I Série n.º 73/2019

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Edição I Série n.º 73/2019

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Parágrafo · p. 1 Terça-feira, 16 de Abril de 2019 I SÉRIE — Número 73

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério da Administração Estatal e Função Pública:

Lista · p. 1 Diploma Ministerial n.º 33/2019: Aprova o quadro de pessoal do Bureau de Informação Pública (BIP) e revoga o quadro de pessoal aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 1/93, de 6 de Janeiro. Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural: Diploma Ministerial n.º 34/2019: Concernente a sustentabilidade da exploração florestal de espécies produtoras de madeiras preciosas. Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional: Diploma Ministerial n.º 35/2019:

Parágrafo · p. 1 Aprova o Regulamento da Actividade Inspectiva do Sector da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional.

Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 33/2019

Texto do artigo · p. 1 de 16 de Abril

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de rever o quadro de pessoal do Bureau de Informação Pública (BIP), criando pelo Decreto n.º 1/93, de 6 de Janeiro, ao abrigo do disposto na subalínea iv) da alínea a) do artigo 3 de Decreto Presidencial n.º 7/2015, de 2 de Março, a Ministra da Administração Estatal e Função Pública determina:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o quadro de pessoal do Bureau de Informação Pública (BIP) constante do mapa em anexo e que faz parte integrante do presente Diploma Ministerial.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. O preenchimento do presente quadro de pessoal fica condicionado à existência de cabimento orçamental.

Número ou marcador · p. 1 Art. 3. É revogado o quadro de pessoal aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 1/93, de 6 de Janeiro.

Número ou marcador · p. 1 Art. 4. O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data

Texto do artigo · p. 1 da sua publicação.

Texto do artigo · p. 1 Ministério da Administração Estatal e Função Pública, aos 11 de Fevereiro de 2019. — A Ministra, Carmelita Rita Namashulua.

Texto do artigo · p. 2 Quadro de Pessoal do Bureau de Informação Pública (BIP)

Texto do artigo · p. 2 Funções de Direcçao, Chefia e Confiança DIR DPP DDP DPTIC DARH Total Director Nacional 1 0 0 0 0 1 Chefe de Departamento Central 0 1 1 1 1 4 Chefe de Repartição Central 0 2 2 2 3 9 Chefe de Secretaria Central 0 0 0 0 1 1 Subtotal 1 3 3 3 5 15 Carreiras de Regime Geral Especialista 0 1 0 0 0 1 Técnico Superior N1 0 0 2 0 1 3 Técnico Superior de Administração Pública N1 0 0 0 0 2 2 Técnico Superior de Informação e Documentação N1 0 0 1 0 0 1 Técnico Superior de Administração Pública N2 0 0 0 0 1 1 Técnico Profissional de Administração Pública 0 0 0 0 2 2 Técnico Profissional de Informação e Documentação 0 0 1 0 0 1 Técnico Profissional 0 0 0 0 2 2 Técnico 0 0 1 0 0 1 Auxiliar Administrativo 0 1 0 0 1 2 Agente de Serviço 0 0 1 0 1 2 Auxiliar 0 1 1 0 1 3 Subtotal 0 3 7 0 11 21 Carreiras de Regime Especial não Diferenciado Técnico Superior de Tecnologias de Informação e Comunicação 0 0 0 1 0 1 Técnico Superior de Tecnologias de Informação e Comunicação 0 0 0 1 0 1 Técnico Profissional de Tecnologias de Informação 0 0 0 0 0 1 Subtotal 0 0 0 2 0 3 Carreiras de Regime Específico Técnico Superior de Comunicação Social N1 0 7 2 1 0 10 Técnico Profissional de Comunicação Social 0 2 1 0 0 3 Subtotal 0 9 3 1 0 13 Total 1 15 13 6 16 52

Funções de Direcçao, Chefia e Confiança	DIR	DPP	DDP	DPTIC	DARH	Total
Director Nacional	1	0	0	0	0	1
Chefe de Departamento Central	0	1	1	1	1	4
Chefe de Repartição Central	0	2	2	2	3	9
Chefe de Secretaria Central	0	0	0	0	1	1
Subtotal	1	3	3	3	5	15
Carreiras de Regime Geral
Especialista	0	1	0	0	0	1
Técnico Superior N1	0	0	2	0	1	3
Técnico Superior de Administração Pública N1	0	0	0	0	2	2
Técnico Superior de Informação e Documentação N1	0	0	1	0	0	1
Técnico Superior de Administração Pública N2	0	0	0	0	1	1
Técnico Profissional de Administração Pública	0	0	0	0	2	2
Técnico Profissional de Informação e Documentação	0	0	1	0	0	1
Técnico Profissional	0	0	0	0	2	2
Técnico	0	0	1	0	0	1
Auxiliar Administrativo	0	1	0	0	1	2
Agente de Serviço	0	0	1	0	1	2
Auxiliar	0	1	1	0	1	3
Subtotal	0	3	7	0	11	21
Carreiras de Regime Especial não Diferenciado
Técnico Superior de Tecnologias de Informação e Comunicação	0	0	0	1	0	1
Técnico Superior de Tecnologias de Informação e Comunicação	0	0	0	1	0	1
Técnico Profissional de Tecnologias de Informação	0	0	0	0	0	1
Subtotal	0	0	0	2	0	3
Carreiras de Regime Específico
Técnico Superior de Comunicação Social N1	0	7	2	1	0	10
Técnico Profissional de Comunicação Social	0	2	1	0	0	3
Subtotal	0	9	3	1	0	13
Total	1	15	13	6	16	52

Texto do artigo · p. 2 Legenda :

Texto do artigo · p. 2 DIR : Direcção DPP : Departamento de Pesquisa e Produção DDP : Departamento de Divulgação Pública DARH: Departamento Administração e Recursos Humanos DPTIC : Departamento de Planificação e Tecnologias de Informação

Texto do artigo · p. 3 MINISTÉRIO DA TERRA, AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO RURAL

Texto do artigo · p. 3 Diploma Ministerial n.º 34/2019

Texto do artigo · p. 3 de 16 de Abril

Texto do artigo · p. 3 Havendo necessidade de garantir a sustentabilidade da exploração florestal de espécies produtoras de madeiras preciosas, ao abrigo do n.º 3 do artigo 2 do Decreto n.º 12/81, de 25 de Julho, determino:

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 1

Texto do artigo · p. 3 (Fixação de quota anual da madeira de espécies preciosas)

Número ou marcador · p. 3 1. Independentemente dos volumes constantes nos planos de maneio de cada operador florestal em regime de licença simples e concessão florestal, é fixada a quota anual de exploração de madeiras preciosas em 36476 m3 (trinta e seis mil quatrocentos e setenta e seis metros cúbicos) de Pau-preto, Pau-rosa, Ebano, Muoma, Inhamarre, Mbuti, Chacate-preto, Tule, Sândalo e Nkula,

Texto do artigo · p. 3 distribuídos por espécies e por províncias conforme tabela em anexo ao presente Diploma e que dele faz parte integrante.

Número ou marcador · p. 3 2. Compete ao Governador provincial fazer a gestão e alocação da quota atribuída, nos termos do presente Diploma, pelo número de operadores florestais elegíveis tendo em conta o potencial de cada área de exploração, bem como a capacidade de exploração de cada operador requerente.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 3 (Elegibilidade)

Número ou marcador · p. 3 1. São elegíveis ao licenciamento para a exploração florestal de espécies de madeira preciosa todos os operadores florestais em regime de concessão florestal e de licença simples.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 3

Texto do artigo · p. 3 (Entrada em vigor)

Texto do artigo · p. 3 O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação. Maputo, de de 2019. — O Ministro da Terra, Ambiente

Texto do artigo · p. 3 e Desenvolvimento Rural, Celso Ismael Correia.

Número ou marcador · p. 3 Anexo 1

Texto do artigo · p. 3 Quota máxima nacional anual por cada espécie produtora de madeira preciosa prevista no artigo 1 do Diploma n.º ............/2019, de ......... de Março

Texto do artigo · p. 3 Nr Nome científico Nomes comerciais Província Quota de exploração (m3) 1 Dalbergia melanoxylon Pau-preto Cabo Delgado 6367 Niassa 0 Nampula 3813 Zambezia 2638 Tete 227 Manica 615 Sofala 114 Inhambane 0 Gaza 260 Maputo 0 2 Berchemia zeyheri Pau-rosa Cabo Delgado 0 Niassa 0 Nampula 0 Zambezia 0 Tete 752 Manica 0 Sofala 0 Inhambane 63 Gaza 60 Maputo 0

Nr	Nome científico	Nomes comerciais	Província	Quota de exploração (m3)
1	Dalbergia melanoxylon	Pau-preto	Cabo Delgado	6367
Niassa	0
Nampula	3813
Zambezia	2638
Tete	227
Manica	615
Sofala	114
Inhambane	0
Gaza	260
Maputo	0
2	Berchemia zeyheri	Pau-rosa	Cabo Delgado	0
Niassa	0
Nampula	0
Zambezia	0
Tete	752
Manica	0
Sofala	0
Inhambane	63
Gaza	60
Maputo	0

Texto do artigo · p. 4 Nr Nome científico Nomes comerciais Província Quota de exploração (m3) 3 Dyospiros mespiliformis Ébano Cabo Delgado 0 Niassa 0 Nampula 0 Zambezia 0 Tete 0 Manica 0 Sofala 1207 Inhambane 0 Gaza 0 Maputo 0 4 Diospyros kirkii Muoma Cabo Delgado 3812 Niassa 1299 Nampula 0 Zambezia 0 Tete 0 Manica 0 Sofala 0 Inhambane 0 Gaza 0 Maputo 0 5 Ekebergia capensis Inhamarre Cabo Delgado 0 Niassa 0 Nampula 0 Zambezia 0 Tete 0 Manica 0 Sofala 0 Inhambane 0 Gaza 0 Maputo 0 6 Entandophragma caudatum Mbuti Cabo Delgado 0 Niassa 0 Nampula 0 Zambezia 0 Tete 0 Manica 0 Sofala 0 Inhambane 0 Gaza 0 Maputo 0 7 Guibourtia conjugata Chacate preto Cabo Delgado 0 Niassa 0 Nampula 0 Zambezia 0 Tete 0 Manica 890 Sofala 0 Inhambane 6355 Gaza 1176 Maputo 0

Nr	Nome científico	Nomes comerciais	Província	Quota de exploração (m3)
3	Dyospiros mespiliformis	Ébano	Cabo Delgado	0
Niassa	0
Nampula	0
Zambezia	0
Tete	0
Manica	0
Sofala	1207
Inhambane	0
Gaza	0
Maputo	0
4	Diospyros kirkii	Muoma	Cabo Delgado	3812
Niassa	1299
Nampula	0
Zambezia	0
Tete	0
Manica	0
Sofala	0
Inhambane	0
Gaza	0
Maputo	0
5	Ekebergia capensis	Inhamarre	Cabo Delgado	0
Niassa	0
Nampula	0
Zambezia	0
Tete	0
Manica	0
Sofala	0
Inhambane	0
Gaza	0
Maputo	0
6	Entandophragma caudatum	Mbuti	Cabo Delgado	0
Niassa	0
Nampula	0
Zambezia	0
Tete	0
Manica	0
Sofala	0
Inhambane	0
Gaza	0
Maputo	0
7	Guibourtia conjugata	Chacate preto	Cabo Delgado	0
Niassa	0
Nampula	0
Zambezia	0
Tete	0
Manica	890
Sofala	0
Inhambane	6355
Gaza	1176
Maputo	0

Texto do artigo · p. 5 Nr Nome científico Nomes comerciais Província Quota de exploração (m3) 8 Milicia excelsa Tule Cabo Delgado 0 Niassa 0 Nampula 0 Zambezia 0 Tete 0 Manica 0 Sofala 0 Inhambane 961 Gaza 0 Maputo 0 9 Spirostachys africana Sândalo Cabo Delgado 0 Niassa 0 Nampula 0 Zambezia 0 Tete 0 Manica 0 Sofala 678 Inhambane 4094 Gaza 1095 Maputo 0 10 Pterocarpus tinctorius Nkula Cabo Delgado 0 Niassa 0 Nampula 0 Zambezia 0 Tete 0 Manica 0 Sofala 0 Inhambane 0 Gaza 0 Maputo 0 Total (m3) 36476

Nr	Nome científico	Nomes comerciais	Província	Quota de exploração (m3)
8	Milicia excelsa	Tule	Cabo Delgado	0
Niassa	0
Nampula	0
Zambezia	0
Tete	0
Manica	0
Sofala	0
Inhambane	961
Gaza	0
Maputo	0
9	Spirostachys africana	Sândalo	Cabo Delgado	0
Niassa	0
Nampula	0
Zambezia	0
Tete	0
Manica	0
Sofala	678
Inhambane	4094
Gaza	1095
Maputo	0
10	Pterocarpus tinctorius	Nkula	Cabo Delgado	0
Niassa	0
Nampula	0
Zambezia	0
Tete	0
Manica	0
Sofala	0
Inhambane	0
Gaza	0
Maputo	0
Total (m3)	36476

Texto do artigo · p. 5 MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO PROFISSIONAL

Texto do artigo · p. 5 Diploma Ministerial n.º 35/2019

Texto do artigo · p. 5 de 16 de Abril

Texto do artigo · p. 5 Havendo necessidade do estabelecimento de um instrumento regulador e unificador do exercício da actividade inspectiva da Inspecção da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional em Moçambique, e da necessidade da adequação

Texto do artigo · p. 5 da mesma à dinâmica actual do Sector da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional, ao abrigo do disposto nos pontos iii), da alínea a), ii), da alínea b) e ii) da alínea c) do artigo 3 da Resolução n.º 16/2015, de 9 de Julho, o Ministro determina:

Texto do artigo · p. 5 Único. É aprovado o Regulamento da Actividade Inspectiva do Sector da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional.

Texto do artigo · p. 5 Maputo, de Outubro de 2018. — O Ministro da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional, Jorge Olívio Penicela Nhambiu.

Número ou marcador · p. 6 Regulamento da Actividade Inspectiva do Sector da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 6 Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 1

Texto do artigo · p. 6 (Objectivo)

Texto do artigo · p. 6 O presente Regulamento tem como objectivo estabelecer princípios orientadores que regulam a actividade e funcionamento da Inspecção da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 6 (Definições)

Texto do artigo · p. 6 Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:

Número ou marcador · p. 6 a) Auditoria: exame das operações, actividades e sistemas de determinada entidade, com vista a verificar se são executados ou funcionam em conformidade com determinados objectivos, orçamentos, regras e normas;

Número ou marcador · p. 6 b) Ciência: é o conhecimento ou sistema de conhecimento que engloba verdades gerais ou o funcionamento de leis gerais relacionadas ao mundo físico e seus fenómenos, especialmente obtidos e testados através da investigação usando o método científico;

Número ou marcador · p. 6 c) Inspecção: verificação cuidadosa e criteriosa sobre os procedimentos administrativos, legais, científicos, tecnológicos, académicos e didáctico-pedagógicos praticados no sistema da ciência e tecnologia, ensino superior e técnico-profissional;

Número ou marcador · p. 6 d) Inspector do Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional: é o agente da administração pública revestido de poderes de autoridade para o controlo dos actos e procedimentos administrativos, legais, científicos, tecnológicos, académicos e didáctico-pedagógicos;

Número ou marcador · p. 6 e) Instituições do Ensino Técnico Profissional e Vocacional: são aquelas que têm por finalidade garantir aos cidadãos o acesso a uma formação científico-técnica altamente qualificada, para responder às necessidades do desenvolvimento económico, social e cultural do país;

Número ou marcador · p. 6 f) Instituições do Ensino Superior: são pessoas colectivas de direito público ou privado, com personalidade jurídica e que gozam de autonomia científica, pedagógica, administrativa, disciplinar, financeira e patrimonial e que se classificam consoante a sua missão ou tipo de propriedade e financiamento;

Número ou marcador · p. 6 g) Investigação Científica: é todo o trabalho prosseguido de forma metodológica, com vista a ampliar o conjunto de conhecimentos, incluindo o conhecimento do Homem, da natureza, da cultura e da sociedade, bem como a utilização desse conjunto de conhecimentos em novas aplicações, com o objectivo de melhorar a qualidade de vida humana;

Número ou marcador · p. 6 h) Princípio do Contraditório: é a faculdade conferida às instituições directa ou indirectamente ligadas ao Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional, funcionários, investigadores, docentes e discentes de se pronunciarem a respeito dos factos que servem de fundamento às queixas e denúncias apresentadas na inspecção do Ministério

Texto do artigo · p. 6 da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional, antes, deste tomar qualquer decisão sobre as mesmas.

Número ou marcador · p. 6 i) Sindicância: Procedimento apuratório sumário que se destina à averiguação geral sobre o funcionamento dos serviços.

Número ou marcador · p. 6 j) Tecnologia: é a colecção de técnicas, habilidades, métodos e processos utilizados na produção de bens ou serviços ou na realização de objectivos, tais como investigação científica.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 3

Texto do artigo · p. 6 (Natureza e Âmbito da Inspecção da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional)

Número ou marcador · p. 6 1. A Inspecção da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional é parte integrante da estrutura orgânica do Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional.

Número ou marcador · p. 6 2. A Inspecção da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional é um órgão fiscalizador da ética e deontologia profissional, da legalidade e do controlo interno dos actos e procedimentos praticados nos órgãos centrais e provinciais do Ministério, nas instituições tuteladas, nas Instituições da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Ensino Técnico Profissional.

Número ou marcador · p. 6 3. A Inspecção da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional é uma instituição que exerce a sua acção em todo o território nacional e em todas as áreas sujeitas a sua fiscalização nas instituições públicas, semi-públicas e privadas da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional.

Número ou marcador · p. 6 4. No âmbito das atribuições conferidas à Inspecção, ela

Texto do artigo · p. 6 pode também proceder ao controlo e monitoria aos sectores e instituições privadas quando estes tenham programas ou projectos financiados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico profissional.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 4

Texto do artigo · p. 6 (Objecto de Actuação da Inspecção da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional)

Número ou marcador · p. 6 1. Nas Unidades Orgânicas, Instituições Subordinadas e Tuteladas:

Número ou marcador · p. 6 a) Verificar e assegurar o cumprimento das normas, procedimentos, regulamentos e todos os dispositivos legais e organizacionais que orientam o funcionamento e actividades do Ministério;

Número ou marcador · p. 6 b) Proceder o controlo e monitoria da execução dos programas ou projectos financiados pelo orçamento alocado às instituições;

Número ou marcador · p. 6 c) Controlar e assegurar a correcta aplicação de financiamentos externos;

Número ou marcador · p. 6 d) Controlar a correcta administração e aplicação dos recursos humanos, financeiros e materiais;

Número ou marcador · p. 6 e) Realizar auditorias de gestão nos sistemas de administração financeira e de contabilidade;

Número ou marcador · p. 6 f) Receber, apurar a procedência e buscar soluções para reclamações e sugestões relacionadas com desvios na prestação de serviços;

Número ou marcador · p. 6 g) Promover acções no sentido de assegurar o cumprimento do segredo estatal.

Número ou marcador · p. 6 h) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 7 2. Na área da Ciência e Tecnologia:

Número ou marcador · p. 7 a) Verificar a legalidade em termos de licenciamento, designadamente a autorização de criação e a autorização de funcionamento;

Número ou marcador · p. 7 b) Verificar a adequação da missão da instituição de investigação às actividades realizadas;

Número ou marcador · p. 7 c) Verificar a adequação dos equipamentos, de acordo com a área de actuação;

Número ou marcador · p. 7 d) Verificar as infra-estruturas (adequação e conservação das instalações, higiene e segurança);

Número ou marcador · p. 7 e) Verificar as normas, procedimentos, métodos de investigação, local de realização da investigação, entre outros;

Número ou marcador · p. 7 f) Receber e apurar reclamações e denúncias provindas dos utentes e agentes das Instituições da Ciência e Tecnologia, relacionadas com irregularidades no funcionamento das mesmas;

Número ou marcador · p. 7 g) Recolher informações e elaborar relatórios sobre a situação das Instituições da Ciência e Tecnologia, e propor medidas para a melhoria do seu funcionamento.

Número ou marcador · p. 7 h) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 7 3. Na área do Ensino Superior:

Número ou marcador · p. 7 a) Verificar a legalidade em termos de licenciamento, designadamente a autorização de criação e a autorização de funcionamento;

Número ou marcador · p. 7 b) Verificar as infra-estruturas (adequação e conservação das instalações, higiene e segurança);

Número ou marcador · p. 7 c) Verificar a adequação dos equipamentos (laboratórios e outros) dependendo do tipo de curso a leccionar;

Número ou marcador · p. 7 d) Verificar a existência e apetrechamento de bibliotecas;

Número ou marcador · p. 7 e) Verificar a qualificação e adequação dos recursos humanos (corpo docente e técnico administrativo);

Número ou marcador · p. 7 f) Verificar a existência e implementação do regulamento pedagógico, académico, disciplinar e outros instrumentos de funcionamento;

Número ou marcador · p. 7 g) Verificar o processo de organização e implementação das práticas pedagógicas e estágios;

Número ou marcador · p. 7 h) Verificar a existência das actividades de pesquisa e extensão;

Número ou marcador · p. 7 i) Verificar a aplicação do Regulamento da Carreira do Pessoal das IES.

Número ou marcador · p. 7 j) Receber e apurar reclamações e denúncias provindas dos utentes e agentes do Ensino Superior relacionadas com irregularidades no funcionamento das IES;

Número ou marcador · p. 7 k) Recolher informações e elaborar relatórios sobre a situação das Instituições do Ensino Superior e propor medidas para a melhoria do seu funcionamento.

Número ou marcador · p. 7 l) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 7 4. Na área do Ensino Técnico Profissional:

Número ou marcador · p. 7 a) Verificar a legalidade em termos de criação e funcionamento;

Número ou marcador · p. 7 b) Verificar as infra-estruturas (adequação e conservação das instalações, higiene e segurança);

Número ou marcador · p. 7 c) Verificar a qualificação e adequação dos recursos humanos (corpo docente e técnico administrativo);

Número ou marcador · p. 7 d) Verificar a adequação e apetrechamento de equipamentos (laboratórios, oficinas especializadas e outros), ferramentas e materiais, dependendo do tipo de curso ou qualificação a leccionar;

Número ou marcador · p. 7 e) Verificar a existência e apetrechamento de bibliotecas;

Número ou marcador · p. 7 f) Verificar a qualificação e adequação dos recursos humanos (corpo docente e técnico administrativo);

Número ou marcador · p. 7 g) Verificar a existência e implementação do regulamento pedagógico, académico, disciplinar e outros instrumentos de funcionamento;

Número ou marcador · p. 7 h) Verificar o processo de organização e implementação das práticas pedagógicas e estágios;

Número ou marcador · p. 7 i) Verificar as normas de produção escolar;

Número ou marcador · p. 7 j) Receber e apurar reclamações e denúncias provindas dos utentes e agentes das Instituições do Ensino Técnico Profissional relacionadas com irregularidades no funcionamento das mesmas;

Número ou marcador · p. 7 k) Recolher informações e elaborar relatórios sobre a situação das Instituições do Ensino Técnico Profissional e propor medidas para a melhoria do seu funcionamento.

Número ou marcador · p. 7 l) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 7 Estrutura Orgânica

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 5

Texto do artigo · p. 7 (Departamentos e Repartições)

Número ou marcador · p. 7 1. A Inspecção da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional, compreende:

Número ou marcador · p. 7 a) Departamento de Inspecção do Ensino Superior e do Ensino Técnico-Profissional.

Número ou marcador · p. 7 b) Departamento de Inspecção Administrativa e Financeira, que integra: i. Repartição de Inspecção e Auditoria Financeira e, ii. Repartição de Inspecção Administrativa e Legalidade.

Número ou marcador · p. 7 2. A Inspecção da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior

Texto do artigo · p. 7 e Técnico Profissional é dirigida por um Inspector-Geral, coadjuvado por um Inspector-Geral Adjunto, ambos nomeados pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 6

Texto do artigo · p. 7 (Departamento de Inspecção do Ensino Superior e do Ensino Técnico-Profissional)

Número ou marcador · p. 7 1. São funções e atribuições do Departamento de Inspecção do Ensino Superior e do Ensino Técnico-Profissional:

Número ou marcador · p. 7 a) Proceder a fiscalização e inspecção das instituições do Ensino Superior e Técnico Profissional;

Número ou marcador · p. 7 b) Avaliar a conduta ética para as diferentes áreas de Ensino Superior e Técnico Profissional;

Número ou marcador · p. 7 c) Proceder a inspecção e fiscalização às Instituições do Ensino Superior e Ensino Técnico Profissional nos termos da legislação em vigor;

Número ou marcador · p. 7 d) Verificar o cumprimento e a aplicação das normas e procedimentos administrativos, académicos e didáctico-pedagógicos, nos termos da legislação e normas aplicáveis;

Número ou marcador · p. 7 e) Recolher informações e elaborar relatórios sobre a situação das instituições do ensino superior e técnico profissional e propor medidas adequadas para a melhoria do funcionamento das instituições e para a correcção das anomalias;

Número ou marcador · p. 7 f) Propor e executar inspecções, auditorias e inquéritos em matéria didáctico-pedagógica e científica, dos quais

Texto do artigo · p. 8 resultem relatórios e a apresentação de recomendações e propostas que contribuam para a melhoria do funcionamento das Insituições do Ensino Superior e Técnico Profissional;

Número ou marcador · p. 8 g) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 8 2. O Departamento de Inspecção do Ensino Superior e Técnico Profissional é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 7

Texto do artigo · p. 8 (Departamento de Inspecção Administrativa e Financeira)

Número ou marcador · p. 8 1. São funções e atribuições do Departamento de Inspecção Administrativa e Financeira:

Número ou marcador · p. 8 a) Coordenar a elaboração de propostas dos programas e planos anuais, a curto, médio e longo prazo a serem desenvolvidos e submetê-las à decisão superior;

Número ou marcador · p. 8 b) Verificar o cumprimento de normas aplicáveis ao funcionamento da Administração Pública no Ministério, nas instituições de investigação científica, ensino superior e técnico profissional, nas instituições subordinadas e tuteladas por este e, nas instituições privadas conforme o caso;

Número ou marcador · p. 8 c) Inspeccionar e auditar as contas de exercício das instituições sujeitas à supervisão da Inspecção do Ministério e emitir os respectivos pareceres;

Número ou marcador · p. 8 d) Elaborar propostas de diplomas legais sobre matéria inerente às atribuições da Inspecção;

Número ou marcador · p. 8 e) Auxiliar a administração na gestão dos fundos alocados ao Ministério, às instituições subordinadas bem como aos privados, quando estes recebam fundos do Ministério;

Número ou marcador · p. 8 f) Proceder em coordenação com o Conselho Técnico da Inspecção às auditorias julgadas convenientes, examinando os elementos contabilísticos sujeitos à supervisão da Inspecção Geral do Ministério;

Número ou marcador · p. 8 g) Verificar se existem e são mantidos os procedimentos de execução orçamental estabelecidos pela legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 8 h) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 8 2. O Departamento de Inspecção Administrativa e Financeira

Texto do artigo · p. 8 é dirigido por um Chefe de Departamento Central nomeado pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 8

Texto do artigo · p. 8 (Repartição de Inspecção e Auditoria Financeira)

Número ou marcador · p. 8 1. São funções e atribuições da Repartição de Inspecção e Auditoria Financeira:

Número ou marcador · p. 8 a) Emitir pareceres sobre os documentos de prestação de contas das instituições sujeitas à inspecção, sempre que estejam em causa os interesses financeiros do Ministério;

Número ou marcador · p. 8 b) Proceder e examinar de modo sistemático os elementos contabilísticos das entidades sujeitas à supervisão de inspecção,

Número ou marcador · p. 8 c) Colaborar e promover a educação sobre matérias da inspecção aos funcionários do ministério;

Número ou marcador · p. 8 2. A Repartição de Inspecção e Auditoria Financeira é dirigida

Texto do artigo · p. 8 por um Chefe de Repartição Central nomeado pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 9

Texto do artigo · p. 8 (Repartição de Inspecção Administrativa e Legalidade)

Texto do artigo · p. 8 1.São funções e atribuições da Repartição de Inspecção Administrativa e Legalidade:

Número ou marcador · p. 8 a) Difundir as estatísticas oficiais das actividades inspectivas realizadas;

Número ou marcador · p. 8 b) Formular, sempre que solicitados, pareceres e estudos sobre a legalidade de actuação das instituições superitendidas pelo Ministério;

Número ou marcador · p. 8 c) Promover a divulgação do regulamento de Inspecção e massificar o seu domínio pelos diferentes sectores do ministério e instituições a ele subordinado;

Número ou marcador · p. 8 d) Colaborar e promover a educação pelo respeito da legalidade;

Número ou marcador · p. 8 e) Recolher a legislação avulsa existente no sector e proceder a sua compilação;

Número ou marcador · p. 8 f) Colaborar e promover a educação sobre matérias da inspecção aos funcionários do Ministério;

Número ou marcador · p. 8 g) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 8 2. A Repartição de Inspecção Administrativa e Legalidade

Texto do artigo · p. 8 é dirigida por um Chefe de Repartição Central nomeado pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 10

Texto do artigo · p. 8 (Criação de novos Órgãos)

Texto do artigo · p. 8 Em todos os Departamentos poderão ser criadas Repartições sempre que por razões organizativas e de serviço se mostre necessário. Compete ao Ministro da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional a criação de novos Departamentos e Repartições sob proposta do Inspector-Geral da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional.

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 8 Actividades da Inspecção

Número ou marcador · p. 8 SECÇÃO I Princípios gerais

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 11

Texto do artigo · p. 8 (Tipos de Inspecção)

Texto do artigo · p. 8 A actividade de Inspecção compreende dois tipos:

Número ou marcador · p. 8 a) Inspecção Ordinária: sempre que a inspecção realizada acontece no âmbito do plano de actividades da inspecção e é precedida por uma comunicação prévia com antecedência de 15 dias;

Número ou marcador · p. 8 b) Inspecção Extraordinária: quando a inspecção é realizada em situações específicas, em seguimento de orientação superior. Ela pode ocorrer nos casos de denúncia de irregularidades, queixas e situações similares, podendo efectivar-se com pré-aviso ou não.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 12

Texto do artigo · p. 8 (Princípio do Contraditório)

Número ou marcador · p. 8 1. As acções da Inspecção da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional devem conduzir as suas intervenções sob observância do Princípio do Contraditório, ressalvando o previsto na lei.

Número ou marcador · p. 8 2. As acções da Inspecção da Ciência e Tecnologia,

Texto do artigo · p. 8 Ensino Superior e Técnico Profissional devem fornecer às entidades objecto da sua intervenção, as informações

Texto do artigo · p. 9 e outros esclarecimentos de interesse justificado que lhes sejam solicitados, sem prejuízo das regras aplicáveis aos deveres de sigilo profissional.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 13

Texto do artigo · p. 9 (Formas de Actuação)

Número ou marcador · p. 9 1. As equipas de inspecção na sua actuação guiam-se pelos princípios de ética e respeito pela legalidade, isenção, transparência, igualdade e não discriminação.

Número ou marcador · p. 9 2. As equipas de inspecção são constituídas no mínimo por (2) dois técnicos, podendo incorporar peritos.

Número ou marcador · p. 9 3. As equipas de inspecção devidamente credenciadas devem apresentar-se ao responsável do estabelecimento e solicitar a designação de um representante para com elas servir de elo de ligação.

Número ou marcador · p. 9 4. No término do trabalho de inspecção ordinária, as equipas de inspecção comunicam o fim do trabalho ao representante da instituição inspeccionada.

Número ou marcador · p. 9 5. Na inspecção extraordinária as equipas de inspecção não estão autorizadas a revelar os resultados da inspecção à instituição inspeccionada, cabendo-lhes apenas a responsabilidade de dar a conhecer o término da sua missão.

Número ou marcador · p. 9 6. As equipas de inspecção de nível central e provincial podem integrar nas suas missões outros técnicos ou especialistas, em função da natureza da matéria a inspeccionar.

Número ou marcador · p. 9 7. O Inspector-Geral poderá fixar prazos, sem prejuízo do que

Texto do artigo · p. 9 vem preceituado nas normas formais respeitantes aos prazos, tendo em conta a natureza e complexidade do trabalho.

Número ou marcador · p. 9 SECÇÃO II (Âmbito das Inspecções)

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 14

Texto do artigo · p. 9 (Inspecção Administrativa e Financeira)

Número ou marcador · p. 9 1. A Inspecção Administrativa e Financeira têm como âmbito conceber, planear e realizar missões de inspecção, auditoria, inquérito e sindicância e demais actos inspectivos julgados necessários para a observância da legislação em vigor em todas as unidades orgânicas centrais, instituições tuteladas e subordinadas públicas, instituições da ciência e tecnologia, ensino superior e técnico profissional.

Número ou marcador · p. 9 2. No contexto da sua acção inspectiva, cabe à Inspecção

Texto do artigo · p. 9 Administrativa e Financeira:

Número ou marcador · p. 9 a) Verificar o cumprimento e aplicação das normas e procedimentos da lei orçamental na gestão administrativa e financeira, nos termos da legislação e normas aplicáveis;

Número ou marcador · p. 9 b) Verificar a aplicação das normas em matéria de gestão de recursos humanos e remuneração;

Número ou marcador · p. 9 c) Verificar as contratações públicas;

Número ou marcador · p. 9 d) Verificar a execução e gestão financeira;

Número ou marcador · p. 9 e) Verificar a gestão do património;

Número ou marcador · p. 9 f) Verificar o funcionamento da Secretaria e o tratamento das petições dos utentes, agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 9 g) Verificar a organização e desenvolvimento da Administração Pública;

Número ou marcador · p. 9 h) Fazer a supervisão da gestão dos fundos externos.

Número ou marcador · p. 9 3. Estão excluídas das alíneas a), c), d) e h) do n.º 2 as instituições privadas que funcionam exclusivamente com fundos próprios;

Número ou marcador · p. 9 4. O número anterior do presente artigo não se aplica

Texto do artigo · p. 9 às instituições privadas que recebem financiamento estatal.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 15

Texto do artigo · p. 9 (Inspecção Pedagógica)

Número ou marcador · p. 9 1. A Inspecção Pedagógica visa averiguar a conformidade do decurso do processo de ensino-aprendizagem verificando o perfil do corpo docente e/ou formadores, dos estudantes e/ou formandos, dos programas e conteúdos de leccionação, metodologias de ensino, materiais didácticos, equipamentos escolares, entre outros aspectos necessários para a correcta orientação das actividades de ensino e formação.

Número ou marcador · p. 9 2. Nas instituições do ensino superior a Inspecção Pedagógica rege-se pela Lei do Ensino Superior vigente, Regulamento de Licenciamento e Funcionamento das IES e outra legislação que regula o ensino superior no país.

Número ou marcador · p. 9 3. Nas instituições do Ensino Técnico Profissional a Inspecção Pedagógica rege-se pela Lei de Educação Profissional, Regulamento de Licenciamento de Instituições de Educação Profissional e outra legislação que regula o subsistema de ensino técnico profissional.

Número ou marcador · p. 9 4. No processo da sua implementação, a Inspecção Pedagógica

Texto do artigo · p. 9 verifica, entre outros aspectos, os seguintes:

Número ou marcador · p. 9 a) A conformidade da formação do corpo docente e/ou formadores;

Número ou marcador · p. 9 b) A conformidade dos requisitos de admissão dos estudantes e/ou formandos;

Número ou marcador · p. 9 c) A organização dos programas e conteúdos de ensino e formação;

Número ou marcador · p. 9 d) A adequação das metodologias de ensino, materiais didácticos e equipamentos escolares às especificidades dos cursos ministrados;

Número ou marcador · p. 9 e) A existência de biblioteca consentânea com os cursos existentes e estudantes matriculados;

Número ou marcador · p. 9 f) As condições das salas de aulas, dos locais de realização de actividades práticas, laboratórios, campos de produção e aspectos semelhantes;

Número ou marcador · p. 9 g) O processo dos estágios pré-profissionais e das condições em que decorrem;

Número ou marcador · p. 9 h) A existência e o cumprimento do regulamento académico e/ou pedagógico, regulamento disciplinar (ambos publicados em BR), e demais regulamentos que se mostrem necessários ao exercício das suas actividades;

Número ou marcador · p. 9 i) O processo de certificação dos graduados.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 16

Texto do artigo · p. 9 (Inspecção de Informação e Orientação)

Número ou marcador · p. 9 1. A Inspecção de Informação e Orientação tem como âmbito privilegiar a educação das instituições inspeccionadas, sem prejuízo, quando necessário, da prevenção e repreensão da violação de normas e legislação relacionadas.

Número ou marcador · p. 9 2. Compete à Inspecção de Informação e Orientação:

Número ou marcador · p. 9 a) Realizar de forma conjunta missões inspectivas de Informação e Orientação;

Número ou marcador · p. 9 b) Realizar acções inspectivas com a finalidade de assegurar o cumprimento das disposições integradas no âmbito da sua competência com vista a promover a observância da legalidade do funcionamento da instituição;

Número ou marcador · p. 9 c) Promover a cultura de respeito à Lei.

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 10 Guião e Relatório da Inspecção

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 17

Texto do artigo · p. 10 (Guião do Inspector)

Texto do artigo · p. 10 A inspecção orienta-se por um guião estruturado, onde se encontram prescritos os pontos que devem constituir objecto de observação e análise ao longo das actividades inspectivas.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 18

Texto do artigo · p. 10 (Relatório de Inspecção)

Número ou marcador · p. 10 1. A missão inspectiva deve culminar com a elaboração de um relatório escrito no qual são descritas todas as constatações verificadas na instituição inspeccionada.

Número ou marcador · p. 10 2. O relatório deve conter os seguintes elementos essenciais: folha de rosto (capa); índice; acrónimos; introdução; sumário executivo; desenvolvimento (principais constatações da inspecção e recomendações); conclusão e anexos.

Número ou marcador · p. 10 3. Nos casos de relatórios curtos podem ser omitidos o índice e o sumário executivo.

Número ou marcador · p. 10 4. A elaboração do relatório compreende as seguintes etapas: elaboração do relatório preliminar; envio à entidade inspecionada para contraditório e elaboração do relatório final.

Número ou marcador · p. 10 5. O direito ao contraditório é obrigatório nas inspecções

Texto do artigo · p. 10 ordinárias. Nas inspecções extraordinárias, o dirigente que ordenou a respectiva missão pode decidir sobre a necessidade ou não do contraditório.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 19

Texto do artigo · p. 10 (Prazos)

Número ou marcador · p. 10 1. Finda a missão inspectiva, a equipa elabora o relatório preliminar no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

Número ou marcador · p. 10 2. O relatório preliminar é remetido ao dirigente máximo do serviço inspeccionado para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis se pronuncie, em obediência ao princípio do contraditório.

Número ou marcador · p. 10 3. Após a recepção do contraditório a equipa de inspecção tem até 10 (dez) dias úteis para a conclusão e submissão do relatório definitivo à entidade competente.

Número ou marcador · p. 10 4. A entidade competente deve dar a conhecer à instituição inspecionada as decisões tomadas, através de um Despacho, num período de até 45 dias úteis após a recepção do relatório definitivo.

Número ou marcador · p. 10 5. Nas inspecções extraordinárias, a equipa inspectiva tem

Texto do artigo · p. 10 até o máximo de 10 (dez) dias úteis para submeter o relatório ao dirigente que ordenou a respectiva missão de inspecção.

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO V

Texto do artigo · p. 10 (Articulação e Coordenação entre a Inspecção Central e a Inspecção Provincial)

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 20

Texto do artigo · p. 10 (Plano e Relatório Anuais de Actividades )

Número ou marcador · p. 10 1. O Inspector-Geral deve submeter em Dezembro de cada ano a proposta do plano de actividades do Órgão Central e das Direcções Provinciais, do exercício económico seguinte, para apreciação e homologação do Ministro da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional.

Número ou marcador · p. 10 2. O Director Provincial deve submeter em Novembro de cada

Texto do artigo · p. 10 ano a proposta do plano de actividades da Inspecção Provincial, do exercício económico seguinte, para apreciação prévia do Inspector-Geral da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional.

Número ou marcador · p. 10 3. O plano anual de actividades deve conter as acções a serem desenvolvidas no respectivo exercício económico, discriminando-as por trimestres, a metodologia de trabalho, as instituições a inspeccionar e os resultados esperados.

Número ou marcador · p. 10 4. O Inspector-Geral deve submeter em Fevereiro de cada ano o relatório das actividades do Órgão Central e das Inspecções Provinciais, do exercício económico anterior, para apreciação e homologação do Ministro da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional.

Número ou marcador · p. 10 5. O Director Provincial deve submeter em Janeiro de cada ano o relatório das actividades da Inspecção Provincial, do exercício económico anterior, para apreciação prévia do Inspector-Geral da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional.

Número ou marcador · p. 10 6. O Inspector Chefe Provincial coordena com o Inspector-

Texto do artigo · p. 10 -Geral a planificação, execução e avaliação das actividades da área da Inspecção na Província.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 21

Texto do artigo · p. 10 (Funções da Inspecção Provincial da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional)

Texto do artigo · p. 10 São funções da Inspecção Provincial da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional:

Número ou marcador · p. 10 a) Realizar inspecções em coordenação com o órgão central, nas instituições do ensino técnico profissional, com o objectivo de controlar a correcta aplicação dos recursos financeiros, a administração dos recursos humanos e materiais e o cumprimento, de forma geral, das normas administrativas e dos dispositivos legais vigentes;

Número ou marcador · p. 10 b) Realizar ou controlar a realização de processos de inquérito, sindicâncias e procedimentos disciplinares;

Número ou marcador · p. 10 c) Receber, apurar a procedência e buscar soluções para reclamações e sugestões relacionadas com eventuais desvios na prestação de serviço;

Número ou marcador · p. 10 d) Proceder a inspecção em coordenação com o órgão central às instituições de ensino técnico profissional com vista a verificar o cumprimento das normas e procedimentos académicos, nos termos da legislação e normas aplicáveis;

Número ou marcador · p. 10 e) Receber, apurar reclamações e denúncias provindas dos utentes e agentes do ensino superior e técnico profissional relacionadas com irregularidades no funcionamento destas instituições;

Número ou marcador · p. 10 f) Proceder o controlo e monitoria da execução dos programas ou projectos financiados pelo orçamento alocado a Direcção Provincial da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional;

Número ou marcador · p. 10 g) Verificar o cumprimento de normas aplicáveis ao funcionamento da Administração Pública na Direcção Provincial da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional, nas instituições de ensino superior e técnico profissional, e nas instituições privadas conforme o caso;

Número ou marcador · p. 10 h) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos da legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 22

Texto do artigo · p. 10 (Ciclo de Inspecção)

Texto do artigo · p. 10 O Ciclo de Inspecção é a sequência a observar na realização das acções inspectivas:

Número ou marcador · p. 10 1. A acção inspectiva inicia com a necessidade de implementação do plano de inspecções previamente homologado (Inspecções Ordinárias) ou de situações urgentes, imprevistas e de intervenção imediata (Inspecções Extraordinárias).

Número ou marcador · p. 11 2. A entidade competente emite o Comunicado de Inspecção e a Credencial à equipa que compõe a missão inspectiva:

Número ou marcador · p. 11 a) Nas inspecções ordinárias da Inspecção Central, compete ao Inspector-Geral emitir os comunicados de inspecção e as respectivas credenciais. Nos casos em que o Inspector-Geral integra a equipa de Inspecção, cabe ao Ministro emitir a Credencial.

Número ou marcador · p. 11 b) Nas inspecções ordinárias da Inspecção Provincial, cabe ao Director Provincial emitir os comunicados de inspecção e as respectivas credenciais.

Número ou marcador · p. 11 c) Para as Instituições do Ensino Superior, compete ao Ministro da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional, ou outra entidade por si delegada, emitir os comunicados de inspecção e as respectivas credenciais.

Número ou marcador · p. 11 3. A equipa de inspecção planifica e realiza a missão inspectiva.

Número ou marcador · p. 11 4. A equipa de inspecção elabora o relatório preliminar e submete à entidade competente.

Número ou marcador · p. 11 5. Nas inspecções ordinárias a entidade competente solicita o contraditório à instituição inspeccionada. Para o caso das Instituições do Ensino Superior, compete ao Ministro da área remeter o relatório para o respectivo contraditório.

Número ou marcador · p. 11 6. O relatório final de cada missão inspectiva é submetido ao Ministro da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional.

Número ou marcador · p. 11 7. O Ministro da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional exara o Despacho dirigido ao dirigente da instituição inspecionada para o cumprimento das decisões e recomendações do relatório.

Número ou marcador · p. 11 8. Compete à Inspecção Central monitorar o cumprimento

Texto do artigo · p. 11 dos Despachos do Ministro da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional. Para os casos em que se aplique, a monitoria deve ser feita em colaboração com as Direcções Provinciais.

Número ou marcador · p. 11 CAPÍTULO VI

Texto do artigo · p. 11 Deveres e Direitos dos Inspectores

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 23

Texto do artigo · p. 11 (Deveres dos Inspectores)

Texto do artigo · p. 11 Constituem deveres específicos dos Inspectores os seguintes:

Número ou marcador · p. 11 a) Dominar a legislação, as normas, e os procedimentos da actividade da inspecção;

Número ou marcador · p. 11 b) Dar tratamento adequado aos assuntos ou reclamações que lhes sejam dirigidos pelo Inspector-Geral;

Número ou marcador · p. 11 c) Declarar escusa sempre que, relativamente à instituição e actividade a inspeccionar, o técnico da inspecção tenha interesse pessoal directo ou por interposta pessoa singular ou colectiva ou em outras circunstâncias de possível conflito de interesses;

Número ou marcador · p. 11 d) Usar de integridade, isenção e transparência nas suas relações profissionais;

Número ou marcador · p. 11 e) Guardar sigilo profissional sobre assuntos da sua actividade, mesmo depois do termo das suas funções, por um período mínimo de 5 anos, sob pena de procedimento civil, criminal e disciplinar;

Número ou marcador · p. 11 f) Não usar informações da inspecção em proveito próprio ou de terceiros;

Número ou marcador · p. 11 g) Não se valer das funções para obter vantagens de interesse particular;

Número ou marcador · p. 11 h) Não exercer as suas funções de forma arbitrária ou com abuso de autoridade;

Número ou marcador · p. 11 i) Agir com espírito de justiça e imparcialidade, priorizando acções de orientação didáctica e de sensibilização, em prol do cumprimento das normas e disposições legais.

Número ou marcador · p. 11 j) Identificar-se nos termos da Resolução n.º 10/2017, de 31 de Agosto, através de uma credencial emitida pela entidade competente do Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional.

Número ou marcador · p. 11 k) Além da credencial, os técnicos que compõem a equipa de Inspecção podem ser portadores de outro documento de identificação profissional que lhes habilita ao exercício da missão inspectiva.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 24

Texto do artigo · p. 11 (Direitos dos Inspectores)

Texto do artigo · p. 11 Constituem direitos específicos dos inspectores e outros técnicos da inspecção os seguintes:

Número ou marcador · p. 11 a) Estar integrado na carreira de Inspector;

Número ou marcador · p. 11 b) Possuir cartão de Inspector nos termos da Resolução em vigor;

Número ou marcador · p. 11 c) Participar nas actividades de Inspecção;

Número ou marcador · p. 11 d) Beneficiar de vantagens das condições previstas no artigo 12 da Resolução n.º 9/2013, de 20 de Setembro e noutra, legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 11 e) Beneficiar de formações profissionais em matéria de inspecção e outras;

Número ou marcador · p. 11 f) Ter o livre acesso aos serviços das instituições, documentos, bibliotecas, laboratórios, oficinas, equipamentos, arquivos e departamentos que forem solicitados à instituição objecto da acção inspectiva;

Número ou marcador · p. 11 g) Solicitar auxílio dos outros sectores para o desempenho das missões que lhe forem incumbidas;

Número ou marcador · p. 11 h) Requisitar para consulta ou junção aos autos cópias de processos ou documentos, designadamente os existentes nos arquivos das instituições e serviços, respeitando o necessário segredo profissional;

Número ou marcador · p. 11 i) Subsídio de risco e outros subsídios a que tiverem direito pelo exercício da actividade inspectiva a incidir sobre o vencimento; a ser definido pelos ministros que superintendem as áreas das Finanças e CTESTP;

Número ou marcador · p. 11 j) Os subsídios referidos na alínea anterior serão definidos em diploma interministerial aprovado pelos ministros que superintendem as áreas da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional e das Finanças e cessam com o término do exercício prático da actividade de inspecção.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 25

Texto do artigo · p. 11 (Incompatibilidades)

Texto do artigo · p. 11 É vedado aos funcionários em exercício de funções de Inspecção:

Número ou marcador · p. 11 a) Executar quaisquer acções de natureza inspectiva ou disciplinar em que seja visado cônjuge, parente ou afim em qualquer grau de linha recta ou até ao 3.º grau da linha colateral;

Número ou marcador · p. 11 b) Exercer actividade de inspecção remunerada nas instituições alvo da sua actuação, sem prévia autorização, com a excepção de actividades de docência e de investigação científica.

Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO VII

Texto do artigo · p. 12 Deveres e Direitos das Instituições Inspeccionadas

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 26

Texto do artigo · p. 12 (Deveres das Instituições)

Texto do artigo · p. 12 São deveres das instituições inspeccionadas:

Número ou marcador · p. 12 a) Colaborar com as Equipas de Inspecção sempre que estas estiverem devidamente identificadas;

Número ou marcador · p. 12 b) Prestar informações fidedignas e actualizadas sobre a sua instituição;

Número ou marcador · p. 12 c) Colocar à disposição dos inspectores toda a documentação e outros itens relevantes que lhe forem solicitados;

Número ou marcador · p. 12 d) Permitir à Equipa de Inspecção o livre acesso às instalações, documentos, laboratórios, bibliotecas, arquivos, incluindo o contacto com os sectores e/ ou intervenientes achados como relevantes pelos inspectores.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 27

Texto do artigo · p. 12 (Direitos das Instituições)

Texto do artigo · p. 12 São direitos das instituições inspeccionadas:

Número ou marcador · p. 12 a) Receber com antecedência o comunicado de realização da inspecção, nos casos em que se trate de inspecção ordinária;

Número ou marcador · p. 12 b) Beneficiar-se de tratamento justo, imparcial e objectivo pela equipa de inspecção;

Número ou marcador · p. 12 c) Direito de contraditório, especificamente nas inspecções ordinárias;

Número ou marcador · p. 12 d) Receber o relatório final da inspecção e as respectivas recomendações.

Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO VIII

Texto do artigo · p. 12 Elaboração, Tramitação do Auto de Notícia e Sanções

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 28

Texto do artigo · p. 12 (Conteúdo do Auto de Notícia)

Texto do artigo · p. 12 No exercício das acções inspectivas, a equipa de inspecção deve verificar ou comprovar, ainda que de forma não imediata, qualquer infracção às normas da legislação aplicável à actividade integrada no âmbito da competência da Inspecção, levantar autos de notícia, sendo dispensável a indicação de testemunhas. No Auto de Notícia deve constar obrigatoriamente:

Número ou marcador · p. 12 a) Nome, tipo e classificação da instituição inspeccionada;

Número ou marcador · p. 12 b) Data e localização da instituição;

Número ou marcador · p. 12 c) Identificação do acompanhante do trabalho da equipa de Inspecção;

Número ou marcador · p. 12 d) Irregularidades verificadas;

Número ou marcador · p. 12 e) Norma legal em que se fundamenta a actuação;

Número ou marcador · p. 12 f) Assinatura do proprietário, director ou representante da instituição.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 29

Texto do artigo · p. 12 (Elaboração do Auto de Notícia)

Número ou marcador · p. 12 1. O auto de notícia é elaborado em triplicado, destinando-se um exemplar à instituição inspeccionada e os demais ao processo de autos de notícia do sector de Inspecção.

Número ou marcador · p. 12 2. A notificação pode ser efectuada pela equipa de Inspecção devidamente identificada, investida dos poderes e deveres que o Regulamento confere para a realização do acto.

Número ou marcador · p. 12 3. A notificação é considerada adequada e idónea para efeitos de aplicação de sanções, desde que esta seja acompanhada de uma cópia do auto de notícia.

Número ou marcador · p. 12 4. As instituições devem conservar em arquivo, durante

Texto do artigo · p. 12 o período mínimo de 3 anos, as notificações e os resultados das inspecções que lhes forem entregues e exibi-los à equipa de Inspecção, sempre que lhes forem solicitados.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 30

Texto do artigo · p. 12 (Modelos de impressos)

Texto do artigo · p. 12 Os modelos de auto de notícia e de termo de notificação são anexos do presente Regulamento.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 31

Texto do artigo · p. 12 (Recusa do Auto de Notícia)

Texto do artigo · p. 12 Caso o autuado ou seu representante legal se recusar a assinar o respectivo Auto, o Inspector deve declarar esse facto no próprio Auto perante duas testemunhas.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 32

Texto do artigo · p. 12 (Infracções e Sanções)

Número ou marcador · p. 12 1. São consideradas infracções todos os actos ou irregularidades que contrariam os procedimentos legais de funcionamento da Administração Pública, da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional.

Número ou marcador · p. 12 2. A aplicação de sansões deve sustentar-se no previsto nos diferentes instrumentos legais de funcionamento da Administração Pública, da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional, tomando em consideração a natureza da infracção cometida e a correspondente sansão aplicável.

Número ou marcador · p. 12 3. A aplicação de sansões é feita mediante o despacho de homologação do relatório pelo Ministro da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional ou outra entidade por si delegada.

Número ou marcador · p. 12 4. A aplicação de multas e a suspensão das actividades

Texto do artigo · p. 12 nas instituições do ensino superior e técnico profissional é da competência do Ministro da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional.

Parágrafo · p. 12 Preço — 60,00 MT

Parágrafo · p. 12 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível e tabelas

Parágrafo, página 1: Terça-feira, 16 de Abril de 2019 I SÉRIE — Número 73
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério da Administração Estatal e Função Pública:
Lista, página 1: Diploma Ministerial n.º 33/2019: Aprova o quadro de pessoal do Bureau de Informação Pública (BIP) e revoga o quadro de pessoal aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 1/93, de 6 de Janeiro. Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural: Diploma Ministerial n.º 34/2019: Concernente a sustentabilidade da exploração florestal de espécies produtoras de madeiras preciosas. Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional: Diploma Ministerial n.º 35/2019:
Parágrafo, página 1: Aprova o Regulamento da Actividade Inspectiva do Sector da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional.
Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 33/2019
Texto do artigo, página 1: de 16 de Abril
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de rever o quadro de pessoal do Bureau de Informação Pública (BIP), criando pelo Decreto n.º 1/93, de 6 de Janeiro, ao abrigo do disposto na subalínea iv) da alínea a) do artigo 3 de Decreto Presidencial n.º 7/2015, de 2 de Março, a Ministra da Administração Estatal e Função Pública determina:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o quadro de pessoal do Bureau de Informação Pública (BIP) constante do mapa em anexo e que faz parte integrante do presente Diploma Ministerial.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. O preenchimento do presente quadro de pessoal fica condicionado à existência de cabimento orçamental.
Número ou marcador, página 1: Art. 3. É revogado o quadro de pessoal aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 1/93, de 6 de Janeiro.
Número ou marcador, página 1: Art. 4. O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data
Texto do artigo, página 1: da sua publicação.
Texto do artigo, página 1: Ministério da Administração Estatal e Função Pública, aos 11 de Fevereiro de 2019. — A Ministra, Carmelita Rita Namashulua.
Texto do artigo, página 2: Quadro de Pessoal do Bureau de Informação Pública (BIP)

Texto do artigo, página 2: Funções de Direcçao, Chefia e Confiança DIR DPP DDP DPTIC DARH Total Director Nacional 1 0 0 0 0 1 Chefe de Departamento Central 0 1 1 1 1 4 Chefe de Repartição Central 0 2 2 2 3 9 Chefe de Secretaria Central 0 0 0 0 1 1 Subtotal 1 3 3 3 5 15 Carreiras de Regime Geral Especialista 0 1 0 0 0 1 Técnico Superior N1 0 0 2 0 1 3 Técnico Superior de Administração Pública N1 0 0 0 0 2 2 Técnico Superior de Informação e Documentação N1 0 0 1 0 0 1 Técnico Superior de Administração Pública N2 0 0 0 0 1 1 Técnico Profissional de Administração Pública 0 0 0 0 2 2 Técnico Profissional de Informação e Documentação 0 0 1 0 0 1 Técnico Profissional 0 0 0 0 2 2 Técnico 0 0 1 0 0 1 Auxiliar Administrativo 0 1 0 0 1 2 Agente de Serviço 0 0 1 0 1 2 Auxiliar 0 1 1 0 1 3 Subtotal 0 3 7 0 11 21 Carreiras de Regime Especial não Diferenciado Técnico Superior de Tecnologias de Informação e Comunicação 0 0 0 1 0 1 Técnico Superior de Tecnologias de Informação e Comunicação 0 0 0 1 0 1 Técnico Profissional de Tecnologias de Informação 0 0 0 0 0 1 Subtotal 0 0 0 2 0 3 Carreiras de Regime Específico Técnico Superior de Comunicação Social N1 0 7 2 1 0 10 Técnico Profissional de Comunicação Social 0 2 1 0 0 3 Subtotal 0 9 3 1 0 13 Total 1 15 13 6 16 52

Funções de Direcçao, Chefia e Confiança	DIR	DPP	DDP	DPTIC	DARH	Total
Director Nacional	1	0	0	0	0	1
Chefe de Departamento Central	0	1	1	1	1	4
Chefe de Repartição Central	0	2	2	2	3	9
Chefe de Secretaria Central	0	0	0	0	1	1
Subtotal	1	3	3	3	5	15
Carreiras de Regime Geral
Especialista	0	1	0	0	0	1
Técnico Superior N1	0	0	2	0	1	3
Técnico Superior de Administração Pública N1	0	0	0	0	2	2
Técnico Superior de Informação e Documentação N1	0	0	1	0	0	1
Técnico Superior de Administração Pública N2	0	0	0	0	1	1
Técnico Profissional de Administração Pública	0	0	0	0	2	2
Técnico Profissional de Informação e Documentação	0	0	1	0	0	1
Técnico Profissional	0	0	0	0	2	2
Técnico	0	0	1	0	0	1
Auxiliar Administrativo	0	1	0	0	1	2
Agente de Serviço	0	0	1	0	1	2
Auxiliar	0	1	1	0	1	3
Subtotal	0	3	7	0	11	21
Carreiras de Regime Especial não Diferenciado
Técnico Superior de Tecnologias de Informação e Comunicação	0	0	0	1	0	1
Técnico Superior de Tecnologias de Informação e Comunicação	0	0	0	1	0	1
Técnico Profissional de Tecnologias de Informação	0	0	0	0	0	1
Subtotal	0	0	0	2	0	3
Carreiras de Regime Específico
Técnico Superior de Comunicação Social N1	0	7	2	1	0	10
Técnico Profissional de Comunicação Social	0	2	1	0	0	3
Subtotal	0	9	3	1	0	13
Total	1	15	13	6	16	52

Texto do artigo, página 2: Legenda :
Texto do artigo, página 2: DIR : Direcção DPP : Departamento de Pesquisa e Produção DDP : Departamento de Divulgação Pública DARH: Departamento Administração e Recursos Humanos DPTIC : Departamento de Planificação e Tecnologias de Informação
Texto do artigo, página 3: MINISTÉRIO DA TERRA, AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO RURAL
Texto do artigo, página 3: Diploma Ministerial n.º 34/2019
Texto do artigo, página 3: de 16 de Abril
Texto do artigo, página 3: Havendo necessidade de garantir a sustentabilidade da exploração florestal de espécies produtoras de madeiras preciosas, ao abrigo do n.º 3 do artigo 2 do Decreto n.º 12/81, de 25 de Julho, determino:
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 1
Texto do artigo, página 3: (Fixação de quota anual da madeira de espécies preciosas)
Número ou marcador, página 3: 1. Independentemente dos volumes constantes nos planos de maneio de cada operador florestal em regime de licença simples e concessão florestal, é fixada a quota anual de exploração de madeiras preciosas em 36476 m3 (trinta e seis mil quatrocentos e setenta e seis metros cúbicos) de Pau-preto, Pau-rosa, Ebano, Muoma, Inhamarre, Mbuti, Chacate-preto, Tule, Sândalo e Nkula,
Texto do artigo, página 3: distribuídos por espécies e por províncias conforme tabela em anexo ao presente Diploma e que dele faz parte integrante.
Número ou marcador, página 3: 2. Compete ao Governador provincial fazer a gestão e alocação da quota atribuída, nos termos do presente Diploma, pelo número de operadores florestais elegíveis tendo em conta o potencial de cada área de exploração, bem como a capacidade de exploração de cada operador requerente.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 2
Texto do artigo, página 3: (Elegibilidade)
Número ou marcador, página 3: 1. São elegíveis ao licenciamento para a exploração florestal de espécies de madeira preciosa todos os operadores florestais em regime de concessão florestal e de licença simples.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 3
Texto do artigo, página 3: (Entrada em vigor)
Texto do artigo, página 3: O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação. Maputo, de de 2019. — O Ministro da Terra, Ambiente
Texto do artigo, página 3: e Desenvolvimento Rural, Celso Ismael Correia.
Número ou marcador, página 3: Anexo 1
Texto do artigo, página 3: Quota máxima nacional anual por cada espécie produtora de madeira preciosa prevista no artigo 1 do Diploma n.º ............/2019, de ......... de Março

Texto do artigo, página 3: Nr Nome científico Nomes comerciais Província Quota de exploração (m3) 1 Dalbergia melanoxylon Pau-preto Cabo Delgado 6367 Niassa 0 Nampula 3813 Zambezia 2638 Tete 227 Manica 615 Sofala 114 Inhambane 0 Gaza 260 Maputo 0 2 Berchemia zeyheri Pau-rosa Cabo Delgado 0 Niassa 0 Nampula 0 Zambezia 0 Tete 752 Manica 0 Sofala 0 Inhambane 63 Gaza 60 Maputo 0

Nr	Nome científico	Nomes comerciais	Província	Quota de exploração (m3)
1	Dalbergia melanoxylon	Pau-preto	Cabo Delgado	6367
Niassa	0
Nampula	3813
Zambezia	2638
Tete	227
Manica	615
Sofala	114
Inhambane	0
Gaza	260
Maputo	0
2	Berchemia zeyheri	Pau-rosa	Cabo Delgado	0
Niassa	0
Nampula	0
Zambezia	0
Tete	752
Manica	0
Sofala	0
Inhambane	63
Gaza	60
Maputo	0

Texto do artigo, página 4: Nr Nome científico Nomes comerciais Província Quota de exploração (m3) 3 Dyospiros mespiliformis Ébano Cabo Delgado 0 Niassa 0 Nampula 0 Zambezia 0 Tete 0 Manica 0 Sofala 1207 Inhambane 0 Gaza 0 Maputo 0 4 Diospyros kirkii Muoma Cabo Delgado 3812 Niassa 1299 Nampula 0 Zambezia 0 Tete 0 Manica 0 Sofala 0 Inhambane 0 Gaza 0 Maputo 0 5 Ekebergia capensis Inhamarre Cabo Delgado 0 Niassa 0 Nampula 0 Zambezia 0 Tete 0 Manica 0 Sofala 0 Inhambane 0 Gaza 0 Maputo 0 6 Entandophragma caudatum Mbuti Cabo Delgado 0 Niassa 0 Nampula 0 Zambezia 0 Tete 0 Manica 0 Sofala 0 Inhambane 0 Gaza 0 Maputo 0 7 Guibourtia conjugata Chacate preto Cabo Delgado 0 Niassa 0 Nampula 0 Zambezia 0 Tete 0 Manica 890 Sofala 0 Inhambane 6355 Gaza 1176 Maputo 0

Nr	Nome científico	Nomes comerciais	Província	Quota de exploração (m3)
3	Dyospiros mespiliformis	Ébano	Cabo Delgado	0
Niassa	0
Nampula	0
Zambezia	0
Tete	0
Manica	0
Sofala	1207
Inhambane	0
Gaza	0
Maputo	0
4	Diospyros kirkii	Muoma	Cabo Delgado	3812
Niassa	1299
Nampula	0
Zambezia	0
Tete	0
Manica	0
Sofala	0
Inhambane	0
Gaza	0
Maputo	0
5	Ekebergia capensis	Inhamarre	Cabo Delgado	0
Niassa	0
Nampula	0
Zambezia	0
Tete	0
Manica	0
Sofala	0
Inhambane	0
Gaza	0
Maputo	0
6	Entandophragma caudatum	Mbuti	Cabo Delgado	0
Niassa	0
Nampula	0
Zambezia	0
Tete	0
Manica	0
Sofala	0
Inhambane	0
Gaza	0
Maputo	0
7	Guibourtia conjugata	Chacate preto	Cabo Delgado	0
Niassa	0
Nampula	0
Zambezia	0
Tete	0
Manica	890
Sofala	0
Inhambane	6355
Gaza	1176
Maputo	0

Texto do artigo, página 5: Nr Nome científico Nomes comerciais Província Quota de exploração (m3) 8 Milicia excelsa Tule Cabo Delgado 0 Niassa 0 Nampula 0 Zambezia 0 Tete 0 Manica 0 Sofala 0 Inhambane 961 Gaza 0 Maputo 0 9 Spirostachys africana Sândalo Cabo Delgado 0 Niassa 0 Nampula 0 Zambezia 0 Tete 0 Manica 0 Sofala 678 Inhambane 4094 Gaza 1095 Maputo 0 10 Pterocarpus tinctorius Nkula Cabo Delgado 0 Niassa 0 Nampula 0 Zambezia 0 Tete 0 Manica 0 Sofala 0 Inhambane 0 Gaza 0 Maputo 0 Total (m3) 36476

Nr	Nome científico	Nomes comerciais	Província	Quota de exploração (m3)
8	Milicia excelsa	Tule	Cabo Delgado	0
Niassa	0
Nampula	0
Zambezia	0
Tete	0
Manica	0
Sofala	0
Inhambane	961
Gaza	0
Maputo	0
9	Spirostachys africana	Sândalo	Cabo Delgado	0
Niassa	0
Nampula	0
Zambezia	0
Tete	0
Manica	0
Sofala	678
Inhambane	4094
Gaza	1095
Maputo	0
10	Pterocarpus tinctorius	Nkula	Cabo Delgado	0
Niassa	0
Nampula	0
Zambezia	0
Tete	0
Manica	0
Sofala	0
Inhambane	0
Gaza	0
Maputo	0
Total (m3)	36476

Texto do artigo, página 5: MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO PROFISSIONAL
Texto do artigo, página 5: Diploma Ministerial n.º 35/2019
Texto do artigo, página 5: de 16 de Abril
Texto do artigo, página 5: Havendo necessidade do estabelecimento de um instrumento regulador e unificador do exercício da actividade inspectiva da Inspecção da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional em Moçambique, e da necessidade da adequação
Texto do artigo, página 5: da mesma à dinâmica actual do Sector da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional, ao abrigo do disposto nos pontos iii), da alínea a), ii), da alínea b) e ii) da alínea c) do artigo 3 da Resolução n.º 16/2015, de 9 de Julho, o Ministro determina:
Texto do artigo, página 5: Único. É aprovado o Regulamento da Actividade Inspectiva do Sector da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional.
Texto do artigo, página 5: Maputo, de Outubro de 2018. — O Ministro da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional, Jorge Olívio Penicela Nhambiu.
Número ou marcador, página 6: Regulamento da Actividade Inspectiva do Sector da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 6: Disposições Gerais
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 1
Texto do artigo, página 6: (Objectivo)
Texto do artigo, página 6: O presente Regulamento tem como objectivo estabelecer princípios orientadores que regulam a actividade e funcionamento da Inspecção da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 2
Texto do artigo, página 6: (Definições)
Texto do artigo, página 6: Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:
Número ou marcador, página 6: a) Auditoria: exame das operações, actividades e sistemas de determinada entidade, com vista a verificar se são executados ou funcionam em conformidade com determinados objectivos, orçamentos, regras e normas;
Número ou marcador, página 6: b) Ciência: é o conhecimento ou sistema de conhecimento que engloba verdades gerais ou o funcionamento de leis gerais relacionadas ao mundo físico e seus fenómenos, especialmente obtidos e testados através da investigação usando o método científico;
Número ou marcador, página 6: c) Inspecção: verificação cuidadosa e criteriosa sobre os procedimentos administrativos, legais, científicos, tecnológicos, académicos e didáctico-pedagógicos praticados no sistema da ciência e tecnologia, ensino superior e técnico-profissional;
Número ou marcador, página 6: d) Inspector do Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional: é o agente da administração pública revestido de poderes de autoridade para o controlo dos actos e procedimentos administrativos, legais, científicos, tecnológicos, académicos e didáctico-pedagógicos;
Número ou marcador, página 6: e) Instituições do Ensino Técnico Profissional e Vocacional: são aquelas que têm por finalidade garantir aos cidadãos o acesso a uma formação científico-técnica altamente qualificada, para responder às necessidades do desenvolvimento económico, social e cultural do país;
Número ou marcador, página 6: f) Instituições do Ensino Superior: são pessoas colectivas de direito público ou privado, com personalidade jurídica e que gozam de autonomia científica, pedagógica, administrativa, disciplinar, financeira e patrimonial e que se classificam consoante a sua missão ou tipo de propriedade e financiamento;
Número ou marcador, página 6: g) Investigação Científica: é todo o trabalho prosseguido de forma metodológica, com vista a ampliar o conjunto de conhecimentos, incluindo o conhecimento do Homem, da natureza, da cultura e da sociedade, bem como a utilização desse conjunto de conhecimentos em novas aplicações, com o objectivo de melhorar a qualidade de vida humana;
Número ou marcador, página 6: h) Princípio do Contraditório: é a faculdade conferida às instituições directa ou indirectamente ligadas ao Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional, funcionários, investigadores, docentes e discentes de se pronunciarem a respeito dos factos que servem de fundamento às queixas e denúncias apresentadas na inspecção do Ministério
Texto do artigo, página 6: da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional, antes, deste tomar qualquer decisão sobre as mesmas.
Número ou marcador, página 6: i) Sindicância: Procedimento apuratório sumário que se destina à averiguação geral sobre o funcionamento dos serviços.
Número ou marcador, página 6: j) Tecnologia: é a colecção de técnicas, habilidades, métodos e processos utilizados na produção de bens ou serviços ou na realização de objectivos, tais como investigação científica.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 3
Texto do artigo, página 6: (Natureza e Âmbito da Inspecção da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional)
Número ou marcador, página 6: 1. A Inspecção da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional é parte integrante da estrutura orgânica do Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional.
Número ou marcador, página 6: 2. A Inspecção da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional é um órgão fiscalizador da ética e deontologia profissional, da legalidade e do controlo interno dos actos e procedimentos praticados nos órgãos centrais e provinciais do Ministério, nas instituições tuteladas, nas Instituições da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Ensino Técnico Profissional.
Número ou marcador, página 6: 3. A Inspecção da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional é uma instituição que exerce a sua acção em todo o território nacional e em todas as áreas sujeitas a sua fiscalização nas instituições públicas, semi-públicas e privadas da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional.
Número ou marcador, página 6: 4. No âmbito das atribuições conferidas à Inspecção, ela
Texto do artigo, página 6: pode também proceder ao controlo e monitoria aos sectores e instituições privadas quando estes tenham programas ou projectos financiados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico profissional.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 4
Texto do artigo, página 6: (Objecto de Actuação da Inspecção da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional)
Número ou marcador, página 6: 1. Nas Unidades Orgânicas, Instituições Subordinadas e Tuteladas:
Número ou marcador, página 6: a) Verificar e assegurar o cumprimento das normas, procedimentos, regulamentos e todos os dispositivos legais e organizacionais que orientam o funcionamento e actividades do Ministério;
Número ou marcador, página 6: b) Proceder o controlo e monitoria da execução dos programas ou projectos financiados pelo orçamento alocado às instituições;
Número ou marcador, página 6: c) Controlar e assegurar a correcta aplicação de financiamentos externos;
Número ou marcador, página 6: d) Controlar a correcta administração e aplicação dos recursos humanos, financeiros e materiais;
Número ou marcador, página 6: e) Realizar auditorias de gestão nos sistemas de administração financeira e de contabilidade;
Número ou marcador, página 6: f) Receber, apurar a procedência e buscar soluções para reclamações e sugestões relacionadas com desvios na prestação de serviços;
Número ou marcador, página 6: g) Promover acções no sentido de assegurar o cumprimento do segredo estatal.
Número ou marcador, página 6: h) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 7: 2. Na área da Ciência e Tecnologia:
Número ou marcador, página 7: a) Verificar a legalidade em termos de licenciamento, designadamente a autorização de criação e a autorização de funcionamento;
Número ou marcador, página 7: b) Verificar a adequação da missão da instituição de investigação às actividades realizadas;
Número ou marcador, página 7: c) Verificar a adequação dos equipamentos, de acordo com a área de actuação;
Número ou marcador, página 7: d) Verificar as infra-estruturas (adequação e conservação das instalações, higiene e segurança);
Número ou marcador, página 7: e) Verificar as normas, procedimentos, métodos de investigação, local de realização da investigação, entre outros;
Número ou marcador, página 7: f) Receber e apurar reclamações e denúncias provindas dos utentes e agentes das Instituições da Ciência e Tecnologia, relacionadas com irregularidades no funcionamento das mesmas;
Número ou marcador, página 7: g) Recolher informações e elaborar relatórios sobre a situação das Instituições da Ciência e Tecnologia, e propor medidas para a melhoria do seu funcionamento.
Número ou marcador, página 7: h) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 7: 3. Na área do Ensino Superior:
Número ou marcador, página 7: a) Verificar a legalidade em termos de licenciamento, designadamente a autorização de criação e a autorização de funcionamento;
Número ou marcador, página 7: b) Verificar as infra-estruturas (adequação e conservação das instalações, higiene e segurança);
Número ou marcador, página 7: c) Verificar a adequação dos equipamentos (laboratórios e outros) dependendo do tipo de curso a leccionar;
Número ou marcador, página 7: d) Verificar a existência e apetrechamento de bibliotecas;
Número ou marcador, página 7: e) Verificar a qualificação e adequação dos recursos humanos (corpo docente e técnico administrativo);
Número ou marcador, página 7: f) Verificar a existência e implementação do regulamento pedagógico, académico, disciplinar e outros instrumentos de funcionamento;
Número ou marcador, página 7: g) Verificar o processo de organização e implementação das práticas pedagógicas e estágios;
Número ou marcador, página 7: h) Verificar a existência das actividades de pesquisa e extensão;
Número ou marcador, página 7: i) Verificar a aplicação do Regulamento da Carreira do Pessoal das IES.
Número ou marcador, página 7: j) Receber e apurar reclamações e denúncias provindas dos utentes e agentes do Ensino Superior relacionadas com irregularidades no funcionamento das IES;
Número ou marcador, página 7: k) Recolher informações e elaborar relatórios sobre a situação das Instituições do Ensino Superior e propor medidas para a melhoria do seu funcionamento.
Número ou marcador, página 7: l) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 7: 4. Na área do Ensino Técnico Profissional:
Número ou marcador, página 7: a) Verificar a legalidade em termos de criação e funcionamento;
Número ou marcador, página 7: b) Verificar as infra-estruturas (adequação e conservação das instalações, higiene e segurança);
Número ou marcador, página 7: c) Verificar a qualificação e adequação dos recursos humanos (corpo docente e técnico administrativo);
Número ou marcador, página 7: d) Verificar a adequação e apetrechamento de equipamentos (laboratórios, oficinas especializadas e outros), ferramentas e materiais, dependendo do tipo de curso ou qualificação a leccionar;
Número ou marcador, página 7: e) Verificar a existência e apetrechamento de bibliotecas;
Número ou marcador, página 7: f) Verificar a qualificação e adequação dos recursos humanos (corpo docente e técnico administrativo);
Número ou marcador, página 7: g) Verificar a existência e implementação do regulamento pedagógico, académico, disciplinar e outros instrumentos de funcionamento;
Número ou marcador, página 7: h) Verificar o processo de organização e implementação das práticas pedagógicas e estágios;
Número ou marcador, página 7: i) Verificar as normas de produção escolar;
Número ou marcador, página 7: j) Receber e apurar reclamações e denúncias provindas dos utentes e agentes das Instituições do Ensino Técnico Profissional relacionadas com irregularidades no funcionamento das mesmas;
Número ou marcador, página 7: k) Recolher informações e elaborar relatórios sobre a situação das Instituições do Ensino Técnico Profissional e propor medidas para a melhoria do seu funcionamento.
Número ou marcador, página 7: l) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 7: Estrutura Orgânica
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 5
Texto do artigo, página 7: (Departamentos e Repartições)
Número ou marcador, página 7: 1. A Inspecção da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional, compreende:
Número ou marcador, página 7: a) Departamento de Inspecção do Ensino Superior e do Ensino Técnico-Profissional.
Número ou marcador, página 7: b) Departamento de Inspecção Administrativa e Financeira, que integra: i. Repartição de Inspecção e Auditoria Financeira e, ii. Repartição de Inspecção Administrativa e Legalidade.
Número ou marcador, página 7: 2. A Inspecção da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior
Texto do artigo, página 7: e Técnico Profissional é dirigida por um Inspector-Geral, coadjuvado por um Inspector-Geral Adjunto, ambos nomeados pelo Ministro.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 6
Texto do artigo, página 7: (Departamento de Inspecção do Ensino Superior e do Ensino Técnico-Profissional)
Número ou marcador, página 7: 1. São funções e atribuições do Departamento de Inspecção do Ensino Superior e do Ensino Técnico-Profissional:
Número ou marcador, página 7: a) Proceder a fiscalização e inspecção das instituições do Ensino Superior e Técnico Profissional;
Número ou marcador, página 7: b) Avaliar a conduta ética para as diferentes áreas de Ensino Superior e Técnico Profissional;
Número ou marcador, página 7: c) Proceder a inspecção e fiscalização às Instituições do Ensino Superior e Ensino Técnico Profissional nos termos da legislação em vigor;
Número ou marcador, página 7: d) Verificar o cumprimento e a aplicação das normas e procedimentos administrativos, académicos e didáctico-pedagógicos, nos termos da legislação e normas aplicáveis;
Número ou marcador, página 7: e) Recolher informações e elaborar relatórios sobre a situação das instituições do ensino superior e técnico profissional e propor medidas adequadas para a melhoria do funcionamento das instituições e para a correcção das anomalias;
Número ou marcador, página 7: f) Propor e executar inspecções, auditorias e inquéritos em matéria didáctico-pedagógica e científica, dos quais
Texto do artigo, página 8: resultem relatórios e a apresentação de recomendações e propostas que contribuam para a melhoria do funcionamento das Insituições do Ensino Superior e Técnico Profissional;
Número ou marcador, página 8: g) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 8: 2. O Departamento de Inspecção do Ensino Superior e Técnico Profissional é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Ministro.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 7
Texto do artigo, página 8: (Departamento de Inspecção Administrativa e Financeira)
Número ou marcador, página 8: 1. São funções e atribuições do Departamento de Inspecção Administrativa e Financeira:
Número ou marcador, página 8: a) Coordenar a elaboração de propostas dos programas e planos anuais, a curto, médio e longo prazo a serem desenvolvidos e submetê-las à decisão superior;
Número ou marcador, página 8: b) Verificar o cumprimento de normas aplicáveis ao funcionamento da Administração Pública no Ministério, nas instituições de investigação científica, ensino superior e técnico profissional, nas instituições subordinadas e tuteladas por este e, nas instituições privadas conforme o caso;
Número ou marcador, página 8: c) Inspeccionar e auditar as contas de exercício das instituições sujeitas à supervisão da Inspecção do Ministério e emitir os respectivos pareceres;
Número ou marcador, página 8: d) Elaborar propostas de diplomas legais sobre matéria inerente às atribuições da Inspecção;
Número ou marcador, página 8: e) Auxiliar a administração na gestão dos fundos alocados ao Ministério, às instituições subordinadas bem como aos privados, quando estes recebam fundos do Ministério;
Número ou marcador, página 8: f) Proceder em coordenação com o Conselho Técnico da Inspecção às auditorias julgadas convenientes, examinando os elementos contabilísticos sujeitos à supervisão da Inspecção Geral do Ministério;
Número ou marcador, página 8: g) Verificar se existem e são mantidos os procedimentos de execução orçamental estabelecidos pela legislação aplicável;
Número ou marcador, página 8: h) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 8: 2. O Departamento de Inspecção Administrativa e Financeira
Texto do artigo, página 8: é dirigido por um Chefe de Departamento Central nomeado pelo Ministro.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 8
Texto do artigo, página 8: (Repartição de Inspecção e Auditoria Financeira)
Número ou marcador, página 8: 1. São funções e atribuições da Repartição de Inspecção e Auditoria Financeira:
Número ou marcador, página 8: a) Emitir pareceres sobre os documentos de prestação de contas das instituições sujeitas à inspecção, sempre que estejam em causa os interesses financeiros do Ministério;
Número ou marcador, página 8: b) Proceder e examinar de modo sistemático os elementos contabilísticos das entidades sujeitas à supervisão de inspecção,
Número ou marcador, página 8: c) Colaborar e promover a educação sobre matérias da inspecção aos funcionários do ministério;
Número ou marcador, página 8: 2. A Repartição de Inspecção e Auditoria Financeira é dirigida
Texto do artigo, página 8: por um Chefe de Repartição Central nomeado pelo Ministro.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 9
Texto do artigo, página 8: (Repartição de Inspecção Administrativa e Legalidade)
Texto do artigo, página 8: 1.São funções e atribuições da Repartição de Inspecção Administrativa e Legalidade:
Número ou marcador, página 8: a) Difundir as estatísticas oficiais das actividades inspectivas realizadas;
Número ou marcador, página 8: b) Formular, sempre que solicitados, pareceres e estudos sobre a legalidade de actuação das instituições superitendidas pelo Ministério;
Número ou marcador, página 8: c) Promover a divulgação do regulamento de Inspecção e massificar o seu domínio pelos diferentes sectores do ministério e instituições a ele subordinado;
Número ou marcador, página 8: d) Colaborar e promover a educação pelo respeito da legalidade;
Número ou marcador, página 8: e) Recolher a legislação avulsa existente no sector e proceder a sua compilação;
Número ou marcador, página 8: f) Colaborar e promover a educação sobre matérias da inspecção aos funcionários do Ministério;
Número ou marcador, página 8: g) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 8: 2. A Repartição de Inspecção Administrativa e Legalidade
Texto do artigo, página 8: é dirigida por um Chefe de Repartição Central nomeado pelo Ministro.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 10
Texto do artigo, página 8: (Criação de novos Órgãos)
Texto do artigo, página 8: Em todos os Departamentos poderão ser criadas Repartições sempre que por razões organizativas e de serviço se mostre necessário. Compete ao Ministro da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional a criação de novos Departamentos e Repartições sob proposta do Inspector-Geral da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional.
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 8: Actividades da Inspecção
Número ou marcador, página 8: SECÇÃO I Princípios gerais
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 11
Texto do artigo, página 8: (Tipos de Inspecção)
Texto do artigo, página 8: A actividade de Inspecção compreende dois tipos:
Número ou marcador, página 8: a) Inspecção Ordinária: sempre que a inspecção realizada acontece no âmbito do plano de actividades da inspecção e é precedida por uma comunicação prévia com antecedência de 15 dias;
Número ou marcador, página 8: b) Inspecção Extraordinária: quando a inspecção é realizada em situações específicas, em seguimento de orientação superior. Ela pode ocorrer nos casos de denúncia de irregularidades, queixas e situações similares, podendo efectivar-se com pré-aviso ou não.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 12
Texto do artigo, página 8: (Princípio do Contraditório)
Número ou marcador, página 8: 1. As acções da Inspecção da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional devem conduzir as suas intervenções sob observância do Princípio do Contraditório, ressalvando o previsto na lei.
Número ou marcador, página 8: 2. As acções da Inspecção da Ciência e Tecnologia,
Texto do artigo, página 8: Ensino Superior e Técnico Profissional devem fornecer às entidades objecto da sua intervenção, as informações
Texto do artigo, página 9: e outros esclarecimentos de interesse justificado que lhes sejam solicitados, sem prejuízo das regras aplicáveis aos deveres de sigilo profissional.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 13
Texto do artigo, página 9: (Formas de Actuação)
Número ou marcador, página 9: 1. As equipas de inspecção na sua actuação guiam-se pelos princípios de ética e respeito pela legalidade, isenção, transparência, igualdade e não discriminação.
Número ou marcador, página 9: 2. As equipas de inspecção são constituídas no mínimo por (2) dois técnicos, podendo incorporar peritos.
Número ou marcador, página 9: 3. As equipas de inspecção devidamente credenciadas devem apresentar-se ao responsável do estabelecimento e solicitar a designação de um representante para com elas servir de elo de ligação.
Número ou marcador, página 9: 4. No término do trabalho de inspecção ordinária, as equipas de inspecção comunicam o fim do trabalho ao representante da instituição inspeccionada.
Número ou marcador, página 9: 5. Na inspecção extraordinária as equipas de inspecção não estão autorizadas a revelar os resultados da inspecção à instituição inspeccionada, cabendo-lhes apenas a responsabilidade de dar a conhecer o término da sua missão.
Número ou marcador, página 9: 6. As equipas de inspecção de nível central e provincial podem integrar nas suas missões outros técnicos ou especialistas, em função da natureza da matéria a inspeccionar.
Número ou marcador, página 9: 7. O Inspector-Geral poderá fixar prazos, sem prejuízo do que
Texto do artigo, página 9: vem preceituado nas normas formais respeitantes aos prazos, tendo em conta a natureza e complexidade do trabalho.
Número ou marcador, página 9: SECÇÃO II (Âmbito das Inspecções)
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 14
Texto do artigo, página 9: (Inspecção Administrativa e Financeira)
Número ou marcador, página 9: 1. A Inspecção Administrativa e Financeira têm como âmbito conceber, planear e realizar missões de inspecção, auditoria, inquérito e sindicância e demais actos inspectivos julgados necessários para a observância da legislação em vigor em todas as unidades orgânicas centrais, instituições tuteladas e subordinadas públicas, instituições da ciência e tecnologia, ensino superior e técnico profissional.
Número ou marcador, página 9: 2. No contexto da sua acção inspectiva, cabe à Inspecção
Texto do artigo, página 9: Administrativa e Financeira:
Número ou marcador, página 9: a) Verificar o cumprimento e aplicação das normas e procedimentos da lei orçamental na gestão administrativa e financeira, nos termos da legislação e normas aplicáveis;
Número ou marcador, página 9: b) Verificar a aplicação das normas em matéria de gestão de recursos humanos e remuneração;
Número ou marcador, página 9: c) Verificar as contratações públicas;
Número ou marcador, página 9: d) Verificar a execução e gestão financeira;
Número ou marcador, página 9: e) Verificar a gestão do património;
Número ou marcador, página 9: f) Verificar o funcionamento da Secretaria e o tratamento das petições dos utentes, agentes do Estado;
Número ou marcador, página 9: g) Verificar a organização e desenvolvimento da Administração Pública;
Número ou marcador, página 9: h) Fazer a supervisão da gestão dos fundos externos.
Número ou marcador, página 9: 3. Estão excluídas das alíneas a), c), d) e h) do n.º 2 as instituições privadas que funcionam exclusivamente com fundos próprios;
Número ou marcador, página 9: 4. O número anterior do presente artigo não se aplica
Texto do artigo, página 9: às instituições privadas que recebem financiamento estatal.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 15
Texto do artigo, página 9: (Inspecção Pedagógica)
Número ou marcador, página 9: 1. A Inspecção Pedagógica visa averiguar a conformidade do decurso do processo de ensino-aprendizagem verificando o perfil do corpo docente e/ou formadores, dos estudantes e/ou formandos, dos programas e conteúdos de leccionação, metodologias de ensino, materiais didácticos, equipamentos escolares, entre outros aspectos necessários para a correcta orientação das actividades de ensino e formação.
Número ou marcador, página 9: 2. Nas instituições do ensino superior a Inspecção Pedagógica rege-se pela Lei do Ensino Superior vigente, Regulamento de Licenciamento e Funcionamento das IES e outra legislação que regula o ensino superior no país.
Número ou marcador, página 9: 3. Nas instituições do Ensino Técnico Profissional a Inspecção Pedagógica rege-se pela Lei de Educação Profissional, Regulamento de Licenciamento de Instituições de Educação Profissional e outra legislação que regula o subsistema de ensino técnico profissional.
Número ou marcador, página 9: 4. No processo da sua implementação, a Inspecção Pedagógica
Texto do artigo, página 9: verifica, entre outros aspectos, os seguintes:
Número ou marcador, página 9: a) A conformidade da formação do corpo docente e/ou formadores;
Número ou marcador, página 9: b) A conformidade dos requisitos de admissão dos estudantes e/ou formandos;
Número ou marcador, página 9: c) A organização dos programas e conteúdos de ensino e formação;
Número ou marcador, página 9: d) A adequação das metodologias de ensino, materiais didácticos e equipamentos escolares às especificidades dos cursos ministrados;
Número ou marcador, página 9: e) A existência de biblioteca consentânea com os cursos existentes e estudantes matriculados;
Número ou marcador, página 9: f) As condições das salas de aulas, dos locais de realização de actividades práticas, laboratórios, campos de produção e aspectos semelhantes;
Número ou marcador, página 9: g) O processo dos estágios pré-profissionais e das condições em que decorrem;
Número ou marcador, página 9: h) A existência e o cumprimento do regulamento académico e/ou pedagógico, regulamento disciplinar (ambos publicados em BR), e demais regulamentos que se mostrem necessários ao exercício das suas actividades;
Número ou marcador, página 9: i) O processo de certificação dos graduados.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 16
Texto do artigo, página 9: (Inspecção de Informação e Orientação)
Número ou marcador, página 9: 1. A Inspecção de Informação e Orientação tem como âmbito privilegiar a educação das instituições inspeccionadas, sem prejuízo, quando necessário, da prevenção e repreensão da violação de normas e legislação relacionadas.
Número ou marcador, página 9: 2. Compete à Inspecção de Informação e Orientação:
Número ou marcador, página 9: a) Realizar de forma conjunta missões inspectivas de Informação e Orientação;
Número ou marcador, página 9: b) Realizar acções inspectivas com a finalidade de assegurar o cumprimento das disposições integradas no âmbito da sua competência com vista a promover a observância da legalidade do funcionamento da instituição;
Número ou marcador, página 9: c) Promover a cultura de respeito à Lei.
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 10: Guião e Relatório da Inspecção
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 17
Texto do artigo, página 10: (Guião do Inspector)
Texto do artigo, página 10: A inspecção orienta-se por um guião estruturado, onde se encontram prescritos os pontos que devem constituir objecto de observação e análise ao longo das actividades inspectivas.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 18
Texto do artigo, página 10: (Relatório de Inspecção)
Número ou marcador, página 10: 1. A missão inspectiva deve culminar com a elaboração de um relatório escrito no qual são descritas todas as constatações verificadas na instituição inspeccionada.
Número ou marcador, página 10: 2. O relatório deve conter os seguintes elementos essenciais: folha de rosto (capa); índice; acrónimos; introdução; sumário executivo; desenvolvimento (principais constatações da inspecção e recomendações); conclusão e anexos.
Número ou marcador, página 10: 3. Nos casos de relatórios curtos podem ser omitidos o índice e o sumário executivo.
Número ou marcador, página 10: 4. A elaboração do relatório compreende as seguintes etapas: elaboração do relatório preliminar; envio à entidade inspecionada para contraditório e elaboração do relatório final.
Número ou marcador, página 10: 5. O direito ao contraditório é obrigatório nas inspecções
Texto do artigo, página 10: ordinárias. Nas inspecções extraordinárias, o dirigente que ordenou a respectiva missão pode decidir sobre a necessidade ou não do contraditório.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 19
Texto do artigo, página 10: (Prazos)
Número ou marcador, página 10: 1. Finda a missão inspectiva, a equipa elabora o relatório preliminar no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.
Número ou marcador, página 10: 2. O relatório preliminar é remetido ao dirigente máximo do serviço inspeccionado para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis se pronuncie, em obediência ao princípio do contraditório.
Número ou marcador, página 10: 3. Após a recepção do contraditório a equipa de inspecção tem até 10 (dez) dias úteis para a conclusão e submissão do relatório definitivo à entidade competente.
Número ou marcador, página 10: 4. A entidade competente deve dar a conhecer à instituição inspecionada as decisões tomadas, através de um Despacho, num período de até 45 dias úteis após a recepção do relatório definitivo.
Número ou marcador, página 10: 5. Nas inspecções extraordinárias, a equipa inspectiva tem
Texto do artigo, página 10: até o máximo de 10 (dez) dias úteis para submeter o relatório ao dirigente que ordenou a respectiva missão de inspecção.
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO V
Texto do artigo, página 10: (Articulação e Coordenação entre a Inspecção Central e a Inspecção Provincial)
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 20
Texto do artigo, página 10: (Plano e Relatório Anuais de Actividades )
Número ou marcador, página 10: 1. O Inspector-Geral deve submeter em Dezembro de cada ano a proposta do plano de actividades do Órgão Central e das Direcções Provinciais, do exercício económico seguinte, para apreciação e homologação do Ministro da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional.
Número ou marcador, página 10: 2. O Director Provincial deve submeter em Novembro de cada
Texto do artigo, página 10: ano a proposta do plano de actividades da Inspecção Provincial, do exercício económico seguinte, para apreciação prévia do Inspector-Geral da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional.
Número ou marcador, página 10: 3. O plano anual de actividades deve conter as acções a serem desenvolvidas no respectivo exercício económico, discriminando-as por trimestres, a metodologia de trabalho, as instituições a inspeccionar e os resultados esperados.
Número ou marcador, página 10: 4. O Inspector-Geral deve submeter em Fevereiro de cada ano o relatório das actividades do Órgão Central e das Inspecções Provinciais, do exercício económico anterior, para apreciação e homologação do Ministro da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional.
Número ou marcador, página 10: 5. O Director Provincial deve submeter em Janeiro de cada ano o relatório das actividades da Inspecção Provincial, do exercício económico anterior, para apreciação prévia do Inspector-Geral da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional.
Número ou marcador, página 10: 6. O Inspector Chefe Provincial coordena com o Inspector-
Texto do artigo, página 10: -Geral a planificação, execução e avaliação das actividades da área da Inspecção na Província.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 21
Texto do artigo, página 10: (Funções da Inspecção Provincial da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional)
Texto do artigo, página 10: São funções da Inspecção Provincial da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional:
Número ou marcador, página 10: a) Realizar inspecções em coordenação com o órgão central, nas instituições do ensino técnico profissional, com o objectivo de controlar a correcta aplicação dos recursos financeiros, a administração dos recursos humanos e materiais e o cumprimento, de forma geral, das normas administrativas e dos dispositivos legais vigentes;
Número ou marcador, página 10: b) Realizar ou controlar a realização de processos de inquérito, sindicâncias e procedimentos disciplinares;
Número ou marcador, página 10: c) Receber, apurar a procedência e buscar soluções para reclamações e sugestões relacionadas com eventuais desvios na prestação de serviço;
Número ou marcador, página 10: d) Proceder a inspecção em coordenação com o órgão central às instituições de ensino técnico profissional com vista a verificar o cumprimento das normas e procedimentos académicos, nos termos da legislação e normas aplicáveis;
Número ou marcador, página 10: e) Receber, apurar reclamações e denúncias provindas dos utentes e agentes do ensino superior e técnico profissional relacionadas com irregularidades no funcionamento destas instituições;
Número ou marcador, página 10: f) Proceder o controlo e monitoria da execução dos programas ou projectos financiados pelo orçamento alocado a Direcção Provincial da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional;
Número ou marcador, página 10: g) Verificar o cumprimento de normas aplicáveis ao funcionamento da Administração Pública na Direcção Provincial da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional, nas instituições de ensino superior e técnico profissional, e nas instituições privadas conforme o caso;
Número ou marcador, página 10: h) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos da legislação aplicável.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 22
Texto do artigo, página 10: (Ciclo de Inspecção)
Texto do artigo, página 10: O Ciclo de Inspecção é a sequência a observar na realização das acções inspectivas:
Número ou marcador, página 10: 1. A acção inspectiva inicia com a necessidade de implementação do plano de inspecções previamente homologado (Inspecções Ordinárias) ou de situações urgentes, imprevistas e de intervenção imediata (Inspecções Extraordinárias).
Número ou marcador, página 11: 2. A entidade competente emite o Comunicado de Inspecção e a Credencial à equipa que compõe a missão inspectiva:
Número ou marcador, página 11: a) Nas inspecções ordinárias da Inspecção Central, compete ao Inspector-Geral emitir os comunicados de inspecção e as respectivas credenciais. Nos casos em que o Inspector-Geral integra a equipa de Inspecção, cabe ao Ministro emitir a Credencial.
Número ou marcador, página 11: b) Nas inspecções ordinárias da Inspecção Provincial, cabe ao Director Provincial emitir os comunicados de inspecção e as respectivas credenciais.
Número ou marcador, página 11: c) Para as Instituições do Ensino Superior, compete ao Ministro da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional, ou outra entidade por si delegada, emitir os comunicados de inspecção e as respectivas credenciais.
Número ou marcador, página 11: 3. A equipa de inspecção planifica e realiza a missão inspectiva.
Número ou marcador, página 11: 4. A equipa de inspecção elabora o relatório preliminar e submete à entidade competente.
Número ou marcador, página 11: 5. Nas inspecções ordinárias a entidade competente solicita o contraditório à instituição inspeccionada. Para o caso das Instituições do Ensino Superior, compete ao Ministro da área remeter o relatório para o respectivo contraditório.
Número ou marcador, página 11: 6. O relatório final de cada missão inspectiva é submetido ao Ministro da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional.
Número ou marcador, página 11: 7. O Ministro da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional exara o Despacho dirigido ao dirigente da instituição inspecionada para o cumprimento das decisões e recomendações do relatório.
Número ou marcador, página 11: 8. Compete à Inspecção Central monitorar o cumprimento
Texto do artigo, página 11: dos Despachos do Ministro da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional. Para os casos em que se aplique, a monitoria deve ser feita em colaboração com as Direcções Provinciais.
Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO VI
Texto do artigo, página 11: Deveres e Direitos dos Inspectores
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 23
Texto do artigo, página 11: (Deveres dos Inspectores)
Texto do artigo, página 11: Constituem deveres específicos dos Inspectores os seguintes:
Número ou marcador, página 11: a) Dominar a legislação, as normas, e os procedimentos da actividade da inspecção;
Número ou marcador, página 11: b) Dar tratamento adequado aos assuntos ou reclamações que lhes sejam dirigidos pelo Inspector-Geral;
Número ou marcador, página 11: c) Declarar escusa sempre que, relativamente à instituição e actividade a inspeccionar, o técnico da inspecção tenha interesse pessoal directo ou por interposta pessoa singular ou colectiva ou em outras circunstâncias de possível conflito de interesses;
Número ou marcador, página 11: d) Usar de integridade, isenção e transparência nas suas relações profissionais;
Número ou marcador, página 11: e) Guardar sigilo profissional sobre assuntos da sua actividade, mesmo depois do termo das suas funções, por um período mínimo de 5 anos, sob pena de procedimento civil, criminal e disciplinar;
Número ou marcador, página 11: f) Não usar informações da inspecção em proveito próprio ou de terceiros;
Número ou marcador, página 11: g) Não se valer das funções para obter vantagens de interesse particular;
Número ou marcador, página 11: h) Não exercer as suas funções de forma arbitrária ou com abuso de autoridade;
Número ou marcador, página 11: i) Agir com espírito de justiça e imparcialidade, priorizando acções de orientação didáctica e de sensibilização, em prol do cumprimento das normas e disposições legais.
Número ou marcador, página 11: j) Identificar-se nos termos da Resolução n.º 10/2017, de 31 de Agosto, através de uma credencial emitida pela entidade competente do Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional.
Número ou marcador, página 11: k) Além da credencial, os técnicos que compõem a equipa de Inspecção podem ser portadores de outro documento de identificação profissional que lhes habilita ao exercício da missão inspectiva.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 24
Texto do artigo, página 11: (Direitos dos Inspectores)
Texto do artigo, página 11: Constituem direitos específicos dos inspectores e outros técnicos da inspecção os seguintes:
Número ou marcador, página 11: a) Estar integrado na carreira de Inspector;
Número ou marcador, página 11: b) Possuir cartão de Inspector nos termos da Resolução em vigor;
Número ou marcador, página 11: c) Participar nas actividades de Inspecção;
Número ou marcador, página 11: d) Beneficiar de vantagens das condições previstas no artigo 12 da Resolução n.º 9/2013, de 20 de Setembro e noutra, legislação aplicável;
Número ou marcador, página 11: e) Beneficiar de formações profissionais em matéria de inspecção e outras;
Número ou marcador, página 11: f) Ter o livre acesso aos serviços das instituições, documentos, bibliotecas, laboratórios, oficinas, equipamentos, arquivos e departamentos que forem solicitados à instituição objecto da acção inspectiva;
Número ou marcador, página 11: g) Solicitar auxílio dos outros sectores para o desempenho das missões que lhe forem incumbidas;
Número ou marcador, página 11: h) Requisitar para consulta ou junção aos autos cópias de processos ou documentos, designadamente os existentes nos arquivos das instituições e serviços, respeitando o necessário segredo profissional;
Número ou marcador, página 11: i) Subsídio de risco e outros subsídios a que tiverem direito pelo exercício da actividade inspectiva a incidir sobre o vencimento; a ser definido pelos ministros que superintendem as áreas das Finanças e CTESTP;
Número ou marcador, página 11: j) Os subsídios referidos na alínea anterior serão definidos em diploma interministerial aprovado pelos ministros que superintendem as áreas da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional e das Finanças e cessam com o término do exercício prático da actividade de inspecção.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 25
Texto do artigo, página 11: (Incompatibilidades)
Texto do artigo, página 11: É vedado aos funcionários em exercício de funções de Inspecção:
Número ou marcador, página 11: a) Executar quaisquer acções de natureza inspectiva ou disciplinar em que seja visado cônjuge, parente ou afim em qualquer grau de linha recta ou até ao 3.º grau da linha colateral;
Número ou marcador, página 11: b) Exercer actividade de inspecção remunerada nas instituições alvo da sua actuação, sem prévia autorização, com a excepção de actividades de docência e de investigação científica.
Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO VII
Texto do artigo, página 12: Deveres e Direitos das Instituições Inspeccionadas
Número ou marcador, página 12: ARTIGO 26
Texto do artigo, página 12: (Deveres das Instituições)
Texto do artigo, página 12: São deveres das instituições inspeccionadas:
Número ou marcador, página 12: a) Colaborar com as Equipas de Inspecção sempre que estas estiverem devidamente identificadas;
Número ou marcador, página 12: b) Prestar informações fidedignas e actualizadas sobre a sua instituição;
Número ou marcador, página 12: c) Colocar à disposição dos inspectores toda a documentação e outros itens relevantes que lhe forem solicitados;
Número ou marcador, página 12: d) Permitir à Equipa de Inspecção o livre acesso às instalações, documentos, laboratórios, bibliotecas, arquivos, incluindo o contacto com os sectores e/ ou intervenientes achados como relevantes pelos inspectores.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO 27
Texto do artigo, página 12: (Direitos das Instituições)
Texto do artigo, página 12: São direitos das instituições inspeccionadas:
Número ou marcador, página 12: a) Receber com antecedência o comunicado de realização da inspecção, nos casos em que se trate de inspecção ordinária;
Número ou marcador, página 12: b) Beneficiar-se de tratamento justo, imparcial e objectivo pela equipa de inspecção;
Número ou marcador, página 12: c) Direito de contraditório, especificamente nas inspecções ordinárias;
Número ou marcador, página 12: d) Receber o relatório final da inspecção e as respectivas recomendações.
Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO VIII
Texto do artigo, página 12: Elaboração, Tramitação do Auto de Notícia e Sanções
Número ou marcador, página 12: ARTIGO 28
Texto do artigo, página 12: (Conteúdo do Auto de Notícia)
Texto do artigo, página 12: No exercício das acções inspectivas, a equipa de inspecção deve verificar ou comprovar, ainda que de forma não imediata, qualquer infracção às normas da legislação aplicável à actividade integrada no âmbito da competência da Inspecção, levantar autos de notícia, sendo dispensável a indicação de testemunhas. No Auto de Notícia deve constar obrigatoriamente:
Número ou marcador, página 12: a) Nome, tipo e classificação da instituição inspeccionada;
Número ou marcador, página 12: b) Data e localização da instituição;
Número ou marcador, página 12: c) Identificação do acompanhante do trabalho da equipa de Inspecção;
Número ou marcador, página 12: d) Irregularidades verificadas;
Número ou marcador, página 12: e) Norma legal em que se fundamenta a actuação;
Número ou marcador, página 12: f) Assinatura do proprietário, director ou representante da instituição.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO 29
Texto do artigo, página 12: (Elaboração do Auto de Notícia)
Número ou marcador, página 12: 1. O auto de notícia é elaborado em triplicado, destinando-se um exemplar à instituição inspeccionada e os demais ao processo de autos de notícia do sector de Inspecção.
Número ou marcador, página 12: 2. A notificação pode ser efectuada pela equipa de Inspecção devidamente identificada, investida dos poderes e deveres que o Regulamento confere para a realização do acto.
Número ou marcador, página 12: 3. A notificação é considerada adequada e idónea para efeitos de aplicação de sanções, desde que esta seja acompanhada de uma cópia do auto de notícia.
Número ou marcador, página 12: 4. As instituições devem conservar em arquivo, durante
Texto do artigo, página 12: o período mínimo de 3 anos, as notificações e os resultados das inspecções que lhes forem entregues e exibi-los à equipa de Inspecção, sempre que lhes forem solicitados.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO 30
Texto do artigo, página 12: (Modelos de impressos)
Texto do artigo, página 12: Os modelos de auto de notícia e de termo de notificação são anexos do presente Regulamento.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO 31
Texto do artigo, página 12: (Recusa do Auto de Notícia)
Texto do artigo, página 12: Caso o autuado ou seu representante legal se recusar a assinar o respectivo Auto, o Inspector deve declarar esse facto no próprio Auto perante duas testemunhas.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO 32
Texto do artigo, página 12: (Infracções e Sanções)
Número ou marcador, página 12: 1. São consideradas infracções todos os actos ou irregularidades que contrariam os procedimentos legais de funcionamento da Administração Pública, da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional.
Número ou marcador, página 12: 2. A aplicação de sansões deve sustentar-se no previsto nos diferentes instrumentos legais de funcionamento da Administração Pública, da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional, tomando em consideração a natureza da infracção cometida e a correspondente sansão aplicável.
Número ou marcador, página 12: 3. A aplicação de sansões é feita mediante o despacho de homologação do relatório pelo Ministro da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional ou outra entidade por si delegada.
Número ou marcador, página 12: 4. A aplicação de multas e a suspensão das actividades
Texto do artigo, página 12: nas instituições do ensino superior e técnico profissional é da competência do Ministro da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional.
Parágrafo, página 12: Preço — 60,00 MT
Parágrafo, página 12: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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Diplomas nesta edição

Diploma Ministerial n.º 33/2019 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
Diploma Ministerial n.º 34/2019 MINISTÉRIO DA TERRA, AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO RURAL
Diploma Ministerial n.º 35/2019 MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO PROFISSIONAL