LexIndicia Direito público de Moçambique
II SÉRIE — n.º 1

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto extraído + documento associado

Edição II Série n.º 1/2019

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Título de secção · p. 1 Quarta-feira, 2 de Janeiro de 2019 II SÉRIE — Número 1
Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA
Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Parágrafo · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção · p. 1 A V I S O
Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado:Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção · p. 1 SUMÁRIO
Parágrafo · p. 1 Governo do Distrito de Molumbo:
Parágrafo · p. 1 Serviço Distrital de Educação, Juventude e Tecnologia.
Parágrafo · p. 1 Gabinete Central de Combate à Corrupção:
Parágrafo · p. 1 Despachos.
Texto do artigo · p. 1 Governo do Distrito de Molumbo
Texto do artigo · p. 1 Serviço Distrital de Educação, Juventude e Tecnologia
Texto do artigo · p. 1 Aviso
Texto do artigo · p. 1 Nos termos do n.º 5 do artigo 5 do Diploma Ministerial n.º 166/2001, de 7 de Novembro, publica-se a pauta definitiva de apuramento dos candidatos ao concurso de ingresso no Aparelho do Estado nas carreiras de regime especial de educação, de docente N4, classe U, escalão 1, docente N3, classe E, escalão 1, e docente N1, classe E, escalão 1, aberto por despacho da excelentíssima administradora do distrito de Molumbo.
Texto do artigo · p. 1 Docentes à carreira de N4, classe U, escalão 1: Aprovados: Valores
Texto do artigo · p. 1 1. Bernabé Tiago Jorge ................................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 2. Efigénia da Conceição Zaida Langa.........................................18,00
Texto do artigo · p. 1 3. Francisca Baptista Marapuda...................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 4. Aido Francisco Joaquim Zobra................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 5. Osvaldo Abilio Simbinde.........................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 6. Zamira Bacar Marcane.............................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 7. Pinky Nunes Às Mário.............................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 8. Tanucha Manuel Alberto .........................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 9. Cecília Inácio Castiano ............................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 10. Minesa Baptista Arnaldo..........................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 11. Momade Abu Alde...................................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 12. Inácio Joaquim Sidine..............................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 13. Ana Florêncio Martinho Gimo Pontar .....................................18,00
Texto do artigo · p. 1 14. Abdul Justino Romão Mussa ...................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 15. Alzira Adriano Roleque ...........................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 16. Victória Cândido Ferreira ........................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 17. Laura Arnaldo Costa Azevedo.................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 18. Mércia Gomes José Sortane.....................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 19. Teresa Gabriel Mataca .............................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 Valores
Texto do artigo · p. 1 20. Olindo José Canivela ...............................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 21. Atija Rui Gonçalves.................................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 22. Metude Casimiro Francisco .....................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 23. Benilde Luís Djongue ..............................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 24. Lucrécio António Victorino.....................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 25. António João da Rocha ............................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 26. Sérgio Carlitos Augusto...........................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 27. Madalena Fernando..................................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 28. Anastâcia Fernando Mandongue..............................................18,00
Texto do artigo · p. 1 29. Jacinto João Chingoma ............................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 30. Elias Luís Rosse Jofrisse..........................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 31. Melode Piosse Paulo................................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 32. Alberto José Mupera................................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 33. Costa Alberto Gimo Pati..........................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 34. Admiro de Olímpio Murucha...................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 35. Paulito Augusto Supia..............................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 36. Ricardo Inácio Rafael ..............................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 37. Honesto Mateus .......................................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 38. Zacarias André Quenesse.........................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 39. Fiorino António Daude ............................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 40. Armando Franquisssone Micoi................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 41. Didácio Emílio Manhonha Ronda ...........................................18,00
Texto do artigo · p. 1 42. Mané Issufo Abudo..................................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 43. Joaquina Ndavane Ndlozi ........................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 44. Sérgio Carlitos Augusto...........................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 45. Issá António Jala......................................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 46. Olívia João Pudengue ..............................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 47. David João Alange...................................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 48. Atanásio D. Alberto .................................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 49. Inácio Eusébio M. Jamal..........................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 50. Dionísio Amélia Nhabale.........................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 51. Zito Luciano Afonso................................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 52. Hortega Marcelo Najuma.........................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 53. Nelson Luis Coreia ..................................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 54. Nicolina Emílio Mote ..............................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 55. Sidónia António Massingue.....................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 56. César Miqueias.........................................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 57. Judite Chingole Manuel ...........................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 58. Tomé Alberto Jorge .................................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 59. Carlos Augusto Davide............................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 60. Muzereua Manuel Papa............................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 61. Lurdes Joaquim Meque............................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 62. José Tomé Chinagana ..............................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 63. Benedito Bento Macuácua .......................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 64. Cecília Quefasse Manhede.......................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 65. Sónia Gustavo ..........................................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 66. Gilberto Dinis Alberto .............................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 67. Dércio Ortoglório.....................................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 68. Manuel A. Chiparanga.............................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 69. Mussagi Artur Alide Naueia ....................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 70. Lúcia Pinto Valoi .....................................................................18,00
Texto do artigo · p. 1 71. Rute Fernando Muiaia..............................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 72. Victória Elias Tirano..............................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 73. Dionísio Txelahuma...............................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 74. Elias Raja Manhungua ...........................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 75. Aurélia José Augusto Senda ..................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 76. Anastásia Samuel ...................................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 77. Glória de Jesus Leite..............................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 78. Maria Celeste Cumba.............................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 79. Joaquim Gimo Alfredo...........................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 80. Júlia Jorge Armando ..............................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 81. Víctor Zeca José Rofino.........................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 82. Alfredo Fenias Siocha............................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 83. Elias Daniel José Mussosso ...................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 84. Eusébio Ernesto......................................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 85. Amélia Francisco Caetano .....................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 86. Zezinho João Selemane..........................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 87. José Tomás Taunde................................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 88. Mateus Samuel Chinene.........................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 89. Diniva Arson Maziturero .......................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 90. Filomena Adelino Napa .........................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 91. Meque Machichina António...................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 92. José Marcos Inácio Henriques Santiago ................................18,00
Texto do artigo · p. 2 93. Alberto Moisés Muchanga.....................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 94. Manuel Francisco Mathurndje ...............................................18,00
Texto do artigo · p. 2 95. Manuel Natal Franca..............................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 96. Víctor Samuel Matias.............................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 97. Abílio Izequel Armindo .........................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 98. Francisco Tomás Paulo João..................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 99. Arlindo Chico Vijarona..........................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 100. Leonel Carlos Vilanculos.......................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 101. Renato Ernesto César.............................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 102. Manuel Jase Mapangane........................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 103. Deolinda Xavier Muacitora....................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 104. Nito Agostinho.......................................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 105. Paulo Mussosso Fernando......................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 106. Inês Benjamim Luís Cardino .................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 107. Genésio Saulino .....................................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 108. David João Alange.................................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 109. Anastácia Manuel...................................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 110. Filipe Manuel Muchanga .......................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 111. Victorino Domingos...............................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 112. Lordina Alberto Guambe .......................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 113. Alnoia Gilda Uacitela ............................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 114. João Carlos da Silva...............................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 115. Sérgio Carlitos Augusto.........................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 116. Gaudêncio Pedro....................................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 117. José João Chicava ..................................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 118. Osvaldo José Duarte ..............................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 119. Dércio Tomás Matsinhe.........................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 120. Tito Creva Noé.......................................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 121. Braitoni Chepade Filipe .........................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 122. Quenifate Dadui Ndane..........................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 123. Alfredo Daniel .......................................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 124. Luís Joaquim Maveze ............................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 125. Filomena Adelino Napa .........................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 126. Meque Machichina.................................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 127. Dilóvia Ana Joaquim .............................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 128. Lurdes Joaquim Meque..........................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 129. Anselmo Rafael Vilanculos ...................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 130. Leonildo Rodrigues Gove......................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 131. António João da Rocha ..........................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 132. Angelina Alfândega ...............................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 133. Elias Raja Manhungua ...........................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 134. Alide Imede Aly.....................................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 134. Tsitsi Pedro Wilssone ............................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 135. Filipe Pedro Razão.................................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 136. António Paulo Romão............................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 137. Alberto António Majuta.........................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 138. Alberto Matondoge ................................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 139. Tendai Tobias Miquitaio........................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 140. Francisca Luís Lino................................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 141. Anabela Jossefa Viola............................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 Valores
Texto do artigo · p. 2 142. Doca José Viagem..................................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 143. Geni Maicoro Taimo..............................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 144. Adelina João Abrão................................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 145. Filomena João ........................................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 146. José Atibo Chamo..................................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 147. Arcídio Adelaide Cossa .........................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 148. Judite Chingore Manuel Noondeli.........................................18,00
Texto do artigo · p. 2 149. Nelito Espeira Sambaze .........................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 150. Carlos Augusto David............................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 151. Mesa Josse Mudala ................................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 152. Jacinta de Fátima Rosário ......................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 153. Vanência Sebastião Chissebe.................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 154. Alberto António Majuta.........................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 155. Antónia António Ziza ............................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 156. Isibrani Manuel ......................................................................18.00
Texto do artigo · p. 2 157. Munir Francisco.....................................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 158. Hélio Francicso Monteiro Primeiro .......................................18,00
Texto do artigo · p. 2 159. Canxixi Horácio Caetano.......................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 160. Sajú Abdul Sicola ..................................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 161. Elias Manuel Maloia..............................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 162. Catarina Alberto Lucas ..........................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 163. Eugénia Cassiano Moisés Mussa...........................................18,00
Texto do artigo · p. 2 164. Elias Alberto Ramos ..............................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 165. Moisés Manuel Zimba ...........................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 166. Joaquim Arnaldo Gimo..........................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 167. Venâncio Artur Rangeiro Paulino..........................................18,00
Texto do artigo · p. 2 168. Jojo João Ricardo...................................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 169. Rostina Francisco Nhambirre ................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 170. Tomane Luís Tomane ............................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 171. Saidane Armando Caravela....................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 172. Nelito Lavo Nhutene..............................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 173. Daniel Zacarias Jasse .............................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 174. Saimone Adriano Thembadzidza...........................................18,00
Texto do artigo · p. 2 175. Caetano Diogo Fernando Duarte ...........................................18,00
Texto do artigo · p. 2 176. Raquel Mateus Joaquim.........................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 177. Mário Elias Mapossa..............................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 178. David Sequene .......................................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 179. Lourenço Vasco Nhalivilo .....................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 180. Sérgio Armando Sahia ...........................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 181. Abdul Albino Julião...............................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 182. Jamito Chico António Wara...................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 183. Tito Arcanjo Domingos .........................................................17,00
Texto do artigo · p. 2 184. Mariza Vasco Salaúde............................................................17,00
Texto do artigo · p. 2 185. Hilário Afonso Baciano Paulo ...............................................17,00
Texto do artigo · p. 2 186. Laurinda Felisberto Cassamo.................................................17,00
Texto do artigo · p. 2 187. Silva Cristovão.......................................................................17,00
Texto do artigo · p. 2 188. Maria da Conceição Rodrigues Sargene................................17,00
Texto do artigo · p. 2 189. Tailor Félix António Francisco Maceia .................................17,00
Texto do artigo · p. 2 190. Isabel Mateus Vanonto ..........................................................17,00
Texto do artigo · p. 2 191. Francisco Manuel Viagem .....................................................17,00
Texto do artigo · p. 2 192. Fidel Manuel Canção .............................................................17,00
Texto do artigo · p. 2 193. Carlota Jorge Massapuanha ...................................................17,00
Texto do artigo · p. 2 194. Victória Mateus Matos...........................................................17,00
Texto do artigo · p. 2 195. Rosário Duarte Manuel..........................................................17,00
Texto do artigo · p. 2 196. Noémia Castanheiro Arnaldo Neuara ....................................17,00
Texto do artigo · p. 2 197. Maravilha Caetano Pedro.......................................................17,00
Texto do artigo · p. 2 198. Guibson Calado Machava......................................................17,00
Texto do artigo · p. 2 199. Wilde Dino Francisco ............................................................17,00
Texto do artigo · p. 2 200. Dany Domingos de Francisca Fato........................................17,00 Docentes à carreira de N3, classe E, escalão 1:
Texto do artigo · p. 2 Aprovados:
Texto do artigo · p. 2 1. Moisés Fernando Mário Invene ...............................................18,00
Texto do artigo · p. 2 2. Charles Do Rosário Elias .........................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 3. Inês Francisco António ............................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 4. Bangracio Marcelino Firmino..................................................18,00
Texto do artigo · p. 2 5. Marcelino Albertino.................................................................17,00
Texto do artigo · p. 2 6. Eustáquio Carlos César ............................................................17,00
Texto do artigo · p. 2 7. David António Luis..................................................................17,00
Texto do artigo · p. 2 8. Raino Alfândega Fazenda Rabeca ...........................................17,00
Texto do artigo · p. 2 9. Lindo Renato Luanda...............................................................17,00
Texto do artigo · p. 3 10. João Alberto Saúl Semente ......................................................16,00
Texto do artigo · p. 3 11. Helissánia Samuel Adamugy ...................................................16,00
Texto do artigo · p. 3 12. Felícia Augusto Armando........................................................16,00
Texto do artigo · p. 3 13. Estefânia da Silva José.............................................................16,00
Texto do artigo · p. 3 14. Edson Carlos Uamba................................................................16,00
Texto do artigo · p. 3 15. Abdul Sousa Fernando.............................................................16,00
Texto do artigo · p. 3 16. Faúsia Fausto Neto...................................................................16,00 Docentes à carreira de N1, classe E, escalão 1:
Texto do artigo · p. 3 Aprovados:
Texto do artigo · p. 3 1. Martins Janela Porto.................................................................18,00
Texto do artigo · p. 3 2. José Chiposse Eduardo Mulodiua............................................18,00
Texto do artigo · p. 3 3. Zacarias Do Rosário Emilio.....................................................18,00
Texto do artigo · p. 3 4. Santos Filipe Estevão Quichine ...............................................18,00
Texto do artigo · p. 3 5. Faruk Américo Zacarias...........................................................18,00
Texto do artigo · p. 3 6. Minezes Azido Albino Albino .................................................18,00
Texto do artigo · p. 3 7. Sérgio Almeida Andrade..........................................................18,00
Texto do artigo · p. 3 8. João Macueja João ...................................................................18,00
Texto do artigo · p. 3 9. Francisco Amaral Vijado .........................................................18,00
Texto do artigo · p. 3 10. Fausto Pedro Alfredo ...............................................................17,00
Texto do artigo · p. 3 11. Simões Francisco Moniz Sabonete ..........................................17,00
Texto do artigo · p. 3 12. Augusto Ernesto Cumbe ..........................................................17,00
Texto do artigo · p. 3 13. Mamudo Momade Salimo........................................................17,00
Texto do artigo · p. 3 14. Victorino Manuel Chiparanga Joaquim...................................17,00
Texto do artigo · p. 3 15. Nelson Júlio Pedro ...................................................................17,00
Texto do artigo · p. 3 16. Belmiro Valentim Juriasse.......................................................16,00
Texto do artigo · p. 3 17. Amisse Zolinho Chele..............................................................16,00
Texto do artigo · p. 3 18. Mauricio Fernando Simião ......................................................16,00
Texto do artigo · p. 3 19. Mateus Joaquim Waferro.........................................................16,00
Texto do artigo · p. 3 20. Noémio Nimrodet Francisco Horácio......................................16,00
Texto do artigo · p. 3 21. Trigo Madeira Saraiva .............................................................16,00
Texto do artigo · p. 3 22. Joel José Começar....................................................................16,00
Texto do artigo · p. 3 23. Patrício Paulino Jaime Quembo...............................................16,00 O Presidente do Júri, Omar Amisse Chale.
Texto do artigo · p. 3 Gabinete Central de Combate à Corrupção
Número ou marcador · p. 3 Regulamento Interno da Organização e Funcionamento do Gabinete Central de Combate à Corrupção
Texto do artigo · p. 3 Despacho
Texto do artigo · p. 3 Havendo necessidade de actualização do Regulamento Interno do Gabinete Central de Combate à Corrupção, nos termos do artigo 3, alínea c) e artigo 76 alínea e) da Lei n.º 4/2017, de 18 de Janeiro, o Conselho Coordenador do Ministério Público delibera:
Texto do artigo · p. 3 Único. É aprovado o Regulamento Interno do Gabinete Central de Combate à Corrupção, o qual faz parte ao presente despacho, em 15 de Outubro de 2018.
Texto do artigo · p. 3 A Procuradora-Geral da República. — Beatriz da Consolação Mateus Buchili.
Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO I Gabinete Central de Combate à Corrupção
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 1 (Definição, âmbito, direcção e competências)
Texto do artigo · p. 3 As matérias refentes à definição, âmbito, direcção e competências do Gabinete Central de Combate à Corrupção, estão previstas nos artigos 78 e seguintes da Lei Orgânica do Ministério Público.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 2 (Estrutura)
Texto do artigo · p. 3 O Gabinete Central de Combate à Corrupção tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador · p. 3 a) Director;
Número ou marcador · p. 3 b) Departamentos Técnicos;
Número ou marcador · p. 3 c) Serviços Administrativos.
Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO II Gabinete do Director do Gabinete Central de Combate à Corrupção
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 3 (Composição)
Texto do artigo · p. 3 O Gabinete do Diretor do Gabinete Central de Combate à Corrupção tem a seguinte composição:
Número ou marcador · p. 3 a) Direcção;
Número ou marcador · p. 3 b) Assessoria;
Número ou marcador · p. 3 c) Pessoal técnico administrativo.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 4 (Natureza e Direcção)
Número ou marcador · p. 3 1. O Gabinete do Director do Gabinete Central de Combate à Corrupção é uma unidade orgânica encarregue de prestar apoio técnico jurídico e administrativo, preparar e acompanhar a execução do calendário de actividades do Director.
Número ou marcador · p. 3 2. O Gabinete do Director do Gabinete Central de Combate à Corrupção é dirigido por um Chefe de Gabinete.
Número ou marcador · p. 3 3. O Chefe de Gabinete é nomeado pelo Procurador-Geral da
Texto do artigo · p. 3 República, ouvido o Director do Gabinete Central de Combate à Corrupção, que igualmente indicará, nos termos da lei, um funcionário para o substituir em caso de ausências ou impedimentos.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 5 (Competências) Compete ao Chefe do Gabinete:
Número ou marcador · p. 3 a) Coordenar e supervisionar as actividades do Gabinete;
Número ou marcador · p. 3 b) Preparar e controlar os documentos a serem remetidos ao Director;
Número ou marcador · p. 3 c) Tramitar, acompanhar e articular com demais unidades orgânicas na execução das orientações, instruções e decisões do Director;
Número ou marcador · p. 3 d) Preparar e organizar a agenda do Director, marcar e controlar os pedidos de audiência;
Número ou marcador · p. 3 e) Assistir os Colectivos de Direcção e Técnico;
Número ou marcador · p. 3 f) Articular funcionalmente com o Assistente de Direcção na execução das actividades;
Número ou marcador · p. 3 g) Organizar os arquivos de direcção;
Número ou marcador · p. 3 h) Assistir o Director nas actividades de direcção;
Número ou marcador · p. 3 i) Elaborar propostas de ofícios, cartas para instituições públicas e privadas, no contexto das actividades da direcção;
Número ou marcador · p. 3 j) Garantir o encaminhamento dos despachos do Director para os diversos sectores do GCCC, Gabinetes Provinciais de Combate a Corrupção e outras instituições;
Número ou marcador · p. 3 k) Articular com o Secretário Executivo na tramitação de expediente da direcção;
Número ou marcador · p. 3 l) Alertar ao Director ao incumprimento dos prazos na realização de várias acções pelos magistrados e outros funcionários do GCCC e dos Gabinetes Provinciais de Combate à Corrupção;
Número ou marcador · p. 3 m) Realizar outras actividades por determinação superior.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 6 (Assessoria) Compete à Assessoria:
Número ou marcador · p. 4 a) Elaborar estudos e emitir pareceres das matérias que lhe forem presentes;
Número ou marcador · p. 4 b) Organizar e manter actualizada a legislação anticorrupção do GCCC;
Número ou marcador · p. 4 c) Propor medidas de redução de corrupção;
Número ou marcador · p. 4 d) Elaborar os planos e relatório de actividade trimestral, semestral e anual;
Número ou marcador · p. 4 e) Participar na preparação de palestras, capacitação, formações, seminários, conferências e jornadas jurídicas;
Número ou marcador · p. 4 f) Realizar outras actividades por determinação superior.
Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO III Colectivo de Direcção e Técnico do Gabinete Central de Combate à Corrupção
Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO I Colectivo de Direcção
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 7 (Definição e composição)
Número ou marcador · p. 4 1. O Colectivo de Direcção é um órgão de consulta do Director, que o dirige, tendo em função analisar e emitir pareceres sobre questões fundamentais relativas ao funcionamento do GCCC.
Número ou marcador · p. 4 2. O Colectivo de Direcção é composto por:
Número ou marcador · p. 4 a) Director;
Número ou marcador · p. 4 b) Chefes de Departamentos Técnicos;
Número ou marcador · p. 4 c) Chefe de Serviços do Ministério Público;
Número ou marcador · p. 4 d) Chefes de Departamentos Centrais;
Número ou marcador · p. 4 e) Chefe de Secretaria;
Número ou marcador · p. 4 f) Chefe do Cartório.
Número ou marcador · p. 4 3. O Director pode convidar outros técnicos para participarem na
Texto do artigo · p. 4 sessão.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 8 (Competências) Compete ao Colectivo de Direcção:
Número ou marcador · p. 4 a) Pronunciar-se e recomendar medidas tendentes ao correcto funcionamento do GCCC;
Número ou marcador · p. 4 b) Analisar o grau de implementação das deliberações do Conselho Coordenador da PGR e Conselho Superior da Magistratura do M°P°, assim como as instruções, circulares e despachos do Procurador-Geral da República e do Secretário-Geral da PGR;
Número ou marcador · p. 4 c) Recomendar a adopção de medidas e mecanismos de articulação com outras instituições;
Número ou marcador · p. 4 d) Apreciar e recomendar a aprovação do plano de actividades e do orçamento do gabinete;
Número ou marcador · p. 4 e) Avaliar o grau de execução do plano de actividades e o de orçamento;
Número ou marcador · p. 4 f) Apreciar outras matérias cuja relevância justifica apreciação em colectivo.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 9 (Secretariado do Colectivo de Direcção)
Número ou marcador · p. 4 1. Junto do Conselho de Direcção funciona um Secretariado que tem como função prestar apoio administrativo.
Número ou marcador · p. 4 2. O Conselho de Direcção subordina-se ao Chefe de Serviços do
Texto do artigo · p. 4 M˚P˚.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 10 (Competências) Compete ao Secretariado:
Número ou marcador · p. 4 a) Assegurar o correcto funcionamento do Colectivo de Direcção;
Número ou marcador · p. 4 b) Elaborar a agenda das sessões e garantir a sua distribuição;
Número ou marcador · p. 4 c) Garantir a distribuição de documentos e legislação pertinente;
Número ou marcador · p. 4 d) Promover a necessária coordenação da actividade de apoio administrativa;
Número ou marcador · p. 4 e) Elaborar a sínteses das sessões;
Número ou marcador · p. 4 f) Elaborar os planos e relatório de actividade trimestral, semestral e anual;
Número ou marcador · p. 4 g) Realizar outras actividades por determinação superior.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 11
Texto do artigo · p. 4 (Funcionamento)
Número ou marcador · p. 4 1. O Colectivo de Direcção reúne-se, quinzenalmente em sessões ordinárias e, extraordinariamente, mediante a convocatória do Director.
Número ou marcador · p. 4 2. O Colectivo de Direcção é convocado pelo Director, com antecedência mínima de dois dias, devendo indicar a data e o local da realização, bem como a respectiva agenda.
Número ou marcador · p. 4 3. O Procurador-Geral da República, por sua iniciativa ou a pedido
Texto do artigo · p. 4 do Director, pode reunir o colectivo de direcção e, nesse caso, preside à sessão.
Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO II Colectivo técnico
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 12 (Definição e composição)
Número ou marcador · p. 4 1. O Colectivo Técnico é o órgão de estudo de matérias técnico- jurídicas suscitadas no âmbito da actividade do GCCC.
Número ou marcador · p. 4 2. O Colectivo Técnico tem a seguinte composição:
Número ou marcador · p. 4 a) Director;
Número ou marcador · p. 4 b) Magistrados do M°P°, no GCCC.
Número ou marcador · p. 4 3. O Director pode convidar outros técnicos para participarem na
Texto do artigo · p. 4 sessão.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 13 (Competências) Compete ao Colectivo Técnico:
Número ou marcador · p. 4 a) Apreciar de forma crítica a legislação;
Número ou marcador · p. 4 b) Harmonizar actuação dos magistrados, oficiais e assistentes de oficiais de justiça, agentes do SERNIC e auditores na actividade processual;
Número ou marcador · p. 4 c) Assegurar aplicação uniforme da legislação e demais questões técnicas que se suscitem;
Número ou marcador · p. 4 d) Analisar as deliberações da Comissão Central de Ética.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 14 (Funcionamento)
Número ou marcador · p. 4 1. O Colectivo Técnico reúne quinzenalmente em sessões ordinárias e, extraordinariamente, mediante a convocatória do Director.
Número ou marcador · p. 4 2. O Colectivo Técnico é convocado pelo Director, com antecedência
Texto do artigo · p. 4 mínima de dois dias, devendo indicar a data e o local da realização, bem como a respectiva agenda.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 15 (Secretariado do Colectivo Técnico)
Número ou marcador · p. 4 1. Junto do Colectivo Técnico funciona um Secretariado que tem a função de prestar apoio técnico e administrativo.
Número ou marcador · p. 5 2. O Secretariado subordina-se ao Chefe de Serviços do M˚P˚.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 16 (Competências)
Texto do artigo · p. 5 Compete ao Secretariado do Colectivo Técnico:
Número ou marcador · p. 5 a) Assegurar o correcto funcionamento do Colectivo Técnico;
Número ou marcador · p. 5 b) Elaborar a agenda das sessões e garantir a sua distribuição;
Número ou marcador · p. 5 c) Elaborar a tabela das matérias a serem tratadas no Colectivo Técnico;
Número ou marcador · p. 5 d) Garantir a distribuição da documentação e legislação;
Número ou marcador · p. 5 e) Assegurar a distribuição dos pareceres e outra documentação pelos membros;
Número ou marcador · p. 5 f) Manter o arquivo e assegurar o serviço de consulta de pareceres;
Número ou marcador · p. 5 g) Elaborar a sínteses das sessões;
Número ou marcador · p. 5 h) Elaborar os planos e relatório de actividade trimestral, semestral e anual; e,
Número ou marcador · p. 5 i) Realizar outras actividades por determinação superior.
Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO IV Departamentos técnicos
Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO I Disposições gerais
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 17 (Natureza)
Texto do artigo · p. 5 Os Departamentos técnicos têm como função a execução de actividades que visam a prevenção e combate à corrupção, promoção de uma cultura de transparência, integridade e boa governação.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 18 (Departamentos Técnicos)
Texto do artigo · p. 5 No Gabinete Central de Combate à Corrupção funcionam 3 Departamentos Técnicos, nomeadamente:
Número ou marcador · p. 5 a) Prevenção;
Número ou marcador · p. 5 b) Investigação, Instrução e Acção Penal;
Número ou marcador · p. 5 c) Análise e Tratamento de Informação e Legislação.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 19
Texto do artigo · p. 5 (Composição)
Texto do artigo · p. 5 Os Departamentos Técnicos do Gabinete Central de Combate a Corrupção têm a seguinte composição:
Número ou marcador · p. 5 a) Chefe de Departamento Técnico;
Número ou marcador · p. 5 b) Chefe de Repartição Técnica;
Número ou marcador · p. 5 c) Pessoal técnico.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 20 (Departamento de Prevenção) Compete ao Departamento de Prevenção:
Número ou marcador · p. 5 a) Participar na criação da Política de Prevenção e Combate à Corrupção;
Número ou marcador · p. 5 b) Coordenar e participar das actividades de prevenção dos crimes de corrupção, peculato e concussão;
Número ou marcador · p. 5 c) Observar e aplicar os instrumentos jurídicos e medidas administrativas adoptadas pela Administração Pública para a prevenção e combate à crimes de corrupção, peculato e concussão;
Número ou marcador · p. 5 d) Fazer o acompanhamento da implementação das actividades de prevenção dos crimes de corrupção, peculato e concussão, a nível das instituições da Administração Pública;
Número ou marcador · p. 5 e) Estabelecer parcerias com as demais instituições da Administração Pública, com vista a prevenção dos crimes de corrupção, peculato e concussão;
Número ou marcador · p. 5 f) Promover acções de capacitação e formação em matéria de prevenção e combate à corrupção;
Número ou marcador · p. 5 g) Colaborar na realização de estudos de identificação de factores de risco, no contexto de combate aos crimes de corrupção, peculato e concussão;
Número ou marcador · p. 5 h) Assegurar a implementação de actividades decorrentes dos memorandos de entendimento rubricados pelo GCCC e outras instituições;
Número ou marcador · p. 5 i) Realizar outras actividades por determinação superior.
Fonte textual acessível
  1. Título de secção, página 1: Quarta-feira, 2 de Janeiro de 2019 II SÉRIE — Número 1
  2. Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
  3. Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  4. Parágrafo, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
  5. Título de secção, página 1: A V I S O
  6. Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado:Para publicação no «Boletim da República».
  7. Título de secção, página 1: SUMÁRIO
  8. Parágrafo, página 1: Governo do Distrito de Molumbo:
  9. Parágrafo, página 1: Serviço Distrital de Educação, Juventude e Tecnologia.
  10. Parágrafo, página 1: Gabinete Central de Combate à Corrupção:
  11. Parágrafo, página 1: Despachos.
  12. Texto do artigo, página 1: Governo do Distrito de Molumbo
  13. Texto do artigo, página 1: Serviço Distrital de Educação, Juventude e Tecnologia
  14. Texto do artigo, página 1: Aviso
  15. Texto do artigo, página 1: Nos termos do n.º 5 do artigo 5 do Diploma Ministerial n.º 166/2001, de 7 de Novembro, publica-se a pauta definitiva de apuramento dos candidatos ao concurso de ingresso no Aparelho do Estado nas carreiras de regime especial de educação, de docente N4, classe U, escalão 1, docente N3, classe E, escalão 1, e docente N1, classe E, escalão 1, aberto por despacho da excelentíssima administradora do distrito de Molumbo.
  16. Texto do artigo, página 1: Docentes à carreira de N4, classe U, escalão 1: Aprovados: Valores
  17. Texto do artigo, página 1: 1. Bernabé Tiago Jorge ................................................................18,00
  18. Texto do artigo, página 1: 2. Efigénia da Conceição Zaida Langa.........................................18,00
  19. Texto do artigo, página 1: 3. Francisca Baptista Marapuda...................................................18,00
  20. Texto do artigo, página 1: 4. Aido Francisco Joaquim Zobra................................................18,00
  21. Texto do artigo, página 1: 5. Osvaldo Abilio Simbinde.........................................................18,00
  22. Texto do artigo, página 1: 6. Zamira Bacar Marcane.............................................................18,00
  23. Texto do artigo, página 1: 7. Pinky Nunes Às Mário.............................................................18,00
  24. Texto do artigo, página 1: 8. Tanucha Manuel Alberto .........................................................18,00
  25. Texto do artigo, página 1: 9. Cecília Inácio Castiano ............................................................18,00
  26. Texto do artigo, página 1: 10. Minesa Baptista Arnaldo..........................................................18,00
  27. Texto do artigo, página 1: 11. Momade Abu Alde...................................................................18,00
  28. Texto do artigo, página 1: 12. Inácio Joaquim Sidine..............................................................18,00
  29. Texto do artigo, página 1: 13. Ana Florêncio Martinho Gimo Pontar .....................................18,00
  30. Texto do artigo, página 1: 14. Abdul Justino Romão Mussa ...................................................18,00
  31. Texto do artigo, página 1: 15. Alzira Adriano Roleque ...........................................................18,00
  32. Texto do artigo, página 1: 16. Victória Cândido Ferreira ........................................................18,00
  33. Texto do artigo, página 1: 17. Laura Arnaldo Costa Azevedo.................................................18,00
  34. Texto do artigo, página 1: 18. Mércia Gomes José Sortane.....................................................18,00
  35. Texto do artigo, página 1: 19. Teresa Gabriel Mataca .............................................................18,00
  36. Texto do artigo, página 1: Valores
  37. Texto do artigo, página 1: 20. Olindo José Canivela ...............................................................18,00
  38. Texto do artigo, página 1: 21. Atija Rui Gonçalves.................................................................18,00
  39. Texto do artigo, página 1: 22. Metude Casimiro Francisco .....................................................18,00
  40. Texto do artigo, página 1: 23. Benilde Luís Djongue ..............................................................18,00
  41. Texto do artigo, página 1: 24. Lucrécio António Victorino.....................................................18,00
  42. Texto do artigo, página 1: 25. António João da Rocha ............................................................18,00
  43. Texto do artigo, página 1: 26. Sérgio Carlitos Augusto...........................................................18,00
  44. Texto do artigo, página 1: 27. Madalena Fernando..................................................................18,00
  45. Texto do artigo, página 1: 28. Anastâcia Fernando Mandongue..............................................18,00
  46. Texto do artigo, página 1: 29. Jacinto João Chingoma ............................................................18,00
  47. Texto do artigo, página 1: 30. Elias Luís Rosse Jofrisse..........................................................18,00
  48. Texto do artigo, página 1: 31. Melode Piosse Paulo................................................................18,00
  49. Texto do artigo, página 1: 32. Alberto José Mupera................................................................18,00
  50. Texto do artigo, página 1: 33. Costa Alberto Gimo Pati..........................................................18,00
  51. Texto do artigo, página 1: 34. Admiro de Olímpio Murucha...................................................18,00
  52. Texto do artigo, página 1: 35. Paulito Augusto Supia..............................................................18,00
  53. Texto do artigo, página 1: 36. Ricardo Inácio Rafael ..............................................................18,00
  54. Texto do artigo, página 1: 37. Honesto Mateus .......................................................................18,00
  55. Texto do artigo, página 1: 38. Zacarias André Quenesse.........................................................18,00
  56. Texto do artigo, página 1: 39. Fiorino António Daude ............................................................18,00
  57. Texto do artigo, página 1: 40. Armando Franquisssone Micoi................................................18,00
  58. Texto do artigo, página 1: 41. Didácio Emílio Manhonha Ronda ...........................................18,00
  59. Texto do artigo, página 1: 42. Mané Issufo Abudo..................................................................18,00
  60. Texto do artigo, página 1: 43. Joaquina Ndavane Ndlozi ........................................................18,00
  61. Texto do artigo, página 1: 44. Sérgio Carlitos Augusto...........................................................18,00
  62. Texto do artigo, página 1: 45. Issá António Jala......................................................................18,00
  63. Texto do artigo, página 1: 46. Olívia João Pudengue ..............................................................18,00
  64. Texto do artigo, página 1: 47. David João Alange...................................................................18,00
  65. Texto do artigo, página 1: 48. Atanásio D. Alberto .................................................................18,00
  66. Texto do artigo, página 1: 49. Inácio Eusébio M. Jamal..........................................................18,00
  67. Texto do artigo, página 1: 50. Dionísio Amélia Nhabale.........................................................18,00
  68. Texto do artigo, página 1: 51. Zito Luciano Afonso................................................................18,00
  69. Texto do artigo, página 1: 52. Hortega Marcelo Najuma.........................................................18,00
  70. Texto do artigo, página 1: 53. Nelson Luis Coreia ..................................................................18,00
  71. Texto do artigo, página 1: 54. Nicolina Emílio Mote ..............................................................18,00
  72. Texto do artigo, página 1: 55. Sidónia António Massingue.....................................................18,00
  73. Texto do artigo, página 1: 56. César Miqueias.........................................................................18,00
  74. Texto do artigo, página 1: 57. Judite Chingole Manuel ...........................................................18,00
  75. Texto do artigo, página 1: 58. Tomé Alberto Jorge .................................................................18,00
  76. Texto do artigo, página 1: 59. Carlos Augusto Davide............................................................18,00
  77. Texto do artigo, página 1: 60. Muzereua Manuel Papa............................................................18,00
  78. Texto do artigo, página 1: 61. Lurdes Joaquim Meque............................................................18,00
  79. Texto do artigo, página 1: 62. José Tomé Chinagana ..............................................................18,00
  80. Texto do artigo, página 1: 63. Benedito Bento Macuácua .......................................................18,00
  81. Texto do artigo, página 1: 64. Cecília Quefasse Manhede.......................................................18,00
  82. Texto do artigo, página 1: 65. Sónia Gustavo ..........................................................................18,00
  83. Texto do artigo, página 1: 66. Gilberto Dinis Alberto .............................................................18,00
  84. Texto do artigo, página 1: 67. Dércio Ortoglório.....................................................................18,00
  85. Texto do artigo, página 1: 68. Manuel A. Chiparanga.............................................................18,00
  86. Texto do artigo, página 1: 69. Mussagi Artur Alide Naueia ....................................................18,00
  87. Texto do artigo, página 1: 70. Lúcia Pinto Valoi .....................................................................18,00
  88. Texto do artigo, página 1: 71. Rute Fernando Muiaia..............................................................18,00
  89. Texto do artigo, página 2: 72. Victória Elias Tirano..............................................................18,00
  90. Texto do artigo, página 2: 73. Dionísio Txelahuma...............................................................18,00
  91. Texto do artigo, página 2: 74. Elias Raja Manhungua ...........................................................18,00
  92. Texto do artigo, página 2: 75. Aurélia José Augusto Senda ..................................................18,00
  93. Texto do artigo, página 2: 76. Anastásia Samuel ...................................................................18,00
  94. Texto do artigo, página 2: 77. Glória de Jesus Leite..............................................................18,00
  95. Texto do artigo, página 2: 78. Maria Celeste Cumba.............................................................18,00
  96. Texto do artigo, página 2: 79. Joaquim Gimo Alfredo...........................................................18,00
  97. Texto do artigo, página 2: 80. Júlia Jorge Armando ..............................................................18,00
  98. Texto do artigo, página 2: 81. Víctor Zeca José Rofino.........................................................18,00
  99. Texto do artigo, página 2: 82. Alfredo Fenias Siocha............................................................18,00
  100. Texto do artigo, página 2: 83. Elias Daniel José Mussosso ...................................................18,00
  101. Texto do artigo, página 2: 84. Eusébio Ernesto......................................................................18,00
  102. Texto do artigo, página 2: 85. Amélia Francisco Caetano .....................................................18,00
  103. Texto do artigo, página 2: 86. Zezinho João Selemane..........................................................18,00
  104. Texto do artigo, página 2: 87. José Tomás Taunde................................................................18,00
  105. Texto do artigo, página 2: 88. Mateus Samuel Chinene.........................................................18,00
  106. Texto do artigo, página 2: 89. Diniva Arson Maziturero .......................................................18,00
  107. Texto do artigo, página 2: 90. Filomena Adelino Napa .........................................................18,00
  108. Texto do artigo, página 2: 91. Meque Machichina António...................................................18,00
  109. Texto do artigo, página 2: 92. José Marcos Inácio Henriques Santiago ................................18,00
  110. Texto do artigo, página 2: 93. Alberto Moisés Muchanga.....................................................18,00
  111. Texto do artigo, página 2: 94. Manuel Francisco Mathurndje ...............................................18,00
  112. Texto do artigo, página 2: 95. Manuel Natal Franca..............................................................18,00
  113. Texto do artigo, página 2: 96. Víctor Samuel Matias.............................................................18,00
  114. Texto do artigo, página 2: 97. Abílio Izequel Armindo .........................................................18,00
  115. Texto do artigo, página 2: 98. Francisco Tomás Paulo João..................................................18,00
  116. Texto do artigo, página 2: 99. Arlindo Chico Vijarona..........................................................18,00
  117. Texto do artigo, página 2: 100. Leonel Carlos Vilanculos.......................................................18,00
  118. Texto do artigo, página 2: 101. Renato Ernesto César.............................................................18,00
  119. Texto do artigo, página 2: 102. Manuel Jase Mapangane........................................................18,00
  120. Texto do artigo, página 2: 103. Deolinda Xavier Muacitora....................................................18,00
  121. Texto do artigo, página 2: 104. Nito Agostinho.......................................................................18,00
  122. Texto do artigo, página 2: 105. Paulo Mussosso Fernando......................................................18,00
  123. Texto do artigo, página 2: 106. Inês Benjamim Luís Cardino .................................................18,00
  124. Texto do artigo, página 2: 107. Genésio Saulino .....................................................................18,00
  125. Texto do artigo, página 2: 108. David João Alange.................................................................18,00
  126. Texto do artigo, página 2: 109. Anastácia Manuel...................................................................18,00
  127. Texto do artigo, página 2: 110. Filipe Manuel Muchanga .......................................................18,00
  128. Texto do artigo, página 2: 111. Victorino Domingos...............................................................18,00
  129. Texto do artigo, página 2: 112. Lordina Alberto Guambe .......................................................18,00
  130. Texto do artigo, página 2: 113. Alnoia Gilda Uacitela ............................................................18,00
  131. Texto do artigo, página 2: 114. João Carlos da Silva...............................................................18,00
  132. Texto do artigo, página 2: 115. Sérgio Carlitos Augusto.........................................................18,00
  133. Texto do artigo, página 2: 116. Gaudêncio Pedro....................................................................18,00
  134. Texto do artigo, página 2: 117. José João Chicava ..................................................................18,00
  135. Texto do artigo, página 2: 118. Osvaldo José Duarte ..............................................................18,00
  136. Texto do artigo, página 2: 119. Dércio Tomás Matsinhe.........................................................18,00
  137. Texto do artigo, página 2: 120. Tito Creva Noé.......................................................................18,00
  138. Texto do artigo, página 2: 121. Braitoni Chepade Filipe .........................................................18,00
  139. Texto do artigo, página 2: 122. Quenifate Dadui Ndane..........................................................18,00
  140. Texto do artigo, página 2: 123. Alfredo Daniel .......................................................................18,00
  141. Texto do artigo, página 2: 124. Luís Joaquim Maveze ............................................................18,00
  142. Texto do artigo, página 2: 125. Filomena Adelino Napa .........................................................18,00
  143. Texto do artigo, página 2: 126. Meque Machichina.................................................................18,00
  144. Texto do artigo, página 2: 127. Dilóvia Ana Joaquim .............................................................18,00
  145. Texto do artigo, página 2: 128. Lurdes Joaquim Meque..........................................................18,00
  146. Texto do artigo, página 2: 129. Anselmo Rafael Vilanculos ...................................................18,00
  147. Texto do artigo, página 2: 130. Leonildo Rodrigues Gove......................................................18,00
  148. Texto do artigo, página 2: 131. António João da Rocha ..........................................................18,00
  149. Texto do artigo, página 2: 132. Angelina Alfândega ...............................................................18,00
  150. Texto do artigo, página 2: 133. Elias Raja Manhungua ...........................................................18,00
  151. Texto do artigo, página 2: 134. Alide Imede Aly.....................................................................18,00
  152. Texto do artigo, página 2: 134. Tsitsi Pedro Wilssone ............................................................18,00
  153. Texto do artigo, página 2: 135. Filipe Pedro Razão.................................................................18,00
  154. Texto do artigo, página 2: 136. António Paulo Romão............................................................18,00
  155. Texto do artigo, página 2: 137. Alberto António Majuta.........................................................18,00
  156. Texto do artigo, página 2: 138. Alberto Matondoge ................................................................18,00
  157. Texto do artigo, página 2: 139. Tendai Tobias Miquitaio........................................................18,00
  158. Texto do artigo, página 2: 140. Francisca Luís Lino................................................................18,00
  159. Texto do artigo, página 2: 141. Anabela Jossefa Viola............................................................18,00
  160. Texto do artigo, página 2: Valores
  161. Texto do artigo, página 2: 142. Doca José Viagem..................................................................18,00
  162. Texto do artigo, página 2: 143. Geni Maicoro Taimo..............................................................18,00
  163. Texto do artigo, página 2: 144. Adelina João Abrão................................................................18,00
  164. Texto do artigo, página 2: 145. Filomena João ........................................................................18,00
  165. Texto do artigo, página 2: 146. José Atibo Chamo..................................................................18,00
  166. Texto do artigo, página 2: 147. Arcídio Adelaide Cossa .........................................................18,00
  167. Texto do artigo, página 2: 148. Judite Chingore Manuel Noondeli.........................................18,00
  168. Texto do artigo, página 2: 149. Nelito Espeira Sambaze .........................................................18,00
  169. Texto do artigo, página 2: 150. Carlos Augusto David............................................................18,00
  170. Texto do artigo, página 2: 151. Mesa Josse Mudala ................................................................18,00
  171. Texto do artigo, página 2: 152. Jacinta de Fátima Rosário ......................................................18,00
  172. Texto do artigo, página 2: 153. Vanência Sebastião Chissebe.................................................18,00
  173. Texto do artigo, página 2: 154. Alberto António Majuta.........................................................18,00
  174. Texto do artigo, página 2: 155. Antónia António Ziza ............................................................18,00
  175. Texto do artigo, página 2: 156. Isibrani Manuel ......................................................................18.00
  176. Texto do artigo, página 2: 157. Munir Francisco.....................................................................18,00
  177. Texto do artigo, página 2: 158. Hélio Francicso Monteiro Primeiro .......................................18,00
  178. Texto do artigo, página 2: 159. Canxixi Horácio Caetano.......................................................18,00
  179. Texto do artigo, página 2: 160. Sajú Abdul Sicola ..................................................................18,00
  180. Texto do artigo, página 2: 161. Elias Manuel Maloia..............................................................18,00
  181. Texto do artigo, página 2: 162. Catarina Alberto Lucas ..........................................................18,00
  182. Texto do artigo, página 2: 163. Eugénia Cassiano Moisés Mussa...........................................18,00
  183. Texto do artigo, página 2: 164. Elias Alberto Ramos ..............................................................18,00
  184. Texto do artigo, página 2: 165. Moisés Manuel Zimba ...........................................................18,00
  185. Texto do artigo, página 2: 166. Joaquim Arnaldo Gimo..........................................................18,00
  186. Texto do artigo, página 2: 167. Venâncio Artur Rangeiro Paulino..........................................18,00
  187. Texto do artigo, página 2: 168. Jojo João Ricardo...................................................................18,00
  188. Texto do artigo, página 2: 169. Rostina Francisco Nhambirre ................................................18,00
  189. Texto do artigo, página 2: 170. Tomane Luís Tomane ............................................................18,00
  190. Texto do artigo, página 2: 171. Saidane Armando Caravela....................................................18,00
  191. Texto do artigo, página 2: 172. Nelito Lavo Nhutene..............................................................18,00
  192. Texto do artigo, página 2: 173. Daniel Zacarias Jasse .............................................................18,00
  193. Texto do artigo, página 2: 174. Saimone Adriano Thembadzidza...........................................18,00
  194. Texto do artigo, página 2: 175. Caetano Diogo Fernando Duarte ...........................................18,00
  195. Texto do artigo, página 2: 176. Raquel Mateus Joaquim.........................................................18,00
  196. Texto do artigo, página 2: 177. Mário Elias Mapossa..............................................................18,00
  197. Texto do artigo, página 2: 178. David Sequene .......................................................................18,00
  198. Texto do artigo, página 2: 179. Lourenço Vasco Nhalivilo .....................................................18,00
  199. Texto do artigo, página 2: 180. Sérgio Armando Sahia ...........................................................18,00
  200. Texto do artigo, página 2: 181. Abdul Albino Julião...............................................................18,00
  201. Texto do artigo, página 2: 182. Jamito Chico António Wara...................................................18,00
  202. Texto do artigo, página 2: 183. Tito Arcanjo Domingos .........................................................17,00
  203. Texto do artigo, página 2: 184. Mariza Vasco Salaúde............................................................17,00
  204. Texto do artigo, página 2: 185. Hilário Afonso Baciano Paulo ...............................................17,00
  205. Texto do artigo, página 2: 186. Laurinda Felisberto Cassamo.................................................17,00
  206. Texto do artigo, página 2: 187. Silva Cristovão.......................................................................17,00
  207. Texto do artigo, página 2: 188. Maria da Conceição Rodrigues Sargene................................17,00
  208. Texto do artigo, página 2: 189. Tailor Félix António Francisco Maceia .................................17,00
  209. Texto do artigo, página 2: 190. Isabel Mateus Vanonto ..........................................................17,00
  210. Texto do artigo, página 2: 191. Francisco Manuel Viagem .....................................................17,00
  211. Texto do artigo, página 2: 192. Fidel Manuel Canção .............................................................17,00
  212. Texto do artigo, página 2: 193. Carlota Jorge Massapuanha ...................................................17,00
  213. Texto do artigo, página 2: 194. Victória Mateus Matos...........................................................17,00
  214. Texto do artigo, página 2: 195. Rosário Duarte Manuel..........................................................17,00
  215. Texto do artigo, página 2: 196. Noémia Castanheiro Arnaldo Neuara ....................................17,00
  216. Texto do artigo, página 2: 197. Maravilha Caetano Pedro.......................................................17,00
  217. Texto do artigo, página 2: 198. Guibson Calado Machava......................................................17,00
  218. Texto do artigo, página 2: 199. Wilde Dino Francisco ............................................................17,00
  219. Texto do artigo, página 2: 200. Dany Domingos de Francisca Fato........................................17,00 Docentes à carreira de N3, classe E, escalão 1:
  220. Texto do artigo, página 2: Aprovados:
  221. Texto do artigo, página 2: 1. Moisés Fernando Mário Invene ...............................................18,00
  222. Texto do artigo, página 2: 2. Charles Do Rosário Elias .........................................................18,00
  223. Texto do artigo, página 2: 3. Inês Francisco António ............................................................18,00
  224. Texto do artigo, página 2: 4. Bangracio Marcelino Firmino..................................................18,00
  225. Texto do artigo, página 2: 5. Marcelino Albertino.................................................................17,00
  226. Texto do artigo, página 2: 6. Eustáquio Carlos César ............................................................17,00
  227. Texto do artigo, página 2: 7. David António Luis..................................................................17,00
  228. Texto do artigo, página 2: 8. Raino Alfândega Fazenda Rabeca ...........................................17,00
  229. Texto do artigo, página 2: 9. Lindo Renato Luanda...............................................................17,00
  230. Texto do artigo, página 3: 10. João Alberto Saúl Semente ......................................................16,00
  231. Texto do artigo, página 3: 11. Helissánia Samuel Adamugy ...................................................16,00
  232. Texto do artigo, página 3: 12. Felícia Augusto Armando........................................................16,00
  233. Texto do artigo, página 3: 13. Estefânia da Silva José.............................................................16,00
  234. Texto do artigo, página 3: 14. Edson Carlos Uamba................................................................16,00
  235. Texto do artigo, página 3: 15. Abdul Sousa Fernando.............................................................16,00
  236. Texto do artigo, página 3: 16. Faúsia Fausto Neto...................................................................16,00 Docentes à carreira de N1, classe E, escalão 1:
  237. Texto do artigo, página 3: Aprovados:
  238. Texto do artigo, página 3: 1. Martins Janela Porto.................................................................18,00
  239. Texto do artigo, página 3: 2. José Chiposse Eduardo Mulodiua............................................18,00
  240. Texto do artigo, página 3: 3. Zacarias Do Rosário Emilio.....................................................18,00
  241. Texto do artigo, página 3: 4. Santos Filipe Estevão Quichine ...............................................18,00
  242. Texto do artigo, página 3: 5. Faruk Américo Zacarias...........................................................18,00
  243. Texto do artigo, página 3: 6. Minezes Azido Albino Albino .................................................18,00
  244. Texto do artigo, página 3: 7. Sérgio Almeida Andrade..........................................................18,00
  245. Texto do artigo, página 3: 8. João Macueja João ...................................................................18,00
  246. Texto do artigo, página 3: 9. Francisco Amaral Vijado .........................................................18,00
  247. Texto do artigo, página 3: 10. Fausto Pedro Alfredo ...............................................................17,00
  248. Texto do artigo, página 3: 11. Simões Francisco Moniz Sabonete ..........................................17,00
  249. Texto do artigo, página 3: 12. Augusto Ernesto Cumbe ..........................................................17,00
  250. Texto do artigo, página 3: 13. Mamudo Momade Salimo........................................................17,00
  251. Texto do artigo, página 3: 14. Victorino Manuel Chiparanga Joaquim...................................17,00
  252. Texto do artigo, página 3: 15. Nelson Júlio Pedro ...................................................................17,00
  253. Texto do artigo, página 3: 16. Belmiro Valentim Juriasse.......................................................16,00
  254. Texto do artigo, página 3: 17. Amisse Zolinho Chele..............................................................16,00
  255. Texto do artigo, página 3: 18. Mauricio Fernando Simião ......................................................16,00
  256. Texto do artigo, página 3: 19. Mateus Joaquim Waferro.........................................................16,00
  257. Texto do artigo, página 3: 20. Noémio Nimrodet Francisco Horácio......................................16,00
  258. Texto do artigo, página 3: 21. Trigo Madeira Saraiva .............................................................16,00
  259. Texto do artigo, página 3: 22. Joel José Começar....................................................................16,00
  260. Texto do artigo, página 3: 23. Patrício Paulino Jaime Quembo...............................................16,00 O Presidente do Júri, Omar Amisse Chale.
  261. Texto do artigo, página 3: Gabinete Central de Combate à Corrupção
  262. Número ou marcador, página 3: Regulamento Interno da Organização e Funcionamento do Gabinete Central de Combate à Corrupção
  263. Texto do artigo, página 3: Despacho
  264. Texto do artigo, página 3: Havendo necessidade de actualização do Regulamento Interno do Gabinete Central de Combate à Corrupção, nos termos do artigo 3, alínea c) e artigo 76 alínea e) da Lei n.º 4/2017, de 18 de Janeiro, o Conselho Coordenador do Ministério Público delibera:
  265. Texto do artigo, página 3: Único. É aprovado o Regulamento Interno do Gabinete Central de Combate à Corrupção, o qual faz parte ao presente despacho, em 15 de Outubro de 2018.
  266. Texto do artigo, página 3: A Procuradora-Geral da República. — Beatriz da Consolação Mateus Buchili.
  267. Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO I Gabinete Central de Combate à Corrupção
  268. Número ou marcador, página 3: ARTIGO 1 (Definição, âmbito, direcção e competências)
  269. Texto do artigo, página 3: As matérias refentes à definição, âmbito, direcção e competências do Gabinete Central de Combate à Corrupção, estão previstas nos artigos 78 e seguintes da Lei Orgânica do Ministério Público.
  270. Número ou marcador, página 3: ARTIGO 2 (Estrutura)
  271. Texto do artigo, página 3: O Gabinete Central de Combate à Corrupção tem a seguinte estrutura:
  272. Número ou marcador, página 3: a) Director;
  273. Número ou marcador, página 3: b) Departamentos Técnicos;
  274. Número ou marcador, página 3: c) Serviços Administrativos.
  275. Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO II Gabinete do Director do Gabinete Central de Combate à Corrupção
  276. Número ou marcador, página 3: ARTIGO 3 (Composição)
  277. Texto do artigo, página 3: O Gabinete do Diretor do Gabinete Central de Combate à Corrupção tem a seguinte composição:
  278. Número ou marcador, página 3: a) Direcção;
  279. Número ou marcador, página 3: b) Assessoria;
  280. Número ou marcador, página 3: c) Pessoal técnico administrativo.
  281. Número ou marcador, página 3: ARTIGO 4 (Natureza e Direcção)
  282. Número ou marcador, página 3: 1. O Gabinete do Director do Gabinete Central de Combate à Corrupção é uma unidade orgânica encarregue de prestar apoio técnico jurídico e administrativo, preparar e acompanhar a execução do calendário de actividades do Director.
  283. Número ou marcador, página 3: 2. O Gabinete do Director do Gabinete Central de Combate à Corrupção é dirigido por um Chefe de Gabinete.
  284. Número ou marcador, página 3: 3. O Chefe de Gabinete é nomeado pelo Procurador-Geral da
  285. Texto do artigo, página 3: República, ouvido o Director do Gabinete Central de Combate à Corrupção, que igualmente indicará, nos termos da lei, um funcionário para o substituir em caso de ausências ou impedimentos.
  286. Número ou marcador, página 3: ARTIGO 5 (Competências) Compete ao Chefe do Gabinete:
  287. Número ou marcador, página 3: a) Coordenar e supervisionar as actividades do Gabinete;
  288. Número ou marcador, página 3: b) Preparar e controlar os documentos a serem remetidos ao Director;
  289. Número ou marcador, página 3: c) Tramitar, acompanhar e articular com demais unidades orgânicas na execução das orientações, instruções e decisões do Director;
  290. Número ou marcador, página 3: d) Preparar e organizar a agenda do Director, marcar e controlar os pedidos de audiência;
  291. Número ou marcador, página 3: e) Assistir os Colectivos de Direcção e Técnico;
  292. Número ou marcador, página 3: f) Articular funcionalmente com o Assistente de Direcção na execução das actividades;
  293. Número ou marcador, página 3: g) Organizar os arquivos de direcção;
  294. Número ou marcador, página 3: h) Assistir o Director nas actividades de direcção;
  295. Número ou marcador, página 3: i) Elaborar propostas de ofícios, cartas para instituições públicas e privadas, no contexto das actividades da direcção;
  296. Número ou marcador, página 3: j) Garantir o encaminhamento dos despachos do Director para os diversos sectores do GCCC, Gabinetes Provinciais de Combate a Corrupção e outras instituições;
  297. Número ou marcador, página 3: k) Articular com o Secretário Executivo na tramitação de expediente da direcção;
  298. Número ou marcador, página 3: l) Alertar ao Director ao incumprimento dos prazos na realização de várias acções pelos magistrados e outros funcionários do GCCC e dos Gabinetes Provinciais de Combate à Corrupção;
  299. Número ou marcador, página 3: m) Realizar outras actividades por determinação superior.
  300. Número ou marcador, página 4: ARTIGO 6 (Assessoria) Compete à Assessoria:
  301. Número ou marcador, página 4: a) Elaborar estudos e emitir pareceres das matérias que lhe forem presentes;
  302. Número ou marcador, página 4: b) Organizar e manter actualizada a legislação anticorrupção do GCCC;
  303. Número ou marcador, página 4: c) Propor medidas de redução de corrupção;
  304. Número ou marcador, página 4: d) Elaborar os planos e relatório de actividade trimestral, semestral e anual;
  305. Número ou marcador, página 4: e) Participar na preparação de palestras, capacitação, formações, seminários, conferências e jornadas jurídicas;
  306. Número ou marcador, página 4: f) Realizar outras actividades por determinação superior.
  307. Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO III Colectivo de Direcção e Técnico do Gabinete Central de Combate à Corrupção
  308. Número ou marcador, página 4: SECÇÃO I Colectivo de Direcção
  309. Número ou marcador, página 4: ARTIGO 7 (Definição e composição)
  310. Número ou marcador, página 4: 1. O Colectivo de Direcção é um órgão de consulta do Director, que o dirige, tendo em função analisar e emitir pareceres sobre questões fundamentais relativas ao funcionamento do GCCC.
  311. Número ou marcador, página 4: 2. O Colectivo de Direcção é composto por:
  312. Número ou marcador, página 4: a) Director;
  313. Número ou marcador, página 4: b) Chefes de Departamentos Técnicos;
  314. Número ou marcador, página 4: c) Chefe de Serviços do Ministério Público;
  315. Número ou marcador, página 4: d) Chefes de Departamentos Centrais;
  316. Número ou marcador, página 4: e) Chefe de Secretaria;
  317. Número ou marcador, página 4: f) Chefe do Cartório.
  318. Número ou marcador, página 4: 3. O Director pode convidar outros técnicos para participarem na
  319. Texto do artigo, página 4: sessão.
  320. Número ou marcador, página 4: ARTIGO 8 (Competências) Compete ao Colectivo de Direcção:
  321. Número ou marcador, página 4: a) Pronunciar-se e recomendar medidas tendentes ao correcto funcionamento do GCCC;
  322. Número ou marcador, página 4: b) Analisar o grau de implementação das deliberações do Conselho Coordenador da PGR e Conselho Superior da Magistratura do M°P°, assim como as instruções, circulares e despachos do Procurador-Geral da República e do Secretário-Geral da PGR;
  323. Número ou marcador, página 4: c) Recomendar a adopção de medidas e mecanismos de articulação com outras instituições;
  324. Número ou marcador, página 4: d) Apreciar e recomendar a aprovação do plano de actividades e do orçamento do gabinete;
  325. Número ou marcador, página 4: e) Avaliar o grau de execução do plano de actividades e o de orçamento;
  326. Número ou marcador, página 4: f) Apreciar outras matérias cuja relevância justifica apreciação em colectivo.
  327. Número ou marcador, página 4: ARTIGO 9 (Secretariado do Colectivo de Direcção)
  328. Número ou marcador, página 4: 1. Junto do Conselho de Direcção funciona um Secretariado que tem como função prestar apoio administrativo.
  329. Número ou marcador, página 4: 2. O Conselho de Direcção subordina-se ao Chefe de Serviços do
  330. Texto do artigo, página 4: M˚P˚.
  331. Número ou marcador, página 4: ARTIGO 10 (Competências) Compete ao Secretariado:
  332. Número ou marcador, página 4: a) Assegurar o correcto funcionamento do Colectivo de Direcção;
  333. Número ou marcador, página 4: b) Elaborar a agenda das sessões e garantir a sua distribuição;
  334. Número ou marcador, página 4: c) Garantir a distribuição de documentos e legislação pertinente;
  335. Número ou marcador, página 4: d) Promover a necessária coordenação da actividade de apoio administrativa;
  336. Número ou marcador, página 4: e) Elaborar a sínteses das sessões;
  337. Número ou marcador, página 4: f) Elaborar os planos e relatório de actividade trimestral, semestral e anual;
  338. Número ou marcador, página 4: g) Realizar outras actividades por determinação superior.
  339. Número ou marcador, página 4: ARTIGO 11
  340. Texto do artigo, página 4: (Funcionamento)
  341. Número ou marcador, página 4: 1. O Colectivo de Direcção reúne-se, quinzenalmente em sessões ordinárias e, extraordinariamente, mediante a convocatória do Director.
  342. Número ou marcador, página 4: 2. O Colectivo de Direcção é convocado pelo Director, com antecedência mínima de dois dias, devendo indicar a data e o local da realização, bem como a respectiva agenda.
  343. Número ou marcador, página 4: 3. O Procurador-Geral da República, por sua iniciativa ou a pedido
  344. Texto do artigo, página 4: do Director, pode reunir o colectivo de direcção e, nesse caso, preside à sessão.
  345. Número ou marcador, página 4: SECÇÃO II Colectivo técnico
  346. Número ou marcador, página 4: ARTIGO 12 (Definição e composição)
  347. Número ou marcador, página 4: 1. O Colectivo Técnico é o órgão de estudo de matérias técnico- jurídicas suscitadas no âmbito da actividade do GCCC.
  348. Número ou marcador, página 4: 2. O Colectivo Técnico tem a seguinte composição:
  349. Número ou marcador, página 4: a) Director;
  350. Número ou marcador, página 4: b) Magistrados do M°P°, no GCCC.
  351. Número ou marcador, página 4: 3. O Director pode convidar outros técnicos para participarem na
  352. Texto do artigo, página 4: sessão.
  353. Número ou marcador, página 4: ARTIGO 13 (Competências) Compete ao Colectivo Técnico:
  354. Número ou marcador, página 4: a) Apreciar de forma crítica a legislação;
  355. Número ou marcador, página 4: b) Harmonizar actuação dos magistrados, oficiais e assistentes de oficiais de justiça, agentes do SERNIC e auditores na actividade processual;
  356. Número ou marcador, página 4: c) Assegurar aplicação uniforme da legislação e demais questões técnicas que se suscitem;
  357. Número ou marcador, página 4: d) Analisar as deliberações da Comissão Central de Ética.
  358. Número ou marcador, página 4: ARTIGO 14 (Funcionamento)
  359. Número ou marcador, página 4: 1. O Colectivo Técnico reúne quinzenalmente em sessões ordinárias e, extraordinariamente, mediante a convocatória do Director.
  360. Número ou marcador, página 4: 2. O Colectivo Técnico é convocado pelo Director, com antecedência
  361. Texto do artigo, página 4: mínima de dois dias, devendo indicar a data e o local da realização, bem como a respectiva agenda.
  362. Número ou marcador, página 4: ARTIGO 15 (Secretariado do Colectivo Técnico)
  363. Número ou marcador, página 4: 1. Junto do Colectivo Técnico funciona um Secretariado que tem a função de prestar apoio técnico e administrativo.
  364. Número ou marcador, página 5: 2. O Secretariado subordina-se ao Chefe de Serviços do M˚P˚.
  365. Número ou marcador, página 5: ARTIGO 16 (Competências)
  366. Texto do artigo, página 5: Compete ao Secretariado do Colectivo Técnico:
  367. Número ou marcador, página 5: a) Assegurar o correcto funcionamento do Colectivo Técnico;
  368. Número ou marcador, página 5: b) Elaborar a agenda das sessões e garantir a sua distribuição;
  369. Número ou marcador, página 5: c) Elaborar a tabela das matérias a serem tratadas no Colectivo Técnico;
  370. Número ou marcador, página 5: d) Garantir a distribuição da documentação e legislação;
  371. Número ou marcador, página 5: e) Assegurar a distribuição dos pareceres e outra documentação pelos membros;
  372. Número ou marcador, página 5: f) Manter o arquivo e assegurar o serviço de consulta de pareceres;
  373. Número ou marcador, página 5: g) Elaborar a sínteses das sessões;
  374. Número ou marcador, página 5: h) Elaborar os planos e relatório de actividade trimestral, semestral e anual; e,
  375. Número ou marcador, página 5: i) Realizar outras actividades por determinação superior.
  376. Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO IV Departamentos técnicos
  377. Número ou marcador, página 5: SECÇÃO I Disposições gerais
  378. Número ou marcador, página 5: ARTIGO 17 (Natureza)
  379. Texto do artigo, página 5: Os Departamentos técnicos têm como função a execução de actividades que visam a prevenção e combate à corrupção, promoção de uma cultura de transparência, integridade e boa governação.
  380. Número ou marcador, página 5: ARTIGO 18 (Departamentos Técnicos)
  381. Texto do artigo, página 5: No Gabinete Central de Combate à Corrupção funcionam 3 Departamentos Técnicos, nomeadamente:
  382. Número ou marcador, página 5: a) Prevenção;
  383. Número ou marcador, página 5: b) Investigação, Instrução e Acção Penal;
  384. Número ou marcador, página 5: c) Análise e Tratamento de Informação e Legislação.
  385. Número ou marcador, página 5: ARTIGO 19
  386. Texto do artigo, página 5: (Composição)
  387. Texto do artigo, página 5: Os Departamentos Técnicos do Gabinete Central de Combate a Corrupção têm a seguinte composição:
  388. Número ou marcador, página 5: a) Chefe de Departamento Técnico;
  389. Número ou marcador, página 5: b) Chefe de Repartição Técnica;
  390. Número ou marcador, página 5: c) Pessoal técnico.
  391. Número ou marcador, página 5: ARTIGO 20 (Departamento de Prevenção) Compete ao Departamento de Prevenção:
  392. Número ou marcador, página 5: a) Participar na criação da Política de Prevenção e Combate à Corrupção;
  393. Número ou marcador, página 5: b) Coordenar e participar das actividades de prevenção dos crimes de corrupção, peculato e concussão;
  394. Número ou marcador, página 5: c) Observar e aplicar os instrumentos jurídicos e medidas administrativas adoptadas pela Administração Pública para a prevenção e combate à crimes de corrupção, peculato e concussão;
  395. Número ou marcador, página 5: d) Fazer o acompanhamento da implementação das actividades de prevenção dos crimes de corrupção, peculato e concussão, a nível das instituições da Administração Pública;
  396. Número ou marcador, página 5: e) Estabelecer parcerias com as demais instituições da Administração Pública, com vista a prevenção dos crimes de corrupção, peculato e concussão;
  397. Número ou marcador, página 5: f) Promover acções de capacitação e formação em matéria de prevenção e combate à corrupção;
  398. Número ou marcador, página 5: g) Colaborar na realização de estudos de identificação de factores de risco, no contexto de combate aos crimes de corrupção, peculato e concussão;
  399. Número ou marcador, página 5: h) Assegurar a implementação de actividades decorrentes dos memorandos de entendimento rubricados pelo GCCC e outras instituições;
  400. Número ou marcador, página 5: i) Realizar outras actividades por determinação superior.
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Diplomas nesta edição

  • Aviso Governo do Distrito de Molumbo Serviço Distrital de Educação, Juventude e Tecnologia
  • Despacho Gabinete Central de Combate à Corrupção Regulamento Interno da Organização e Funcionamento do Gabinete Central de Combate à Corrupção