I Série n.º 90/2022

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Edição I Série n.º 90/2022

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Parágrafo · p. 1 Quinta-feira, 12 de Maio de 2022 I SÉRIE — Número 90

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Parágrafo · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério da Terra e Ambiente:

Parágrafo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 51/2022:

Parágrafo · p. 1 Aprova o Regulamento Interno das Delegações Provinciais da AQUA.

Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA TERRA E AMBIENTE

Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 51/2022

Texto do artigo · p. 1 de 12 de Maio

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de aprovar o Regulamento Interno das Delegações Provinciais da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental, abreviadamente designadas por DPAQUA’s, ao abrigo do disposto n.º 2 do artigo 2, do Decreto n.º 2/2016, de 10 de Fevereiro conjugado com o Diploma Ministerial n.º 94/2018, de 5 de Novembro e da Resolução n.º 13/2016, de 10 de Agosto, o Ministro da Terra e Ambiente delibera:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Regulamento Interno das Delegações Provinciais da AQUA, que é parte integrante do presente Diploma Ministerial.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. O presente Regulamento entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Texto do artigo · p. 1 Ministério da Terra e Ambiente, aos 13 de Dezembro de 2021.

Texto do artigo · p. 1 – A Ministra, Ivete Maibaze.

Número ou marcador · p. 1 Regulamento Interno das Delegações Provinciais da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental

Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 1 Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1

Texto do artigo · p. 1 (Natureza e Objectivo)

Número ou marcador · p. 1 1. A Delegação Provincial da AQUA é o órgão local da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental (AQUA).

Número ou marcador · p. 1 2. A Delegação Provincial da AQUA tem por objectivo garantir, ao nível local, o cumprimento das atribuições e competências definidas para a AQUA e contribuir para a elaboração e execução de planos e projectos, da sua área de influência, com vista à implementação de políticas, programas e estratégias de Investigação, Auditoria e Fiscalização Ambiental nas áreas de Terra, Ordenamento Territorial, Ambiente e Floresta, para o Controlo da Qualidade Ambiental.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 2

Texto do artigo · p. 1 (Atribuições)

Número ou marcador · p. 1 1. São atribuições da Delegação Provincial da AQUA as seguintes:

Número ou marcador · p. 1 a) desenvolver as pesquisas que indiquem os níveis de contaminação ou poluição ambiental e garantir a interpretação de dados das principais componentes ambientais no âmbito do desenvolvimento sustentável dos recursos naturais, terrestres e marinhos - costeiros;

Número ou marcador · p. 1 b) implementar medidas que visam melhorar a capacidade de pesquisa, monitorização, auditoria e controlo da qualidade do ambiente; e

Número ou marcador · p. 1 c) realizar a fiscalização do uso e aproveitamento da terra, da implementação dos instrumentos de ordenamento do território, da exploração e utilização dos recursos florestais e controlo da qualidade do ambiente.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 3

Texto do artigo · p. 1 (Competências da Delegação Provincial da AQUA)

Texto do artigo · p. 1 Para a concretização das suas atribuições, a Delegação Provincial da AQUA tem as seguintes competências:

Número ou marcador · p. 1 a) no domínio da Investigação para o controlo da Qualidade Ambiental: i. coordenar, promover, monitorar e realizar pesquisas sobre qualidade ambiental para o desenvolvimento sustentável dos recursos naturais, terrestres e marinhos-costeiros; ii. elaborar e adoptar indicadores ambientais para avaliação de riscos associados a substâncias poluidoras; iii. realizar inventários de emissões com impacto na qualidade ambiental sobre as fontes de poluição; e iv. desenvolver e implementar directivas técnicas, procedimentos, normas para o Controlo integrado da poluição ambiental.

Número ou marcador · p. 1 b) no domínio da auditoria e controlo da qualidade ambiental:

Texto do artigo · p. 1 i. garantir o cumprimento da implementação das normas e procedimentos de gestão ambiental através da:

Número ou marcador · p. 1 a) realização de auditorias ambientais;

Número ou marcador · p. 2 b) realização de monitoria e controlo das auditorias; e

Número ou marcador · p. 2 c) propor medidas de prevenção e mitigação dos impactos ambientais.

Número ou marcador · p. 2 c) no domínio da fiscalização ambiental:

Texto do artigo · p. 2 i. garantir o cumprimento da implementação das normas e procedimentos de gestão ambiental através da:

Número ou marcador · p. 2 a) fiscalização das acções de gestão ambiental nas actividades susceptíveis de causar danos a qualidade do ambiente;

Número ou marcador · p. 2 b) fiscalização da exploração e uso sustentável dos recursos florestais;

Número ou marcador · p. 2 c) fiscalização da utilização e aproveitamento da terra; e

Número ou marcador · p. 2 d) fiscalização da implementação dos instrumentos de ordenamento territorial.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 4

Texto do artigo · p. 2 (Estrutura)

Texto do artigo · p. 2 A Delegação Provincial da AQUA tem a seguinte estrutura orgânica:

Texto do artigo · p. 2 Departamentos

Número ou marcador · p. 2 a) Departamento de Auditoria e Controlo da Qualidade Ambiental;

Número ou marcador · p. 2 b) Departamento de Investigação para o Controlo da Qualidade Ambiental; e

Número ou marcador · p. 2 c) Departamento de Fiscalização Ambiental.

Texto do artigo · p. 2 Repartições

Número ou marcador · p. 2 a) Repartição de Auditoria Ambiental;

Número ou marcador · p. 2 b) Repartição de Prevenção e Controlo Ambiental;

Número ou marcador · p. 2 c) Repartição de Análises Laboratoriais;

Número ou marcador · p. 2 d) Repartição de Estudos Ambientais;

Número ou marcador · p. 2 e) Repartição de Fiscalização de Terras e Ordenamento Territorial;

Número ou marcador · p. 2 f) Repartição de Fiscalização e Controlo Ambiental;

Número ou marcador · p. 2 g) Repartição de Fiscalização de Florestas;

Número ou marcador · p. 2 h) Repartição Autónoma de Administração e Finanças;

Número ou marcador · p. 2 i) Repartição Autónoma de Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 2 j) Repartição Autónoma de Planificação e Gestão de Informação;

Número ou marcador · p. 2 k) Repartição Jurídica; e

Número ou marcador · p. 2 l) Repartição Autónoma de Aquisições.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 2 Organização e Funcionamento

Número ou marcador · p. 2 SECÇÃO I

Número ou marcador · p. 2 Artigo 5

Texto do artigo · p. 2 (Funções e Estrutura do Departamento de Auditoria e Controlo da Qualidade Ambiental)

Número ou marcador · p. 2 1. São funções do Departamento de Auditoria e Controlo

Texto do artigo · p. 2 da Qualidade Ambiental:

Número ou marcador · p. 2 a) implementar directivas técnicas, procedimentos, normas para o controlo integrado da poluição ambiental;

Número ou marcador · p. 2 b) implementar actividades de auditoria ambiental;

Número ou marcador · p. 2 c) operacionalizar os procedimentos de notificação sobre importações, exportações e comercialização de produtos químicos industriais e pesticidas;

Número ou marcador · p. 2 d) emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 2 e) emitir parecer de conformidade de planos de gestão ambiental actualizado e relatórios de monitorização ambiental;

Número ou marcador · p. 2 f) estabelecer base de dados e efectuar análises estatisticas; e

Número ou marcador · p. 2 g) realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 2 2. O Departamento de Auditoria e Controlo da Qualidade Ambiental é chefiado por um Chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo Director-Geral da AQUA sob proposta do Delegado Provincial da AQUA.

Número ou marcador · p. 2 3. O Departamento de Auditoria e Controlo da Qualidade

Texto do artigo · p. 2 Ambiental compreende a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 2 a) Repartição de Auditoria Ambiental; e

Número ou marcador · p. 2 b) Repartição de Prevenção e Controlo Ambiental.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 6

Texto do artigo · p. 2 (Repartição de Auditoria Ambiental)

Número ou marcador · p. 2 1. São funções de Repartição de Auditoria Ambiental:

Número ou marcador · p. 2 a) realizar auditorias ambientais públicas e privadas de acordo com o previsto no Regulamento das Auditorias Ambientais; b)fazer a revisão dos relatórios de monitorização ambiental;

Número ou marcador · p. 2 c) propor a suspensão do exercício da actividade de auditor ambiental privado por incumprimento da legislação ambiental;

Número ou marcador · p. 2 d) emitir parecer periódico de conformidade de planos de gestão ambiental e relatórios de monitorização dos projectos;

Número ou marcador · p. 2 e) emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 2 f) estabelecer base de dados e efectuar análises estatistícas; e

Número ou marcador · p. 2 g) realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 2 2. A Repartição de Auditoria Ambiental é chefiada por um

Texto do artigo · p. 2 chefe de Repartição Provincial, nomeado pelo Director-Geral da AQUA sob proposta do Delegado Provincial da AQUA.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 7

Texto do artigo · p. 2 (Repartição de Prevenção e Controlo Ambiental)

Número ou marcador · p. 2 1. São funções de Repartição de Prevenção e Controlo Ambiental:

Número ou marcador · p. 2 a) implementar as directivas técnicas, procedimentos, normas para o controlo integrado da poluição ambiental;

Número ou marcador · p. 2 b) implementar as medidas que visem a reutilização, reciclagem, redução, tratamento, transporte, eliminação e deposição segura de resíduos;

Número ou marcador · p. 2 c) avaliar os níveis de poluição ou degradação ambiental resultantes da implementação de actividades de desenvolvimento e outros tipos de actividades;

Número ou marcador · p. 2 d) promover e implementar acções de resposta a acidentes, incidentes, situações de risco e de emergência ambiental;

Número ou marcador · p. 2 e) monitorar as descargas de efluentes, produção, manuseamento e tratamento de substâncias tóxicas e/ou perigosas;

Número ou marcador · p. 2 f) registar e monitorar as importações, comercialização, distribuição, uso e eliminação de produtos químicos industriais, pesticidas e resíduos;

Número ou marcador · p. 2 g) elaborar e actualizar informação sobre à qualidade do ambiente;

Número ou marcador · p. 2 h) operacionalizar procedimento de notificação sobre a comercialização de produtos químicos industriais e pesticidas;

Número ou marcador · p. 3 i) emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 3 j) estabelecer base de dados e efectuar análises estatisticas; e

Número ou marcador · p. 3 k) realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 3 2. A Repartição de Prevenção e Controlo Ambiental é chefiada

Texto do artigo · p. 3 por um chefe de Repartição Provincial, nomeado pelo Director-Geral da AQUA sob proposta do Delegado Provincial da AQUA.

Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO II

Número ou marcador · p. 3 Artigo 8

Texto do artigo · p. 3 (Funções e Estrutura do Departamento de Investigação para o Controlo da Qualidade Ambiental)

Número ou marcador · p. 3 1. São funções do Departamento de Investigação para o Con- trolo da Qualidade Ambiental:

Número ou marcador · p. 3 a) gerir o laboratório ambiental da DPAQUA;

Número ou marcador · p. 3 b) realizar investigações científicas nas áreas de actuação;

Número ou marcador · p. 3 c) realizar análises laboratoriais; d)realizar o inventário local de fontes de poluição ambiental e mapeamento das áreas contaminadas;

Número ou marcador · p. 3 e) avaliar e validar os resultados de análises ambientais efectuadas a nível local;

Número ou marcador · p. 3 f) promover jornadas de investigação na área ambiental e o uso de tecnologias limpas;

Número ou marcador · p. 3 g) realizar, coordenar e promover estudos, bem como monitorar a recolha de dados em questões relacionados com a gestão de recursos naturais;

Número ou marcador · p. 3 h) promover e implementar actividades experimentais e de demonstração no âmbito da protecção e utilização sustentável dos recursos naturais e costeiros;

Número ou marcador · p. 3 i) elaborar e divulgar informação de natureza técnica e científica relevante para a gestão da qualidade ambiental;

Número ou marcador · p. 3 j) estabelecer base de dados e efectuar análises estatísticas; e

Número ou marcador · p. 3 k) realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 3 2. O Departamento de Investigação para o Controlo da Qualidade Ambiental é Chefiado por um Chefe de Departamento Provincial nomeado pelo Director-Geral da AQUA sob proposta do Delegado Provincial da AQUA.

Número ou marcador · p. 3 3. O Departamento de Investigação para o Controlo

Texto do artigo · p. 3 da Qualidade Ambiental compreende a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 3 a) repartição de Análises Laboratoriais; e

Número ou marcador · p. 3 b) repartição de Estudos Ambientais.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 9

Texto do artigo · p. 3 (Repartição de Análises Laboratoriais)

Número ou marcador · p. 3 1. São funções de Repartição de Análises Laboratoriais:

Número ou marcador · p. 3 a) gerir o laboratório ambiental;

Número ou marcador · p. 3 b) realizar investigações científicas nas áreas de actuação;

Número ou marcador · p. 3 c) realizar análises laboratoriais;

Número ou marcador · p. 3 d) avaliar e validar os resultados de análises ambientais efectuadas a nível local;

Número ou marcador · p. 3 e) estabelecer base de dados e efectuar análises estatisticas; e

Número ou marcador · p. 3 f) realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 3 2. A Repartição de Análises Laboratoriais é chefiada por um

Texto do artigo · p. 3 chefe de Repartição Provincial, nomeado pelo Director-Geral da AQUA sob proposta do Delegado Provincial da AQUA.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 10

Texto do artigo · p. 3 (Repartição de Estudos Ambientais)

Número ou marcador · p. 3 1. São funções de Repartição de Estudos Ambientais:

Número ou marcador · p. 3 a) realizar estudos e promover o uso de tecnologias limpas;

Número ou marcador · p. 3 b) elaborar e divulgar informação de natureza técnica e científica relevante para a gestão da qualidade ambiental;

Número ou marcador · p. 3 c) propor a elaboração de regulamentação específica, directivas técnicas, procedimentos, normas na área de actuação;

Número ou marcador · p. 3 d) promover jornadas de investigação na área ambiental;

Número ou marcador · p. 3 e) realizar a Avaliação Ambiental Estratégica;

Número ou marcador · p. 3 f) estabelecer base de dados e efectuar análises estatisticas; e

Número ou marcador · p. 3 g) realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 3 2. A Repartição de Estudos Ambientais é chefiada por um

Texto do artigo · p. 3 chefe de Repartição Provincial, nomeado pelo Director-Geral da AQUA sob proposta do Delegado Provincial da AQUA.

Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO III

Número ou marcador · p. 3 Artigo 11

Texto do artigo · p. 3 (Funções e Estrutura do Departamento de Fiscalização Ambiental)

Número ou marcador · p. 3 1. São funções do Departamento de Fiscalização Ambiental:

Número ou marcador · p. 3 a) no domínio da Fiscalização de Terras e Ordenamento Territorial: i. velar pelo cumprimento da legislação de terras e ordena-mento territorial a nível local; ii. fiscalizar e controlar as actividades susceptíveis de causar danos ao ambiente; iii. fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas para a implementação dos instrumentos de ordenamento territorial; iv. fiscalizar o uso sustentável da terra; v. atender e dar seguimento a denúncias em conformidade com a matéria específica nas áreas de terra e ordena-mento territorial; vi. lavrar os autos de notícias de acordo com a matéria em questão; vii. emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes; viii. eiscalizar o pagamento das taxas do direito de uso e aproveitamento da terra; ix. fiscalizar a demarcação dos espaços; x. estabelecer base de dados e efectuar análises estatistícas; e xi. realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 3 b) no domínio da Fiscalização e Controlo Ambiental:

Texto do artigo · p. 3 i. fiscalizar a observância das leis e das normas ambientais, a nível local; ii. fiscalizar e controlar as actividades susceptíveis de causar danos ao ambiente; iii. fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas para a qualidade do ambiente; iv atender e dar seguimento a denúncias em conformidade com a matéria específica na qualidade do ambiente;

Texto do artigo · p. 4 v. lavrar os autos de notícias de acordo com a matéria em questão; vi. emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes; vii. fiscalizar o movimento transfronteiriço de resíduos perigosos e sua eliminação; viii. estabelecer base de dados e efectuar análises estatistícas; e ix. realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 4 c) no domínio da Fiscalização de florestas:

Texto do artigo · p. 4 i. fiscalizar a observância das leis e das normas Florestais, a nível local; ii. fiscalizar e controlar as actividades susceptíveis de causar danos ao ambiente; iii. fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas para a implementação dos instrumentos de florestas; iv. fiscalizar o uso sustentável dos recursos florestais; v. atender e dar seguimento a denúncias em conformidade com a matéria específica nas áreas de florestas; vi. lavrar os autos de notícias de acordo com a matéria em questão; vii. emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes; viii. estabelecer base de dados e efectuar análises estatis-tícas; e ix. realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 4 2. O Departamento de Fiscalização Ambiental é Chefiado por Chefe de Departamento Provincial nomeado pelo Director-Geral da AQUA sob proposta do Delegado Provincial da AQUA.

Número ou marcador · p. 4 3. O Departamento de Fiscalização Ambiental compreende a

Texto do artigo · p. 4 seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 4 a) repartição de Fiscalização de Terras e Ordenamento Territorial;

Número ou marcador · p. 4 b) repartição de Fiscalização e Controlo Ambiental; e

Número ou marcador · p. 4 c) repartição de Fiscalização de Florestas.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 12

Texto do artigo · p. 4 (Repartição de Fiscalização de Terras e Ordenamento Territorial)

Número ou marcador · p. 4 1. São funções de Repartição de Fiscalização da Terra e Ordenamento Territorial:

Número ou marcador · p. 4 a) velar pelo cumprimento da legislação de Terras e ordenamento territorial a nível local;

Número ou marcador · p. 4 b) fiscalizar e controlar as actividades susceptíveis de causar danos ao ambiente;

Número ou marcador · p. 4 c) fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas para a implementação dos instrumentos de ordenamento territorial;

Número ou marcador · p. 4 d) fiscalizar o uso sustentável da terra;

Número ou marcador · p. 4 e) atender e dar seguimento a denúncias em conformidade com a matéria específica nas áreas de terra e ordenamento territorial;

Número ou marcador · p. 4 f) lavrar os autos de notícias de acordo com a matéria em questão;

Número ou marcador · p. 4 g) emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 4 h) fiscalizar o pagamento das taxas do direito de uso e aproveitamento da terra;

Número ou marcador · p. 4 i) fiscalizar a demarcação dos espaços;

Número ou marcador · p. 4 j) estabelecer base de dados e efectuar análises estatisticas; e

Número ou marcador · p. 4 k) realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 4 2. A Repartição de Fiscalização de Terras e Ordenamento Territorial é chefiada por um chefe de Repartição Provincial, nomeado pelo Director-Geral da AQUA sob proposta do Delegado Provincial.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 13

Texto do artigo · p. 4 (Repartição de Fiscalização e Controlo Ambiental)

Número ou marcador · p. 4 1. São funções de Repartição de Fiscalização e Controlo Ambiental:

Número ou marcador · p. 4 a) fiscalizar a observância das leis e das normas ambientais, a nível local;

Número ou marcador · p. 4 b) fiscalizar e controlar as actividades susceptíveis de causar danos ao ambiente;

Número ou marcador · p. 4 c) fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas para a qualidade do ambiente;

Número ou marcador · p. 4 d) atender e dar seguimento a denúncias em conformidade com a matéria específica na qualidade do ambiente;

Número ou marcador · p. 4 e) lavrar os autos de notícias de acordo com a matéria em questão;

Número ou marcador · p. 4 f) emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 4 g) fiscalizar o movimento transfronteiriço de resíduos e sua eliminação;

Número ou marcador · p. 4 h) estabelecer base de dados e efectuar análises estatisticas; e

Número ou marcador · p. 4 i) realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 4 2. A Repartição de Fiscalização e Controlo Ambiental

Texto do artigo · p. 4 é chefiada por um chefe de Repartição Provincial, nomeado pelo Director-Geral da AQUA sob proposta do Delegado Provincial da AQUA.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 14

Texto do artigo · p. 4 (Repartição de Fiscalização de Florestas)

Número ou marcador · p. 4 1. São funções de Repartição de Fiscalização de Florestas:

Número ou marcador · p. 4 a) fiscalizar a observância das leis e das normas Florestais, a nível local;

Número ou marcador · p. 4 b) fiscalizar e controlar as actividades susceptíveis de causar danos ao ambiente;

Número ou marcador · p. 4 c) fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas para a implementação dos instrumentos de florestas;

Número ou marcador · p. 4 d) fiscalizar o uso sustentável dos recursos florestais;

Número ou marcador · p. 4 e) atender e dar seguimento a denúncias em conformidade com a matéria específica nas áreas de florestas;

Número ou marcador · p. 4 f) lavrar os autos de notícias de acordo com a matéria em questão;

Número ou marcador · p. 4 g) emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 4 h) estabelecer base de dados e efectuar análises estatistícas; e

Número ou marcador · p. 4 i) realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 4 2. A Repartição de Fiscalização de Florestas é chefiada por

Texto do artigo · p. 4 um chefe de Repartição Provincial, nomeado pelo Director-Geral da AQUA sob proposta do Delegado Provincial da AQUA.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 15

Texto do artigo · p. 5 (Repartição Autónoma de Administração e Finanças)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções de Repartição de Administração e Finanças:

Número ou marcador · p. 5 a) assegurar as funções de administração geral e funcionamento da DPAQUA;

Número ou marcador · p. 5 b) gerir o património do Estado afecto a DPAQUA;

Número ou marcador · p. 5 c) gerir a execução do orçamento da DPAQUA;

Número ou marcador · p. 5 d) garantir o cumprimento das disposições legais sobre receitas e despesas;

Número ou marcador · p. 5 e) implementar o Sistema Nacional de Arquivo do Estado;

Número ou marcador · p. 5 f) estabelecer e garantir o cumprimento de procedimentos administrativos no sector;

Número ou marcador · p. 5 g) elaborar o balanço anual da execução do orçamento e submeter a Direcção das Finanças e ao Tribunal Administrativo;

Número ou marcador · p. 5 h) elaborar a proposta do orçamento da DPAQUA; e

Número ou marcador · p. 5 i) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 2. A Repartição de Administração e Finanças é chefiada por

Texto do artigo · p. 5 um Chefe de Repartição Provincial nomeado pelo Director-Geral da AQUA sob proposta do Delegado Provincial da AQUA.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 16

Texto do artigo · p. 5 (Repartição Autónoma de Recursos Humanos)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções de Repartição de Recursos Humanos:

Número ou marcador · p. 5 a) assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável no Sector;

Número ou marcador · p. 5 b) gerir o quadro do pessoal da DPAQUA;

Número ou marcador · p. 5 c) gerir o e-SIP da DPAQUA;

Número ou marcador · p. 5 d) garantir a formação e capacitação profissional;

Número ou marcador · p. 5 e) assegurar a realização da avaliação do desempenho dos funcionários da DPAQUA;

Número ou marcador · p. 5 f) coordenar e controlar as acções de assistência social aos funcionários e Agentes do Estado afectos na DPAQUA;

Número ou marcador · p. 5 g) garantir a implementação do e-CAF na DPAQUA e coordenar a sua actualização permanente com outros órgãos e instituições;

Número ou marcador · p. 5 h) implementar as estratégias do HIV e SIDA, do Género e da Pessoa Portadora de Deficiência e outras doenças; e

Número ou marcador · p. 5 i) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 2. A Repartição de Recursos Humanos é chefiada por um Chefe

Texto do artigo · p. 5 de Repartição Provincial nomeado pelo Director-Geral da AQUA sob proposta do Delegado Provincial da AQUA.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 17

Texto do artigo · p. 5 (Repartição Autónoma de Planificação e Gestão de Informação)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções de Repartição de Planificação e Gestão

Texto do artigo · p. 5 de Informação:

Número ou marcador · p. 5 a) elaborar a proposta do Plano Económico e Social e o respectivo orçamento para a DPAQUA;

Número ou marcador · p. 5 b) elaborar o relatório balanço periódico do Plano Económico e Social da DPAQUA;

Número ou marcador · p. 5 c) elaborar o relatório das actividades realizadas pela DPAQUA;

Número ou marcador · p. 5 d) produzir e enviar os relatórios da DPAQUA a AQUA;

Número ou marcador · p. 5 e) conceber e implementar projectos da DPAQUA;

Número ou marcador · p. 5 f) gerir informação do funcionamento da DPAQUA.

Número ou marcador · p. 5 g) garantir a gestão dos arquivos físicos e electrónicos da DPAQUA;

Número ou marcador · p. 5 h) garantir a gestão e manutenção da tecnologia de informação e comunicação da DPAQUA;

Número ou marcador · p. 5 i) recolher, compilar e organizar os registos de informação da DPAQUA;

Número ou marcador · p. 5 j) operacionalizar a Base de Dados e Arquivo da DPAQUA; e

Número ou marcador · p. 5 k) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 2. A Repartição de Planificação e Gestão de Informação é chefiada por um chefe de Repartição Provincial nomeado pelo Director-Geral da AQUA sob proposta do Delegado Provincial da AQUA.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 18

Texto do artigo · p. 5 (Repartição Jurídica)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções de Repartição Jurídica:

Número ou marcador · p. 5 a) assessorar a DPAQUA em processos sindicâncias, contenciosos administrativos;

Número ou marcador · p. 5 b) prestar assessoria jurídica da DPAQUA;

Número ou marcador · p. 5 c) analisar e dar forma jurídica aos contratos e outros instrumentos de natureza legal;

Número ou marcador · p. 5 d) garantir o cumprimento e observância da legislação aplicável da DPAQUA;

Número ou marcador · p. 5 e) emitir pareceres sobre as petições; e

Número ou marcador · p. 5 f) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 2. A Repartição Jurídica é chefiada por um Chefe de Repartição

Texto do artigo · p. 5 Provincial nomeado pelo Director-Geral da AQUA sob proposta do Delegado Provincial da AQUA.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 20

Texto do artigo · p. 5 (Repartição Autónoma de Aquisições)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções da Repartição de Aquisições:

Número ou marcador · p. 5 a) efectuar o levantamento das necessidades de contratação da DPAQUA;

Número ou marcador · p. 5 b) preparar e realizar a planificação das contratações;

Número ou marcador · p. 5 c) elaborar os documentos dos concursos;

Número ou marcador · p. 5 d) elaborar catálogos segundo normas e especificações técnicas para as contratações;

Número ou marcador · p. 5 e) prestar assistência aos júris e zelar pelo cumprimento dos procedimentos de aquisição; e

Número ou marcador · p. 5 f) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 2. A Repartição de Aquisições é chefiada por um Chefe

Texto do artigo · p. 5 de Repartição Provincial, nomeado pelo Director-Geral da AQUA sob proposta do Delegado Provincial da AQUA.

Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO IV

Número ou marcador · p. 5 Artigo 21

Texto do artigo · p. 5 (Secretaria Geral)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções da Secretaria-geral:

Número ou marcador · p. 5 a) zelar pela observância das normas de higiene acesso, circulação de pessoas nas instalações da DPAQUA e dos procedimentos de circulação do expediente geral;

Número ou marcador · p. 6 b) implementar o Sistema Nacional de Arquivo do Estado; e c) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente

Texto do artigo · p. 6 determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 6 2. A Secretaria-geral é chefiada por um Chefe de Secretaria

Texto do artigo · p. 6 Provincial nomeado pelo Director-Geral da AQUA sob proposta do Delegado Provincial da AQUA.

Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO V

Número ou marcador · p. 6 Artigo 22

Texto do artigo · p. 6 (Competências do Delegado Provincial)

Número ou marcador · p. 6 1. A Delegação Provincial da AQUA é dirigida por um Delegado Provincial nomeado pelo Ministro que superintende a área de Ambiente, sob proposta do Director-Geral da AQUA.

Número ou marcador · p. 6 2. No exercício das suas funções o Delegado Provincial subordina-se ao Director-Geral da AQUA, sem prejuízo de articulação e coordenação com os órgãos locais do Estado.

Número ou marcador · p. 6 3. Compete ao Delegado Provincial:

Número ou marcador · p. 6 a) dirigir as actividades da Delegação Provincial da AQUA;

Número ou marcador · p. 6 b) garantir a realização das funções acometidas à Delegação Provincial;

Número ou marcador · p. 6 c) elaborar, planos, programas e metas da Delegação Provincial fixando as responsabilidades e de acordo com as exigências do desenvolvimento do sector e orientação superior;

Número ou marcador · p. 6 d) avaliar periodicamente os resultados alcançados na Delegação Provincial e tomar providências para adequar o seu desempenho;

Número ou marcador · p. 6 e) realizar estudos para o diagnóstico das necessidades e propor políticas, planos, programas e /ou normas de formação e capacitação de todo o pessoal da DPAQUA;

Número ou marcador · p. 6 f) emitir pareceres sobre assuntos para a decisão superior;

Número ou marcador · p. 6 g) dirigir os processos de elaboração, execução e controlo dos planos e garantir uma gestão racional dos recursos humanos, materiais e financeiros;

Número ou marcador · p. 6 h) garantir a elaboração de relatórios periódicos e proposta de plano de actividades e orçamento da delegação, em articulação com a AQUA;

Número ou marcador · p. 6 i) zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos e instruções superiormente emanadas;

Número ou marcador · p. 6 j) propor ao Director da AQUA a designação de técnicos para cargos de chefia; e

Número ou marcador · p. 6 k) realizar actos administrativos que lhe competem nos termos da lei e os que lhe forem delegados pelos Órgãos locais.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO III Artigo 23

Texto do artigo · p. 6 (Órgãos Colegiais)

Texto do artigo · p. 6 Na DPAQUA funcionam os seguintes colectivos:

Texto do artigo · p. 6 a) Colectivo de Direcção; e

Texto do artigo · p. 6 b) Colectivo Técnico.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 24

Texto do artigo · p. 6 (Colectivo de Direcção)

Número ou marcador · p. 6 1. O Colectivo de Direcção é um órgão de apoio convocado e dirigido pelo Delegado Provincial.

Número ou marcador · p. 6 2. São funções do Colectivo de Direcção: a) tomar decisões da DPAQUA;

Número ou marcador · p. 6 b) analisar e dar parecer sobre as actividades de preparação, execução e controlo do plano e dos programas da DPAQUA;

Número ou marcador · p. 6 c) efectuar o balanço das actividades desenvolvidas pela DPAQUA; e

Número ou marcador · p. 6 d) apreciar os relatórios periódicos da DPAQUA.

Número ou marcador · p. 6 3. O Colectivo de Direcção tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 6 a) Delegado Provincial que o Preside;

Número ou marcador · p. 6 b) Chefe de Departamento Provincial; e

Número ou marcador · p. 6 c) Chefe de Repartição Provincial.

Número ou marcador · p. 6 4. Podem ser convidados a participar do Colectivo de Direcção, sob proposta do Delegado Provincial consoante a matéria a discutir, outros técnicos da DPAQUA, ou de outras instituições.

Número ou marcador · p. 6 5. O Colectivo de Direcção reúne-se uma vez por mês e,

Texto do artigo · p. 6 extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Delegado Provincial.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 25

Texto do artigo · p. 6 (Colectivo Técnico)

Número ou marcador · p. 6 1. O Colectivo Técnico é o órgão de consulta, convocado e dirigido pelo Delegado Provincial da AQUA.

Número ou marcador · p. 6 2. São funções do Colectivo Técnico:

Número ou marcador · p. 6 a) analisar e dar parecer sobre questões de carácter técnico relativas as actividades e processos de trabalho;

Número ou marcador · p. 6 b) emitir pareceres sobre aspectos importantes de carácter técnico-científico relacionados com as actividades da Delegação Provincial;

Número ou marcador · p. 6 c) pronunciar-se sobre a realização de estudos e pesquisas científicas, fiscalização e controlo da qualidade ambiental;

Número ou marcador · p. 6 d) apreciar o grau de execução dos planos de actividades da Delegação;

Número ou marcador · p. 6 e) propor estratégias de implementação das acções constantes do plano de actividades;

Número ou marcador · p. 6 f) discutir e estudar assuntos de carácter técnico e científico; e g)apreciar o Plano Económico e Social e outros instrumentos de planificação.

Número ou marcador · p. 6 3. O Colectivo Técnico tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 6 a) Delegado Provincial;

Número ou marcador · p. 6 b) Chefe de Departamento Provincial;

Número ou marcador · p. 6 c) Chefe de Repartição Provincial.

Número ou marcador · p. 6 4. Podem ser convidados a participar do Colectivo Técnico, em função das matérias a tratar outros técnicos da DPAQUA, de outras instituições ou individualidades que se considerem necessários.

Número ou marcador · p. 6 5. O Colectivo Técnico reúne-se de quinze em quinze

Texto do artigo · p. 6 dias e, extraordinariamente, quando convocado por iniciativa do Delegado Provincial.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 6 Gestão Financeira

Número ou marcador · p. 6 Artigo 26

Texto do artigo · p. 6 (Receitas)

Número ou marcador · p. 6 1. Constituem receitas da DPAQUA:

Número ou marcador · p. 6 a) as dotações orçamentais do Estado;

Número ou marcador · p. 6 b) as taxas e emolumentos cobrados na prestação de serviços a terceiros, nos termos legais; e

Número ou marcador · p. 6 c) quaisquer outros rendimentos, bens ou direitos que provenham da sua actividade ou que por lei lhe sejam atribuídos.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 27

Texto do artigo · p. 7 (Despesas)

Número ou marcador · p. 7 1. Constituem despesas da DPAQUA:

Número ou marcador · p. 7 a) os que são inerentes ao seu funcionamento e ao cumprimento das suas atribuições e competências;

Número ou marcador · p. 7 b) os que resultam da formação e gestão do seu pessoal; e

Número ou marcador · p. 7 c) os custos de aquisição, manutenção e conservação dos bens, equipamentos e outros serviços necessários para o seu funcionamento.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO V

Texto do artigo · p. 7 Direitos e deveres dos funcionários

Número ou marcador · p. 7 Artigo 28

Texto do artigo · p. 7 Constituem Direitos e Deveres dos funcionários da DPAQUA, os que constam no Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 29

Texto do artigo · p. 7 (Indumentária e Fardamento)

Texto do artigo · p. 7 É de carácter obrigatório os funcionários da DPAQUA, apresentarem-se adequadamente vestidos de acordo com as indicações abaixo descriminados:

Número ou marcador · p. 7 a) os homens devem apresentar-se com camisas dentro das calças;

Número ou marcador · p. 7 b) as senhoras não devem se apresentar com calças transparentes, saias curtas, blusas de alça, nem de chinelos;

Número ou marcador · p. 7 c) é obrigatório o uso de Fardamento durante o período de trabalho para os Agentes de Serviço, Motoristas, Guardas e Operários;

Número ou marcador · p. 7 d) é proibido o uso de fatos de treinos, bonés a hora normal de Expediente;

Número ou marcador · p. 7 e) os fiscais de florestais, quando em exercício das suas actividades devem estar devidamente trajados com o fardamento em uso na instituição;

Número ou marcador · p. 7 f) quando em exercício das actividades de campo, os técnicos de Investigação, Auditoria e Fiscalização para o Controlo Ambiental da DPAQUA devem estar devidamente credenciados e trajados; e

Número ou marcador · p. 7 g) nas sextas-feiras, a DPAQUA, pode adoptar uma vestimenta uniforme conforme for aprovado pela AQUA.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 30

Texto do artigo · p. 7 (Horário de trabalho)

Número ou marcador · p. 7 1. O horário do trabalho está em conformidade com a jornada laboral prevista no Decreto n.º 30/2001, de 15 de Outubro, que aprova as Normas de Funcionamento dos Serviços da Função Pública.

Número ou marcador · p. 7 2. A jornada de trabalho nos serviços abrangidos pelo presente regulamento é de 40 horas distribuídas de 2.ª feira à 6.ª feira, das 7:30 às 15:30 horas.

Número ou marcador · p. 7 3. Os fiscais de florestas, em serviço nos postos de fiscalização

Texto do artigo · p. 7 podem adoptar o regime de escala semanal, devidamente autorizado pelo chefe de Repartição de fiscalização, contudo sem comprometer o normal funcionamento do posto.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO VI

Texto do artigo · p. 7 Disposições Finais

Número ou marcador · p. 7 Artigo 31

Texto do artigo · p. 7 (Dúvidas e omissões)

Texto do artigo · p. 7 As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e implementação do presente Regulamento Interno serão resolvidas por despacho do Ministro que superintende a Área da Terra e Ambiente, sob proposta do Director-Geral.

Parágrafo · p. 8 Preço — 40,00 MT

Parágrafo · p. 8 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível

Parágrafo, página 1: Quinta-feira, 12 de Maio de 2022 I SÉRIE — Número 90
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Parágrafo, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério da Terra e Ambiente:
Parágrafo, página 1: Diploma Ministerial n.º 51/2022:
Parágrafo, página 1: Aprova o Regulamento Interno das Delegações Provinciais da AQUA.
Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA TERRA E AMBIENTE
Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 51/2022
Texto do artigo, página 1: de 12 de Maio
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de aprovar o Regulamento Interno das Delegações Provinciais da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental, abreviadamente designadas por DPAQUA’s, ao abrigo do disposto n.º 2 do artigo 2, do Decreto n.º 2/2016, de 10 de Fevereiro conjugado com o Diploma Ministerial n.º 94/2018, de 5 de Novembro e da Resolução n.º 13/2016, de 10 de Agosto, o Ministro da Terra e Ambiente delibera:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Regulamento Interno das Delegações Provinciais da AQUA, que é parte integrante do presente Diploma Ministerial.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. O presente Regulamento entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Texto do artigo, página 1: Ministério da Terra e Ambiente, aos 13 de Dezembro de 2021.
Texto do artigo, página 1: – A Ministra, Ivete Maibaze.
Número ou marcador, página 1: Regulamento Interno das Delegações Provinciais da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental
Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 1: Disposições Gerais
Número ou marcador, página 1: Artigo 1
Texto do artigo, página 1: (Natureza e Objectivo)
Número ou marcador, página 1: 1. A Delegação Provincial da AQUA é o órgão local da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental (AQUA).
Número ou marcador, página 1: 2. A Delegação Provincial da AQUA tem por objectivo garantir, ao nível local, o cumprimento das atribuições e competências definidas para a AQUA e contribuir para a elaboração e execução de planos e projectos, da sua área de influência, com vista à implementação de políticas, programas e estratégias de Investigação, Auditoria e Fiscalização Ambiental nas áreas de Terra, Ordenamento Territorial, Ambiente e Floresta, para o Controlo da Qualidade Ambiental.
Número ou marcador, página 1: Artigo 2
Texto do artigo, página 1: (Atribuições)
Número ou marcador, página 1: 1. São atribuições da Delegação Provincial da AQUA as seguintes:
Número ou marcador, página 1: a) desenvolver as pesquisas que indiquem os níveis de contaminação ou poluição ambiental e garantir a interpretação de dados das principais componentes ambientais no âmbito do desenvolvimento sustentável dos recursos naturais, terrestres e marinhos - costeiros;
Número ou marcador, página 1: b) implementar medidas que visam melhorar a capacidade de pesquisa, monitorização, auditoria e controlo da qualidade do ambiente; e
Número ou marcador, página 1: c) realizar a fiscalização do uso e aproveitamento da terra, da implementação dos instrumentos de ordenamento do território, da exploração e utilização dos recursos florestais e controlo da qualidade do ambiente.
Número ou marcador, página 1: Artigo 3
Texto do artigo, página 1: (Competências da Delegação Provincial da AQUA)
Texto do artigo, página 1: Para a concretização das suas atribuições, a Delegação Provincial da AQUA tem as seguintes competências:
Número ou marcador, página 1: a) no domínio da Investigação para o controlo da Qualidade Ambiental: i. coordenar, promover, monitorar e realizar pesquisas sobre qualidade ambiental para o desenvolvimento sustentável dos recursos naturais, terrestres e marinhos-costeiros; ii. elaborar e adoptar indicadores ambientais para avaliação de riscos associados a substâncias poluidoras; iii. realizar inventários de emissões com impacto na qualidade ambiental sobre as fontes de poluição; e iv. desenvolver e implementar directivas técnicas, procedimentos, normas para o Controlo integrado da poluição ambiental.
Número ou marcador, página 1: b) no domínio da auditoria e controlo da qualidade ambiental:
Texto do artigo, página 1: i. garantir o cumprimento da implementação das normas e procedimentos de gestão ambiental através da:
Número ou marcador, página 1: a) realização de auditorias ambientais;
Número ou marcador, página 2: b) realização de monitoria e controlo das auditorias; e
Número ou marcador, página 2: c) propor medidas de prevenção e mitigação dos impactos ambientais.
Número ou marcador, página 2: c) no domínio da fiscalização ambiental:
Texto do artigo, página 2: i. garantir o cumprimento da implementação das normas e procedimentos de gestão ambiental através da:
Número ou marcador, página 2: a) fiscalização das acções de gestão ambiental nas actividades susceptíveis de causar danos a qualidade do ambiente;
Número ou marcador, página 2: b) fiscalização da exploração e uso sustentável dos recursos florestais;
Número ou marcador, página 2: c) fiscalização da utilização e aproveitamento da terra; e
Número ou marcador, página 2: d) fiscalização da implementação dos instrumentos de ordenamento territorial.
Número ou marcador, página 2: Artigo 4
Texto do artigo, página 2: (Estrutura)
Texto do artigo, página 2: A Delegação Provincial da AQUA tem a seguinte estrutura orgânica:
Texto do artigo, página 2: Departamentos
Número ou marcador, página 2: a) Departamento de Auditoria e Controlo da Qualidade Ambiental;
Número ou marcador, página 2: b) Departamento de Investigação para o Controlo da Qualidade Ambiental; e
Número ou marcador, página 2: c) Departamento de Fiscalização Ambiental.
Texto do artigo, página 2: Repartições
Número ou marcador, página 2: a) Repartição de Auditoria Ambiental;
Número ou marcador, página 2: b) Repartição de Prevenção e Controlo Ambiental;
Número ou marcador, página 2: c) Repartição de Análises Laboratoriais;
Número ou marcador, página 2: d) Repartição de Estudos Ambientais;
Número ou marcador, página 2: e) Repartição de Fiscalização de Terras e Ordenamento Territorial;
Número ou marcador, página 2: f) Repartição de Fiscalização e Controlo Ambiental;
Número ou marcador, página 2: g) Repartição de Fiscalização de Florestas;
Número ou marcador, página 2: h) Repartição Autónoma de Administração e Finanças;
Número ou marcador, página 2: i) Repartição Autónoma de Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 2: j) Repartição Autónoma de Planificação e Gestão de Informação;
Número ou marcador, página 2: k) Repartição Jurídica; e
Número ou marcador, página 2: l) Repartição Autónoma de Aquisições.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 2: Organização e Funcionamento
Número ou marcador, página 2: SECÇÃO I
Número ou marcador, página 2: Artigo 5
Texto do artigo, página 2: (Funções e Estrutura do Departamento de Auditoria e Controlo da Qualidade Ambiental)
Número ou marcador, página 2: 1. São funções do Departamento de Auditoria e Controlo
Texto do artigo, página 2: da Qualidade Ambiental:
Número ou marcador, página 2: a) implementar directivas técnicas, procedimentos, normas para o controlo integrado da poluição ambiental;
Número ou marcador, página 2: b) implementar actividades de auditoria ambiental;
Número ou marcador, página 2: c) operacionalizar os procedimentos de notificação sobre importações, exportações e comercialização de produtos químicos industriais e pesticidas;
Número ou marcador, página 2: d) emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 2: e) emitir parecer de conformidade de planos de gestão ambiental actualizado e relatórios de monitorização ambiental;
Número ou marcador, página 2: f) estabelecer base de dados e efectuar análises estatisticas; e
Número ou marcador, página 2: g) realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 2: 2. O Departamento de Auditoria e Controlo da Qualidade Ambiental é chefiado por um Chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo Director-Geral da AQUA sob proposta do Delegado Provincial da AQUA.
Número ou marcador, página 2: 3. O Departamento de Auditoria e Controlo da Qualidade
Texto do artigo, página 2: Ambiental compreende a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 2: a) Repartição de Auditoria Ambiental; e
Número ou marcador, página 2: b) Repartição de Prevenção e Controlo Ambiental.
Número ou marcador, página 2: Artigo 6
Texto do artigo, página 2: (Repartição de Auditoria Ambiental)
Número ou marcador, página 2: 1. São funções de Repartição de Auditoria Ambiental:
Número ou marcador, página 2: a) realizar auditorias ambientais públicas e privadas de acordo com o previsto no Regulamento das Auditorias Ambientais; b)fazer a revisão dos relatórios de monitorização ambiental;
Número ou marcador, página 2: c) propor a suspensão do exercício da actividade de auditor ambiental privado por incumprimento da legislação ambiental;
Número ou marcador, página 2: d) emitir parecer periódico de conformidade de planos de gestão ambiental e relatórios de monitorização dos projectos;
Número ou marcador, página 2: e) emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 2: f) estabelecer base de dados e efectuar análises estatistícas; e
Número ou marcador, página 2: g) realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 2: 2. A Repartição de Auditoria Ambiental é chefiada por um
Texto do artigo, página 2: chefe de Repartição Provincial, nomeado pelo Director-Geral da AQUA sob proposta do Delegado Provincial da AQUA.
Número ou marcador, página 2: Artigo 7
Texto do artigo, página 2: (Repartição de Prevenção e Controlo Ambiental)
Número ou marcador, página 2: 1. São funções de Repartição de Prevenção e Controlo Ambiental:
Número ou marcador, página 2: a) implementar as directivas técnicas, procedimentos, normas para o controlo integrado da poluição ambiental;
Número ou marcador, página 2: b) implementar as medidas que visem a reutilização, reciclagem, redução, tratamento, transporte, eliminação e deposição segura de resíduos;
Número ou marcador, página 2: c) avaliar os níveis de poluição ou degradação ambiental resultantes da implementação de actividades de desenvolvimento e outros tipos de actividades;
Número ou marcador, página 2: d) promover e implementar acções de resposta a acidentes, incidentes, situações de risco e de emergência ambiental;
Número ou marcador, página 2: e) monitorar as descargas de efluentes, produção, manuseamento e tratamento de substâncias tóxicas e/ou perigosas;
Número ou marcador, página 2: f) registar e monitorar as importações, comercialização, distribuição, uso e eliminação de produtos químicos industriais, pesticidas e resíduos;
Número ou marcador, página 2: g) elaborar e actualizar informação sobre à qualidade do ambiente;
Número ou marcador, página 2: h) operacionalizar procedimento de notificação sobre a comercialização de produtos químicos industriais e pesticidas;
Número ou marcador, página 3: i) emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 3: j) estabelecer base de dados e efectuar análises estatisticas; e
Número ou marcador, página 3: k) realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 3: 2. A Repartição de Prevenção e Controlo Ambiental é chefiada
Texto do artigo, página 3: por um chefe de Repartição Provincial, nomeado pelo Director-Geral da AQUA sob proposta do Delegado Provincial da AQUA.
Número ou marcador, página 3: SECÇÃO II
Número ou marcador, página 3: Artigo 8
Texto do artigo, página 3: (Funções e Estrutura do Departamento de Investigação para o Controlo da Qualidade Ambiental)
Número ou marcador, página 3: 1. São funções do Departamento de Investigação para o Con- trolo da Qualidade Ambiental:
Número ou marcador, página 3: a) gerir o laboratório ambiental da DPAQUA;
Número ou marcador, página 3: b) realizar investigações científicas nas áreas de actuação;
Número ou marcador, página 3: c) realizar análises laboratoriais; d)realizar o inventário local de fontes de poluição ambiental e mapeamento das áreas contaminadas;
Número ou marcador, página 3: e) avaliar e validar os resultados de análises ambientais efectuadas a nível local;
Número ou marcador, página 3: f) promover jornadas de investigação na área ambiental e o uso de tecnologias limpas;
Número ou marcador, página 3: g) realizar, coordenar e promover estudos, bem como monitorar a recolha de dados em questões relacionados com a gestão de recursos naturais;
Número ou marcador, página 3: h) promover e implementar actividades experimentais e de demonstração no âmbito da protecção e utilização sustentável dos recursos naturais e costeiros;
Número ou marcador, página 3: i) elaborar e divulgar informação de natureza técnica e científica relevante para a gestão da qualidade ambiental;
Número ou marcador, página 3: j) estabelecer base de dados e efectuar análises estatísticas; e
Número ou marcador, página 3: k) realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 3: 2. O Departamento de Investigação para o Controlo da Qualidade Ambiental é Chefiado por um Chefe de Departamento Provincial nomeado pelo Director-Geral da AQUA sob proposta do Delegado Provincial da AQUA.
Número ou marcador, página 3: 3. O Departamento de Investigação para o Controlo
Texto do artigo, página 3: da Qualidade Ambiental compreende a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 3: a) repartição de Análises Laboratoriais; e
Número ou marcador, página 3: b) repartição de Estudos Ambientais.
Número ou marcador, página 3: Artigo 9
Texto do artigo, página 3: (Repartição de Análises Laboratoriais)
Número ou marcador, página 3: 1. São funções de Repartição de Análises Laboratoriais:
Número ou marcador, página 3: a) gerir o laboratório ambiental;
Número ou marcador, página 3: b) realizar investigações científicas nas áreas de actuação;
Número ou marcador, página 3: c) realizar análises laboratoriais;
Número ou marcador, página 3: d) avaliar e validar os resultados de análises ambientais efectuadas a nível local;
Número ou marcador, página 3: e) estabelecer base de dados e efectuar análises estatisticas; e
Número ou marcador, página 3: f) realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 3: 2. A Repartição de Análises Laboratoriais é chefiada por um
Texto do artigo, página 3: chefe de Repartição Provincial, nomeado pelo Director-Geral da AQUA sob proposta do Delegado Provincial da AQUA.
Número ou marcador, página 3: Artigo 10
Texto do artigo, página 3: (Repartição de Estudos Ambientais)
Número ou marcador, página 3: 1. São funções de Repartição de Estudos Ambientais:
Número ou marcador, página 3: a) realizar estudos e promover o uso de tecnologias limpas;
Número ou marcador, página 3: b) elaborar e divulgar informação de natureza técnica e científica relevante para a gestão da qualidade ambiental;
Número ou marcador, página 3: c) propor a elaboração de regulamentação específica, directivas técnicas, procedimentos, normas na área de actuação;
Número ou marcador, página 3: d) promover jornadas de investigação na área ambiental;
Número ou marcador, página 3: e) realizar a Avaliação Ambiental Estratégica;
Número ou marcador, página 3: f) estabelecer base de dados e efectuar análises estatisticas; e
Número ou marcador, página 3: g) realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 3: 2. A Repartição de Estudos Ambientais é chefiada por um
Texto do artigo, página 3: chefe de Repartição Provincial, nomeado pelo Director-Geral da AQUA sob proposta do Delegado Provincial da AQUA.
Número ou marcador, página 3: SECÇÃO III
Número ou marcador, página 3: Artigo 11
Texto do artigo, página 3: (Funções e Estrutura do Departamento de Fiscalização Ambiental)
Número ou marcador, página 3: 1. São funções do Departamento de Fiscalização Ambiental:
Número ou marcador, página 3: a) no domínio da Fiscalização de Terras e Ordenamento Territorial: i. velar pelo cumprimento da legislação de terras e ordena-mento territorial a nível local; ii. fiscalizar e controlar as actividades susceptíveis de causar danos ao ambiente; iii. fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas para a implementação dos instrumentos de ordenamento territorial; iv. fiscalizar o uso sustentável da terra; v. atender e dar seguimento a denúncias em conformidade com a matéria específica nas áreas de terra e ordena-mento territorial; vi. lavrar os autos de notícias de acordo com a matéria em questão; vii. emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes; viii. eiscalizar o pagamento das taxas do direito de uso e aproveitamento da terra; ix. fiscalizar a demarcação dos espaços; x. estabelecer base de dados e efectuar análises estatistícas; e xi. realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 3: b) no domínio da Fiscalização e Controlo Ambiental:
Texto do artigo, página 3: i. fiscalizar a observância das leis e das normas ambientais, a nível local; ii. fiscalizar e controlar as actividades susceptíveis de causar danos ao ambiente; iii. fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas para a qualidade do ambiente; iv atender e dar seguimento a denúncias em conformidade com a matéria específica na qualidade do ambiente;
Texto do artigo, página 4: v. lavrar os autos de notícias de acordo com a matéria em questão; vi. emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes; vii. fiscalizar o movimento transfronteiriço de resíduos perigosos e sua eliminação; viii. estabelecer base de dados e efectuar análises estatistícas; e ix. realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 4: c) no domínio da Fiscalização de florestas:
Texto do artigo, página 4: i. fiscalizar a observância das leis e das normas Florestais, a nível local; ii. fiscalizar e controlar as actividades susceptíveis de causar danos ao ambiente; iii. fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas para a implementação dos instrumentos de florestas; iv. fiscalizar o uso sustentável dos recursos florestais; v. atender e dar seguimento a denúncias em conformidade com a matéria específica nas áreas de florestas; vi. lavrar os autos de notícias de acordo com a matéria em questão; vii. emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes; viii. estabelecer base de dados e efectuar análises estatis-tícas; e ix. realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 4: 2. O Departamento de Fiscalização Ambiental é Chefiado por Chefe de Departamento Provincial nomeado pelo Director-Geral da AQUA sob proposta do Delegado Provincial da AQUA.
Número ou marcador, página 4: 3. O Departamento de Fiscalização Ambiental compreende a
Texto do artigo, página 4: seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 4: a) repartição de Fiscalização de Terras e Ordenamento Territorial;
Número ou marcador, página 4: b) repartição de Fiscalização e Controlo Ambiental; e
Número ou marcador, página 4: c) repartição de Fiscalização de Florestas.
Número ou marcador, página 4: Artigo 12
Texto do artigo, página 4: (Repartição de Fiscalização de Terras e Ordenamento Territorial)
Número ou marcador, página 4: 1. São funções de Repartição de Fiscalização da Terra e Ordenamento Territorial:
Número ou marcador, página 4: a) velar pelo cumprimento da legislação de Terras e ordenamento territorial a nível local;
Número ou marcador, página 4: b) fiscalizar e controlar as actividades susceptíveis de causar danos ao ambiente;
Número ou marcador, página 4: c) fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas para a implementação dos instrumentos de ordenamento territorial;
Número ou marcador, página 4: d) fiscalizar o uso sustentável da terra;
Número ou marcador, página 4: e) atender e dar seguimento a denúncias em conformidade com a matéria específica nas áreas de terra e ordenamento territorial;
Número ou marcador, página 4: f) lavrar os autos de notícias de acordo com a matéria em questão;
Número ou marcador, página 4: g) emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 4: h) fiscalizar o pagamento das taxas do direito de uso e aproveitamento da terra;
Número ou marcador, página 4: i) fiscalizar a demarcação dos espaços;
Número ou marcador, página 4: j) estabelecer base de dados e efectuar análises estatisticas; e
Número ou marcador, página 4: k) realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 4: 2. A Repartição de Fiscalização de Terras e Ordenamento Territorial é chefiada por um chefe de Repartição Provincial, nomeado pelo Director-Geral da AQUA sob proposta do Delegado Provincial.
Número ou marcador, página 4: Artigo 13
Texto do artigo, página 4: (Repartição de Fiscalização e Controlo Ambiental)
Número ou marcador, página 4: 1. São funções de Repartição de Fiscalização e Controlo Ambiental:
Número ou marcador, página 4: a) fiscalizar a observância das leis e das normas ambientais, a nível local;
Número ou marcador, página 4: b) fiscalizar e controlar as actividades susceptíveis de causar danos ao ambiente;
Número ou marcador, página 4: c) fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas para a qualidade do ambiente;
Número ou marcador, página 4: d) atender e dar seguimento a denúncias em conformidade com a matéria específica na qualidade do ambiente;
Número ou marcador, página 4: e) lavrar os autos de notícias de acordo com a matéria em questão;
Número ou marcador, página 4: f) emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 4: g) fiscalizar o movimento transfronteiriço de resíduos e sua eliminação;
Número ou marcador, página 4: h) estabelecer base de dados e efectuar análises estatisticas; e
Número ou marcador, página 4: i) realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 4: 2. A Repartição de Fiscalização e Controlo Ambiental
Texto do artigo, página 4: é chefiada por um chefe de Repartição Provincial, nomeado pelo Director-Geral da AQUA sob proposta do Delegado Provincial da AQUA.
Número ou marcador, página 4: Artigo 14
Texto do artigo, página 4: (Repartição de Fiscalização de Florestas)
Número ou marcador, página 4: 1. São funções de Repartição de Fiscalização de Florestas:
Número ou marcador, página 4: a) fiscalizar a observância das leis e das normas Florestais, a nível local;
Número ou marcador, página 4: b) fiscalizar e controlar as actividades susceptíveis de causar danos ao ambiente;
Número ou marcador, página 4: c) fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas para a implementação dos instrumentos de florestas;
Número ou marcador, página 4: d) fiscalizar o uso sustentável dos recursos florestais;
Número ou marcador, página 4: e) atender e dar seguimento a denúncias em conformidade com a matéria específica nas áreas de florestas;
Número ou marcador, página 4: f) lavrar os autos de notícias de acordo com a matéria em questão;
Número ou marcador, página 4: g) emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 4: h) estabelecer base de dados e efectuar análises estatistícas; e
Número ou marcador, página 4: i) realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 4: 2. A Repartição de Fiscalização de Florestas é chefiada por
Texto do artigo, página 4: um chefe de Repartição Provincial, nomeado pelo Director-Geral da AQUA sob proposta do Delegado Provincial da AQUA.
Número ou marcador, página 5: Artigo 15
Texto do artigo, página 5: (Repartição Autónoma de Administração e Finanças)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções de Repartição de Administração e Finanças:
Número ou marcador, página 5: a) assegurar as funções de administração geral e funcionamento da DPAQUA;
Número ou marcador, página 5: b) gerir o património do Estado afecto a DPAQUA;
Número ou marcador, página 5: c) gerir a execução do orçamento da DPAQUA;
Número ou marcador, página 5: d) garantir o cumprimento das disposições legais sobre receitas e despesas;
Número ou marcador, página 5: e) implementar o Sistema Nacional de Arquivo do Estado;
Número ou marcador, página 5: f) estabelecer e garantir o cumprimento de procedimentos administrativos no sector;
Número ou marcador, página 5: g) elaborar o balanço anual da execução do orçamento e submeter a Direcção das Finanças e ao Tribunal Administrativo;
Número ou marcador, página 5: h) elaborar a proposta do orçamento da DPAQUA; e
Número ou marcador, página 5: i) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: 2. A Repartição de Administração e Finanças é chefiada por
Texto do artigo, página 5: um Chefe de Repartição Provincial nomeado pelo Director-Geral da AQUA sob proposta do Delegado Provincial da AQUA.
Número ou marcador, página 5: Artigo 16
Texto do artigo, página 5: (Repartição Autónoma de Recursos Humanos)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções de Repartição de Recursos Humanos:
Número ou marcador, página 5: a) assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável no Sector;
Número ou marcador, página 5: b) gerir o quadro do pessoal da DPAQUA;
Número ou marcador, página 5: c) gerir o e-SIP da DPAQUA;
Número ou marcador, página 5: d) garantir a formação e capacitação profissional;
Número ou marcador, página 5: e) assegurar a realização da avaliação do desempenho dos funcionários da DPAQUA;
Número ou marcador, página 5: f) coordenar e controlar as acções de assistência social aos funcionários e Agentes do Estado afectos na DPAQUA;
Número ou marcador, página 5: g) garantir a implementação do e-CAF na DPAQUA e coordenar a sua actualização permanente com outros órgãos e instituições;
Número ou marcador, página 5: h) implementar as estratégias do HIV e SIDA, do Género e da Pessoa Portadora de Deficiência e outras doenças; e
Número ou marcador, página 5: i) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: 2. A Repartição de Recursos Humanos é chefiada por um Chefe
Texto do artigo, página 5: de Repartição Provincial nomeado pelo Director-Geral da AQUA sob proposta do Delegado Provincial da AQUA.
Número ou marcador, página 5: Artigo 17
Texto do artigo, página 5: (Repartição Autónoma de Planificação e Gestão de Informação)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções de Repartição de Planificação e Gestão
Texto do artigo, página 5: de Informação:
Número ou marcador, página 5: a) elaborar a proposta do Plano Económico e Social e o respectivo orçamento para a DPAQUA;
Número ou marcador, página 5: b) elaborar o relatório balanço periódico do Plano Económico e Social da DPAQUA;
Número ou marcador, página 5: c) elaborar o relatório das actividades realizadas pela DPAQUA;
Número ou marcador, página 5: d) produzir e enviar os relatórios da DPAQUA a AQUA;
Número ou marcador, página 5: e) conceber e implementar projectos da DPAQUA;
Número ou marcador, página 5: f) gerir informação do funcionamento da DPAQUA.
Número ou marcador, página 5: g) garantir a gestão dos arquivos físicos e electrónicos da DPAQUA;
Número ou marcador, página 5: h) garantir a gestão e manutenção da tecnologia de informação e comunicação da DPAQUA;
Número ou marcador, página 5: i) recolher, compilar e organizar os registos de informação da DPAQUA;
Número ou marcador, página 5: j) operacionalizar a Base de Dados e Arquivo da DPAQUA; e
Número ou marcador, página 5: k) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: 2. A Repartição de Planificação e Gestão de Informação é chefiada por um chefe de Repartição Provincial nomeado pelo Director-Geral da AQUA sob proposta do Delegado Provincial da AQUA.
Número ou marcador, página 5: Artigo 18
Texto do artigo, página 5: (Repartição Jurídica)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções de Repartição Jurídica:
Número ou marcador, página 5: a) assessorar a DPAQUA em processos sindicâncias, contenciosos administrativos;
Número ou marcador, página 5: b) prestar assessoria jurídica da DPAQUA;
Número ou marcador, página 5: c) analisar e dar forma jurídica aos contratos e outros instrumentos de natureza legal;
Número ou marcador, página 5: d) garantir o cumprimento e observância da legislação aplicável da DPAQUA;
Número ou marcador, página 5: e) emitir pareceres sobre as petições; e
Número ou marcador, página 5: f) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: 2. A Repartição Jurídica é chefiada por um Chefe de Repartição
Texto do artigo, página 5: Provincial nomeado pelo Director-Geral da AQUA sob proposta do Delegado Provincial da AQUA.
Número ou marcador, página 5: Artigo 20
Texto do artigo, página 5: (Repartição Autónoma de Aquisições)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções da Repartição de Aquisições:
Número ou marcador, página 5: a) efectuar o levantamento das necessidades de contratação da DPAQUA;
Número ou marcador, página 5: b) preparar e realizar a planificação das contratações;
Número ou marcador, página 5: c) elaborar os documentos dos concursos;
Número ou marcador, página 5: d) elaborar catálogos segundo normas e especificações técnicas para as contratações;
Número ou marcador, página 5: e) prestar assistência aos júris e zelar pelo cumprimento dos procedimentos de aquisição; e
Número ou marcador, página 5: f) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: 2. A Repartição de Aquisições é chefiada por um Chefe
Texto do artigo, página 5: de Repartição Provincial, nomeado pelo Director-Geral da AQUA sob proposta do Delegado Provincial da AQUA.
Número ou marcador, página 5: SECÇÃO IV
Número ou marcador, página 5: Artigo 21
Texto do artigo, página 5: (Secretaria Geral)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções da Secretaria-geral:
Número ou marcador, página 5: a) zelar pela observância das normas de higiene acesso, circulação de pessoas nas instalações da DPAQUA e dos procedimentos de circulação do expediente geral;
Número ou marcador, página 6: b) implementar o Sistema Nacional de Arquivo do Estado; e c) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente
Texto do artigo, página 6: determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 6: 2. A Secretaria-geral é chefiada por um Chefe de Secretaria
Texto do artigo, página 6: Provincial nomeado pelo Director-Geral da AQUA sob proposta do Delegado Provincial da AQUA.
Número ou marcador, página 6: SECÇÃO V
Número ou marcador, página 6: Artigo 22
Texto do artigo, página 6: (Competências do Delegado Provincial)
Número ou marcador, página 6: 1. A Delegação Provincial da AQUA é dirigida por um Delegado Provincial nomeado pelo Ministro que superintende a área de Ambiente, sob proposta do Director-Geral da AQUA.
Número ou marcador, página 6: 2. No exercício das suas funções o Delegado Provincial subordina-se ao Director-Geral da AQUA, sem prejuízo de articulação e coordenação com os órgãos locais do Estado.
Número ou marcador, página 6: 3. Compete ao Delegado Provincial:
Número ou marcador, página 6: a) dirigir as actividades da Delegação Provincial da AQUA;
Número ou marcador, página 6: b) garantir a realização das funções acometidas à Delegação Provincial;
Número ou marcador, página 6: c) elaborar, planos, programas e metas da Delegação Provincial fixando as responsabilidades e de acordo com as exigências do desenvolvimento do sector e orientação superior;
Número ou marcador, página 6: d) avaliar periodicamente os resultados alcançados na Delegação Provincial e tomar providências para adequar o seu desempenho;
Número ou marcador, página 6: e) realizar estudos para o diagnóstico das necessidades e propor políticas, planos, programas e /ou normas de formação e capacitação de todo o pessoal da DPAQUA;
Número ou marcador, página 6: f) emitir pareceres sobre assuntos para a decisão superior;
Número ou marcador, página 6: g) dirigir os processos de elaboração, execução e controlo dos planos e garantir uma gestão racional dos recursos humanos, materiais e financeiros;
Número ou marcador, página 6: h) garantir a elaboração de relatórios periódicos e proposta de plano de actividades e orçamento da delegação, em articulação com a AQUA;
Número ou marcador, página 6: i) zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos e instruções superiormente emanadas;
Número ou marcador, página 6: j) propor ao Director da AQUA a designação de técnicos para cargos de chefia; e
Número ou marcador, página 6: k) realizar actos administrativos que lhe competem nos termos da lei e os que lhe forem delegados pelos Órgãos locais.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO III Artigo 23
Texto do artigo, página 6: (Órgãos Colegiais)
Texto do artigo, página 6: Na DPAQUA funcionam os seguintes colectivos:
Texto do artigo, página 6: a) Colectivo de Direcção; e
Texto do artigo, página 6: b) Colectivo Técnico.
Número ou marcador, página 6: Artigo 24
Texto do artigo, página 6: (Colectivo de Direcção)
Número ou marcador, página 6: 1. O Colectivo de Direcção é um órgão de apoio convocado e dirigido pelo Delegado Provincial.
Número ou marcador, página 6: 2. São funções do Colectivo de Direcção: a) tomar decisões da DPAQUA;
Número ou marcador, página 6: b) analisar e dar parecer sobre as actividades de preparação, execução e controlo do plano e dos programas da DPAQUA;
Número ou marcador, página 6: c) efectuar o balanço das actividades desenvolvidas pela DPAQUA; e
Número ou marcador, página 6: d) apreciar os relatórios periódicos da DPAQUA.
Número ou marcador, página 6: 3. O Colectivo de Direcção tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 6: a) Delegado Provincial que o Preside;
Número ou marcador, página 6: b) Chefe de Departamento Provincial; e
Número ou marcador, página 6: c) Chefe de Repartição Provincial.
Número ou marcador, página 6: 4. Podem ser convidados a participar do Colectivo de Direcção, sob proposta do Delegado Provincial consoante a matéria a discutir, outros técnicos da DPAQUA, ou de outras instituições.
Número ou marcador, página 6: 5. O Colectivo de Direcção reúne-se uma vez por mês e,
Texto do artigo, página 6: extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Delegado Provincial.
Número ou marcador, página 6: Artigo 25
Texto do artigo, página 6: (Colectivo Técnico)
Número ou marcador, página 6: 1. O Colectivo Técnico é o órgão de consulta, convocado e dirigido pelo Delegado Provincial da AQUA.
Número ou marcador, página 6: 2. São funções do Colectivo Técnico:
Número ou marcador, página 6: a) analisar e dar parecer sobre questões de carácter técnico relativas as actividades e processos de trabalho;
Número ou marcador, página 6: b) emitir pareceres sobre aspectos importantes de carácter técnico-científico relacionados com as actividades da Delegação Provincial;
Número ou marcador, página 6: c) pronunciar-se sobre a realização de estudos e pesquisas científicas, fiscalização e controlo da qualidade ambiental;
Número ou marcador, página 6: d) apreciar o grau de execução dos planos de actividades da Delegação;
Número ou marcador, página 6: e) propor estratégias de implementação das acções constantes do plano de actividades;
Número ou marcador, página 6: f) discutir e estudar assuntos de carácter técnico e científico; e g)apreciar o Plano Económico e Social e outros instrumentos de planificação.
Número ou marcador, página 6: 3. O Colectivo Técnico tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 6: a) Delegado Provincial;
Número ou marcador, página 6: b) Chefe de Departamento Provincial;
Número ou marcador, página 6: c) Chefe de Repartição Provincial.
Número ou marcador, página 6: 4. Podem ser convidados a participar do Colectivo Técnico, em função das matérias a tratar outros técnicos da DPAQUA, de outras instituições ou individualidades que se considerem necessários.
Número ou marcador, página 6: 5. O Colectivo Técnico reúne-se de quinze em quinze
Texto do artigo, página 6: dias e, extraordinariamente, quando convocado por iniciativa do Delegado Provincial.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 6: Gestão Financeira
Número ou marcador, página 6: Artigo 26
Texto do artigo, página 6: (Receitas)
Número ou marcador, página 6: 1. Constituem receitas da DPAQUA:
Número ou marcador, página 6: a) as dotações orçamentais do Estado;
Número ou marcador, página 6: b) as taxas e emolumentos cobrados na prestação de serviços a terceiros, nos termos legais; e
Número ou marcador, página 6: c) quaisquer outros rendimentos, bens ou direitos que provenham da sua actividade ou que por lei lhe sejam atribuídos.
Número ou marcador, página 7: Artigo 27
Texto do artigo, página 7: (Despesas)
Número ou marcador, página 7: 1. Constituem despesas da DPAQUA:
Número ou marcador, página 7: a) os que são inerentes ao seu funcionamento e ao cumprimento das suas atribuições e competências;
Número ou marcador, página 7: b) os que resultam da formação e gestão do seu pessoal; e
Número ou marcador, página 7: c) os custos de aquisição, manutenção e conservação dos bens, equipamentos e outros serviços necessários para o seu funcionamento.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO V
Texto do artigo, página 7: Direitos e deveres dos funcionários
Número ou marcador, página 7: Artigo 28
Texto do artigo, página 7: Constituem Direitos e Deveres dos funcionários da DPAQUA, os que constam no Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
Número ou marcador, página 7: Artigo 29
Texto do artigo, página 7: (Indumentária e Fardamento)
Texto do artigo, página 7: É de carácter obrigatório os funcionários da DPAQUA, apresentarem-se adequadamente vestidos de acordo com as indicações abaixo descriminados:
Número ou marcador, página 7: a) os homens devem apresentar-se com camisas dentro das calças;
Número ou marcador, página 7: b) as senhoras não devem se apresentar com calças transparentes, saias curtas, blusas de alça, nem de chinelos;
Número ou marcador, página 7: c) é obrigatório o uso de Fardamento durante o período de trabalho para os Agentes de Serviço, Motoristas, Guardas e Operários;
Número ou marcador, página 7: d) é proibido o uso de fatos de treinos, bonés a hora normal de Expediente;
Número ou marcador, página 7: e) os fiscais de florestais, quando em exercício das suas actividades devem estar devidamente trajados com o fardamento em uso na instituição;
Número ou marcador, página 7: f) quando em exercício das actividades de campo, os técnicos de Investigação, Auditoria e Fiscalização para o Controlo Ambiental da DPAQUA devem estar devidamente credenciados e trajados; e
Número ou marcador, página 7: g) nas sextas-feiras, a DPAQUA, pode adoptar uma vestimenta uniforme conforme for aprovado pela AQUA.
Número ou marcador, página 7: Artigo 30
Texto do artigo, página 7: (Horário de trabalho)
Número ou marcador, página 7: 1. O horário do trabalho está em conformidade com a jornada laboral prevista no Decreto n.º 30/2001, de 15 de Outubro, que aprova as Normas de Funcionamento dos Serviços da Função Pública.
Número ou marcador, página 7: 2. A jornada de trabalho nos serviços abrangidos pelo presente regulamento é de 40 horas distribuídas de 2.ª feira à 6.ª feira, das 7:30 às 15:30 horas.
Número ou marcador, página 7: 3. Os fiscais de florestas, em serviço nos postos de fiscalização
Texto do artigo, página 7: podem adoptar o regime de escala semanal, devidamente autorizado pelo chefe de Repartição de fiscalização, contudo sem comprometer o normal funcionamento do posto.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO VI
Texto do artigo, página 7: Disposições Finais
Número ou marcador, página 7: Artigo 31
Texto do artigo, página 7: (Dúvidas e omissões)
Texto do artigo, página 7: As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e implementação do presente Regulamento Interno serão resolvidas por despacho do Ministro que superintende a Área da Terra e Ambiente, sob proposta do Director-Geral.
Parágrafo, página 8: Preço — 40,00 MT
Parágrafo, página 8: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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