LexIndicia Direito público de Moçambique
I SÉRIE — n.º 97

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto extraído + documento associado

Edição I Série n.º 97/2023

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Título de secção · p. 1 Segunda-feira, 22 de Maio de 2023 I SÉRIE — Número 97
Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA
Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA
Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
Título de secção · p. 1 A V I S O
Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção · p. 1 SUMÁRIO
Parágrafo · p. 1 Assembleia da República:
Parágrafo · p. 1 Comunicado:
Parágrafo · p. 1 Atinente a retomada do mandato da senhora Deputada Vitória Dias Diogo,
Parágrafo · p. 1 Conselho de Ministros:
Parágrafo · p. 1 Resolução n.º 16/2023:
Parágrafo · p. 1 Autoriza o ajuste directo, à Sociedade Comercial a ser constituída pela empresa Desheng Port, S.A., e CFM, E.P., para, em regime de concessão, executar, quer em terra, quer no plano de águas, os trabalhos de construção, operação, gestão, manutenção e devolução do Terminal Portuário no Distrito de Chongoene, Província de Gaza.
Título de secção · p. 1 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Título de secção · p. 1 Comunicado
Parágrafo · p. 1 Comunico que, tendo a Senhora Deputada Vitória Dias Diogo, da Bancada Parlamentar da FRELIMO pelo Círculo Eleitoral de Tete, retomado o Mandato nos termos do número 3 do artigo 11 do Estatuto, Segurança e Previdência do Deputado aprovado pela Lei n.º 31/2014, de 30 de Dezembro é consequentemente declarada a Cessação do Mandato, em regime de substituição temporária da Senhora Deputada Florência André Calane, com efeitos a partir de 21 de Abril de 2023.
Parágrafo · p. 1 Publique-se.
Parágrafo · p. 1 Maputo, aos 2 de Maio de 2023. – Presidente da Assembleia da República Esperança Laurinda Francisco Nhiuane Bias.
Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 16/2023
Texto do artigo · p. 1 de 22 de Maio
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de estabelecer a base legal que permita a concessão a uma entidade privada, para construir, operar, gerir, manter e devolver o Terminal Portuário no Distrito de Chongoene, na Província de Gaza, ao abrigo do n.º 3 do artigo 13 da Lei n.º 15/2011, de 10 de Agosto, o Conselho de Ministros determina:
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É autorizado o ajuste directo, à Sociedade Comercial a ser constituída pela empresa Desheng Port, S.A., e CFM, E.P., para, em regime de concessão, executar, quer em terra, quer no plano de águas, os trabalhos de construção, operação, gestão, manutenção e devolução do Terminal Portuário no Distrito de Chongoene, Província de Gaza, a ser efectuada pelo Governo da República de Moçambique, na sua qualidade de Concedente Portuário.
Número ou marcador · p. 1 Art. 2. É autorizado o Ministro que superintende a área dos Transportes a constituir uma Equipa Técnica para negociar os termos da Concessão a ser estabelecida pelo Governo da República de Moçambique e a Sociedade Concessionária, na forma de parceria público-privada.
Número ou marcador · p. 1 Art. 3. A Equipa Técnica é constituída por técnicos
Texto do artigo · p. 1 dos Ministérios dos Transportes e Comunicações, da Economia e Finanças, da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, dos Recursos Minerais e Energia, das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos, da Agricultura e Desenvolvimento Rural, da Administração Estatal e Função Pública, da Terra e Ambiente e do Mar, Águas Interiores e Pescas, e deverá apresentar proposta de Contrato de Concessão e o respectivo Decreto, em conformidade com a legislação aplicável, versando sobre os seguintes aspectos:
Número ou marcador · p. 1 a) período da Concessão;
Número ou marcador · p. 1 b) objecto da Concessão das Infra-estruturas do Terminal Portuário;
Número ou marcador · p. 1 c) natureza da Concessionária;
Número ou marcador · p. 1 d) os direitos e obrigações das partes;
Número ou marcador · p. 1 e) as garantias e os seguros;
Número ou marcador · p. 1 f) as taxas da concessão, incluindo as rendas fixas e variáveis;
Número ou marcador · p. 1 g) o regime tarifário;
Número ou marcador · p. 1 h) o regime fiscal;
Número ou marcador · p. 1 i) a cobrança de multas;
Número ou marcador · p. 1 j) o exercício dos poderes de autoridade portuária numa base em que se garanta a não discriminação de nenhum utilizador e de alocação de capacidade para carga, a serem exercidos pela autoridade concedente;
Número ou marcador · p. 1 k) cumprimento dos regulamentos, previamente aprovados pelo competente órgão regulador;
Número ou marcador · p. 1 l) segurança do Terminal Portuário;
Parágrafo · p. 2 976 I SÉRIE — NÚMERO 97
Número ou marcador · p. 2 m) coordenação com as autoridades relevantes;
Número ou marcador · p. 2 n) a prestação de informações a Autoridade Concedente;
Número ou marcador · p. 2 o) os privilégios próprios do exercício do serviço público portuário;
Número ou marcador · p. 2 p) a classificação da área do Terminal Portuário; e
Número ou marcador · p. 2 q) outros aspectos que forem julgados pertinentes para a materialização da concessão.
Número ou marcador · p. 2 Art. 4. Podem ser convidados a fazer parte da Equipa Técnica outros técnicos de reconhecida capacidade, idoneidade e experiência na área dos portos e caminhos-de-ferro.
Número ou marcador · p. 2 Art. 5. O Ministro dos Transportes e Comunicações deve apresentar a proposta do Contrato de Concessão e respectivo Decreto, para a aprovação, até 180 dias contados a partir da data da publicação desta Resolução.
Número ou marcador · p. 2 Art. 6. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
Texto do artigo · p. 2 publicação. Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 25 de Abril de 2023. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Adriano Afonso Maleiane.
Parágrafo · p. 2 Preço — 10,00 MT
Parágrafo · p. 2 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Fonte textual acessível
  1. Título de secção, página 1: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023 I SÉRIE — Número 97
  2. Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  3. Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA
  4. Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA
  5. Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  6. Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
  7. Título de secção, página 1: A V I S O
  8. Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
  9. Título de secção, página 1: SUMÁRIO
  10. Parágrafo, página 1: Assembleia da República:
  11. Parágrafo, página 1: Comunicado:
  12. Parágrafo, página 1: Atinente a retomada do mandato da senhora Deputada Vitória Dias Diogo,
  13. Parágrafo, página 1: Conselho de Ministros:
  14. Parágrafo, página 1: Resolução n.º 16/2023:
  15. Parágrafo, página 1: Autoriza o ajuste directo, à Sociedade Comercial a ser constituída pela empresa Desheng Port, S.A., e CFM, E.P., para, em regime de concessão, executar, quer em terra, quer no plano de águas, os trabalhos de construção, operação, gestão, manutenção e devolução do Terminal Portuário no Distrito de Chongoene, Província de Gaza.
  16. Título de secção, página 1: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  17. Título de secção, página 1: Comunicado
  18. Parágrafo, página 1: Comunico que, tendo a Senhora Deputada Vitória Dias Diogo, da Bancada Parlamentar da FRELIMO pelo Círculo Eleitoral de Tete, retomado o Mandato nos termos do número 3 do artigo 11 do Estatuto, Segurança e Previdência do Deputado aprovado pela Lei n.º 31/2014, de 30 de Dezembro é consequentemente declarada a Cessação do Mandato, em regime de substituição temporária da Senhora Deputada Florência André Calane, com efeitos a partir de 21 de Abril de 2023.
  19. Parágrafo, página 1: Publique-se.
  20. Parágrafo, página 1: Maputo, aos 2 de Maio de 2023. – Presidente da Assembleia da República Esperança Laurinda Francisco Nhiuane Bias.
  21. Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
  22. Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 16/2023
  23. Texto do artigo, página 1: de 22 de Maio
  24. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de estabelecer a base legal que permita a concessão a uma entidade privada, para construir, operar, gerir, manter e devolver o Terminal Portuário no Distrito de Chongoene, na Província de Gaza, ao abrigo do n.º 3 do artigo 13 da Lei n.º 15/2011, de 10 de Agosto, o Conselho de Ministros determina:
  25. Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É autorizado o ajuste directo, à Sociedade Comercial a ser constituída pela empresa Desheng Port, S.A., e CFM, E.P., para, em regime de concessão, executar, quer em terra, quer no plano de águas, os trabalhos de construção, operação, gestão, manutenção e devolução do Terminal Portuário no Distrito de Chongoene, Província de Gaza, a ser efectuada pelo Governo da República de Moçambique, na sua qualidade de Concedente Portuário.
  26. Número ou marcador, página 1: Art. 2. É autorizado o Ministro que superintende a área dos Transportes a constituir uma Equipa Técnica para negociar os termos da Concessão a ser estabelecida pelo Governo da República de Moçambique e a Sociedade Concessionária, na forma de parceria público-privada.
  27. Número ou marcador, página 1: Art. 3. A Equipa Técnica é constituída por técnicos
  28. Texto do artigo, página 1: dos Ministérios dos Transportes e Comunicações, da Economia e Finanças, da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, dos Recursos Minerais e Energia, das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos, da Agricultura e Desenvolvimento Rural, da Administração Estatal e Função Pública, da Terra e Ambiente e do Mar, Águas Interiores e Pescas, e deverá apresentar proposta de Contrato de Concessão e o respectivo Decreto, em conformidade com a legislação aplicável, versando sobre os seguintes aspectos:
  29. Número ou marcador, página 1: a) período da Concessão;
  30. Número ou marcador, página 1: b) objecto da Concessão das Infra-estruturas do Terminal Portuário;
  31. Número ou marcador, página 1: c) natureza da Concessionária;
  32. Número ou marcador, página 1: d) os direitos e obrigações das partes;
  33. Número ou marcador, página 1: e) as garantias e os seguros;
  34. Número ou marcador, página 1: f) as taxas da concessão, incluindo as rendas fixas e variáveis;
  35. Número ou marcador, página 1: g) o regime tarifário;
  36. Número ou marcador, página 1: h) o regime fiscal;
  37. Número ou marcador, página 1: i) a cobrança de multas;
  38. Número ou marcador, página 1: j) o exercício dos poderes de autoridade portuária numa base em que se garanta a não discriminação de nenhum utilizador e de alocação de capacidade para carga, a serem exercidos pela autoridade concedente;
  39. Número ou marcador, página 1: k) cumprimento dos regulamentos, previamente aprovados pelo competente órgão regulador;
  40. Número ou marcador, página 1: l) segurança do Terminal Portuário;
  41. Parágrafo, página 2: 976 I SÉRIE — NÚMERO 97
  42. Número ou marcador, página 2: m) coordenação com as autoridades relevantes;
  43. Número ou marcador, página 2: n) a prestação de informações a Autoridade Concedente;
  44. Número ou marcador, página 2: o) os privilégios próprios do exercício do serviço público portuário;
  45. Número ou marcador, página 2: p) a classificação da área do Terminal Portuário; e
  46. Número ou marcador, página 2: q) outros aspectos que forem julgados pertinentes para a materialização da concessão.
  47. Número ou marcador, página 2: Art. 4. Podem ser convidados a fazer parte da Equipa Técnica outros técnicos de reconhecida capacidade, idoneidade e experiência na área dos portos e caminhos-de-ferro.
  48. Número ou marcador, página 2: Art. 5. O Ministro dos Transportes e Comunicações deve apresentar a proposta do Contrato de Concessão e respectivo Decreto, para a aprovação, até 180 dias contados a partir da data da publicação desta Resolução.
  49. Número ou marcador, página 2: Art. 6. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
  50. Texto do artigo, página 2: publicação. Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 25 de Abril de 2023. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Adriano Afonso Maleiane.
  51. Parágrafo, página 2: Preço — 10,00 MT
  52. Parágrafo, página 2: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.

Diplomas nesta edição