I SÉRIE — n.º 74
BOLETIM DA REPÚBLICA
PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
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Edição I Série n.º 74/2023
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- Título de secção, página 1: Terça-feira, 18 de Abril de 2023 I SÉRIE — Número 74
- Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
- Texto lido por imagem, página 1: DA REPÚBLICA
- Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM
- Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
- Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
- Título de secção, página 1: A V I S O
- Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
- Título de secção, página 1: SUMÁRIO
- Parágrafo, página 1: Tribunal Supremo:
- Parágrafo, página 1: Despacho:
- Parágrafo, página 1: Determina a entrada em funcionamento dos Tribunais Marítimos da Cidade de Maputo e das Províncias de Sofala e Nampula e do Tribunal de Trabalho da Província de Sofala.
- Título de secção, página 1: TRIBUNAL SUPREMO
- Texto do artigo, página 1: Despacho
- Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de, com eficácia, fazer face à crescente demanda processual, no uso das competências que me são atribuídas nos termos dos artigos 30, 31 e 60, da Lei n.º 24/2007,
- Texto do artigo, página 1: de 20 de Agosto, Lei de Organização Judiciária, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 24/2014, de 23 de Setembro e pela Lei n.º 11/2018, de 3 de Outubro, e sob proposta do Conselho Superior da Magistratura Judicial, determino o seguinte:
- Texto do artigo, página 1: 1. Entrada em funcionamento dos Tribunais Marítimos da Cidade de Maputo e das Províncias de Sofala e Nampula e do Tribunal de Trabalho da Província de Sofala.
- Texto do artigo, página 1: 2. Criação da 1.ª e 2.ª secções nos Tribunais Marítimos da Cidade de Maputo e das Províncias de Sofala e Nampula e no Tribunal de Trabalho da Província de Sofala.
- Texto do artigo, página 1: 3. Especialização das secções dos Tribunais Marítimos
- Texto do artigo, página 1: da seguinte forma:
- Texto do artigo, página 1: a) 1.ª secção do Tribunal Marítimo da Cidade de Maputo, em matéria Cível;
- Texto do artigo, página 1: b) 2.ª secção do Tribunal Marítimo da Cidade de Maputo, em matéria Criminal;
- Texto do artigo, página 1: c) 1.ª secção do Tribunal Marítimo da Província de Sofala, em matéria Cível;
- Texto do artigo, página 1: d) 2.ª secção do Tribunal Marítimo da Província de Sofala, em matéria Criminal;
- Texto do artigo, página 1: e) 1.ª secção do Tribunal Marítimo da Província de Nampula, em matéria Cível;
- Texto do artigo, página 1: f) 2.ª secção do Tribunal Marítimo da Província de Nampula, em matéria Criminal.
- Texto do artigo, página 1: O Presente despacho produz efeitos imediatamente. Maputo, 6 de Abril de 2023. – O Presidente, Adelino Manuel
- Texto do artigo, página 1: Muchanga.
- Parágrafo, página 1: Preço — 10,00 MT
- Parágrafo, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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