Diploma Ministerial n.º 33/2026

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Diploma Ministerial n.º 33/2026

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Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, AMBIENTE E PESCAS

Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 33/2026

Texto do artigo · p. 1 de 15 de Maio

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de adoptar o Plano Nacional de Acção para Conservação e Gestão de Tubarões e Raias, tendo em vista assegurar a manutenção do equilíbrio ecológico no meio marinho e a maximização do uso e aproveitamento sustentável da biodiversidade em benefício das gerações presentes e futuras, ao abrigo do disposto no artigo 2 do Decreto n.º 89/2020, de 8 de Outubro, que aprova o Regulamento da Pesca Marítima, conjugado com o artigo 14 do mesmo Regulamento, o Ministro que superintende a área das Pescas determina:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Plano Nacional de Acção para Conservação e Gestão de Tubarões e Raias 2025-2029, em anexo, que é parte integrante do presente Diploma.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. Compete a Direcção Nacional de Pescas e Aquacultura, a coordenação da implementação efectiva do PNA-Tubarões 2025-2029, envolvendo as áreas de Investigação e Pesquisa Cientifi ca Marinha, Ordenamento do Espaço Marítimo, Inspecção de Pescado, Fiscalização Pesqueira, Infraestruturas Pesqueiras, Áreas de Conservação, Museulogia e aquariofolia, Aduanéria, Turismo e Educação.

Número ou marcador · p. 1 Art. 3. O presente Diploma entra em vigor na data da sua

Texto do artigo · p. 1 publicação.

Texto do artigo · p. 1 Ministério de Agricultura, Ambiente e Pescas, em Maputo, aos 12 de Julho de 2025. — O Ministro, Roberto Mito Albino.

Texto do artigo · p. 2 Plano Nacional de Acção para a Conservação e Gestão de Tubarões e Raias

Texto do artigo · p. 2 (PNA-Tubarões) 2025 - 2029

Número ou marcador · p. 2 1. Justificativa para Elaboração do PNA-Tubarões

Texto do artigo · p. 2 Os tubarões e raias são animais aquáticos, predominantemente marinhos, pertencentes ao grupo dos elasmobrânquios (peixes com esqueleto cartilaginoso). Até ao presente, sabe-se que existem pelo menos 500 espécies de tubarões (Ebert et al., 2021) e 630 espécies de raias (Last et al., 2016) em todo o mundo. Na sua maioria são predadores e regulam a variedade e abundância das espécies abaixo deles na cadeia alimentar, incluindo peixes de importância comercial, sendo que alterações em sua abundância podem modificar toda a comunidade (Bornatowski et. al., 2014). Estas espécies são fulcrais para uma boa gestão dos ecossistemas marinhos – são verdadeiros guardiões do oceano.

Texto do artigo · p. 2 Tal como os demais grupos de animais aquáticos, os tubarões e raias são importantes recursos pesqueiros, tanto para fins de subsistência das comunidades locais como para fins comerciais de seus derivados, especialmente barbatanas, carne e fígado. As barbatanas são uma iguaria bastante apreciada nos países asiáticos onde são usadas para a confeição da prestigiada sopa de barbatana de tubarão. O fígado é usado para a extração de óleo, com aplicações na indústria farmacêutica e alimentar. As estimativas globais apontam para uma crescente captura de tubarões e raias com uma cifra anual gerada em torno dos 800 milhões a 1 bilhão de dólares americanos (Musick and Musick, 2011).

Texto do artigo · p. 2 Existe uma preocupação global sobre o aumento das capturas de tubarões e de raias e as consequências que isso tem para a biodiversidade marinha em diversas áreas dos oceanos do mundo. Essa preocupação decorre do facto deste grupo de organismos ser particularmente vulnerável a sobrepesca devido ao seu padrão de história natural, que inclui maturação tardia, fecundidade baixa, longos períodos de gestação e baixa periodicidade reprodutiva e o facto de serem vivíparos com crias recém-nascidas já com tamanhos acessíveis as redes de pesca.

Texto do artigo · p. 2 Como consequência tanto da pesca excessiva resultante das capturas alvo e acidentais, bem como da pesca ilegal, não regulamentada e não reportada que se observa em várias partes do mundo, estima-se que um terço do total de espécies de tubarões e raias se encontre ameaçada de extinção.

Texto do artigo · p. 2 Em resultando da crescente demanda da pesca por espécies de tubarões e seus derivados associado a crescente detioração do estado de conservação de tubarões e raias, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) desenvolveu o Plano Internacional de Acção para a Conservação e Gestão dos Tubarões (IPOA-Sharks, FAO 1999). Este documento estratégico orienta os Estados a adoptar um plano de acção nacional para a conservação e gestão das populações de tubarões (Shark-plan, ou NPOA-Sharks) se: i) as suas frotas desenvolverem pesca dirigida a tubarões e raias, ii) as suas frotas capturarem

Texto do artigo · p. 2 regularmente tubarões em pescarias não dirigidas, iii) as suas frotas capturarem tubarões no alto mar, ou iv). se navios de outros Estados capturarem tubarões e raias nas suas águas. Como tal, com o IPOA-Sharks se espera promover a "conservação e gestão dos tubarões e a sua utilização a longo prazo".

Texto do artigo · p. 2 Em Moçambique estima-se que ocorram cerca de 79 espécies de tubarões pertencentes a 27 famílias e 54 espécies de raias distribuídas em 18 famílias. Fracção considerável destes recursos é capturada pelo subsector da pesca artesanal para a subsistência das comunidades locais, contudo, nas últimas décadas a pesca por este subsector tem crescido associado ao comércio internacional de barbatanas. As espécies migratórias pelágicas oceânicas são acessíveis a pesca industrial do Atum, incluído a pesca realizada por frota estrangeira nas Zonas Económicas Exclusivas (ZEEs) dos países da região e nas águas internacionais. As espécies de tubarões demersais de águas profundas (conhecidos como peixe gata) são alvo da pesca industrial de emalhe de fundo, que emergiu na última década, orientado para a exportação do fígado do tubarão para produção de óleo. Os tubarões de profundidade são ainda capturados na pesca Industrial de arrasto de crustáceos de profundidade como capturas acessórias.

Texto do artigo · p. 2 Com a crescente captura de tubarões e raias no país, associado a crescente demanda por produtos derivados no mercado internacional, há necessidade de fortalecer o quadro de gestão das pescas para garantir a exploração destes recursos dentro dos limites sustentáveis para a realização dos objectivos nacionais de desenvolvimento económico e social incluindo a contribuição líquida do sector das pescas para um maior equilíbrio da balança de pagamentos do País. Por outro lado, a ocorrência de espécies ameaçadas de extinção remete ao país a adoptar medidas de proteção efectivas e a garantir conformidade com os mecanismos internacionais de gestão e conservação incluindo a Convenção sobre as Espécies Migratórias (CMS), a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) e a Comissão do Atum do Oceano Indico (IOTC), entre outros. Ademais, os tubarões e raias, e a rica biodiversidade marinha que o país apresenta, são de grande potencial para o desenvolvimento do turismo de conservação e contemplação, que são pouco aproveitados quer a nível local pelas comunidades e a nível nacional, no geral. Ao mesmo tempo, o país vem registando eventos recorrentes de ataques de tubarões a humanos, sobretudo a pescadores e banhistas, com forte incidência na Província de Inhambane, facto que igualmente tem constituído preocupação para as comunidades e autoridades locais.

Texto do artigo · p. 2 É neste quadro que o Governo de Moçambique adopta o presente Plano de Acção como instrumento estratégico para responder os desafios de conservação e desenvolvimento socioeconómico tendo em vista assegurar a gestão sustentável das populações de tubarões e raias em Moçambique, em consonância com directrizes globais emanadas do Plano Internacional de Acção, IPOA-Sharks.

Número ou marcador · p. 3 2. Âmbito do PNA-Tubarões

Texto do artigo · p. 3 Tabela 1: Âmbito do Plano Nacional de Acção para a Conservação e Gestão de Tubarões e Raias 2025-2029

Texto do artigo · p. 3 CATEGORIA ÂMBITO Espécies abrangidas Todas as espécies de tubarões e raias conhecidas por ocorrer em Moçambique. Área geográfica Toda a extensão de massas de água marítimas na ZEE de Moçambique. Pescarias cuja captura do tubarão é proibida Recreativa e Desportiva Artes e métodos de pesca permitidos na pesca dirigida Artes de pesca artesanal (*) • Rede de emalhe de superfície e de fundo, • Palangre de anzol. Artes de pesca industrial • Rede de emalhe de fundo, • Palangre de anzol. Artes que capturam acidentalmente Artes de pesca artesanal (*) • Rede de emalhe de superfície e de fundo, • Linha de mão e Cana de pesca, • Redes de arrasto. Artes de pesca semi-industrial e industrial • Redes de arrasto; • Redes de cerco, • Linha de mão e Cana de pesca. Práticas de pesca não permitidas • Arrasto para a praia, • Artes de métodos nocivas. Objectivos e metas prioritárias ▪ Protecção de espécies de tubarões e raias ameaçadas: – Conferir protecção parcial ou total para as espécies em perigo ou criticamente ameaçadas, incluindo a proibição de captura, criação de santuários, ARRs e outros mecanismos de gestão espaciais para a protecção de áreas e períodos chaves paras as espécies tubarões e raias. ▪ Exploração das espécies de tubarões e raias dentro dos limites sustentáveis: – Regulamentar a pesca de tubarões e raias; – Controlar os níveis de esforço de pesca e estabelecer quotas precaucionarias, incluindo quotas de aquisição de matéria-prima pelas salas de processamento; – Reforçar a fiscalização da pesca e da comercialização dos produtos derivados de tubarões e raias; ▪ Maximização dos benefícios socio-económicos resultantes do comércio de tubarões e raias: – Promover cooperativas comunitárias de processamento de tubarões e raias para minimização dos desperdícios pós-captura melhoria dos benefícios para as comunidades na cadeia de valor; – Elaborar NDFs para espécies CITES e estabelecer quotas de exportação; – Actualizar o quadro tarifário do sector das pescas incluindo as taxas relativas a exploração e exportação dos tubarões e raias e seus derivados. ▪ Promoção de outras formas sustentáveis de geração de renda associadas a tubarões e raias: – Promover o turismo de mergulho e conteplação associado a megafauna marinha; – Promover o estabelecimento de aquários para exposição da vida marinha, incluindo espécies de tubarões e raias.

CATEGORIA	ÂMBITO
Espécies abrangidas	Todas as espécies de tubarões e raias conhecidas por ocorrer em Moçambique.
Área geográfica	Toda a extensão de massas de água marítimas na ZEE de Moçambique.
Pescarias cuja captura do tubarão é proibida	Recreativa e Desportiva
Artes e métodos de pesca permitidos na pesca dirigida	Artes de pesca artesanal (*) • Rede de emalhe de superfície e de fundo, • Palangre de anzol.	Artes de pesca industrial • Rede de emalhe de fundo, • Palangre de anzol.
Artes que capturam acidentalmente	Artes de pesca artesanal (*) • Rede de emalhe de superfície e de fundo, • Linha de mão e Cana de pesca, • Redes de arrasto.	Artes de pesca semi-industrial e industrial • Redes de arrasto; • Redes de cerco, • Linha de mão e Cana de pesca.
Práticas de pesca não permitidas	• Arrasto para a praia, • Artes de métodos nocivas.
Objectivos e metas prioritárias	▪ Protecção de espécies de tubarões e raias ameaçadas: – Conferir protecção parcial ou total para as espécies em perigo ou criticamente ameaçadas, incluindo a proibição de captura, criação de santuários, ARRs e outros mecanismos de gestão espaciais para a protecção de áreas e períodos chaves paras as espécies tubarões e raias. ▪ Exploração das espécies de tubarões e raias dentro dos limites sustentáveis: – Regulamentar a pesca de tubarões e raias; – Controlar os níveis de esforço de pesca e estabelecer quotas precaucionarias, incluindo quotas de aquisição de matéria-prima pelas salas de processamento; – Reforçar a fiscalização da pesca e da comercialização dos produtos derivados de tubarões e raias; ▪ Maximização dos benefícios socio-económicos resultantes do comércio de tubarões e raias: – Promover cooperativas comunitárias de processamento de tubarões e raias para minimização dos desperdícios pós-captura melhoria dos benefícios para as comunidades na cadeia de valor; – Elaborar NDFs para espécies CITES e estabelecer quotas de exportação; – Actualizar o quadro tarifário do sector das pescas incluindo as taxas relativas a exploração e exportação dos tubarões e raias e seus derivados. ▪ Promoção de outras formas sustentáveis de geração de renda associadas a tubarões e raias: – Promover o turismo de mergulho e conteplação associado a megafauna marinha; – Promover o estabelecimento de aquários para exposição da vida marinha, incluindo espécies de tubarões e raias.

Texto do artigo · p. 4 ▪ Mitigação de eventos de ataques de tubarões a humanos: – Reforçar a sinalização das áreas e períodos de risco de ataques de tubarões; – Elaborar guião de boas práticas para prevenção de eventos de ataques de tubarões a humanos, incluindo um protocolo sobre as medidas a serem tomadas nos casos de ocorrência de ataques e raias. Factores para sucesso do Plano ▪ Alocação de meios alternativos de subsistência para as comunidades afetadas pelas medidas de conservação e de restrição a pesca; ▪ Fortalecimento da capacidade das instituições do estado, Governos locais e Órgãos de Gestão Participativa, sobretudo em matérias relacionadas a monitorização da pesca, fiscalização da pesca e implementação da CITES; ▪ Fortalecimento da coordenação interinstitucional e a partilha de responsabilidades, reforçando o envolvimento das OSC e a Academia; ▪ Envolvimento do sector privado; ▪ Fortalecimento da Pesquisa; ▪ Promoção da Literacia. Principais instituições de implementação e partes interessadas ▪ Ministério da Agricultura, Ambiente e Pescas – MAAP - DINAPA; DINAM. DINAMC, DINASAB, DCI, DPP, InOM; INAMAR, IP; Inspeção do Pescado, IP; ProAzul, FP; Museus do Mar; Instituto de Ciências do Mar. ▪ UEM; ▪ PCLF`; ▪ Órgãos de Governação Descentralizada; ▪ Governos Distritais (SDAEs); ▪ Órgãos do Sistema de Gestão Participativa; ▪ Associações de Armadores de Pesca; ▪ Conselhos Comunitários de Pesca; ▪ Pescadores artesanais, operadores de pesca semi-industrial e Empresa de pesca Industrial; ▪ CTA e Sector privado (turismo de conservação); ▪ FOSCAM, WCS; WWF; IUCN. Outras instituições e actors ▪ Sector do Turismo (Ministério da Economia) ▪ Ministério da Educação e Cultura ▪ Outras Instituições Académicas e de Pesquisa; ▪ Outras ONGs; Período ▪ Anos 2025 - 2029 (sujeito a avaliações periódicas e ajustes necessários). Periodicidade de monitorização e avaliação ▪ Monitorização anual; ▪ Duas avaliações intermédias (no 2º e 4º ano de implementação); ▪ Avaliação final após o período de vigência do plano.

	▪ Mitigação de eventos de ataques de tubarões a humanos: – Reforçar a sinalização das áreas e períodos de risco de ataques de tubarões; – Elaborar guião de boas práticas para prevenção de eventos de ataques de tubarões a humanos, incluindo um protocolo sobre as medidas a serem tomadas nos casos de ocorrência de ataques e raias.
Factores para sucesso do Plano	▪ Alocação de meios alternativos de subsistência para as comunidades afetadas pelas medidas de conservação e de restrição a pesca; ▪ Fortalecimento da capacidade das instituições do estado, Governos locais e Órgãos de Gestão Participativa, sobretudo em matérias relacionadas a monitorização da pesca, fiscalização da pesca e implementação da CITES; ▪ Fortalecimento da coordenação interinstitucional e a partilha de responsabilidades, reforçando o envolvimento das OSC e a Academia; ▪ Envolvimento do sector privado; ▪ Fortalecimento da Pesquisa; ▪ Promoção da Literacia.
Principais instituições de implementação e partes interessadas	▪ Ministério da Agricultura, Ambiente e Pescas – MAAP - DINAPA; DINAM. DINAMC, DINASAB, DCI, DPP, InOM; INAMAR, IP; Inspeção do Pescado, IP; ProAzul, FP; Museus do Mar; Instituto de Ciências do Mar. ▪ UEM; ▪ PCLF`; ▪ Órgãos de Governação Descentralizada; ▪ Governos Distritais (SDAEs); ▪ Órgãos do Sistema de Gestão Participativa; ▪ Associações de Armadores de Pesca; ▪ Conselhos Comunitários de Pesca; ▪ Pescadores artesanais, operadores de pesca semi-industrial e Empresa de pesca Industrial; ▪ CTA e Sector privado (turismo de conservação); ▪ FOSCAM, WCS; WWF; IUCN.
Outras instituições e actors	▪ Sector do Turismo (Ministério da Economia) ▪ Ministério da Educação e Cultura ▪ Outras Instituições Académicas e de Pesquisa; ▪ Outras ONGs;
Período	▪ Anos 2025 - 2029 (sujeito a avaliações periódicas e ajustes necessários).
Periodicidade de monitorização e avaliação	▪ Monitorização anual; ▪ Duas avaliações intermédias (no 2º e 4º ano de implementação); ▪ Avaliação final após o período de vigência do plano.

Texto do artigo · p. 5 FLUXOGRAMA DE IMPLEMANTAÇÃO DO PNA-TUBARÕES 2025-2029

Texto do artigo · p. 5 MAAP CNAP DINAPA INOM INAMAR, IP INFRAPESCA, IP ProAzul, FP ANAC Inspeção do Pescado DINAMC DINASB DCI DPP

Texto do artigo · p. 5 CNAP

Texto do artigo · p. 5 INOM

Texto do artigo · p. 5 INAMAR, IP

Texto do artigo · p. 5 INFRAPESCA, IP

INFRAPESCA, IP

Texto do artigo · p. 5 ProAzul, FP

Texto do artigo · p. 5 ANAC

ANAC

Texto do artigo · p. 5 DINAMC

DINAMC

Texto do artigo · p. 5 Inspecção do Pescado

Texto do artigo · p. 5 DINASB

Texto do artigo · p. 5 DCI

Texto do artigo · p. 5 DPP

Texto do artigo · p. 5 Representação Provincial: InOM; INAMAR, IP; Inspeção do Pescado

Texto do artigo · p. 5 Representação Provincial: InOM; INAMAR, IP; Inspecção do Pescado

Texto do artigo · p. 5 CCGP

Texto do artigo · p. 5 SPAE

Texto do artigo · p. 5 CCGP

Texto do artigo · p. 5 GOVERNO DISTRITAL

Texto do artigo · p. 5 Sub-CDCGP

Texto do artigo · p. 5 MAAP

Texto do artigo · p. 5 DINAPA

Texto do artigo · p. 5 PCLF Sector do Turismo Sector da Educação Pesquisa e Academia FOSCAMC & outras ONGs Sector Privado Operadores de Pesca

Texto do artigo · p. 5 PCLF

Texto do artigo · p. 5 Sector do Turismo

Texto do artigo · p. 5 Sector da Educação

Texto do artigo · p. 5 Pesquisa e Academia

Texto do artigo · p. 5 FOSCAMC & outras ONGs

Texto do artigo · p. 5 Sector Privado

	Sector Privado

Texto do artigo · p. 5 Operadores de Pesca

Texto do artigo · p. 5 SDAE

Texto do artigo · p. 5 CGNR

Texto do artigo · p. 5 SDAE

Texto do artigo · p. 5 CGNR

Texto do artigo · p. 5 CCP

Texto do artigo · p. 5 Figura 1. Arranjos institucionais para a implementação do PNA-Tubarões 2025-2029

Texto do artigo · p. 6 ObjectivoEaníveisbiologicamentesustentáveis

Texto do artigo · p. 6 3.OPlanodeAcção

Texto do artigo · p. 6 ObjectivoEstratégico1.Garantidaaconservaçãoeamanutençãodosmananciaisdetubarõeseraiasaníveisbiologicamentesustentáveis Período de realização 2025-2028 2025-2026 Outros Intervenientes InOM,ANAC, DINAMC, UEM,outras instituições académicase depesquisa, especialistas, SDAE, Governos locais,CCP, Associaçõesde pescadorese Armadoresde pescaeONGs. InOM, INAMAR, ANAC,UEM, outras instituições académicase depesquisa, SDAE,Governo slocais,CCP, Associaçõesde pescadorese Armadoresde pescaeONGs. Responsabi- lidade DINAPA DINAPA Meiode verificação Diploma Ministerial aprovado (Listade espécies protegidas, ARRs, Santuários) Diploma aprovado Meta Pelomenos 17novas espécies ameaçadas sujeitasa alguma formade protecção: Tubarão(10) Raias(7) 1Diploma Ministerial Linhadebase 6espéciesde tubarãoe8raias nalistade protegidas. Umaespéciede tubarãocom santuário estabelecido paraproteger eventosde agregação; Ausênciade uma regulamentação específicasobre apescatubarões eraias Indicador Númerode espéciesde tubarõese raias ameaçadas sujeitasa alguma formade protecção Diploma Ministerial Actividade/acções 1.1.1.Estabelecer medidasde protecçãopara espéciesde tubarõeseraias ameaçadas 1.2.1.Ordenara pescadostubarões eraias Objectivo operacional 1.1. Asseguradas formasde protecçãopara espéciesde tubarõeseraias ameaçadas 1.2. Controladaa pressãode pescasobreos stocks de tubarõeseraias

ObjectivoEstratégico1.Garantidaaconservaçãoeamanutençãodosmananciaisdetubarõeseraiasaníveisbiologicamentesustentáveis	Período de realização	2025-2028
Outros Intervenientes	InOM,ANAC, DINAMC, UEM,outras instituições académicase depesquisa, especialistas, SDAE, Governos locais,CCP, Associaçõesde pescadorese Armadoresde pescaeONGs.	InOM, INAMAR, ANAC,UEM, outras instituições académicase depesquisa, SDAE,Governo slocais,CCP, Associaçõesde pescadorese Armadoresde pescaeONGs.
Responsabi- lidade	DINAPA	DINAPA
Meiode verificação	Diploma Ministerial aprovado (Listade espécies protegidas, ARRs, Santuários)	Diploma aprovado
Meta	Pelomenos 17novas espécies ameaçadas sujeitasa alguma formade protecção: Tubarão(10) Raias(7)	1Diploma Ministerial
Linhadebase	6espéciesde tubarãoe8raias nalistade protegidas. Umaespéciede tubarãocom santuário estabelecido paraproteger eventosde agregação;	Ausênciade uma regulamentação específicasobre apescatubarões eraias
Indicador	Númerode espéciesde tubarõese raias ameaçadas sujeitasa alguma formade protecção	Diploma Ministerial
Actividade/acções	1.1.1.Estabelecer medidasde protecçãopara espéciesde tubarõeseraias ameaçadas	1.2.1.Ordenara pescadostubarões eraias
Objectivo operacional	1.1. Asseguradas formasde protecçãopara espéciesde tubarõeseraias ameaçadas	1.2. Controladaa pressãode pescasobreos stocks de tubarõeseraias

Texto do artigo · p. 6 realização

Texto do artigo · p. 6 2025-2028

Texto do artigo · p. 6 2025-2026

Texto do artigo · p. 6 Intervenientes Período

Texto do artigo · p. 6 de

Texto do artigo · p. 6 7

Texto do artigo · p. 6 InOM,ANAC,DINAPA

Texto do artigo · p. 6 UEM,outras

Texto do artigo · p. 6 académicase

Texto do artigo · p. 6 depesquisa,

Texto do artigo · p. 6 locais,CCP,

Texto do artigo · p. 6 Associaçõesde

Texto do artigo · p. 6 pescadorese

Texto do artigo · p. 6 Armadoresde

Texto do artigo · p. 6 SDAE,Governo

Texto do artigo · p. 6 Associaçõesde

Texto do artigo · p. 6 pescaeONGs.

Texto do artigo · p. 6 ANAC,UEM,

Texto do artigo · p. 6 slocais,CCP,

Texto do artigo · p. 6 Armadoresde

Texto do artigo · p. 6 pescaeONGs.

Texto do artigo · p. 6 especialistas,

Texto do artigo · p. 6 académicase

Texto do artigo · p. 6 pescadorese

Texto do artigo · p. 6 instituições

Texto do artigo · p. 6 depesquisa,

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Texto do artigo · p. 6 Governos

Texto do artigo · p. 6 lidade Outros

Texto do artigo · p. 6 SDAE,

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Texto do artigo · p. 6 espécies

Texto do artigo · p. 6 tubarões

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Texto do artigo · p. 6 1.2.Controla

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Texto do artigo · p. 6 tubarões

Texto do artigo · p. 6 1.1.Assegur

Texto do artigo · p. 6 pressão

Texto do artigo · p. 6 Objectivo

Texto do artigo · p. 6 formas

Texto do artigo · p. 6 stocks

Texto do artigo · p. 7 ObjectivoEstratégico1.Garantidaaconservaçãoeamanutençãodosmananciaisdetubarõeseraiasaníveisbiologicamentesustentáveis Período de realização 2026 2025-2028 Outros Intervenientes InOM,UEM, outras instituições académicase depesquisa, Governos locais,SDAE, CCP, Associaçõesde pescadorese Armadoresde pescaeONGs. CCP,Governos locais,InOM, ANAC,ONGs. Responsabi- lidade DINAPA DINAPA Meiode verificação Planode quotase presenças aprovado Diplomas aprovados Meta Napesca artesanal: Númerototal deartes estabelecidas porpescaria nasáreasde maior incidênciado recurso. Napesca industrial: TACse TAEs revistose actualizados Pelomenos3 APGCs criadasnas áreasde maior incidênciade tubarõese raias/1por ano Linhadebase Napesca artesanal: Ausênciade limitesde esforçoe captura; Napesca industrial:Na pescariadegata (TAE=2 embarcações; TAC=600tnão atingido) Emoutras pescariascomo porex.Atum, TAEeTACs nãodefinidos Ausênciade APGCsnas áreasdemaior incidênciade tubarõeseraias Indicador Napesca artesanal: Númerode artesde porpescas pescaria Napesca industrial: TAEspor pescariae TACspor recurso Númerode APGCs criadas Actividade/acções 1.2.2.Estabelecer limites precaucionáriosde esforçoede capturasnapesca dirigidaoucom grandeincidência deespéciesde tubarõeseraiapor pescaria 1.2.3.Estabelecer áreasdepescade gestãocomunitária comomecanismo paracontroloda mobilidadede pescadoresparaas áreasdemaior incidênciade tubarõeseraias Objectivo operacional

ObjectivoEstratégico1.Garantidaaconservaçãoeamanutençãodosmananciaisdetubarõeseraiasaníveisbiologicamentesustentáveis	Período de realização	2026
Outros Intervenientes	InOM,UEM, outras instituições académicase depesquisa, Governos locais,SDAE, CCP, Associaçõesde pescadorese Armadoresde pescaeONGs.	CCP,Governos locais,InOM, ANAC,ONGs.
Responsabi- lidade	DINAPA	DINAPA
Meiode verificação	Planode quotase presenças aprovado	Diplomas aprovados
Meta	Napesca artesanal: Númerototal deartes estabelecidas porpescaria nasáreasde maior incidênciado recurso. Napesca industrial: TACse TAEs revistose actualizados	Pelomenos3 APGCs criadasnas áreasde maior incidênciade tubarõese raias/1por ano
Linhadebase	Napesca artesanal: Ausênciade limitesde esforçoe captura; Napesca industrial:Na pescariadegata (TAE=2 embarcações; TAC=600tnão atingido) Emoutras pescariascomo porex.Atum, TAEeTACs nãodefinidos	Ausênciade APGCsnas áreasdemaior incidênciade tubarõeseraias
Indicador	Napesca artesanal: Númerode artesde porpescas pescaria Napesca industrial: TAEspor pescariae TACspor recurso	Númerode APGCs criadas
Actividade/acções	1.2.2.Estabelecer limites precaucionáriosde esforçoede capturasnapesca dirigidaoucom grandeincidência deespéciesde tubarõeseraiapor pescaria	1.2.3.Estabelecer áreasdepescade gestãocomunitária comomecanismo paracontroloda mobilidadede pescadoresparaas áreasdemaior incidênciade tubarõeseraias
Objectivo operacional

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Texto do artigo · p. 7 realização

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Texto do artigo · p. 7 Associaçõesde

Texto do artigo · p. 7 DINAPAInOM,UEM,

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Texto do artigo · p. 7 nças

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Texto do artigo · p. 7 ANAC,ONGs. 2025-2028

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Texto do artigo · p. 7 ados DINAPACCP,Governos

Texto do artigo · p. 7 locais,InOM,

Texto do artigo · p. 7 Armadoresde

Texto do artigo · p. 7 pescaeONGs.

Texto do artigo · p. 7 pescadorese

Texto do artigo · p. 7 mas

Texto do artigo · p. 8 ObjectivoEstratégico1.Garantidaaconservaçãoeamanutençãodosmananciaisdetubarõeseraiasaníveisbiologicamentesustentáveis Período de realização 2026 2025-2029 Outros Intervenientes InOM, Inspecçãodo PescadoIP, ANAC,UEM, outras instituições académicase depesquisa, especialistase ONGs; operadores, CCP. ANAC,PCLF, SDAE,CCP, GGRN. Responsabi- lidade DINAPA INAMAR,IP Meiode verificação Planode quotas aprovado Relatóriosdo INAMARIP, PCLF,CCPs Meta Quotasde aquisiçãode produtos derivadosde tubarõese raias estabelecidas paratodasas espéciescom ênfaseparaa CITESII Napesca artesanal: Pelomenos umamissão porsemana nos principais centrosde pescae Napesca industrial: Controlode 100%das descargasem portoe fiscalização dascapturas abordo Linhadebase Quotasde aquisiçãode matéria-prima inexistentespara produtos tubarõeseraias Ausênciade missõescom focoparaa fiscalizaçãode tamanhos mínimosde captura Indicador Quotasde aquisiçãode matéria- prima Númerode missõesde fiscalização paracontrole dostamanhos mínimosde capturade tubarõese raias Actividade/acções 1.2.4.Adoptar quotasdeaquisição dematéria-prima nassalasde processamento 1.3.1.Reforçara fiscalizaçãodos tamanhosmínimos decaptura permitidospara tubarõeseraias Objectivo operacional 1.3. Reduzidaa capturade juvenisde tubarõeseraias naspescarias artesanaise industrial

ObjectivoEstratégico1.Garantidaaconservaçãoeamanutençãodosmananciaisdetubarõeseraiasaníveisbiologicamentesustentáveis	Período de realização	2026
Outros Intervenientes	InOM, Inspecçãodo PescadoIP, ANAC,UEM, outras instituições académicase depesquisa, especialistase ONGs; operadores, CCP.	ANAC,PCLF, SDAE,CCP, GGRN.
Responsabi- lidade	DINAPA	INAMAR,IP
Meiode verificação	Planode quotas aprovado	Relatóriosdo INAMARIP, PCLF,CCPs
Meta	Quotasde aquisiçãode produtos derivadosde tubarõese raias estabelecidas paratodasas espéciescom ênfaseparaa CITESII	Napesca artesanal: Pelomenos umamissão porsemana nos principais centrosde pescae Napesca industrial: Controlode 100%das descargasem portoe fiscalização dascapturas abordo
Linhadebase	Quotasde aquisiçãode matéria-prima inexistentespara produtos tubarõeseraias	Ausênciade missõescom focoparaa fiscalizaçãode tamanhos mínimosde captura
Indicador	Quotasde aquisiçãode matéria- prima	Númerode missõesde fiscalização paracontrole dostamanhos mínimosde capturade tubarõese raias
Actividade/acções	1.2.4.Adoptar quotasdeaquisição dematéria-prima nassalasde processamento	1.3.1.Reforçara fiscalizaçãodos tamanhosmínimos decaptura permitidospara tubarõeseraias
Objectivo operacional		1.3. Reduzidaa capturade juvenisde tubarõeseraias naspescarias artesanaise industrial

Texto do artigo · p. 8 Osaníveisbiologicamentesustentáveis

Texto do artigo · p. 8 realização

Texto do artigo · p. 8 Intervenientes Período

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Texto do artigo · p. 8 ANAC,UEM,

Texto do artigo · p. 8 Inspecçãodo

Texto do artigo · p. 8 PescadoIP,

Texto do artigo · p. 8 instituições

Texto do artigo · p. 8 lidade Outros

Texto do artigo · p. 8 deDINAPAInOM,

Texto do artigo · p. 8 outras

Texto do artigo · p. 8 oão Responsabi-

Texto do artigo · p. 8 GGRN. 2025-2029

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Texto do artigo · p. 8 especialistase

Texto do artigo · p. 8 Ps INAMAR,IPANAC,PCLF,

Texto do artigo · p. 8 académicase

Texto do artigo · p. 8 SDAE,CCP,

Texto do artigo · p. 8 depesquisa,

Texto do artigo · p. 8 operadores,

Texto do artigo · p. 8 ONGs;

Texto do artigo · p. 8 CCP.

Texto do artigo · p. 8 1sdo

Texto do artigo · p. 8 IP,

Texto do artigo · p. 9 ObjectivoEstratégico1.Garantidaaconservaçãoeamanutençãodosmananciaisdetubarõeseraiasaníveisbiologicamentesustentáveis Período de realização 2025-2029 2025-2029 2025-2028 Outros Intervenientes ANAC,PCLF, SDAE,CCP, Inspeçãodo PescadoIP, InOM. Inspeçãodo PescadoIP, ANAC,PCLF, InOM,AT, UEM. CCP,GGRN, SDAE, Governos locais,InOM, UEM,outras instituições acadêmicase depesquisa, Responsabi- lidade INAMARIP INAMARIP DINAPA Meiode verificação Relatórios Relatóriosde fiscalização, verificação/ inspecção Diplomas aprovados Meta Pelomenos umamissão porsemana, nos principais mercados formaise informais 100%dos lotes inspecionado s Pelomenos 03ARRs criadas Linhadebase Ausênciade missõescom focoparaa fiscalizaçãode tamanhos mínimos comercializados Deficiente controlodos tamanhos mínimosporvia deinspecçãodos productos exportados Ausênciade áreas/períodos estabelecidos especificamente parafinsde protecçãode juvenisde tubarõeseraias Indicador Númerode missõesde fiscalização parao controlodos tamanhos mínimos comercializa dos Númerode lotes inspecionado s Númerode ARRscriadas para protecção juvenisde espéciesde tubarõese raias Actividade/acções 1.3.2.Reforçaro controlodos tamanhosmínimos comercializados internamentee produtosderivados tendoemcontaos factoresde conversão(ex.CT –alturada barbatana) 1.3.3.Reforçaro controlodos tamanhosmínimos porviade inspecçãodos produtos exportadostendo emcontaos factoresde conversão(ex.CT –alturada barbatana) 1.3.4.Criaráreas derecuperaçãode recursosnas principaisáreasde berçáriode espéciesde tubarõeseraias Objectivo operacional

ObjectivoEstratégico1.Garantidaaconservaçãoeamanutençãodosmananciaisdetubarõeseraiasaníveisbiologicamentesustentáveis	Período de realização	2025-2029	2025-2029
Outros Intervenientes	ANAC,PCLF, SDAE,CCP, Inspeçãodo PescadoIP, InOM.	Inspeçãodo PescadoIP, ANAC,PCLF, InOM,AT, UEM.	CCP,GGRN, SDAE, Governos locais,InOM, UEM,outras instituições acadêmicase depesquisa,
Responsabi- lidade	INAMARIP	INAMARIP	DINAPA
Meiode verificação	Relatórios	Relatóriosde fiscalização, verificação/ inspecção	Diplomas aprovados
Meta	Pelomenos umamissão porsemana, nos principais mercados formaise informais	100%dos lotes inspecionado s	Pelomenos 03ARRs criadas
Linhadebase	Ausênciade missõescom focoparaa fiscalizaçãode tamanhos mínimos comercializados	Deficiente controlodos tamanhos mínimosporvia deinspecçãodos productos exportados	Ausênciade áreas/períodos estabelecidos especificamente parafinsde protecçãode juvenisde tubarõeseraias
Indicador	Númerode missõesde fiscalização parao controlodos tamanhos mínimos comercializa dos	Númerode lotes inspecionado s	Númerode ARRscriadas para protecção juvenisde espéciesde tubarõese raias
Actividade/acções	1.3.2.Reforçaro controlodos tamanhosmínimos comercializados internamentee produtosderivados tendoemcontaos factoresde conversão(ex.CT –alturada barbatana)	1.3.3.Reforçaro controlodos tamanhosmínimos porviade inspecçãodos produtos exportadostendo emcontaos factoresde conversão(ex.CT –alturada barbatana)	1.3.4.Criaráreas derecuperaçãode recursosnas principaisáreasde berçáriode espéciesde tubarõeseraias
Objectivo operacional

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Texto do artigo · p. 9 realização

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Texto do artigo · p. 9 INAMARIPANAC,PCLF,

Texto do artigo · p. 9 SDAE,CCP,

Texto do artigo · p. 9 Inspeçãodo

Texto do artigo · p. 9 PescadoIP,

Texto do artigo · p. 9 ANAC,PCLF,

Texto do artigo · p. 9 DINAPACCP,GGRN,

Texto do artigo · p. 9 locais,InOM,

Texto do artigo · p. 9 UEM,outras

Texto do artigo · p. 9 acadêmicase

Texto do artigo · p. 9 INAMARIPInspeçãodo

Texto do artigo · p. 9 PescadoIP,

Texto do artigo · p. 9 instituições

Texto do artigo · p. 9 depesquisa,

Texto do artigo · p. 9 InOM,AT,

Texto do artigo · p. 9 Governos

Texto do artigo · p. 9 lidade Outros

Texto do artigo · p. 9 InOM.

Texto do artigo · p. 9 SDAE,

Texto do artigo · p. 9 UEM.

Texto do artigo · p. 9 oo Responsabi-

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Texto do artigo · p. 9 o, o/

Texto do artigo · p. 10 ObjectivoEstratégico1.Garantidaaconservaçãoeamanutençãodosmananciaisdetubarõeseraiasaníveisbiologicamentesustentáveis Período de realização 2026 2025-2029 2025-2028 Outros Intervenientes especialistas, ONGs. InOM, INAMAR,IP, IMARP,UEM eoutras instituições académicas, especialistase ONGs, comunidades pesqueiras ANAC,PCLF, SDAE,CCP, GGRN. CCP,GGRN, SDAE, Governos locais,InOM, UEMeoutras instituições acadêmicas, Responsabi- lidade DINAPA INAMAR,IP DINAPA Meiode verificação Diploma aprovado Relatóriosdo INAMARIP, ANAC, PCLF,CCPs Diplomas aprovados Meta 1instrumento de regulamentaç ãodeartesde pesca 100%das árease períodosde agregação reprodutiva jácobertos pormissões de fiscalização Pelomenos 03novas ARRscriadas Linhadebase Ausênciadeum instrumento específicosobre artesemétodos depescacom focopara minimizaros impactos negativosda pescasobre tubarõeseraias Fraca fiscalização incidentepara protecçãodos períodoseáreas deagregação reprodutiva Somente01área estabelecida parafinsde protecçãodo evento reprodutivoe fêmeasgestantes Indicador Regulamenta ção específica sobreartesde pescacom consideração sobreos potenciais impactosem tubarõese raias Númerode missõesde fiscalização nasárease períodosde agregaçãoe reprodução detubarõese raias Númerode ARRscriadas para protecçãodo evento reprodutivoe fêmeas Actividade/acções 1.3.5.Assegurar queestejam regulamentadasas especificaçõesdas artesdepesca visandominimizar osimpactos negativosem tubarõeseraias juvenis,quercomo alvo,quercomo fauna acompanhante 1.4.1.Reforçara monitoriae fiscalizaçãonas áreasenos períodosde agregação reprodutivade tubarõeseraias 1.4.2.Criaráreas derecuperaçãode recursos interditando períodoseáreasde maiorincidênciade fêmeasemfase Objectivo operacional 1.4. Reduzidaa pressãoda pescasobreos stocks desovantes (fêmeas gestantes)de tubarõeseraias

ObjectivoEstratégico1.Garantidaaconservaçãoeamanutençãodosmananciaisdetubarõeseraiasaníveisbiologicamentesustentáveis	Período de realização		2026	2025-2029
Outros Intervenientes	especialistas, ONGs.	InOM, INAMAR,IP, IMARP,UEM eoutras instituições académicas, especialistase ONGs, comunidades pesqueiras	ANAC,PCLF, SDAE,CCP, GGRN.	CCP,GGRN, SDAE, Governos locais,InOM, UEMeoutras instituições acadêmicas,
Responsabi- lidade		DINAPA	INAMAR,IP	DINAPA
Meiode verificação		Diploma aprovado	Relatóriosdo INAMARIP, ANAC, PCLF,CCPs	Diplomas aprovados
Meta		1instrumento de regulamentaç ãodeartesde pesca	100%das árease períodosde agregação reprodutiva jácobertos pormissões de fiscalização	Pelomenos 03novas ARRscriadas
Linhadebase		Ausênciadeum instrumento específicosobre artesemétodos depescacom focopara minimizaros impactos negativosda pescasobre tubarõeseraias	Fraca fiscalização incidentepara protecçãodos períodoseáreas deagregação reprodutiva	Somente01área estabelecida parafinsde protecçãodo evento reprodutivoe fêmeasgestantes
Indicador		Regulamenta ção específica sobreartesde pescacom consideração sobreos potenciais impactosem tubarõese raias	Númerode missõesde fiscalização nasárease períodosde agregaçãoe reprodução detubarõese raias	Númerode ARRscriadas para protecçãodo evento reprodutivoe fêmeas
Actividade/acções		1.3.5.Assegurar queestejam regulamentadasas especificaçõesdas artesdepesca visandominimizar osimpactos negativosem tubarõeseraias juvenis,quercomo alvo,quercomo fauna acompanhante	1.4.1.Reforçara monitoriae fiscalizaçãonas áreasenos períodosde agregação reprodutivade tubarõeseraias	1.4.2.Criaráreas derecuperaçãode recursos interditando períodoseáreasde maiorincidênciade fêmeasemfase
Objectivo operacional		1.4. Reduzidaa pressãoda pescasobreos stocks desovantes (fêmeas gestantes)de tubarõeseraias

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Texto do artigo · p. 10 INAMAR,IP,

Texto do artigo · p. 10 IMARP,UEM

Texto do artigo · p. 10 eoutras

Texto do artigo · p. 10 especialistase

Texto do artigo · p. 10 INAMAR,IPANAC,PCLF,

Texto do artigo · p. 10 SDAE,CCP,

Texto do artigo · p. 10 especialistas,

Texto do artigo · p. 10 comunidades

Texto do artigo · p. 10 dos DINAPACCP,GGRN,

Texto do artigo · p. 10 locais,InOM,

Texto do artigo · p. 10 UEMeoutras

Texto do artigo · p. 10 instituições

Texto do artigo · p. 10 académicas,

Texto do artigo · p. 10 instituições

Texto do artigo · p. 10 acadêmicas,

Texto do artigo · p. 10 pesqueiras

Texto do artigo · p. 10 Governos

Texto do artigo · p. 10 lidade Outros

Texto do artigo · p. 10 ONGs.

Texto do artigo · p. 10 do DINAPAInOM,

Texto do artigo · p. 10 ONGs,

Texto do artigo · p. 10 SDAE,

Texto do artigo · p. 10 ação Responsabi-

Texto do artigo · p. 10 riosdo

Texto do artigo · p. 10 ARIP,

Texto do artigo · p. 10 ,CCPs

Texto do artigo · p. 10 as

Texto do artigo · p. 10 de

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Texto do artigo · p. 10 ,

Texto do artigo · p. 11 ObjectivoEstratégico1.Gaoeamanutençãodosmananciaisdetubarõeseraiasaníveisbiologicamentesustentáveis

Texto do artigo · p. 11 ObjectivoEstratégico1.Garantidaaconservaçãoeamanutençãodosmananciaisdetubarõeseraiasaníveisbiologicamentesustentáveis Período de realização Outros Intervenientes especialistas, ONGs. Responsabi- lidade Meiode verificação Meta Linhadebase detubarões Indicador gestantes Actividade/acções reprodutiva Objectivo operacional

ObjectivoEstratégico1.Garantidaaconservaçãoeamanutençãodosmananciaisdetubarõeseraiasaníveisbiologicamentesustentáveis	Período de realização
Outros Intervenientes	especialistas, ONGs.
Responsabi- lidade
Meiode verificação
Meta
Linhadebase	detubarões
Indicador	gestantes
Actividade/acções	reprodutiva
Objectivo operacional

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Texto do artigo · p. 11 lidade Outros

Texto do artigo · p. 11 verificação Responsabi-

Texto do artigo · p. 11 operacional ActividdorLinhadebaseMetaMeiode

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Texto do artigo · p. 11 reprodesdetubarõesespecialistas,

Texto do artigo · p. 11 ONGs.

Texto do artigo · p. 12 ObjectivoEstratégico2.Asseguradaacontribuiçãodopotencialdetubarõeseraiasparaodesenvolvimentosocioeconómico Período de realização 2025-2028 2027-2028 2027-2028 Outros Intervenientes ProAzul,FP, InOM,SDAEs, Governoslocais, CCP,ONGs, Sectorprivado DINAPA, Sectordo Turismo, ANAC,SDAE, ONG, Comunidades, CCPs,GGRN DINAPA, ONGs, ANAC,Sector doTurismo, Responsabi- lidade DINAPA ProAzul,FP ProAzul,FP Meiode verificação Relatórios Relatórios Relatório Meta Pelomenos 50%dos pescadores detubarãoe raias afectados pelas medidasde gestão impostas, beneficiando demeios alternativos Pelomenos3 ARRcriadas egeridas pelas comunidades parafins turísticos Pelomenos 15pessoas treinadaspor distrito,nas áreas potências parao turismode Linhadebase Pescadoresque impactamsobre tubarõeseraias semmeios alternativosde subsistência. Ausênciade ARR associadasao turismo. Desconhecido Indicador Númerode pescadores abrangidos Númerode ARR associadasa práticado turismo Númerode pessoasda comunidade treinadas Actividades/acções 2.1.1.Promover fontesalternativas derendaanível localparaos pescadoresafectados pelasmedidasde limitaçãodeesforço depescaede restriçãoespacialou temporalda actividadedepesca 2.1.2.Associaras áreasderecuperação dorecursoparaa protecçãode tubarõeseraiasa práticasdoturismo comofontederenda sustentável 2.1.3.Capacitaras comunidadesna gestãoepráticado turismoassociadoa contemplaçãoda vidamarinha incluídotubarõese Objectivo operacional 2.1Reduzidaa vulnerabilidadedas comunidadesque concorreparaa práticadepesca insustentávelligada aocomércio internacionalde barbatanasde tubarõeseraias

ObjectivoEstratégico2.Asseguradaacontribuiçãodopotencialdetubarõeseraiasparaodesenvolvimentosocioeconómico	Período de realização	2025-2028	2027-2028
Outros Intervenientes	ProAzul,FP, InOM,SDAEs, Governoslocais, CCP,ONGs, Sectorprivado	DINAPA, Sectordo Turismo, ANAC,SDAE, ONG, Comunidades, CCPs,GGRN	DINAPA, ONGs, ANAC,Sector doTurismo,
Responsabi- lidade	DINAPA	ProAzul,FP	ProAzul,FP
Meiode verificação	Relatórios	Relatórios	Relatório
Meta	Pelomenos 50%dos pescadores detubarãoe raias afectados pelas medidasde gestão impostas, beneficiando demeios alternativos	Pelomenos3 ARRcriadas egeridas pelas comunidades parafins turísticos	Pelomenos 15pessoas treinadaspor distrito,nas áreas potências parao turismode
Linhadebase	Pescadoresque impactamsobre tubarõeseraias semmeios alternativosde subsistência.	Ausênciade ARR associadasao turismo.	Desconhecido
Indicador	Númerode pescadores abrangidos	Númerode ARR associadasa práticado turismo	Númerode pessoasda comunidade treinadas
Actividades/acções	2.1.1.Promover fontesalternativas derendaanível localparaos pescadoresafectados pelasmedidasde limitaçãodeesforço depescaede restriçãoespacialou temporalda actividadedepesca	2.1.2.Associaras áreasderecuperação dorecursoparaa protecçãode tubarõeseraiasa práticasdoturismo comofontederenda sustentável	2.1.3.Capacitaras comunidadesna gestãoepráticado turismoassociadoa contemplaçãoda vidamarinha incluídotubarõese
Objectivo operacional	2.1Reduzidaa vulnerabilidadedas comunidadesque concorreparaa práticadepesca insustentávelligada aocomércio internacionalde barbatanasde tubarõeseraias

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Texto do artigo · p. 12 DINAPAProAzul,FP,

Texto do artigo · p. 12 InOM,SDAEs,

Texto do artigo · p. 12 Governoslocais,

Texto do artigo · p. 12 CCP,ONGs,

Texto do artigo · p. 12 Sectorprivado

Texto do artigo · p. 12 ANAC,SDAE,

Texto do artigo · p. 12 ANAC,Sector

Texto do artigo · p. 12 Comunidades,

Texto do artigo · p. 12 CCPs,GGRN

Texto do artigo · p. 12 doTurismo,

Texto do artigo · p. 12 ProAzul,FPDINAPA,

Texto do artigo · p. 12 Sectordo

Texto do artigo · p. 12 ProAzul,FPDINAPA,

Texto do artigo · p. 12 Turismo,

Texto do artigo · p. 12 lidade Outros

Texto do artigo · p. 12 ONGs,

Texto do artigo · p. 12 ONG,

Texto do artigo · p. 12 Ontosocioeconómico

Texto do artigo · p. 12 o Responsabi-

Texto do artigo · p. 12 O

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Texto do artigo · p. 13 ObjectivoEstratégico2.Asseguradaacontribuiçãodopotencialdetubarõeseraiasparaodesenvolvimentosocioeconómico Período de realização 2025-2029 2025-2029 2025-2028 Outros Intervenientes ANAC,DCI, DPP,ANAC, BIOFUND, Sectordo Turismo, DINAM, MuseusdoMar; DCI,DPP, Sectordo Turismo,ONGs Parceirosde Cooperação, SectorPrivado ProAzulFP, SDAEs,ONGs Governoslocais, Responsabi- lidade ProAzul,FP ProAzul,FP DINAPA Meiode verificação Relatóriode balançodo ProAzul,da ANAC,Sector doTurismo Relatórios Relatório Meta mergulho (incluindo dasáreas abrangidas pelasARRs) Aumento,em pelomenos 25%em relaçãoao anodebase, das campanhas depromoção doturismode mergulho Pelomenos1 aquário estabelecido 100%dos pescadorese comerciantes Linhadebase Fraca promoçãodo aproveitamento das potencialidades dostubarõese raiasparao turismode mergulho Inexistênciade aquários Inexistênciade capacitações paraas Indicador Númerode campanhas depromoção Númerode Aquários estabelecidos Númerode pescadorese comerciantes Actividades/acções raias. 2.2.1.Promover indústriaslocaisde turismodemergulho relacionadoaos tubarõeseraias incluindoa biodiversidade marinhaassociada 2.2.2.Promovero estabelecimentode Aquários (Oceanários)para exploraçãodo turismoatravésde tubarõeseraiase outrosrecursos marinhos 2.3.1.Capacitaros pescadorese comerciantesem Objectivo operacional 2.2.Aumentadaa contribuiçãodo potencialde tubarõeseraias paraaeconomia nacionalatravésdo turismo 2.3.Melhoradosos ganhoseconómicos paraopaísepara

ObjectivoEstratégico2.Asseguradaacontribuiçãodopotencialdetubarõeseraiasparaodesenvolvimentosocioeconómico	Período de realização		2025-2029	2025-2029
Outros Intervenientes		ANAC,DCI, DPP,ANAC, BIOFUND, Sectordo Turismo,	DINAM, MuseusdoMar; DCI,DPP, Sectordo Turismo,ONGs Parceirosde Cooperação, SectorPrivado	ProAzulFP, SDAEs,ONGs Governoslocais,
Responsabi- lidade		ProAzul,FP	ProAzul,FP	DINAPA
Meiode verificação		Relatóriode balançodo ProAzul,da ANAC,Sector doTurismo	Relatórios	Relatório
Meta	mergulho (incluindo dasáreas abrangidas pelasARRs)	Aumento,em pelomenos 25%em relaçãoao anodebase, das campanhas depromoção doturismode mergulho	Pelomenos1 aquário estabelecido	100%dos pescadorese comerciantes
Linhadebase		Fraca promoçãodo aproveitamento das potencialidades dostubarõese raiasparao turismode mergulho	Inexistênciade aquários	Inexistênciade capacitações paraas
Indicador		Númerode campanhas depromoção	Númerode Aquários estabelecidos	Númerode pescadorese comerciantes
Actividades/acções	raias.	2.2.1.Promover indústriaslocaisde turismodemergulho relacionadoaos tubarõeseraias incluindoa biodiversidade marinhaassociada	2.2.2.Promovero estabelecimentode Aquários (Oceanários)para exploraçãodo turismoatravésde tubarõeseraiase outrosrecursos marinhos	2.3.1.Capacitaros pescadorese comerciantesem
Objectivo operacional		2.2.Aumentadaa contribuiçãodo potencialde tubarõeseraias paraaeconomia nacionalatravésdo turismo	2.3.Melhoradosos ganhoseconómicos paraopaísepara

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Texto do artigo · p. 13 ProAzul,FPANAC,DCI,

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Texto do artigo · p. 13 DPP,ANAC,

Texto do artigo · p. 13 SectorPrivado

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Texto do artigo · p. 13 BIOFUND,

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Texto do artigo · p. 13 Cooperação,

Texto do artigo · p. 13 DINAPAProAzulFP,

Texto do artigo · p. 13 DCI,DPP,

Texto do artigo · p. 13 Turismo,

Texto do artigo · p. 13 ProAzul,FPDINAM,

Texto do artigo · p. 13 Sectordo

Texto do artigo · p. 13 lidade Outros

Texto do artigo · p. 13 ope Responsabi-

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Texto do artigo · p. 13 para

Texto do artigo · p. 14 ObjectivoEstratégico2.Asseguradaacontribuiçãodopotencialdetubarõeseraiasparaodesenvolvimentosocioeconómico Período de realização 2026-2028 2025-2026 Outros Intervenientes ONGs,IDEPA, I.P ProAzul,FP, Inspecçãodo pescado, IDEPA,I.P, Governos locais,SDAE, CCP, Comunidades pesqueiras, ONGs ANAC, DINAPA, InOM, INAMAR,IP, Inspecçãodo PescadoIP,AT, CCP,SDAE, Governodo Distrito, instituições Responsabi- lidade DINAPA UEM Meiode verificação Relatório NDFs Aprovados pela Autoridade Administrativ aNacionale submetidosao Secretariado daCITES Meta depescado,a nívelda comunidade commaior incidênciada pescade tubarõese raias, capacitados Pelomenos3 cooperativas estabelecidas Pelomenos8 NDFs elaborados paraespécies CITESanexo II Linhadebase comunidades sobrea comercializaçã odederivados detubarões Inexistênciade cooperativas comunitárias voltadasparaa comercializaçã odederivados detubarões 2propostasde NDFs elaboradaspara asespécies Carcharhinus falciformese Sphyrnalewini Indicador na comunidade capacitadas Númerode cooperativas Númerode espécies CITEScom NDF Actividades/acções matériasde negociação(compra evenda)nacadeia devalor 2.3.2.Estabelecer cooperativaslocais deprocessamentoe comercializaçãode tubarõeseraiasde modoamaximizar osganhosparaas comunidadeslocais 2.3.3.Elaborar NDFsparaespécies doapêndiceII CITEScommaior volumede exportações Objectivo operacional ascomunidades resultantesdo comércio internacionalde derivadosde tubarõeseraias

ObjectivoEstratégico2.Asseguradaacontribuiçãodopotencialdetubarõeseraiasparaodesenvolvimentosocioeconómico	Período de realização		2026-2028
Outros Intervenientes	ONGs,IDEPA, I.P	ProAzul,FP, Inspecçãodo pescado, IDEPA,I.P, Governos locais,SDAE, CCP, Comunidades pesqueiras, ONGs	ANAC, DINAPA, InOM, INAMAR,IP, Inspecçãodo PescadoIP,AT, CCP,SDAE, Governodo Distrito, instituições
Responsabi- lidade		DINAPA	UEM
Meiode verificação		Relatório	NDFs Aprovados pela Autoridade Administrativ aNacionale submetidosao Secretariado daCITES
Meta	depescado,a nívelda comunidade commaior incidênciada pescade tubarõese raias, capacitados	Pelomenos3 cooperativas estabelecidas	Pelomenos8 NDFs elaborados paraespécies CITESanexo II
Linhadebase	comunidades sobrea comercializaçã odederivados detubarões	Inexistênciade cooperativas comunitárias voltadasparaa comercializaçã odederivados detubarões	2propostasde NDFs elaboradaspara asespécies Carcharhinus falciformese Sphyrnalewini
Indicador	na comunidade capacitadas	Númerode cooperativas	Númerode espécies CITEScom NDF
Actividades/acções	matériasde negociação(compra evenda)nacadeia devalor	2.3.2.Estabelecer cooperativaslocais deprocessamentoe comercializaçãode tubarõeseraiasde modoamaximizar osganhosparaas comunidadeslocais	2.3.3.Elaborar NDFsparaespécies doapêndiceII CITEScommaior volumede exportações
Objectivo operacional	ascomunidades resultantesdo comércio internacionalde derivadosde tubarõeseraias

Texto do artigo · p. 14 Olvimentosocioeconómico

Texto do artigo · p. 14 realização

Texto do artigo · p. 14 2026-2028

Texto do artigo · p. 14 2025-2026

Texto do artigo · p. 14 Intervenientes Período

Texto do artigo · p. 14 15

Texto do artigo · p. 14 de

Texto do artigo · p. 14 ONGs,IDEPA,

Texto do artigo · p. 14 PescadoIP,AT,

Texto do artigo · p. 14 locais,SDAE,

Texto do artigo · p. 14 Comunidades

Texto do artigo · p. 14 INAMAR,IP,

Texto do artigo · p. 14 ProAzul,FP,oDINAPA

Texto do artigo · p. 14 Inspecçãodo

Texto do artigo · p. 14 CCP,SDAE,

Texto do artigo · p. 14 IDEPA,I.P,

Texto do artigo · p. 14 pesqueiras,

Texto do artigo · p. 14 Governodo

Texto do artigo · p. 14 instituições

Texto do artigo · p. 14 Governos

Texto do artigo · p. 14 DINAPA,

Texto do artigo · p. 14 pescado,

Texto do artigo · p. 14 Distrito,

Texto do artigo · p. 14 lidade Outros

Texto do artigo · p. 14 UEMANAC,

Texto do artigo · p. 14 ONGs

Texto do artigo · p. 14 InOM,

Texto do artigo · p. 14 CCP,

Texto do artigo · p. 14 I.P

Texto do artigo · p. 14 oção Responsabi-

Texto do artigo · p. 14 trativ

Texto do artigo · p. 14 dosao

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Texto do artigo · p. 15 Objectivoenvolvimentosocioeconómico

Texto do artigo · p. 15 ObjectivoEstratégico2.Asseguradaacontribuiçãodopotencialdetubarõeseraiasparaodesenvolvimentosocioeconómico Período de realização 2026-2028 2026 Outros Intervenientes acadêmicas, especialistase ONGs InOM, INAMAR,IP, UEM,ANAC, ONGs,IOTC InOM, Inspecçãodo PescadoIP, ANAC,UEM, AT,CCP, SDAE,Governo deDistrito, InOM,outras instituições académicasede pesquisa, especialistase ONGs Responsabi- lidade DINAPA DINAPA Meiode verificação Resolução/ Aprovada Planode quotas aprovado Meta 1Resolução Quotasde exportação deprodutos derivadosde tubarõese raias estabelecidas paratodasas espécies,com ênfasepara asespécies CITESII Linhadebase Inexistênciade umaresolução comesta disposição Quotasde exportação inexistentes paraprodutos tubarõeseraias Indicador Resolução Quotasde exportação Actividades/acções 2.3.4.Promover,a níveldaIOTC,o estabelecimentode quotasparaas espéciesdoanexoII daCITES. 2.3.5.Adoptar quotasde exportação precaucionariaspara osprodutos derivadosde espéciesdetubarões eraias Objectivo operacional

ObjectivoEstratégico2.Asseguradaacontribuiçãodopotencialdetubarõeseraiasparaodesenvolvimentosocioeconómico	Período de realização		2026-2028
Outros Intervenientes	acadêmicas, especialistase ONGs	InOM, INAMAR,IP, UEM,ANAC, ONGs,IOTC	InOM, Inspecçãodo PescadoIP, ANAC,UEM, AT,CCP, SDAE,Governo deDistrito, InOM,outras instituições académicasede pesquisa, especialistase ONGs
Responsabi- lidade		DINAPA	DINAPA
Meiode verificação		Resolução/ Aprovada	Planode quotas aprovado
Meta		1Resolução	Quotasde exportação deprodutos derivadosde tubarõese raias estabelecidas paratodasas espécies,com ênfasepara asespécies CITESII
Linhadebase		Inexistênciade umaresolução comesta disposição	Quotasde exportação inexistentes paraprodutos tubarõeseraias
Indicador		Resolução	Quotasde exportação
Actividades/acções		2.3.4.Promover,a níveldaIOTC,o estabelecimentode quotasparaas espéciesdoanexoII daCITES.	2.3.5.Adoptar quotasde exportação precaucionariaspara osprodutos derivadosde espéciesdetubarões eraias
Objectivo operacional

Texto do artigo · p. 15 realização

Texto do artigo · p. 15 2026-2028

Texto do artigo · p. 15 Intervenientes Período

Texto do artigo · p. 15 2026

Texto do artigo · p. 15 16

Texto do artigo · p. 15 de

Texto do artigo · p. 15 INAMAR,IP,

Texto do artigo · p. 15 UEM,ANAC,

Texto do artigo · p. 15 Inspecçãodo

Texto do artigo · p. 15 PescadoIP,

Texto do artigo · p. 15 ANAC,UEM,

Texto do artigo · p. 15 AT,CCP,

Texto do artigo · p. 15 SDAE,Governo

Texto do artigo · p. 15 deDistrito,

Texto do artigo · p. 15 InOM,outras

Texto do artigo · p. 15 académicasede

Texto do artigo · p. 15 especialistase

Texto do artigo · p. 15 ONGs,IOTC

Fonte textual acessível e tabelas

Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, AMBIENTE E PESCAS
Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 33/2026
Texto do artigo, página 1: de 15 de Maio
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de adoptar o Plano Nacional de Acção para Conservação e Gestão de Tubarões e Raias, tendo em vista assegurar a manutenção do equilíbrio ecológico no meio marinho e a maximização do uso e aproveitamento sustentável da biodiversidade em benefício das gerações presentes e futuras, ao abrigo do disposto no artigo 2 do Decreto n.º 89/2020, de 8 de Outubro, que aprova o Regulamento da Pesca Marítima, conjugado com o artigo 14 do mesmo Regulamento, o Ministro que superintende a área das Pescas determina:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Plano Nacional de Acção para Conservação e Gestão de Tubarões e Raias 2025-2029, em anexo, que é parte integrante do presente Diploma.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. Compete a Direcção Nacional de Pescas e Aquacultura, a coordenação da implementação efectiva do PNA-Tubarões 2025-2029, envolvendo as áreas de Investigação e Pesquisa Cientifi ca Marinha, Ordenamento do Espaço Marítimo, Inspecção de Pescado, Fiscalização Pesqueira, Infraestruturas Pesqueiras, Áreas de Conservação, Museulogia e aquariofolia, Aduanéria, Turismo e Educação.
Número ou marcador, página 1: Art. 3. O presente Diploma entra em vigor na data da sua
Texto do artigo, página 1: publicação.
Texto do artigo, página 1: Ministério de Agricultura, Ambiente e Pescas, em Maputo, aos 12 de Julho de 2025. — O Ministro, Roberto Mito Albino.
Texto do artigo, página 2: Plano Nacional de Acção para a Conservação e Gestão de Tubarões e Raias
Texto do artigo, página 2: (PNA-Tubarões) 2025 - 2029
Número ou marcador, página 2: 1. Justificativa para Elaboração do PNA-Tubarões
Texto do artigo, página 2: Os tubarões e raias são animais aquáticos, predominantemente marinhos, pertencentes ao grupo dos elasmobrânquios (peixes com esqueleto cartilaginoso). Até ao presente, sabe-se que existem pelo menos 500 espécies de tubarões (Ebert et al., 2021) e 630 espécies de raias (Last et al., 2016) em todo o mundo. Na sua maioria são predadores e regulam a variedade e abundância das espécies abaixo deles na cadeia alimentar, incluindo peixes de importância comercial, sendo que alterações em sua abundância podem modificar toda a comunidade (Bornatowski et. al., 2014). Estas espécies são fulcrais para uma boa gestão dos ecossistemas marinhos – são verdadeiros guardiões do oceano.
Texto do artigo, página 2: Tal como os demais grupos de animais aquáticos, os tubarões e raias são importantes recursos pesqueiros, tanto para fins de subsistência das comunidades locais como para fins comerciais de seus derivados, especialmente barbatanas, carne e fígado. As barbatanas são uma iguaria bastante apreciada nos países asiáticos onde são usadas para a confeição da prestigiada sopa de barbatana de tubarão. O fígado é usado para a extração de óleo, com aplicações na indústria farmacêutica e alimentar. As estimativas globais apontam para uma crescente captura de tubarões e raias com uma cifra anual gerada em torno dos 800 milhões a 1 bilhão de dólares americanos (Musick and Musick, 2011).
Texto do artigo, página 2: Existe uma preocupação global sobre o aumento das capturas de tubarões e de raias e as consequências que isso tem para a biodiversidade marinha em diversas áreas dos oceanos do mundo. Essa preocupação decorre do facto deste grupo de organismos ser particularmente vulnerável a sobrepesca devido ao seu padrão de história natural, que inclui maturação tardia, fecundidade baixa, longos períodos de gestação e baixa periodicidade reprodutiva e o facto de serem vivíparos com crias recém-nascidas já com tamanhos acessíveis as redes de pesca.
Texto do artigo, página 2: Como consequência tanto da pesca excessiva resultante das capturas alvo e acidentais, bem como da pesca ilegal, não regulamentada e não reportada que se observa em várias partes do mundo, estima-se que um terço do total de espécies de tubarões e raias se encontre ameaçada de extinção.
Texto do artigo, página 2: Em resultando da crescente demanda da pesca por espécies de tubarões e seus derivados associado a crescente detioração do estado de conservação de tubarões e raias, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) desenvolveu o Plano Internacional de Acção para a Conservação e Gestão dos Tubarões (IPOA-Sharks, FAO 1999). Este documento estratégico orienta os Estados a adoptar um plano de acção nacional para a conservação e gestão das populações de tubarões (Shark-plan, ou NPOA-Sharks) se: i) as suas frotas desenvolverem pesca dirigida a tubarões e raias, ii) as suas frotas capturarem
Texto do artigo, página 2: regularmente tubarões em pescarias não dirigidas, iii) as suas frotas capturarem tubarões no alto mar, ou iv). se navios de outros Estados capturarem tubarões e raias nas suas águas. Como tal, com o IPOA-Sharks se espera promover a "conservação e gestão dos tubarões e a sua utilização a longo prazo".
Texto do artigo, página 2: Em Moçambique estima-se que ocorram cerca de 79 espécies de tubarões pertencentes a 27 famílias e 54 espécies de raias distribuídas em 18 famílias. Fracção considerável destes recursos é capturada pelo subsector da pesca artesanal para a subsistência das comunidades locais, contudo, nas últimas décadas a pesca por este subsector tem crescido associado ao comércio internacional de barbatanas. As espécies migratórias pelágicas oceânicas são acessíveis a pesca industrial do Atum, incluído a pesca realizada por frota estrangeira nas Zonas Económicas Exclusivas (ZEEs) dos países da região e nas águas internacionais. As espécies de tubarões demersais de águas profundas (conhecidos como peixe gata) são alvo da pesca industrial de emalhe de fundo, que emergiu na última década, orientado para a exportação do fígado do tubarão para produção de óleo. Os tubarões de profundidade são ainda capturados na pesca Industrial de arrasto de crustáceos de profundidade como capturas acessórias.
Texto do artigo, página 2: Com a crescente captura de tubarões e raias no país, associado a crescente demanda por produtos derivados no mercado internacional, há necessidade de fortalecer o quadro de gestão das pescas para garantir a exploração destes recursos dentro dos limites sustentáveis para a realização dos objectivos nacionais de desenvolvimento económico e social incluindo a contribuição líquida do sector das pescas para um maior equilíbrio da balança de pagamentos do País. Por outro lado, a ocorrência de espécies ameaçadas de extinção remete ao país a adoptar medidas de proteção efectivas e a garantir conformidade com os mecanismos internacionais de gestão e conservação incluindo a Convenção sobre as Espécies Migratórias (CMS), a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) e a Comissão do Atum do Oceano Indico (IOTC), entre outros. Ademais, os tubarões e raias, e a rica biodiversidade marinha que o país apresenta, são de grande potencial para o desenvolvimento do turismo de conservação e contemplação, que são pouco aproveitados quer a nível local pelas comunidades e a nível nacional, no geral. Ao mesmo tempo, o país vem registando eventos recorrentes de ataques de tubarões a humanos, sobretudo a pescadores e banhistas, com forte incidência na Província de Inhambane, facto que igualmente tem constituído preocupação para as comunidades e autoridades locais.
Texto do artigo, página 2: É neste quadro que o Governo de Moçambique adopta o presente Plano de Acção como instrumento estratégico para responder os desafios de conservação e desenvolvimento socioeconómico tendo em vista assegurar a gestão sustentável das populações de tubarões e raias em Moçambique, em consonância com directrizes globais emanadas do Plano Internacional de Acção, IPOA-Sharks.
Número ou marcador, página 3: 2. Âmbito do PNA-Tubarões
Texto do artigo, página 3: Tabela 1: Âmbito do Plano Nacional de Acção para a Conservação e Gestão de Tubarões e Raias 2025-2029

Texto do artigo, página 3: CATEGORIA ÂMBITO Espécies abrangidas Todas as espécies de tubarões e raias conhecidas por ocorrer em Moçambique. Área geográfica Toda a extensão de massas de água marítimas na ZEE de Moçambique. Pescarias cuja captura do tubarão é proibida Recreativa e Desportiva Artes e métodos de pesca permitidos na pesca dirigida Artes de pesca artesanal (*) • Rede de emalhe de superfície e de fundo, • Palangre de anzol. Artes de pesca industrial • Rede de emalhe de fundo, • Palangre de anzol. Artes que capturam acidentalmente Artes de pesca artesanal (*) • Rede de emalhe de superfície e de fundo, • Linha de mão e Cana de pesca, • Redes de arrasto. Artes de pesca semi-industrial e industrial • Redes de arrasto; • Redes de cerco, • Linha de mão e Cana de pesca. Práticas de pesca não permitidas • Arrasto para a praia, • Artes de métodos nocivas. Objectivos e metas prioritárias ▪ Protecção de espécies de tubarões e raias ameaçadas: – Conferir protecção parcial ou total para as espécies em perigo ou criticamente ameaçadas, incluindo a proibição de captura, criação de santuários, ARRs e outros mecanismos de gestão espaciais para a protecção de áreas e períodos chaves paras as espécies tubarões e raias. ▪ Exploração das espécies de tubarões e raias dentro dos limites sustentáveis: – Regulamentar a pesca de tubarões e raias; – Controlar os níveis de esforço de pesca e estabelecer quotas precaucionarias, incluindo quotas de aquisição de matéria-prima pelas salas de processamento; – Reforçar a fiscalização da pesca e da comercialização dos produtos derivados de tubarões e raias; ▪ Maximização dos benefícios socio-económicos resultantes do comércio de tubarões e raias: – Promover cooperativas comunitárias de processamento de tubarões e raias para minimização dos desperdícios pós-captura melhoria dos benefícios para as comunidades na cadeia de valor; – Elaborar NDFs para espécies CITES e estabelecer quotas de exportação; – Actualizar o quadro tarifário do sector das pescas incluindo as taxas relativas a exploração e exportação dos tubarões e raias e seus derivados. ▪ Promoção de outras formas sustentáveis de geração de renda associadas a tubarões e raias: – Promover o turismo de mergulho e conteplação associado a megafauna marinha; – Promover o estabelecimento de aquários para exposição da vida marinha, incluindo espécies de tubarões e raias.

CATEGORIA	ÂMBITO
Espécies abrangidas	Todas as espécies de tubarões e raias conhecidas por ocorrer em Moçambique.
Área geográfica	Toda a extensão de massas de água marítimas na ZEE de Moçambique.
Pescarias cuja captura do tubarão é proibida	Recreativa e Desportiva
Artes e métodos de pesca permitidos na pesca dirigida	Artes de pesca artesanal (*) • Rede de emalhe de superfície e de fundo, • Palangre de anzol.	Artes de pesca industrial • Rede de emalhe de fundo, • Palangre de anzol.
Artes que capturam acidentalmente	Artes de pesca artesanal (*) • Rede de emalhe de superfície e de fundo, • Linha de mão e Cana de pesca, • Redes de arrasto.	Artes de pesca semi-industrial e industrial • Redes de arrasto; • Redes de cerco, • Linha de mão e Cana de pesca.
Práticas de pesca não permitidas	• Arrasto para a praia, • Artes de métodos nocivas.
Objectivos e metas prioritárias	▪ Protecção de espécies de tubarões e raias ameaçadas: – Conferir protecção parcial ou total para as espécies em perigo ou criticamente ameaçadas, incluindo a proibição de captura, criação de santuários, ARRs e outros mecanismos de gestão espaciais para a protecção de áreas e períodos chaves paras as espécies tubarões e raias. ▪ Exploração das espécies de tubarões e raias dentro dos limites sustentáveis: – Regulamentar a pesca de tubarões e raias; – Controlar os níveis de esforço de pesca e estabelecer quotas precaucionarias, incluindo quotas de aquisição de matéria-prima pelas salas de processamento; – Reforçar a fiscalização da pesca e da comercialização dos produtos derivados de tubarões e raias; ▪ Maximização dos benefícios socio-económicos resultantes do comércio de tubarões e raias: – Promover cooperativas comunitárias de processamento de tubarões e raias para minimização dos desperdícios pós-captura melhoria dos benefícios para as comunidades na cadeia de valor; – Elaborar NDFs para espécies CITES e estabelecer quotas de exportação; – Actualizar o quadro tarifário do sector das pescas incluindo as taxas relativas a exploração e exportação dos tubarões e raias e seus derivados. ▪ Promoção de outras formas sustentáveis de geração de renda associadas a tubarões e raias: – Promover o turismo de mergulho e conteplação associado a megafauna marinha; – Promover o estabelecimento de aquários para exposição da vida marinha, incluindo espécies de tubarões e raias.

Texto do artigo, página 4: ▪ Mitigação de eventos de ataques de tubarões a humanos: – Reforçar a sinalização das áreas e períodos de risco de ataques de tubarões; – Elaborar guião de boas práticas para prevenção de eventos de ataques de tubarões a humanos, incluindo um protocolo sobre as medidas a serem tomadas nos casos de ocorrência de ataques e raias. Factores para sucesso do Plano ▪ Alocação de meios alternativos de subsistência para as comunidades afetadas pelas medidas de conservação e de restrição a pesca; ▪ Fortalecimento da capacidade das instituições do estado, Governos locais e Órgãos de Gestão Participativa, sobretudo em matérias relacionadas a monitorização da pesca, fiscalização da pesca e implementação da CITES; ▪ Fortalecimento da coordenação interinstitucional e a partilha de responsabilidades, reforçando o envolvimento das OSC e a Academia; ▪ Envolvimento do sector privado; ▪ Fortalecimento da Pesquisa; ▪ Promoção da Literacia. Principais instituições de implementação e partes interessadas ▪ Ministério da Agricultura, Ambiente e Pescas – MAAP - DINAPA; DINAM. DINAMC, DINASAB, DCI, DPP, InOM; INAMAR, IP; Inspeção do Pescado, IP; ProAzul, FP; Museus do Mar; Instituto de Ciências do Mar. ▪ UEM; ▪ PCLF`; ▪ Órgãos de Governação Descentralizada; ▪ Governos Distritais (SDAEs); ▪ Órgãos do Sistema de Gestão Participativa; ▪ Associações de Armadores de Pesca; ▪ Conselhos Comunitários de Pesca; ▪ Pescadores artesanais, operadores de pesca semi-industrial e Empresa de pesca Industrial; ▪ CTA e Sector privado (turismo de conservação); ▪ FOSCAM, WCS; WWF; IUCN. Outras instituições e actors ▪ Sector do Turismo (Ministério da Economia) ▪ Ministério da Educação e Cultura ▪ Outras Instituições Académicas e de Pesquisa; ▪ Outras ONGs; Período ▪ Anos 2025 - 2029 (sujeito a avaliações periódicas e ajustes necessários). Periodicidade de monitorização e avaliação ▪ Monitorização anual; ▪ Duas avaliações intermédias (no 2º e 4º ano de implementação); ▪ Avaliação final após o período de vigência do plano.

	▪ Mitigação de eventos de ataques de tubarões a humanos: – Reforçar a sinalização das áreas e períodos de risco de ataques de tubarões; – Elaborar guião de boas práticas para prevenção de eventos de ataques de tubarões a humanos, incluindo um protocolo sobre as medidas a serem tomadas nos casos de ocorrência de ataques e raias.
Factores para sucesso do Plano	▪ Alocação de meios alternativos de subsistência para as comunidades afetadas pelas medidas de conservação e de restrição a pesca; ▪ Fortalecimento da capacidade das instituições do estado, Governos locais e Órgãos de Gestão Participativa, sobretudo em matérias relacionadas a monitorização da pesca, fiscalização da pesca e implementação da CITES; ▪ Fortalecimento da coordenação interinstitucional e a partilha de responsabilidades, reforçando o envolvimento das OSC e a Academia; ▪ Envolvimento do sector privado; ▪ Fortalecimento da Pesquisa; ▪ Promoção da Literacia.
Principais instituições de implementação e partes interessadas	▪ Ministério da Agricultura, Ambiente e Pescas – MAAP - DINAPA; DINAM. DINAMC, DINASAB, DCI, DPP, InOM; INAMAR, IP; Inspeção do Pescado, IP; ProAzul, FP; Museus do Mar; Instituto de Ciências do Mar. ▪ UEM; ▪ PCLF`; ▪ Órgãos de Governação Descentralizada; ▪ Governos Distritais (SDAEs); ▪ Órgãos do Sistema de Gestão Participativa; ▪ Associações de Armadores de Pesca; ▪ Conselhos Comunitários de Pesca; ▪ Pescadores artesanais, operadores de pesca semi-industrial e Empresa de pesca Industrial; ▪ CTA e Sector privado (turismo de conservação); ▪ FOSCAM, WCS; WWF; IUCN.
Outras instituições e actors	▪ Sector do Turismo (Ministério da Economia) ▪ Ministério da Educação e Cultura ▪ Outras Instituições Académicas e de Pesquisa; ▪ Outras ONGs;
Período	▪ Anos 2025 - 2029 (sujeito a avaliações periódicas e ajustes necessários).
Periodicidade de monitorização e avaliação	▪ Monitorização anual; ▪ Duas avaliações intermédias (no 2º e 4º ano de implementação); ▪ Avaliação final após o período de vigência do plano.

Texto do artigo, página 5: FLUXOGRAMA DE IMPLEMANTAÇÃO DO PNA-TUBARÕES 2025-2029
Texto do artigo, página 5: MAAP CNAP DINAPA INOM INAMAR, IP INFRAPESCA, IP ProAzul, FP ANAC Inspeção do Pescado DINAMC DINASB DCI DPP
Texto do artigo, página 5: CNAP
Texto do artigo, página 5: INOM
Texto do artigo, página 5: INAMAR, IP
Texto do artigo, página 5: INFRAPESCA, IP
INFRAPESCA, IP
Texto do artigo, página 5: ProAzul, FP
Texto do artigo, página 5: ANAC
ANAC
Texto do artigo, página 5: DINAMC
DINAMC
Texto do artigo, página 5: Inspecção do Pescado
Texto do artigo, página 5: DINASB
Texto do artigo, página 5: DCI
Texto do artigo, página 5: DPP
Texto do artigo, página 5: Representação Provincial: InOM; INAMAR, IP; Inspeção do Pescado
Texto do artigo, página 5: Representação Provincial: InOM; INAMAR, IP; Inspecção do Pescado
Texto do artigo, página 5: CCGP
Texto do artigo, página 5: SPAE
Texto do artigo, página 5: CCGP
Texto do artigo, página 5: GOVERNO DISTRITAL
Texto do artigo, página 5: Sub-CDCGP
Texto do artigo, página 5: MAAP
Texto do artigo, página 5: DINAPA
Texto do artigo, página 5: PCLF Sector do Turismo Sector da Educação Pesquisa e Academia FOSCAMC & outras ONGs Sector Privado Operadores de Pesca
Texto do artigo, página 5: PCLF
Texto do artigo, página 5: Sector do Turismo
Texto do artigo, página 5: Sector da Educação
Texto do artigo, página 5: Pesquisa e Academia
Texto do artigo, página 5: FOSCAMC & outras ONGs
Texto do artigo, página 5: Sector Privado
Sector Privado
Texto do artigo, página 5: Operadores de Pesca
Texto do artigo, página 5: SDAE
Texto do artigo, página 5: CGNR
Texto do artigo, página 5: SDAE
Texto do artigo, página 5: CGNR
Texto do artigo, página 5: CCP
Texto do artigo, página 5: CCP
Texto do artigo, página 5: Figura 1. Arranjos institucionais para a implementação do PNA-Tubarões 2025-2029
Texto do artigo, página 6: ObjectivoEaníveisbiologicamentesustentáveis
Texto do artigo, página 6: 3.OPlanodeAcção

Texto do artigo, página 6: ObjectivoEstratégico1.Garantidaaconservaçãoeamanutençãodosmananciaisdetubarõeseraiasaníveisbiologicamentesustentáveis Período de realização 2025-2028 2025-2026 Outros Intervenientes InOM,ANAC, DINAMC, UEM,outras instituições académicase depesquisa, especialistas, SDAE, Governos locais,CCP, Associaçõesde pescadorese Armadoresde pescaeONGs. InOM, INAMAR, ANAC,UEM, outras instituições académicase depesquisa, SDAE,Governo slocais,CCP, Associaçõesde pescadorese Armadoresde pescaeONGs. Responsabi- lidade DINAPA DINAPA Meiode verificação Diploma Ministerial aprovado (Listade espécies protegidas, ARRs, Santuários) Diploma aprovado Meta Pelomenos 17novas espécies ameaçadas sujeitasa alguma formade protecção: Tubarão(10) Raias(7) 1Diploma Ministerial Linhadebase 6espéciesde tubarãoe8raias nalistade protegidas. Umaespéciede tubarãocom santuário estabelecido paraproteger eventosde agregação; Ausênciade uma regulamentação específicasobre apescatubarões eraias Indicador Númerode espéciesde tubarõese raias ameaçadas sujeitasa alguma formade protecção Diploma Ministerial Actividade/acções 1.1.1.Estabelecer medidasde protecçãopara espéciesde tubarõeseraias ameaçadas 1.2.1.Ordenara pescadostubarões eraias Objectivo operacional 1.1. Asseguradas formasde protecçãopara espéciesde tubarõeseraias ameaçadas 1.2. Controladaa pressãode pescasobreos stocks de tubarõeseraias

ObjectivoEstratégico1.Garantidaaconservaçãoeamanutençãodosmananciaisdetubarõeseraiasaníveisbiologicamentesustentáveis	Período de realização	2025-2028
Outros Intervenientes	InOM,ANAC, DINAMC, UEM,outras instituições académicase depesquisa, especialistas, SDAE, Governos locais,CCP, Associaçõesde pescadorese Armadoresde pescaeONGs.	InOM, INAMAR, ANAC,UEM, outras instituições académicase depesquisa, SDAE,Governo slocais,CCP, Associaçõesde pescadorese Armadoresde pescaeONGs.
Responsabi- lidade	DINAPA	DINAPA
Meiode verificação	Diploma Ministerial aprovado (Listade espécies protegidas, ARRs, Santuários)	Diploma aprovado
Meta	Pelomenos 17novas espécies ameaçadas sujeitasa alguma formade protecção: Tubarão(10) Raias(7)	1Diploma Ministerial
Linhadebase	6espéciesde tubarãoe8raias nalistade protegidas. Umaespéciede tubarãocom santuário estabelecido paraproteger eventosde agregação;	Ausênciade uma regulamentação específicasobre apescatubarões eraias
Indicador	Númerode espéciesde tubarõese raias ameaçadas sujeitasa alguma formade protecção	Diploma Ministerial
Actividade/acções	1.1.1.Estabelecer medidasde protecçãopara espéciesde tubarõeseraias ameaçadas	1.2.1.Ordenara pescadostubarões eraias
Objectivo operacional	1.1. Asseguradas formasde protecçãopara espéciesde tubarõeseraias ameaçadas	1.2. Controladaa pressãode pescasobreos stocks de tubarõeseraias

Texto do artigo, página 6: realização
Texto do artigo, página 6: 2025-2028
Texto do artigo, página 6: 2025-2026
Texto do artigo, página 6: Intervenientes Período
Texto do artigo, página 6: de
Texto do artigo, página 6: 7
Texto do artigo, página 6: InOM,ANAC,DINAPA
Texto do artigo, página 6: UEM,outras
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Texto do artigo, página 6: depesquisa,
Texto do artigo, página 6: locais,CCP,
Texto do artigo, página 6: Associaçõesde
Texto do artigo, página 6: pescadorese
Texto do artigo, página 6: Armadoresde
Texto do artigo, página 6: SDAE,Governo
Texto do artigo, página 6: Associaçõesde
Texto do artigo, página 6: pescaeONGs.
Texto do artigo, página 6: ANAC,UEM,
Texto do artigo, página 6: slocais,CCP,
Texto do artigo, página 6: Armadoresde
Texto do artigo, página 6: pescaeONGs.
Texto do artigo, página 6: especialistas,
Texto do artigo, página 6: académicase
Texto do artigo, página 6: pescadorese
Texto do artigo, página 6: instituições
Texto do artigo, página 6: instituições
Texto do artigo, página 6: depesquisa,
Texto do artigo, página 6: DINAMC,
Texto do artigo, página 6: INAMAR,
Texto do artigo, página 6: Governos
Texto do artigo, página 6: lidade Outros
Texto do artigo, página 6: SDAE,
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Texto do artigo, página 7: ObjectivoEstratégico1.Garantidaaconservaçãoeamanutençãodosmananciaisdetubarõeseraiasaníveisbiologicamentesustentáveis Período de realização 2026 2025-2028 Outros Intervenientes InOM,UEM, outras instituições académicase depesquisa, Governos locais,SDAE, CCP, Associaçõesde pescadorese Armadoresde pescaeONGs. CCP,Governos locais,InOM, ANAC,ONGs. Responsabi- lidade DINAPA DINAPA Meiode verificação Planode quotase presenças aprovado Diplomas aprovados Meta Napesca artesanal: Númerototal deartes estabelecidas porpescaria nasáreasde maior incidênciado recurso. Napesca industrial: TACse TAEs revistose actualizados Pelomenos3 APGCs criadasnas áreasde maior incidênciade tubarõese raias/1por ano Linhadebase Napesca artesanal: Ausênciade limitesde esforçoe captura; Napesca industrial:Na pescariadegata (TAE=2 embarcações; TAC=600tnão atingido) Emoutras pescariascomo porex.Atum, TAEeTACs nãodefinidos Ausênciade APGCsnas áreasdemaior incidênciade tubarõeseraias Indicador Napesca artesanal: Númerode artesde porpescas pescaria Napesca industrial: TAEspor pescariae TACspor recurso Númerode APGCs criadas Actividade/acções 1.2.2.Estabelecer limites precaucionáriosde esforçoede capturasnapesca dirigidaoucom grandeincidência deespéciesde tubarõeseraiapor pescaria 1.2.3.Estabelecer áreasdepescade gestãocomunitária comomecanismo paracontroloda mobilidadede pescadoresparaas áreasdemaior incidênciade tubarõeseraias Objectivo operacional

ObjectivoEstratégico1.Garantidaaconservaçãoeamanutençãodosmananciaisdetubarõeseraiasaníveisbiologicamentesustentáveis	Período de realização	2026
Outros Intervenientes	InOM,UEM, outras instituições académicase depesquisa, Governos locais,SDAE, CCP, Associaçõesde pescadorese Armadoresde pescaeONGs.	CCP,Governos locais,InOM, ANAC,ONGs.
Responsabi- lidade	DINAPA	DINAPA
Meiode verificação	Planode quotase presenças aprovado	Diplomas aprovados
Meta	Napesca artesanal: Númerototal deartes estabelecidas porpescaria nasáreasde maior incidênciado recurso. Napesca industrial: TACse TAEs revistose actualizados	Pelomenos3 APGCs criadasnas áreasde maior incidênciade tubarõese raias/1por ano
Linhadebase	Napesca artesanal: Ausênciade limitesde esforçoe captura; Napesca industrial:Na pescariadegata (TAE=2 embarcações; TAC=600tnão atingido) Emoutras pescariascomo porex.Atum, TAEeTACs nãodefinidos	Ausênciade APGCsnas áreasdemaior incidênciade tubarõeseraias
Indicador	Napesca artesanal: Númerode artesde porpescas pescaria Napesca industrial: TAEspor pescariae TACspor recurso	Númerode APGCs criadas
Actividade/acções	1.2.2.Estabelecer limites precaucionáriosde esforçoede capturasnapesca dirigidaoucom grandeincidência deespéciesde tubarõeseraiapor pescaria	1.2.3.Estabelecer áreasdepescade gestãocomunitária comomecanismo paracontroloda mobilidadede pescadoresparaas áreasdemaior incidênciade tubarõeseraias
Objectivo operacional

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Texto do artigo, página 8: ObjectivoEstratégico1.Garantidaaconservaçãoeamanutençãodosmananciaisdetubarõeseraiasaníveisbiologicamentesustentáveis Período de realização 2026 2025-2029 Outros Intervenientes InOM, Inspecçãodo PescadoIP, ANAC,UEM, outras instituições académicase depesquisa, especialistase ONGs; operadores, CCP. ANAC,PCLF, SDAE,CCP, GGRN. Responsabi- lidade DINAPA INAMAR,IP Meiode verificação Planode quotas aprovado Relatóriosdo INAMARIP, PCLF,CCPs Meta Quotasde aquisiçãode produtos derivadosde tubarõese raias estabelecidas paratodasas espéciescom ênfaseparaa CITESII Napesca artesanal: Pelomenos umamissão porsemana nos principais centrosde pescae Napesca industrial: Controlode 100%das descargasem portoe fiscalização dascapturas abordo Linhadebase Quotasde aquisiçãode matéria-prima inexistentespara produtos tubarõeseraias Ausênciade missõescom focoparaa fiscalizaçãode tamanhos mínimosde captura Indicador Quotasde aquisiçãode matéria- prima Númerode missõesde fiscalização paracontrole dostamanhos mínimosde capturade tubarõese raias Actividade/acções 1.2.4.Adoptar quotasdeaquisição dematéria-prima nassalasde processamento 1.3.1.Reforçara fiscalizaçãodos tamanhosmínimos decaptura permitidospara tubarõeseraias Objectivo operacional 1.3. Reduzidaa capturade juvenisde tubarõeseraias naspescarias artesanaise industrial

ObjectivoEstratégico1.Garantidaaconservaçãoeamanutençãodosmananciaisdetubarõeseraiasaníveisbiologicamentesustentáveis	Período de realização	2026
Outros Intervenientes	InOM, Inspecçãodo PescadoIP, ANAC,UEM, outras instituições académicase depesquisa, especialistase ONGs; operadores, CCP.	ANAC,PCLF, SDAE,CCP, GGRN.
Responsabi- lidade	DINAPA	INAMAR,IP
Meiode verificação	Planode quotas aprovado	Relatóriosdo INAMARIP, PCLF,CCPs
Meta	Quotasde aquisiçãode produtos derivadosde tubarõese raias estabelecidas paratodasas espéciescom ênfaseparaa CITESII	Napesca artesanal: Pelomenos umamissão porsemana nos principais centrosde pescae Napesca industrial: Controlode 100%das descargasem portoe fiscalização dascapturas abordo
Linhadebase	Quotasde aquisiçãode matéria-prima inexistentespara produtos tubarõeseraias	Ausênciade missõescom focoparaa fiscalizaçãode tamanhos mínimosde captura
Indicador	Quotasde aquisiçãode matéria- prima	Númerode missõesde fiscalização paracontrole dostamanhos mínimosde capturade tubarõese raias
Actividade/acções	1.2.4.Adoptar quotasdeaquisição dematéria-prima nassalasde processamento	1.3.1.Reforçara fiscalizaçãodos tamanhosmínimos decaptura permitidospara tubarõeseraias
Objectivo operacional		1.3. Reduzidaa capturade juvenisde tubarõeseraias naspescarias artesanaise industrial

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Texto do artigo, página 9: ObjectivoEstratégico1.Garantidaaconservaçãoeamanutençãodosmananciaisdetubarõeseraiasaníveisbiologicamentesustentáveis Período de realização 2025-2029 2025-2029 2025-2028 Outros Intervenientes ANAC,PCLF, SDAE,CCP, Inspeçãodo PescadoIP, InOM. Inspeçãodo PescadoIP, ANAC,PCLF, InOM,AT, UEM. CCP,GGRN, SDAE, Governos locais,InOM, UEM,outras instituições acadêmicase depesquisa, Responsabi- lidade INAMARIP INAMARIP DINAPA Meiode verificação Relatórios Relatóriosde fiscalização, verificação/ inspecção Diplomas aprovados Meta Pelomenos umamissão porsemana, nos principais mercados formaise informais 100%dos lotes inspecionado s Pelomenos 03ARRs criadas Linhadebase Ausênciade missõescom focoparaa fiscalizaçãode tamanhos mínimos comercializados Deficiente controlodos tamanhos mínimosporvia deinspecçãodos productos exportados Ausênciade áreas/períodos estabelecidos especificamente parafinsde protecçãode juvenisde tubarõeseraias Indicador Númerode missõesde fiscalização parao controlodos tamanhos mínimos comercializa dos Númerode lotes inspecionado s Númerode ARRscriadas para protecção juvenisde espéciesde tubarõese raias Actividade/acções 1.3.2.Reforçaro controlodos tamanhosmínimos comercializados internamentee produtosderivados tendoemcontaos factoresde conversão(ex.CT –alturada barbatana) 1.3.3.Reforçaro controlodos tamanhosmínimos porviade inspecçãodos produtos exportadostendo emcontaos factoresde conversão(ex.CT –alturada barbatana) 1.3.4.Criaráreas derecuperaçãode recursosnas principaisáreasde berçáriode espéciesde tubarõeseraias Objectivo operacional

ObjectivoEstratégico1.Garantidaaconservaçãoeamanutençãodosmananciaisdetubarõeseraiasaníveisbiologicamentesustentáveis	Período de realização	2025-2029	2025-2029
Outros Intervenientes	ANAC,PCLF, SDAE,CCP, Inspeçãodo PescadoIP, InOM.	Inspeçãodo PescadoIP, ANAC,PCLF, InOM,AT, UEM.	CCP,GGRN, SDAE, Governos locais,InOM, UEM,outras instituições acadêmicase depesquisa,
Responsabi- lidade	INAMARIP	INAMARIP	DINAPA
Meiode verificação	Relatórios	Relatóriosde fiscalização, verificação/ inspecção	Diplomas aprovados
Meta	Pelomenos umamissão porsemana, nos principais mercados formaise informais	100%dos lotes inspecionado s	Pelomenos 03ARRs criadas
Linhadebase	Ausênciade missõescom focoparaa fiscalizaçãode tamanhos mínimos comercializados	Deficiente controlodos tamanhos mínimosporvia deinspecçãodos productos exportados	Ausênciade áreas/períodos estabelecidos especificamente parafinsde protecçãode juvenisde tubarõeseraias
Indicador	Númerode missõesde fiscalização parao controlodos tamanhos mínimos comercializa dos	Númerode lotes inspecionado s	Númerode ARRscriadas para protecção juvenisde espéciesde tubarõese raias
Actividade/acções	1.3.2.Reforçaro controlodos tamanhosmínimos comercializados internamentee produtosderivados tendoemcontaos factoresde conversão(ex.CT –alturada barbatana)	1.3.3.Reforçaro controlodos tamanhosmínimos porviade inspecçãodos produtos exportadostendo emcontaos factoresde conversão(ex.CT –alturada barbatana)	1.3.4.Criaráreas derecuperaçãode recursosnas principaisáreasde berçáriode espéciesde tubarõeseraias
Objectivo operacional

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Texto do artigo, página 9: depesquisa,
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Texto do artigo, página 10: ObjectivoEstratégico1.Garantidaaconservaçãoeamanutençãodosmananciaisdetubarõeseraiasaníveisbiologicamentesustentáveis Período de realização 2026 2025-2029 2025-2028 Outros Intervenientes especialistas, ONGs. InOM, INAMAR,IP, IMARP,UEM eoutras instituições académicas, especialistase ONGs, comunidades pesqueiras ANAC,PCLF, SDAE,CCP, GGRN. CCP,GGRN, SDAE, Governos locais,InOM, UEMeoutras instituições acadêmicas, Responsabi- lidade DINAPA INAMAR,IP DINAPA Meiode verificação Diploma aprovado Relatóriosdo INAMARIP, ANAC, PCLF,CCPs Diplomas aprovados Meta 1instrumento de regulamentaç ãodeartesde pesca 100%das árease períodosde agregação reprodutiva jácobertos pormissões de fiscalização Pelomenos 03novas ARRscriadas Linhadebase Ausênciadeum instrumento específicosobre artesemétodos depescacom focopara minimizaros impactos negativosda pescasobre tubarõeseraias Fraca fiscalização incidentepara protecçãodos períodoseáreas deagregação reprodutiva Somente01área estabelecida parafinsde protecçãodo evento reprodutivoe fêmeasgestantes Indicador Regulamenta ção específica sobreartesde pescacom consideração sobreos potenciais impactosem tubarõese raias Númerode missõesde fiscalização nasárease períodosde agregaçãoe reprodução detubarõese raias Númerode ARRscriadas para protecçãodo evento reprodutivoe fêmeas Actividade/acções 1.3.5.Assegurar queestejam regulamentadasas especificaçõesdas artesdepesca visandominimizar osimpactos negativosem tubarõeseraias juvenis,quercomo alvo,quercomo fauna acompanhante 1.4.1.Reforçara monitoriae fiscalizaçãonas áreasenos períodosde agregação reprodutivade tubarõeseraias 1.4.2.Criaráreas derecuperaçãode recursos interditando períodoseáreasde maiorincidênciade fêmeasemfase Objectivo operacional 1.4. Reduzidaa pressãoda pescasobreos stocks desovantes (fêmeas gestantes)de tubarõeseraias

ObjectivoEstratégico1.Garantidaaconservaçãoeamanutençãodosmananciaisdetubarõeseraiasaníveisbiologicamentesustentáveis	Período de realização		2026	2025-2029
Outros Intervenientes	especialistas, ONGs.	InOM, INAMAR,IP, IMARP,UEM eoutras instituições académicas, especialistase ONGs, comunidades pesqueiras	ANAC,PCLF, SDAE,CCP, GGRN.	CCP,GGRN, SDAE, Governos locais,InOM, UEMeoutras instituições acadêmicas,
Responsabi- lidade		DINAPA	INAMAR,IP	DINAPA
Meiode verificação		Diploma aprovado	Relatóriosdo INAMARIP, ANAC, PCLF,CCPs	Diplomas aprovados
Meta		1instrumento de regulamentaç ãodeartesde pesca	100%das árease períodosde agregação reprodutiva jácobertos pormissões de fiscalização	Pelomenos 03novas ARRscriadas
Linhadebase		Ausênciadeum instrumento específicosobre artesemétodos depescacom focopara minimizaros impactos negativosda pescasobre tubarõeseraias	Fraca fiscalização incidentepara protecçãodos períodoseáreas deagregação reprodutiva	Somente01área estabelecida parafinsde protecçãodo evento reprodutivoe fêmeasgestantes
Indicador		Regulamenta ção específica sobreartesde pescacom consideração sobreos potenciais impactosem tubarõese raias	Númerode missõesde fiscalização nasárease períodosde agregaçãoe reprodução detubarõese raias	Númerode ARRscriadas para protecçãodo evento reprodutivoe fêmeas
Actividade/acções		1.3.5.Assegurar queestejam regulamentadasas especificaçõesdas artesdepesca visandominimizar osimpactos negativosem tubarõeseraias juvenis,quercomo alvo,quercomo fauna acompanhante	1.4.1.Reforçara monitoriae fiscalizaçãonas áreasenos períodosde agregação reprodutivade tubarõeseraias	1.4.2.Criaráreas derecuperaçãode recursos interditando períodoseáreasde maiorincidênciade fêmeasemfase
Objectivo operacional		1.4. Reduzidaa pressãoda pescasobreos stocks desovantes (fêmeas gestantes)de tubarõeseraias

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Texto do artigo, página 10: ONGs,
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Texto do artigo, página 11: ObjectivoEstratégico1.Garantidaaconservaçãoeamanutençãodosmananciaisdetubarõeseraiasaníveisbiologicamentesustentáveis Período de realização Outros Intervenientes especialistas, ONGs. Responsabi- lidade Meiode verificação Meta Linhadebase detubarões Indicador gestantes Actividade/acções reprodutiva Objectivo operacional

ObjectivoEstratégico1.Garantidaaconservaçãoeamanutençãodosmananciaisdetubarõeseraiasaníveisbiologicamentesustentáveis	Período de realização
Outros Intervenientes	especialistas, ONGs.
Responsabi- lidade
Meiode verificação
Meta
Linhadebase	detubarões
Indicador	gestantes
Actividade/acções	reprodutiva
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Texto do artigo, página 12: ObjectivoEstratégico2.Asseguradaacontribuiçãodopotencialdetubarõeseraiasparaodesenvolvimentosocioeconómico Período de realização 2025-2028 2027-2028 2027-2028 Outros Intervenientes ProAzul,FP, InOM,SDAEs, Governoslocais, CCP,ONGs, Sectorprivado DINAPA, Sectordo Turismo, ANAC,SDAE, ONG, Comunidades, CCPs,GGRN DINAPA, ONGs, ANAC,Sector doTurismo, Responsabi- lidade DINAPA ProAzul,FP ProAzul,FP Meiode verificação Relatórios Relatórios Relatório Meta Pelomenos 50%dos pescadores detubarãoe raias afectados pelas medidasde gestão impostas, beneficiando demeios alternativos Pelomenos3 ARRcriadas egeridas pelas comunidades parafins turísticos Pelomenos 15pessoas treinadaspor distrito,nas áreas potências parao turismode Linhadebase Pescadoresque impactamsobre tubarõeseraias semmeios alternativosde subsistência. Ausênciade ARR associadasao turismo. Desconhecido Indicador Númerode pescadores abrangidos Númerode ARR associadasa práticado turismo Númerode pessoasda comunidade treinadas Actividades/acções 2.1.1.Promover fontesalternativas derendaanível localparaos pescadoresafectados pelasmedidasde limitaçãodeesforço depescaede restriçãoespacialou temporalda actividadedepesca 2.1.2.Associaras áreasderecuperação dorecursoparaa protecçãode tubarõeseraiasa práticasdoturismo comofontederenda sustentável 2.1.3.Capacitaras comunidadesna gestãoepráticado turismoassociadoa contemplaçãoda vidamarinha incluídotubarõese Objectivo operacional 2.1Reduzidaa vulnerabilidadedas comunidadesque concorreparaa práticadepesca insustentávelligada aocomércio internacionalde barbatanasde tubarõeseraias

ObjectivoEstratégico2.Asseguradaacontribuiçãodopotencialdetubarõeseraiasparaodesenvolvimentosocioeconómico	Período de realização	2025-2028	2027-2028
Outros Intervenientes	ProAzul,FP, InOM,SDAEs, Governoslocais, CCP,ONGs, Sectorprivado	DINAPA, Sectordo Turismo, ANAC,SDAE, ONG, Comunidades, CCPs,GGRN	DINAPA, ONGs, ANAC,Sector doTurismo,
Responsabi- lidade	DINAPA	ProAzul,FP	ProAzul,FP
Meiode verificação	Relatórios	Relatórios	Relatório
Meta	Pelomenos 50%dos pescadores detubarãoe raias afectados pelas medidasde gestão impostas, beneficiando demeios alternativos	Pelomenos3 ARRcriadas egeridas pelas comunidades parafins turísticos	Pelomenos 15pessoas treinadaspor distrito,nas áreas potências parao turismode
Linhadebase	Pescadoresque impactamsobre tubarõeseraias semmeios alternativosde subsistência.	Ausênciade ARR associadasao turismo.	Desconhecido
Indicador	Númerode pescadores abrangidos	Númerode ARR associadasa práticado turismo	Númerode pessoasda comunidade treinadas
Actividades/acções	2.1.1.Promover fontesalternativas derendaanível localparaos pescadoresafectados pelasmedidasde limitaçãodeesforço depescaede restriçãoespacialou temporalda actividadedepesca	2.1.2.Associaras áreasderecuperação dorecursoparaa protecçãode tubarõeseraiasa práticasdoturismo comofontederenda sustentável	2.1.3.Capacitaras comunidadesna gestãoepráticado turismoassociadoa contemplaçãoda vidamarinha incluídotubarõese
Objectivo operacional	2.1Reduzidaa vulnerabilidadedas comunidadesque concorreparaa práticadepesca insustentávelligada aocomércio internacionalde barbatanasde tubarõeseraias

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Texto do artigo, página 13: ObjectivoEstratégico2.Asseguradaacontribuiçãodopotencialdetubarõeseraiasparaodesenvolvimentosocioeconómico Período de realização 2025-2029 2025-2029 2025-2028 Outros Intervenientes ANAC,DCI, DPP,ANAC, BIOFUND, Sectordo Turismo, DINAM, MuseusdoMar; DCI,DPP, Sectordo Turismo,ONGs Parceirosde Cooperação, SectorPrivado ProAzulFP, SDAEs,ONGs Governoslocais, Responsabi- lidade ProAzul,FP ProAzul,FP DINAPA Meiode verificação Relatóriode balançodo ProAzul,da ANAC,Sector doTurismo Relatórios Relatório Meta mergulho (incluindo dasáreas abrangidas pelasARRs) Aumento,em pelomenos 25%em relaçãoao anodebase, das campanhas depromoção doturismode mergulho Pelomenos1 aquário estabelecido 100%dos pescadorese comerciantes Linhadebase Fraca promoçãodo aproveitamento das potencialidades dostubarõese raiasparao turismode mergulho Inexistênciade aquários Inexistênciade capacitações paraas Indicador Númerode campanhas depromoção Númerode Aquários estabelecidos Númerode pescadorese comerciantes Actividades/acções raias. 2.2.1.Promover indústriaslocaisde turismodemergulho relacionadoaos tubarõeseraias incluindoa biodiversidade marinhaassociada 2.2.2.Promovero estabelecimentode Aquários (Oceanários)para exploraçãodo turismoatravésde tubarõeseraiase outrosrecursos marinhos 2.3.1.Capacitaros pescadorese comerciantesem Objectivo operacional 2.2.Aumentadaa contribuiçãodo potencialde tubarõeseraias paraaeconomia nacionalatravésdo turismo 2.3.Melhoradosos ganhoseconómicos paraopaísepara

ObjectivoEstratégico2.Asseguradaacontribuiçãodopotencialdetubarõeseraiasparaodesenvolvimentosocioeconómico	Período de realização		2025-2029	2025-2029
Outros Intervenientes		ANAC,DCI, DPP,ANAC, BIOFUND, Sectordo Turismo,	DINAM, MuseusdoMar; DCI,DPP, Sectordo Turismo,ONGs Parceirosde Cooperação, SectorPrivado	ProAzulFP, SDAEs,ONGs Governoslocais,
Responsabi- lidade		ProAzul,FP	ProAzul,FP	DINAPA
Meiode verificação		Relatóriode balançodo ProAzul,da ANAC,Sector doTurismo	Relatórios	Relatório
Meta	mergulho (incluindo dasáreas abrangidas pelasARRs)	Aumento,em pelomenos 25%em relaçãoao anodebase, das campanhas depromoção doturismode mergulho	Pelomenos1 aquário estabelecido	100%dos pescadorese comerciantes
Linhadebase		Fraca promoçãodo aproveitamento das potencialidades dostubarõese raiasparao turismode mergulho	Inexistênciade aquários	Inexistênciade capacitações paraas
Indicador		Númerode campanhas depromoção	Númerode Aquários estabelecidos	Númerode pescadorese comerciantes
Actividades/acções	raias.	2.2.1.Promover indústriaslocaisde turismodemergulho relacionadoaos tubarõeseraias incluindoa biodiversidade marinhaassociada	2.2.2.Promovero estabelecimentode Aquários (Oceanários)para exploraçãodo turismoatravésde tubarõeseraiase outrosrecursos marinhos	2.3.1.Capacitaros pescadorese comerciantesem
Objectivo operacional		2.2.Aumentadaa contribuiçãodo potencialde tubarõeseraias paraaeconomia nacionalatravésdo turismo	2.3.Melhoradosos ganhoseconómicos paraopaísepara

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Texto do artigo, página 13: ProAzul,FPDINAM,
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Texto do artigo, página 14: ObjectivoEstratégico2.Asseguradaacontribuiçãodopotencialdetubarõeseraiasparaodesenvolvimentosocioeconómico Período de realização 2026-2028 2025-2026 Outros Intervenientes ONGs,IDEPA, I.P ProAzul,FP, Inspecçãodo pescado, IDEPA,I.P, Governos locais,SDAE, CCP, Comunidades pesqueiras, ONGs ANAC, DINAPA, InOM, INAMAR,IP, Inspecçãodo PescadoIP,AT, CCP,SDAE, Governodo Distrito, instituições Responsabi- lidade DINAPA UEM Meiode verificação Relatório NDFs Aprovados pela Autoridade Administrativ aNacionale submetidosao Secretariado daCITES Meta depescado,a nívelda comunidade commaior incidênciada pescade tubarõese raias, capacitados Pelomenos3 cooperativas estabelecidas Pelomenos8 NDFs elaborados paraespécies CITESanexo II Linhadebase comunidades sobrea comercializaçã odederivados detubarões Inexistênciade cooperativas comunitárias voltadasparaa comercializaçã odederivados detubarões 2propostasde NDFs elaboradaspara asespécies Carcharhinus falciformese Sphyrnalewini Indicador na comunidade capacitadas Númerode cooperativas Númerode espécies CITEScom NDF Actividades/acções matériasde negociação(compra evenda)nacadeia devalor 2.3.2.Estabelecer cooperativaslocais deprocessamentoe comercializaçãode tubarõeseraiasde modoamaximizar osganhosparaas comunidadeslocais 2.3.3.Elaborar NDFsparaespécies doapêndiceII CITEScommaior volumede exportações Objectivo operacional ascomunidades resultantesdo comércio internacionalde derivadosde tubarõeseraias

ObjectivoEstratégico2.Asseguradaacontribuiçãodopotencialdetubarõeseraiasparaodesenvolvimentosocioeconómico	Período de realização		2026-2028
Outros Intervenientes	ONGs,IDEPA, I.P	ProAzul,FP, Inspecçãodo pescado, IDEPA,I.P, Governos locais,SDAE, CCP, Comunidades pesqueiras, ONGs	ANAC, DINAPA, InOM, INAMAR,IP, Inspecçãodo PescadoIP,AT, CCP,SDAE, Governodo Distrito, instituições
Responsabi- lidade		DINAPA	UEM
Meiode verificação		Relatório	NDFs Aprovados pela Autoridade Administrativ aNacionale submetidosao Secretariado daCITES
Meta	depescado,a nívelda comunidade commaior incidênciada pescade tubarõese raias, capacitados	Pelomenos3 cooperativas estabelecidas	Pelomenos8 NDFs elaborados paraespécies CITESanexo II
Linhadebase	comunidades sobrea comercializaçã odederivados detubarões	Inexistênciade cooperativas comunitárias voltadasparaa comercializaçã odederivados detubarões	2propostasde NDFs elaboradaspara asespécies Carcharhinus falciformese Sphyrnalewini
Indicador	na comunidade capacitadas	Númerode cooperativas	Númerode espécies CITEScom NDF
Actividades/acções	matériasde negociação(compra evenda)nacadeia devalor	2.3.2.Estabelecer cooperativaslocais deprocessamentoe comercializaçãode tubarõeseraiasde modoamaximizar osganhosparaas comunidadeslocais	2.3.3.Elaborar NDFsparaespécies doapêndiceII CITEScommaior volumede exportações
Objectivo operacional	ascomunidades resultantesdo comércio internacionalde derivadosde tubarõeseraias

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Texto do artigo, página 15: ObjectivoEstratégico2.Asseguradaacontribuiçãodopotencialdetubarõeseraiasparaodesenvolvimentosocioeconómico Período de realização 2026-2028 2026 Outros Intervenientes acadêmicas, especialistase ONGs InOM, INAMAR,IP, UEM,ANAC, ONGs,IOTC InOM, Inspecçãodo PescadoIP, ANAC,UEM, AT,CCP, SDAE,Governo deDistrito, InOM,outras instituições académicasede pesquisa, especialistase ONGs Responsabi- lidade DINAPA DINAPA Meiode verificação Resolução/ Aprovada Planode quotas aprovado Meta 1Resolução Quotasde exportação deprodutos derivadosde tubarõese raias estabelecidas paratodasas espécies,com ênfasepara asespécies CITESII Linhadebase Inexistênciade umaresolução comesta disposição Quotasde exportação inexistentes paraprodutos tubarõeseraias Indicador Resolução Quotasde exportação Actividades/acções 2.3.4.Promover,a níveldaIOTC,o estabelecimentode quotasparaas espéciesdoanexoII daCITES. 2.3.5.Adoptar quotasde exportação precaucionariaspara osprodutos derivadosde espéciesdetubarões eraias Objectivo operacional

ObjectivoEstratégico2.Asseguradaacontribuiçãodopotencialdetubarõeseraiasparaodesenvolvimentosocioeconómico	Período de realização		2026-2028
Outros Intervenientes	acadêmicas, especialistase ONGs	InOM, INAMAR,IP, UEM,ANAC, ONGs,IOTC	InOM, Inspecçãodo PescadoIP, ANAC,UEM, AT,CCP, SDAE,Governo deDistrito, InOM,outras instituições académicasede pesquisa, especialistase ONGs
Responsabi- lidade		DINAPA	DINAPA
Meiode verificação		Resolução/ Aprovada	Planode quotas aprovado
Meta		1Resolução	Quotasde exportação deprodutos derivadosde tubarõese raias estabelecidas paratodasas espécies,com ênfasepara asespécies CITESII
Linhadebase		Inexistênciade umaresolução comesta disposição	Quotasde exportação inexistentes paraprodutos tubarõeseraias
Indicador		Resolução	Quotasde exportação
Actividades/acções		2.3.4.Promover,a níveldaIOTC,o estabelecimentode quotasparaas espéciesdoanexoII daCITES.	2.3.5.Adoptar quotasde exportação precaucionariaspara osprodutos derivadosde espéciesdetubarões eraias
Objectivo operacional

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Texto do artigo, página 15: InOM,outras
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