I Série n.º 99/2023

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Edição I Série n.º 99/2023

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Número ou marcador · p. 9 a) Plano Quinquenal do Governo;

Número ou marcador · p. 9 b) política nacional de prevenção e combate à droga;

Número ou marcador · p. 9 c) estratégia nacional sobre drogas e outras substâncias psicoactivas;

Número ou marcador · p. 9 d) plano Estratégico do GCPCD;

Número ou marcador · p. 9 e) plano Anual de actividades;

Número ou marcador · p. 9 f) orçamento do Estado e o seu balanço de execução;

Número ou marcador · p. 9 g) relatório anual de actividades; e

Número ou marcador · p. 9 h) plano de formação profissional.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 38

Texto do artigo · p. 9 (Apresentação de relatório)

Texto do artigo · p. 9 O GCPCD, através do seu Director, deve apresentar ao Conselho de Ministros, até ao dia 15 de Fevereiro de cada ano, o relatório detalhado das suas actividades, da evolução do tráfico e consumo ilícitos de drogas no País e as suas repercussões internacionais, bem como a inclusão de dados estatísticos registados no País no ano anterior, sem prejuízo de apresentação de informações adicionais exigidas pelo Conselho de Ministros.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 39

Texto do artigo · p. 9 (Regulamento interno)

Texto do artigo · p. 9 Compete ao Director do GCPCD aprovar o Regulamento Interno do GCPCD, no prazo de sessenta dias, contados a partir da data da publicação, ouvidos os Ministros que superintendem as áreas das finanças e de função pública.

Texto do artigo · p. 9 Decreto n.º 29/2023

Texto do artigo · p. 9 de 24 de Maio

Texto do artigo · p. 9 Havendo necessidade de se criar um instituto público dedicado à provisão eficiente de serviços públicos ao cidadão e às empresas, através da simplificação e harmonização dos procedimentos administrativos em plataformas físicas ou digitais, ao abrigo do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 82 da Lei n.º 7/2012, de 8 de Fevereiro, o Conselho de Ministros decreta:

Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 9 Disposições gerais

Número ou marcador · p. 9 Artigo 1

Texto do artigo · p. 9 (Criação)

Texto do artigo · p. 9 É criado o instituto público denominado por Balcões de Atendimento Único, abreviadamente designado por BAU, IP.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 2

Texto do artigo · p. 9 (Natureza)

Texto do artigo · p. 9 O BAU, IP, é uma pessoa colectiva de direito público, de Categoria B, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 3

Texto do artigo · p. 10 (Objecto)

Texto do artigo · p. 10 O BAU, IP, tem por objecto a melhoria da prestação dos serviços públicos integrados ao cidadão e às empresas, através da simplificação e harmonização dos procedimentos administrativos em plataformas físicas ou digitais/virtuais.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 4

Texto do artigo · p. 10 (Âmbito e Sede)

Número ou marcador · p. 10 1. O BAU, IP, é uma instituição de âmbito nacional com sede na cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 10 2. A nível local e na cidade de Maputo, o BAU, IP, é

Texto do artigo · p. 10 representado pelos Balcões de Atendimento Único (BAUs), podendo, sempre que o exercício das suas actividades o justificar, criar ou extinguir outras formas de representação em qualquer parte do território nacional, mediante autorização do Ministro de tutela sectorial, ouvido o Ministro que superintende a área das finanças e o representante do Estado na Província.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 5

Texto do artigo · p. 10 (Tutela)

Número ou marcador · p. 10 1. O BAU, IP, é tutelado, sectorialmente, pelo Ministro que superintende a área da indústria e comércio e, financeiramente, pelo Ministro que superintende a área das finanças.

Número ou marcador · p. 10 2. No exercício da tutela sectorial compete ao Ministro que

Texto do artigo · p. 10 superintende a área da indústria e comércio:

Número ou marcador · p. 10 a) aprovar as políticas gerais, os planos anuais e plurianuais do BAU, IP, e respectivos orçamentos;

Número ou marcador · p. 10 b) proceder ao controlo do desempenho, em especial ao cumprimento dos fins e dos objectivos do BAU, IP;

Número ou marcador · p. 10 c) aprovar o Regulamento Interno do BAU, IP;

Número ou marcador · p. 10 d) propor o quadro de pessoal, carreiras e funções específicas à aprovação pelo órgão competente;

Número ou marcador · p. 10 e) exercer acção disciplinar sobre os membros dos órgãos do BAU, IP, nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 10 f) aprovar o plano de expansão dos serviços do BAU, IP;

Número ou marcador · p. 10 g) fornecer a orientação técnica e metodológica, sobre os requisitos e procedimentos administrativos inerentes a prossecução dos serviços prestados;

Número ou marcador · p. 10 h) mobilizar apoio e parcerias para dinamizar as actividades desenvolvidas pelo BAU, IP;

Número ou marcador · p. 10 i) autorizar a negociação da concentração dos serviços de registo e licenciamento das actividades económicas e outros complementares;

Número ou marcador · p. 10 j) propor procedimentos de licenciamento de actividades económicas com recurso à plataforma electrónica;

Número ou marcador · p. 10 k) propor a simplificação e harmonização dos procedimentos do licenciamento e registo de empresas;

Número ou marcador · p. 10 l) propor a concentração dos serviços de licenciamento e registo de actividades económicos e afins ao exercício de actividades económicas;

Número ou marcador · p. 10 m) revogar ou extinguir os efeitos dos actos ilegais praticados pelos órgãos do BAU, IP, nas matérias da sua competência;

Número ou marcador · p. 10 n) ordenar a realização de acções de inspecção, fiscalização ou auditoria, nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 10 o) ordenar a realização de inquéritos ou sindicâncias aos serviços do BAU, IP;

Número ou marcador · p. 10 p) nomear e exonerar o Director-Geral e o Director-Geral Adjunto do BAU, IP;

Número ou marcador · p. 10 q) nomear e exonerar os titulares dos BAUs;

Número ou marcador · p. 10 r) aprovar todos os actos que carecem de autorização prévia da tutela; e

Número ou marcador · p. 10 s) praticar outros actos de controlo da legalidade.

Número ou marcador · p. 10 3. No âmbito do exercício da tutela financeira, compete ao Ministro que superintende a área das finanças:

Número ou marcador · p. 10 a) aprovar os planos de investimento;

Número ou marcador · p. 10 b) aprovar a alienação de bens próprios nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 10 c) proceder ao controlo do desempenho financeiro, em especial ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos e à utilização dos recursos postos à sua disposição;

Número ou marcador · p. 10 d) ordenar a realização de inspecções financeiras;

Número ou marcador · p. 10 e) pronunciar-se sobre a criação e extinção de delegações ou outras representações do BAU, IP; e

Número ou marcador · p. 10 f) praticar outros actos de controlo financeiro nos termos do presente Decreto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 6

Texto do artigo · p. 10 (Atribuições)

Texto do artigo · p. 10 Constituem atribuições do BAU, IP:

Número ou marcador · p. 10 a) prestação de serviços de licenciamento, registo e afins do exercício de actividades económicas;

Número ou marcador · p. 10 b) promoção da simplificação e modernização da prestação de serviços públicos aos cidadãos e as empresas; e

Número ou marcador · p. 10 c) promoção de concentração de serviços de licenciamento, registo e afins ao exercício de actividades económicas.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 7

Texto do artigo · p. 10 (Competências)

Texto do artigo · p. 10 Compete ao BAU, IP:

Número ou marcador · p. 10 a) licenciar e monitorar as actividades económicas nos termos dos regulamentos de licenciamento;

Número ou marcador · p. 10 b) negociar, propor a simplificação e harmonização dos processos e procedimentos dos serviços de licenciamento das actividades económicas e complementares;

Número ou marcador · p. 10 c) propor, promover e operacionalizar plataformas de prestação de serviços de licenciamento das actividades económicas e de apoio ao negócio e investimentos;

Número ou marcador · p. 10 d) estabelecer, gerir e modernizar a plataforma para o licenciamento de actividades económicas e a prestação de serviços ao cidadão, com vista a simplificação de procedimentos;

Número ou marcador · p. 10 e) propor, promover e assegurar interoperabilidade das plataformas de suporte a prestação de serviços de registo e licenciamento das actividades económicas;

Número ou marcador · p. 10 f) prestar, por acordo, serviços complementares ao registo e licenciamento de actividades económicas;

Número ou marcador · p. 10 g) promover e participar em eventos nacionais e internacionais ligados à prestação de serviços públicos, no âmbito da sua actuação;

Número ou marcador · p. 10 h) supervisionar as actividades das unidades de prestação de serviços, no âmbito da sua actuação;

Número ou marcador · p. 10 i) desenvolver relações de cooperação com instituições similares de outros países e organizações internacionais; e

Número ou marcador · p. 10 j) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 8

Texto do artigo · p. 11 (Serviços complementares)

Número ou marcador · p. 11 1. Considerando a procura e maior proximidade, constituem serviços complementares ao registo e licenciamento das actividades económicas, os seguintes:

Número ou marcador · p. 11 a) Serviços de emissão de NUIT;

Número ou marcador · p. 11 b) Serviços de Registo e Notariado;

Número ou marcador · p. 11 c) Serviços de Migração;

Número ou marcador · p. 11 d) Serviços de Viação;

Número ou marcador · p. 11 e) Serviços de Cobrança de Impostos e Taxas, incluindo os municipais;

Número ou marcador · p. 11 f) Serviços de Identificação Civil;

Número ou marcador · p. 11 g) Serviços de energia, água, comunicações e acesso à terra; e

Número ou marcador · p. 11 h) Serviços de autorização de investimentos.

Número ou marcador · p. 11 2. A disponibilidade e modernização dos serviços complementares ao registo e licenciamento de actividades económicas tem em vista tornar eficiente o atendimento ao cidadão.

Número ou marcador · p. 11 3. O BAU, IP, pode prestar outros serviços públicos, em sede do seu objecto, desde que, se mostrem necessários e conveniente a prossecução do interesse público e tenham sido previamente acordados entre os respectivos governos locais e o órgão de tutela.

Número ou marcador · p. 11 4. As taxas cobradas pelos serviços complementares revertem

Texto do artigo · p. 11 a favor dos respectivos sectores, nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 9

Texto do artigo · p. 11 (Plataforma electrónica)

Número ou marcador · p. 11 1. A plataforma electrónica é o sistema usado para o licenciamento da actividade económica com vista a simplificação dos processos e procedimentos administrativos.

Número ou marcador · p. 11 2. O uso da plataforma electrónica de licenciamento de actividades económicas deve ser implementado gradualmente em todas as unidades operacionais de prestação de serviços ao nível nacional.

Número ou marcador · p. 11 3. Nos locais onde ainda não exista a plataforma electrónica

Texto do artigo · p. 11 instalada é admissível o licenciamento manual das actividades económicas.

Número ou marcador · p. 11 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 11 Sistema Orgânico

Número ou marcador · p. 11 Artigo 10

Texto do artigo · p. 11 (Órgãos)

Texto do artigo · p. 11 São órgãos do BAU, IP:

Número ou marcador · p. 11 a) Conselho de Direcção; e

Número ou marcador · p. 11 b) Conselho Consultivo.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 11

Texto do artigo · p. 11 (Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 11 1. O Conselho de Direcção é o órgão de coordenação e gestão das actividades do BAU, IP, convocado e dirigido pelo Director- -Geral.

Número ou marcador · p. 11 2. Compete ao Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 11 a) apreciar os planos anuais e os respectivos orçamentos, plurianuais de actividades e assegurar a respectiva execução;

Número ou marcador · p. 11 b) apreciar o relatório de actividades;

Número ou marcador · p. 11 c) apreciar o balanço, nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 11 d) acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida, designadamente a utilização dos meios postos à sua disposição e os resultados atingidos;

Número ou marcador · p. 11 e) elaborar o relatório de actividades;

Número ou marcador · p. 11 f) elaborar o balanço, nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 11 g) apreciar e harmonizar as propostas dos relatórios do balanço periódico do Plano Económico e Social;

Número ou marcador · p. 11 h) autorizar a realização das despesas e a contratação de serviços de assistência técnica nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 11 i) submeter o projecto de regulamento e demais instrumentos necessários ao desempenho das atribuições para aprovação pelo ente competente;

Número ou marcador · p. 11 j) apreciar e pronunciar-se sobre aspectos legais e relevantes no domínio do licenciamento das actividades económicas;

Número ou marcador · p. 11 k) apreciar propostas de uniformização e aplicação de normas, procedimentos e técnicas para o licenciamento de actividade económicas e áreas complementares;

Número ou marcador · p. 11 l) praticar os demais actos de gestão decorrentes da aplicação do estatuto orgânico necessários ao bom funcionamento dos serviços; e

Número ou marcador · p. 11 m) estudar e analisar quaisquer outros assuntos de natureza técnica e científica relacionados com o desenvolvimento das actividades do BAU, IP.

Número ou marcador · p. 11 3. O Conselho de Direcção tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 11 a) Director-Geral;

Número ou marcador · p. 11 b) Director-Geral Adjunto; e

Número ou marcador · p. 11 c) Titulares das unidades orgânicas que respondem directamente ao Director-Geral.

Número ou marcador · p. 11 4. Podem ser convidados a participar nas sessões do Conselho de Direcção, outros quadros e técnicos, bem como representantes das instituições que têm alojados serviços nos BAUs, em função das matérias agendadas, mediante convocação do Director-Geral.

Número ou marcador · p. 11 5. O Conselho de Direcção reúne ordinariamente

Texto do artigo · p. 11 quinzenalmente, e extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Director-Geral do BAU, IP.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 12

Texto do artigo · p. 11 (Conselho Consultivo)

Número ou marcador · p. 11 1. O Conselho Consultivo do BAU, IP, é o órgão multissectorial de consulta do Conselho de Direcção nas matérias abrangidas pelas atribuições do BAU, IP.

Número ou marcador · p. 11 2. Compete ao Conselho Consultivo do BAU, IP:

Número ou marcador · p. 11 a) pronunciar-se sobre os planos, políticas e estratégias do BAU, IP, e controlar a sua execução;

Número ou marcador · p. 11 b) pronunciar-se sobre questões de organização e funcionamento, nos termos dos instrumentos normativos aplicáveis ao BAU, IP;

Número ou marcador · p. 11 c) pronunciar-se sobre o orçamento anual do BAU, IP, e respectivo balanço de execução;

Número ou marcador · p. 11 d) pronunciar-se, quando solicitado, sobre projectos de diplomas legais e submeter à aprovação dos órgãos do Estado competentes; e

Número ou marcador · p. 11 e) pronunciar-se sobre quaisquer outras matérias de interesse do BAU, IP, submetidas à sua apreciação.

Número ou marcador · p. 11 3. O Conselho Consultivo do BAU, IP, tem a seguinte

Texto do artigo · p. 11 composição:

Número ou marcador · p. 11 a) Director-Geral;

Número ou marcador · p. 11 b) Director-Geral Adjunto;

Número ou marcador · p. 11 c) Titulares das unidades orgânicas que respondem directamente ao Director-Geral;

Número ou marcador · p. 12 d) titulares dos BAUs de nível de Província e cidade de Maputo;

Número ou marcador · p. 12 e) representante do Ministério que superintende a área da justiça;

Número ou marcador · p. 12 f) representante do Ministério que superintende a área da ciência e tecnologia;

Número ou marcador · p. 12 g) representante do Ministério que superintende a área das finanças;

Número ou marcador · p. 12 h) representante dos Ministério que superintende a área da função pública;

Número ou marcador · p. 12 i) representante do Ministério que superintende a área da saúde;

Número ou marcador · p. 12 j) representante do Ministério que superintende a área do trabalho;

Número ou marcador · p. 12 k) representante da entidade que superintende a área do emprego;

Número ou marcador · p. 12 l) representante do Ministério que superintende a área do ambiente;

Número ou marcador · p. 12 m) representante do Ministério que superintende a área da Identificação Civil; e

Número ou marcador · p. 12 n) representante da Confederação das Associações Económicas.

Número ou marcador · p. 12 4. Podem ser convidados a participar nas sessões do Conselho Consultivo especialistas ou outras entidades públicas ou privadas, incluindo quadros do BAU, IP, cuja participação seja necessária ou conveniente.

Número ou marcador · p. 12 5. O Conselho Consultivo do BAU, IP, é convocado e dirigido

Texto do artigo · p. 12 pelo Director-Geral do BAU, IP, e reúne-se ordinariamente uma vez por ano e sempre que o Conselho de Direcção determinar.

Número ou marcador · p. 12 Artigo 13

Texto do artigo · p. 12 (Direcção)

Número ou marcador · p. 12 1. O BAU, IP, é dirigido por um Director-Geral coadjuvado por um Director-Geral Adjunto ambos nomeados por Despacho do Ministro de tutela sectorial.

Número ou marcador · p. 12 2. O mandato do Director-Geral e do Director-Geral Adjunto é de quatro anos, renovável uma vez.

Número ou marcador · p. 12 3. O mandato do Director-Geral e do Director-Geral Adjunto

Texto do artigo · p. 12 pode cessar antes do seu termo por decisão fundamentada da entidade com competência para nomear, com base em justa causa, sem direito a qualquer indemnização ou compensação.

Número ou marcador · p. 12 Artigo 14

Texto do artigo · p. 12 (Competências do Director-Geral)

Texto do artigo · p. 12 Compete ao Director-Geral do BAU, IP:

Número ou marcador · p. 12 a) dirigir o BAU, IP;

Número ou marcador · p. 12 b) presidir as reuniões do Conselho de Direcção e Conselho Consultivo;

Número ou marcador · p. 12 c) velar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares relativas à organização, funcionamento e gestão do BAU, IP;

Número ou marcador · p. 12 d) executar e fazer cumprir a lei, as resoluções e as deliberações do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 12 e) coordenar a elaboração do plano anual de actividade do BAU, IP, e respectivos relatórios;

Número ou marcador · p. 12 f) exercer os poderes de direcção, gestão e disciplina do pessoal;

Número ou marcador · p. 12 g) representar o BAU, IP, em juízo ou fora dele;

Número ou marcador · p. 12 h) submeter os planos de actividade e orçamento do BAU, IP, à aprovação pelo Ministro de tutela sectorial;

Número ou marcador · p. 12 i) controlar a arrecadação de receitas do BAU, IP;

Número ou marcador · p. 12 j) gerir os recursos humanos, patrimoniais, tecnológicos e financeiros do BAU, IP;

Número ou marcador · p. 12 k) submeter à aprovação do Ministro de tutela sectorial, os assuntos que sejam da sua competência;

Número ou marcador · p. 12 l) submeter a proposta do quadro de pessoal do BAU, IP, ao Ministro de tutela sectorial para apreciação e aprovação dos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 12 m) proceder à contratação de pessoal técnico, assessores e de consultores;

Número ou marcador · p. 12 n) assinar os contratos necessários à prossecução das suas actividades;

Número ou marcador · p. 12 o) nomear e exonerar os titulares das unidades orgânicas do BAU, IP;

Número ou marcador · p. 12 p) nomear e exonerar os Chefes de Departamento e Repartições; e

Número ou marcador · p. 12 q) exercer as demais competências conferidas por lei, bem como as que lhe forem delegadas.

Número ou marcador · p. 12 Artigo 15

Texto do artigo · p. 12 (Competências do Director-Geral Adjunto)

Texto do artigo · p. 12 Compete ao Director-Geral Adjunto do BAU, IP: a) coadjuvar o Director-Geral no desempenho das suas funções; b) substituir o Director-Geral nas suas ausências e impedimentos; e c) exercer as demais competências que lhe forem delegadas.

Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 12 Gestão Orçamental e Patrimonial

Número ou marcador · p. 12 Artigo 16

Texto do artigo · p. 12 (Receitas)

Texto do artigo · p. 12 Constituem receitas do BAU, IP:

Número ou marcador · p. 12 a) dotações do Orçamento do Estado;

Número ou marcador · p. 12 b) receitas provenientes do licenciamento de actividades económicas;

Número ou marcador · p. 12 c) taxas dos serviços prestados;

Número ou marcador · p. 12 d) rendimentos provenientes da alienação e abate do património do BAU, IP; e

Número ou marcador · p. 12 e) quaisquer outras receitas, rendimentos ou valores que por lei ou contrato lhe venham a pertencer ou a ser atribuídos, bem como quaisquer doações, subsídios ou outras formas de apoio financeiro.

Número ou marcador · p. 12 Artigo 17

Texto do artigo · p. 12 (Canalização e repartição da receita)

Número ou marcador · p. 12 1. O BAU, IP, deve canalizar para a Conta Única do Tesouro a totalidade da receita arrecadada, nos termos da legislação aplicável, a título de receita própria e consignada após a sua cobrança.

Número ou marcador · p. 12 2. O Tesouro Público, no prazo de cinco dias úteis após a receitação, devolve ao BAU, IP, mediante requisição, a título de consignação definitiva, a percentagem da receita transferida.

Número ou marcador · p. 12 3. A receita arrecadada pelo BAU, IP, tem a seguinte

Texto do artigo · p. 12 distribuição:

Número ou marcador · p. 12 a) 60% para o Orçamento do Estado; e

Número ou marcador · p. 12 b) 40% para o BAU, IP.

Número ou marcador · p. 12 Artigo 18 (Despesas)

Texto do artigo · p. 12 Constituem despesas do BAU, IP:

Número ou marcador · p. 12 a) os encargos resultantes do respectivo funcionamento, investimento e da prossecução do exercício das competências que lhe são atribuídas;

Número ou marcador · p. 13 b) os encargos resultantes do apoio ao desenvolvimento institucional do BAU, IP; e

Número ou marcador · p. 13 c) os custos de aquisição, manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis ou serviços que tenha de utilizar.

Número ou marcador · p. 13 Artigo 19

Texto do artigo · p. 13 (Orçamento)

Número ou marcador · p. 13 1. Com vista ao funcionamento do BAU, IP, serão previstas no Orçamento do Estado as respectivas dotações orçamentais.

Número ou marcador · p. 13 2. A utilização dos valores resultantes das taxas cobradas pelos serviços prestados pelo BAU, IP, é fixada por Diploma Ministerial Conjunto dos Ministros que superintendem a área das finanças e da indústria e comércio.

Número ou marcador · p. 13 3. Os serviços públicos complementares representados no

Texto do artigo · p. 13 BAU, IP, contribuem com um valor da receita das taxas cobradas para o seu funcionamento, em conformidade com a distribuição a ser fixada por Diploma Ministerial Conjunto dos Ministros que superintendem a área das finanças e da indústria e comércio e o respectivo sector que presta serviços complementares.

Número ou marcador · p. 13 Artigo 20

Texto do artigo · p. 13 (Relatórios e Contas)

Número ou marcador · p. 13 1. O BAU, IP, elabora, com referência a 31 de Dezembro de cada ano, o relatório anual das suas actividades e contas contendo o balanço e mapa de demonstração de resultados e o mapa de fluxo de caixa, a ser submetido à aprovação, do Ministro da tutela sectorial.

Número ou marcador · p. 13 2. Os documentos de prestação de contas referidos no presente

Texto do artigo · p. 13 artigo devem ser submetidos a aprovação dos órgãos competentes e submetidos a aprovação pelos Ministros de tutela até 31 de Março do ano seguinte a que respeitam.

Número ou marcador · p. 13 Artigo 21

Texto do artigo · p. 13 (Gestão Financeira)

Número ou marcador · p. 13 1. A gestão financeira do BAU, IP, rege-se pelas normas aplicáveis aos órgãos e instituições do Estado, nomeadamente pela Lei do Sistema de Administração Financeira do Estado, Regime de Tesouraria do Estado, em particular, o princípio e as regras da unidade de tesouraria e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 13 2. O plano de actividade anual do BAU, IP, e respectivo

Texto do artigo · p. 13 orçamento operacional e de investimento, são submetidos à aprovação do Ministro da tutela sectorial até 30 de Julho de cada ano.

Número ou marcador · p. 13 Artigo 22

Texto do artigo · p. 13 (Planos e Orçamento)

Número ou marcador · p. 13 1. Os planos de actividade do BAU, IP e respectivos orçamentos anuais devem estar compatibilizados com as instruções emanadas pelas tutelas e de acordo com as estratégias e planos do Governo e submetidos à aprovação do Ministro de tutela sectorial até 30 de Julho de cada ano.

Número ou marcador · p. 13 2. O BAU, IP, elabora, com referência a cada ano económico, os respectivos orçamentos operacionais e de investimento, os quais são aprovados pelos Ministros de tutela sectorial e financeira.

Número ou marcador · p. 13 3. O BAU, IP, submete ao Ministro de tutela sectorial os relatórios e contas de execução orçamental acompanhados dos relatórios do órgão de fiscalização, trimestralmente.

Número ou marcador · p. 13 4. Compete ao Ministro de tutela sectorial submeter a plano

Texto do artigo · p. 13 de actividades e orçamentos, até 31 de Agosto, ao Ministro da tutela financeira.

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 13 Regime de Pessoal e Remuneratório

Número ou marcador · p. 13 Artigo 23

Texto do artigo · p. 13 (Regime de Pessoal)

Texto do artigo · p. 13 O pessoal do BAU, IP, rege-se pelo Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável aos funcionários públicos, sendo admissível a celebração de contratos ao abrigo da Lei do Trabalho sempre que seja compatível com a natureza das funções a desempenhar.

Número ou marcador · p. 13 Artigo 24

Texto do artigo · p. 13 (Regime Remuneratório)

Texto do artigo · p. 13 Sem prejuízo dos direitos adquiridos, o regime remuneratório aplicável ao Director-Geral, Director-Geral Adjunto e ao pessoal do BAU, IP, é dos Funcionários e Agentes do Estado.

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO V

Texto do artigo · p. 13 Disposições Finais e transitórias

Número ou marcador · p. 13 Artigo 25

Texto do artigo · p. 13 (Estatuto Orgânico)

Texto do artigo · p. 13 Compete ao Ministro que superintende a área da indústria e comércio submeter a proposta do Estatuto Orgânico do BAU, IP, à aprovação pelo órgão competente no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação do presente Decreto.

Número ou marcador · p. 13 Artigo 26

Texto do artigo · p. 13 (Regime de transição)

Texto do artigo · p. 13 Transitam para o BAU, IP, os recursos humanos, financeiros, materiais e tecnológicos adstritos à Direcção Nacional de Apoio ao Desenvolvimento do Sector Privado (DASP) para o propósito de execução das actividades de licenciamento.

Número ou marcador · p. 13 Artigo 27

Texto do artigo · p. 13 (Norma Revogatória)

Texto do artigo · p. 13 É revogado o Decreto n.º 14/2007, de 30 de Maio, na parte referente ao Estatuto Orgânico dos Balcões de Atendimento Único (BAUs), com excepção do parágrafo único relativo à criação dos BAUs.

Número ou marcador · p. 13 Artigo 28

Texto do artigo · p. 13 (Entrada em vigor)

Texto do artigo · p. 13 O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 25 de Abril

Texto do artigo · p. 13 de 2023. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Adriano Afonso Maleiane.

Texto do artigo · p. 13 Decreto n.º 30/2023

Texto do artigo · p. 13 de 24 de Maio

Texto do artigo · p. 13 Havendo necessidade de fixar os preços mínimos de compra do algodão caroço ao produtor, definir a taxa de descaroçamento do algodão caroço e aplicar um subsídio ao preço mínimo de compra do algodão caroço ao produtor a vigorar para a campanha agrária 2022/2023, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27

Texto do artigo · p. 14 do Regulamento para a Cultura do Algodão, aprovado pelo Decreto n.º 37/2015, de 31 de Dezembro, o Conselho de Ministros decreta:

Número ou marcador · p. 14 Artigo 1. São aprovados os seguintes preços mínimos de compra do algodão caroço ao produtor e da taxa descaroçamento do algodão caroço, a vigorar na campanha agrária 2022/2023:

Número ou marcador · p. 14 a) algodão caroço de 1.ª qualidade: 33,00 MT/Kg;

Número ou marcador · p. 14 b) algodão caroço de 2.ª qualidade: 23,00 MT/Kg; e

Número ou marcador · p. 14 c) taxa para o descaroçamento do algodão caroço: 8,00 MT/Kg.

Número ou marcador · p. 14 Art. 2. É aprovado o subsídio ao preço mínimo de compra do algodão caroço ao produtor em relação ao preço da fórmula de cálculo de preço mínimo de algodão, na seguinte ordem:

Número ou marcador · p. 14 a) 7,00 MT por cada quilograma do algodão caroço de 1.ª qualidade; e

Número ou marcador · p. 14 b) 4,80 MT por cada quilograma do algodão caroço de 2.ª qualidade.

Número ou marcador · p. 14 Art. 3. Os valores de subsídio referidos no artigo anterior destinam-se a subsidiar o preço do algodão caroço na campanha 2022/2023, no âmbito do Mecanismo de Estabilização do Preço do Algodão Caroço criado pelo Decreto n.º 25/2022, de 3 de Junho.

Número ou marcador · p. 14 Art. 4. Os valores referidos no artigo 2 devem ser canalizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Sustentável (FNDS) para a conta bancária do Mecanismo de Estabilização do Preço do Algodão Caroço.

Número ou marcador · p. 14 Art.5. O presente Decreto entra em vigor na data da sua

Texto do artigo · p. 14 publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 16 de Maio

Texto do artigo · p. 14 de 2023. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Adriano Afonso Maleiane.

Parágrafo · p. 14 Preço — 70,00 MT

Parágrafo · p. 14 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 9: a) Plano Quinquenal do Governo;
Número ou marcador, página 9: b) política nacional de prevenção e combate à droga;
Número ou marcador, página 9: c) estratégia nacional sobre drogas e outras substâncias psicoactivas;
Número ou marcador, página 9: d) plano Estratégico do GCPCD;
Número ou marcador, página 9: e) plano Anual de actividades;
Número ou marcador, página 9: f) orçamento do Estado e o seu balanço de execução;
Número ou marcador, página 9: g) relatório anual de actividades; e
Número ou marcador, página 9: h) plano de formação profissional.
Número ou marcador, página 9: Artigo 38
Texto do artigo, página 9: (Apresentação de relatório)
Texto do artigo, página 9: O GCPCD, através do seu Director, deve apresentar ao Conselho de Ministros, até ao dia 15 de Fevereiro de cada ano, o relatório detalhado das suas actividades, da evolução do tráfico e consumo ilícitos de drogas no País e as suas repercussões internacionais, bem como a inclusão de dados estatísticos registados no País no ano anterior, sem prejuízo de apresentação de informações adicionais exigidas pelo Conselho de Ministros.
Número ou marcador, página 9: Artigo 39
Texto do artigo, página 9: (Regulamento interno)
Texto do artigo, página 9: Compete ao Director do GCPCD aprovar o Regulamento Interno do GCPCD, no prazo de sessenta dias, contados a partir da data da publicação, ouvidos os Ministros que superintendem as áreas das finanças e de função pública.
Texto do artigo, página 9: Decreto n.º 29/2023
Texto do artigo, página 9: de 24 de Maio
Texto do artigo, página 9: Havendo necessidade de se criar um instituto público dedicado à provisão eficiente de serviços públicos ao cidadão e às empresas, através da simplificação e harmonização dos procedimentos administrativos em plataformas físicas ou digitais, ao abrigo do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 82 da Lei n.º 7/2012, de 8 de Fevereiro, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 9: Disposições gerais
Número ou marcador, página 9: Artigo 1
Texto do artigo, página 9: (Criação)
Texto do artigo, página 9: É criado o instituto público denominado por Balcões de Atendimento Único, abreviadamente designado por BAU, IP.
Número ou marcador, página 9: Artigo 2
Texto do artigo, página 9: (Natureza)
Texto do artigo, página 9: O BAU, IP, é uma pessoa colectiva de direito público, de Categoria B, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa.
Número ou marcador, página 10: Artigo 3
Texto do artigo, página 10: (Objecto)
Texto do artigo, página 10: O BAU, IP, tem por objecto a melhoria da prestação dos serviços públicos integrados ao cidadão e às empresas, através da simplificação e harmonização dos procedimentos administrativos em plataformas físicas ou digitais/virtuais.
Número ou marcador, página 10: Artigo 4
Texto do artigo, página 10: (Âmbito e Sede)
Número ou marcador, página 10: 1. O BAU, IP, é uma instituição de âmbito nacional com sede na cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 10: 2. A nível local e na cidade de Maputo, o BAU, IP, é
Texto do artigo, página 10: representado pelos Balcões de Atendimento Único (BAUs), podendo, sempre que o exercício das suas actividades o justificar, criar ou extinguir outras formas de representação em qualquer parte do território nacional, mediante autorização do Ministro de tutela sectorial, ouvido o Ministro que superintende a área das finanças e o representante do Estado na Província.
Número ou marcador, página 10: Artigo 5
Texto do artigo, página 10: (Tutela)
Número ou marcador, página 10: 1. O BAU, IP, é tutelado, sectorialmente, pelo Ministro que superintende a área da indústria e comércio e, financeiramente, pelo Ministro que superintende a área das finanças.
Número ou marcador, página 10: 2. No exercício da tutela sectorial compete ao Ministro que
Texto do artigo, página 10: superintende a área da indústria e comércio:
Número ou marcador, página 10: a) aprovar as políticas gerais, os planos anuais e plurianuais do BAU, IP, e respectivos orçamentos;
Número ou marcador, página 10: b) proceder ao controlo do desempenho, em especial ao cumprimento dos fins e dos objectivos do BAU, IP;
Número ou marcador, página 10: c) aprovar o Regulamento Interno do BAU, IP;
Número ou marcador, página 10: d) propor o quadro de pessoal, carreiras e funções específicas à aprovação pelo órgão competente;
Número ou marcador, página 10: e) exercer acção disciplinar sobre os membros dos órgãos do BAU, IP, nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 10: f) aprovar o plano de expansão dos serviços do BAU, IP;
Número ou marcador, página 10: g) fornecer a orientação técnica e metodológica, sobre os requisitos e procedimentos administrativos inerentes a prossecução dos serviços prestados;
Número ou marcador, página 10: h) mobilizar apoio e parcerias para dinamizar as actividades desenvolvidas pelo BAU, IP;
Número ou marcador, página 10: i) autorizar a negociação da concentração dos serviços de registo e licenciamento das actividades económicas e outros complementares;
Número ou marcador, página 10: j) propor procedimentos de licenciamento de actividades económicas com recurso à plataforma electrónica;
Número ou marcador, página 10: k) propor a simplificação e harmonização dos procedimentos do licenciamento e registo de empresas;
Número ou marcador, página 10: l) propor a concentração dos serviços de licenciamento e registo de actividades económicos e afins ao exercício de actividades económicas;
Número ou marcador, página 10: m) revogar ou extinguir os efeitos dos actos ilegais praticados pelos órgãos do BAU, IP, nas matérias da sua competência;
Número ou marcador, página 10: n) ordenar a realização de acções de inspecção, fiscalização ou auditoria, nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 10: o) ordenar a realização de inquéritos ou sindicâncias aos serviços do BAU, IP;
Número ou marcador, página 10: p) nomear e exonerar o Director-Geral e o Director-Geral Adjunto do BAU, IP;
Número ou marcador, página 10: q) nomear e exonerar os titulares dos BAUs;
Número ou marcador, página 10: r) aprovar todos os actos que carecem de autorização prévia da tutela; e
Número ou marcador, página 10: s) praticar outros actos de controlo da legalidade.
Número ou marcador, página 10: 3. No âmbito do exercício da tutela financeira, compete ao Ministro que superintende a área das finanças:
Número ou marcador, página 10: a) aprovar os planos de investimento;
Número ou marcador, página 10: b) aprovar a alienação de bens próprios nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 10: c) proceder ao controlo do desempenho financeiro, em especial ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos e à utilização dos recursos postos à sua disposição;
Número ou marcador, página 10: d) ordenar a realização de inspecções financeiras;
Número ou marcador, página 10: e) pronunciar-se sobre a criação e extinção de delegações ou outras representações do BAU, IP; e
Número ou marcador, página 10: f) praticar outros actos de controlo financeiro nos termos do presente Decreto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 10: Artigo 6
Texto do artigo, página 10: (Atribuições)
Texto do artigo, página 10: Constituem atribuições do BAU, IP:
Número ou marcador, página 10: a) prestação de serviços de licenciamento, registo e afins do exercício de actividades económicas;
Número ou marcador, página 10: b) promoção da simplificação e modernização da prestação de serviços públicos aos cidadãos e as empresas; e
Número ou marcador, página 10: c) promoção de concentração de serviços de licenciamento, registo e afins ao exercício de actividades económicas.
Número ou marcador, página 10: Artigo 7
Texto do artigo, página 10: (Competências)
Texto do artigo, página 10: Compete ao BAU, IP:
Número ou marcador, página 10: a) licenciar e monitorar as actividades económicas nos termos dos regulamentos de licenciamento;
Número ou marcador, página 10: b) negociar, propor a simplificação e harmonização dos processos e procedimentos dos serviços de licenciamento das actividades económicas e complementares;
Número ou marcador, página 10: c) propor, promover e operacionalizar plataformas de prestação de serviços de licenciamento das actividades económicas e de apoio ao negócio e investimentos;
Número ou marcador, página 10: d) estabelecer, gerir e modernizar a plataforma para o licenciamento de actividades económicas e a prestação de serviços ao cidadão, com vista a simplificação de procedimentos;
Número ou marcador, página 10: e) propor, promover e assegurar interoperabilidade das plataformas de suporte a prestação de serviços de registo e licenciamento das actividades económicas;
Número ou marcador, página 10: f) prestar, por acordo, serviços complementares ao registo e licenciamento de actividades económicas;
Número ou marcador, página 10: g) promover e participar em eventos nacionais e internacionais ligados à prestação de serviços públicos, no âmbito da sua actuação;
Número ou marcador, página 10: h) supervisionar as actividades das unidades de prestação de serviços, no âmbito da sua actuação;
Número ou marcador, página 10: i) desenvolver relações de cooperação com instituições similares de outros países e organizações internacionais; e
Número ou marcador, página 10: j) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos da lei.
Número ou marcador, página 11: Artigo 8
Texto do artigo, página 11: (Serviços complementares)
Número ou marcador, página 11: 1. Considerando a procura e maior proximidade, constituem serviços complementares ao registo e licenciamento das actividades económicas, os seguintes:
Número ou marcador, página 11: a) Serviços de emissão de NUIT;
Número ou marcador, página 11: b) Serviços de Registo e Notariado;
Número ou marcador, página 11: c) Serviços de Migração;
Número ou marcador, página 11: d) Serviços de Viação;
Número ou marcador, página 11: e) Serviços de Cobrança de Impostos e Taxas, incluindo os municipais;
Número ou marcador, página 11: f) Serviços de Identificação Civil;
Número ou marcador, página 11: g) Serviços de energia, água, comunicações e acesso à terra; e
Número ou marcador, página 11: h) Serviços de autorização de investimentos.
Número ou marcador, página 11: 2. A disponibilidade e modernização dos serviços complementares ao registo e licenciamento de actividades económicas tem em vista tornar eficiente o atendimento ao cidadão.
Número ou marcador, página 11: 3. O BAU, IP, pode prestar outros serviços públicos, em sede do seu objecto, desde que, se mostrem necessários e conveniente a prossecução do interesse público e tenham sido previamente acordados entre os respectivos governos locais e o órgão de tutela.
Número ou marcador, página 11: 4. As taxas cobradas pelos serviços complementares revertem
Texto do artigo, página 11: a favor dos respectivos sectores, nos termos da lei.
Número ou marcador, página 11: Artigo 9
Texto do artigo, página 11: (Plataforma electrónica)
Número ou marcador, página 11: 1. A plataforma electrónica é o sistema usado para o licenciamento da actividade económica com vista a simplificação dos processos e procedimentos administrativos.
Número ou marcador, página 11: 2. O uso da plataforma electrónica de licenciamento de actividades económicas deve ser implementado gradualmente em todas as unidades operacionais de prestação de serviços ao nível nacional.
Número ou marcador, página 11: 3. Nos locais onde ainda não exista a plataforma electrónica
Texto do artigo, página 11: instalada é admissível o licenciamento manual das actividades económicas.
Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 11: Sistema Orgânico
Número ou marcador, página 11: Artigo 10
Texto do artigo, página 11: (Órgãos)
Texto do artigo, página 11: São órgãos do BAU, IP:
Número ou marcador, página 11: a) Conselho de Direcção; e
Número ou marcador, página 11: b) Conselho Consultivo.
Número ou marcador, página 11: Artigo 11
Texto do artigo, página 11: (Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 11: 1. O Conselho de Direcção é o órgão de coordenação e gestão das actividades do BAU, IP, convocado e dirigido pelo Director- -Geral.
Número ou marcador, página 11: 2. Compete ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 11: a) apreciar os planos anuais e os respectivos orçamentos, plurianuais de actividades e assegurar a respectiva execução;
Número ou marcador, página 11: b) apreciar o relatório de actividades;
Número ou marcador, página 11: c) apreciar o balanço, nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 11: d) acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida, designadamente a utilização dos meios postos à sua disposição e os resultados atingidos;
Número ou marcador, página 11: e) elaborar o relatório de actividades;
Número ou marcador, página 11: f) elaborar o balanço, nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 11: g) apreciar e harmonizar as propostas dos relatórios do balanço periódico do Plano Económico e Social;
Número ou marcador, página 11: h) autorizar a realização das despesas e a contratação de serviços de assistência técnica nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 11: i) submeter o projecto de regulamento e demais instrumentos necessários ao desempenho das atribuições para aprovação pelo ente competente;
Número ou marcador, página 11: j) apreciar e pronunciar-se sobre aspectos legais e relevantes no domínio do licenciamento das actividades económicas;
Número ou marcador, página 11: k) apreciar propostas de uniformização e aplicação de normas, procedimentos e técnicas para o licenciamento de actividade económicas e áreas complementares;
Número ou marcador, página 11: l) praticar os demais actos de gestão decorrentes da aplicação do estatuto orgânico necessários ao bom funcionamento dos serviços; e
Número ou marcador, página 11: m) estudar e analisar quaisquer outros assuntos de natureza técnica e científica relacionados com o desenvolvimento das actividades do BAU, IP.
Número ou marcador, página 11: 3. O Conselho de Direcção tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 11: a) Director-Geral;
Número ou marcador, página 11: b) Director-Geral Adjunto; e
Número ou marcador, página 11: c) Titulares das unidades orgânicas que respondem directamente ao Director-Geral.
Número ou marcador, página 11: 4. Podem ser convidados a participar nas sessões do Conselho de Direcção, outros quadros e técnicos, bem como representantes das instituições que têm alojados serviços nos BAUs, em função das matérias agendadas, mediante convocação do Director-Geral.
Número ou marcador, página 11: 5. O Conselho de Direcção reúne ordinariamente
Texto do artigo, página 11: quinzenalmente, e extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Director-Geral do BAU, IP.
Número ou marcador, página 11: Artigo 12
Texto do artigo, página 11: (Conselho Consultivo)
Número ou marcador, página 11: 1. O Conselho Consultivo do BAU, IP, é o órgão multissectorial de consulta do Conselho de Direcção nas matérias abrangidas pelas atribuições do BAU, IP.
Número ou marcador, página 11: 2. Compete ao Conselho Consultivo do BAU, IP:
Número ou marcador, página 11: a) pronunciar-se sobre os planos, políticas e estratégias do BAU, IP, e controlar a sua execução;
Número ou marcador, página 11: b) pronunciar-se sobre questões de organização e funcionamento, nos termos dos instrumentos normativos aplicáveis ao BAU, IP;
Número ou marcador, página 11: c) pronunciar-se sobre o orçamento anual do BAU, IP, e respectivo balanço de execução;
Número ou marcador, página 11: d) pronunciar-se, quando solicitado, sobre projectos de diplomas legais e submeter à aprovação dos órgãos do Estado competentes; e
Número ou marcador, página 11: e) pronunciar-se sobre quaisquer outras matérias de interesse do BAU, IP, submetidas à sua apreciação.
Número ou marcador, página 11: 3. O Conselho Consultivo do BAU, IP, tem a seguinte
Texto do artigo, página 11: composição:
Número ou marcador, página 11: a) Director-Geral;
Número ou marcador, página 11: b) Director-Geral Adjunto;
Número ou marcador, página 11: c) Titulares das unidades orgânicas que respondem directamente ao Director-Geral;
Número ou marcador, página 12: d) titulares dos BAUs de nível de Província e cidade de Maputo;
Número ou marcador, página 12: e) representante do Ministério que superintende a área da justiça;
Número ou marcador, página 12: f) representante do Ministério que superintende a área da ciência e tecnologia;
Número ou marcador, página 12: g) representante do Ministério que superintende a área das finanças;
Número ou marcador, página 12: h) representante dos Ministério que superintende a área da função pública;
Número ou marcador, página 12: i) representante do Ministério que superintende a área da saúde;
Número ou marcador, página 12: j) representante do Ministério que superintende a área do trabalho;
Número ou marcador, página 12: k) representante da entidade que superintende a área do emprego;
Número ou marcador, página 12: l) representante do Ministério que superintende a área do ambiente;
Número ou marcador, página 12: m) representante do Ministério que superintende a área da Identificação Civil; e
Número ou marcador, página 12: n) representante da Confederação das Associações Económicas.
Número ou marcador, página 12: 4. Podem ser convidados a participar nas sessões do Conselho Consultivo especialistas ou outras entidades públicas ou privadas, incluindo quadros do BAU, IP, cuja participação seja necessária ou conveniente.
Número ou marcador, página 12: 5. O Conselho Consultivo do BAU, IP, é convocado e dirigido
Texto do artigo, página 12: pelo Director-Geral do BAU, IP, e reúne-se ordinariamente uma vez por ano e sempre que o Conselho de Direcção determinar.
Número ou marcador, página 12: Artigo 13
Texto do artigo, página 12: (Direcção)
Número ou marcador, página 12: 1. O BAU, IP, é dirigido por um Director-Geral coadjuvado por um Director-Geral Adjunto ambos nomeados por Despacho do Ministro de tutela sectorial.
Número ou marcador, página 12: 2. O mandato do Director-Geral e do Director-Geral Adjunto é de quatro anos, renovável uma vez.
Número ou marcador, página 12: 3. O mandato do Director-Geral e do Director-Geral Adjunto
Texto do artigo, página 12: pode cessar antes do seu termo por decisão fundamentada da entidade com competência para nomear, com base em justa causa, sem direito a qualquer indemnização ou compensação.
Número ou marcador, página 12: Artigo 14
Texto do artigo, página 12: (Competências do Director-Geral)
Texto do artigo, página 12: Compete ao Director-Geral do BAU, IP:
Número ou marcador, página 12: a) dirigir o BAU, IP;
Número ou marcador, página 12: b) presidir as reuniões do Conselho de Direcção e Conselho Consultivo;
Número ou marcador, página 12: c) velar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares relativas à organização, funcionamento e gestão do BAU, IP;
Número ou marcador, página 12: d) executar e fazer cumprir a lei, as resoluções e as deliberações do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 12: e) coordenar a elaboração do plano anual de actividade do BAU, IP, e respectivos relatórios;
Número ou marcador, página 12: f) exercer os poderes de direcção, gestão e disciplina do pessoal;
Número ou marcador, página 12: g) representar o BAU, IP, em juízo ou fora dele;
Número ou marcador, página 12: h) submeter os planos de actividade e orçamento do BAU, IP, à aprovação pelo Ministro de tutela sectorial;
Número ou marcador, página 12: i) controlar a arrecadação de receitas do BAU, IP;
Número ou marcador, página 12: j) gerir os recursos humanos, patrimoniais, tecnológicos e financeiros do BAU, IP;
Número ou marcador, página 12: k) submeter à aprovação do Ministro de tutela sectorial, os assuntos que sejam da sua competência;
Número ou marcador, página 12: l) submeter a proposta do quadro de pessoal do BAU, IP, ao Ministro de tutela sectorial para apreciação e aprovação dos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 12: m) proceder à contratação de pessoal técnico, assessores e de consultores;
Número ou marcador, página 12: n) assinar os contratos necessários à prossecução das suas actividades;
Número ou marcador, página 12: o) nomear e exonerar os titulares das unidades orgânicas do BAU, IP;
Número ou marcador, página 12: p) nomear e exonerar os Chefes de Departamento e Repartições; e
Número ou marcador, página 12: q) exercer as demais competências conferidas por lei, bem como as que lhe forem delegadas.
Número ou marcador, página 12: Artigo 15
Texto do artigo, página 12: (Competências do Director-Geral Adjunto)
Texto do artigo, página 12: Compete ao Director-Geral Adjunto do BAU, IP: a) coadjuvar o Director-Geral no desempenho das suas funções; b) substituir o Director-Geral nas suas ausências e impedimentos; e c) exercer as demais competências que lhe forem delegadas.
Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 12: Gestão Orçamental e Patrimonial
Número ou marcador, página 12: Artigo 16
Texto do artigo, página 12: (Receitas)
Texto do artigo, página 12: Constituem receitas do BAU, IP:
Número ou marcador, página 12: a) dotações do Orçamento do Estado;
Número ou marcador, página 12: b) receitas provenientes do licenciamento de actividades económicas;
Número ou marcador, página 12: c) taxas dos serviços prestados;
Número ou marcador, página 12: d) rendimentos provenientes da alienação e abate do património do BAU, IP; e
Número ou marcador, página 12: e) quaisquer outras receitas, rendimentos ou valores que por lei ou contrato lhe venham a pertencer ou a ser atribuídos, bem como quaisquer doações, subsídios ou outras formas de apoio financeiro.
Número ou marcador, página 12: Artigo 17
Texto do artigo, página 12: (Canalização e repartição da receita)
Número ou marcador, página 12: 1. O BAU, IP, deve canalizar para a Conta Única do Tesouro a totalidade da receita arrecadada, nos termos da legislação aplicável, a título de receita própria e consignada após a sua cobrança.
Número ou marcador, página 12: 2. O Tesouro Público, no prazo de cinco dias úteis após a receitação, devolve ao BAU, IP, mediante requisição, a título de consignação definitiva, a percentagem da receita transferida.
Número ou marcador, página 12: 3. A receita arrecadada pelo BAU, IP, tem a seguinte
Texto do artigo, página 12: distribuição:
Número ou marcador, página 12: a) 60% para o Orçamento do Estado; e
Número ou marcador, página 12: b) 40% para o BAU, IP.
Número ou marcador, página 12: Artigo 18 (Despesas)
Texto do artigo, página 12: Constituem despesas do BAU, IP:
Número ou marcador, página 12: a) os encargos resultantes do respectivo funcionamento, investimento e da prossecução do exercício das competências que lhe são atribuídas;
Número ou marcador, página 13: b) os encargos resultantes do apoio ao desenvolvimento institucional do BAU, IP; e
Número ou marcador, página 13: c) os custos de aquisição, manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis ou serviços que tenha de utilizar.
Número ou marcador, página 13: Artigo 19
Texto do artigo, página 13: (Orçamento)
Número ou marcador, página 13: 1. Com vista ao funcionamento do BAU, IP, serão previstas no Orçamento do Estado as respectivas dotações orçamentais.
Número ou marcador, página 13: 2. A utilização dos valores resultantes das taxas cobradas pelos serviços prestados pelo BAU, IP, é fixada por Diploma Ministerial Conjunto dos Ministros que superintendem a área das finanças e da indústria e comércio.
Número ou marcador, página 13: 3. Os serviços públicos complementares representados no
Texto do artigo, página 13: BAU, IP, contribuem com um valor da receita das taxas cobradas para o seu funcionamento, em conformidade com a distribuição a ser fixada por Diploma Ministerial Conjunto dos Ministros que superintendem a área das finanças e da indústria e comércio e o respectivo sector que presta serviços complementares.
Número ou marcador, página 13: Artigo 20
Texto do artigo, página 13: (Relatórios e Contas)
Número ou marcador, página 13: 1. O BAU, IP, elabora, com referência a 31 de Dezembro de cada ano, o relatório anual das suas actividades e contas contendo o balanço e mapa de demonstração de resultados e o mapa de fluxo de caixa, a ser submetido à aprovação, do Ministro da tutela sectorial.
Número ou marcador, página 13: 2. Os documentos de prestação de contas referidos no presente
Texto do artigo, página 13: artigo devem ser submetidos a aprovação dos órgãos competentes e submetidos a aprovação pelos Ministros de tutela até 31 de Março do ano seguinte a que respeitam.
Número ou marcador, página 13: Artigo 21
Texto do artigo, página 13: (Gestão Financeira)
Número ou marcador, página 13: 1. A gestão financeira do BAU, IP, rege-se pelas normas aplicáveis aos órgãos e instituições do Estado, nomeadamente pela Lei do Sistema de Administração Financeira do Estado, Regime de Tesouraria do Estado, em particular, o princípio e as regras da unidade de tesouraria e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 13: 2. O plano de actividade anual do BAU, IP, e respectivo
Texto do artigo, página 13: orçamento operacional e de investimento, são submetidos à aprovação do Ministro da tutela sectorial até 30 de Julho de cada ano.
Número ou marcador, página 13: Artigo 22
Texto do artigo, página 13: (Planos e Orçamento)
Número ou marcador, página 13: 1. Os planos de actividade do BAU, IP e respectivos orçamentos anuais devem estar compatibilizados com as instruções emanadas pelas tutelas e de acordo com as estratégias e planos do Governo e submetidos à aprovação do Ministro de tutela sectorial até 30 de Julho de cada ano.
Número ou marcador, página 13: 2. O BAU, IP, elabora, com referência a cada ano económico, os respectivos orçamentos operacionais e de investimento, os quais são aprovados pelos Ministros de tutela sectorial e financeira.
Número ou marcador, página 13: 3. O BAU, IP, submete ao Ministro de tutela sectorial os relatórios e contas de execução orçamental acompanhados dos relatórios do órgão de fiscalização, trimestralmente.
Número ou marcador, página 13: 4. Compete ao Ministro de tutela sectorial submeter a plano
Texto do artigo, página 13: de actividades e orçamentos, até 31 de Agosto, ao Ministro da tutela financeira.
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 13: Regime de Pessoal e Remuneratório
Número ou marcador, página 13: Artigo 23
Texto do artigo, página 13: (Regime de Pessoal)
Texto do artigo, página 13: O pessoal do BAU, IP, rege-se pelo Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável aos funcionários públicos, sendo admissível a celebração de contratos ao abrigo da Lei do Trabalho sempre que seja compatível com a natureza das funções a desempenhar.
Número ou marcador, página 13: Artigo 24
Texto do artigo, página 13: (Regime Remuneratório)
Texto do artigo, página 13: Sem prejuízo dos direitos adquiridos, o regime remuneratório aplicável ao Director-Geral, Director-Geral Adjunto e ao pessoal do BAU, IP, é dos Funcionários e Agentes do Estado.
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO V
Texto do artigo, página 13: Disposições Finais e transitórias
Número ou marcador, página 13: Artigo 25
Texto do artigo, página 13: (Estatuto Orgânico)
Texto do artigo, página 13: Compete ao Ministro que superintende a área da indústria e comércio submeter a proposta do Estatuto Orgânico do BAU, IP, à aprovação pelo órgão competente no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação do presente Decreto.
Número ou marcador, página 13: Artigo 26
Texto do artigo, página 13: (Regime de transição)
Texto do artigo, página 13: Transitam para o BAU, IP, os recursos humanos, financeiros, materiais e tecnológicos adstritos à Direcção Nacional de Apoio ao Desenvolvimento do Sector Privado (DASP) para o propósito de execução das actividades de licenciamento.
Número ou marcador, página 13: Artigo 27
Texto do artigo, página 13: (Norma Revogatória)
Texto do artigo, página 13: É revogado o Decreto n.º 14/2007, de 30 de Maio, na parte referente ao Estatuto Orgânico dos Balcões de Atendimento Único (BAUs), com excepção do parágrafo único relativo à criação dos BAUs.
Número ou marcador, página 13: Artigo 28
Texto do artigo, página 13: (Entrada em vigor)
Texto do artigo, página 13: O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 25 de Abril
Texto do artigo, página 13: de 2023. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Adriano Afonso Maleiane.
Texto do artigo, página 13: Decreto n.º 30/2023
Texto do artigo, página 13: de 24 de Maio
Texto do artigo, página 13: Havendo necessidade de fixar os preços mínimos de compra do algodão caroço ao produtor, definir a taxa de descaroçamento do algodão caroço e aplicar um subsídio ao preço mínimo de compra do algodão caroço ao produtor a vigorar para a campanha agrária 2022/2023, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27
Texto do artigo, página 14: do Regulamento para a Cultura do Algodão, aprovado pelo Decreto n.º 37/2015, de 31 de Dezembro, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador, página 14: Artigo 1. São aprovados os seguintes preços mínimos de compra do algodão caroço ao produtor e da taxa descaroçamento do algodão caroço, a vigorar na campanha agrária 2022/2023:
Número ou marcador, página 14: a) algodão caroço de 1.ª qualidade: 33,00 MT/Kg;
Número ou marcador, página 14: b) algodão caroço de 2.ª qualidade: 23,00 MT/Kg; e
Número ou marcador, página 14: c) taxa para o descaroçamento do algodão caroço: 8,00 MT/Kg.
Número ou marcador, página 14: Art. 2. É aprovado o subsídio ao preço mínimo de compra do algodão caroço ao produtor em relação ao preço da fórmula de cálculo de preço mínimo de algodão, na seguinte ordem:
Número ou marcador, página 14: a) 7,00 MT por cada quilograma do algodão caroço de 1.ª qualidade; e
Número ou marcador, página 14: b) 4,80 MT por cada quilograma do algodão caroço de 2.ª qualidade.
Número ou marcador, página 14: Art. 3. Os valores de subsídio referidos no artigo anterior destinam-se a subsidiar o preço do algodão caroço na campanha 2022/2023, no âmbito do Mecanismo de Estabilização do Preço do Algodão Caroço criado pelo Decreto n.º 25/2022, de 3 de Junho.
Número ou marcador, página 14: Art. 4. Os valores referidos no artigo 2 devem ser canalizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Sustentável (FNDS) para a conta bancária do Mecanismo de Estabilização do Preço do Algodão Caroço.
Número ou marcador, página 14: Art.5. O presente Decreto entra em vigor na data da sua
Texto do artigo, página 14: publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 16 de Maio
Texto do artigo, página 14: de 2023. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Adriano Afonso Maleiane.
Parágrafo, página 14: Preço — 70,00 MT
Parágrafo, página 14: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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