcador · p. 5 b) pronunciar-se sobre assuntos de natureza técnica relacionados com a actividade do IAM, IP;

Número ou marcador · p. 5 c) estudar assuntos de carácter técnico e específicos, que lhe sejam presentes por qualquer dos seus constituintes;

Número ou marcador · p. 5 d) propor acções concretas para a melhoria do funcionamento dos Serviços Centrais;

Número ou marcador · p. 5 e) monitorar e fiscalizar o processo de comercialização das amêndoas em toda cadeia de valor;

Número ou marcador · p. 5 f) pronunciar-se sobre oportunidades de desenvolvimento das cadeias de valor das amêndoas bem como sobre os desafios técnicos que a elas se impõem; e

Número ou marcador · p. 5 g) exercer as demais competências que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 5 2. O Conselho Técnico tem o Comité de Amêndoas como

Texto do artigo · p. 5 mecanismo de consulta permanente para propor e monitorar

Texto do artigo · p. 5 decisões prementes sobre a fixação, publicação regular e periódica do preço na comercialização primária de amêndoas e para a determinação do Valor FOB (Preço no Porto de Embarque) a ser observado nas exportações de amêndoas.

Número ou marcador · p. 5 3. O Comité de Amêndoas tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 5 a) Director-Geral, que o preside;

Número ou marcador · p. 5 b) Director-Geral Adjunto;

Número ou marcador · p. 5 c) Director de Serviço Centrais;

Número ou marcador · p. 5 d) Chefe de Departamento Central Autónomo;

Número ou marcador · p. 5 e) Chefe de Repartição Central Autónomo;

Número ou marcador · p. 5 f) Delegado Provincial;

Número ou marcador · p. 5 g) Representantes de Produtores de Amêndoas do Sector Familiar;

Número ou marcador · p. 5 h) Representantes de Produtores Comerciais de Amêndoas;

Número ou marcador · p. 5 i) Representantes de Empresas de Comercialização e Exportação de Amêndoas;

Número ou marcador · p. 5 j) Representantes do Ministério que superintende a área das Finanças;

Número ou marcador · p. 5 k) Representantes das Alfândegas de Moçambique;

Número ou marcador · p. 5 l) Representantes do Instituto Nacional de Actividades Económicas (INAE);

Número ou marcador · p. 5 m) Representantes do Ministério que superintende a área da Indústria e Comércio;

Número ou marcador · p. 5 n) Representantes da Indústria de Processamento de Amêndoas; e

Número ou marcador · p. 5 o) Representantes do Sindicato da Indústria de Processamento de Amêndoas.

Número ou marcador · p. 5 4. A proposta de preço de comercialização primária de amêndoas é aprovada pelo Ministro que superintende a tutela sectorial.

Número ou marcador · p. 5 5. Podem ser convidados a participar das sessões do Comité de Amêndoas técnicos e outros parceiros de acordo com a matéria a ser abordada mediante a autorização do Director-Geral.

Número ou marcador · p. 5 6. O Comité de Amêndoas pode-se reunir em qualquer parte

Texto do artigo · p. 5 do território nacional.

Número ou marcador · p. 5 CAPITULO III

Texto do artigo · p. 5 Estrutura e Funções das Unidades Orgânicas

Número ou marcador · p. 5 Artigo 18

Texto do artigo · p. 5 (Estrutura)

Texto do artigo · p. 5 O IAM, IP tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 5 a) Serviços Centrais de Desenvolvimento da Produção de Amêndoas;

Número ou marcador · p. 5 b) Serviços Centrais de Investigação de Amêndoas;

Número ou marcador · p. 5 c) Serviços Centrais de Estudos, Planificação e Cooperação;

Número ou marcador · p. 5 d) Departamento da Administração e Finanças;

Número ou marcador · p. 5 e) Departamento de Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 5 f) Departamento de Aquisições

Número ou marcador · p. 5 g) Repartição de Assessoria Jurídica; e

Número ou marcador · p. 5 h) Repartição de Tecnologias de Informação, Comunicação e Gestão Documental.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 19

Texto do artigo · p. 5 (Serviços Centrais de Desenvolvimento da Produção de Amêndoas)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções dos Serviços Centrais de Desenvolvimento da Produção de Amêndoas:

Número ou marcador · p. 5 a) promover a intensificação sustentável da produção de amêndoas;

Número ou marcador · p. 5 b) promover o desenvolvimento de provedores de bens, insumos e serviços de apoio à produção;

Número ou marcador · p. 6 c) fomentar o desenvolvimento das tecnologias de produção de amêndoas aos produtores de sector familiar;

Número ou marcador · p. 6 d) divulgar e transferir tecnologias de produção de amêndoas apropriadas para os produtores do sector familiar;

Número ou marcador · p. 6 e) desenvolver a base de dados dos produtores familiares de amêndoas;

Número ou marcador · p. 6 f) promover o desenvolvimento do sector comercial de amêndoas, bem como a organização de produtores;

Número ou marcador · p. 6 g) promover o desenvolvimento de plantações comerciais de amêndoas;

Número ou marcador · p. 6 h) assegurar a integração das intervenções técnicas no Sistema Unificado de Extensão (SUE);

Número ou marcador · p. 6 i) promover práticas de investimento e produção, que propiciem o acesso a nichos de mercados bem como sustentabilidade ambiental e social;

Número ou marcador · p. 6 j) promover as diversas formas de organização de produtores de amêndoas;

Número ou marcador · p. 6 k) apoiar as organizações de produtores na identificação, formulação e implementação de projectos agrícolas;

Número ou marcador · p. 6 l) conceber e implementar estratégias de assistência à transformação da produção de subsistência para uma produção familiar orientada para o mercado;

Número ou marcador · p. 6 m) coordenar a implementação e divulgação de boas práticas de produção de amêndoas adaptadas às mudanças climáticas que contribuam para o uso sustentável dos recursos naturais; e

Número ou marcador · p. 6 n) realizar as demais actividades integradas no seu âmbito de competências ou que lhe forem superiormente incumbidas.

Número ou marcador · p. 6 2. Os Serviços Centrais de Desenvolvimento da Produção de Amêndoas são dirigidos por um Director de Serviços Centrais apurado em concurso público e nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 20

Texto do artigo · p. 6 (Serviços Centrais de Investigação de Amêndoas)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções dos Serviços Centrais de Investigação

Texto do artigo · p. 6 de Amêndoas:

Número ou marcador · p. 6 a) realizar estudos laboratoriais e de campo para a obtenção de resultados científicos que contribuam para o desenvolvimento de amêndoas;

Número ou marcador · p. 6 b) promover a coordenação das actividades de investigação de amêndoas com outras entidades científicas homólogas e academias a nível nacional e internacional;

Número ou marcador · p. 6 c) assegurar a produção de semente e de outros materiais de propagação de qualidade no mercado nacional, adequada aos produtores familiar e comercial;

Número ou marcador · p. 6 d) produzir material de divulgação de tecnologias testadas e adequadas para os produtores familiares e comerciais;

Número ou marcador · p. 6 e) desenvolver tecnologias agronómicas e práticas sustentáveis para a prevenção e maneio de pragas e doenças de amêndoas;

Número ou marcador · p. 6 f) mapear a situação epidemiológica das principais pragas e doenças das culturas de amêndoas;

Número ou marcador · p. 6 g) promover, em coordenação com outras entidades competentes, a produção de semente certificada ou de outro material de propagação de amêndoas;

Número ou marcador · p. 6 h) conceber, implementar e gerir programas de melhoramento genético de amêndoas;

Número ou marcador · p. 6 i) realizar a prospecção, colecta, caracterização, avaliação, intercâmbio, quarentena, conservação e multiplicação do germoplasma de amêndoas;

Número ou marcador · p. 6 j) orientar o processo de elaboração de protocolos de ensaios, delineamento experimental e condução

Texto do artigo · p. 6 de experimentos nas áreas de protecção e nutrição de amêndoas, melhoramento genético, transferência de tecnologias, agro processamento e de estudos sócio-económicos;

Número ou marcador · p. 6 k) participar na elaboração de projectos, planos e programas de actividades de investigação e orçamento, bem como na sua execução, monitoria e avaliação;

Número ou marcador · p. 6 l) elaborar e realizar os modelos biométricos aos programas de melhoramento genético de amêndoas e, sobretudo, fazer análise e interpretação estatística dos resultados obtidos; e

Número ou marcador · p. 6 m) realizar as demais actividades integradas no seu âmbito de competências ou que lhe forem superiormente incumbidas.

Número ou marcador · p. 6 2. Os Serviços Centrais de Investigação de Amêndoas são dirigidos por um Director de Serviços Centrais apurado em concurso público e nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 21

Texto do artigo · p. 6 (Serviços Centrais de Estudos, Planificação e Cooperação)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções dos Serviços Centrais de Estudos, Planificação e Cooperação:

Número ou marcador · p. 6 a) no domínio de estudos: i. propor e actualizar o quadro de políticas, estratégias, legislação e demais regulamentação do Subsector de Amêndoas; ii. preparar propostas para a mobilização de recursos internos e externos para o desenvolvimento das áreas sob tutela do IAM, IP; iii. propor mecanismos de financiamento adequado à realidade da cadeia de valor de amêndoas; iv. efectuar estudos que se revelem necessários nas áreas económica e social; v. promover a participação de produtores familiares nos processos de desenvolvimento económico através da capacitação, inovação, tecnologias apropriadas e parcerias com investidores; vi. proceder ao diagnóstico do sector, visando avaliar a sua cobertura, a eficácia interna e externa bem como a utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros. vii. dinamizar o desenvolvimento de cadeias de valor de amêndoas que estimulem a competitividade e promova a identidade e visibilidade económica local viii. fiscalizar as actividades de comercialização interna e externa de amêndoas; ix. promover a industrialização local de amêndoas e de seus subprodutos;

Número ou marcador · p. 6 b) no domínio de planificação:

Texto do artigo · p. 6 i. preparar e globalizar a proposta do plano económicosocial e orçamento anual e plurianual do IAM, IP; ii. produzir e divulgar estatísticas sobre o Subsector de Amêndoas; iii. preparar o plano de actividades e orçamento para outorgar em Contrato-Programa com o Governo, bem como monitorar e reportar sobre a sua implementação; iv. elaborar o balanço do Plano Económico e Social; v. elaborar relatórios periódicos de actividades; vi. elaborar, divulgar e controlar o cumprimento das normas e metodologias gerais do sistema de planificação sectorial;

Texto do artigo · p. 7 vii. monitorar e avaliar a execução dos planos e do orçamento anual do IAM, IP, propondo os reajustes que se relevarem pertinentes;

Número ou marcador · p. 7 c) no domínio da cooperação:

Texto do artigo · p. 7 i. Promover a participação e imagem do IAM, IP nas convenções, reuniões e fóruns internos e internacionais; ii. assegurar o acesso e divulgação de publicações de especialidade que possam servir de suporte no processo de decisão; iii. apoiar o sector empresarial na identificação e prospecção de mercados internacionais competitivos; iv. atrair investimentos estrangeiros para o Subsector de Amêndoas; e v. realizar as demais actividades integradas no seu âmbito de competências ou que lhe forem superiormente incumbidas.

Número ou marcador · p. 7 2. Os Serviços Centrais de Estudos, Planificação e Cooperação

Texto do artigo · p. 7 são dirigidos por um Director de Serviços Centrais apurado em concurso público e nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 22

Texto do artigo · p. 7 (Departamento de Administração e Finanças)

Número ou marcador · p. 7 1. São funções do Departamento de Administração e Finanças:

Número ou marcador · p. 7 a) participar na elaboração de propostas de orçamento das actividades do IAM, IP;

Número ou marcador · p. 7 b) garantir a execução e assegurar a legalidade e eficiência na realização das despesas do IAM, IP;

Número ou marcador · p. 7 c) elaborar relatórios periódicos da execução orçamental;

Número ou marcador · p. 7 d) elaborar o relatório financeiro anual e o da conta de gerência;

Número ou marcador · p. 7 e) assegurar a arrecadação de receitas resultantes dos serviços prestados pelo IAM, IP, e a sua inscrição no orçamento do Estado;

Número ou marcador · p. 7 f) assegurar a aquisição e distribuição dos bens patrimoniais e consumíveis necessários ao bom funcionamento do IAM, IP;

Número ou marcador · p. 7 g) garantir a gestão e controlo de bens patrimoniais do Instituto;

Número ou marcador · p. 7 h) zelar pela conservação dos bens imóveis e móveis existentes bem como dos respectivos títulos;

Número ou marcador · p. 7 i) implementar as normas estabelecidas para a documentação, informação e arquivos do IAM, IP;

Número ou marcador · p. 7 j) conservar em arquivo os documentos contabilísticos e livros de escrituração;

Número ou marcador · p. 7 k) implementar o Sistema Nacional do Arquivo do Estado (SNAE);e

Número ou marcador · p. 7 l) realizar as demais actividades integradas no seu âmbito de competências ou que lhe forem superiormente incumbidas.

Número ou marcador · p. 7 2. O Departamento de Administração e Finanças é dirigido

Texto do artigo · p. 7 por um Chefe do Departamento Central Autónomo, nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 23

Texto do artigo · p. 7 (Departamento de Recursos Humanos)

Número ou marcador · p. 7 1. São funções do Departamento de Recursos Humanos:

Número ou marcador · p. 7 a) garantir a implementação do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação complementar aplicável à gestão e administração de pessoal;

Número ou marcador · p. 7 b) elaborar o plano e acções estratégicos de formação, gestão e de desenvolvimento de recursos humanos;

Número ou marcador · p. 7 c) organizar, controlar e manter actualizado o Cadastro Electrónico dos Funcionários e Agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 7 d) assegurar a realização da avaliação do desempenho dos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 7 e) implementar as normas de previdência social dos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 7 f) planificar, implementar e controlar o estudo de legislação;

Número ou marcador · p. 7 g) implementar as actividades no âmbito das políticas e estratégias de prevenção e controlo de doenças crónicas e degenerativas, do género e da pessoa portadora de deficiência na função pública;

Número ou marcador · p. 7 h) assegurar a implementação da estratégia de género no Subsector de amêndoas;

Número ou marcador · p. 7 i) zelar pelo cumprimento e observância da legislação aplicável ao IAM, IP;

Número ou marcador · p. 7 j) implementar as normas e estratégias relativas a saúde, higiene e segurança no trabalho;

Número ou marcador · p. 7 k) gerir o sistema de remunerações e benefícios dos funcionários e agentes do Estado; e

Número ou marcador · p. 7 l) realizar as demais actividades integradas no seu âmbito de competências ou que lhe forem superiormente incumbidas.

Número ou marcador · p. 7 2. O Departamento de Recursos Humanos é dirigido por um Chefe do Departamento Central Autónomo nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 24

Texto do artigo · p. 7 (Departamento de Aquisições)

Número ou marcador · p. 7 1. São funções do Departamento de Aquisições:

Número ou marcador · p. 7 a) elaborar o plano de aquisições;

Número ou marcador · p. 7 b) implementar e monitorar o plano de aquisições de acordo com a legislação sobre Empreitadas de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado;

Número ou marcador · p. 7 c) apoiar as Delegações Provinciais, nos processos de contratação de empreitada e fornecimento de bens e prestação de serviços;

Número ou marcador · p. 7 d) prestar assistência ao júri nomeado para cada processo de contratação;

Número ou marcador · p. 7 e) administrar os contratos, zelar pelo cumprimento e proceder a guarda dos processos de cada contratação;

Número ou marcador · p. 7 f) harmonizar com os Serviços Centrais de Estudos, Planificação e Cooperação e com o Departamento de Administração e Finanças a base de dados das aquisições; e

Número ou marcador · p. 7 g) realizar as demais funções definidas no âmbito de legislação específica.

Número ou marcador · p. 7 2. O Departamento de Aquisições é dirigido por um Chefe

Texto do artigo · p. 7 de Departamento Central Autónomo, nomeado pelo Director-

Texto do artigo · p. 7 -Geral.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 25

Texto do artigo · p. 7 (Repartição de Assessoria Jurídica)

Número ou marcador · p. 7 1. São funções da Repartição de Assessoria Jurídica:

Número ou marcador · p. 7 a) emitir pareceres jurídicos que lhe sejam solicitados;

Número ou marcador · p. 7 b) propor providências legislativas que julgue necessárias;

Número ou marcador · p. 7 c) pronunciar-se sobre o aspecto formal das providências legislativas das áreas da instituição e colaborar no estudo e elaboração de projectos de diplomas legais;

Número ou marcador · p. 7 d) analisar e harmonizar os contratos, acordos, memorandos e outros instrumentos de natureza legal do sector;

Número ou marcador · p. 8 e) emitir parecer sobre propostas de elaboração de instrumentos legais do IAM, IP;

Número ou marcador · p. 8 f) assessorar o IAM, IP, em processos de contencioso administrativo;

Número ou marcador · p. 8 g) emitir parecer sobre processos de natureza disciplinar, regularidade formal da instituição e adequação legal da pena da proposta;

Número ou marcador · p. 8 h) manter actualizado o registo da legislação nacional e internacional, nomeadamente tratados, acordos, protocolos e outros instrumentos legais ligados ao sector;

Número ou marcador · p. 8 i) emitir parecer sobre petições e reportar ao Conselho de Direcção do IAM, IP;

Número ou marcador · p. 8 j) elaborar relatórios de desempenho, mensais, trimestrais e anuais; e

Número ou marcador · p. 8 k) realizar as demais actividades integradas no seu âmbito de competências, ou que lhe forem superiormente incumbidas.

Número ou marcador · p. 8 2. A Repartição da Assessoria Jurídica é dirigida por um Chefe

Texto do artigo · p. 8 de Repartição Central Autónomo, nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 26

Texto do artigo · p. 8 (Repartição de Tecnologias de Informação, Comunicação e Gestão Documental)

Número ou marcador · p. 8 1. São funções da Repartição de Tecnologias de Informação, Comunicação e Gestão Documental:

Número ou marcador · p. 8 a) no domínio de Tecnologias de Informação: i. prover e gerir as Tecnologias de Informação e Comunicação do IAM, IP; ii. elaborar propostas de implementação de novas Tecnologias de Informação e Comunicação no IAM, IP; iii. disseminar a informação sobre amêndoas através de publicações e de outros meios de comunicação; iv. propor a definição de padrões de equipamento informático hardware e software a adquirir para o IAM, IP; e v. planificar e desenvolver uma estratégia integrada de comunicação e imagem do IAM, IP;

Número ou marcador · p. 8 b) no domínio da Comunicação: i. disseminar a informação sobre amêndoas através de publicações e de outros meios de comunicação; ii. coordenar a edição, registo e publicação de documentação; iii. gerir actividades de divulgação, publicidade e marketing do IAM, IP; e iv. assegurar os contactos do IAM, IP, com os órgãos de comunicação social;

Número ou marcador · p. 8 c) no domínio da Gestão Documental:

Texto do artigo · p. 8 i.conservar e preservar o acervo da memória institucional do IAM, IP; ii. assegurar a organização de eventos em coordenação com as demais unidades orgânicas do IAM, IP; iii. coordenar a criação de símbolos e materiais de identidade visual do IAM, IP;

Texto do artigo · p. 8 iv. gerir e coordenar a informatização de todos os sistemas de informação do IAM, IP; v. participar na criação, manutenção e desenvolvimento de um banco de dados para o processamento de informação estatística do IAM, IP; e vi. promover o intercâmbio com outras instituições no domínio da documentação da informação.

Número ou marcador · p. 8 2. Realizar as demais actividades integradas no seu âmbito de competências ou que lhe forem superiormente incumbidas.

Número ou marcador · p. 8 3. A Repartição de Tecnologias de Informação, Comunicação

Texto do artigo · p. 8 e Gestão Documental é dirigida por um Chefe de Repartição Central Autónomo, nomeado pelo Director-Geral.

Fonte textual acessível

Título de secção, página 1: Quinta-feira, 13 de Abril de 2023 I SÉRIE — Número 71
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
Título de secção, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública:
Parágrafo, página 1: Resolução n.º 6/2023:
Parágrafo, página 1: Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Amêndoas de Moçambique, Instituto Público, abreviadamente designado por IAM, IP e revoga a Resolução n.º 39/2020, de 27 de Outubro.
Texto do artigo, página 1: COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 6/2023
Texto do artigo, página 1: de 13 de Abril
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de proceder a revisão do Estatuto Orgânico do Instituto de Amêndoas de Moçambique, IP, aprovado pela Resolução n.º 39/2020, de 27 de Outubro, com vista a ajustar a estrutura à evolução do quadro institucional, no uso das competências delegadas pelo Conselho de Ministros nos termos do número 1 do artigo 1 da Resolução n.º 30/2016, de 31 de Outubro, alterado pelo parágrafo único do artigo 1 da Resolução n.º 61/2020, de 2 de Dezembro, a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública, delibera:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Estatuto Orgânico do Instituto de Amêndoas de Moçambique, Instituto Público, abreviadamente designado por IAM, IP, em anexo, que é parte integrante da presente Resolução.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. Compete ao Ministro que superintende a área da agricultura aprovar o Regulamento Interno do IAM, IP, no prazo de sessenta dias a partir da data da publicação da presente Resolução.
Número ou marcador, página 1: Art. 3. Compete ao Ministro que superintende a área
Texto do artigo, página 1: da agricultura submeter ao órgão competente, à aprovação
Texto do artigo, página 1: do Quadro do Pessoal do IAM, IP, no prazo de sessenta dias contados a partir da data da publicação da presente Resolução.
Número ou marcador, página 1: Art. 4. É revogada a Resolução n.º 39/2020, de 27 de Outubro, que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Amêndoas de Moçambique, IP.
Número ou marcador, página 1: Art. 5. A presente Resolução entra em vigor a partir da data
Texto do artigo, página 1: da sua publicação.
Texto do artigo, página 1: Aprovada pela Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública, Maputo, aos 25 de Agosto de 2022.
Texto do artigo, página 1: Publique-se. O Presidente, Adriano Afonso Maleiane.
Número ou marcador, página 1: Estatuto Orgânico do Instituto de Amêndoas de Moçambique, IP
Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 1: Disposições Gerais
Número ou marcador, página 1: Artigo 1
Texto do artigo, página 1: (Natureza)
Texto do artigo, página 1: O Instituto de Amêndoas de Moçambique, IP, abreviadamente designado por IAM, IP, é uma pessoa colectiva de direito público, de categoria A, com personalidade jurídica, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 1: Artigo 2
Texto do artigo, página 1: (Sede e Delegações)
Número ou marcador, página 1: 1. O IAM, IP, é uma Instituição de âmbito nacional e tem a sua Sede na Cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 1: 2. O IAM, IP, pode, sempre que o exercício das suas
Texto do artigo, página 1: actividades o justifique, criar ou extinguir Delegações ou outras formas de representação, em qualquer parte do território nacional, por despacho do Ministro que superintende a área da agricultura, ouvido o Ministro que superintende a área das finanças e o representante do Estado na Província.
Número ou marcador, página 1: Artigo 3
Texto do artigo, página 1: (Tutela)
Número ou marcador, página 1: 1. A tutela sectorial do IAM, IP, é exercida pelo Ministro que superintende a área da agricultura e compreende nomeadamente:
Número ou marcador, página 1: a) aprovar as políticas gerais, os planos anuais e plurianuais, bem como os respectivos orçamentos;
Número ou marcador, página 1: b) propor à tutela financeira os planos de investimento e contratação de créditos comerciais;
Número ou marcador, página 1: c) aprovar o Regulamento Interno;
Número ou marcador, página 2: d) propor o Quadro de Pessoal para aprovação pelo órgão competente;
Número ou marcador, página 2: e) proceder ao controlo do desempenho, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos;
Número ou marcador, página 2: f) revogar ou extinguir os efeitos dos actos ilegais praticados pelos órgãos do Instituto, nas matérias de sua competência;
Número ou marcador, página 2: g) exercer acção disciplinar sobre os membros dos órgãos do Instituto, nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 2: h) ordenar a realização de acções de inspecção, fiscalização ou auditoria dos actos praticados pelos órgãos;
Número ou marcador, página 2: i) ordenar a realização de inquéritos ou sindicâncias aos serviços;
Número ou marcador, página 2: j) propor à entidade competente a nomeação do órgão máximo do Instituto, nos termos previstos no presente Decreto e na legislação aplicável;
Número ou marcador, página 2: k) aprovar todos os actos que carecem de autorização prévia da tutela sectorial;
Número ou marcador, página 2: l) criar e extinguir as Delegações Provinciais e outras formas de representação no território nacional; e
Número ou marcador, página 2: m) praticar outros actos de controlo de legalidade.
Número ou marcador, página 2: 2. A tutela financeira do IAM, IP, é exercida pelo Ministro que superintende a área das Finanças e compreende os seguintes actos:
Número ou marcador, página 2: a) aprovar os planos de investimento;
Número ou marcador, página 2: b) aprovar a alienação de bens próprios;
Número ou marcador, página 2: c) proceder ao controlo do desempenho financeiro, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos e quanto à utilização dos recursos postos à sua disposição;
Número ou marcador, página 2: d) aprovar a contratação de empréstimos internos e externos correntes com a obrigação de reembolso até dois anos;
Número ou marcador, página 2: e) ordenar a realização de inspecções financeiras;
Número ou marcador, página 2: f) aprovar a proposta de indicação dos membros do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 2: g) pronunciar-se sobre a criação e extinção das Delegações Provinciais e outras formas de representação no território nacional; e
Número ou marcador, página 2: h) praticar outros actos de controlo financeiro nos termos do Decreto de criação e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 2: Artigo 4
Texto do artigo, página 2: (Atribuições)
Número ou marcador, página 2: 1. São atribuições do IAM, IP:
Número ou marcador, página 2: a) promover programas de fomento e investigação de amêndoas;
Número ou marcador, página 2: b) coordenar as actividades de investigação, produção, comercialização, processamento e exportação de amêndoas;
Número ou marcador, página 2: c) criar e promover o ambiente para o desenvolvimento de cadeias de valor de amêndoas com interesse económico para o País;
Número ou marcador, página 2: d) promover, em coordenação com o sector que superintende a área da indústria, do processamento de amêndoas;
Número ou marcador, página 2: e) promoção do aproveitamento industrial dos subprodutos de amêndoas;
Número ou marcador, página 2: f) promover novas tecnologias de cultivo e do processamento de amêndoas;
Número ou marcador, página 2: g) realizar acções de formação de técnicos vinculados ao IAM, IP, e de Extensionístas da Rede Pública;
Número ou marcador, página 2: h) promover o desenvolvimento organizacional de grémios e instituições de interesse comum para o Subsector de Amêndoas; e
Número ou marcador, página 2: i) promover o treinamento de actores e transferência de tecnologias de produção e acréscimo de valor de amêndoas.
Número ou marcador, página 2: 2. Mediante prévia autorização do Ministro que superintende a área das finanças, ouvido o Ministro que superintende a área da agricultura, o IAM, IP, pode deter participações sociais em empreendimentos e sociedades no Subsector sob sua tutela, de forma a garantir o interesse nacional ou demonstrar viabilidade da cadeia de valor ou parte dela.
Número ou marcador, página 2: Artigo 5
Texto do artigo, página 2: (Competências)
Texto do artigo, página 2: Compete ao IAM, IP:
Número ou marcador, página 2: a) promover o fomento, comercialização, processamento, industrialização e exportação de amêndoas;
Número ou marcador, página 2: b) fiscalizar as actividades de fomento, produção, comercialização, processamento industrialização e exportação de amêndoas;
Número ou marcador, página 2: c) elaborar e implementar, em coordenação com instituições nacionais e internacionais especializadas, acções de investigação e transferência de tecnologias de produção, processamento e industrialização de amêndoas;
Número ou marcador, página 2: d) analisar e decidir, em coordenação com outras instituições, sobre a pertinência de introdução no País de sementes, plantas ou segmentos vegetais de amêndoas;
Número ou marcador, página 2: e) promover programas de educação de produtores sobre medidas de controlo de pragas e doenças, prevenção e combate de queimadas descontroladas;
Número ou marcador, página 2: f) fazer a classificação e a atribuição de qualidade tecnológica de amêndoas para a comercialização dentro e fora do País, podendo delegar entidades devidamente certificadas para o efeito;
Número ou marcador, página 2: g) zelar pela observância das normas técnicas de produção, conservação do solo e de defesa do meio ambiente na implementação de acções relativas ao cultivo e industrialização de amêndoas;
Número ou marcador, página 2: h) coordenar acções com os actores da cadeia de valor de amêndoas nas áreas de produção, comercialização, processamento, industrialização e exportação;
Número ou marcador, página 2: i) intervir, como agente de comercialização de último recurso, para relançar e assegurar o escoamento da produção proveniente de culturas sob sua tutela, na falta de agentes privados;
Número ou marcador, página 2: j) estabelecer memorandos de entendimento, contratos, acordos de cooperação e outras formas de ligação com organismos e instituições nacionais e estrangeiras congéneres ou que directas ou indirectamente se ocupem pela produção, comercialização, processamento, industrialização e exportação de amêndoas;
Número ou marcador, página 2: k) estabelecer parcerias para programas de investigação de amêndoas, na perspectiva do desenvolvimento de negócios dentro e fora do país; e
Número ou marcador, página 2: l) incentivar a formação e desenvolvimento de instituições de interesse comum ao Subsector de Amêndoas.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 3: Sistema Orgânico
Número ou marcador, página 3: Artigo 6
Texto do artigo, página 3: (Órgãos)
Texto do artigo, página 3: São órgãos do IAM, IP:
Número ou marcador, página 3: a) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 3: b) Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 3: c) Conselho Consultivo; e
Número ou marcador, página 3: d) Conselho Técnico.
Número ou marcador, página 3: Artigo 7
Texto do artigo, página 3: (Direcção)
Número ou marcador, página 3: 1. O IAM, IP, é dirigido por um Director-Geral, coadjuvado por um Director-Geral Adjunto, ambos nomeados pelo Primeiro-Ministro sob proposta do Ministro que superintende a área da agricultura.
Número ou marcador, página 3: 2. O mandato do Director-Geral e do Director-Geral Adjunto do IAM, IP, é de quatro (4) anos renovável uma única vez.
Número ou marcador, página 3: 3. O mandato do Director-Geral e do Director-Geral Adjunto
Texto do artigo, página 3: pode cessar antes do seu termo por decisão fundamentada da entidade com competência para nomear, com base em justa causa, sem direito a qualquer indemnização ou compensação.
Número ou marcador, página 3: Artigo 8
Texto do artigo, página 3: (Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 3: 1. O Conselho de Direcção é o órgão de coordenação e gestão das actividades do IAM, IP, é dirigido pelo Director-Geral, cabendo-lhe pronunciar-se sobre as matérias que para o efeito sejam presentes nos termos do presente Decreto, do Estatuto Orgânico e do Regulamento Interno.
Número ou marcador, página 3: 2. O Conselho de Direcção tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 3: a) Director-Geral;
Número ou marcador, página 3: b) Director-Geral Adjunto;
Número ou marcador, página 3: c) Director de Serviços Centrais;
Número ou marcador, página 3: d) Chefe de Departamento Central Autónomo; e
Número ou marcador, página 3: e) Chefe de Repartição Central Autónomo.
Número ou marcador, página 3: 3. O Conselho de Direcção reúne-se, ordinariamente, de quinze em quinze dias e extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Director-Geral ou a pedido da maioria dos seus membros.
Número ou marcador, página 3: 4. Podem ser convidados a participar das sessões outros
Texto do artigo, página 3: técnicos ou entidades a designar pelo Director-Geral, consoante a natureza das matérias a tratar.
Número ou marcador, página 3: Artigo 9
Texto do artigo, página 3: (Competências do Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 3: Compete ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 3: a) Elaborar os planos anuais e os respectivos orçamentos, plurianuais de actividades e assegurar a respectiva execução;
Número ou marcador, página 3: b) acompanhar e avaliar sistematicamente as actividades desenvolvidas, designadamente a utilização dos meios postos à sua disposição e os resultados alcançados;
Número ou marcador, página 3: c) elaborar relatórios de actividades;
Número ou marcador, página 3: d) elaborar balanços, nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 3: e) autorizar a realização das despesas e a contratação de serviços de assistência técnica nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 3: f) convocar e presidir as reuniões do Conselho de Direcção e assegurar o seu funcionamento;
Número ou marcador, página 3: g) aprovar os projectos dos regulamentos previstos no Estatuto Orgânico e os que sejam necessários ao desempenho das suas atribuições e competências;
Número ou marcador, página 3: h) praticar os demais actos de gestão decorrentes da aplicação do Estatuto Orgânico necessários ao bom funcionamento dos Serviços;
Número ou marcador, página 3: i) estudar e analisar quaisquer outros assuntos de natureza técnica e científica, relacionados com o desenvolvimento das actividades do IAM, IP;
Número ou marcador, página 3: j) harmonizar as propostas de relatórios de balanço periódicos e do Plano Económico e Social; e
Número ou marcador, página 3: k) exercer outros poderes que constem do Decreto de criação do IAM, IP, do Estatuto Orgânico, do Regulamento Interno e demais legislações aplicáveis.
Número ou marcador, página 3: Artigo 10
Texto do artigo, página 3: (Competências do Director-Geral)
Texto do artigo, página 3: Compete ao Director-Geral do IAM, IP:
Número ou marcador, página 3: a) assegurar o funcionamento do IAM, IP;
Número ou marcador, página 3: b) dirigir o Instituto e coordenar as suas actividades;
Número ou marcador, página 3: c) outorgar contratos com instituições ou pessoal e decidir sobre os mesmos, nos casos da sua competência;
Número ou marcador, página 3: d) nomear e exonerar os titulares das unidades orgânicas;
Número ou marcador, página 3: e) nomear e exonerar os Delegados Provinciais e de outras formas de representação, ouvidos o Secretário de Estado na Província e o Governador de Província
Número ou marcador, página 3: f) nomear e exonerar os Chefes de Departamento Provincial e os Chefes de Repartição Provincial, ouvido o Delegado Provincial;
Número ou marcador, página 3: g) convocar e presidir as reuniões do Conselho de Direcção, do Conselho Consultivo e do Conselho Técnico e assegurar o seu funcionamento;
Número ou marcador, página 3: h) representar o IAM, IP, junto de outras entidades nacionais e estrangeiras;
Número ou marcador, página 3: i) elaborar e gerir projectos, infra-estruturas e outros empreendimentos de apoio à produção;
Número ou marcador, página 3: j) executar e fazer cumprir a lei, as resoluções e as deliberações do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 3: k) coordenar a elaboração do plano anual de actividade do IAM, IP;
Número ou marcador, página 3: l) exercer poderes de direcção, gestão e disciplina do pessoal do IAM, IP;
Número ou marcador, página 3: m) controlar a arrecadação de receitas do IAM, IP;
Número ou marcador, página 3: n) arbitrar conflitos e diferenças em volta da qualidade tecnológica de amêndoas e dos seus produtos;
Número ou marcador, página 3: o) administrar os recursos humanos, financeiros e patrimoniais do IAM, IP;
Número ou marcador, página 3: p) mobilizar parcerias técnico-financeiras para o desenvolvimento da instituição e do Subsector de amêndoas; e
Número ou marcador, página 3: q) realizar outras actividades que lhe sejam acometidas por Lei, do Decreto de criação do IAM, IP, do Estatuto Orgânico, do Regulamento Interno e de demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 3: Artigo 11
Texto do artigo, página 3: (Competência do Director-Geral Adjunto)
Texto do artigo, página 3: Compete ao Director-Geral Adjunto:
Número ou marcador, página 3: a) coadjuvar o Director-Geral do IAM, IP, no desempenho das suas funções;
Número ou marcador, página 3: b) substituir o Director-Geral do IAM, IP, nas suas ausências e impedimentos; e
Número ou marcador, página 3: c) exercer as demais actividades de que tenha sido incumbido pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 4: Artigo 12
Texto do artigo, página 4: (Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 4: 1. O Conselho Fiscal é o órgão de controlo da legalidade, da actividade, regularidade e boa gestão financeira e patrimonial do IAM, IP.
Número ou marcador, página 4: 2. O Conselho Fiscal é composto por três membros, sendo um Presidente e dois Vogais, representando as áreas de tutela Financeira, Agricultura e da Função Pública.
Número ou marcador, página 4: 3. O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de três anos, podendo ser renovado uma única vez por igual período.
Número ou marcador, página 4: 4. Os membros do Conselho Fiscal são nomeados por despacho conjunto dos Ministros que superintendem as áreas das finanças, função pública e da agricultura.
Número ou marcador, página 4: 5. O Conselho Fiscal reúne-se trimestralmente, mediante convocação formal do respectivo Presidente, em sessões ordinárias e, extraordinariamente, sempre que se mostre necessário, por solicitação de dois dos seus membros ou, ainda, a pedido do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 4: 6. As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria
Texto do artigo, página 4: de votos expressos, desde que esteja presente a maioria dos seus membros em exercício, incluindo o Presidente, que representa o Ministério de tutela Financeira tendo este, ou quem o substitua, voto de qualidade.
Número ou marcador, página 4: Artigo 13
Texto do artigo, página 4: (Competências do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 4: 1. Compete ao Conselho fiscal o seguinte:
Número ou marcador, página 4: a) verificar, fiscalizar e apreciar o cumprimento da legislação aplicável à gestão do IAM, IP;
Número ou marcador, página 4: b) acompanhar a execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial do IAM, IP;
Número ou marcador, página 4: c) examinar, trimestralmente, a contabilidade do IAM, IP;
Número ou marcador, página 4: d) emitir parecer sobre propostas orçamentais do IAM, IP, e respectivas revisões e alterações, incluindo o plano de actividades e respectiva cobertura orçamental;
Número ou marcador, página 4: e) dar parecer sobre relatórios de gestão de exercício e da conta de gerência e de auditoria, incluindo documentos de certificação legal de contas;
Número ou marcador, página 4: f) dar parecer sobre aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens e imóveis;
Número ou marcador, página 4: g) dar parecer sobre aceitação de doações, heranças ou legados;
Número ou marcador, página 4: h) dar parecer sobre a contratação de empréstimos e suas condições de pagamento;
Número ou marcador, página 4: i) manter o Conselho de Direcção informada sobre os resultados das verificações e exames que proceda;
Número ou marcador, página 4: j) elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;
Número ou marcador, página 4: k) propor ao Ministro da tutela financeira e ao Conselho de Direcção do IAM, IP, a realização de auditorias externas, quando isso se revelar necessário ou conveniente;
Número ou marcador, página 4: l) avaliar a eficiência, eficácia e efectividade dos processos de descentralização e desconcentração das competências e verificar o seu funcionamento;
Número ou marcador, página 4: m) verificar a eficácia dos mecanismos e técnicas adoptadas pelo IAM, IP, para o atendimento e prestação de serviços públicos;
Número ou marcador, página 4: n) fiscalizar a aplicação do Estatuto Orgânico do IAM, IP, do Estatuto Geral do Funcionários e Agentes
Texto do artigo, página 4: do Estado e demais legislações relativas ao pessoal, ao procedimento administrativo e ao funcionamento do IAM, IP, e outra legislação de carácter geral à Administração Pública;
Número ou marcador, página 4: o) fiscalizar a aplicação do Estatuto Orgânico do IAM, IP, do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação relativa ao pessoal, ao procedimento administrativo e ao funcionamento do IAM, IP, e de outra legislação de carácter geral à Administração Pública;
Número ou marcador, página 4: p) aferir o grau de resposta dado pelo IAM, IP, às solicitações dos cidadãos ou da classe servida;
Número ou marcador, página 4: q) averiguar o nível de alinhamento dos planos de actividade adoptados e implementados pelo IAM, IP, com os objectivos e prioridades do Governo;
Número ou marcador, página 4: r) aferir o grau de observância das instruções técnicas e metodológicas emitidas pela entidade de tutela sectorial;
Número ou marcador, página 4: s) aferir o grau de alcance das metas periódicas definidas pelo IAM, IP, bem assim pelo Ministro ou entidade de tutela; e
Número ou marcador, página 4: t) pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Conselho de Direcção do IAM, IP, Tribunal Administrativo e pelas entidades que integram o sistema de controlo interno da administração financeira do Estado.
Número ou marcador, página 4: 2. Os membros do Conselho Fiscal participam obrigatoriamente nas reuniões do Conselho de Direcção, em que se aprecia o relatório e contas e a proposta de orçamento.
Número ou marcador, página 4: Artigo 14
Texto do artigo, página 4: (Conselho Consultivo)
Número ou marcador, página 4: 1. O Conselho Consultivo é um órgão alargado de consulta com função de planificação estratégica e coordenação das acções da instituição.
Número ou marcador, página 4: 2. O Conselho Consultivo tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 4: a) Director-Geral;
Número ou marcador, página 4: b) Director-Geral Adjunto;
Número ou marcador, página 4: c) Director de Serviço Centrais;
Número ou marcador, página 4: d) Chefe de Departamento Central Autónomo;
Número ou marcador, página 4: e) Chefe de Repartição Central Autónomo;
Número ou marcador, página 4: f) Delegado Provincial;
Número ou marcador, página 4: g) Um representante de Produtores do Sector Familiar;
Número ou marcador, página 4: h) Um representante de Produtores Comerciais;
Número ou marcador, página 4: i) Um representante de empresas de comercialização e exportação de amêndoas;
Número ou marcador, página 4: j) Um representante do Ministério que superintende a área das Finanças;
Número ou marcador, página 4: k) Um representante do Ministério que superintende a área da Indústria e Comércio;
Número ou marcador, página 4: l) Um representante da Indústria de Processamento das amêndoas; e
Número ou marcador, página 4: m) Um representante do Sindicato da indústria de processamento das amêndoas.
Número ou marcador, página 4: 3. Podem ser convidados a participar das sessões do Conselho Consultivo técnicos e outros parceiros de acordo com a matéria a ser abordada mediante a autorização do Director-Geral.
Número ou marcador, página 4: 4. Podem ser convidados a participar do Conselho Consultivo, personalidades, de reconhecida competência, experiência e idoneidade profissional nos sectores relacionados com as actividades do IAM, IP.
Número ou marcador, página 4: 5. O Consultivo reúne-se, ordinariamente, uma vez por ano e,
Texto do artigo, página 4: extraordinariamente, sempre que convocado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 5: Artigo 15
Texto do artigo, página 5: (Competências do Conselho Consultivo)
Texto do artigo, página 5: Compete ao Conselho Consultivo:
Número ou marcador, página 5: a) analisar e aprovar os planos e orçamento anual, bem como o relatório de actividades e de contas e da sua execução;
Número ou marcador, página 5: b) apreciar e pronunciar-se sobre o grau de cumprimento dos planos e programas de actividade do ano anterior;
Número ou marcador, página 5: c) propor medidas consideradas convenientes ao bom funcionamento da instituição;
Número ou marcador, página 5: d) apreciar projectos e propostas de normas e estratégias sobre o processo de desenvolvimento e dos planos e programas de médio e longo prazo da instituição; e
Número ou marcador, página 5: e) outras matérias de interesse no âmbito da política da qualidade.
Número ou marcador, página 5: Artigo 16
Texto do artigo, página 5: (Conselho Técnico)
Número ou marcador, página 5: 1. O Conselho Técnico é o colectivo que assiste o Director- -Geral na coordenação das actividades no IAM, IP, em questões técnicas de especialidade, tendo como função estudar e emitir pareceres sobre aspectos importantes de carácter técnico-científico relacionados com a actividade do IAM, IP.
Número ou marcador, página 5: 2. O Conselho Técnico tem a seguinte composição
Número ou marcador, página 5: a) Director-Geral que o preside;
Número ou marcador, página 5: b) Director-Geral Adjunto;
Número ou marcador, página 5: c) Director de Serviço Centrais;
Número ou marcador, página 5: d) Chefe de Departamento Central Autónomo;
Número ou marcador, página 5: e) Chefe de Repartição Central Autónomo; e
Número ou marcador, página 5: f) Delegado Provincial.
Número ou marcador, página 5: 3. O Director-Geral pode convidar a participar no conselho Técnico, outros quadros do IAM, IP, personalidades de reconhecida competência, experiência e idoneidade profissional nos sectores relacionados com as actividades do IAM, IP.
Número ou marcador, página 5: 4. O Conselho Técnico reúne-se semestralmente
Texto do artigo, página 5: e extraordinariamente, sempre que o seu presidente o convoque.
Número ou marcador, página 5: Artigo 17
Texto do artigo, página 5: (Competências do Conselho Técnico)
Número ou marcador, página 5: 1. Compete ao Conselho Técnico:
Número ou marcador, página 5: a) analisar e discutir aspectos técnicos e científicos relacionados com o plano de desenvolvimento das actividades do IAM, IP;
Número ou marcador, página 5: b) pronunciar-se sobre assuntos de natureza técnica relacionados com a actividade do IAM, IP;
Número ou marcador, página 5: c) estudar assuntos de carácter técnico e específicos, que lhe sejam presentes por qualquer dos seus constituintes;
Número ou marcador, página 5: d) propor acções concretas para a melhoria do funcionamento dos Serviços Centrais;
Número ou marcador, página 5: e) monitorar e fiscalizar o processo de comercialização das amêndoas em toda cadeia de valor;
Número ou marcador, página 5: f) pronunciar-se sobre oportunidades de desenvolvimento das cadeias de valor das amêndoas bem como sobre os desafios técnicos que a elas se impõem; e
Número ou marcador, página 5: g) exercer as demais competências que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 5: 2. O Conselho Técnico tem o Comité de Amêndoas como
Texto do artigo, página 5: mecanismo de consulta permanente para propor e monitorar
Texto do artigo, página 5: decisões prementes sobre a fixação, publicação regular e periódica do preço na comercialização primária de amêndoas e para a determinação do Valor FOB (Preço no Porto de Embarque) a ser observado nas exportações de amêndoas.
Número ou marcador, página 5: 3. O Comité de Amêndoas tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 5: a) Director-Geral, que o preside;
Número ou marcador, página 5: b) Director-Geral Adjunto;
Número ou marcador, página 5: c) Director de Serviço Centrais;
Número ou marcador, página 5: d) Chefe de Departamento Central Autónomo;
Número ou marcador, página 5: e) Chefe de Repartição Central Autónomo;
Número ou marcador, página 5: f) Delegado Provincial;
Número ou marcador, página 5: g) Representantes de Produtores de Amêndoas do Sector Familiar;
Número ou marcador, página 5: h) Representantes de Produtores Comerciais de Amêndoas;
Número ou marcador, página 5: i) Representantes de Empresas de Comercialização e Exportação de Amêndoas;
Número ou marcador, página 5: j) Representantes do Ministério que superintende a área das Finanças;
Número ou marcador, página 5: k) Representantes das Alfândegas de Moçambique;
Número ou marcador, página 5: l) Representantes do Instituto Nacional de Actividades Económicas (INAE);
Número ou marcador, página 5: m) Representantes do Ministério que superintende a área da Indústria e Comércio;
Número ou marcador, página 5: n) Representantes da Indústria de Processamento de Amêndoas; e
Número ou marcador, página 5: o) Representantes do Sindicato da Indústria de Processamento de Amêndoas.
Número ou marcador, página 5: 4. A proposta de preço de comercialização primária de amêndoas é aprovada pelo Ministro que superintende a tutela sectorial.
Número ou marcador, página 5: 5. Podem ser convidados a participar das sessões do Comité de Amêndoas técnicos e outros parceiros de acordo com a matéria a ser abordada mediante a autorização do Director-Geral.
Número ou marcador, página 5: 6. O Comité de Amêndoas pode-se reunir em qualquer parte
Texto do artigo, página 5: do território nacional.
Número ou marcador, página 5: CAPITULO III
Texto do artigo, página 5: Estrutura e Funções das Unidades Orgânicas
Número ou marcador, página 5: Artigo 18
Texto do artigo, página 5: (Estrutura)
Texto do artigo, página 5: O IAM, IP tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 5: a) Serviços Centrais de Desenvolvimento da Produção de Amêndoas;
Número ou marcador, página 5: b) Serviços Centrais de Investigação de Amêndoas;
Número ou marcador, página 5: c) Serviços Centrais de Estudos, Planificação e Cooperação;
Número ou marcador, página 5: d) Departamento da Administração e Finanças;
Número ou marcador, página 5: e) Departamento de Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 5: f) Departamento de Aquisições
Número ou marcador, página 5: g) Repartição de Assessoria Jurídica; e
Número ou marcador, página 5: h) Repartição de Tecnologias de Informação, Comunicação e Gestão Documental.
Número ou marcador, página 5: Artigo 19
Texto do artigo, página 5: (Serviços Centrais de Desenvolvimento da Produção de Amêndoas)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções dos Serviços Centrais de Desenvolvimento da Produção de Amêndoas:
Número ou marcador, página 5: a) promover a intensificação sustentável da produção de amêndoas;
Número ou marcador, página 5: b) promover o desenvolvimento de provedores de bens, insumos e serviços de apoio à produção;
Número ou marcador, página 6: c) fomentar o desenvolvimento das tecnologias de produção de amêndoas aos produtores de sector familiar;
Número ou marcador, página 6: d) divulgar e transferir tecnologias de produção de amêndoas apropriadas para os produtores do sector familiar;
Número ou marcador, página 6: e) desenvolver a base de dados dos produtores familiares de amêndoas;
Número ou marcador, página 6: f) promover o desenvolvimento do sector comercial de amêndoas, bem como a organização de produtores;
Número ou marcador, página 6: g) promover o desenvolvimento de plantações comerciais de amêndoas;
Número ou marcador, página 6: h) assegurar a integração das intervenções técnicas no Sistema Unificado de Extensão (SUE);
Número ou marcador, página 6: i) promover práticas de investimento e produção, que propiciem o acesso a nichos de mercados bem como sustentabilidade ambiental e social;
Número ou marcador, página 6: j) promover as diversas formas de organização de produtores de amêndoas;
Número ou marcador, página 6: k) apoiar as organizações de produtores na identificação, formulação e implementação de projectos agrícolas;
Número ou marcador, página 6: l) conceber e implementar estratégias de assistência à transformação da produção de subsistência para uma produção familiar orientada para o mercado;
Número ou marcador, página 6: m) coordenar a implementação e divulgação de boas práticas de produção de amêndoas adaptadas às mudanças climáticas que contribuam para o uso sustentável dos recursos naturais; e
Número ou marcador, página 6: n) realizar as demais actividades integradas no seu âmbito de competências ou que lhe forem superiormente incumbidas.
Número ou marcador, página 6: 2. Os Serviços Centrais de Desenvolvimento da Produção de Amêndoas são dirigidos por um Director de Serviços Centrais apurado em concurso público e nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 6: Artigo 20
Texto do artigo, página 6: (Serviços Centrais de Investigação de Amêndoas)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções dos Serviços Centrais de Investigação
Texto do artigo, página 6: de Amêndoas:
Número ou marcador, página 6: a) realizar estudos laboratoriais e de campo para a obtenção de resultados científicos que contribuam para o desenvolvimento de amêndoas;
Número ou marcador, página 6: b) promover a coordenação das actividades de investigação de amêndoas com outras entidades científicas homólogas e academias a nível nacional e internacional;
Número ou marcador, página 6: c) assegurar a produção de semente e de outros materiais de propagação de qualidade no mercado nacional, adequada aos produtores familiar e comercial;
Número ou marcador, página 6: d) produzir material de divulgação de tecnologias testadas e adequadas para os produtores familiares e comerciais;
Número ou marcador, página 6: e) desenvolver tecnologias agronómicas e práticas sustentáveis para a prevenção e maneio de pragas e doenças de amêndoas;
Número ou marcador, página 6: f) mapear a situação epidemiológica das principais pragas e doenças das culturas de amêndoas;
Número ou marcador, página 6: g) promover, em coordenação com outras entidades competentes, a produção de semente certificada ou de outro material de propagação de amêndoas;
Número ou marcador, página 6: h) conceber, implementar e gerir programas de melhoramento genético de amêndoas;
Número ou marcador, página 6: i) realizar a prospecção, colecta, caracterização, avaliação, intercâmbio, quarentena, conservação e multiplicação do germoplasma de amêndoas;
Número ou marcador, página 6: j) orientar o processo de elaboração de protocolos de ensaios, delineamento experimental e condução
Texto do artigo, página 6: de experimentos nas áreas de protecção e nutrição de amêndoas, melhoramento genético, transferência de tecnologias, agro processamento e de estudos sócio-económicos;
Número ou marcador, página 6: k) participar na elaboração de projectos, planos e programas de actividades de investigação e orçamento, bem como na sua execução, monitoria e avaliação;
Número ou marcador, página 6: l) elaborar e realizar os modelos biométricos aos programas de melhoramento genético de amêndoas e, sobretudo, fazer análise e interpretação estatística dos resultados obtidos; e
Número ou marcador, página 6: m) realizar as demais actividades integradas no seu âmbito de competências ou que lhe forem superiormente incumbidas.
Número ou marcador, página 6: 2. Os Serviços Centrais de Investigação de Amêndoas são dirigidos por um Director de Serviços Centrais apurado em concurso público e nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 6: Artigo 21
Texto do artigo, página 6: (Serviços Centrais de Estudos, Planificação e Cooperação)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções dos Serviços Centrais de Estudos, Planificação e Cooperação:
Número ou marcador, página 6: a) no domínio de estudos: i. propor e actualizar o quadro de políticas, estratégias, legislação e demais regulamentação do Subsector de Amêndoas; ii. preparar propostas para a mobilização de recursos internos e externos para o desenvolvimento das áreas sob tutela do IAM, IP; iii. propor mecanismos de financiamento adequado à realidade da cadeia de valor de amêndoas; iv. efectuar estudos que se revelem necessários nas áreas económica e social; v. promover a participação de produtores familiares nos processos de desenvolvimento económico através da capacitação, inovação, tecnologias apropriadas e parcerias com investidores; vi. proceder ao diagnóstico do sector, visando avaliar a sua cobertura, a eficácia interna e externa bem como a utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros. vii. dinamizar o desenvolvimento de cadeias de valor de amêndoas que estimulem a competitividade e promova a identidade e visibilidade económica local viii. fiscalizar as actividades de comercialização interna e externa de amêndoas; ix. promover a industrialização local de amêndoas e de seus subprodutos;
Número ou marcador, página 6: b) no domínio de planificação:
Texto do artigo, página 6: i. preparar e globalizar a proposta do plano económicosocial e orçamento anual e plurianual do IAM, IP; ii. produzir e divulgar estatísticas sobre o Subsector de Amêndoas; iii. preparar o plano de actividades e orçamento para outorgar em Contrato-Programa com o Governo, bem como monitorar e reportar sobre a sua implementação; iv. elaborar o balanço do Plano Económico e Social; v. elaborar relatórios periódicos de actividades; vi. elaborar, divulgar e controlar o cumprimento das normas e metodologias gerais do sistema de planificação sectorial;
Texto do artigo, página 7: vii. monitorar e avaliar a execução dos planos e do orçamento anual do IAM, IP, propondo os reajustes que se relevarem pertinentes;
Número ou marcador, página 7: c) no domínio da cooperação:
Texto do artigo, página 7: i. Promover a participação e imagem do IAM, IP nas convenções, reuniões e fóruns internos e internacionais; ii. assegurar o acesso e divulgação de publicações de especialidade que possam servir de suporte no processo de decisão; iii. apoiar o sector empresarial na identificação e prospecção de mercados internacionais competitivos; iv. atrair investimentos estrangeiros para o Subsector de Amêndoas; e v. realizar as demais actividades integradas no seu âmbito de competências ou que lhe forem superiormente incumbidas.
Número ou marcador, página 7: 2. Os Serviços Centrais de Estudos, Planificação e Cooperação
Texto do artigo, página 7: são dirigidos por um Director de Serviços Centrais apurado em concurso público e nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 7: Artigo 22
Texto do artigo, página 7: (Departamento de Administração e Finanças)
Número ou marcador, página 7: 1. São funções do Departamento de Administração e Finanças:
Número ou marcador, página 7: a) participar na elaboração de propostas de orçamento das actividades do IAM, IP;
Número ou marcador, página 7: b) garantir a execução e assegurar a legalidade e eficiência na realização das despesas do IAM, IP;
Número ou marcador, página 7: c) elaborar relatórios periódicos da execução orçamental;
Número ou marcador, página 7: d) elaborar o relatório financeiro anual e o da conta de gerência;
Número ou marcador, página 7: e) assegurar a arrecadação de receitas resultantes dos serviços prestados pelo IAM, IP, e a sua inscrição no orçamento do Estado;
Número ou marcador, página 7: f) assegurar a aquisição e distribuição dos bens patrimoniais e consumíveis necessários ao bom funcionamento do IAM, IP;
Número ou marcador, página 7: g) garantir a gestão e controlo de bens patrimoniais do Instituto;
Número ou marcador, página 7: h) zelar pela conservação dos bens imóveis e móveis existentes bem como dos respectivos títulos;
Número ou marcador, página 7: i) implementar as normas estabelecidas para a documentação, informação e arquivos do IAM, IP;
Número ou marcador, página 7: j) conservar em arquivo os documentos contabilísticos e livros de escrituração;
Número ou marcador, página 7: k) implementar o Sistema Nacional do Arquivo do Estado (SNAE);e
Número ou marcador, página 7: l) realizar as demais actividades integradas no seu âmbito de competências ou que lhe forem superiormente incumbidas.
Número ou marcador, página 7: 2. O Departamento de Administração e Finanças é dirigido
Texto do artigo, página 7: por um Chefe do Departamento Central Autónomo, nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 7: Artigo 23
Texto do artigo, página 7: (Departamento de Recursos Humanos)
Número ou marcador, página 7: 1. São funções do Departamento de Recursos Humanos:
Número ou marcador, página 7: a) garantir a implementação do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação complementar aplicável à gestão e administração de pessoal;
Número ou marcador, página 7: b) elaborar o plano e acções estratégicos de formação, gestão e de desenvolvimento de recursos humanos;
Número ou marcador, página 7: c) organizar, controlar e manter actualizado o Cadastro Electrónico dos Funcionários e Agentes do Estado;
Número ou marcador, página 7: d) assegurar a realização da avaliação do desempenho dos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 7: e) implementar as normas de previdência social dos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 7: f) planificar, implementar e controlar o estudo de legislação;
Número ou marcador, página 7: g) implementar as actividades no âmbito das políticas e estratégias de prevenção e controlo de doenças crónicas e degenerativas, do género e da pessoa portadora de deficiência na função pública;
Número ou marcador, página 7: h) assegurar a implementação da estratégia de género no Subsector de amêndoas;
Número ou marcador, página 7: i) zelar pelo cumprimento e observância da legislação aplicável ao IAM, IP;
Número ou marcador, página 7: j) implementar as normas e estratégias relativas a saúde, higiene e segurança no trabalho;
Número ou marcador, página 7: k) gerir o sistema de remunerações e benefícios dos funcionários e agentes do Estado; e
Número ou marcador, página 7: l) realizar as demais actividades integradas no seu âmbito de competências ou que lhe forem superiormente incumbidas.
Número ou marcador, página 7: 2. O Departamento de Recursos Humanos é dirigido por um Chefe do Departamento Central Autónomo nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 7: Artigo 24
Texto do artigo, página 7: (Departamento de Aquisições)
Número ou marcador, página 7: 1. São funções do Departamento de Aquisições:
Número ou marcador, página 7: a) elaborar o plano de aquisições;
Número ou marcador, página 7: b) implementar e monitorar o plano de aquisições de acordo com a legislação sobre Empreitadas de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado;
Número ou marcador, página 7: c) apoiar as Delegações Provinciais, nos processos de contratação de empreitada e fornecimento de bens e prestação de serviços;
Número ou marcador, página 7: d) prestar assistência ao júri nomeado para cada processo de contratação;
Número ou marcador, página 7: e) administrar os contratos, zelar pelo cumprimento e proceder a guarda dos processos de cada contratação;
Número ou marcador, página 7: f) harmonizar com os Serviços Centrais de Estudos, Planificação e Cooperação e com o Departamento de Administração e Finanças a base de dados das aquisições; e
Número ou marcador, página 7: g) realizar as demais funções definidas no âmbito de legislação específica.
Número ou marcador, página 7: 2. O Departamento de Aquisições é dirigido por um Chefe
Texto do artigo, página 7: de Departamento Central Autónomo, nomeado pelo Director-
Texto do artigo, página 7: -Geral.
Número ou marcador, página 7: Artigo 25
Texto do artigo, página 7: (Repartição de Assessoria Jurídica)
Número ou marcador, página 7: 1. São funções da Repartição de Assessoria Jurídica:
Número ou marcador, página 7: a) emitir pareceres jurídicos que lhe sejam solicitados;
Número ou marcador, página 7: b) propor providências legislativas que julgue necessárias;
Número ou marcador, página 7: c) pronunciar-se sobre o aspecto formal das providências legislativas das áreas da instituição e colaborar no estudo e elaboração de projectos de diplomas legais;
Número ou marcador, página 7: d) analisar e harmonizar os contratos, acordos, memorandos e outros instrumentos de natureza legal do sector;
Número ou marcador, página 8: e) emitir parecer sobre propostas de elaboração de instrumentos legais do IAM, IP;
Número ou marcador, página 8: f) assessorar o IAM, IP, em processos de contencioso administrativo;
Número ou marcador, página 8: g) emitir parecer sobre processos de natureza disciplinar, regularidade formal da instituição e adequação legal da pena da proposta;
Número ou marcador, página 8: h) manter actualizado o registo da legislação nacional e internacional, nomeadamente tratados, acordos, protocolos e outros instrumentos legais ligados ao sector;
Número ou marcador, página 8: i) emitir parecer sobre petições e reportar ao Conselho de Direcção do IAM, IP;
Número ou marcador, página 8: j) elaborar relatórios de desempenho, mensais, trimestrais e anuais; e
Número ou marcador, página 8: k) realizar as demais actividades integradas no seu âmbito de competências, ou que lhe forem superiormente incumbidas.
Número ou marcador, página 8: 2. A Repartição da Assessoria Jurídica é dirigida por um Chefe
Texto do artigo, página 8: de Repartição Central Autónomo, nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 8: Artigo 26
Texto do artigo, página 8: (Repartição de Tecnologias de Informação, Comunicação e Gestão Documental)
Número ou marcador, página 8: 1. São funções da Repartição de Tecnologias de Informação, Comunicação e Gestão Documental:
Número ou marcador, página 8: a) no domínio de Tecnologias de Informação: i. prover e gerir as Tecnologias de Informação e Comunicação do IAM, IP; ii. elaborar propostas de implementação de novas Tecnologias de Informação e Comunicação no IAM, IP; iii. disseminar a informação sobre amêndoas através de publicações e de outros meios de comunicação; iv. propor a definição de padrões de equipamento informático hardware e software a adquirir para o IAM, IP; e v. planificar e desenvolver uma estratégia integrada de comunicação e imagem do IAM, IP;
Número ou marcador, página 8: b) no domínio da Comunicação: i. disseminar a informação sobre amêndoas através de publicações e de outros meios de comunicação; ii. coordenar a edição, registo e publicação de documentação; iii. gerir actividades de divulgação, publicidade e marketing do IAM, IP; e iv. assegurar os contactos do IAM, IP, com os órgãos de comunicação social;
Número ou marcador, página 8: c) no domínio da Gestão Documental:
Texto do artigo, página 8: i.conservar e preservar o acervo da memória institucional do IAM, IP; ii. assegurar a organização de eventos em coordenação com as demais unidades orgânicas do IAM, IP; iii. coordenar a criação de símbolos e materiais de identidade visual do IAM, IP;
Texto do artigo, página 8: iv. gerir e coordenar a informatização de todos os sistemas de informação do IAM, IP; v. participar na criação, manutenção e desenvolvimento de um banco de dados para o processamento de informação estatística do IAM, IP; e vi. promover o intercâmbio com outras instituições no domínio da documentação da informação.
Número ou marcador, página 8: 2. Realizar as demais actividades integradas no seu âmbito de competências ou que lhe forem superiormente incumbidas.
Número ou marcador, página 8: 3. A Repartição de Tecnologias de Informação, Comunicação
Texto do artigo, página 8: e Gestão Documental é dirigida por um Chefe de Repartição Central Autónomo, nomeado pelo Director-Geral.

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