I Série n.º 85/2025

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Edição I Série n.º 85/2025

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Título de secção · p. 1 Quarta-feira, 7 de Maio de 2025 I SÉRIE — Número 85

Texto lido por imagem · p. 1 Quarta-feira, 7 de Maio de 2025

Texto lido por imagem · p. 1 I SÉRIE — Número 85

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.

Título de secção · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério da Educação e Cultura

Parágrafo · p. 1 Despacho:

Parágrafo · p. 1 Aprova o Regulamento Geral Interno do Instituto Superior Politécnico de Quissico (ISPQ).

Título de secção · p. 1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Texto do artigo · p. 1 Despacho

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de definir a estrutura interna das unidades orgânicas e as respectivas funções do Instituto Superior Politécnico de Quissico, criado pelo Decreto n.º 48/2024, de 3 de Julho, de modo a garantir uma melhor organização e funcionamento da Instituição, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 53 do Decreto retro mencionado, a Ministra da Educação e Cultura determina:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Regulamento Geral Interno do Instituto Superior Politécnico de Quissico (ISPQ), em anexo, que faz parte integrante do presente Despacho.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. Compete ao Director Geral do Instituto Superior Politécnico de Quissico submeter a proposta do Quadro de Pessoal, no prazo de noventa (90) dias, contados a partir da data da publicação do presente Despacho.

Número ou marcador · p. 1 Art. 3. As dúvidas e omissões que suscitarem no presente Regulamento, serão resolvidas por Despacho do Director Geral do Instituto Superior Politécnico de Quissico.

Número ou marcador · p. 1 Art. 4. O presente Despacho entra em vigor na data da sua

Texto do artigo · p. 1 publicação.

Texto do artigo · p. 1 Maputo, aos 17 de Março de 2025. — A Ministra, Samaria dos Anjos Tovela.

Número ou marcador · p. 1 Regulamento Geral Interno do Instituto Superior Politécnico de Quissico

Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 1 Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 1

Texto do artigo · p. 1 (Denominação e Natureza Jurídica)

Texto do artigo · p. 1 O Instituto Superior Politécnico de Quissico, adiante designado por ISPQ, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de

Texto do artigo · p. 1 personalidade jurídica e de autonomia científica, pedagógica, administrativa, patrimonial e financeira, nos termos da Lei.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 1 (Âmbito, Sede e Duração)

Número ou marcador · p. 1 1. O ISPQ tem a sua sede na Vila de Quissico, Distrito de Zavala, Província de Inhambane.

Número ou marcador · p. 1 2. O ISPQ desenvolve as suas actividades em todo o território

Texto do artigo · p. 1 nacional, por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 3

Texto do artigo · p. 1 (Âmbito de Aplicação)

Texto do artigo · p. 1 O presente Regulamento aplica-se a todos os funcionários do quadro e contractados que exercem actividades no ISPQ, sem prejuízo dos demais preceitos legalmente estabelecidos no estatuto do ISPQ e no Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, e demais legislação aplicada.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 4

Texto do artigo · p. 1 (Princípios)

Número ou marcador · p. 1 1. O ISPQ orienta-se pelos princípios gerais e pedagógicos definidos na Lei do Sistema Nacional de Educação e na Lei do Subsistema do Ensino Superior.

Número ou marcador · p. 1 2. Para além dos princípios dispostos no número anterior, o

Texto do artigo · p. 1 ISPQ guia-se pela:

Número ou marcador · p. 1 a) transparência;

Número ou marcador · p. 1 b) justiça;

Número ou marcador · p. 1 c) honestidade;

Número ou marcador · p. 1 d) respeito ao próximo, ao bem público e privado; e

Número ou marcador · p. 1 e) democraticidade e participação.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 5

Texto do artigo · p. 1 (Princípio da Transparência)

Número ou marcador · p. 1 1. O ISPQ, em sua missão de formar técnicos superiores com qualidade, pauta pela transparência na relação entre os actores do processo de ensino e aprendizagem, nos procedimentos e critérios académicos e administrativos adoptados.

Número ou marcador · p. 1 2. A transparência, no ISPQ, incide de igual modo na cultura

Texto do artigo · p. 1 de disponibilização e facilitação do acesso à informação sobre o funcionamento corrente à comunidade académica.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 6

Texto do artigo · p. 1 (Princípio da Justiça)

Texto do artigo · p. 1 O ISPQ apregoa o tratamento igual e imparcial a todos, independentemente da origem, etnia, raça e género, político e cultural, de questões de interesse institucional e pessoal.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 7

Texto do artigo · p. 2 Prova

Texto do artigo · p. 2 (Princípio da Honestidade)

Número ou marcador · p. 2 1. O ISPQ, em sua missão de formar profissionais competentes, promove a verdade dos seus actores e estabelece mecanismos de combate a fraude e a falsidade.

Número ou marcador · p. 2 2. A fraude cometida por um indivíduo ou grupo de indivíduos

Texto do artigo · p. 2 pertencentes a comunidade do ISPQ é passível de sanções, que podem ser regidas por um regulamento próprio.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 8

Texto do artigo · p. 2 (Princípio do Respeito ao Próximo, ao Bem Público e Privado)

Número ou marcador · p. 2 1. O Respeito ao Próximo, ao Bem Público e Privado no ensino superior propicia, uma convivência harmoniosa e o compromisso com valores sociais essenciais em estudantes, docentes, CTA e gestores.

Número ou marcador · p. 2 2. No ISPQ, o respeito ao proximo é o garante de um ambiente acadêmico saudável, inclusivo e produtivo, de modo a:

Número ou marcador · p. 2 a) tratar colegas, docentes e CTA com dignidade, consideração e cortesia;

Número ou marcador · p. 2 b) respeitar a diversidade de ideias, culturas, etnias, gêneros e religiões; e

Número ou marcador · p. 2 c) combater qualquer forma de discriminação ou violência dentro do ambiente acadêmico.

Número ou marcador · p. 2 3. No domínio da sustentabilidade, equidade e o bom funcionamento das instituições acadêmicas, o respeito ao Bem Público no ISPQ incide sobre:

Número ou marcador · p. 2 a) utilizar as instalações e recursos da instituição de forma responsável, evitando desperdícios e danos;

Número ou marcador · p. 2 b) valorizar e preservar os espaços colectivos, como bibliotecas, salas de aula, laboratórios e áreas de convivência; e

Número ou marcador · p. 2 c) adoptar práticas sustentáveis e ecológicas dentro do campus.

Número ou marcador · p. 2 4. O Respeito ao Bem Privado envolve tanto a protecção dos

Texto do artigo · p. 2 bens materiais de indivíduos quanto a valorização da propriedade intelectual e do trabalho acadêmico de terceiros, tais como:

Número ou marcador · p. 2 a) respeitar a propriedade intelectual, evitando plágio e desrespeito a direitos autorais;

Número ou marcador · p. 2 b) manter a integridade em actividades acadêmicas, não praticando fraudes, cópias ou outras infrações éticas; e

Número ou marcador · p. 2 c) evitar o uso indevido de equipamentos e materiais de terceiros, garantindo um ambiente de confiança e responsabilidade.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 9

Texto do artigo · p. 2 (Princípio da Democraticidade e Participação)

Número ou marcador · p. 2 1. O Princípio da Democraticidade e Participação promove a tomada de decisões colectivas, o respeito à diversidade de ideias e a construção de um ambiente académico mais justo e participativo.

Número ou marcador · p. 2 2. A gestão democrática no ISPQ aspira um modelo de

Texto do artigo · p. 2 administração baseado na participação colectiva, na transparência e na descentralização das decisões e assegura que estudantes, docentes, CTA e gestores tenha voz activa na construção e na melhoria da Instituição, como:

Número ou marcador · p. 2 a) inclusão de representantes estudantis, docentes e técnicos administrativos nos órgãos de gestão da universidade;

Número ou marcador · p. 2 b) realização de assembleias, fóruns e consultas públicas para debater temas importantes;

Número ou marcador · p. 2 c) distribuição do poder de decisão entre diferentes sectores da universidade; e

Número ou marcador · p. 2 d) garantia da diversidade e do respeito às diferentes vozes dentro da universidade.

Número ou marcador · p. 2 3. No ISPQ, a participação de todos os membros da comunidade acadêmica estudantes, docentes, CTA e gestores na construção garante uma avaliação e aperfeiçoamento da instituição, promovendo a inclusão e o fortalecimento da cidadania dentro do ambiente acadêmico, como:

Número ou marcador · p. 2 a) valorização do diálogo entre docentes, estudantes e gestores para aprimorar o ensino e a gestão universitária;

Número ou marcador · p. 2 b) incentivo aos estudantes na participação em debates, eventos científicos, politicas educacionais, culturais e sociais;

Número ou marcador · p. 2 c) implementação de conselhos e órgãos colegiados com representação de todos os sectores da instituição; e

Número ou marcador · p. 2 d) incentivo à participação em projectos de extensão, pesquisas e iniciativas comunitárias.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 10

Texto do artigo · p. 2 (Missão)

Texto do artigo · p. 2 Formar cidadãos competentes, comprometidos com o desenvolvimento da ciência, da tecnologia, da inovação, da incubação de empresas e de serviços profissionais de qualidade, orientados para os domínios de Recursos Pesqueiros e Engenharia Naval.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 11

Texto do artigo · p. 2 (Visão)

Texto do artigo · p. 2 Ser uma instituição de referência no ensino politécnico, na investigação, na inovação e extensão, nos domínios de Recursos Pesqueiros e Engenharia Naval a nível nacional, regional e internacional.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 12

Texto do artigo · p. 2 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 2 São objectivos do ISPQ:

Número ou marcador · p. 2 a) formar, nas diferentes áreas de conhecimento, técnicos e cientistas com elevado grau de qualificação;

Número ou marcador · p. 2 b) incentivar a investigação científica, tecnológica e cultural como meio de formação, de solução dos problemas com relevância para a sociedade e de poio ao desenvolvimento do país, contribuindo para o património científico da humanidade;

Número ou marcador · p. 2 c) assegurar a ligação com o trabalho em todos os sectores e ramos de actividade económica e social, como meio de formação técnica e profissional dos estudantes;

Número ou marcador · p. 2 d) realizar actividades de extensão, principalmente através da difusão e intercâmbio do conhecimento técnicocientífico;

Número ou marcador · p. 2 e) realizar acções de actualização dos profissionais graduados do ensino superior;

Número ou marcador · p. 2 f) desenvolver acções de pós-graduação tendentes ao aperfeiçoamento científico e técnico dos docentes e dos profissionais de nível superior, em serviço nos vários ramos e sectores de actividade;

Número ou marcador · p. 2 g) formar docentes e cientistas capazes de desenvolver o ensino, investigação, inovação e extensão;

Número ou marcador · p. 2 h) prestar serviços especializados que tenham relevância social e económica que proporcionem oportunidades de produção, negócio ou inovação de recursos marinhos e prestação de serviços marítimos;

Número ou marcador · p. 3 i) incentivar o sector privado e impulsionar o surgimento de pequenas e médias empresas de exploração de recursos pesqueiros e prestação de serviços marítimos;

Número ou marcador · p. 3 j) desenhar políticas voltadas as tecnologias marítimas para exploração de recursos pesqueiros e produção de bens e serviços marítimos; e

Número ou marcador · p. 3 k) desenvolver a consciência deontológica e o brio profissional.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 13

Texto do artigo · p. 3 (Cooperação com Outras Instituições)

Número ou marcador · p. 3 1. No âmbito dos seus objectivos, o ISPQ pode estabelecer acordos, convénios e protocolos de cooperação com instituições congéneres, sector público, privado, sociedade civil, comunidades locais e organismos internacionais.

Número ou marcador · p. 3 2. As acções a desenvolver nos termos do número anterior

Texto do artigo · p. 3 visam:

Número ou marcador · p. 3 a) realizar programas e projectos de interesse comum;

Número ou marcador · p. 3 b) mobilizar e utilizar recursos disponíveis, dentro de uma perspectiva de racionalização e optimização de meios humanos e de equipamento, tanto educacional como de investigação;

Número ou marcador · p. 3 c) diversificar as fontes de financiamento das actividades e iniciativas do ISPQ;

Número ou marcador · p. 3 d) melhorar a integração e inserção local e internacionalização; e

Número ou marcador · p. 3 e) fomentar a realização do ensino, investigação científica, inovação, extensão e incubação de empresas num ambiente de parceria inter-institucional.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 14

Texto do artigo · p. 3 (Áreas de Actuação)

Texto do artigo · p. 3 O ISPQ tem as seguintes áreas de actuação:

Número ou marcador · p. 3 a) ensino;

Número ou marcador · p. 3 b) investigação;

Número ou marcador · p. 3 c) extensão e inovação tecnológica; e

Número ou marcador · p. 3 d) incubação de Empresas.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 15

Texto do artigo · p. 3 (Ensino)

Texto do artigo · p. 3 No ISPQ, o ensino apresenta-se com as seguintes características:

Número ou marcador · p. 3 a) técnico-Profissional;

Número ou marcador · p. 3 b) modelo curricular baseado em Competências Profissionais;

Número ou marcador · p. 3 c) processo educacional eminentemente centrado no estudante; e

Número ou marcador · p. 3 d) planos de estudo estruturados em blocos e semestres.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 16

Texto do artigo · p. 3 (Investigação)

Texto do artigo · p. 3 As actividades de investigação, no ISPQ, incluem:

Número ou marcador · p. 3 a) desenvolvimento de projectos de pesquisa;

Número ou marcador · p. 3 b) definição de linhas e grupos de pesquisa relevantes para os domínios do ISPQ;

Número ou marcador · p. 3 c) publicação de resultados de pesquisa;

Número ou marcador · p. 3 d) organização e participação em eventos científicos; e

Número ou marcador · p. 3 e) participar em actividades de cooperação e investigação nacional e internacional.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 17

Texto do artigo · p. 3 (Extensão e Inovação Tecnológica)

Texto do artigo · p. 3 As actividades de extensão, no ISPQ, incluem:

Número ou marcador · p. 3 a) disseminação dos resultados de pesquisa, dos modelos de tecnologias para as comunidades visando o aumento de qualidade e produtividade;

Número ou marcador · p. 3 b) prestação de serviços e assistência à comunidade;

Número ou marcador · p. 3 c) implementação de sistemas de aquacultura e pescarias sustentáveis;

Número ou marcador · p. 3 d) aplicação de tecnologias de monitoramento e automação de dados das pescarias;

Número ou marcador · p. 3 e) valorização de subprodutos de aquacultura e pescas;

Número ou marcador · p. 3 f) construção de embarcações sustentáveis e inovação em sistemas de propulsão; e

Número ou marcador · p. 3 g) treinamento e desenvolvimento profissional sobre design naval e modelagem computacional.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 18

Texto do artigo · p. 3 (Incubação de Empresas)

Texto do artigo · p. 3 As actividades de incubação de Empresas, no ISPQ, incluem:

Número ou marcador · p. 3 a) monitoria das ideias, dos projectos, inovação tecnológicas para que tenham uma estrutura sólida para entregar soluções ao mercado;

Número ou marcador · p. 3 b) criar mecanismos de ligação entre as actividades do ISPQ e as empresas locais, nacionais e internacionais;

Número ou marcador · p. 3 c) garantir a sustentabilidade económica das actividades do ISPQ através de comercialização dos seus produtos e serviços ao mercado; e

Número ou marcador · p. 3 d) promover o emprego e a empregabilidade aos graduados de ISPQ através de criação de incubadoras de base tecnológica, empresas tradicionais voltadas ao negócio, iniciativas com impacto social e ou virtuais.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 3 Autonomias

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 19

Texto do artigo · p. 3 (Âmbito da Autonomia)

Texto do artigo · p. 3 O ISPQ goza de autonomia científica, pedagógica, administrativa e financeira, patrimonial nos termos da Lei e dos seus Estatutos.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 20

Texto do artigo · p. 3 (Autonomia Científica)

Texto do artigo · p. 3 O ISPQ goza de autonomia científica, no exercício das quais tem a capacidade de:

Número ou marcador · p. 3 a) estabelecer uma actuação com rigor técnico e científico, respeitando o princípio de integração das actividades de ensino, investigação, inovação e extensão;

Número ou marcador · p. 3 b) estabelecer linhas de investigação relevantes de acordo com a sua missão e domínios de sua actuação;

Número ou marcador · p. 3 c) definir linhas e áreas de estudo, cursos, planos, programas, linhas de investigação científica, cultural, desportiva, artística de formação adequada aos seus objectivos;

Número ou marcador · p. 3 d) realizar actividades de extensão e inovação tecnológica ao bem da comunidade;

Número ou marcador · p. 3 e) celebrar acordos, convénios e outras modalidades de memorandos no garante da implementação e execução das suas atribuições do sector à luz da Lei;

Número ou marcador · p. 3 f) conferir Graus e Diplomas, Certificados e Títulos; e

Número ou marcador · p. 4 g) elaborar e aprovar os curricula e desenvolver programas em resposta às exigências do mercado em conformidade da Lei do Subsistema do Ensino Superior.

Texto do artigo · p. 4 Prova

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 21

Texto do artigo · p. 4 (Autonomia Pedagógica)

Texto do artigo · p. 4 No quadro da autonomia pedagógica, o ISPQ tem, entre outras, a capacidade de:

Número ou marcador · p. 4 a) criar, suspender e extinguir cursos;

Número ou marcador · p. 4 b) elaborar e aprovar os curricula dos cursos e desenvolver os programas auscultando para tal o mercado de trabalho;

Número ou marcador · p. 4 c) garantir e assegurar a pluralidade de métodos, técnicas no processo de ensino e aprendizagem;

Número ou marcador · p. 4 d) introduzir novas experiências pedagógicas; e

Número ou marcador · p. 4 e) estabelecer meios e critérios de avaliação.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 22

Texto do artigo · p. 4 (Autonomia Administrativa)

Texto do artigo · p. 4 O ISPQ goza da autonomia administrativa que lhe confere entre outras a capacidade de:

Número ou marcador · p. 4 a) elaborar e aprovar os seus Regulamentos;

Número ou marcador · p. 4 b) definir o quadro do pessoal docente e não docente submetendo-o às competentes instituições do estado nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 4 c) dispor sobre os docentes, investigadores, discentes, corpo técnico administrativo e de mais pessoal, estabelecendo direitos e deveres assim como exigências quanto a selecção no ingresso, provimento, desenvolvimento, à manutenção e administração do referido pessoal nos termos da legislação vigente;

Número ou marcador · p. 4 d) exercer o poder disciplinar sobre infracções praticadas pelos docentes, investigadores, discentes e o corpo técnico administrativo e demais pessoas observando o Regulamento próprio a ser adaptado pelo ISPQ e a legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 4 e) conceber e implementar projectos, estratégias e mecanismos de geração de receitas próprias que possam garantir a sustentabilidade das suas actividades; e

Número ou marcador · p. 4 f) assegurar a participação, integração, constituição em pessoas colectivas do direito público e privado, com ou sem fins lucrativos, na realização da missão e visão da instituição.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 23

Texto do artigo · p. 4 (Autonomia Patrimonial)

Número ou marcador · p. 4 1. No domínio da autonomia patrimonial, o ISPQ pode adquirir, gerir e dispor dos seus móveis e imóveis com observância da legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 4 2. Os bens resultantes quer de doações ou outras formas

Texto do artigo · p. 4 legalmente permitidas constituem propriedade do ISPQ.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 24

Texto do artigo · p. 4 (Autonomia Financeira)

Texto do artigo · p. 4 No domínio da autonomia financeira, o ISPQ pode:

Número ou marcador · p. 4 a) obter e gerir, com critério e rigor, as receitas necessárias para a prossecução das suas actividades;

Número ou marcador · p. 4 b) gerir o seu orçamento de acordo com os respectivos planos; e

Número ou marcador · p. 4 c) estabelecer parcerias para mobilização de financiamento público e privado.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 4 Estrutura Orgânica

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO I

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 25

Texto do artigo · p. 4 (Órgãos Centrais)

Texto do artigo · p. 4 A Direcção e Gestão do ISPQ são exercidas pelos seguintes órgãos:

Número ou marcador · p. 4 a) Conselho de Representantes;

Número ou marcador · p. 4 b) Conselho Técnico-Científico e Pedagógico;

Número ou marcador · p. 4 c) Conselho de Administração e Gestão, e

Número ou marcador · p. 4 d) Conselho de Avaliação de Qualidade.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 26

Texto do artigo · p. 4 (Conselho de Representantes)

Texto do artigo · p. 4 O Conselho de Representantes é o órgão superior de direcção do ISPQ.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 27

Texto do artigo · p. 4 (Composição)

Número ou marcador · p. 4 1. O Conselho de Representantes do ISPQ é constituído por:

Número ou marcador · p. 4 a) Presidente do Conselho de Representantes do Instituto;

Número ou marcador · p. 4 b) Director-Geral;

Número ou marcador · p. 4 c) Directores-Gerais adjuntos;

Número ou marcador · p. 4 d) Directores de divisões;

Número ou marcador · p. 4 e) Director do centro de investigação científica;

Número ou marcador · p. 4 f) dois representantes de directores dos serviços centrais;

Número ou marcador · p. 4 g) dois representantes do corpo docente;

Número ou marcador · p. 4 h) um representante do corpo técnico-administrativo;

Número ou marcador · p. 4 i) um representante do corpo discente;

Número ou marcador · p. 4 j) seis representantes da sociedade civil, dos quais pelo menos quatro são provenientes da comunidade empresarial e das organizações profissionais dos sectores directamente ligados com as áreas de ensino e formação do ISPQ;

Número ou marcador · p. 4 k) um representante local do Estado indicado pelo órgão máximo do governo na província; e

Número ou marcador · p. 4 l) um representante da entidade responsável pelo sector do Ensino Superior, indicado pelo dirigente que superintendente o subsistema do Ensino Superior.

Número ou marcador · p. 4 2. Os membros identificados nas alíneasf), g) h) e i) do número anterior são eleitos, respectivamente, pelos membros do grupo a que fazem parte, através do voto secreto, por maioria absoluta nos termos do Regulamento específico.

Número ou marcador · p. 4 3. Os membros do Conselho de Representantes não podem exercer funções similares simultaneamente em órgãos de outras instituições de Ensino Superior.

Número ou marcador · p. 4 4. O Conselho de Representante do Instituto é dirigido por um presidente eleito por voto secreto de entre os membros, devendo ser um dos previstos na alínea j) do n.º 1 do presente artigo.

Número ou marcador · p. 4 5. O Presidente do Conselho de Representantes do Instituto

Texto do artigo · p. 4 pode convidar ainda outras individualidades em função da agenda.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 28

Texto do artigo · p. 4 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 4 1. O Conselho de Representantes do Instituto reúne-se, ordinariamente, duas vezes por ano, e, extraordinariamente, sempre que for solicitado pelo Presidente ou, pelo menos, por dois terços dos seus membros.

Número ou marcador · p. 5 2. As demais normas de organização e funcionamento do Conselho de Representantes são estabelecidas em Regulamento próprio.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 29

Texto do artigo · p. 5 (Competências)

Número ou marcador · p. 5 1. Compete ao Conselho de Representantes:

Número ou marcador · p. 5 a) submeter a proposta de aprovação e alteração de estatutos do ISPQ ao Ministro que superintende o Subsistema do Ensino Superior;

Número ou marcador · p. 5 b) aprovar os Planos, Orçamentos e Relatórios Anuais, assim como os restantes instrumentos de gestão económica e financeira do ISPQ;

Número ou marcador · p. 5 c) aprovar a conta de gerência e submetê-la por intermédio do Director Geral a julgamento nos termos da Lei;

Número ou marcador · p. 5 d) analisar e tomar decisões, ouvido o conselho técnicocientífico e pedagógico, sobre as propostas do Conselho de Administração e Gestão relativas à criação, modificação e extinção de cursos e unidades orgânicas;

Número ou marcador · p. 5 e) aprovar, sem prejuízo da Lei e do presente Estatuto, os Regulamentos e suas Normas;

Número ou marcador · p. 5 f) aprovar a estrutura dos serviços centrais do ISPQ, sob proposta do Director Geral;

Número ou marcador · p. 5 g) aprovar a delegação de competências propostas pelo Director-Geral;

Número ou marcador · p. 5 h) homologar acordos e convénios, protocolos e memorando de entendimentos;

Número ou marcador · p. 5 i) pronunciar-se sobre outros assuntos relacionados com o funcionamento do ISPQ que lhe sejam presentes pelo Director-Geral, ou outros órgãos; e

Número ou marcador · p. 5 j) criar, fundir e extinguir unidades orgânicas.

Número ou marcador · p. 5 2. O Conselho de Representantes pode convidar, para

Texto do artigo · p. 5 participarem nas suas reuniões, individualidades cuja presença seja considerada vantajosa para análise dos assuntos em apreciação.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 30

Texto do artigo · p. 5 (Conselho Técnico-Científico e Pedagógico)

Número ou marcador · p. 5 1. O Conselho Técnico-Científico e Pedagógico é o órgão de consulta do Conselho de Representantes, do Director-Geral e do Conselho de Administração e Gestão, sobre a qualidade dos processos técnico-pedagógicos, de investigação científica, de extensão e de inovação tecnológica, assim como de incubação, que têm lugar no ISPQ.

Número ou marcador · p. 5 2. O Conselho Técnico-Científico e Pedagógico é presidido pelo Director-Geral

Número ou marcador · p. 5 3. Nas suas ausências e impedimentos o Presidente faz-se

Texto do artigo · p. 5 representar pelo Director Geral-Adjunto para área Académica.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 31

Texto do artigo · p. 5 (Composição)

Número ou marcador · p. 5 1. O Conselho Técnico-Científico e Pedagógico tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 5 a) Director-Geral;

Número ou marcador · p. 5 b) Directores-Gerais Adjuntos;

Número ou marcador · p. 5 c) representantes de unidades académicas;

Número ou marcador · p. 5 d) representantes do corpo docente; e

Número ou marcador · p. 5 e) representantes de investigadores.

Número ou marcador · p. 5 2. Os membros do Conselho Técnico-Científico e Pedagógico referidos nas alíneas c), d) e e) são eleitos pelos seus pares, nos termos do Regulamento específico.

Número ou marcador · p. 5 3. O mandato dos membros do Conselho Técnico-Científico

Texto do artigo · p. 5 e Pedagógico é de cinco anos renovável apenas uma vez.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 32

Texto do artigo · p. 5 (Competências)

Texto do artigo · p. 5 Compete ao Conselho Técnico-Científico e Pedagógico:

Número ou marcador · p. 5 a) pronunciar-se sobre os projectos de pesquisa científica, de inovação tecnológica, de incubação e de apoio à comunidade e propor medidas para a elevação progressiva da sua qualidade e abrangência;

Número ou marcador · p. 5 b) promover a elaboração e adequação dos Regulamentos de carácter técnico-científico, de incubação, de inovação tecnológica e outros afins;

Número ou marcador · p. 5 c) pronunciar-se sobre os planos de formação de técnicos, docentes e investigadores, concessão de títulos honoríficos, planos e relatórios e outros instrumentos de gestão de actividades de investigação científica e tecnológica;

Número ou marcador · p. 5 d) pronunciar-se sobre oscurricula, bem como sobre o nível de qualidade da formação ministrada e propor medidas para a sua progressiva elevação;

Número ou marcador · p. 5 e) promover a elaboração e adequação dos Regulamentos de caracter pedagógico e outros fins;

Número ou marcador · p. 5 f) promover a elaboração e adequação de normas relativas às condições gerais de funcionamento pedagógico, técnico-científico, académico e de extensão; e

Número ou marcador · p. 5 g) promover a cultura de qualidade na instituição em termos de ensino, investigação, inovação, desenvolvimento tecnológico e transferência de tecnologias.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 33

Texto do artigo · p. 5 (Conselho de Administração e Gestão)

Número ou marcador · p. 5 1. O Conselho de Administração e Gestão é o órgão de decisão sobre assuntos específicos de administração e gestão académica, económica, patrimonial e financeira, garantindo a harmonização do funcionamento das unidades orgânicas do ISPQ.

Número ou marcador · p. 5 2. O Conselho de Administração e Gestão reúne-se

Texto do artigo · p. 5 ordinariamente uma vez por mês ou, extraordinariamente, sempre que necessário.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 34

Texto do artigo · p. 5 (Composição)

Texto do artigo · p. 5 O Conselho de Administração e Gestão tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 5 a) Director-Geral;

Número ou marcador · p. 5 b) Directores-Gerais Adjuntos;

Número ou marcador · p. 5 c) Directores das Divisões;

Número ou marcador · p. 5 d) Directores dos Serviços Centrais; e

Número ou marcador · p. 5 e) Chefe do Gabinete do Director-Geral.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 35

Texto do artigo · p. 5 (Competências)

Número ou marcador · p. 5 1. Compete ao Conselho de Administração e Gestão: a) propor ao Conselho de Representantes a alteração dos estatutos;

Número ou marcador · p. 6 b) promover a elaboração dos planos e orçamentos do ISPQ, assim como os outros instrumentos de gestão económica e financeira, incluindo a sua submissão à apreciação e decisão do Conselho de Representantes;

Número ou marcador · p. 6 c) propor a aprovação do Conselho de Representantes de relatórios periódicos de actividades;

Número ou marcador · p. 6 d) propor ao Conselho de Representantes a estrutura dos serviços do ISPQ, bem como as alterações que venham a ser necessárias;

Número ou marcador · p. 6 e) deliberar sobre a aquisição de bens e serviços indispensáveis ao funcionamento da instituição e promover essas aquisições;

Número ou marcador · p. 6 f) aprovar os programas de formação dos docentes;

Número ou marcador · p. 6 g) definir e orientar o apoio a conceder aos estudantes no quadro dos serviços sociais e das actividades extracurriculares; e

Número ou marcador · p. 6 h) propor questões a serem submetidas à decisão ou parecer de outros órgãos.

Texto do artigo · p. 6 Prova

Número ou marcador · p. 6 2. O Conselho de Administração e Gestão é convocado e presidido pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 6 3. Nas suas ausências e impedimentos, o Director-Geral faz-se

Texto do artigo · p. 6 representar por um dos seus Directores-Gerais Adjuntos.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 36

Texto do artigo · p. 6 (Conselho de Avaliação de Qualidade)

Texto do artigo · p. 6 O Conselho de Avaliação de Qualidade é o órgão de consulta do Conselho de Administração e Gestão e do Director-Geral sobre a qualidade do processo de Ensino e Aprendizagem, dos programas de formação, dos projectos de investigação científica, extensão e inovação que se realizam no ISPQ.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 37

Texto do artigo · p. 6 (Composição)

Número ou marcador · p. 6 1. Compõe o Conselho de Avaliação de Qualidade:

Número ou marcador · p. 6 a) responsável pelo Gabinete de Avaliação e Garantia de Qualidade;

Número ou marcador · p. 6 b) três a cinco membros do corpo docente; e

Número ou marcador · p. 6 c) três a cinco investigadores do instituto, designados pelo Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 6 2. O mandato dos membros do Conselho de Avaliação de Qualidade é de cinco anos renovável uma vez por igual período.

Número ou marcador · p. 6 3. O Conselho de Avaliação de Qualidade é dirigido por um

Texto do artigo · p. 6 Presidente eleito pelos seus pares.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 38

Texto do artigo · p. 6 (Competências)

Texto do artigo · p. 6 Compete ao Conselho Técnico e de Qualidade:

Número ou marcador · p. 6 a) definir mecanismos de auto-avaliação regular do desempenho do ISPQ, das suas unidades, bem como das actividades científicas e pedagógicas sujeitas ao Sistema Nacional de Avaliação, Acreditação e Garantia da Qualidade do Ensino Superior, nos termos da Lei;

Número ou marcador · p. 6 b) estabelecer políticas institucionais de avaliação e qualidade a prosseguir;

Número ou marcador · p. 6 c) pronunciar-se sobre os planos de formação do corpo docente, atribuição de títulos honoríficos, Planos e Relatórios e outros instrumentos de gestão do ISPQ;

Número ou marcador · p. 6 d) elaborar planos de avaliação de qualidade a curto, médio e longo prazo com indicação das áreas funcionais que devem ser avaliadas;

Número ou marcador · p. 6 e) indicar e calendarizar os níveis de proficiência que cada padrão de qualidade deve alcançar;

Número ou marcador · p. 6 f) coordenar os processos de auto-avaliação e avaliação externa do desempenho do Instituto, das suas unidades orgânicas, bem como das actividades científicas e pedagógicas; e

Número ou marcador · p. 6 g) elaborar o Manual de Auto-Avaliação de cursos e/ou programas e instituição.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 39

Texto do artigo · p. 6 (Director-Geral)

Número ou marcador · p. 6 1. O Director-Geral é o gestor corrente do ISPQ.

Número ou marcador · p. 6 2. O Director-Geral é coadjuvado por dois Directores-Gerais

Texto do artigo · p. 6 Adjuntos.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 40

Texto do artigo · p. 6 (Competências do Director-Geral)

Número ou marcador · p. 6 1. Compete ao Director-Geral:

Número ou marcador · p. 6 a) representar o ISPQ em juízo e fora dele;

Número ou marcador · p. 6 b) zelar pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis;

Número ou marcador · p. 6 c) nomear, exonerar e demitir os titulares de unidades subordinadas, sob proposta do Conselho de Administração e de Gestão, os directores das unidades Orgânicas, Chefes de Departamento Central, Directores dos Serviços Centrais e Chefes de Repartições Centrais e de outras sub-unidades integradas nas unidades orgânicas e serviços;

Número ou marcador · p. 6 d) admitir, promover, exonerar e demitir os docentes, investigadores e os elementos do corpo técnico e administrativo, de acordo com a Lei, os estatutos e demais Regulamentos aplicáveis;

Número ou marcador · p. 6 e) assegurar a correcta execução das Deliberações do Conselho de Representantes e das recomendações aprovadas pelos outros órgãos do ISPQ;

Número ou marcador · p. 6 f) autorizar a realização e pagamento de despesas cujo valor não caiba na alçada do Conselho Administração e Gestão;

Número ou marcador · p. 6 g) promover e garantir a organização e a permanente actualização do inventário e do cadastro dos bens móveis e imóveis do ISPQ; e

Número ou marcador · p. 6 h) orientar e promover o relacionamento da instituição com organismos e entidades nacionais, estrangeiras e internacionais.

Número ou marcador · p. 6 2. O Director-Geral poderá delegar algumas das suas

Texto do artigo · p. 6 competências aos Directores-Gerais Adjuntos.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 41

Texto do artigo · p. 6 (Nomeação e Mandato)

Número ou marcador · p. 6 1. O Director-Geral e os Directores-Gerais Adjuntos são nomeados pelo Primeiro-Ministro, sob proposta do Conselho de Representantes, e excepcionalmente, para o início de funcionamento, sob proposta do responsável do sector que superintende o Subsistema do Ensino Superior.

Número ou marcador · p. 6 2. A nomeação do Director-Geral e dos Directores-Gerais

Texto do artigo · p. 6 Adjuntos é entre os três candidatos mais votados pelo Conselho de Representantes em eleição específica de candidatos para cada uma destas funções.

Número ou marcador · p. 7 3. São elegíveis ao cargo de Director-Geral e de Directores- Gerais Adjuntos os membros do corpo docente ou Directores das unidades orgânicas ou individualidades com reconhecido mérito e experiência na vida académica, desde que detenham o Grau de Doutor.

Número ou marcador · p. 7 4. O mandato do Director-Geral e dos Directores-Gerais

Texto do artigo · p. 7 Adjuntos é de cinco anos, renovável apenas uma vez.

Número ou marcador · p. 7 SECÇÃO II Unidades Orgânicas

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 42

Texto do artigo · p. 7 (Estrutura)

Número ou marcador · p. 7 1. A organização da estrutura interna do ISPQ compreende:

Número ou marcador · p. 7 a) Divisões;

Número ou marcador · p. 7 b) Centro de Incubação de Empresas;

Número ou marcador · p. 7 c) Centro de Investigação Científica;

Número ou marcador · p. 7 d) Serviços Centrais;

Número ou marcador · p. 7 e) Gabinete do Director-Geral; e

Número ou marcador · p. 7 f) Áreas de apoio à Direcção Geral: i. Gabinete de Avaliação e Garantia de Qualidade; ii. Departamento de Planificação e Cooperação; iii. Departamento Jurídico; iv. Departamento de Comunicação e Imagem; e v. Departamento de Aquisições.

Número ou marcador · p. 7 2. O ISPQ pode criar outras unidades que concorrem para a

Texto do artigo · p. 7 prossecução da sua missão e objectivos da sua criação.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 43

Texto do artigo · p. 7 (Divisões)

Número ou marcador · p. 7 1. A Divisão é uma unidade orgânica, que corresponde ao núcleo central de estruturação e organização da actividade de estudo e formação profissional, e representa os diversos domínios das ciências e das tecnologias nela integrados.

Número ou marcador · p. 7 2. São divisões do ISPQ:

Número ou marcador · p. 7 a) Divisão de Pesca e Aquacultura; e

Número ou marcador · p. 7 b) Divisão de Engenharia Naval.

Número ou marcador · p. 7 3. A Divisão de Pesca e Aquacultura compreende cursos das ciências marinhas, de pescas e aquacultura.

Número ou marcador · p. 7 4. A Divisão de Engenharia Naval compreende cursos de engenharia naval e oceânica, economia e gestão portuária, navegação e serviços marítimos e gestão portuária e logística.

Número ou marcador · p. 7 5. A Divisão é dirigida por um Director de Divisão de Instituto Superior, nomeado pelo Director-Geral do ISPQ entre os três candidatos mais votados por um colégio eleitoral constituído por docentes, assistentes e investigadores em serviço na respectiva Divisão.

Número ou marcador · p. 7 6. Para a nomeação do Director de Divisão de Instituto Superior, exceptua-se o disposto no número anterior quando se trata do início de funcionamento.

Número ou marcador · p. 7 7. O Director da Divisão é nomeado em comissão de serviço por um mandato de quatro anos renováveis, uma vez.

Número ou marcador · p. 7 8. A Divisão organiza-se em Cursos, os quais são dirigidos por um Chefe de Repartição Acadêmica de Instituição de Ensino Superior, nomeado pelo Director-Geral do ISPQ.

Número ou marcador · p. 7 9. Sem prejuízo a demais legislação e regulamentos aplicáveis,

Texto do artigo · p. 7 a divisão é regida por regulamento próprio.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 44

Texto do artigo · p. 7 (Centro de Incubação de Empresas)

Número ou marcador · p. 7 1. O Centro de Incubação de Empresas do ISPQ é a unidade de ligação entre o formando e mercado do trabalho, servindo de provedor de competências de auto-emprego, participação na actividade económica e produção de riqueza.

Número ou marcador · p. 7 2. Através da promoção do espírito empreendedor, o Centro de Incubação de Empresas presta aos formandos do ISPQ o apoio na concepção, angariação de financiamentos e implementação de iniciativas empresariais e de negócios ligados às competências dos seus cursos.

Número ou marcador · p. 7 3. Os objectivos, actividade e serviços prestados pela incubadora são extensivos à comunidade empresarial local, assim como da região em que o ISPQ se localiza.

Número ou marcador · p. 7 4. O Centro de Incubação de Empresas do ISPQ estrutura- se em:

Número ou marcador · p. 7 a) Departamento de Práticas de Geração de Negócios e Desenvolvimento Empresarial;

Número ou marcador · p. 7 b) Departamento de Consultoria, Estudos e Projectos e Angariação de Fundos; e

Número ou marcador · p. 7 c) Departamento de Prospecção de Negócios e Emprego.

Número ou marcador · p. 7 5. O Centro de Incubação de Empresas é dirigido por um Director do Centro de Investigação Científica no Instituto Superior, nomeado pelo Director-Geral do ISPQ.

Número ou marcador · p. 7 6. Sem prejuízo a demais legislação e regulamentos aplicáveis,

Texto do artigo · p. 7 o Centro de Incubação de Empresas é regido por regulamento próprio.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 45

Texto do artigo · p. 7 (Departamento de Práticas de Geração de Negócios e Desenvolvimento Empresarial)

Número ou marcador · p. 7 1. São funções do Departamento de Geração de Negócios e Desenvolvimento Empresarial:

Número ou marcador · p. 7 a) garantir o processo de ensino-aprendizagem teóricoprático de conhecimentos e habilidades sobre a geração de negócios, promoção, marketing e venda, estudo de viabilidade, e oportunidade de financiamento;

Número ou marcador · p. 7 b) dotar os formandos de conhecimentos e habilidades que permitam um engajamento na vida social orientada para o auto-emprego e a participação na actividade económica e na produção da riqueza ligada às áreas do objecto de formação do Politécnico;

Número ou marcador · p. 7 c) propor a modalidade e o regime em que os estudantes frequentam o curso ou cursos ministrados pelo Sector;

Fonte textual acessível

Título de secção, página 1: Quarta-feira, 7 de Maio de 2025 I SÉRIE — Número 85
Texto lido por imagem, página 1: Quarta-feira, 7 de Maio de 2025
Texto lido por imagem, página 1: I SÉRIE — Número 85
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
Título de secção, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério da Educação e Cultura
Parágrafo, página 1: Despacho:
Parágrafo, página 1: Aprova o Regulamento Geral Interno do Instituto Superior Politécnico de Quissico (ISPQ).
Título de secção, página 1: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Texto do artigo, página 1: Despacho
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de definir a estrutura interna das unidades orgânicas e as respectivas funções do Instituto Superior Politécnico de Quissico, criado pelo Decreto n.º 48/2024, de 3 de Julho, de modo a garantir uma melhor organização e funcionamento da Instituição, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 53 do Decreto retro mencionado, a Ministra da Educação e Cultura determina:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Regulamento Geral Interno do Instituto Superior Politécnico de Quissico (ISPQ), em anexo, que faz parte integrante do presente Despacho.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. Compete ao Director Geral do Instituto Superior Politécnico de Quissico submeter a proposta do Quadro de Pessoal, no prazo de noventa (90) dias, contados a partir da data da publicação do presente Despacho.
Número ou marcador, página 1: Art. 3. As dúvidas e omissões que suscitarem no presente Regulamento, serão resolvidas por Despacho do Director Geral do Instituto Superior Politécnico de Quissico.
Número ou marcador, página 1: Art. 4. O presente Despacho entra em vigor na data da sua
Texto do artigo, página 1: publicação.
Texto do artigo, página 1: Maputo, aos 17 de Março de 2025. — A Ministra, Samaria dos Anjos Tovela.
Número ou marcador, página 1: Regulamento Geral Interno do Instituto Superior Politécnico de Quissico
Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 1: Disposições Gerais
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 1
Texto do artigo, página 1: (Denominação e Natureza Jurídica)
Texto do artigo, página 1: O Instituto Superior Politécnico de Quissico, adiante designado por ISPQ, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de
Texto do artigo, página 1: personalidade jurídica e de autonomia científica, pedagógica, administrativa, patrimonial e financeira, nos termos da Lei.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 2
Texto do artigo, página 1: (Âmbito, Sede e Duração)
Número ou marcador, página 1: 1. O ISPQ tem a sua sede na Vila de Quissico, Distrito de Zavala, Província de Inhambane.
Número ou marcador, página 1: 2. O ISPQ desenvolve as suas actividades em todo o território
Texto do artigo, página 1: nacional, por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 3
Texto do artigo, página 1: (Âmbito de Aplicação)
Texto do artigo, página 1: O presente Regulamento aplica-se a todos os funcionários do quadro e contractados que exercem actividades no ISPQ, sem prejuízo dos demais preceitos legalmente estabelecidos no estatuto do ISPQ e no Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, e demais legislação aplicada.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 4
Texto do artigo, página 1: (Princípios)
Número ou marcador, página 1: 1. O ISPQ orienta-se pelos princípios gerais e pedagógicos definidos na Lei do Sistema Nacional de Educação e na Lei do Subsistema do Ensino Superior.
Número ou marcador, página 1: 2. Para além dos princípios dispostos no número anterior, o
Texto do artigo, página 1: ISPQ guia-se pela:
Número ou marcador, página 1: a) transparência;
Número ou marcador, página 1: b) justiça;
Número ou marcador, página 1: c) honestidade;
Número ou marcador, página 1: d) respeito ao próximo, ao bem público e privado; e
Número ou marcador, página 1: e) democraticidade e participação.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 5
Texto do artigo, página 1: (Princípio da Transparência)
Número ou marcador, página 1: 1. O ISPQ, em sua missão de formar técnicos superiores com qualidade, pauta pela transparência na relação entre os actores do processo de ensino e aprendizagem, nos procedimentos e critérios académicos e administrativos adoptados.
Número ou marcador, página 1: 2. A transparência, no ISPQ, incide de igual modo na cultura
Texto do artigo, página 1: de disponibilização e facilitação do acesso à informação sobre o funcionamento corrente à comunidade académica.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 6
Texto do artigo, página 1: (Princípio da Justiça)
Texto do artigo, página 1: O ISPQ apregoa o tratamento igual e imparcial a todos, independentemente da origem, etnia, raça e género, político e cultural, de questões de interesse institucional e pessoal.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 7
Texto do artigo, página 2: Prova
Texto do artigo, página 2: (Princípio da Honestidade)
Número ou marcador, página 2: 1. O ISPQ, em sua missão de formar profissionais competentes, promove a verdade dos seus actores e estabelece mecanismos de combate a fraude e a falsidade.
Número ou marcador, página 2: 2. A fraude cometida por um indivíduo ou grupo de indivíduos
Texto do artigo, página 2: pertencentes a comunidade do ISPQ é passível de sanções, que podem ser regidas por um regulamento próprio.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 8
Texto do artigo, página 2: (Princípio do Respeito ao Próximo, ao Bem Público e Privado)
Número ou marcador, página 2: 1. O Respeito ao Próximo, ao Bem Público e Privado no ensino superior propicia, uma convivência harmoniosa e o compromisso com valores sociais essenciais em estudantes, docentes, CTA e gestores.
Número ou marcador, página 2: 2. No ISPQ, o respeito ao proximo é o garante de um ambiente acadêmico saudável, inclusivo e produtivo, de modo a:
Número ou marcador, página 2: a) tratar colegas, docentes e CTA com dignidade, consideração e cortesia;
Número ou marcador, página 2: b) respeitar a diversidade de ideias, culturas, etnias, gêneros e religiões; e
Número ou marcador, página 2: c) combater qualquer forma de discriminação ou violência dentro do ambiente acadêmico.
Número ou marcador, página 2: 3. No domínio da sustentabilidade, equidade e o bom funcionamento das instituições acadêmicas, o respeito ao Bem Público no ISPQ incide sobre:
Número ou marcador, página 2: a) utilizar as instalações e recursos da instituição de forma responsável, evitando desperdícios e danos;
Número ou marcador, página 2: b) valorizar e preservar os espaços colectivos, como bibliotecas, salas de aula, laboratórios e áreas de convivência; e
Número ou marcador, página 2: c) adoptar práticas sustentáveis e ecológicas dentro do campus.
Número ou marcador, página 2: 4. O Respeito ao Bem Privado envolve tanto a protecção dos
Texto do artigo, página 2: bens materiais de indivíduos quanto a valorização da propriedade intelectual e do trabalho acadêmico de terceiros, tais como:
Número ou marcador, página 2: a) respeitar a propriedade intelectual, evitando plágio e desrespeito a direitos autorais;
Número ou marcador, página 2: b) manter a integridade em actividades acadêmicas, não praticando fraudes, cópias ou outras infrações éticas; e
Número ou marcador, página 2: c) evitar o uso indevido de equipamentos e materiais de terceiros, garantindo um ambiente de confiança e responsabilidade.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 9
Texto do artigo, página 2: (Princípio da Democraticidade e Participação)
Número ou marcador, página 2: 1. O Princípio da Democraticidade e Participação promove a tomada de decisões colectivas, o respeito à diversidade de ideias e a construção de um ambiente académico mais justo e participativo.
Número ou marcador, página 2: 2. A gestão democrática no ISPQ aspira um modelo de
Texto do artigo, página 2: administração baseado na participação colectiva, na transparência e na descentralização das decisões e assegura que estudantes, docentes, CTA e gestores tenha voz activa na construção e na melhoria da Instituição, como:
Número ou marcador, página 2: a) inclusão de representantes estudantis, docentes e técnicos administrativos nos órgãos de gestão da universidade;
Número ou marcador, página 2: b) realização de assembleias, fóruns e consultas públicas para debater temas importantes;
Número ou marcador, página 2: c) distribuição do poder de decisão entre diferentes sectores da universidade; e
Número ou marcador, página 2: d) garantia da diversidade e do respeito às diferentes vozes dentro da universidade.
Número ou marcador, página 2: 3. No ISPQ, a participação de todos os membros da comunidade acadêmica estudantes, docentes, CTA e gestores na construção garante uma avaliação e aperfeiçoamento da instituição, promovendo a inclusão e o fortalecimento da cidadania dentro do ambiente acadêmico, como:
Número ou marcador, página 2: a) valorização do diálogo entre docentes, estudantes e gestores para aprimorar o ensino e a gestão universitária;
Número ou marcador, página 2: b) incentivo aos estudantes na participação em debates, eventos científicos, politicas educacionais, culturais e sociais;
Número ou marcador, página 2: c) implementação de conselhos e órgãos colegiados com representação de todos os sectores da instituição; e
Número ou marcador, página 2: d) incentivo à participação em projectos de extensão, pesquisas e iniciativas comunitárias.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 10
Texto do artigo, página 2: (Missão)
Texto do artigo, página 2: Formar cidadãos competentes, comprometidos com o desenvolvimento da ciência, da tecnologia, da inovação, da incubação de empresas e de serviços profissionais de qualidade, orientados para os domínios de Recursos Pesqueiros e Engenharia Naval.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 11
Texto do artigo, página 2: (Visão)
Texto do artigo, página 2: Ser uma instituição de referência no ensino politécnico, na investigação, na inovação e extensão, nos domínios de Recursos Pesqueiros e Engenharia Naval a nível nacional, regional e internacional.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 12
Texto do artigo, página 2: (Objectivos)
Texto do artigo, página 2: São objectivos do ISPQ:
Número ou marcador, página 2: a) formar, nas diferentes áreas de conhecimento, técnicos e cientistas com elevado grau de qualificação;
Número ou marcador, página 2: b) incentivar a investigação científica, tecnológica e cultural como meio de formação, de solução dos problemas com relevância para a sociedade e de poio ao desenvolvimento do país, contribuindo para o património científico da humanidade;
Número ou marcador, página 2: c) assegurar a ligação com o trabalho em todos os sectores e ramos de actividade económica e social, como meio de formação técnica e profissional dos estudantes;
Número ou marcador, página 2: d) realizar actividades de extensão, principalmente através da difusão e intercâmbio do conhecimento técnicocientífico;
Número ou marcador, página 2: e) realizar acções de actualização dos profissionais graduados do ensino superior;
Número ou marcador, página 2: f) desenvolver acções de pós-graduação tendentes ao aperfeiçoamento científico e técnico dos docentes e dos profissionais de nível superior, em serviço nos vários ramos e sectores de actividade;
Número ou marcador, página 2: g) formar docentes e cientistas capazes de desenvolver o ensino, investigação, inovação e extensão;
Número ou marcador, página 2: h) prestar serviços especializados que tenham relevância social e económica que proporcionem oportunidades de produção, negócio ou inovação de recursos marinhos e prestação de serviços marítimos;
Número ou marcador, página 3: i) incentivar o sector privado e impulsionar o surgimento de pequenas e médias empresas de exploração de recursos pesqueiros e prestação de serviços marítimos;
Número ou marcador, página 3: j) desenhar políticas voltadas as tecnologias marítimas para exploração de recursos pesqueiros e produção de bens e serviços marítimos; e
Número ou marcador, página 3: k) desenvolver a consciência deontológica e o brio profissional.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 13
Texto do artigo, página 3: (Cooperação com Outras Instituições)
Número ou marcador, página 3: 1. No âmbito dos seus objectivos, o ISPQ pode estabelecer acordos, convénios e protocolos de cooperação com instituições congéneres, sector público, privado, sociedade civil, comunidades locais e organismos internacionais.
Número ou marcador, página 3: 2. As acções a desenvolver nos termos do número anterior
Texto do artigo, página 3: visam:
Número ou marcador, página 3: a) realizar programas e projectos de interesse comum;
Número ou marcador, página 3: b) mobilizar e utilizar recursos disponíveis, dentro de uma perspectiva de racionalização e optimização de meios humanos e de equipamento, tanto educacional como de investigação;
Número ou marcador, página 3: c) diversificar as fontes de financiamento das actividades e iniciativas do ISPQ;
Número ou marcador, página 3: d) melhorar a integração e inserção local e internacionalização; e
Número ou marcador, página 3: e) fomentar a realização do ensino, investigação científica, inovação, extensão e incubação de empresas num ambiente de parceria inter-institucional.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 14
Texto do artigo, página 3: (Áreas de Actuação)
Texto do artigo, página 3: O ISPQ tem as seguintes áreas de actuação:
Número ou marcador, página 3: a) ensino;
Número ou marcador, página 3: b) investigação;
Número ou marcador, página 3: c) extensão e inovação tecnológica; e
Número ou marcador, página 3: d) incubação de Empresas.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 15
Texto do artigo, página 3: (Ensino)
Texto do artigo, página 3: No ISPQ, o ensino apresenta-se com as seguintes características:
Número ou marcador, página 3: a) técnico-Profissional;
Número ou marcador, página 3: b) modelo curricular baseado em Competências Profissionais;
Número ou marcador, página 3: c) processo educacional eminentemente centrado no estudante; e
Número ou marcador, página 3: d) planos de estudo estruturados em blocos e semestres.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 16
Texto do artigo, página 3: (Investigação)
Texto do artigo, página 3: As actividades de investigação, no ISPQ, incluem:
Número ou marcador, página 3: a) desenvolvimento de projectos de pesquisa;
Número ou marcador, página 3: b) definição de linhas e grupos de pesquisa relevantes para os domínios do ISPQ;
Número ou marcador, página 3: c) publicação de resultados de pesquisa;
Número ou marcador, página 3: d) organização e participação em eventos científicos; e
Número ou marcador, página 3: e) participar em actividades de cooperação e investigação nacional e internacional.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 17
Texto do artigo, página 3: (Extensão e Inovação Tecnológica)
Texto do artigo, página 3: As actividades de extensão, no ISPQ, incluem:
Número ou marcador, página 3: a) disseminação dos resultados de pesquisa, dos modelos de tecnologias para as comunidades visando o aumento de qualidade e produtividade;
Número ou marcador, página 3: b) prestação de serviços e assistência à comunidade;
Número ou marcador, página 3: c) implementação de sistemas de aquacultura e pescarias sustentáveis;
Número ou marcador, página 3: d) aplicação de tecnologias de monitoramento e automação de dados das pescarias;
Número ou marcador, página 3: e) valorização de subprodutos de aquacultura e pescas;
Número ou marcador, página 3: f) construção de embarcações sustentáveis e inovação em sistemas de propulsão; e
Número ou marcador, página 3: g) treinamento e desenvolvimento profissional sobre design naval e modelagem computacional.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 18
Texto do artigo, página 3: (Incubação de Empresas)
Texto do artigo, página 3: As actividades de incubação de Empresas, no ISPQ, incluem:
Número ou marcador, página 3: a) monitoria das ideias, dos projectos, inovação tecnológicas para que tenham uma estrutura sólida para entregar soluções ao mercado;
Número ou marcador, página 3: b) criar mecanismos de ligação entre as actividades do ISPQ e as empresas locais, nacionais e internacionais;
Número ou marcador, página 3: c) garantir a sustentabilidade económica das actividades do ISPQ através de comercialização dos seus produtos e serviços ao mercado; e
Número ou marcador, página 3: d) promover o emprego e a empregabilidade aos graduados de ISPQ através de criação de incubadoras de base tecnológica, empresas tradicionais voltadas ao negócio, iniciativas com impacto social e ou virtuais.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 3: Autonomias
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 19
Texto do artigo, página 3: (Âmbito da Autonomia)
Texto do artigo, página 3: O ISPQ goza de autonomia científica, pedagógica, administrativa e financeira, patrimonial nos termos da Lei e dos seus Estatutos.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 20
Texto do artigo, página 3: (Autonomia Científica)
Texto do artigo, página 3: O ISPQ goza de autonomia científica, no exercício das quais tem a capacidade de:
Número ou marcador, página 3: a) estabelecer uma actuação com rigor técnico e científico, respeitando o princípio de integração das actividades de ensino, investigação, inovação e extensão;
Número ou marcador, página 3: b) estabelecer linhas de investigação relevantes de acordo com a sua missão e domínios de sua actuação;
Número ou marcador, página 3: c) definir linhas e áreas de estudo, cursos, planos, programas, linhas de investigação científica, cultural, desportiva, artística de formação adequada aos seus objectivos;
Número ou marcador, página 3: d) realizar actividades de extensão e inovação tecnológica ao bem da comunidade;
Número ou marcador, página 3: e) celebrar acordos, convénios e outras modalidades de memorandos no garante da implementação e execução das suas atribuições do sector à luz da Lei;
Número ou marcador, página 3: f) conferir Graus e Diplomas, Certificados e Títulos; e
Número ou marcador, página 4: g) elaborar e aprovar os curricula e desenvolver programas em resposta às exigências do mercado em conformidade da Lei do Subsistema do Ensino Superior.
Texto do artigo, página 4: Prova
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 21
Texto do artigo, página 4: (Autonomia Pedagógica)
Texto do artigo, página 4: No quadro da autonomia pedagógica, o ISPQ tem, entre outras, a capacidade de:
Número ou marcador, página 4: a) criar, suspender e extinguir cursos;
Número ou marcador, página 4: b) elaborar e aprovar os curricula dos cursos e desenvolver os programas auscultando para tal o mercado de trabalho;
Número ou marcador, página 4: c) garantir e assegurar a pluralidade de métodos, técnicas no processo de ensino e aprendizagem;
Número ou marcador, página 4: d) introduzir novas experiências pedagógicas; e
Número ou marcador, página 4: e) estabelecer meios e critérios de avaliação.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 22
Texto do artigo, página 4: (Autonomia Administrativa)
Texto do artigo, página 4: O ISPQ goza da autonomia administrativa que lhe confere entre outras a capacidade de:
Número ou marcador, página 4: a) elaborar e aprovar os seus Regulamentos;
Número ou marcador, página 4: b) definir o quadro do pessoal docente e não docente submetendo-o às competentes instituições do estado nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 4: c) dispor sobre os docentes, investigadores, discentes, corpo técnico administrativo e de mais pessoal, estabelecendo direitos e deveres assim como exigências quanto a selecção no ingresso, provimento, desenvolvimento, à manutenção e administração do referido pessoal nos termos da legislação vigente;
Número ou marcador, página 4: d) exercer o poder disciplinar sobre infracções praticadas pelos docentes, investigadores, discentes e o corpo técnico administrativo e demais pessoas observando o Regulamento próprio a ser adaptado pelo ISPQ e a legislação aplicável;
Número ou marcador, página 4: e) conceber e implementar projectos, estratégias e mecanismos de geração de receitas próprias que possam garantir a sustentabilidade das suas actividades; e
Número ou marcador, página 4: f) assegurar a participação, integração, constituição em pessoas colectivas do direito público e privado, com ou sem fins lucrativos, na realização da missão e visão da instituição.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 23
Texto do artigo, página 4: (Autonomia Patrimonial)
Número ou marcador, página 4: 1. No domínio da autonomia patrimonial, o ISPQ pode adquirir, gerir e dispor dos seus móveis e imóveis com observância da legislação aplicável.
Número ou marcador, página 4: 2. Os bens resultantes quer de doações ou outras formas
Texto do artigo, página 4: legalmente permitidas constituem propriedade do ISPQ.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 24
Texto do artigo, página 4: (Autonomia Financeira)
Texto do artigo, página 4: No domínio da autonomia financeira, o ISPQ pode:
Número ou marcador, página 4: a) obter e gerir, com critério e rigor, as receitas necessárias para a prossecução das suas actividades;
Número ou marcador, página 4: b) gerir o seu orçamento de acordo com os respectivos planos; e
Número ou marcador, página 4: c) estabelecer parcerias para mobilização de financiamento público e privado.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 4: Estrutura Orgânica
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO I
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 25
Texto do artigo, página 4: (Órgãos Centrais)
Texto do artigo, página 4: A Direcção e Gestão do ISPQ são exercidas pelos seguintes órgãos:
Número ou marcador, página 4: a) Conselho de Representantes;
Número ou marcador, página 4: b) Conselho Técnico-Científico e Pedagógico;
Número ou marcador, página 4: c) Conselho de Administração e Gestão, e
Número ou marcador, página 4: d) Conselho de Avaliação de Qualidade.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 26
Texto do artigo, página 4: (Conselho de Representantes)
Texto do artigo, página 4: O Conselho de Representantes é o órgão superior de direcção do ISPQ.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 27
Texto do artigo, página 4: (Composição)
Número ou marcador, página 4: 1. O Conselho de Representantes do ISPQ é constituído por:
Número ou marcador, página 4: a) Presidente do Conselho de Representantes do Instituto;
Número ou marcador, página 4: b) Director-Geral;
Número ou marcador, página 4: c) Directores-Gerais adjuntos;
Número ou marcador, página 4: d) Directores de divisões;
Número ou marcador, página 4: e) Director do centro de investigação científica;
Número ou marcador, página 4: f) dois representantes de directores dos serviços centrais;
Número ou marcador, página 4: g) dois representantes do corpo docente;
Número ou marcador, página 4: h) um representante do corpo técnico-administrativo;
Número ou marcador, página 4: i) um representante do corpo discente;
Número ou marcador, página 4: j) seis representantes da sociedade civil, dos quais pelo menos quatro são provenientes da comunidade empresarial e das organizações profissionais dos sectores directamente ligados com as áreas de ensino e formação do ISPQ;
Número ou marcador, página 4: k) um representante local do Estado indicado pelo órgão máximo do governo na província; e
Número ou marcador, página 4: l) um representante da entidade responsável pelo sector do Ensino Superior, indicado pelo dirigente que superintendente o subsistema do Ensino Superior.
Número ou marcador, página 4: 2. Os membros identificados nas alíneasf), g) h) e i) do número anterior são eleitos, respectivamente, pelos membros do grupo a que fazem parte, através do voto secreto, por maioria absoluta nos termos do Regulamento específico.
Número ou marcador, página 4: 3. Os membros do Conselho de Representantes não podem exercer funções similares simultaneamente em órgãos de outras instituições de Ensino Superior.
Número ou marcador, página 4: 4. O Conselho de Representante do Instituto é dirigido por um presidente eleito por voto secreto de entre os membros, devendo ser um dos previstos na alínea j) do n.º 1 do presente artigo.
Número ou marcador, página 4: 5. O Presidente do Conselho de Representantes do Instituto
Texto do artigo, página 4: pode convidar ainda outras individualidades em função da agenda.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 28
Texto do artigo, página 4: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 4: 1. O Conselho de Representantes do Instituto reúne-se, ordinariamente, duas vezes por ano, e, extraordinariamente, sempre que for solicitado pelo Presidente ou, pelo menos, por dois terços dos seus membros.
Número ou marcador, página 5: 2. As demais normas de organização e funcionamento do Conselho de Representantes são estabelecidas em Regulamento próprio.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 29
Texto do artigo, página 5: (Competências)
Número ou marcador, página 5: 1. Compete ao Conselho de Representantes:
Número ou marcador, página 5: a) submeter a proposta de aprovação e alteração de estatutos do ISPQ ao Ministro que superintende o Subsistema do Ensino Superior;
Número ou marcador, página 5: b) aprovar os Planos, Orçamentos e Relatórios Anuais, assim como os restantes instrumentos de gestão económica e financeira do ISPQ;
Número ou marcador, página 5: c) aprovar a conta de gerência e submetê-la por intermédio do Director Geral a julgamento nos termos da Lei;
Número ou marcador, página 5: d) analisar e tomar decisões, ouvido o conselho técnicocientífico e pedagógico, sobre as propostas do Conselho de Administração e Gestão relativas à criação, modificação e extinção de cursos e unidades orgânicas;
Número ou marcador, página 5: e) aprovar, sem prejuízo da Lei e do presente Estatuto, os Regulamentos e suas Normas;
Número ou marcador, página 5: f) aprovar a estrutura dos serviços centrais do ISPQ, sob proposta do Director Geral;
Número ou marcador, página 5: g) aprovar a delegação de competências propostas pelo Director-Geral;
Número ou marcador, página 5: h) homologar acordos e convénios, protocolos e memorando de entendimentos;
Número ou marcador, página 5: i) pronunciar-se sobre outros assuntos relacionados com o funcionamento do ISPQ que lhe sejam presentes pelo Director-Geral, ou outros órgãos; e
Número ou marcador, página 5: j) criar, fundir e extinguir unidades orgânicas.
Número ou marcador, página 5: 2. O Conselho de Representantes pode convidar, para
Texto do artigo, página 5: participarem nas suas reuniões, individualidades cuja presença seja considerada vantajosa para análise dos assuntos em apreciação.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 30
Texto do artigo, página 5: (Conselho Técnico-Científico e Pedagógico)
Número ou marcador, página 5: 1. O Conselho Técnico-Científico e Pedagógico é o órgão de consulta do Conselho de Representantes, do Director-Geral e do Conselho de Administração e Gestão, sobre a qualidade dos processos técnico-pedagógicos, de investigação científica, de extensão e de inovação tecnológica, assim como de incubação, que têm lugar no ISPQ.
Número ou marcador, página 5: 2. O Conselho Técnico-Científico e Pedagógico é presidido pelo Director-Geral
Número ou marcador, página 5: 3. Nas suas ausências e impedimentos o Presidente faz-se
Texto do artigo, página 5: representar pelo Director Geral-Adjunto para área Académica.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 31
Texto do artigo, página 5: (Composição)
Número ou marcador, página 5: 1. O Conselho Técnico-Científico e Pedagógico tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 5: a) Director-Geral;
Número ou marcador, página 5: b) Directores-Gerais Adjuntos;
Número ou marcador, página 5: c) representantes de unidades académicas;
Número ou marcador, página 5: d) representantes do corpo docente; e
Número ou marcador, página 5: e) representantes de investigadores.
Número ou marcador, página 5: 2. Os membros do Conselho Técnico-Científico e Pedagógico referidos nas alíneas c), d) e e) são eleitos pelos seus pares, nos termos do Regulamento específico.
Número ou marcador, página 5: 3. O mandato dos membros do Conselho Técnico-Científico
Texto do artigo, página 5: e Pedagógico é de cinco anos renovável apenas uma vez.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 32
Texto do artigo, página 5: (Competências)
Texto do artigo, página 5: Compete ao Conselho Técnico-Científico e Pedagógico:
Número ou marcador, página 5: a) pronunciar-se sobre os projectos de pesquisa científica, de inovação tecnológica, de incubação e de apoio à comunidade e propor medidas para a elevação progressiva da sua qualidade e abrangência;
Número ou marcador, página 5: b) promover a elaboração e adequação dos Regulamentos de carácter técnico-científico, de incubação, de inovação tecnológica e outros afins;
Número ou marcador, página 5: c) pronunciar-se sobre os planos de formação de técnicos, docentes e investigadores, concessão de títulos honoríficos, planos e relatórios e outros instrumentos de gestão de actividades de investigação científica e tecnológica;
Número ou marcador, página 5: d) pronunciar-se sobre oscurricula, bem como sobre o nível de qualidade da formação ministrada e propor medidas para a sua progressiva elevação;
Número ou marcador, página 5: e) promover a elaboração e adequação dos Regulamentos de caracter pedagógico e outros fins;
Número ou marcador, página 5: f) promover a elaboração e adequação de normas relativas às condições gerais de funcionamento pedagógico, técnico-científico, académico e de extensão; e
Número ou marcador, página 5: g) promover a cultura de qualidade na instituição em termos de ensino, investigação, inovação, desenvolvimento tecnológico e transferência de tecnologias.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 33
Texto do artigo, página 5: (Conselho de Administração e Gestão)
Número ou marcador, página 5: 1. O Conselho de Administração e Gestão é o órgão de decisão sobre assuntos específicos de administração e gestão académica, económica, patrimonial e financeira, garantindo a harmonização do funcionamento das unidades orgânicas do ISPQ.
Número ou marcador, página 5: 2. O Conselho de Administração e Gestão reúne-se
Texto do artigo, página 5: ordinariamente uma vez por mês ou, extraordinariamente, sempre que necessário.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 34
Texto do artigo, página 5: (Composição)
Texto do artigo, página 5: O Conselho de Administração e Gestão tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 5: a) Director-Geral;
Número ou marcador, página 5: b) Directores-Gerais Adjuntos;
Número ou marcador, página 5: c) Directores das Divisões;
Número ou marcador, página 5: d) Directores dos Serviços Centrais; e
Número ou marcador, página 5: e) Chefe do Gabinete do Director-Geral.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 35
Texto do artigo, página 5: (Competências)
Número ou marcador, página 5: 1. Compete ao Conselho de Administração e Gestão: a) propor ao Conselho de Representantes a alteração dos estatutos;
Número ou marcador, página 6: b) promover a elaboração dos planos e orçamentos do ISPQ, assim como os outros instrumentos de gestão económica e financeira, incluindo a sua submissão à apreciação e decisão do Conselho de Representantes;
Número ou marcador, página 6: c) propor a aprovação do Conselho de Representantes de relatórios periódicos de actividades;
Número ou marcador, página 6: d) propor ao Conselho de Representantes a estrutura dos serviços do ISPQ, bem como as alterações que venham a ser necessárias;
Número ou marcador, página 6: e) deliberar sobre a aquisição de bens e serviços indispensáveis ao funcionamento da instituição e promover essas aquisições;
Número ou marcador, página 6: f) aprovar os programas de formação dos docentes;
Número ou marcador, página 6: g) definir e orientar o apoio a conceder aos estudantes no quadro dos serviços sociais e das actividades extracurriculares; e
Número ou marcador, página 6: h) propor questões a serem submetidas à decisão ou parecer de outros órgãos.
Texto do artigo, página 6: Prova
Número ou marcador, página 6: 2. O Conselho de Administração e Gestão é convocado e presidido pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 6: 3. Nas suas ausências e impedimentos, o Director-Geral faz-se
Texto do artigo, página 6: representar por um dos seus Directores-Gerais Adjuntos.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 36
Texto do artigo, página 6: (Conselho de Avaliação de Qualidade)
Texto do artigo, página 6: O Conselho de Avaliação de Qualidade é o órgão de consulta do Conselho de Administração e Gestão e do Director-Geral sobre a qualidade do processo de Ensino e Aprendizagem, dos programas de formação, dos projectos de investigação científica, extensão e inovação que se realizam no ISPQ.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 37
Texto do artigo, página 6: (Composição)
Número ou marcador, página 6: 1. Compõe o Conselho de Avaliação de Qualidade:
Número ou marcador, página 6: a) responsável pelo Gabinete de Avaliação e Garantia de Qualidade;
Número ou marcador, página 6: b) três a cinco membros do corpo docente; e
Número ou marcador, página 6: c) três a cinco investigadores do instituto, designados pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 6: 2. O mandato dos membros do Conselho de Avaliação de Qualidade é de cinco anos renovável uma vez por igual período.
Número ou marcador, página 6: 3. O Conselho de Avaliação de Qualidade é dirigido por um
Texto do artigo, página 6: Presidente eleito pelos seus pares.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 38
Texto do artigo, página 6: (Competências)
Texto do artigo, página 6: Compete ao Conselho Técnico e de Qualidade:
Número ou marcador, página 6: a) definir mecanismos de auto-avaliação regular do desempenho do ISPQ, das suas unidades, bem como das actividades científicas e pedagógicas sujeitas ao Sistema Nacional de Avaliação, Acreditação e Garantia da Qualidade do Ensino Superior, nos termos da Lei;
Número ou marcador, página 6: b) estabelecer políticas institucionais de avaliação e qualidade a prosseguir;
Número ou marcador, página 6: c) pronunciar-se sobre os planos de formação do corpo docente, atribuição de títulos honoríficos, Planos e Relatórios e outros instrumentos de gestão do ISPQ;
Número ou marcador, página 6: d) elaborar planos de avaliação de qualidade a curto, médio e longo prazo com indicação das áreas funcionais que devem ser avaliadas;
Número ou marcador, página 6: e) indicar e calendarizar os níveis de proficiência que cada padrão de qualidade deve alcançar;
Número ou marcador, página 6: f) coordenar os processos de auto-avaliação e avaliação externa do desempenho do Instituto, das suas unidades orgânicas, bem como das actividades científicas e pedagógicas; e
Número ou marcador, página 6: g) elaborar o Manual de Auto-Avaliação de cursos e/ou programas e instituição.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 39
Texto do artigo, página 6: (Director-Geral)
Número ou marcador, página 6: 1. O Director-Geral é o gestor corrente do ISPQ.
Número ou marcador, página 6: 2. O Director-Geral é coadjuvado por dois Directores-Gerais
Texto do artigo, página 6: Adjuntos.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 40
Texto do artigo, página 6: (Competências do Director-Geral)
Número ou marcador, página 6: 1. Compete ao Director-Geral:
Número ou marcador, página 6: a) representar o ISPQ em juízo e fora dele;
Número ou marcador, página 6: b) zelar pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis;
Número ou marcador, página 6: c) nomear, exonerar e demitir os titulares de unidades subordinadas, sob proposta do Conselho de Administração e de Gestão, os directores das unidades Orgânicas, Chefes de Departamento Central, Directores dos Serviços Centrais e Chefes de Repartições Centrais e de outras sub-unidades integradas nas unidades orgânicas e serviços;
Número ou marcador, página 6: d) admitir, promover, exonerar e demitir os docentes, investigadores e os elementos do corpo técnico e administrativo, de acordo com a Lei, os estatutos e demais Regulamentos aplicáveis;
Número ou marcador, página 6: e) assegurar a correcta execução das Deliberações do Conselho de Representantes e das recomendações aprovadas pelos outros órgãos do ISPQ;
Número ou marcador, página 6: f) autorizar a realização e pagamento de despesas cujo valor não caiba na alçada do Conselho Administração e Gestão;
Número ou marcador, página 6: g) promover e garantir a organização e a permanente actualização do inventário e do cadastro dos bens móveis e imóveis do ISPQ; e
Número ou marcador, página 6: h) orientar e promover o relacionamento da instituição com organismos e entidades nacionais, estrangeiras e internacionais.
Número ou marcador, página 6: 2. O Director-Geral poderá delegar algumas das suas
Texto do artigo, página 6: competências aos Directores-Gerais Adjuntos.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 41
Texto do artigo, página 6: (Nomeação e Mandato)
Número ou marcador, página 6: 1. O Director-Geral e os Directores-Gerais Adjuntos são nomeados pelo Primeiro-Ministro, sob proposta do Conselho de Representantes, e excepcionalmente, para o início de funcionamento, sob proposta do responsável do sector que superintende o Subsistema do Ensino Superior.
Número ou marcador, página 6: 2. A nomeação do Director-Geral e dos Directores-Gerais
Texto do artigo, página 6: Adjuntos é entre os três candidatos mais votados pelo Conselho de Representantes em eleição específica de candidatos para cada uma destas funções.
Número ou marcador, página 7: 3. São elegíveis ao cargo de Director-Geral e de Directores- Gerais Adjuntos os membros do corpo docente ou Directores das unidades orgânicas ou individualidades com reconhecido mérito e experiência na vida académica, desde que detenham o Grau de Doutor.
Número ou marcador, página 7: 4. O mandato do Director-Geral e dos Directores-Gerais
Texto do artigo, página 7: Adjuntos é de cinco anos, renovável apenas uma vez.
Número ou marcador, página 7: SECÇÃO II Unidades Orgânicas
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 42
Texto do artigo, página 7: (Estrutura)
Número ou marcador, página 7: 1. A organização da estrutura interna do ISPQ compreende:
Número ou marcador, página 7: a) Divisões;
Número ou marcador, página 7: b) Centro de Incubação de Empresas;
Número ou marcador, página 7: c) Centro de Investigação Científica;
Número ou marcador, página 7: d) Serviços Centrais;
Número ou marcador, página 7: e) Gabinete do Director-Geral; e
Número ou marcador, página 7: f) Áreas de apoio à Direcção Geral: i. Gabinete de Avaliação e Garantia de Qualidade; ii. Departamento de Planificação e Cooperação; iii. Departamento Jurídico; iv. Departamento de Comunicação e Imagem; e v. Departamento de Aquisições.
Número ou marcador, página 7: 2. O ISPQ pode criar outras unidades que concorrem para a
Texto do artigo, página 7: prossecução da sua missão e objectivos da sua criação.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 43
Texto do artigo, página 7: (Divisões)
Número ou marcador, página 7: 1. A Divisão é uma unidade orgânica, que corresponde ao núcleo central de estruturação e organização da actividade de estudo e formação profissional, e representa os diversos domínios das ciências e das tecnologias nela integrados.
Número ou marcador, página 7: 2. São divisões do ISPQ:
Número ou marcador, página 7: a) Divisão de Pesca e Aquacultura; e
Número ou marcador, página 7: b) Divisão de Engenharia Naval.
Número ou marcador, página 7: 3. A Divisão de Pesca e Aquacultura compreende cursos das ciências marinhas, de pescas e aquacultura.
Número ou marcador, página 7: 4. A Divisão de Engenharia Naval compreende cursos de engenharia naval e oceânica, economia e gestão portuária, navegação e serviços marítimos e gestão portuária e logística.
Número ou marcador, página 7: 5. A Divisão é dirigida por um Director de Divisão de Instituto Superior, nomeado pelo Director-Geral do ISPQ entre os três candidatos mais votados por um colégio eleitoral constituído por docentes, assistentes e investigadores em serviço na respectiva Divisão.
Número ou marcador, página 7: 6. Para a nomeação do Director de Divisão de Instituto Superior, exceptua-se o disposto no número anterior quando se trata do início de funcionamento.
Número ou marcador, página 7: 7. O Director da Divisão é nomeado em comissão de serviço por um mandato de quatro anos renováveis, uma vez.
Número ou marcador, página 7: 8. A Divisão organiza-se em Cursos, os quais são dirigidos por um Chefe de Repartição Acadêmica de Instituição de Ensino Superior, nomeado pelo Director-Geral do ISPQ.
Número ou marcador, página 7: 9. Sem prejuízo a demais legislação e regulamentos aplicáveis,
Texto do artigo, página 7: a divisão é regida por regulamento próprio.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 44
Texto do artigo, página 7: (Centro de Incubação de Empresas)
Número ou marcador, página 7: 1. O Centro de Incubação de Empresas do ISPQ é a unidade de ligação entre o formando e mercado do trabalho, servindo de provedor de competências de auto-emprego, participação na actividade económica e produção de riqueza.
Número ou marcador, página 7: 2. Através da promoção do espírito empreendedor, o Centro de Incubação de Empresas presta aos formandos do ISPQ o apoio na concepção, angariação de financiamentos e implementação de iniciativas empresariais e de negócios ligados às competências dos seus cursos.
Número ou marcador, página 7: 3. Os objectivos, actividade e serviços prestados pela incubadora são extensivos à comunidade empresarial local, assim como da região em que o ISPQ se localiza.
Número ou marcador, página 7: 4. O Centro de Incubação de Empresas do ISPQ estrutura- se em:
Número ou marcador, página 7: a) Departamento de Práticas de Geração de Negócios e Desenvolvimento Empresarial;
Número ou marcador, página 7: b) Departamento de Consultoria, Estudos e Projectos e Angariação de Fundos; e
Número ou marcador, página 7: c) Departamento de Prospecção de Negócios e Emprego.
Número ou marcador, página 7: 5. O Centro de Incubação de Empresas é dirigido por um Director do Centro de Investigação Científica no Instituto Superior, nomeado pelo Director-Geral do ISPQ.
Número ou marcador, página 7: 6. Sem prejuízo a demais legislação e regulamentos aplicáveis,
Texto do artigo, página 7: o Centro de Incubação de Empresas é regido por regulamento próprio.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 45
Texto do artigo, página 7: (Departamento de Práticas de Geração de Negócios e Desenvolvimento Empresarial)
Número ou marcador, página 7: 1. São funções do Departamento de Geração de Negócios e Desenvolvimento Empresarial:
Número ou marcador, página 7: a) garantir o processo de ensino-aprendizagem teóricoprático de conhecimentos e habilidades sobre a geração de negócios, promoção, marketing e venda, estudo de viabilidade, e oportunidade de financiamento;
Número ou marcador, página 7: b) dotar os formandos de conhecimentos e habilidades que permitam um engajamento na vida social orientada para o auto-emprego e a participação na actividade económica e na produção da riqueza ligada às áreas do objecto de formação do Politécnico;
Número ou marcador, página 7: c) propor a modalidade e o regime em que os estudantes frequentam o curso ou cursos ministrados pelo Sector;

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