LexIndicia Direito público de Moçambique
I SÉRIE — n.º 91

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição I Série n.º 91/2026

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Título de secção · p. 1 Sexta-feira, 15 de Maio de 2026 I SÉRIE — Número 91
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Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
Título de secção · p. 1 A V I S O
Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
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Título de secção · p. 1 SUMÁRIO
Parágrafo · p. 1 Conselho de Ministros:
Parágrafo · p. 1 Resolução n.º 40/2026:
Parágrafo · p. 1 Reconduz Tânia Vuyeya Sitoie para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Autoridade Nacional Reguladora de Medicamentos, Instituto Público (ANARME, IP).
Parágrafo · p. 1 Ministério do Interior:
Lista · p. 1 Diploma Ministerial n.º 32/2026: Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, ao cidadão Alessandro Con coni, natural de Ravenna - Itália. Ministério da Agricultura, Ambiente e Pescas: Diploma Ministerial n.º 33/2026:
Parágrafo · p. 1 Aprova o Plano Nacional de Acção para Conservação e Gestão de Tubarões e Raias 2025-2029.
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Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 40/2026
Texto do artigo · p. 1 de 15 de Maio
Texto do artigo · p. 1 Nos termos do número 3 do artigo 12 do Decreto n.º 115/2020, de 31 de Dezembro, que aprova o Estatuto Orgânico da Autoridade Nacional Reguladora de Medicamentos, Instituto Público, o Conselho de Ministros determina:
Texto do artigo · p. 1 Único: Tânia Vuyeya Sitoie é reconduzida para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Autoridade Nacional Reguladora de Medicamentos, Instituto Público (ANARME, IP).
Texto do artigo · p. 1 Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 31 de Março de 2026.
Texto do artigo · p. 1 Publique-se. A Primeira-Ministra, Maria Delfi na Benvinda Levi.
Texto do artigo · p. 1 Documento assinado digitalmente. Verifique a autenticidade em: https://assinaturadoc.gov.mz
Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DO INTERIOR
Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 32/2026
Texto do artigo · p. 1 de 15 de Maio
Texto do artigo · p. 1 Veri cado o cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 27 da Constituição da República de Moçambique, conjugado com o artigo 14 do Decreto n.º 5/88, de 8 de Abril, que introduz alterações ao Regulamento da Lei da Nacionalidade, aprovado pelo Decreto n.º 3/75, de 16 de Agosto:
Texto do artigo · p. 1 Concedo a nacionalidade moçambicana, por naturalização, ao cidadão Alessandro Con coni, natural de Ravenna - Itália, nascido a 15 de Junho de 1991.
Texto do artigo · p. 1 Ministério do Interior, em Maputo, 6 de Março de 2026. O Ministro, Paulo Chachine.
Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, AMBIENTE E PESCAS
Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 33/2026
Texto do artigo · p. 1 de 15 de Maio
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de adoptar o Plano Nacional de Acção para Conservação e Gestão de Tubarões e Raias, tendo em vista assegurar a manutenção do equilíbrio ecológico no meio marinho e a maximização do uso e aproveitamento sustentável da biodiversidade em benefício das gerações presentes e futuras, ao abrigo do disposto no artigo 2 do Decreto n.º 89/2020, de 8 de Outubro, que aprova o Regulamento da Pesca Marítima, conjugado com o artigo 14 do mesmo Regulamento, o Ministro que superintende a área das Pescas determina:
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Plano Nacional de Acção para Conservação e Gestão de Tubarões e Raias 2025-2029, em anexo, que é parte integrante do presente Diploma.
Número ou marcador · p. 1 Art. 2. Compete a Direcção Nacional de Pescas e Aquacultura, a coordenação da implementação efectiva do PNA-Tubarões 2025-2029, envolvendo as áreas de Investigação e Pesquisa Cientifi ca Marinha, Ordenamento do Espaço Marítimo, Inspecção de Pescado, Fiscalização Pesqueira, Infraestruturas Pesqueiras, Áreas de Conservação, Museulogia e aquariofolia, Aduanéria, Turismo e Educação.
Número ou marcador · p. 1 Art. 3. O presente Diploma entra em vigor na data da sua
Texto do artigo · p. 1 publicação.
Texto do artigo · p. 1 Ministério de Agricultura, Ambiente e Pescas, em Maputo, aos 12 de Julho de 2025. — O Ministro, Roberto Mito Albino.
Texto do artigo · p. 2 Plano Nacional de Acção para a Conservação e Gestão de Tubarões e Raias
Texto do artigo · p. 2 (PNA-Tubarões) 2025 - 2029
Número ou marcador · p. 2 1. Justificativa para Elaboração do PNA-Tubarões
Texto do artigo · p. 2 Os tubarões e raias são animais aquáticos, predominantemente marinhos, pertencentes ao grupo dos elasmobrânquios (peixes com esqueleto cartilaginoso). Até ao presente, sabe-se que existem pelo menos 500 espécies de tubarões (Ebert et al., 2021) e 630 espécies de raias (Last et al., 2016) em todo o mundo. Na sua maioria são predadores e regulam a variedade e abundância das espécies abaixo deles na cadeia alimentar, incluindo peixes de importância comercial, sendo que alterações em sua abundância podem modificar toda a comunidade (Bornatowski et. al., 2014). Estas espécies são fulcrais para uma boa gestão dos ecossistemas marinhos – são verdadeiros guardiões do oceano.
Texto do artigo · p. 2 Tal como os demais grupos de animais aquáticos, os tubarões e raias são importantes recursos pesqueiros, tanto para fins de subsistência das comunidades locais como para fins comerciais de seus derivados, especialmente barbatanas, carne e fígado. As barbatanas são uma iguaria bastante apreciada nos países asiáticos onde são usadas para a confeição da prestigiada sopa de barbatana de tubarão. O fígado é usado para a extração de óleo, com aplicações na indústria farmacêutica e alimentar. As estimativas globais apontam para uma crescente captura de tubarões e raias com uma cifra anual gerada em torno dos 800 milhões a 1 bilhão de dólares americanos (Musick and Musick, 2011).
Texto do artigo · p. 2 Existe uma preocupação global sobre o aumento das capturas de tubarões e de raias e as consequências que isso tem para a biodiversidade marinha em diversas áreas dos oceanos do mundo. Essa preocupação decorre do facto deste grupo de organismos ser particularmente vulnerável a sobrepesca devido ao seu padrão de história natural, que inclui maturação tardia, fecundidade baixa, longos períodos de gestação e baixa periodicidade reprodutiva e o facto de serem vivíparos com crias recém-nascidas já com tamanhos acessíveis as redes de pesca.
Texto do artigo · p. 2 Como consequência tanto da pesca excessiva resultante das capturas alvo e acidentais, bem como da pesca ilegal, não regulamentada e não reportada que se observa em várias partes do mundo, estima-se que um terço do total de espécies de tubarões e raias se encontre ameaçada de extinção.
Texto do artigo · p. 2 Em resultando da crescente demanda da pesca por espécies de tubarões e seus derivados associado a crescente detioração do estado de conservação de tubarões e raias, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) desenvolveu o Plano Internacional de Acção para a Conservação e Gestão dos Tubarões (IPOA-Sharks, FAO 1999). Este documento estratégico orienta os Estados a adoptar um plano de acção nacional para a conservação e gestão das populações de tubarões (Shark-plan, ou NPOA-Sharks) se: i) as suas frotas desenvolverem pesca dirigida a tubarões e raias, ii) as suas frotas capturarem
Texto do artigo · p. 2 regularmente tubarões em pescarias não dirigidas, iii) as suas frotas capturarem tubarões no alto mar, ou iv). se navios de outros Estados capturarem tubarões e raias nas suas águas. Como tal, com o IPOA-Sharks se espera promover a "conservação e gestão dos tubarões e a sua utilização a longo prazo".
Texto do artigo · p. 2 Em Moçambique estima-se que ocorram cerca de 79 espécies de tubarões pertencentes a 27 famílias e 54 espécies de raias distribuídas em 18 famílias. Fracção considerável destes recursos é capturada pelo subsector da pesca artesanal para a subsistência das comunidades locais, contudo, nas últimas décadas a pesca por este subsector tem crescido associado ao comércio internacional de barbatanas. As espécies migratórias pelágicas oceânicas são acessíveis a pesca industrial do Atum, incluído a pesca realizada por frota estrangeira nas Zonas Económicas Exclusivas (ZEEs) dos países da região e nas águas internacionais. As espécies de tubarões demersais de águas profundas (conhecidos como peixe gata) são alvo da pesca industrial de emalhe de fundo, que emergiu na última década, orientado para a exportação do fígado do tubarão para produção de óleo. Os tubarões de profundidade são ainda capturados na pesca Industrial de arrasto de crustáceos de profundidade como capturas acessórias.
Texto do artigo · p. 2 Com a crescente captura de tubarões e raias no país, associado a crescente demanda por produtos derivados no mercado internacional, há necessidade de fortalecer o quadro de gestão das pescas para garantir a exploração destes recursos dentro dos limites sustentáveis para a realização dos objectivos nacionais de desenvolvimento económico e social incluindo a contribuição líquida do sector das pescas para um maior equilíbrio da balança de pagamentos do País. Por outro lado, a ocorrência de espécies ameaçadas de extinção remete ao país a adoptar medidas de proteção efectivas e a garantir conformidade com os mecanismos internacionais de gestão e conservação incluindo a Convenção sobre as Espécies Migratórias (CMS), a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) e a Comissão do Atum do Oceano Indico (IOTC), entre outros. Ademais, os tubarões e raias, e a rica biodiversidade marinha que o país apresenta, são de grande potencial para o desenvolvimento do turismo de conservação e contemplação, que são pouco aproveitados quer a nível local pelas comunidades e a nível nacional, no geral. Ao mesmo tempo, o país vem registando eventos recorrentes de ataques de tubarões a humanos, sobretudo a pescadores e banhistas, com forte incidência na Província de Inhambane, facto que igualmente tem constituído preocupação para as comunidades e autoridades locais.
Texto do artigo · p. 2 É neste quadro que o Governo de Moçambique adopta o presente Plano de Acção como instrumento estratégico para responder os desafios de conservação e desenvolvimento socioeconómico tendo em vista assegurar a gestão sustentável das populações de tubarões e raias em Moçambique, em consonância com directrizes globais emanadas do Plano Internacional de Acção, IPOA-Sharks.
Número ou marcador · p. 3 2. Âmbito do PNA-Tubarões
Texto do artigo · p. 3 Tabela 1: Âmbito do Plano Nacional de Acção para a Conservação e Gestão de Tubarões e Raias 2025-2029
Texto do artigo · p. 3 CATEGORIA ÂMBITO Espécies abrangidas Todas as espécies de tubarões e raias conhecidas por ocorrer em Moçambique. Área geográfica Toda a extensão de massas de água marítimas na ZEE de Moçambique. Pescarias cuja captura do tubarão é proibida Recreativa e Desportiva Artes e métodos de pesca permitidos na pesca dirigida Artes de pesca artesanal (*) • Rede de emalhe de superfície e de fundo, • Palangre de anzol. Artes de pesca industrial • Rede de emalhe de fundo, • Palangre de anzol. Artes que capturam acidentalmente Artes de pesca artesanal (*) • Rede de emalhe de superfície e de fundo, • Linha de mão e Cana de pesca, • Redes de arrasto. Artes de pesca semi-industrial e industrial • Redes de arrasto; • Redes de cerco, • Linha de mão e Cana de pesca. Práticas de pesca não permitidas • Arrasto para a praia, • Artes de métodos nocivas. Objectivos e metas prioritárias ▪ Protecção de espécies de tubarões e raias ameaçadas: – Conferir protecção parcial ou total para as espécies em perigo ou criticamente ameaçadas, incluindo a proibição de captura, criação de santuários, ARRs e outros mecanismos de gestão espaciais para a protecção de áreas e períodos chaves paras as espécies tubarões e raias. ▪ Exploração das espécies de tubarões e raias dentro dos limites sustentáveis: – Regulamentar a pesca de tubarões e raias; – Controlar os níveis de esforço de pesca e estabelecer quotas precaucionarias, incluindo quotas de aquisição de matéria-prima pelas salas de processamento; – Reforçar a fiscalização da pesca e da comercialização dos produtos derivados de tubarões e raias; ▪ Maximização dos benefícios socio-económicos resultantes do comércio de tubarões e raias: – Promover cooperativas comunitárias de processamento de tubarões e raias para minimização dos desperdícios pós-captura melhoria dos benefícios para as comunidades na cadeia de valor; – Elaborar NDFs para espécies CITES e estabelecer quotas de exportação; – Actualizar o quadro tarifário do sector das pescas incluindo as taxas relativas a exploração e exportação dos tubarões e raias e seus derivados. ▪ Promoção de outras formas sustentáveis de geração de renda associadas a tubarões e raias: – Promover o turismo de mergulho e conteplação associado a megafauna marinha; – Promover o estabelecimento de aquários para exposição da vida marinha, incluindo espécies de tubarões e raias.
CATEGORIAÂMBITO
Espécies abrangidasTodas as espécies de tubarões e raias conhecidas por ocorrer em Moçambique.
Área geográficaToda a extensão de massas de água marítimas na ZEE de Moçambique.
Pescarias cuja captura do tubarão é proibidaRecreativa e Desportiva
Artes e métodos de pesca permitidos na pesca dirigidaArtes de pesca artesanal (*) • Rede de emalhe de superfície e de fundo, • Palangre de anzol.Artes de pesca industrial • Rede de emalhe de fundo, • Palangre de anzol.
Artes que capturam acidentalmenteArtes de pesca artesanal (*) • Rede de emalhe de superfície e de fundo, • Linha de mão e Cana de pesca, • Redes de arrasto.Artes de pesca semi-industrial e industrial • Redes de arrasto; • Redes de cerco, • Linha de mão e Cana de pesca.
Práticas de pesca não permitidas• Arrasto para a praia, • Artes de métodos nocivas.
Objectivos e metas prioritárias▪ Protecção de espécies de tubarões e raias ameaçadas: – Conferir protecção parcial ou total para as espécies em perigo ou criticamente ameaçadas, incluindo a proibição de captura, criação de santuários, ARRs e outros mecanismos de gestão espaciais para a protecção de áreas e períodos chaves paras as espécies tubarões e raias. ▪ Exploração das espécies de tubarões e raias dentro dos limites sustentáveis: – Regulamentar a pesca de tubarões e raias; – Controlar os níveis de esforço de pesca e estabelecer quotas precaucionarias, incluindo quotas de aquisição de matéria-prima pelas salas de processamento; – Reforçar a fiscalização da pesca e da comercialização dos produtos derivados de tubarões e raias; ▪ Maximização dos benefícios socio-económicos resultantes do comércio de tubarões e raias: – Promover cooperativas comunitárias de processamento de tubarões e raias para minimização dos desperdícios pós-captura melhoria dos benefícios para as comunidades na cadeia de valor; – Elaborar NDFs para espécies CITES e estabelecer quotas de exportação; – Actualizar o quadro tarifário do sector das pescas incluindo as taxas relativas a exploração e exportação dos tubarões e raias e seus derivados. ▪ Promoção de outras formas sustentáveis de geração de renda associadas a tubarões e raias: – Promover o turismo de mergulho e conteplação associado a megafauna marinha; – Promover o estabelecimento de aquários para exposição da vida marinha, incluindo espécies de tubarões e raias.
Texto do artigo · p. 4 ▪ Mitigação de eventos de ataques de tubarões a humanos: – Reforçar a sinalização das áreas e períodos de risco de ataques de tubarões; – Elaborar guião de boas práticas para prevenção de eventos de ataques de tubarões a humanos, incluindo um protocolo sobre as medidas a serem tomadas nos casos de ocorrência de ataques e raias. Factores para sucesso do Plano ▪ Alocação de meios alternativos de subsistência para as comunidades afetadas pelas medidas de conservação e de restrição a pesca; ▪ Fortalecimento da capacidade das instituições do estado, Governos locais e Órgãos de Gestão Participativa, sobretudo em matérias relacionadas a monitorização da pesca, fiscalização da pesca e implementação da CITES; ▪ Fortalecimento da coordenação interinstitucional e a partilha de responsabilidades, reforçando o envolvimento das OSC e a Academia; ▪ Envolvimento do sector privado; ▪ Fortalecimento da Pesquisa; ▪ Promoção da Literacia. Principais instituições de implementação e partes interessadas ▪ Ministério da Agricultura, Ambiente e Pescas – MAAP - DINAPA; DINAM. DINAMC, DINASAB, DCI, DPP, InOM; INAMAR, IP; Inspeção do Pescado, IP; ProAzul, FP; Museus do Mar; Instituto de Ciências do Mar. ▪ UEM; ▪ PCLF`; ▪ Órgãos de Governação Descentralizada; ▪ Governos Distritais (SDAEs); ▪ Órgãos do Sistema de Gestão Participativa; ▪ Associações de Armadores de Pesca; ▪ Conselhos Comunitários de Pesca; ▪ Pescadores artesanais, operadores de pesca semi-industrial e Empresa de pesca Industrial; ▪ CTA e Sector privado (turismo de conservação); ▪ FOSCAM, WCS; WWF; IUCN. Outras instituições e actors ▪ Sector do Turismo (Ministério da Economia) ▪ Ministério da Educação e Cultura ▪ Outras Instituições Académicas e de Pesquisa; ▪ Outras ONGs; Período ▪ Anos 2025 - 2029 (sujeito a avaliações periódicas e ajustes necessários). Periodicidade de monitorização e avaliação ▪ Monitorização anual; ▪ Duas avaliações intermédias (no 2º e 4º ano de implementação); ▪ Avaliação final após o período de vigência do plano.
▪ Mitigação de eventos de ataques de tubarões a humanos: – Reforçar a sinalização das áreas e períodos de risco de ataques de tubarões; – Elaborar guião de boas práticas para prevenção de eventos de ataques de tubarões a humanos, incluindo um protocolo sobre as medidas a serem tomadas nos casos de ocorrência de ataques e raias.
Factores para sucesso do Plano▪ Alocação de meios alternativos de subsistência para as comunidades afetadas pelas medidas de conservação e de restrição a pesca; ▪ Fortalecimento da capacidade das instituições do estado, Governos locais e Órgãos de Gestão Participativa, sobretudo em matérias relacionadas a monitorização da pesca, fiscalização da pesca e implementação da CITES; ▪ Fortalecimento da coordenação interinstitucional e a partilha de responsabilidades, reforçando o envolvimento das OSC e a Academia; ▪ Envolvimento do sector privado; ▪ Fortalecimento da Pesquisa; ▪ Promoção da Literacia.
Principais instituições de implementação e partes interessadas▪ Ministério da Agricultura, Ambiente e Pescas – MAAP - DINAPA; DINAM. DINAMC, DINASAB, DCI, DPP, InOM; INAMAR, IP; Inspeção do Pescado, IP; ProAzul, FP; Museus do Mar; Instituto de Ciências do Mar. ▪ UEM; ▪ PCLF`; ▪ Órgãos de Governação Descentralizada; ▪ Governos Distritais (SDAEs); ▪ Órgãos do Sistema de Gestão Participativa; ▪ Associações de Armadores de Pesca; ▪ Conselhos Comunitários de Pesca; ▪ Pescadores artesanais, operadores de pesca semi-industrial e Empresa de pesca Industrial; ▪ CTA e Sector privado (turismo de conservação); ▪ FOSCAM, WCS; WWF; IUCN.
Outras instituições e actors▪ Sector do Turismo (Ministério da Economia) ▪ Ministério da Educação e Cultura ▪ Outras Instituições Académicas e de Pesquisa; ▪ Outras ONGs;
Período▪ Anos 2025 - 2029 (sujeito a avaliações periódicas e ajustes necessários).
Periodicidade de monitorização e avaliação▪ Monitorização anual; ▪ Duas avaliações intermédias (no 2º e 4º ano de implementação); ▪ Avaliação final após o período de vigência do plano.
Texto do artigo · p. 5 FLUXOGRAMA DE IMPLEMANTAÇÃO DO PNA-TUBARÕES 2025-2029
Texto do artigo · p. 5 MAAP CNAP DINAPA INOM INAMAR, IP INFRAPESCA, IP ProAzul, FP ANAC Inspeção do Pescado DINAMC DINASB DCI DPP
Texto do artigo · p. 5 CNAP
Texto do artigo · p. 5 INOM
Texto do artigo · p. 5 INAMAR, IP
Texto do artigo · p. 5 INFRAPESCA, IP
INFRAPESCA, IP
Texto do artigo · p. 5 ProAzul, FP
Texto do artigo · p. 5 ANAC
ANAC
Texto do artigo · p. 5 DINAMC
DINAMC
Texto do artigo · p. 5 Inspecção do Pescado
Texto do artigo · p. 5 DINASB
Texto do artigo · p. 5 DCI
Texto do artigo · p. 5 DPP
Texto do artigo · p. 5 Representação Provincial: InOM; INAMAR, IP; Inspeção do Pescado
Texto do artigo · p. 5 Representação Provincial: InOM; INAMAR, IP; Inspecção do Pescado
Texto do artigo · p. 5 CCGP
Texto do artigo · p. 5 SPAE
Texto do artigo · p. 5 CCGP
Texto do artigo · p. 5 GOVERNO DISTRITAL
Texto do artigo · p. 5 Sub-CDCGP
Texto do artigo · p. 5 MAAP
Texto do artigo · p. 5 DINAPA
Texto do artigo · p. 5 PCLF Sector do Turismo Sector da Educação Pesquisa e Academia FOSCAMC & outras ONGs Sector Privado Operadores de Pesca
Texto do artigo · p. 5 PCLF
Texto do artigo · p. 5 Sector do Turismo
Texto do artigo · p. 5 Sector da Educação
Texto do artigo · p. 5 Pesquisa e Academia
Texto do artigo · p. 5 FOSCAMC & outras ONGs
Texto do artigo · p. 5 Sector Privado
Sector Privado
Texto do artigo · p. 5 Operadores de Pesca
Texto do artigo · p. 5 SDAE
Texto do artigo · p. 5 CGNR
Texto do artigo · p. 5 SDAE
Texto do artigo · p. 5 CGNR
Texto do artigo · p. 5 CCP
Texto do artigo · p. 5 CCP
Texto do artigo · p. 5 Figura 1. Arranjos institucionais para a implementação do PNA-Tubarões 2025-2029
Texto do artigo · p. 6 ObjectivoEaníveisbiologicamentesustentáveis
Texto do artigo · p. 6 3.OPlanodeAcção
Texto do artigo · p. 6 ObjectivoEstratégico1.Garantidaaconservaçãoeamanutençãodosmananciaisdetubarõeseraiasaníveisbiologicamentesustentáveis Período de realização 2025-2028 2025-2026 Outros Intervenientes InOM,ANAC, DINAMC, UEM,outras instituições académicase depesquisa, especialistas, SDAE, Governos locais,CCP, Associaçõesde pescadorese Armadoresde pescaeONGs. InOM, INAMAR, ANAC,UEM, outras instituições académicase depesquisa, SDAE,Governo slocais,CCP, Associaçõesde pescadorese Armadoresde pescaeONGs. Responsabi- lidade DINAPA DINAPA Meiode verificação Diploma Ministerial aprovado (Listade espécies protegidas, ARRs, Santuários) Diploma aprovado Meta Pelomenos 17novas espécies ameaçadas sujeitasa alguma formade protecção: Tubarão(10) Raias(7) 1Diploma Ministerial Linhadebase 6espéciesde tubarãoe8raias nalistade protegidas. Umaespéciede tubarãocom santuário estabelecido paraproteger eventosde agregação; Ausênciade uma regulamentação específicasobre apescatubarões eraias Indicador Númerode espéciesde tubarõese raias ameaçadas sujeitasa alguma formade protecção Diploma Ministerial Actividade/acções 1.1.1.Estabelecer medidasde protecçãopara espéciesde tubarõeseraias ameaçadas 1.2.1.Ordenara pescadostubarões eraias Objectivo operacional 1.1. Asseguradas formasde protecçãopara espéciesde tubarõeseraias ameaçadas 1.2. Controladaa pressãode pescasobreos stocks de tubarõeseraias
ObjectivoEstratégico1.GarantidaaconservaçãoeamanutençãodosmananciaisdetubarõeseraiasaníveisbiologicamentesustentáveisPeríodo de realização2025-20282025-2026
Outros IntervenientesInOM,ANAC, DINAMC, UEM,outras instituições académicase depesquisa, especialistas, SDAE, Governos locais,CCP, Associaçõesde pescadorese Armadoresde pescaeONGs.InOM, INAMAR, ANAC,UEM, outras instituições académicase depesquisa, SDAE,Governo slocais,CCP, Associaçõesde pescadorese Armadoresde pescaeONGs.
Responsabi- lidadeDINAPADINAPA
Meiode verificaçãoDiploma Ministerial aprovado (Listade espécies protegidas, ARRs, Santuários)Diploma aprovado
MetaPelomenos 17novas espécies ameaçadas sujeitasa alguma formade protecção: Tubarão(10) Raias(7)1Diploma Ministerial
Linhadebase6espéciesde tubarãoe8raias nalistade protegidas. Umaespéciede tubarãocom santuário estabelecido paraproteger eventosde agregação;Ausênciade uma regulamentação específicasobre apescatubarões eraias
IndicadorNúmerode espéciesde tubarõese raias ameaçadas sujeitasa alguma formade protecçãoDiploma Ministerial
Actividade/acções1.1.1.Estabelecer medidasde protecçãopara espéciesde tubarõeseraias ameaçadas1.2.1.Ordenara pescadostubarões eraias
Objectivo operacional1.1. Asseguradas formasde protecçãopara espéciesde tubarõeseraias ameaçadas1.2. Controladaa pressãode pescasobreos stocks de tubarõeseraias
Texto do artigo · p. 6 realização
Texto do artigo · p. 6 2025-2028
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Texto do artigo · p. 6 Intervenientes Período
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Texto do artigo · p. 6 InOM,ANAC,DINAPA
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Texto do artigo · p. 6 académicase
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Texto do artigo · p. 6 locais,CCP,
Texto do artigo · p. 6 Associaçõesde
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Texto do artigo · p. 6 Armadoresde
Texto do artigo · p. 6 SDAE,Governo
Texto do artigo · p. 6 Associaçõesde
Texto do artigo · p. 6 pescaeONGs.
Texto do artigo · p. 6 ANAC,UEM,
Texto do artigo · p. 6 slocais,CCP,
Texto do artigo · p. 6 Armadoresde
Texto do artigo · p. 6 pescaeONGs.
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Texto do artigo · p. 6 instituições
Texto do artigo · p. 6 instituições
Texto do artigo · p. 6 depesquisa,
Texto do artigo · p. 6 DINAMC,
Texto do artigo · p. 6 INAMAR,
Texto do artigo · p. 6 Governos
Texto do artigo · p. 6 lidade Outros
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Texto do artigo · p. 6 DINAPAInOM,
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Texto do artigo · p. 6 1.2.Controla
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Texto do artigo · p. 6 1.1.Assegur
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Texto do artigo · p. 7 ObjectivoEstratégico1.Garantidaaconservaçãoeamanutençãodosmananciaisdetubarõeseraiasaníveisbiologicamentesustentáveis Período de realização 2026 2025-2028 Outros Intervenientes InOM,UEM, outras instituições académicase depesquisa, Governos locais,SDAE, CCP, Associaçõesde pescadorese Armadoresde pescaeONGs. CCP,Governos locais,InOM, ANAC,ONGs. Responsabi- lidade DINAPA DINAPA Meiode verificação Planode quotase presenças aprovado Diplomas aprovados Meta Napesca artesanal: Númerototal deartes estabelecidas porpescaria nasáreasde maior incidênciado recurso. Napesca industrial: TACse TAEs revistose actualizados Pelomenos3 APGCs criadasnas áreasde maior incidênciade tubarõese raias/1por ano Linhadebase Napesca artesanal: Ausênciade limitesde esforçoe captura; Napesca industrial:Na pescariadegata (TAE=2 embarcações; TAC=600tnão atingido) Emoutras pescariascomo porex.Atum, TAEeTACs nãodefinidos Ausênciade APGCsnas áreasdemaior incidênciade tubarõeseraias Indicador Napesca artesanal: Númerode artesde porpescas pescaria Napesca industrial: TAEspor pescariae TACspor recurso Númerode APGCs criadas Actividade/acções 1.2.2.Estabelecer limites precaucionáriosde esforçoede capturasnapesca dirigidaoucom grandeincidência deespéciesde tubarõeseraiapor pescaria 1.2.3.Estabelecer áreasdepescade gestãocomunitária comomecanismo paracontroloda mobilidadede pescadoresparaas áreasdemaior incidênciade tubarõeseraias Objectivo operacional
ObjectivoEstratégico1.GarantidaaconservaçãoeamanutençãodosmananciaisdetubarõeseraiasaníveisbiologicamentesustentáveisPeríodo de realização20262025-2028
Outros IntervenientesInOM,UEM, outras instituições académicase depesquisa, Governos locais,SDAE, CCP, Associaçõesde pescadorese Armadoresde pescaeONGs.CCP,Governos locais,InOM, ANAC,ONGs.
Responsabi- lidadeDINAPADINAPA
Meiode verificaçãoPlanode quotase presenças aprovadoDiplomas aprovados
MetaNapesca artesanal: Númerototal deartes estabelecidas porpescaria nasáreasde maior incidênciado recurso. Napesca industrial: TACse TAEs revistose actualizadosPelomenos3 APGCs criadasnas áreasde maior incidênciade tubarõese raias/1por ano
LinhadebaseNapesca artesanal: Ausênciade limitesde esforçoe captura; Napesca industrial:Na pescariadegata (TAE=2 embarcações; TAC=600tnão atingido) Emoutras pescariascomo porex.Atum, TAEeTACs nãodefinidosAusênciade APGCsnas áreasdemaior incidênciade tubarõeseraias
IndicadorNapesca artesanal: Númerode artesde porpescas pescaria Napesca industrial: TAEspor pescariae TACspor recursoNúmerode APGCs criadas
Actividade/acções1.2.2.Estabelecer limites precaucionáriosde esforçoede capturasnapesca dirigidaoucom grandeincidência deespéciesde tubarõeseraiapor pescaria1.2.3.Estabelecer áreasdepescade gestãocomunitária comomecanismo paracontroloda mobilidadede pescadoresparaas áreasdemaior incidênciade tubarõeseraias
Objectivo operacional
Texto do artigo · p. 7 Oraiasaníveisbiologicamentesustentáveis
Texto do artigo · p. 7 realização
Texto do artigo · p. 7 Intervenientes Período
Texto do artigo · p. 7 2026
Texto do artigo · p. 7 de
Texto do artigo · p. 7 Associaçõesde
Texto do artigo · p. 7 DINAPAInOM,UEM,
Texto do artigo · p. 7 locais,SDAE,
Texto do artigo · p. 7 académicase
Texto do artigo · p. 7 instituições
Texto do artigo · p. 7 depesquisa,
Texto do artigo · p. 7 Governos
Texto do artigo · p. 7 lidade Outros
Texto do artigo · p. 7 outras
Texto do artigo · p. 7 CCP,
Texto do artigo · p. 7 icação Responsabi-
Texto do artigo · p. 7 de
Texto do artigo · p. 7 se
Texto do artigo · p. 7 nças
Texto do artigo · p. 7 ado
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Texto do artigo · p. 7 ados DINAPACCP,Governos
Texto do artigo · p. 7 locais,InOM,
Texto do artigo · p. 7 Armadoresde
Texto do artigo · p. 7 pescaeONGs.
Texto do artigo · p. 7 pescadorese
Texto do artigo · p. 7 mas
Texto do artigo · p. 8 ObjectivoEstratégico1.Garantidaaconservaçãoeamanutençãodosmananciaisdetubarõeseraiasaníveisbiologicamentesustentáveis Período de realização 2026 2025-2029 Outros Intervenientes InOM, Inspecçãodo PescadoIP, ANAC,UEM, outras instituições académicase depesquisa, especialistase ONGs; operadores, CCP. ANAC,PCLF, SDAE,CCP, GGRN. Responsabi- lidade DINAPA INAMAR,IP Meiode verificação Planode quotas aprovado Relatóriosdo INAMARIP, PCLF,CCPs Meta Quotasde aquisiçãode produtos derivadosde tubarõese raias estabelecidas paratodasas espéciescom ênfaseparaa CITESII Napesca artesanal: Pelomenos umamissão porsemana nos principais centrosde pescae Napesca industrial: Controlode 100%das descargasem portoe fiscalização dascapturas abordo Linhadebase Quotasde aquisiçãode matéria-prima inexistentespara produtos tubarõeseraias Ausênciade missõescom focoparaa fiscalizaçãode tamanhos mínimosde captura Indicador Quotasde aquisiçãode matéria- prima Númerode missõesde fiscalização paracontrole dostamanhos mínimosde capturade tubarõese raias Actividade/acções 1.2.4.Adoptar quotasdeaquisição dematéria-prima nassalasde processamento 1.3.1.Reforçara fiscalizaçãodos tamanhosmínimos decaptura permitidospara tubarõeseraias Objectivo operacional 1.3. Reduzidaa capturade juvenisde tubarõeseraias naspescarias artesanaise industrial
ObjectivoEstratégico1.GarantidaaconservaçãoeamanutençãodosmananciaisdetubarõeseraiasaníveisbiologicamentesustentáveisPeríodo de realização20262025-2029
Outros IntervenientesInOM, Inspecçãodo PescadoIP, ANAC,UEM, outras instituições académicase depesquisa, especialistase ONGs; operadores, CCP.ANAC,PCLF, SDAE,CCP, GGRN.
Responsabi- lidadeDINAPAINAMAR,IP
Meiode verificaçãoPlanode quotas aprovadoRelatóriosdo INAMARIP, PCLF,CCPs
MetaQuotasde aquisiçãode produtos derivadosde tubarõese raias estabelecidas paratodasas espéciescom ênfaseparaa CITESIINapesca artesanal: Pelomenos umamissão porsemana nos principais centrosde pescae Napesca industrial: Controlode 100%das descargasem portoe fiscalização dascapturas abordo
LinhadebaseQuotasde aquisiçãode matéria-prima inexistentespara produtos tubarõeseraiasAusênciade missõescom focoparaa fiscalizaçãode tamanhos mínimosde captura
IndicadorQuotasde aquisiçãode matéria- primaNúmerode missõesde fiscalização paracontrole dostamanhos mínimosde capturade tubarõese raias
Actividade/acções1.2.4.Adoptar quotasdeaquisição dematéria-prima nassalasde processamento1.3.1.Reforçara fiscalizaçãodos tamanhosmínimos decaptura permitidospara tubarõeseraias
Objectivo operacional1.3. Reduzidaa capturade juvenisde tubarõeseraias naspescarias artesanaise industrial
Texto do artigo · p. 8 Osaníveisbiologicamentesustentáveis
Texto do artigo · p. 8 realização
Texto do artigo · p. 8 Intervenientes Período
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Texto do artigo · p. 8 ANAC,UEM,
Texto do artigo · p. 8 Inspecçãodo
Texto do artigo · p. 8 PescadoIP,
Texto do artigo · p. 8 instituições
Texto do artigo · p. 8 lidade Outros
Texto do artigo · p. 8 deDINAPAInOM,
Texto do artigo · p. 8 outras
Texto do artigo · p. 8 oão Responsabi-
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Texto do artigo · p. 8 especialistase
Texto do artigo · p. 8 Ps INAMAR,IPANAC,PCLF,
Texto do artigo · p. 8 académicase
Texto do artigo · p. 8 SDAE,CCP,
Texto do artigo · p. 8 depesquisa,
Texto do artigo · p. 8 operadores,
Texto do artigo · p. 8 ONGs;
Texto do artigo · p. 8 CCP.
Texto do artigo · p. 8 1sdo
Texto do artigo · p. 8 IP,
Texto do artigo · p. 9 ObjectivoEstratégico1.Garantidaaconservaçãoeamanutençãodosmananciaisdetubarõeseraiasaníveisbiologicamentesustentáveis Período de realização 2025-2029 2025-2029 2025-2028 Outros Intervenientes ANAC,PCLF, SDAE,CCP, Inspeçãodo PescadoIP, InOM. Inspeçãodo PescadoIP, ANAC,PCLF, InOM,AT, UEM. CCP,GGRN, SDAE, Governos locais,InOM, UEM,outras instituições acadêmicase depesquisa, Responsabi- lidade INAMARIP INAMARIP DINAPA Meiode verificação Relatórios Relatóriosde fiscalização, verificação/ inspecção Diplomas aprovados Meta Pelomenos umamissão porsemana, nos principais mercados formaise informais 100%dos lotes inspecionado s Pelomenos 03ARRs criadas Linhadebase Ausênciade missõescom focoparaa fiscalizaçãode tamanhos mínimos comercializados Deficiente controlodos tamanhos mínimosporvia deinspecçãodos productos exportados Ausênciade áreas/períodos estabelecidos especificamente parafinsde protecçãode juvenisde tubarõeseraias Indicador Númerode missõesde fiscalização parao controlodos tamanhos mínimos comercializa dos Númerode lotes inspecionado s Númerode ARRscriadas para protecção juvenisde espéciesde tubarõese raias Actividade/acções 1.3.2.Reforçaro controlodos tamanhosmínimos comercializados internamentee produtosderivados tendoemcontaos factoresde conversão(ex.CT –alturada barbatana) 1.3.3.Reforçaro controlodos tamanhosmínimos porviade inspecçãodos produtos exportadostendo emcontaos factoresde conversão(ex.CT –alturada barbatana) 1.3.4.Criaráreas derecuperaçãode recursosnas principaisáreasde berçáriode espéciesde tubarõeseraias Objectivo operacional
ObjectivoEstratégico1.GarantidaaconservaçãoeamanutençãodosmananciaisdetubarõeseraiasaníveisbiologicamentesustentáveisPeríodo de realização2025-20292025-20292025-2028
Outros IntervenientesANAC,PCLF, SDAE,CCP, Inspeçãodo PescadoIP, InOM.Inspeçãodo PescadoIP, ANAC,PCLF, InOM,AT, UEM.CCP,GGRN, SDAE, Governos locais,InOM, UEM,outras instituições acadêmicase depesquisa,
Responsabi- lidadeINAMARIPINAMARIPDINAPA
Meiode verificaçãoRelatóriosRelatóriosde fiscalização, verificação/ inspecçãoDiplomas aprovados
MetaPelomenos umamissão porsemana, nos principais mercados formaise informais100%dos lotes inspecionado sPelomenos 03ARRs criadas
LinhadebaseAusênciade missõescom focoparaa fiscalizaçãode tamanhos mínimos comercializadosDeficiente controlodos tamanhos mínimosporvia deinspecçãodos productos exportadosAusênciade áreas/períodos estabelecidos especificamente parafinsde protecçãode juvenisde tubarõeseraias
IndicadorNúmerode missõesde fiscalização parao controlodos tamanhos mínimos comercializa dosNúmerode lotes inspecionado sNúmerode ARRscriadas para protecção juvenisde espéciesde tubarõese raias
Actividade/acções1.3.2.Reforçaro controlodos tamanhosmínimos comercializados internamentee produtosderivados tendoemcontaos factoresde conversão(ex.CT –alturada barbatana)1.3.3.Reforçaro controlodos tamanhosmínimos porviade inspecçãodos produtos exportadostendo emcontaos factoresde conversão(ex.CT –alturada barbatana)1.3.4.Criaráreas derecuperaçãode recursosnas principaisáreasde berçáriode espéciesde tubarõeseraias
Objectivo operacional
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Texto do artigo · p. 9 realização
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Texto do artigo · p. 9 INAMARIPANAC,PCLF,
Texto do artigo · p. 9 SDAE,CCP,
Texto do artigo · p. 9 Inspeçãodo
Texto do artigo · p. 9 PescadoIP,
Texto do artigo · p. 9 ANAC,PCLF,
Texto do artigo · p. 9 DINAPACCP,GGRN,
Texto do artigo · p. 9 locais,InOM,
Texto do artigo · p. 9 UEM,outras
Texto do artigo · p. 9 acadêmicase
Texto do artigo · p. 9 INAMARIPInspeçãodo
Texto do artigo · p. 9 PescadoIP,
Texto do artigo · p. 9 instituições
Texto do artigo · p. 9 depesquisa,
Texto do artigo · p. 9 InOM,AT,
Texto do artigo · p. 9 Governos
Texto do artigo · p. 9 lidade Outros
Texto do artigo · p. 9 InOM.
Texto do artigo · p. 9 SDAE,
Texto do artigo · p. 9 UEM.
Texto do artigo · p. 9 oo Responsabi-
Texto do artigo · p. 9 de
Texto do artigo · p. 9 o, o/
Texto do artigo · p. 10 ObjectivoEstratégico1.Garantidaaconservaçãoeamanutençãodosmananciaisdetubarõeseraiasaníveisbiologicamentesustentáveis Período de realização 2026 2025-2029 2025-2028 Outros Intervenientes especialistas, ONGs. InOM, INAMAR,IP, IMARP,UEM eoutras instituições académicas, especialistase ONGs, comunidades pesqueiras ANAC,PCLF, SDAE,CCP, GGRN. CCP,GGRN, SDAE, Governos locais,InOM, UEMeoutras instituições acadêmicas, Responsabi- lidade DINAPA INAMAR,IP DINAPA Meiode verificação Diploma aprovado Relatóriosdo INAMARIP, ANAC, PCLF,CCPs Diplomas aprovados Meta 1instrumento de regulamentaç ãodeartesde pesca 100%das árease períodosde agregação reprodutiva jácobertos pormissões de fiscalização Pelomenos 03novas ARRscriadas Linhadebase Ausênciadeum instrumento específicosobre artesemétodos depescacom focopara minimizaros impactos negativosda pescasobre tubarõeseraias Fraca fiscalização incidentepara protecçãodos períodoseáreas deagregação reprodutiva Somente01área estabelecida parafinsde protecçãodo evento reprodutivoe fêmeasgestantes Indicador Regulamenta ção específica sobreartesde pescacom consideração sobreos potenciais impactosem tubarõese raias Númerode missõesde fiscalização nasárease períodosde agregaçãoe reprodução detubarõese raias Númerode ARRscriadas para protecçãodo evento reprodutivoe fêmeas Actividade/acções 1.3.5.Assegurar queestejam regulamentadasas especificaçõesdas artesdepesca visandominimizar osimpactos negativosem tubarõeseraias juvenis,quercomo alvo,quercomo fauna acompanhante 1.4.1.Reforçara monitoriae fiscalizaçãonas áreasenos períodosde agregação reprodutivade tubarõeseraias 1.4.2.Criaráreas derecuperaçãode recursos interditando períodoseáreasde maiorincidênciade fêmeasemfase Objectivo operacional 1.4. Reduzidaa pressãoda pescasobreos stocks desovantes (fêmeas gestantes)de tubarõeseraias
ObjectivoEstratégico1.GarantidaaconservaçãoeamanutençãodosmananciaisdetubarõeseraiasaníveisbiologicamentesustentáveisPeríodo de realização20262025-20292025-2028
Outros Intervenientesespecialistas, ONGs.InOM, INAMAR,IP, IMARP,UEM eoutras instituições académicas, especialistase ONGs, comunidades pesqueirasANAC,PCLF, SDAE,CCP, GGRN.CCP,GGRN, SDAE, Governos locais,InOM, UEMeoutras instituições acadêmicas,
Responsabi- lidadeDINAPAINAMAR,IPDINAPA
Meiode verificaçãoDiploma aprovadoRelatóriosdo INAMARIP, ANAC, PCLF,CCPsDiplomas aprovados
Meta1instrumento de regulamentaç ãodeartesde pesca100%das árease períodosde agregação reprodutiva jácobertos pormissões de fiscalizaçãoPelomenos 03novas ARRscriadas
LinhadebaseAusênciadeum instrumento específicosobre artesemétodos depescacom focopara minimizaros impactos negativosda pescasobre tubarõeseraiasFraca fiscalização incidentepara protecçãodos períodoseáreas deagregação reprodutivaSomente01área estabelecida parafinsde protecçãodo evento reprodutivoe fêmeasgestantes
IndicadorRegulamenta ção específica sobreartesde pescacom consideração sobreos potenciais impactosem tubarõese raiasNúmerode missõesde fiscalização nasárease períodosde agregaçãoe reprodução detubarõese raiasNúmerode ARRscriadas para protecçãodo evento reprodutivoe fêmeas
Actividade/acções1.3.5.Assegurar queestejam regulamentadasas especificaçõesdas artesdepesca visandominimizar osimpactos negativosem tubarõeseraias juvenis,quercomo alvo,quercomo fauna acompanhante1.4.1.Reforçara monitoriae fiscalizaçãonas áreasenos períodosde agregação reprodutivade tubarõeseraias1.4.2.Criaráreas derecuperaçãode recursos interditando períodoseáreasde maiorincidênciade fêmeasemfase
Objectivo operacional1.4. Reduzidaa pressãoda pescasobreos stocks desovantes (fêmeas gestantes)de tubarõeseraias
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Texto do artigo · p. 10 SDAE,CCP,
Texto do artigo · p. 10 especialistas,
Texto do artigo · p. 10 comunidades
Texto do artigo · p. 10 dos DINAPACCP,GGRN,
Texto do artigo · p. 10 locais,InOM,
Texto do artigo · p. 10 UEMeoutras
Texto do artigo · p. 10 instituições
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Texto do artigo · p. 10 instituições
Texto do artigo · p. 10 acadêmicas,
Texto do artigo · p. 10 pesqueiras
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Texto do artigo · p. 10 lidade Outros
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Texto do artigo · p. 10 do DINAPAInOM,
Texto do artigo · p. 10 ONGs,
Texto do artigo · p. 10 SDAE,
Texto do artigo · p. 10 ação Responsabi-
Texto do artigo · p. 10 riosdo
Texto do artigo · p. 10 ARIP,
Texto do artigo · p. 10 ,CCPs
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Texto do artigo · p. 11 ObjectivoEstratégico1.Gaoeamanutençãodosmananciaisdetubarõeseraiasaníveisbiologicamentesustentáveis
Texto do artigo · p. 11 ObjectivoEstratégico1.Garantidaaconservaçãoeamanutençãodosmananciaisdetubarõeseraiasaníveisbiologicamentesustentáveis Período de realização Outros Intervenientes especialistas, ONGs. Responsabi- lidade Meiode verificação Meta Linhadebase detubarões Indicador gestantes Actividade/acções reprodutiva Objectivo operacional
ObjectivoEstratégico1.GarantidaaconservaçãoeamanutençãodosmananciaisdetubarõeseraiasaníveisbiologicamentesustentáveisPeríodo de realização
Outros Intervenientesespecialistas, ONGs.
Responsabi- lidade
Meiode verificação
Meta
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Indicadorgestantes
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Texto do artigo · p. 11 lidade Outros
Texto do artigo · p. 11 verificação Responsabi-
Texto do artigo · p. 11 operacional ActividdorLinhadebaseMetaMeiode
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Texto do artigo · p. 11 ONGs.
Texto do artigo · p. 12 ObjectivoEstratégico2.Asseguradaacontribuiçãodopotencialdetubarõeseraiasparaodesenvolvimentosocioeconómico Período de realização 2025-2028 2027-2028 2027-2028 Outros Intervenientes ProAzul,FP, InOM,SDAEs, Governoslocais, CCP,ONGs, Sectorprivado DINAPA, Sectordo Turismo, ANAC,SDAE, ONG, Comunidades, CCPs,GGRN DINAPA, ONGs, ANAC,Sector doTurismo, Responsabi- lidade DINAPA ProAzul,FP ProAzul,FP Meiode verificação Relatórios Relatórios Relatório Meta Pelomenos 50%dos pescadores detubarãoe raias afectados pelas medidasde gestão impostas, beneficiando demeios alternativos Pelomenos3 ARRcriadas egeridas pelas comunidades parafins turísticos Pelomenos 15pessoas treinadaspor distrito,nas áreas potências parao turismode Linhadebase Pescadoresque impactamsobre tubarõeseraias semmeios alternativosde subsistência. Ausênciade ARR associadasao turismo. Desconhecido Indicador Númerode pescadores abrangidos Númerode ARR associadasa práticado turismo Númerode pessoasda comunidade treinadas Actividades/acções 2.1.1.Promover fontesalternativas derendaanível localparaos pescadoresafectados pelasmedidasde limitaçãodeesforço depescaede restriçãoespacialou temporalda actividadedepesca 2.1.2.Associaras áreasderecuperação dorecursoparaa protecçãode tubarõeseraiasa práticasdoturismo comofontederenda sustentável 2.1.3.Capacitaras comunidadesna gestãoepráticado turismoassociadoa contemplaçãoda vidamarinha incluídotubarõese Objectivo operacional 2.1Reduzidaa vulnerabilidadedas comunidadesque concorreparaa práticadepesca insustentávelligada aocomércio internacionalde barbatanasde tubarõeseraias
ObjectivoEstratégico2.AsseguradaacontribuiçãodopotencialdetubarõeseraiasparaodesenvolvimentosocioeconómicoPeríodo de realização2025-20282027-20282027-2028
Outros IntervenientesProAzul,FP, InOM,SDAEs, Governoslocais, CCP,ONGs, SectorprivadoDINAPA, Sectordo Turismo, ANAC,SDAE, ONG, Comunidades, CCPs,GGRNDINAPA, ONGs, ANAC,Sector doTurismo,
Responsabi- lidadeDINAPAProAzul,FPProAzul,FP
Meiode verificaçãoRelatóriosRelatóriosRelatório
MetaPelomenos 50%dos pescadores detubarãoe raias afectados pelas medidasde gestão impostas, beneficiando demeios alternativosPelomenos3 ARRcriadas egeridas pelas comunidades parafins turísticosPelomenos 15pessoas treinadaspor distrito,nas áreas potências parao turismode
LinhadebasePescadoresque impactamsobre tubarõeseraias semmeios alternativosde subsistência.Ausênciade ARR associadasao turismo.Desconhecido
IndicadorNúmerode pescadores abrangidosNúmerode ARR associadasa práticado turismoNúmerode pessoasda comunidade treinadas
Actividades/acções2.1.1.Promover fontesalternativas derendaanível localparaos pescadoresafectados pelasmedidasde limitaçãodeesforço depescaede restriçãoespacialou temporalda actividadedepesca2.1.2.Associaras áreasderecuperação dorecursoparaa protecçãode tubarõeseraiasa práticasdoturismo comofontederenda sustentável2.1.3.Capacitaras comunidadesna gestãoepráticado turismoassociadoa contemplaçãoda vidamarinha incluídotubarõese
Objectivo operacional2.1Reduzidaa vulnerabilidadedas comunidadesque concorreparaa práticadepesca insustentávelligada aocomércio internacionalde barbatanasde tubarõeseraias
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Texto do artigo · p. 12 DINAPAProAzul,FP,
Texto do artigo · p. 12 InOM,SDAEs,
Texto do artigo · p. 12 Governoslocais,
Texto do artigo · p. 12 CCP,ONGs,
Texto do artigo · p. 12 Sectorprivado
Texto do artigo · p. 12 ANAC,SDAE,
Texto do artigo · p. 12 ANAC,Sector
Texto do artigo · p. 12 Comunidades,
Texto do artigo · p. 12 CCPs,GGRN
Texto do artigo · p. 12 doTurismo,
Texto do artigo · p. 12 ProAzul,FPDINAPA,
Texto do artigo · p. 12 Sectordo
Texto do artigo · p. 12 ProAzul,FPDINAPA,
Texto do artigo · p. 12 Turismo,
Texto do artigo · p. 12 lidade Outros
Texto do artigo · p. 12 ONGs,
Texto do artigo · p. 12 ONG,
Texto do artigo · p. 12 Ontosocioeconómico
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Texto do artigo · p. 13 ObjectivoEstratégico2.Asseguradaacontribuiçãodopotencialdetubarõeseraiasparaodesenvolvimentosocioeconómico Período de realização 2025-2029 2025-2029 2025-2028 Outros Intervenientes ANAC,DCI, DPP,ANAC, BIOFUND, Sectordo Turismo, DINAM, MuseusdoMar; DCI,DPP, Sectordo Turismo,ONGs Parceirosde Cooperação, SectorPrivado ProAzulFP, SDAEs,ONGs Governoslocais, Responsabi- lidade ProAzul,FP ProAzul,FP DINAPA Meiode verificação Relatóriode balançodo ProAzul,da ANAC,Sector doTurismo Relatórios Relatório Meta mergulho (incluindo dasáreas abrangidas pelasARRs) Aumento,em pelomenos 25%em relaçãoao anodebase, das campanhas depromoção doturismode mergulho Pelomenos1 aquário estabelecido 100%dos pescadorese comerciantes Linhadebase Fraca promoçãodo aproveitamento das potencialidades dostubarõese raiasparao turismode mergulho Inexistênciade aquários Inexistênciade capacitações paraas Indicador Númerode campanhas depromoção Númerode Aquários estabelecidos Númerode pescadorese comerciantes Actividades/acções raias. 2.2.1.Promover indústriaslocaisde turismodemergulho relacionadoaos tubarõeseraias incluindoa biodiversidade marinhaassociada 2.2.2.Promovero estabelecimentode Aquários (Oceanários)para exploraçãodo turismoatravésde tubarõeseraiase outrosrecursos marinhos 2.3.1.Capacitaros pescadorese comerciantesem Objectivo operacional 2.2.Aumentadaa contribuiçãodo potencialde tubarõeseraias paraaeconomia nacionalatravésdo turismo 2.3.Melhoradosos ganhoseconómicos paraopaísepara
ObjectivoEstratégico2.AsseguradaacontribuiçãodopotencialdetubarõeseraiasparaodesenvolvimentosocioeconómicoPeríodo de realização2025-20292025-20292025-2028
Outros IntervenientesANAC,DCI, DPP,ANAC, BIOFUND, Sectordo Turismo,DINAM, MuseusdoMar; DCI,DPP, Sectordo Turismo,ONGs Parceirosde Cooperação, SectorPrivadoProAzulFP, SDAEs,ONGs Governoslocais,
Responsabi- lidadeProAzul,FPProAzul,FPDINAPA
Meiode verificaçãoRelatóriode balançodo ProAzul,da ANAC,Sector doTurismoRelatóriosRelatório
Metamergulho (incluindo dasáreas abrangidas pelasARRs)Aumento,em pelomenos 25%em relaçãoao anodebase, das campanhas depromoção doturismode mergulhoPelomenos1 aquário estabelecido100%dos pescadorese comerciantes
LinhadebaseFraca promoçãodo aproveitamento das potencialidades dostubarõese raiasparao turismode mergulhoInexistênciade aquáriosInexistênciade capacitações paraas
IndicadorNúmerode campanhas depromoçãoNúmerode Aquários estabelecidosNúmerode pescadorese comerciantes
Actividades/acçõesraias.2.2.1.Promover indústriaslocaisde turismodemergulho relacionadoaos tubarõeseraias incluindoa biodiversidade marinhaassociada2.2.2.Promovero estabelecimentode Aquários (Oceanários)para exploraçãodo turismoatravésde tubarõeseraiase outrosrecursos marinhos2.3.1.Capacitaros pescadorese comerciantesem
Objectivo operacional2.2.Aumentadaa contribuiçãodo potencialde tubarõeseraias paraaeconomia nacionalatravésdo turismo2.3.Melhoradosos ganhoseconómicos paraopaísepara
Texto do artigo · p. 13 Objentosocioeconómico
Texto do artigo · p. 13 realização
Texto do artigo · p. 13 2025-2029
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Texto do artigo · p. 13 Intervenientes Período
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Texto do artigo · p. 13 de
Texto do artigo · p. 13 ProAzul,FPANAC,DCI,
Texto do artigo · p. 13 Sectordo
Texto do artigo · p. 13 MuseusdoMar;
Texto do artigo · p. 13 Turismo,ONGs
Texto do artigo · p. 13 Governoslocais,
Texto do artigo · p. 13 DPP,ANAC,
Texto do artigo · p. 13 SectorPrivado
Texto do artigo · p. 13 SDAEs,ONGs
Texto do artigo · p. 13 BIOFUND,
Texto do artigo · p. 13 Parceirosde
Texto do artigo · p. 13 Cooperação,
Texto do artigo · p. 13 DINAPAProAzulFP,
Texto do artigo · p. 13 DCI,DPP,
Texto do artigo · p. 13 Turismo,
Texto do artigo · p. 13 ProAzul,FPDINAM,
Texto do artigo · p. 13 Sectordo
Texto do artigo · p. 13 lidade Outros
Texto do artigo · p. 13 ope Responsabi-
Texto do artigo · p. 13 de
Texto do artigo · p. 13 o
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Texto do artigo · p. 13 or
Texto do artigo · p. 13 Obj
Texto do artigo · p. 13 2.2.
Texto do artigo · p. 13 con
Texto do artigo · p. 13 pote
Texto do artigo · p. 13 tuba
Texto do artigo · p. 13 para
Texto do artigo · p. 13 naci
Texto do artigo · p. 13 turis
Texto do artigo · p. 13 2.3.
Texto do artigo · p. 13 gan
Texto do artigo · p. 13 para
Texto do artigo · p. 14 ObjectivoEstratégico2.Asseguradaacontribuiçãodopotencialdetubarõeseraiasparaodesenvolvimentosocioeconómico Período de realização 2026-2028 2025-2026 Outros Intervenientes ONGs,IDEPA, I.P ProAzul,FP, Inspecçãodo pescado, IDEPA,I.P, Governos locais,SDAE, CCP, Comunidades pesqueiras, ONGs ANAC, DINAPA, InOM, INAMAR,IP, Inspecçãodo PescadoIP,AT, CCP,SDAE, Governodo Distrito, instituições Responsabi- lidade DINAPA UEM Meiode verificação Relatório NDFs Aprovados pela Autoridade Administrativ aNacionale submetidosao Secretariado daCITES Meta depescado,a nívelda comunidade commaior incidênciada pescade tubarõese raias, capacitados Pelomenos3 cooperativas estabelecidas Pelomenos8 NDFs elaborados paraespécies CITESanexo II Linhadebase comunidades sobrea comercializaçã odederivados detubarões Inexistênciade cooperativas comunitárias voltadasparaa comercializaçã odederivados detubarões 2propostasde NDFs elaboradaspara asespécies Carcharhinus falciformese Sphyrnalewini Indicador na comunidade capacitadas Númerode cooperativas Númerode espécies CITEScom NDF Actividades/acções matériasde negociação(compra evenda)nacadeia devalor 2.3.2.Estabelecer cooperativaslocais deprocessamentoe comercializaçãode tubarõeseraiasde modoamaximizar osganhosparaas comunidadeslocais 2.3.3.Elaborar NDFsparaespécies doapêndiceII CITEScommaior volumede exportações Objectivo operacional ascomunidades resultantesdo comércio internacionalde derivadosde tubarõeseraias
ObjectivoEstratégico2.AsseguradaacontribuiçãodopotencialdetubarõeseraiasparaodesenvolvimentosocioeconómicoPeríodo de realização2026-20282025-2026
Outros IntervenientesONGs,IDEPA, I.PProAzul,FP, Inspecçãodo pescado, IDEPA,I.P, Governos locais,SDAE, CCP, Comunidades pesqueiras, ONGsANAC, DINAPA, InOM, INAMAR,IP, Inspecçãodo PescadoIP,AT, CCP,SDAE, Governodo Distrito, instituições
Responsabi- lidadeDINAPAUEM
Meiode verificaçãoRelatórioNDFs Aprovados pela Autoridade Administrativ aNacionale submetidosao Secretariado daCITES
Metadepescado,a nívelda comunidade commaior incidênciada pescade tubarõese raias, capacitadosPelomenos3 cooperativas estabelecidasPelomenos8 NDFs elaborados paraespécies CITESanexo II
Linhadebasecomunidades sobrea comercializaçã odederivados detubarõesInexistênciade cooperativas comunitárias voltadasparaa comercializaçã odederivados detubarões2propostasde NDFs elaboradaspara asespécies Carcharhinus falciformese Sphyrnalewini
Indicadorna comunidade capacitadasNúmerode cooperativasNúmerode espécies CITEScom NDF
Actividades/acçõesmatériasde negociação(compra evenda)nacadeia devalor2.3.2.Estabelecer cooperativaslocais deprocessamentoe comercializaçãode tubarõeseraiasde modoamaximizar osganhosparaas comunidadeslocais2.3.3.Elaborar NDFsparaespécies doapêndiceII CITEScommaior volumede exportações
Objectivo operacionalascomunidades resultantesdo comércio internacionalde derivadosde tubarõeseraias
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Texto do artigo · p. 14 ONGs,IDEPA,
Texto do artigo · p. 14 PescadoIP,AT,
Texto do artigo · p. 14 locais,SDAE,
Texto do artigo · p. 14 Comunidades
Texto do artigo · p. 14 INAMAR,IP,
Texto do artigo · p. 14 ProAzul,FP,oDINAPA
Texto do artigo · p. 14 Inspecçãodo
Texto do artigo · p. 14 Inspecçãodo
Texto do artigo · p. 14 CCP,SDAE,
Texto do artigo · p. 14 IDEPA,I.P,
Texto do artigo · p. 14 pesqueiras,
Texto do artigo · p. 14 Governodo
Texto do artigo · p. 14 instituições
Texto do artigo · p. 14 Governos
Texto do artigo · p. 14 DINAPA,
Texto do artigo · p. 14 pescado,
Texto do artigo · p. 14 Distrito,
Texto do artigo · p. 14 lidade Outros
Texto do artigo · p. 14 UEMANAC,
Texto do artigo · p. 14 ONGs
Texto do artigo · p. 14 InOM,
Texto do artigo · p. 14 CCP,
Texto do artigo · p. 14 I.P
Texto do artigo · p. 14 oção Responsabi-
Texto do artigo · p. 14 trativ
Texto do artigo · p. 14 dosao
Texto do artigo · p. 14 nale
Texto do artigo · p. 14 iado
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Título de secção, página 1: Sexta-feira, 15 de Maio de 2026 I SÉRIE — Número 91
  2. Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  3. Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA
  4. Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA
  5. Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  6. Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
  7. Título de secção, página 1: A V I S O
  8. Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
  9. Texto lido por imagem, página 1: •
  10. Título de secção, página 1: SUMÁRIO
  11. Parágrafo, página 1: Conselho de Ministros:
  12. Parágrafo, página 1: Resolução n.º 40/2026:
  13. Parágrafo, página 1: Reconduz Tânia Vuyeya Sitoie para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Autoridade Nacional Reguladora de Medicamentos, Instituto Público (ANARME, IP).
  14. Parágrafo, página 1: Ministério do Interior:
  15. Lista, página 1: Diploma Ministerial n.º 32/2026: Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, ao cidadão Alessandro Con coni, natural de Ravenna - Itália. Ministério da Agricultura, Ambiente e Pescas: Diploma Ministerial n.º 33/2026:
  16. Parágrafo, página 1: Aprova o Plano Nacional de Acção para Conservação e Gestão de Tubarões e Raias 2025-2029.
  17. Texto lido por imagem, página 1: •
  18. Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
  19. Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 40/2026
  20. Texto do artigo, página 1: de 15 de Maio
  21. Texto do artigo, página 1: Nos termos do número 3 do artigo 12 do Decreto n.º 115/2020, de 31 de Dezembro, que aprova o Estatuto Orgânico da Autoridade Nacional Reguladora de Medicamentos, Instituto Público, o Conselho de Ministros determina:
  22. Texto do artigo, página 1: Único: Tânia Vuyeya Sitoie é reconduzida para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Autoridade Nacional Reguladora de Medicamentos, Instituto Público (ANARME, IP).
  23. Texto do artigo, página 1: Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 31 de Março de 2026.
  24. Texto do artigo, página 1: Publique-se. A Primeira-Ministra, Maria Delfi na Benvinda Levi.
  25. Texto do artigo, página 1: Documento assinado digitalmente. Verifique a autenticidade em: https://assinaturadoc.gov.mz
  26. Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DO INTERIOR
  27. Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 32/2026
  28. Texto do artigo, página 1: de 15 de Maio
  29. Texto do artigo, página 1: Veri cado o cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 27 da Constituição da República de Moçambique, conjugado com o artigo 14 do Decreto n.º 5/88, de 8 de Abril, que introduz alterações ao Regulamento da Lei da Nacionalidade, aprovado pelo Decreto n.º 3/75, de 16 de Agosto:
  30. Texto do artigo, página 1: Concedo a nacionalidade moçambicana, por naturalização, ao cidadão Alessandro Con coni, natural de Ravenna - Itália, nascido a 15 de Junho de 1991.
  31. Texto do artigo, página 1: Ministério do Interior, em Maputo, 6 de Março de 2026. O Ministro, Paulo Chachine.
  32. Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, AMBIENTE E PESCAS
  33. Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 33/2026
  34. Texto do artigo, página 1: de 15 de Maio
  35. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de adoptar o Plano Nacional de Acção para Conservação e Gestão de Tubarões e Raias, tendo em vista assegurar a manutenção do equilíbrio ecológico no meio marinho e a maximização do uso e aproveitamento sustentável da biodiversidade em benefício das gerações presentes e futuras, ao abrigo do disposto no artigo 2 do Decreto n.º 89/2020, de 8 de Outubro, que aprova o Regulamento da Pesca Marítima, conjugado com o artigo 14 do mesmo Regulamento, o Ministro que superintende a área das Pescas determina:
  36. Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Plano Nacional de Acção para Conservação e Gestão de Tubarões e Raias 2025-2029, em anexo, que é parte integrante do presente Diploma.
  37. Número ou marcador, página 1: Art. 2. Compete a Direcção Nacional de Pescas e Aquacultura, a coordenação da implementação efectiva do PNA-Tubarões 2025-2029, envolvendo as áreas de Investigação e Pesquisa Cientifi ca Marinha, Ordenamento do Espaço Marítimo, Inspecção de Pescado, Fiscalização Pesqueira, Infraestruturas Pesqueiras, Áreas de Conservação, Museulogia e aquariofolia, Aduanéria, Turismo e Educação.
  38. Número ou marcador, página 1: Art. 3. O presente Diploma entra em vigor na data da sua
  39. Texto do artigo, página 1: publicação.
  40. Texto do artigo, página 1: Ministério de Agricultura, Ambiente e Pescas, em Maputo, aos 12 de Julho de 2025. — O Ministro, Roberto Mito Albino.
  41. Texto do artigo, página 2: Plano Nacional de Acção para a Conservação e Gestão de Tubarões e Raias
  42. Texto do artigo, página 2: (PNA-Tubarões) 2025 - 2029
  43. Número ou marcador, página 2: 1. Justificativa para Elaboração do PNA-Tubarões
  44. Texto do artigo, página 2: Os tubarões e raias são animais aquáticos, predominantemente marinhos, pertencentes ao grupo dos elasmobrânquios (peixes com esqueleto cartilaginoso). Até ao presente, sabe-se que existem pelo menos 500 espécies de tubarões (Ebert et al., 2021) e 630 espécies de raias (Last et al., 2016) em todo o mundo. Na sua maioria são predadores e regulam a variedade e abundância das espécies abaixo deles na cadeia alimentar, incluindo peixes de importância comercial, sendo que alterações em sua abundância podem modificar toda a comunidade (Bornatowski et. al., 2014). Estas espécies são fulcrais para uma boa gestão dos ecossistemas marinhos – são verdadeiros guardiões do oceano.
  45. Texto do artigo, página 2: Tal como os demais grupos de animais aquáticos, os tubarões e raias são importantes recursos pesqueiros, tanto para fins de subsistência das comunidades locais como para fins comerciais de seus derivados, especialmente barbatanas, carne e fígado. As barbatanas são uma iguaria bastante apreciada nos países asiáticos onde são usadas para a confeição da prestigiada sopa de barbatana de tubarão. O fígado é usado para a extração de óleo, com aplicações na indústria farmacêutica e alimentar. As estimativas globais apontam para uma crescente captura de tubarões e raias com uma cifra anual gerada em torno dos 800 milhões a 1 bilhão de dólares americanos (Musick and Musick, 2011).
  46. Texto do artigo, página 2: Existe uma preocupação global sobre o aumento das capturas de tubarões e de raias e as consequências que isso tem para a biodiversidade marinha em diversas áreas dos oceanos do mundo. Essa preocupação decorre do facto deste grupo de organismos ser particularmente vulnerável a sobrepesca devido ao seu padrão de história natural, que inclui maturação tardia, fecundidade baixa, longos períodos de gestação e baixa periodicidade reprodutiva e o facto de serem vivíparos com crias recém-nascidas já com tamanhos acessíveis as redes de pesca.
  47. Texto do artigo, página 2: Como consequência tanto da pesca excessiva resultante das capturas alvo e acidentais, bem como da pesca ilegal, não regulamentada e não reportada que se observa em várias partes do mundo, estima-se que um terço do total de espécies de tubarões e raias se encontre ameaçada de extinção.
  48. Texto do artigo, página 2: Em resultando da crescente demanda da pesca por espécies de tubarões e seus derivados associado a crescente detioração do estado de conservação de tubarões e raias, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) desenvolveu o Plano Internacional de Acção para a Conservação e Gestão dos Tubarões (IPOA-Sharks, FAO 1999). Este documento estratégico orienta os Estados a adoptar um plano de acção nacional para a conservação e gestão das populações de tubarões (Shark-plan, ou NPOA-Sharks) se: i) as suas frotas desenvolverem pesca dirigida a tubarões e raias, ii) as suas frotas capturarem
  49. Texto do artigo, página 2: regularmente tubarões em pescarias não dirigidas, iii) as suas frotas capturarem tubarões no alto mar, ou iv). se navios de outros Estados capturarem tubarões e raias nas suas águas. Como tal, com o IPOA-Sharks se espera promover a "conservação e gestão dos tubarões e a sua utilização a longo prazo".
  50. Texto do artigo, página 2: Em Moçambique estima-se que ocorram cerca de 79 espécies de tubarões pertencentes a 27 famílias e 54 espécies de raias distribuídas em 18 famílias. Fracção considerável destes recursos é capturada pelo subsector da pesca artesanal para a subsistência das comunidades locais, contudo, nas últimas décadas a pesca por este subsector tem crescido associado ao comércio internacional de barbatanas. As espécies migratórias pelágicas oceânicas são acessíveis a pesca industrial do Atum, incluído a pesca realizada por frota estrangeira nas Zonas Económicas Exclusivas (ZEEs) dos países da região e nas águas internacionais. As espécies de tubarões demersais de águas profundas (conhecidos como peixe gata) são alvo da pesca industrial de emalhe de fundo, que emergiu na última década, orientado para a exportação do fígado do tubarão para produção de óleo. Os tubarões de profundidade são ainda capturados na pesca Industrial de arrasto de crustáceos de profundidade como capturas acessórias.
  51. Texto do artigo, página 2: Com a crescente captura de tubarões e raias no país, associado a crescente demanda por produtos derivados no mercado internacional, há necessidade de fortalecer o quadro de gestão das pescas para garantir a exploração destes recursos dentro dos limites sustentáveis para a realização dos objectivos nacionais de desenvolvimento económico e social incluindo a contribuição líquida do sector das pescas para um maior equilíbrio da balança de pagamentos do País. Por outro lado, a ocorrência de espécies ameaçadas de extinção remete ao país a adoptar medidas de proteção efectivas e a garantir conformidade com os mecanismos internacionais de gestão e conservação incluindo a Convenção sobre as Espécies Migratórias (CMS), a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) e a Comissão do Atum do Oceano Indico (IOTC), entre outros. Ademais, os tubarões e raias, e a rica biodiversidade marinha que o país apresenta, são de grande potencial para o desenvolvimento do turismo de conservação e contemplação, que são pouco aproveitados quer a nível local pelas comunidades e a nível nacional, no geral. Ao mesmo tempo, o país vem registando eventos recorrentes de ataques de tubarões a humanos, sobretudo a pescadores e banhistas, com forte incidência na Província de Inhambane, facto que igualmente tem constituído preocupação para as comunidades e autoridades locais.
  52. Texto do artigo, página 2: É neste quadro que o Governo de Moçambique adopta o presente Plano de Acção como instrumento estratégico para responder os desafios de conservação e desenvolvimento socioeconómico tendo em vista assegurar a gestão sustentável das populações de tubarões e raias em Moçambique, em consonância com directrizes globais emanadas do Plano Internacional de Acção, IPOA-Sharks.
  53. Número ou marcador, página 3: 2. Âmbito do PNA-Tubarões
  54. Texto do artigo, página 3: Tabela 1: Âmbito do Plano Nacional de Acção para a Conservação e Gestão de Tubarões e Raias 2025-2029
  55. Texto do artigo, página 3: CATEGORIA ÂMBITO Espécies abrangidas Todas as espécies de tubarões e raias conhecidas por ocorrer em Moçambique. Área geográfica Toda a extensão de massas de água marítimas na ZEE de Moçambique. Pescarias cuja captura do tubarão é proibida Recreativa e Desportiva Artes e métodos de pesca permitidos na pesca dirigida Artes de pesca artesanal (*) • Rede de emalhe de superfície e de fundo, • Palangre de anzol. Artes de pesca industrial • Rede de emalhe de fundo, • Palangre de anzol. Artes que capturam acidentalmente Artes de pesca artesanal (*) • Rede de emalhe de superfície e de fundo, • Linha de mão e Cana de pesca, • Redes de arrasto. Artes de pesca semi-industrial e industrial • Redes de arrasto; • Redes de cerco, • Linha de mão e Cana de pesca. Práticas de pesca não permitidas • Arrasto para a praia, • Artes de métodos nocivas. Objectivos e metas prioritárias ▪ Protecção de espécies de tubarões e raias ameaçadas: – Conferir protecção parcial ou total para as espécies em perigo ou criticamente ameaçadas, incluindo a proibição de captura, criação de santuários, ARRs e outros mecanismos de gestão espaciais para a protecção de áreas e períodos chaves paras as espécies tubarões e raias. ▪ Exploração das espécies de tubarões e raias dentro dos limites sustentáveis: – Regulamentar a pesca de tubarões e raias; – Controlar os níveis de esforço de pesca e estabelecer quotas precaucionarias, incluindo quotas de aquisição de matéria-prima pelas salas de processamento; – Reforçar a fiscalização da pesca e da comercialização dos produtos derivados de tubarões e raias; ▪ Maximização dos benefícios socio-económicos resultantes do comércio de tubarões e raias: – Promover cooperativas comunitárias de processamento de tubarões e raias para minimização dos desperdícios pós-captura melhoria dos benefícios para as comunidades na cadeia de valor; – Elaborar NDFs para espécies CITES e estabelecer quotas de exportação; – Actualizar o quadro tarifário do sector das pescas incluindo as taxas relativas a exploração e exportação dos tubarões e raias e seus derivados. ▪ Promoção de outras formas sustentáveis de geração de renda associadas a tubarões e raias: – Promover o turismo de mergulho e conteplação associado a megafauna marinha; – Promover o estabelecimento de aquários para exposição da vida marinha, incluindo espécies de tubarões e raias.
    CATEGORIAÂMBITO
    Espécies abrangidasTodas as espécies de tubarões e raias conhecidas por ocorrer em Moçambique.
    Área geográficaToda a extensão de massas de água marítimas na ZEE de Moçambique.
    Pescarias cuja captura do tubarão é proibidaRecreativa e Desportiva
    Artes e métodos de pesca permitidos na pesca dirigidaArtes de pesca artesanal (*) • Rede de emalhe de superfície e de fundo, • Palangre de anzol.Artes de pesca industrial • Rede de emalhe de fundo, • Palangre de anzol.
    Artes que capturam acidentalmenteArtes de pesca artesanal (*) • Rede de emalhe de superfície e de fundo, • Linha de mão e Cana de pesca, • Redes de arrasto.Artes de pesca semi-industrial e industrial • Redes de arrasto; • Redes de cerco, • Linha de mão e Cana de pesca.
    Práticas de pesca não permitidas• Arrasto para a praia, • Artes de métodos nocivas.
    Objectivos e metas prioritárias▪ Protecção de espécies de tubarões e raias ameaçadas: – Conferir protecção parcial ou total para as espécies em perigo ou criticamente ameaçadas, incluindo a proibição de captura, criação de santuários, ARRs e outros mecanismos de gestão espaciais para a protecção de áreas e períodos chaves paras as espécies tubarões e raias. ▪ Exploração das espécies de tubarões e raias dentro dos limites sustentáveis: – Regulamentar a pesca de tubarões e raias; – Controlar os níveis de esforço de pesca e estabelecer quotas precaucionarias, incluindo quotas de aquisição de matéria-prima pelas salas de processamento; – Reforçar a fiscalização da pesca e da comercialização dos produtos derivados de tubarões e raias; ▪ Maximização dos benefícios socio-económicos resultantes do comércio de tubarões e raias: – Promover cooperativas comunitárias de processamento de tubarões e raias para minimização dos desperdícios pós-captura melhoria dos benefícios para as comunidades na cadeia de valor; – Elaborar NDFs para espécies CITES e estabelecer quotas de exportação; – Actualizar o quadro tarifário do sector das pescas incluindo as taxas relativas a exploração e exportação dos tubarões e raias e seus derivados. ▪ Promoção de outras formas sustentáveis de geração de renda associadas a tubarões e raias: – Promover o turismo de mergulho e conteplação associado a megafauna marinha; – Promover o estabelecimento de aquários para exposição da vida marinha, incluindo espécies de tubarões e raias.
  56. Texto do artigo, página 4: ▪ Mitigação de eventos de ataques de tubarões a humanos: – Reforçar a sinalização das áreas e períodos de risco de ataques de tubarões; – Elaborar guião de boas práticas para prevenção de eventos de ataques de tubarões a humanos, incluindo um protocolo sobre as medidas a serem tomadas nos casos de ocorrência de ataques e raias. Factores para sucesso do Plano ▪ Alocação de meios alternativos de subsistência para as comunidades afetadas pelas medidas de conservação e de restrição a pesca; ▪ Fortalecimento da capacidade das instituições do estado, Governos locais e Órgãos de Gestão Participativa, sobretudo em matérias relacionadas a monitorização da pesca, fiscalização da pesca e implementação da CITES; ▪ Fortalecimento da coordenação interinstitucional e a partilha de responsabilidades, reforçando o envolvimento das OSC e a Academia; ▪ Envolvimento do sector privado; ▪ Fortalecimento da Pesquisa; ▪ Promoção da Literacia. Principais instituições de implementação e partes interessadas ▪ Ministério da Agricultura, Ambiente e Pescas – MAAP - DINAPA; DINAM. DINAMC, DINASAB, DCI, DPP, InOM; INAMAR, IP; Inspeção do Pescado, IP; ProAzul, FP; Museus do Mar; Instituto de Ciências do Mar. ▪ UEM; ▪ PCLF`; ▪ Órgãos de Governação Descentralizada; ▪ Governos Distritais (SDAEs); ▪ Órgãos do Sistema de Gestão Participativa; ▪ Associações de Armadores de Pesca; ▪ Conselhos Comunitários de Pesca; ▪ Pescadores artesanais, operadores de pesca semi-industrial e Empresa de pesca Industrial; ▪ CTA e Sector privado (turismo de conservação); ▪ FOSCAM, WCS; WWF; IUCN. Outras instituições e actors ▪ Sector do Turismo (Ministério da Economia) ▪ Ministério da Educação e Cultura ▪ Outras Instituições Académicas e de Pesquisa; ▪ Outras ONGs; Período ▪ Anos 2025 - 2029 (sujeito a avaliações periódicas e ajustes necessários). Periodicidade de monitorização e avaliação ▪ Monitorização anual; ▪ Duas avaliações intermédias (no 2º e 4º ano de implementação); ▪ Avaliação final após o período de vigência do plano.
    ▪ Mitigação de eventos de ataques de tubarões a humanos: – Reforçar a sinalização das áreas e períodos de risco de ataques de tubarões; – Elaborar guião de boas práticas para prevenção de eventos de ataques de tubarões a humanos, incluindo um protocolo sobre as medidas a serem tomadas nos casos de ocorrência de ataques e raias.
    Factores para sucesso do Plano▪ Alocação de meios alternativos de subsistência para as comunidades afetadas pelas medidas de conservação e de restrição a pesca; ▪ Fortalecimento da capacidade das instituições do estado, Governos locais e Órgãos de Gestão Participativa, sobretudo em matérias relacionadas a monitorização da pesca, fiscalização da pesca e implementação da CITES; ▪ Fortalecimento da coordenação interinstitucional e a partilha de responsabilidades, reforçando o envolvimento das OSC e a Academia; ▪ Envolvimento do sector privado; ▪ Fortalecimento da Pesquisa; ▪ Promoção da Literacia.
    Principais instituições de implementação e partes interessadas▪ Ministério da Agricultura, Ambiente e Pescas – MAAP - DINAPA; DINAM. DINAMC, DINASAB, DCI, DPP, InOM; INAMAR, IP; Inspeção do Pescado, IP; ProAzul, FP; Museus do Mar; Instituto de Ciências do Mar. ▪ UEM; ▪ PCLF`; ▪ Órgãos de Governação Descentralizada; ▪ Governos Distritais (SDAEs); ▪ Órgãos do Sistema de Gestão Participativa; ▪ Associações de Armadores de Pesca; ▪ Conselhos Comunitários de Pesca; ▪ Pescadores artesanais, operadores de pesca semi-industrial e Empresa de pesca Industrial; ▪ CTA e Sector privado (turismo de conservação); ▪ FOSCAM, WCS; WWF; IUCN.
    Outras instituições e actors▪ Sector do Turismo (Ministério da Economia) ▪ Ministério da Educação e Cultura ▪ Outras Instituições Académicas e de Pesquisa; ▪ Outras ONGs;
    Período▪ Anos 2025 - 2029 (sujeito a avaliações periódicas e ajustes necessários).
    Periodicidade de monitorização e avaliação▪ Monitorização anual; ▪ Duas avaliações intermédias (no 2º e 4º ano de implementação); ▪ Avaliação final após o período de vigência do plano.
  57. Texto do artigo, página 5: FLUXOGRAMA DE IMPLEMANTAÇÃO DO PNA-TUBARÕES 2025-2029
  58. Texto do artigo, página 5: MAAP CNAP DINAPA INOM INAMAR, IP INFRAPESCA, IP ProAzul, FP ANAC Inspeção do Pescado DINAMC DINASB DCI DPP
  59. Texto do artigo, página 5: CNAP
  60. Texto do artigo, página 5: INOM
  61. Texto do artigo, página 5: INAMAR, IP
  62. Texto do artigo, página 5: INFRAPESCA, IP
    INFRAPESCA, IP
  63. Texto do artigo, página 5: ProAzul, FP
  64. Texto do artigo, página 5: ANAC
    ANAC
  65. Texto do artigo, página 5: DINAMC
    DINAMC
  66. Texto do artigo, página 5: Inspecção do Pescado
  67. Texto do artigo, página 5: DINASB
  68. Texto do artigo, página 5: DCI
  69. Texto do artigo, página 5: DPP
  70. Texto do artigo, página 5: Representação Provincial: InOM; INAMAR, IP; Inspeção do Pescado
  71. Texto do artigo, página 5: Representação Provincial: InOM; INAMAR, IP; Inspecção do Pescado
  72. Texto do artigo, página 5: CCGP
  73. Texto do artigo, página 5: SPAE
  74. Texto do artigo, página 5: CCGP
  75. Texto do artigo, página 5: GOVERNO DISTRITAL
  76. Texto do artigo, página 5: Sub-CDCGP
  77. Texto do artigo, página 5: MAAP
  78. Texto do artigo, página 5: DINAPA
  79. Texto do artigo, página 5: PCLF Sector do Turismo Sector da Educação Pesquisa e Academia FOSCAMC & outras ONGs Sector Privado Operadores de Pesca
  80. Texto do artigo, página 5: PCLF
  81. Texto do artigo, página 5: Sector do Turismo
  82. Texto do artigo, página 5: Sector da Educação
  83. Texto do artigo, página 5: Pesquisa e Academia
  84. Texto do artigo, página 5: FOSCAMC & outras ONGs
  85. Texto do artigo, página 5: Sector Privado
    Sector Privado
  86. Texto do artigo, página 5: Operadores de Pesca
  87. Texto do artigo, página 5: SDAE
  88. Texto do artigo, página 5: CGNR
  89. Texto do artigo, página 5: SDAE
  90. Texto do artigo, página 5: CGNR
  91. Texto do artigo, página 5: CCP
  92. Texto do artigo, página 5: CCP
  93. Texto do artigo, página 5: Figura 1. Arranjos institucionais para a implementação do PNA-Tubarões 2025-2029
  94. Texto do artigo, página 6: ObjectivoEaníveisbiologicamentesustentáveis
  95. Texto do artigo, página 6: 3.OPlanodeAcção
  96. Texto do artigo, página 6: ObjectivoEstratégico1.Garantidaaconservaçãoeamanutençãodosmananciaisdetubarõeseraiasaníveisbiologicamentesustentáveis Período de realização 2025-2028 2025-2026 Outros Intervenientes InOM,ANAC, DINAMC, UEM,outras instituições académicase depesquisa, especialistas, SDAE, Governos locais,CCP, Associaçõesde pescadorese Armadoresde pescaeONGs. InOM, INAMAR, ANAC,UEM, outras instituições académicase depesquisa, SDAE,Governo slocais,CCP, Associaçõesde pescadorese Armadoresde pescaeONGs. Responsabi- lidade DINAPA DINAPA Meiode verificação Diploma Ministerial aprovado (Listade espécies protegidas, ARRs, Santuários) Diploma aprovado Meta Pelomenos 17novas espécies ameaçadas sujeitasa alguma formade protecção: Tubarão(10) Raias(7) 1Diploma Ministerial Linhadebase 6espéciesde tubarãoe8raias nalistade protegidas. Umaespéciede tubarãocom santuário estabelecido paraproteger eventosde agregação; Ausênciade uma regulamentação específicasobre apescatubarões eraias Indicador Númerode espéciesde tubarõese raias ameaçadas sujeitasa alguma formade protecção Diploma Ministerial Actividade/acções 1.1.1.Estabelecer medidasde protecçãopara espéciesde tubarõeseraias ameaçadas 1.2.1.Ordenara pescadostubarões eraias Objectivo operacional 1.1. Asseguradas formasde protecçãopara espéciesde tubarõeseraias ameaçadas 1.2. Controladaa pressãode pescasobreos stocks de tubarõeseraias
    ObjectivoEstratégico1.GarantidaaconservaçãoeamanutençãodosmananciaisdetubarõeseraiasaníveisbiologicamentesustentáveisPeríodo de realização2025-20282025-2026
    Outros IntervenientesInOM,ANAC, DINAMC, UEM,outras instituições académicase depesquisa, especialistas, SDAE, Governos locais,CCP, Associaçõesde pescadorese Armadoresde pescaeONGs.InOM, INAMAR, ANAC,UEM, outras instituições académicase depesquisa, SDAE,Governo slocais,CCP, Associaçõesde pescadorese Armadoresde pescaeONGs.
    Responsabi- lidadeDINAPADINAPA
    Meiode verificaçãoDiploma Ministerial aprovado (Listade espécies protegidas, ARRs, Santuários)Diploma aprovado
    MetaPelomenos 17novas espécies ameaçadas sujeitasa alguma formade protecção: Tubarão(10) Raias(7)1Diploma Ministerial
    Linhadebase6espéciesde tubarãoe8raias nalistade protegidas. Umaespéciede tubarãocom santuário estabelecido paraproteger eventosde agregação;Ausênciade uma regulamentação específicasobre apescatubarões eraias
    IndicadorNúmerode espéciesde tubarõese raias ameaçadas sujeitasa alguma formade protecçãoDiploma Ministerial
    Actividade/acções1.1.1.Estabelecer medidasde protecçãopara espéciesde tubarõeseraias ameaçadas1.2.1.Ordenara pescadostubarões eraias
    Objectivo operacional1.1. Asseguradas formasde protecçãopara espéciesde tubarõeseraias ameaçadas1.2. Controladaa pressãode pescasobreos stocks de tubarõeseraias
  97. Texto do artigo, página 6: realização
  98. Texto do artigo, página 6: 2025-2028
  99. Texto do artigo, página 6: 2025-2026
  100. Texto do artigo, página 6: Intervenientes Período
  101. Texto do artigo, página 6: de
  102. Texto do artigo, página 6: 7
  103. Texto do artigo, página 6: InOM,ANAC,DINAPA
  104. Texto do artigo, página 6: UEM,outras
  105. Texto do artigo, página 6: académicase
  106. Texto do artigo, página 6: depesquisa,
  107. Texto do artigo, página 6: locais,CCP,
  108. Texto do artigo, página 6: Associaçõesde
  109. Texto do artigo, página 6: pescadorese
  110. Texto do artigo, página 6: Armadoresde
  111. Texto do artigo, página 6: SDAE,Governo
  112. Texto do artigo, página 6: Associaçõesde
  113. Texto do artigo, página 6: pescaeONGs.
  114. Texto do artigo, página 6: ANAC,UEM,
  115. Texto do artigo, página 6: slocais,CCP,
  116. Texto do artigo, página 6: Armadoresde
  117. Texto do artigo, página 6: pescaeONGs.
  118. Texto do artigo, página 6: especialistas,
  119. Texto do artigo, página 6: académicase
  120. Texto do artigo, página 6: pescadorese
  121. Texto do artigo, página 6: instituições
  122. Texto do artigo, página 6: instituições
  123. Texto do artigo, página 6: depesquisa,
  124. Texto do artigo, página 6: DINAMC,
  125. Texto do artigo, página 6: INAMAR,
  126. Texto do artigo, página 6: Governos
  127. Texto do artigo, página 6: lidade Outros
  128. Texto do artigo, página 6: SDAE,
  129. Texto do artigo, página 6: DINAPAInOM,
  130. Texto do artigo, página 6: outras
  131. Texto do artigo, página 6: operacionalo Responsabi-
  132. Texto do artigo, página 6: de
  133. Texto do artigo, página 6: l
  134. Texto do artigo, página 6: ,
  135. Texto do artigo, página 6: )
  136. Texto do artigo, página 6: protecçã
  137. Texto do artigo, página 6: espécies
  138. Texto do artigo, página 6: tubarões
  139. Texto do artigo, página 6: ameaçad
  140. Texto do artigo, página 6: 1.2.Controla
  141. Texto do artigo, página 6: pescaso
  142. Texto do artigo, página 6: tubarões
  143. Texto do artigo, página 6: 1.1.Assegur
  144. Texto do artigo, página 6: pressão
  145. Texto do artigo, página 6: Objectivo
  146. Texto do artigo, página 6: formas
  147. Texto do artigo, página 6: stocks
  148. Texto do artigo, página 7: ObjectivoEstratégico1.Garantidaaconservaçãoeamanutençãodosmananciaisdetubarõeseraiasaníveisbiologicamentesustentáveis Período de realização 2026 2025-2028 Outros Intervenientes InOM,UEM, outras instituições académicase depesquisa, Governos locais,SDAE, CCP, Associaçõesde pescadorese Armadoresde pescaeONGs. CCP,Governos locais,InOM, ANAC,ONGs. Responsabi- lidade DINAPA DINAPA Meiode verificação Planode quotase presenças aprovado Diplomas aprovados Meta Napesca artesanal: Númerototal deartes estabelecidas porpescaria nasáreasde maior incidênciado recurso. Napesca industrial: TACse TAEs revistose actualizados Pelomenos3 APGCs criadasnas áreasde maior incidênciade tubarõese raias/1por ano Linhadebase Napesca artesanal: Ausênciade limitesde esforçoe captura; Napesca industrial:Na pescariadegata (TAE=2 embarcações; TAC=600tnão atingido) Emoutras pescariascomo porex.Atum, TAEeTACs nãodefinidos Ausênciade APGCsnas áreasdemaior incidênciade tubarõeseraias Indicador Napesca artesanal: Númerode artesde porpescas pescaria Napesca industrial: TAEspor pescariae TACspor recurso Númerode APGCs criadas Actividade/acções 1.2.2.Estabelecer limites precaucionáriosde esforçoede capturasnapesca dirigidaoucom grandeincidência deespéciesde tubarõeseraiapor pescaria 1.2.3.Estabelecer áreasdepescade gestãocomunitária comomecanismo paracontroloda mobilidadede pescadoresparaas áreasdemaior incidênciade tubarõeseraias Objectivo operacional
    ObjectivoEstratégico1.GarantidaaconservaçãoeamanutençãodosmananciaisdetubarõeseraiasaníveisbiologicamentesustentáveisPeríodo de realização20262025-2028
    Outros IntervenientesInOM,UEM, outras instituições académicase depesquisa, Governos locais,SDAE, CCP, Associaçõesde pescadorese Armadoresde pescaeONGs.CCP,Governos locais,InOM, ANAC,ONGs.
    Responsabi- lidadeDINAPADINAPA
    Meiode verificaçãoPlanode quotase presenças aprovadoDiplomas aprovados
    MetaNapesca artesanal: Númerototal deartes estabelecidas porpescaria nasáreasde maior incidênciado recurso. Napesca industrial: TACse TAEs revistose actualizadosPelomenos3 APGCs criadasnas áreasde maior incidênciade tubarõese raias/1por ano
    LinhadebaseNapesca artesanal: Ausênciade limitesde esforçoe captura; Napesca industrial:Na pescariadegata (TAE=2 embarcações; TAC=600tnão atingido) Emoutras pescariascomo porex.Atum, TAEeTACs nãodefinidosAusênciade APGCsnas áreasdemaior incidênciade tubarõeseraias
    IndicadorNapesca artesanal: Númerode artesde porpescas pescaria Napesca industrial: TAEspor pescariae TACspor recursoNúmerode APGCs criadas
    Actividade/acções1.2.2.Estabelecer limites precaucionáriosde esforçoede capturasnapesca dirigidaoucom grandeincidência deespéciesde tubarõeseraiapor pescaria1.2.3.Estabelecer áreasdepescade gestãocomunitária comomecanismo paracontroloda mobilidadede pescadoresparaas áreasdemaior incidênciade tubarõeseraias
    Objectivo operacional
  149. Texto do artigo, página 7: Oraiasaníveisbiologicamentesustentáveis
  150. Texto do artigo, página 7: realização
  151. Texto do artigo, página 7: Intervenientes Período
  152. Texto do artigo, página 7: 2026
  153. Texto do artigo, página 7: de
  154. Texto do artigo, página 7: Associaçõesde
  155. Texto do artigo, página 7: DINAPAInOM,UEM,
  156. Texto do artigo, página 7: locais,SDAE,
  157. Texto do artigo, página 7: académicase
  158. Texto do artigo, página 7: instituições
  159. Texto do artigo, página 7: depesquisa,
  160. Texto do artigo, página 7: Governos
  161. Texto do artigo, página 7: lidade Outros
  162. Texto do artigo, página 7: outras
  163. Texto do artigo, página 7: CCP,
  164. Texto do artigo, página 7: icação Responsabi-
  165. Texto do artigo, página 7: de
  166. Texto do artigo, página 7: se
  167. Texto do artigo, página 7: nças
  168. Texto do artigo, página 7: ado
  169. Texto do artigo, página 7: op de
  170. Texto do artigo, página 7: ANAC,ONGs. 2025-2028
  171. Texto do artigo, página 7: 8
  172. Texto do artigo, página 7: ados DINAPACCP,Governos
  173. Texto do artigo, página 7: locais,InOM,
  174. Texto do artigo, página 7: Armadoresde
  175. Texto do artigo, página 7: pescaeONGs.
  176. Texto do artigo, página 7: pescadorese
  177. Texto do artigo, página 7: mas
  178. Texto do artigo, página 8: ObjectivoEstratégico1.Garantidaaconservaçãoeamanutençãodosmananciaisdetubarõeseraiasaníveisbiologicamentesustentáveis Período de realização 2026 2025-2029 Outros Intervenientes InOM, Inspecçãodo PescadoIP, ANAC,UEM, outras instituições académicase depesquisa, especialistase ONGs; operadores, CCP. ANAC,PCLF, SDAE,CCP, GGRN. Responsabi- lidade DINAPA INAMAR,IP Meiode verificação Planode quotas aprovado Relatóriosdo INAMARIP, PCLF,CCPs Meta Quotasde aquisiçãode produtos derivadosde tubarõese raias estabelecidas paratodasas espéciescom ênfaseparaa CITESII Napesca artesanal: Pelomenos umamissão porsemana nos principais centrosde pescae Napesca industrial: Controlode 100%das descargasem portoe fiscalização dascapturas abordo Linhadebase Quotasde aquisiçãode matéria-prima inexistentespara produtos tubarõeseraias Ausênciade missõescom focoparaa fiscalizaçãode tamanhos mínimosde captura Indicador Quotasde aquisiçãode matéria- prima Númerode missõesde fiscalização paracontrole dostamanhos mínimosde capturade tubarõese raias Actividade/acções 1.2.4.Adoptar quotasdeaquisição dematéria-prima nassalasde processamento 1.3.1.Reforçara fiscalizaçãodos tamanhosmínimos decaptura permitidospara tubarõeseraias Objectivo operacional 1.3. Reduzidaa capturade juvenisde tubarõeseraias naspescarias artesanaise industrial
    ObjectivoEstratégico1.GarantidaaconservaçãoeamanutençãodosmananciaisdetubarõeseraiasaníveisbiologicamentesustentáveisPeríodo de realização20262025-2029
    Outros IntervenientesInOM, Inspecçãodo PescadoIP, ANAC,UEM, outras instituições académicase depesquisa, especialistase ONGs; operadores, CCP.ANAC,PCLF, SDAE,CCP, GGRN.
    Responsabi- lidadeDINAPAINAMAR,IP
    Meiode verificaçãoPlanode quotas aprovadoRelatóriosdo INAMARIP, PCLF,CCPs
    MetaQuotasde aquisiçãode produtos derivadosde tubarõese raias estabelecidas paratodasas espéciescom ênfaseparaa CITESIINapesca artesanal: Pelomenos umamissão porsemana nos principais centrosde pescae Napesca industrial: Controlode 100%das descargasem portoe fiscalização dascapturas abordo
    LinhadebaseQuotasde aquisiçãode matéria-prima inexistentespara produtos tubarõeseraiasAusênciade missõescom focoparaa fiscalizaçãode tamanhos mínimosde captura
    IndicadorQuotasde aquisiçãode matéria- primaNúmerode missõesde fiscalização paracontrole dostamanhos mínimosde capturade tubarõese raias
    Actividade/acções1.2.4.Adoptar quotasdeaquisição dematéria-prima nassalasde processamento1.3.1.Reforçara fiscalizaçãodos tamanhosmínimos decaptura permitidospara tubarõeseraias
    Objectivo operacional1.3. Reduzidaa capturade juvenisde tubarõeseraias naspescarias artesanaise industrial
  179. Texto do artigo, página 8: Osaníveisbiologicamentesustentáveis
  180. Texto do artigo, página 8: realização
  181. Texto do artigo, página 8: Intervenientes Período
  182. Texto do artigo, página 8: 2026
  183. Texto do artigo, página 8: de
  184. Texto do artigo, página 8: ANAC,UEM,
  185. Texto do artigo, página 8: Inspecçãodo
  186. Texto do artigo, página 8: PescadoIP,
  187. Texto do artigo, página 8: instituições
  188. Texto do artigo, página 8: lidade Outros
  189. Texto do artigo, página 8: deDINAPAInOM,
  190. Texto do artigo, página 8: outras
  191. Texto do artigo, página 8: oão Responsabi-
  192. Texto do artigo, página 8: GGRN. 2025-2029
  193. Texto do artigo, página 8: 9
  194. Texto do artigo, página 8: especialistase
  195. Texto do artigo, página 8: Ps INAMAR,IPANAC,PCLF,
  196. Texto do artigo, página 8: académicase
  197. Texto do artigo, página 8: SDAE,CCP,
  198. Texto do artigo, página 8: depesquisa,
  199. Texto do artigo, página 8: operadores,
  200. Texto do artigo, página 8: ONGs;
  201. Texto do artigo, página 8: CCP.
  202. Texto do artigo, página 8: 1sdo
  203. Texto do artigo, página 8: IP,
  204. Texto do artigo, página 9: ObjectivoEstratégico1.Garantidaaconservaçãoeamanutençãodosmananciaisdetubarõeseraiasaníveisbiologicamentesustentáveis Período de realização 2025-2029 2025-2029 2025-2028 Outros Intervenientes ANAC,PCLF, SDAE,CCP, Inspeçãodo PescadoIP, InOM. Inspeçãodo PescadoIP, ANAC,PCLF, InOM,AT, UEM. CCP,GGRN, SDAE, Governos locais,InOM, UEM,outras instituições acadêmicase depesquisa, Responsabi- lidade INAMARIP INAMARIP DINAPA Meiode verificação Relatórios Relatóriosde fiscalização, verificação/ inspecção Diplomas aprovados Meta Pelomenos umamissão porsemana, nos principais mercados formaise informais 100%dos lotes inspecionado s Pelomenos 03ARRs criadas Linhadebase Ausênciade missõescom focoparaa fiscalizaçãode tamanhos mínimos comercializados Deficiente controlodos tamanhos mínimosporvia deinspecçãodos productos exportados Ausênciade áreas/períodos estabelecidos especificamente parafinsde protecçãode juvenisde tubarõeseraias Indicador Númerode missõesde fiscalização parao controlodos tamanhos mínimos comercializa dos Númerode lotes inspecionado s Númerode ARRscriadas para protecção juvenisde espéciesde tubarõese raias Actividade/acções 1.3.2.Reforçaro controlodos tamanhosmínimos comercializados internamentee produtosderivados tendoemcontaos factoresde conversão(ex.CT –alturada barbatana) 1.3.3.Reforçaro controlodos tamanhosmínimos porviade inspecçãodos produtos exportadostendo emcontaos factoresde conversão(ex.CT –alturada barbatana) 1.3.4.Criaráreas derecuperaçãode recursosnas principaisáreasde berçáriode espéciesde tubarõeseraias Objectivo operacional
    ObjectivoEstratégico1.GarantidaaconservaçãoeamanutençãodosmananciaisdetubarõeseraiasaníveisbiologicamentesustentáveisPeríodo de realização2025-20292025-20292025-2028
    Outros IntervenientesANAC,PCLF, SDAE,CCP, Inspeçãodo PescadoIP, InOM.Inspeçãodo PescadoIP, ANAC,PCLF, InOM,AT, UEM.CCP,GGRN, SDAE, Governos locais,InOM, UEM,outras instituições acadêmicase depesquisa,
    Responsabi- lidadeINAMARIPINAMARIPDINAPA
    Meiode verificaçãoRelatóriosRelatóriosde fiscalização, verificação/ inspecçãoDiplomas aprovados
    MetaPelomenos umamissão porsemana, nos principais mercados formaise informais100%dos lotes inspecionado sPelomenos 03ARRs criadas
    LinhadebaseAusênciade missõescom focoparaa fiscalizaçãode tamanhos mínimos comercializadosDeficiente controlodos tamanhos mínimosporvia deinspecçãodos productos exportadosAusênciade áreas/períodos estabelecidos especificamente parafinsde protecçãode juvenisde tubarõeseraias
    IndicadorNúmerode missõesde fiscalização parao controlodos tamanhos mínimos comercializa dosNúmerode lotes inspecionado sNúmerode ARRscriadas para protecção juvenisde espéciesde tubarõese raias
    Actividade/acções1.3.2.Reforçaro controlodos tamanhosmínimos comercializados internamentee produtosderivados tendoemcontaos factoresde conversão(ex.CT –alturada barbatana)1.3.3.Reforçaro controlodos tamanhosmínimos porviade inspecçãodos produtos exportadostendo emcontaos factoresde conversão(ex.CT –alturada barbatana)1.3.4.Criaráreas derecuperaçãode recursosnas principaisáreasde berçáriode espéciesde tubarõeseraias
    Objectivo operacional
  205. Texto do artigo, página 9: Oaníveisbiologicamentesustentáveis
  206. Texto do artigo, página 9: realização
  207. Texto do artigo, página 9: 2025-2029
  208. Texto do artigo, página 9: 2025-2029
  209. Texto do artigo, página 9: 2025-2028
  210. Texto do artigo, página 9: Intervenientes Período
  211. Texto do artigo, página 9: de
  212. Texto do artigo, página 9: 10
  213. Texto do artigo, página 9: INAMARIPANAC,PCLF,
  214. Texto do artigo, página 9: SDAE,CCP,
  215. Texto do artigo, página 9: Inspeçãodo
  216. Texto do artigo, página 9: PescadoIP,
  217. Texto do artigo, página 9: ANAC,PCLF,
  218. Texto do artigo, página 9: DINAPACCP,GGRN,
  219. Texto do artigo, página 9: locais,InOM,
  220. Texto do artigo, página 9: UEM,outras
  221. Texto do artigo, página 9: acadêmicase
  222. Texto do artigo, página 9: INAMARIPInspeçãodo
  223. Texto do artigo, página 9: PescadoIP,
  224. Texto do artigo, página 9: instituições
  225. Texto do artigo, página 9: depesquisa,
  226. Texto do artigo, página 9: InOM,AT,
  227. Texto do artigo, página 9: Governos
  228. Texto do artigo, página 9: lidade Outros
  229. Texto do artigo, página 9: InOM.
  230. Texto do artigo, página 9: SDAE,
  231. Texto do artigo, página 9: UEM.
  232. Texto do artigo, página 9: oo Responsabi-
  233. Texto do artigo, página 9: de
  234. Texto do artigo, página 9: o, o/
  235. Texto do artigo, página 10: ObjectivoEstratégico1.Garantidaaconservaçãoeamanutençãodosmananciaisdetubarõeseraiasaníveisbiologicamentesustentáveis Período de realização 2026 2025-2029 2025-2028 Outros Intervenientes especialistas, ONGs. InOM, INAMAR,IP, IMARP,UEM eoutras instituições académicas, especialistase ONGs, comunidades pesqueiras ANAC,PCLF, SDAE,CCP, GGRN. CCP,GGRN, SDAE, Governos locais,InOM, UEMeoutras instituições acadêmicas, Responsabi- lidade DINAPA INAMAR,IP DINAPA Meiode verificação Diploma aprovado Relatóriosdo INAMARIP, ANAC, PCLF,CCPs Diplomas aprovados Meta 1instrumento de regulamentaç ãodeartesde pesca 100%das árease períodosde agregação reprodutiva jácobertos pormissões de fiscalização Pelomenos 03novas ARRscriadas Linhadebase Ausênciadeum instrumento específicosobre artesemétodos depescacom focopara minimizaros impactos negativosda pescasobre tubarõeseraias Fraca fiscalização incidentepara protecçãodos períodoseáreas deagregação reprodutiva Somente01área estabelecida parafinsde protecçãodo evento reprodutivoe fêmeasgestantes Indicador Regulamenta ção específica sobreartesde pescacom consideração sobreos potenciais impactosem tubarõese raias Númerode missõesde fiscalização nasárease períodosde agregaçãoe reprodução detubarõese raias Númerode ARRscriadas para protecçãodo evento reprodutivoe fêmeas Actividade/acções 1.3.5.Assegurar queestejam regulamentadasas especificaçõesdas artesdepesca visandominimizar osimpactos negativosem tubarõeseraias juvenis,quercomo alvo,quercomo fauna acompanhante 1.4.1.Reforçara monitoriae fiscalizaçãonas áreasenos períodosde agregação reprodutivade tubarõeseraias 1.4.2.Criaráreas derecuperaçãode recursos interditando períodoseáreasde maiorincidênciade fêmeasemfase Objectivo operacional 1.4. Reduzidaa pressãoda pescasobreos stocks desovantes (fêmeas gestantes)de tubarõeseraias
    ObjectivoEstratégico1.GarantidaaconservaçãoeamanutençãodosmananciaisdetubarõeseraiasaníveisbiologicamentesustentáveisPeríodo de realização20262025-20292025-2028
    Outros Intervenientesespecialistas, ONGs.InOM, INAMAR,IP, IMARP,UEM eoutras instituições académicas, especialistase ONGs, comunidades pesqueirasANAC,PCLF, SDAE,CCP, GGRN.CCP,GGRN, SDAE, Governos locais,InOM, UEMeoutras instituições acadêmicas,
    Responsabi- lidadeDINAPAINAMAR,IPDINAPA
    Meiode verificaçãoDiploma aprovadoRelatóriosdo INAMARIP, ANAC, PCLF,CCPsDiplomas aprovados
    Meta1instrumento de regulamentaç ãodeartesde pesca100%das árease períodosde agregação reprodutiva jácobertos pormissões de fiscalizaçãoPelomenos 03novas ARRscriadas
    LinhadebaseAusênciadeum instrumento específicosobre artesemétodos depescacom focopara minimizaros impactos negativosda pescasobre tubarõeseraiasFraca fiscalização incidentepara protecçãodos períodoseáreas deagregação reprodutivaSomente01área estabelecida parafinsde protecçãodo evento reprodutivoe fêmeasgestantes
    IndicadorRegulamenta ção específica sobreartesde pescacom consideração sobreos potenciais impactosem tubarõese raiasNúmerode missõesde fiscalização nasárease períodosde agregaçãoe reprodução detubarõese raiasNúmerode ARRscriadas para protecçãodo evento reprodutivoe fêmeas
    Actividade/acções1.3.5.Assegurar queestejam regulamentadasas especificaçõesdas artesdepesca visandominimizar osimpactos negativosem tubarõeseraias juvenis,quercomo alvo,quercomo fauna acompanhante1.4.1.Reforçara monitoriae fiscalizaçãonas áreasenos períodosde agregação reprodutivade tubarõeseraias1.4.2.Criaráreas derecuperaçãode recursos interditando períodoseáreasde maiorincidênciade fêmeasemfase
    Objectivo operacional1.4. Reduzidaa pressãoda pescasobreos stocks desovantes (fêmeas gestantes)de tubarõeseraias
  236. Texto do artigo, página 10: aiasaníveisbiologicamentesustentáveis
  237. Texto do artigo, página 10: realização
  238. Texto do artigo, página 10: GGRN. 2025-2029
  239. Texto do artigo, página 10: 2025-2028
  240. Texto do artigo, página 10: Intervenientes Período
  241. Texto do artigo, página 10: 2026
  242. Texto do artigo, página 10: de
  243. Texto do artigo, página 10: 11
  244. Texto do artigo, página 10: INAMAR,IP,
  245. Texto do artigo, página 10: IMARP,UEM
  246. Texto do artigo, página 10: eoutras
  247. Texto do artigo, página 10: especialistase
  248. Texto do artigo, página 10: INAMAR,IPANAC,PCLF,
  249. Texto do artigo, página 10: SDAE,CCP,
  250. Texto do artigo, página 10: especialistas,
  251. Texto do artigo, página 10: comunidades
  252. Texto do artigo, página 10: dos DINAPACCP,GGRN,
  253. Texto do artigo, página 10: locais,InOM,
  254. Texto do artigo, página 10: UEMeoutras
  255. Texto do artigo, página 10: instituições
  256. Texto do artigo, página 10: académicas,
  257. Texto do artigo, página 10: instituições
  258. Texto do artigo, página 10: acadêmicas,
  259. Texto do artigo, página 10: pesqueiras
  260. Texto do artigo, página 10: Governos
  261. Texto do artigo, página 10: lidade Outros
  262. Texto do artigo, página 10: ONGs.
  263. Texto do artigo, página 10: do DINAPAInOM,
  264. Texto do artigo, página 10: ONGs,
  265. Texto do artigo, página 10: SDAE,
  266. Texto do artigo, página 10: ação Responsabi-
  267. Texto do artigo, página 10: riosdo
  268. Texto do artigo, página 10: ARIP,
  269. Texto do artigo, página 10: ,CCPs
  270. Texto do artigo, página 10: as
  271. Texto do artigo, página 10: de
  272. Texto do artigo, página 10: a
  273. Texto do artigo, página 10: ,
  274. Texto do artigo, página 11: ObjectivoEstratégico1.Gaoeamanutençãodosmananciaisdetubarõeseraiasaníveisbiologicamentesustentáveis
  275. Texto do artigo, página 11: ObjectivoEstratégico1.Garantidaaconservaçãoeamanutençãodosmananciaisdetubarõeseraiasaníveisbiologicamentesustentáveis Período de realização Outros Intervenientes especialistas, ONGs. Responsabi- lidade Meiode verificação Meta Linhadebase detubarões Indicador gestantes Actividade/acções reprodutiva Objectivo operacional
    ObjectivoEstratégico1.GarantidaaconservaçãoeamanutençãodosmananciaisdetubarõeseraiasaníveisbiologicamentesustentáveisPeríodo de realização
    Outros Intervenientesespecialistas, ONGs.
    Responsabi- lidade
    Meiode verificação
    Meta
    Linhadebasedetubarões
    Indicadorgestantes
    Actividade/acçõesreprodutiva
    Objectivo operacional
  276. Texto do artigo, página 11: Intervenientes Período
  277. Texto do artigo, página 11: de
  278. Texto do artigo, página 11: lidade Outros
  279. Texto do artigo, página 11: verificação Responsabi-
  280. Texto do artigo, página 11: operacional ActividdorLinhadebaseMetaMeiode
  281. Texto do artigo, página 11: Objectivo
  282. Texto do artigo, página 11: realização
  283. Texto do artigo, página 11: reprodesdetubarõesespecialistas,
  284. Texto do artigo, página 11: ONGs.
  285. Texto do artigo, página 12: ObjectivoEstratégico2.Asseguradaacontribuiçãodopotencialdetubarõeseraiasparaodesenvolvimentosocioeconómico Período de realização 2025-2028 2027-2028 2027-2028 Outros Intervenientes ProAzul,FP, InOM,SDAEs, Governoslocais, CCP,ONGs, Sectorprivado DINAPA, Sectordo Turismo, ANAC,SDAE, ONG, Comunidades, CCPs,GGRN DINAPA, ONGs, ANAC,Sector doTurismo, Responsabi- lidade DINAPA ProAzul,FP ProAzul,FP Meiode verificação Relatórios Relatórios Relatório Meta Pelomenos 50%dos pescadores detubarãoe raias afectados pelas medidasde gestão impostas, beneficiando demeios alternativos Pelomenos3 ARRcriadas egeridas pelas comunidades parafins turísticos Pelomenos 15pessoas treinadaspor distrito,nas áreas potências parao turismode Linhadebase Pescadoresque impactamsobre tubarõeseraias semmeios alternativosde subsistência. Ausênciade ARR associadasao turismo. Desconhecido Indicador Númerode pescadores abrangidos Númerode ARR associadasa práticado turismo Númerode pessoasda comunidade treinadas Actividades/acções 2.1.1.Promover fontesalternativas derendaanível localparaos pescadoresafectados pelasmedidasde limitaçãodeesforço depescaede restriçãoespacialou temporalda actividadedepesca 2.1.2.Associaras áreasderecuperação dorecursoparaa protecçãode tubarõeseraiasa práticasdoturismo comofontederenda sustentável 2.1.3.Capacitaras comunidadesna gestãoepráticado turismoassociadoa contemplaçãoda vidamarinha incluídotubarõese Objectivo operacional 2.1Reduzidaa vulnerabilidadedas comunidadesque concorreparaa práticadepesca insustentávelligada aocomércio internacionalde barbatanasde tubarõeseraias
    ObjectivoEstratégico2.AsseguradaacontribuiçãodopotencialdetubarõeseraiasparaodesenvolvimentosocioeconómicoPeríodo de realização2025-20282027-20282027-2028
    Outros IntervenientesProAzul,FP, InOM,SDAEs, Governoslocais, CCP,ONGs, SectorprivadoDINAPA, Sectordo Turismo, ANAC,SDAE, ONG, Comunidades, CCPs,GGRNDINAPA, ONGs, ANAC,Sector doTurismo,
    Responsabi- lidadeDINAPAProAzul,FPProAzul,FP
    Meiode verificaçãoRelatóriosRelatóriosRelatório
    MetaPelomenos 50%dos pescadores detubarãoe raias afectados pelas medidasde gestão impostas, beneficiando demeios alternativosPelomenos3 ARRcriadas egeridas pelas comunidades parafins turísticosPelomenos 15pessoas treinadaspor distrito,nas áreas potências parao turismode
    LinhadebasePescadoresque impactamsobre tubarõeseraias semmeios alternativosde subsistência.Ausênciade ARR associadasao turismo.Desconhecido
    IndicadorNúmerode pescadores abrangidosNúmerode ARR associadasa práticado turismoNúmerode pessoasda comunidade treinadas
    Actividades/acções2.1.1.Promover fontesalternativas derendaanível localparaos pescadoresafectados pelasmedidasde limitaçãodeesforço depescaede restriçãoespacialou temporalda actividadedepesca2.1.2.Associaras áreasderecuperação dorecursoparaa protecçãode tubarõeseraiasa práticasdoturismo comofontederenda sustentável2.1.3.Capacitaras comunidadesna gestãoepráticado turismoassociadoa contemplaçãoda vidamarinha incluídotubarõese
    Objectivo operacional2.1Reduzidaa vulnerabilidadedas comunidadesque concorreparaa práticadepesca insustentávelligada aocomércio internacionalde barbatanasde tubarõeseraias
  286. Texto do artigo, página 12: realização
  287. Texto do artigo, página 12: 2025-2028
  288. Texto do artigo, página 12: 2027-2028
  289. Texto do artigo, página 12: 2027-2028
  290. Texto do artigo, página 12: Intervenientes Período
  291. Texto do artigo, página 12: 13
  292. Texto do artigo, página 12: de
  293. Texto do artigo, página 12: DINAPAProAzul,FP,
  294. Texto do artigo, página 12: InOM,SDAEs,
  295. Texto do artigo, página 12: Governoslocais,
  296. Texto do artigo, página 12: CCP,ONGs,
  297. Texto do artigo, página 12: Sectorprivado
  298. Texto do artigo, página 12: ANAC,SDAE,
  299. Texto do artigo, página 12: ANAC,Sector
  300. Texto do artigo, página 12: Comunidades,
  301. Texto do artigo, página 12: CCPs,GGRN
  302. Texto do artigo, página 12: doTurismo,
  303. Texto do artigo, página 12: ProAzul,FPDINAPA,
  304. Texto do artigo, página 12: Sectordo
  305. Texto do artigo, página 12: ProAzul,FPDINAPA,
  306. Texto do artigo, página 12: Turismo,
  307. Texto do artigo, página 12: lidade Outros
  308. Texto do artigo, página 12: ONGs,
  309. Texto do artigo, página 12: ONG,
  310. Texto do artigo, página 12: Ontosocioeconómico
  311. Texto do artigo, página 12: o Responsabi-
  312. Texto do artigo, página 12: O
  313. Texto do artigo, página 12: 2
  314. Texto do artigo, página 12: v
  315. Texto do artigo, página 12: c
  316. Texto do artigo, página 12: c
  317. Texto do artigo, página 12: p
  318. Texto do artigo, página 12: a
  319. Texto do artigo, página 12: b
  320. Texto do artigo, página 12: i
  321. Texto do artigo, página 12: i
  322. Texto do artigo, página 12: t
  323. Texto do artigo, página 13: ObjectivoEstratégico2.Asseguradaacontribuiçãodopotencialdetubarõeseraiasparaodesenvolvimentosocioeconómico Período de realização 2025-2029 2025-2029 2025-2028 Outros Intervenientes ANAC,DCI, DPP,ANAC, BIOFUND, Sectordo Turismo, DINAM, MuseusdoMar; DCI,DPP, Sectordo Turismo,ONGs Parceirosde Cooperação, SectorPrivado ProAzulFP, SDAEs,ONGs Governoslocais, Responsabi- lidade ProAzul,FP ProAzul,FP DINAPA Meiode verificação Relatóriode balançodo ProAzul,da ANAC,Sector doTurismo Relatórios Relatório Meta mergulho (incluindo dasáreas abrangidas pelasARRs) Aumento,em pelomenos 25%em relaçãoao anodebase, das campanhas depromoção doturismode mergulho Pelomenos1 aquário estabelecido 100%dos pescadorese comerciantes Linhadebase Fraca promoçãodo aproveitamento das potencialidades dostubarõese raiasparao turismode mergulho Inexistênciade aquários Inexistênciade capacitações paraas Indicador Númerode campanhas depromoção Númerode Aquários estabelecidos Númerode pescadorese comerciantes Actividades/acções raias. 2.2.1.Promover indústriaslocaisde turismodemergulho relacionadoaos tubarõeseraias incluindoa biodiversidade marinhaassociada 2.2.2.Promovero estabelecimentode Aquários (Oceanários)para exploraçãodo turismoatravésde tubarõeseraiase outrosrecursos marinhos 2.3.1.Capacitaros pescadorese comerciantesem Objectivo operacional 2.2.Aumentadaa contribuiçãodo potencialde tubarõeseraias paraaeconomia nacionalatravésdo turismo 2.3.Melhoradosos ganhoseconómicos paraopaísepara
    ObjectivoEstratégico2.AsseguradaacontribuiçãodopotencialdetubarõeseraiasparaodesenvolvimentosocioeconómicoPeríodo de realização2025-20292025-20292025-2028
    Outros IntervenientesANAC,DCI, DPP,ANAC, BIOFUND, Sectordo Turismo,DINAM, MuseusdoMar; DCI,DPP, Sectordo Turismo,ONGs Parceirosde Cooperação, SectorPrivadoProAzulFP, SDAEs,ONGs Governoslocais,
    Responsabi- lidadeProAzul,FPProAzul,FPDINAPA
    Meiode verificaçãoRelatóriode balançodo ProAzul,da ANAC,Sector doTurismoRelatóriosRelatório
    Metamergulho (incluindo dasáreas abrangidas pelasARRs)Aumento,em pelomenos 25%em relaçãoao anodebase, das campanhas depromoção doturismode mergulhoPelomenos1 aquário estabelecido100%dos pescadorese comerciantes
    LinhadebaseFraca promoçãodo aproveitamento das potencialidades dostubarõese raiasparao turismode mergulhoInexistênciade aquáriosInexistênciade capacitações paraas
    IndicadorNúmerode campanhas depromoçãoNúmerode Aquários estabelecidosNúmerode pescadorese comerciantes
    Actividades/acçõesraias.2.2.1.Promover indústriaslocaisde turismodemergulho relacionadoaos tubarõeseraias incluindoa biodiversidade marinhaassociada2.2.2.Promovero estabelecimentode Aquários (Oceanários)para exploraçãodo turismoatravésde tubarõeseraiase outrosrecursos marinhos2.3.1.Capacitaros pescadorese comerciantesem
    Objectivo operacional2.2.Aumentadaa contribuiçãodo potencialde tubarõeseraias paraaeconomia nacionalatravésdo turismo2.3.Melhoradosos ganhoseconómicos paraopaísepara
  324. Texto do artigo, página 13: Objentosocioeconómico
  325. Texto do artigo, página 13: realização
  326. Texto do artigo, página 13: 2025-2029
  327. Texto do artigo, página 13: 2025-2029
  328. Texto do artigo, página 13: 2025-2028
  329. Texto do artigo, página 13: Intervenientes Período
  330. Texto do artigo, página 13: 14
  331. Texto do artigo, página 13: de
  332. Texto do artigo, página 13: ProAzul,FPANAC,DCI,
  333. Texto do artigo, página 13: Sectordo
  334. Texto do artigo, página 13: MuseusdoMar;
  335. Texto do artigo, página 13: Turismo,ONGs
  336. Texto do artigo, página 13: Governoslocais,
  337. Texto do artigo, página 13: DPP,ANAC,
  338. Texto do artigo, página 13: SectorPrivado
  339. Texto do artigo, página 13: SDAEs,ONGs
  340. Texto do artigo, página 13: BIOFUND,
  341. Texto do artigo, página 13: Parceirosde
  342. Texto do artigo, página 13: Cooperação,
  343. Texto do artigo, página 13: DINAPAProAzulFP,
  344. Texto do artigo, página 13: DCI,DPP,
  345. Texto do artigo, página 13: Turismo,
  346. Texto do artigo, página 13: ProAzul,FPDINAM,
  347. Texto do artigo, página 13: Sectordo
  348. Texto do artigo, página 13: lidade Outros
  349. Texto do artigo, página 13: ope Responsabi-
  350. Texto do artigo, página 13: de
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  352. Texto do artigo, página 13: da
  353. Texto do artigo, página 13: or
  354. Texto do artigo, página 13: Obj
  355. Texto do artigo, página 13: 2.2.
  356. Texto do artigo, página 13: con
  357. Texto do artigo, página 13: pote
  358. Texto do artigo, página 13: tuba
  359. Texto do artigo, página 13: para
  360. Texto do artigo, página 13: naci
  361. Texto do artigo, página 13: turis
  362. Texto do artigo, página 13: 2.3.
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  364. Texto do artigo, página 13: para
  365. Texto do artigo, página 14: ObjectivoEstratégico2.Asseguradaacontribuiçãodopotencialdetubarõeseraiasparaodesenvolvimentosocioeconómico Período de realização 2026-2028 2025-2026 Outros Intervenientes ONGs,IDEPA, I.P ProAzul,FP, Inspecçãodo pescado, IDEPA,I.P, Governos locais,SDAE, CCP, Comunidades pesqueiras, ONGs ANAC, DINAPA, InOM, INAMAR,IP, Inspecçãodo PescadoIP,AT, CCP,SDAE, Governodo Distrito, instituições Responsabi- lidade DINAPA UEM Meiode verificação Relatório NDFs Aprovados pela Autoridade Administrativ aNacionale submetidosao Secretariado daCITES Meta depescado,a nívelda comunidade commaior incidênciada pescade tubarõese raias, capacitados Pelomenos3 cooperativas estabelecidas Pelomenos8 NDFs elaborados paraespécies CITESanexo II Linhadebase comunidades sobrea comercializaçã odederivados detubarões Inexistênciade cooperativas comunitárias voltadasparaa comercializaçã odederivados detubarões 2propostasde NDFs elaboradaspara asespécies Carcharhinus falciformese Sphyrnalewini Indicador na comunidade capacitadas Númerode cooperativas Númerode espécies CITEScom NDF Actividades/acções matériasde negociação(compra evenda)nacadeia devalor 2.3.2.Estabelecer cooperativaslocais deprocessamentoe comercializaçãode tubarõeseraiasde modoamaximizar osganhosparaas comunidadeslocais 2.3.3.Elaborar NDFsparaespécies doapêndiceII CITEScommaior volumede exportações Objectivo operacional ascomunidades resultantesdo comércio internacionalde derivadosde tubarõeseraias
    ObjectivoEstratégico2.AsseguradaacontribuiçãodopotencialdetubarõeseraiasparaodesenvolvimentosocioeconómicoPeríodo de realização2026-20282025-2026
    Outros IntervenientesONGs,IDEPA, I.PProAzul,FP, Inspecçãodo pescado, IDEPA,I.P, Governos locais,SDAE, CCP, Comunidades pesqueiras, ONGsANAC, DINAPA, InOM, INAMAR,IP, Inspecçãodo PescadoIP,AT, CCP,SDAE, Governodo Distrito, instituições
    Responsabi- lidadeDINAPAUEM
    Meiode verificaçãoRelatórioNDFs Aprovados pela Autoridade Administrativ aNacionale submetidosao Secretariado daCITES
    Metadepescado,a nívelda comunidade commaior incidênciada pescade tubarõese raias, capacitadosPelomenos3 cooperativas estabelecidasPelomenos8 NDFs elaborados paraespécies CITESanexo II
    Linhadebasecomunidades sobrea comercializaçã odederivados detubarõesInexistênciade cooperativas comunitárias voltadasparaa comercializaçã odederivados detubarões2propostasde NDFs elaboradaspara asespécies Carcharhinus falciformese Sphyrnalewini
    Indicadorna comunidade capacitadasNúmerode cooperativasNúmerode espécies CITEScom NDF
    Actividades/acçõesmatériasde negociação(compra evenda)nacadeia devalor2.3.2.Estabelecer cooperativaslocais deprocessamentoe comercializaçãode tubarõeseraiasde modoamaximizar osganhosparaas comunidadeslocais2.3.3.Elaborar NDFsparaespécies doapêndiceII CITEScommaior volumede exportações
    Objectivo operacionalascomunidades resultantesdo comércio internacionalde derivadosde tubarõeseraias
  366. Texto do artigo, página 14: Olvimentosocioeconómico
  367. Texto do artigo, página 14: realização
  368. Texto do artigo, página 14: 2026-2028
  369. Texto do artigo, página 14: 2025-2026
  370. Texto do artigo, página 14: Intervenientes Período
  371. Texto do artigo, página 14: 15
  372. Texto do artigo, página 14: de
  373. Texto do artigo, página 14: ONGs,IDEPA,
  374. Texto do artigo, página 14: PescadoIP,AT,
  375. Texto do artigo, página 14: locais,SDAE,
  376. Texto do artigo, página 14: Comunidades
  377. Texto do artigo, página 14: INAMAR,IP,
  378. Texto do artigo, página 14: ProAzul,FP,oDINAPA
  379. Texto do artigo, página 14: Inspecçãodo
  380. Texto do artigo, página 14: Inspecçãodo
  381. Texto do artigo, página 14: CCP,SDAE,
  382. Texto do artigo, página 14: IDEPA,I.P,
  383. Texto do artigo, página 14: pesqueiras,
  384. Texto do artigo, página 14: Governodo
  385. Texto do artigo, página 14: instituições
  386. Texto do artigo, página 14: Governos
  387. Texto do artigo, página 14: DINAPA,
  388. Texto do artigo, página 14: pescado,
  389. Texto do artigo, página 14: Distrito,
  390. Texto do artigo, página 14: lidade Outros
  391. Texto do artigo, página 14: UEMANAC,
  392. Texto do artigo, página 14: ONGs
  393. Texto do artigo, página 14: InOM,
  394. Texto do artigo, página 14: CCP,
  395. Texto do artigo, página 14: I.P
  396. Texto do artigo, página 14: oção Responsabi-
  397. Texto do artigo, página 14: trativ
  398. Texto do artigo, página 14: dosao
  399. Texto do artigo, página 14: nale
  400. Texto do artigo, página 14: iado
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