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I SÉRIE — n.º 91

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição I Série n.º 91/2016

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Título de secção · p. 1 Segunda-feira, 1 de Agosto de 2016 I SÉRIE — Número 91
Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção · p. 1 A V I S O
Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção · p. 1 SUMÁRIO
Parágrafo · p. 1 Assembleia da República:
Parágrafo · p. 1 Resolução n.º 16/2016:
Parágrafo · p. 1 Cria a Comissão Parlamentar de Inquérito para Averiguar a Situação da Dívida Pública.
Texto do artigo · p. 1 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 16/2016
Texto do artigo · p. 1 de 1 de Agosto
Texto do artigo · p. 1 Tendo o Plenário apreciado a Informação explicativa sobre a Situação da Dívida Pública, dada pelo Governo e as sugestões dos Senhores Deputados, na II Sessão Extraordinária da Assembleia da República, e como forma de colher mais dados e informações, ao abrigo do disposto na alínea c), do n.º 4, do artigo 179 da Constituição, conjugado com o disposto no artigo 95, do Regimento da Assembleia da República aprovado pela Lei n.º 13/2014, de 17 de Junho, a Assembleia da República determina:
Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 1
Texto do artigo · p. 1 (Criação)
Texto do artigo · p. 1 É criada a Comissão Parlamentar de Inquérito para Averiguar a Situação da Dívida Pública.
Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 2
Texto do artigo · p. 1 (Competências)
Número ou marcador · p. 1 1. A Comissão Parlamentar de Inquérito para Averiguar a Situação da Dívida Pública deve apurar, dentre outras, as seguintes questões:
Número ou marcador · p. 1 a) A observância da legalidade na contração da Dívida Pública;
Número ou marcador · p. 1 b) O montante da dívida;
Número ou marcador · p. 1 c) A finalidade dos empréstimos;
Número ou marcador · p. 1 d) As instituições credoras dos empréstimos;
Número ou marcador · p. 1 e) Os valores dos empréstimos;
Número ou marcador · p. 1 f) Os objectivos dos empréstimos;
Número ou marcador · p. 1 g) A aplicação dos fundos dos empréstimos;
Número ou marcador · p. 1 h) Os juros cobrados;
Número ou marcador · p. 1 i) O prazo de amortização;
Número ou marcador · p. 1 j) As garantias do Estado;
Número ou marcador · p. 1 k) A natureza da dívida;
Número ou marcador · p. 1 l) A sustentabilidade da dívida;
Número ou marcador · p. 1 m) A natureza jurídica das empresas envolvidas;
Número ou marcador · p. 1 n) Os níveis de receitas previstas no projecto e avaliação realística do seu cumprimento;
Número ou marcador · p. 1 o) O estatuto e estrutura accionista das empresas Empresa Moçambicana de ATUM (EMATUM), Proindicus e Mozambique Asset Management (MAM);
Número ou marcador · p. 1 p) Os estudos de viabilidade económica e financeira das empresas cujos créditos beneficiaram das garantias do Estado;
Número ou marcador · p. 1 q) Os contratos de financiamento das empresas Empresa Moçambicana de ATUM (EMATUM), Proindicus e Mozambique Asset Management (MAM) com garantia do Estado;
Número ou marcador · p. 1 r) O valor total da Dívida Pública do Estado moçambicano, arrolado de modo global a dívida externa e interna;
Número ou marcador · p. 1 s) O acto do Conselho de Ministros ou do órgão competente que aprovou a constituição das empresas, contração dos empréstimos e emissão das garantias do Estado.
Número ou marcador · p. 1 2. Havendo necessidade, criar condições para a realização de uma auditoria.
Número ou marcador · p. 1 3. Havendo indício de matéria criminal, a Comissão deve
Texto do artigo · p. 1 assegurar que sejam accionados os mecanismos necessários para a efectiva responsabilização, nos termos da lei.
Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 3
Texto do artigo · p. 1 (Áreas de actuação)
Texto do artigo · p. 1 A Comissão de Inquérito deve averiguar:
Número ou marcador · p. 1 a) As instituições públicas, directa ou indirectamente ligadas à matéria;
Número ou marcador · p. 1 b) As entidades de direito privado, relevantes sobre a matéria;
Número ou marcador · p. 1 c) Os titulares de órgãos públicos e servidores públicos, no âmbito da matéria em averiguação;
Número ou marcador · p. 1 d) As instituições financeiras e afins;
Número ou marcador · p. 1 e) As pessoas singulares ou colectivas.
Parágrafo · p. 2 582 I SÉRIE — NÚMERO 91
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 4
Texto do artigo · p. 2 (Prazo de apresentação do Relatório)
Texto do artigo · p. 2 A Comissão Parlamentar de Inquérito para Averiguar a Situação da Dívida Pública deve apresentar o Relatório Final do seu trabalho até 30 de Novembro de 2016.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 5
Texto do artigo · p. 2 (Composição)
Número ou marcador · p. 2 1. A Comissão Parlamentar de Inquérito para Averiguar a Situação da Dívida Pública é composta por 17 Deputados eleitos pelo Plenário da Assembleia da República por indicação das Bancadas, de acordo com o princípio da representatividade e proporcionalidade parlamentar.
Número ou marcador · p. 2 2. A Comissão de Inquérito tem a seguinte composição:
Texto do artigo · p. 2 i. Eneas da Conceição Comiche (Presidente); ii. ... (Relator); iii. Edson da Graça Francisco Macuácua (Vice-Presidente); iv. … (Vice-Relator); v. José Mateus Muária Katupha; vi. Lucas Chomera Jeremias; vii. Francisco Ussene Mucanheia; viii. Luciano André de Castro; ix. Alberto Jacinto Nankuta Matukutuku; x. Jaime Bessa Augusto Neto; xi. Olinda Francisco Langa Mith; xii. Esmeralda Aurélio Mutemba;
Texto do artigo · p. 2 xiii. Venâncio António Bila Mondlane. xiv. … xv. … xvi. … xvii. …
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 6
Texto do artigo · p. 2 (Secretariado e logística)
Número ou marcador · p. 2 1. A Comissão Parlamentar de Inquérito para Averiguar a Situação da Dívida Pública dispõe de um Secretariado Técnico e é lhe garantida toda a logística necessária para o cabal desempenho das suas funções.
Número ou marcador · p. 2 2. Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito
Texto do artigo · p. 2 para Averiguar a Situação da Dívida Pública têm direito à honorários nos termos fixados nas Normas Internas de Execução do Orçamento da Assembleia da República para 2016.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 7
Texto do artigo · p. 2 (Entrada em vigor)
Texto do artigo · p. 2 A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 27 de Julho
Texto do artigo · p. 2 de 2016. Publique-se.
Texto do artigo · p. 2 A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel Macamo Dlhovo.
Parágrafo · p. 2 Preço — 4,65 MT
Parágrafo · p. 2 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Fonte textual acessível
  1. Título de secção, página 1: Segunda-feira, 1 de Agosto de 2016 I SÉRIE — Número 91
  2. Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  3. Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  4. Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
  5. Título de secção, página 1: A V I S O
  6. Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
  7. Título de secção, página 1: SUMÁRIO
  8. Parágrafo, página 1: Assembleia da República:
  9. Parágrafo, página 1: Resolução n.º 16/2016:
  10. Parágrafo, página 1: Cria a Comissão Parlamentar de Inquérito para Averiguar a Situação da Dívida Pública.
  11. Texto do artigo, página 1: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  12. Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 16/2016
  13. Texto do artigo, página 1: de 1 de Agosto
  14. Texto do artigo, página 1: Tendo o Plenário apreciado a Informação explicativa sobre a Situação da Dívida Pública, dada pelo Governo e as sugestões dos Senhores Deputados, na II Sessão Extraordinária da Assembleia da República, e como forma de colher mais dados e informações, ao abrigo do disposto na alínea c), do n.º 4, do artigo 179 da Constituição, conjugado com o disposto no artigo 95, do Regimento da Assembleia da República aprovado pela Lei n.º 13/2014, de 17 de Junho, a Assembleia da República determina:
  15. Número ou marcador, página 1: ARTIGO 1
  16. Texto do artigo, página 1: (Criação)
  17. Texto do artigo, página 1: É criada a Comissão Parlamentar de Inquérito para Averiguar a Situação da Dívida Pública.
  18. Número ou marcador, página 1: ARTIGO 2
  19. Texto do artigo, página 1: (Competências)
  20. Número ou marcador, página 1: 1. A Comissão Parlamentar de Inquérito para Averiguar a Situação da Dívida Pública deve apurar, dentre outras, as seguintes questões:
  21. Número ou marcador, página 1: a) A observância da legalidade na contração da Dívida Pública;
  22. Número ou marcador, página 1: b) O montante da dívida;
  23. Número ou marcador, página 1: c) A finalidade dos empréstimos;
  24. Número ou marcador, página 1: d) As instituições credoras dos empréstimos;
  25. Número ou marcador, página 1: e) Os valores dos empréstimos;
  26. Número ou marcador, página 1: f) Os objectivos dos empréstimos;
  27. Número ou marcador, página 1: g) A aplicação dos fundos dos empréstimos;
  28. Número ou marcador, página 1: h) Os juros cobrados;
  29. Número ou marcador, página 1: i) O prazo de amortização;
  30. Número ou marcador, página 1: j) As garantias do Estado;
  31. Número ou marcador, página 1: k) A natureza da dívida;
  32. Número ou marcador, página 1: l) A sustentabilidade da dívida;
  33. Número ou marcador, página 1: m) A natureza jurídica das empresas envolvidas;
  34. Número ou marcador, página 1: n) Os níveis de receitas previstas no projecto e avaliação realística do seu cumprimento;
  35. Número ou marcador, página 1: o) O estatuto e estrutura accionista das empresas Empresa Moçambicana de ATUM (EMATUM), Proindicus e Mozambique Asset Management (MAM);
  36. Número ou marcador, página 1: p) Os estudos de viabilidade económica e financeira das empresas cujos créditos beneficiaram das garantias do Estado;
  37. Número ou marcador, página 1: q) Os contratos de financiamento das empresas Empresa Moçambicana de ATUM (EMATUM), Proindicus e Mozambique Asset Management (MAM) com garantia do Estado;
  38. Número ou marcador, página 1: r) O valor total da Dívida Pública do Estado moçambicano, arrolado de modo global a dívida externa e interna;
  39. Número ou marcador, página 1: s) O acto do Conselho de Ministros ou do órgão competente que aprovou a constituição das empresas, contração dos empréstimos e emissão das garantias do Estado.
  40. Número ou marcador, página 1: 2. Havendo necessidade, criar condições para a realização de uma auditoria.
  41. Número ou marcador, página 1: 3. Havendo indício de matéria criminal, a Comissão deve
  42. Texto do artigo, página 1: assegurar que sejam accionados os mecanismos necessários para a efectiva responsabilização, nos termos da lei.
  43. Número ou marcador, página 1: ARTIGO 3
  44. Texto do artigo, página 1: (Áreas de actuação)
  45. Texto do artigo, página 1: A Comissão de Inquérito deve averiguar:
  46. Número ou marcador, página 1: a) As instituições públicas, directa ou indirectamente ligadas à matéria;
  47. Número ou marcador, página 1: b) As entidades de direito privado, relevantes sobre a matéria;
  48. Número ou marcador, página 1: c) Os titulares de órgãos públicos e servidores públicos, no âmbito da matéria em averiguação;
  49. Número ou marcador, página 1: d) As instituições financeiras e afins;
  50. Número ou marcador, página 1: e) As pessoas singulares ou colectivas.
  51. Parágrafo, página 2: 582 I SÉRIE — NÚMERO 91
  52. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 4
  53. Texto do artigo, página 2: (Prazo de apresentação do Relatório)
  54. Texto do artigo, página 2: A Comissão Parlamentar de Inquérito para Averiguar a Situação da Dívida Pública deve apresentar o Relatório Final do seu trabalho até 30 de Novembro de 2016.
  55. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 5
  56. Texto do artigo, página 2: (Composição)
  57. Número ou marcador, página 2: 1. A Comissão Parlamentar de Inquérito para Averiguar a Situação da Dívida Pública é composta por 17 Deputados eleitos pelo Plenário da Assembleia da República por indicação das Bancadas, de acordo com o princípio da representatividade e proporcionalidade parlamentar.
  58. Número ou marcador, página 2: 2. A Comissão de Inquérito tem a seguinte composição:
  59. Texto do artigo, página 2: i. Eneas da Conceição Comiche (Presidente); ii. ... (Relator); iii. Edson da Graça Francisco Macuácua (Vice-Presidente); iv. … (Vice-Relator); v. José Mateus Muária Katupha; vi. Lucas Chomera Jeremias; vii. Francisco Ussene Mucanheia; viii. Luciano André de Castro; ix. Alberto Jacinto Nankuta Matukutuku; x. Jaime Bessa Augusto Neto; xi. Olinda Francisco Langa Mith; xii. Esmeralda Aurélio Mutemba;
  60. Texto do artigo, página 2: xiii. Venâncio António Bila Mondlane. xiv. … xv. … xvi. … xvii. …
  61. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 6
  62. Texto do artigo, página 2: (Secretariado e logística)
  63. Número ou marcador, página 2: 1. A Comissão Parlamentar de Inquérito para Averiguar a Situação da Dívida Pública dispõe de um Secretariado Técnico e é lhe garantida toda a logística necessária para o cabal desempenho das suas funções.
  64. Número ou marcador, página 2: 2. Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito
  65. Texto do artigo, página 2: para Averiguar a Situação da Dívida Pública têm direito à honorários nos termos fixados nas Normas Internas de Execução do Orçamento da Assembleia da República para 2016.
  66. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 7
  67. Texto do artigo, página 2: (Entrada em vigor)
  68. Texto do artigo, página 2: A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 27 de Julho
  69. Texto do artigo, página 2: de 2016. Publique-se.
  70. Texto do artigo, página 2: A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel Macamo Dlhovo.
  71. Parágrafo, página 2: Preço — 4,65 MT
  72. Parágrafo, página 2: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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