I Série n.º 77/2019

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Edição I Série n.º 77/2019

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Título de secção · p. 1 Segunda-feira, 22 de Abril de 2019 I SÉRIE — Número 77

Texto lido por imagem · p. 1 —

Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Parágrafo · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO

Texto lido por imagem · p. 1 •

Parágrafo · p. 1 Conselho de Ministros:

Parágrafo · p. 1 Resolução n.º 21/2019:

Parágrafo · p. 1 Aprova o Plano Nacional para o Avanço da Mulher 2018-2024.

Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS

Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 21/2019

Texto do artigo · p. 1 de 22 de Abril

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de reforçar a implementação das linhas gerais e a estratégia do Estado, no âmbito da Promoção dos Direitos e Empoderamento da Mulher no País, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 203 da Constituição da República, o Conselho de Ministros determina:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Plano Nacional para o Avanço da Mulher 2018-2024, em anexo, que é parte integrante da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Texto do artigo · p. 1 Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 18 de Setembro

Texto do artigo · p. 1 de 2018. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.

Texto do artigo · p. 1 IV Plano Nacional de Acção para o Avanço da Mulher 2018 – 2024

Número ou marcador · p. 1 1. Introdução A emancipação da mulher constitui uma das prioridades para

Texto do artigo · p. 1 o alcance do bem-estar económico e social do País. Com efeito, a Constituição da República de Moçambique (2004) consagra os princípios de universalidade e da igualdade de direitos entre homens e mulheres e o da igualdade de género (artigos 35 e 36), e estabelece o dever do Estado de promover, apoiar e valorizar o desenvolvimento da mulher e incentivar o seu papel na sociedade em todas as esferas da vida política, económica, social e cultural do País.

Texto do artigo · p. 1 O Conselho de Ministros aprovou em 2006, a Política de Género e Estratégia de sua Implementação, assumindo o compromisso de incorporar a Igualdade de Género e Empoderamento da Mulher nos instrumentos de Governação. Este princípio está alinhado com os documentos de nível regional, continental e internacional de que Moçambique é parte e, sobretudo, com a Plataforma de Acção de Beijing.

Texto do artigo · p. 1 Com vista a promoção da igualdade de oportunidades para mulheres e homens no processo de desenvolvimento e operacionalização dos compromissos assumidos foram aprovadas e implementadas estratégias de género sectoriais na Função Pública; Saúde; Educação; Pesca de Pequena Escala; Ambiente e Mudanças Climáticas; Agricultura; Mulher e Acção Social, o Plano Nacional para o Avanço da Mulher 2010-2014 e a Estratégia de Prevenção e Combate aos Casamentos Prematuros.

Texto do artigo · p. 1 Embora tenham sido alcançados progressos com a implementação destes instrumentos, ainda persistem desafios para a participação efectiva da Mulher nas esferas política, económica, social e cultural. Neste contexto, foi elaborado o Plano Nacional de Acção para o Avanço da Mulher (PNAM 2018-2024) com acções a serem implementadas pelos vários intervenientes do Estado, sociedade civil, instituições religiosas e sector privado nas seguintes áreas de intervenção: (1)Mulher, Paz e Segurança; (2)Mulher, Saúde, Água e Saneamento; (3)Mulher, Educação e Formação Profissional; (4) Empoderamento Económico da Mulher; (5)Mulher, Energia e Tecnologias de Comunicação e Informação; (6)Mulher na Comunicação Social; (7) Mulher, Ambiente e Mudanças Climáticas e (8) Mecanismos Institucionais de Género.

Texto do artigo · p. 1 O presente Plano visa reforçar da promoção da Igualdade de Género em todas as esferas do desenvolvimento do País, adoptando uma abordagem transversal da dimensão de género tornando-se num instrumento de coordenação intersectorial, para assegurar o Empoderamento da Mulher e a Igualdade de Género.

Texto do artigo · p. 1 A elaboração do IV PNAM teve como base os resultados da avaliação do III Plano, a Política de Género e Estratégia da sua Implementação, o Programa Quinquenal do Governo 2015 – 2019, os planos e estratégias sectoriais, os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável, a Agenda 2063 da União Africana e o Protocolo da SADC sobre Género e Desenvolvimento.

Número ou marcador · p. 1 2. Antecedentes

Texto do artigo · p. 1 O Governo aprovou e implementou o III Plano Nacional de Acção Para o Avanço da Mulher (2010-2014) com objectivo de garantir a participação e o acesso aos direitos e oportunidades iguais entre mulheres e homens, assegurando que todos os cidadãos contribuam para o desenvolvimento sustentável e para a redução da pobreza.

Texto do artigo · p. 2 Com a implementação do plano foram alcançados progressos, sendo de destacar:

Texto do artigo · p. 2 • O aumento da cobertura de partos institucionais de 63% para 71%; • O aumento do acesso e retenção da rapariga na escola, incluindo no Ensino Técnico Profissional. • Criados 171.231 postos de trabalhos para mulheres e 167.854 formadas em gestão de pequenos negócios e outras áreas nos Centros de Formação Profissional Públicos e Privados; •Criados 128 Conselhos Distritais para o Avanço da Mulher, 22 Unidades de Género Ministeriais e 4 Unidades de Género de instituições públicas de ensino superior; • Estabelecidos 10 Centros de Atendimento Integrado às mulheres vítimas de violência a nível do País e disseminadas mensagens e instrumentos legais sobre os direitos da Mulher, Prevenção e Combate à Violência; • Eleitos 250 deputados da Assembleia da República, dos quais 100 eram mulheres, correspondentes a 40 %, e era presidido por uma mulher; Relativamente ao Governo, 28.6% era constituído por mulheres e a nível das províncias, a percentagem de governadoras era de 36%, sendo o de administradoras distritais 27%.

Texto do artigo · p. 2 Contudo ainda persistem desafios que impedem que as mulheres gozem plenamente dos seus direitos. Na área da saúde, ainda prevalece alta a taxa de mortalidade materna estimada em 408/100.000 nados vivos, havendo necessidade de desenvolver mais acções para diminuir a sua incidência; na área da Educação, a taxa de retenção da rapariga no ensino primário situa-se em 63 %, sendo importante intensificar acções que permitem e/ou estimulem a sua permanência nos níveis secundário, técnicoprofissional e superior; O acesso ao emprego e aos recursos produtivos e financeiros, como a terra e crédito ainda é um desafio; A fraca participação da mulher nos Governos locais e municipais ao nível da governação, bem como a efectiva operacionalização do Mecanismo de Atendimento Integrado no âmbito da prevenção e combate a Violência Baseada no Género.

Número ou marcador · p. 2 3. Objectivos

Texto do artigo · p. 2 3.1. Objectivo Geral • Promover a emancipação e o Empoderamento da Mulher e a sua participação nas esferas económica, social e política do País. 3.2. Objectivos estratégicos

Texto do artigo · p. 2 • Assegurar o direito da Mulher de viver livre de discriminação, com dignidade, integridade e segurança no espaço privado e público e de participar na consolidação da paz; • Assegurar o direito da Mulher à saúde, incluindo a Saúde Sexual e Reprodutiva, a Água e Saneamento; • Assegurar a igualdade de acesso ‘a educação para homens e mulheres a todos os níveis e formação técnico- -profissional; • Promover o Empoderamento da Mulher Jovem; • Integrar a perspectiva de género nas Políticas, Estratégias, Planos e Orçamentos Nacionais; • Garantir o acesso equitativo da mulher aos recursos produtivos e a produtividade e promover o emprego formal;

Texto do artigo · p. 2 • Aumentar o acesso da Mulher às fontes de energia, infraestruturas, transportes e as tecnologias de comunicação e informação; • Aumentar a sensibilidade dos órgãos de comunicação social para as questões de género e a participação das mulheres na tomada de decisão; • Integrar a perspectiva de Género na programação dos assentamentos humanos, nos processos de resposta aos desastres naturais e reassentamento; • Fortalecer as instituições para a integração da perspectiva de género a todos os níveis; • Reforçar a coordenação e articulação entre os diferentes actores na área de Igualdade de Género e Empoderamento da Mulher.

Número ou marcador · p. 2 4. Áreas de intervenção, objectivos estratégicos e acções do plano nacional para o avanço da mulher 2018-2024

Texto do artigo · p. 2 •

Texto do artigo · p. 2 Área de Intervenção 1: Mulher, Paz e Segurança

Texto do artigo · p. 2 Objectivo estratégico: Assegurar o direito da Mulher de viver livre de discriminação, com dignidade, integridade e segurança no espaço público e privado, de modo a participar na consolidação da paz.

Texto do artigo · p. 2 Acções:

Texto do artigo · p. 2 •Elaboração, implementação e monitoria do Plano Nacional sobre Mulher, Paz e Segurança; • Desenho e implementação de acções de educação pública sobre o impacto das práticas socioculturais discriminatórias contra mulheres e raparigas; • Capacitação de líderes religiosos, tradicionais, matronas, rapazes e raparigas com vista a prevenção e combate de práticas discriminatórias contra mulheres e raparigas; • Produção e divulgação de programas de educação pública sobre o impacto das práticas socioculturais nocivas sobre as mulheres e raparigas e a sociedade em geral; • Formação de associações de artistas (músicos, actores e artesões) e escritores em matérias relacionadas ao Género e Cultura; • Desenvolvimento e divulgação de mensagens sobre os direitos das mulheres e raparigas nos eventos desportivos e culturais.

Texto do artigo · p. 2 Área de Intervenção 2: Mulher Saúde, Água e Saneamento Objectivo estratégico 2.1: Assegurar o direito da Mulher

Texto do artigo · p. 2 à saúde, incluindo a Saúde Sexual e Reprodutiva. Acções:

Texto do artigo · p. 2 • Expansão da cobertura dos partos institucionais de 77.4% para 81%; • Implementação do Programa de Rasteiro e Tratamento do Cancro de útero e de Mama em todas províncias; • Desenvolvimento de acções para o aumento do número de mulheres a beneficiar do TARV; • Introdução da atenção primária integrada de diabetes e hipertensão arterial; • Expansão das facilidades e acesso aos serviços e métodos de planeamento familiar.

Texto do artigo · p. 2 Objectivo estratégico 2.2: Fortalecer a participação e a liderança da Mulher, para melhorar a gestão da água, do saneamento e higiene.