II Série n.º 105/2021

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Edição II Série n.º 105/2021

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Título de secção · p. 1 Quarta-feira, 2 de Junho de 2021 II SÉRIE — Número 105

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Parágrafo · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Título de secção · p. 1 AVISO

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Primeiro-Ministro:

Parágrafo · p. 1 Despacho.

Parágrafo · p. 1 Assembleia Provincial de Inhambane:

Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 7/API/2020.

Texto do artigo · p. 1 Governo do Distrito de Mabote:

Texto do artigo · p. 1 Serviço Distrital de Educação, Juventude e Tecnologia: Aviso.

Texto do artigo · p. 1 Governo do Distrito de Mossuril:

Texto do artigo · p. 1 Serviço Distrital de Educação, Juventude e Tecnologia: Aviso.

Texto do artigo · p. 1 Governo do Distrito de Liupo:

Texto do artigo · p. 1 Serviço Distrital de Saúde, Mulher e Acção Social: Aviso.

Texto do artigo · p. 1 Governo do Distrito de Mulevala:

Texto do artigo · p. 1 Serviço Distrital de Educação, Juventude e Tecnologia: Aviso.

Texto do artigo · p. 1 PRIMEIRO-MINISTRO

Texto do artigo · p. 1 Despacho

Texto do artigo · p. 1 Nos termos do disposto no artigo 25 do Estatudo Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o n.º 2 do artigo 7 do Decreto n.º 48/2012, de 28 de Dezembro, nomeio Victor Tauacale para exercer, em comissão de serviço, a função de Director-Geral do Fundo de Investimento e Património de Abastecimento de Água.

Texto do artigo · p. 1 Maputo, 6 de Fevereiro de 2020. — O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.

Texto do artigo · p. 1 (Visado pelo Tribunal Administrativo a 1 de Abril de 2021.)

Texto do artigo · p. 1 Assembleia Provincial de Inhambane

Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 7/API/2020

Texto do artigo · p. 1 De 27 de Agosto

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de definir o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial de Saúde, prevista na estrututa do Conselho Executivo Provincial de Inhambane, ao abrigo do artigo 24 do Decreto

Texto do artigo · p. 1 n.º 64/2020, de 7 de Agosto, conjugado com a alínea i) do artigo 11 da Lei n.º 6/2019, de 31 de Maio, a Assembleia Provincial de Inhambane determina:

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 1

Texto do artigo · p. 1 (Objectivo)

Texto do artigo · p. 1 É aprovado o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial de Saúde de Inhambane, que consta em anexo, que é parte integrante da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 1 (Vigência)

Texto do artigo · p. 1 A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Aprovada pela Assembleia Provincial de Inhambane, a 27 de Agosto

Texto do artigo · p. 1 de 2020. — O Presidente, Eduardo Sebastião Mussanhane.

Texto do artigo · p. 1 Estatuto Orgânico da Direcção Provincial da Saúde

Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO I Disposições gerais

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 1

Texto do artigo · p. 1 (Natureza)

Texto do artigo · p. 1 A Direcção Provincial da Saúde é um órgão do Conselho Executivo Provincial que, de acordo com os princípios, objectivos e tarefas definid pelo Decreto n.° 64/2020, de 7 de Agosto, que regulamenta a Lei n.° 4/2019, de 31 de Maio, é pessoa colectiva de direito público, que tem a função de garantir o funcionamento e realização das actividades de saúde no âmbito dos cuidados primários, sem prejuízo dos interesses nacionais e da participação do Estado no quadro do Sistema Nacional de Saúde.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 1 (Âmbito de aplicação)

Texto do artigo · p. 1 O presente Estatuto Orgânico aplica-se à Direcção Provincial de Saúde de Inhambane.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 3

Texto do artigo · p. 1 (Funções)

Número ou marcador · p. 1 1. São funções gerais da Direcção Provincial da Saúde:

Número ou marcador · p. 1 a) Dirigir, gerir, coordenar e garantir o apoio técnico, administrativo e metodológico às unidades orgânicas, hospitalares e de aprovisionamento dos medicamentos e equipamentos médico-hospitalares;

Número ou marcador · p. 1 b) Garantir e executar os programas e planos de actividades determinados pelo Conselho Executivo Provincial;

Número ou marcador · p. 1 c) Garantir, implementar e coordenar a aplicação do Sistema Nacional de Saúde na Província em coordenação com as autoridades que superintendem a área da Saúde;

Número ou marcador · p. 2 d) Garantir a gestão correcta dos recursos humanos, materiais e patrimoniais afectos à Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 2 e) Garantir a colaboração dos parceiros nacionais e estrangeiros em matéria de saúde, em especial nas actividades da medicina preventiva e curativa de acordo com as políticas e estratégias definidas pelo ministro que superintende a Saúde;

Número ou marcador · p. 2 f) Garantir e sistematizar a informação sobre a situação social e económica da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 2 g) Garantir, assegurar e promover acções de prevenção e combate aos males de exclusão social na saúde e aos que enfermam a sociedade na Província;

Número ou marcador · p. 2 h) Garantir, assegurar e promover acções que permitem ao acesso universal dos cuidados primários, preventivos e curativos na Província;

Número ou marcador · p. 2 i) Garantir, assegurar e elaborar normas de políticas, estratégias e acções necessárias para a correcta implementação, execução e monitoria da política nacional da saúde na Província;

Número ou marcador · p. 2 j) Garantir, assegurar e elaborar normas que orientam a relação coordenação e articulação do sector privado nas actividades de prestação de cuidados de saúde na Província.

Número ou marcador · p. 2 2. São funções específicas da Direcção Provincial de Saúde:

Número ou marcador · p. 2 a) Garantir a direcção e supervisão das unidades orgânicas e sanitárias da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 2 b) Garantir e assegurar a expansão e acesso aos cuidados de saúde primários na Província;

Número ou marcador · p. 2 c) Garantir e assegurar a prevenção e controlo das doenças endémicas e epidemias na Província;

Número ou marcador · p. 2 d) Garantir e promover o funcionamento do sistema comunitário de cuidados de saúde na Província;

Número ou marcador · p. 2 e) Garantir, planificar e mobilizar recursos materiais e financeiros para fortalecer e implementar os programas de saúde na Província;

Número ou marcador · p. 2 f) Garantir, assegurar e monitorar o respeito e cumprimento das normas e procedimentos sanitários na Província;

Número ou marcador · p. 2 g) Garantir e promover parcerias público-privadas na Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 2 h) Garantir, assegurar e prosseguir com as acções de género, criança e acção social no âmbito dos cuidados de saúde dos funcionários;

Número ou marcador · p. 2 i) Garantir, assegurar e elaborar a proposta da criação de unidades de prestação de saúde no âmbito de cuidados primários;

Número ou marcador · p. 2 j) Garantir e emitir informações e pareceres de natureza sanitária que lhe forem solicitados;

Número ou marcador · p. 2 k) Garantir e elaborar um cronograma de actividades com vista à implementação do plano de acção para a promoção de ambiente correcto da saúde na Província;

Número ou marcador · p. 2 l) Garantir, conceber, desenvolver e executar uma estratégia de um sistema de vigilância epidemiológica que permite uma actuação antepada e oportuna, em caso de ameaça de eclosão de qualquer epidemia ou pandemia na Província;

Número ou marcador · p. 2 m) Garantir e promover atitudes e acções educativas para a prevenção dos cidadãos com vista a conhecerem as medidas e atitudes de prevenção dos problemas de saúde e sobre os benefícios de mudanças de estilos de vida;

Número ou marcador · p. 2 n) Garantir e assegurar a regulamentação das actividades de fiscalização e inspecção da prestação de cuidados de saúde realizados pelos praticantes da medicina tradicional e alternativa no respeito e cumprimento da política do sistema nacional de saúde na Província;

Número ou marcador · p. 2 o) Garantir e gerir o sistema de informação de saúde na Província;

Número ou marcador · p. 2 p) Garantir e coordenar as acções de prevenção de ocorrência de doenças profissionais em articulação com a Direcção de Trabalho na Província;

Número ou marcador · p. 2 q) Garantir e promover o desenvolvimento da investigação em saúde aos diferentes níveis de actuação na Província;

Número ou marcador · p. 2 r) Garantir, orientar e promover o desenvolvimento das actividades e acções de formação técnico-profissionais específicas da saúde aos recursos humanos da Província.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 4

Texto do artigo · p. 2 (Direcção)

Número ou marcador · p. 2 1. A Direcção Provincial da Saúde é dirigida por um Director Provincial, e coadjuvado pelo Director Provincial Adjunto, ambos nomeados pelo Governador da Província.

Número ou marcador · p. 2 2. O Director Provincial da Saúde é substituído, nas suas ausências

Texto do artigo · p. 2 e impedimentos pelo Director Provincial Adjunto.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 5

Texto do artigo · p. 2 (Competências) (Director Provincial da Saúde)

Número ou marcador · p. 2 1. Compete ao Director Provincial de Saúde:

Número ou marcador · p. 2 a) Dirigir e representar a Direcção Provincial de Saúde;

Número ou marcador · p. 2 b) Garantir e assegurar a Direcção e orientação técnica, e realizar a supervisão do funcionamento de todas as unidades orgânicas de saúde na Província;

Número ou marcador · p. 2 c) Exercer o poder e autoridade administrativa e disciplinar nos termos das normas estabelecidas no Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 2 d) Garantir, zelar e realizar todas as funções e aplicações de políticas e estratégias de desenvolvimento de saúde na Província;

Número ou marcador · p. 2 e) Garantir, assegurar e executar os programas e planos de saúde definidos pelo órgão central e do Conselho Executivo Provincial;

Número ou marcador · p. 2 f) Garantir, orientar e apoiar as unidades orgânicas de saúde na Província;

Número ou marcador · p. 2 g) Garantir, orientar e apoiar as unidades económicas e sociais integrados na área de saúde na Província;

Número ou marcador · p. 2 h) Garantir, assegurar e dirigir o processo de elaboração, execução e controlo dos planos para uma correcta e racional gestão dos recursos humanos, materiais e financeiros da Direcção Provincial de Saúde;

Número ou marcador · p. 2 i) Garantir e assegurar a avaliação do desempenho dos funcionários e agentes do Estado em serviço na Direcção Provincial de Saúde;

Número ou marcador · p. 2 j) Garantir, assegurar e praticar actos e procedimentos administrativos nos termos na lei na Direcção Provincial de Saúde;

Número ou marcador · p. 2 k) Emitir instruções recorrentes ao correcto funcionamento da Direcção de Saúde;

Número ou marcador · p. 2 l) Garantir a execução de normas e procedimentos relativos ao concurso para a aquisição de bens e serviços da saúde;

Número ou marcador · p. 2 m) Autorizar e ordenar a realização dos actos para a Direcção de Saúde;

Número ou marcador · p. 2 n) Monitorar e realizar inspecções aos Departamentos, Repartições e Unidades Sanitárias na Província;

Número ou marcador · p. 2 o) Monitorar a aplicação correcta e transparente dos fundos alocados à Saúde;

Número ou marcador · p. 2 p) Garantir, prevenir e combater os actos de corrupção na saúde.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 6

Texto do artigo · p. 3 (Director Provincial Adjunto)

Número ou marcador · p. 3 1. São competências do Director Provincial Adjunto:

Número ou marcador · p. 3 a) Coadjuvar o Director Provincial de Saúde na realização e implementação das actividades de saúde no âmbito dos cuidados primários;

Número ou marcador · p. 3 b) Garantir e assegurar a direcção do seu colectivo;

Número ou marcador · p. 3 c) Garantir e presidir a Junta Médica Provincial;

Número ou marcador · p. 3 d) Garantir, assegurar e elaborar o plano de acção do Departamento de Saúde;

Número ou marcador · p. 3 e) Garantir e dirigir o Comité de Estudos e Discussões das Mortes Maternas;

Número ou marcador · p. 3 f) Assegurar, orientar, coordenar e controlar a gestão correcta dos stocks, distribuição de medicamentos e de farmácias;

Número ou marcador · p. 3 g) Garantir e assegurar a monitoria e supervisão das acções da área clínica nas unidades do Serviço Nacional de Saúde e privado na Província;

Número ou marcador · p. 3 h) Garantir, assegurar e verificar a observância e o cumprimento das normas de combate e diagnóstico de saúde na Província;

Número ou marcador · p. 3 i) Garantir, assegurar e verificar a observância e cumprimento das políticas de orientação terapêutica e rotinas de tratamento para uso correcto e racional de medicamentos nas unidades sanitárias da Província;

Número ou marcador · p. 3 j) Garantir, assegurar e emitir pareceres sobre a colocação dos recursos humanos e distribuição dos materiais nas unidades sanitárias da Província;

Número ou marcador · p. 3 k) Garantir, assegurar e colaborar com os líderes comunitários na análise, avaliação e debate dos problemas emergentes da saúde na Província;

Número ou marcador · p. 3 l) Garantir e assegurar a interação permanente com os praticantes da medicina tradicional e com parteiras tradicionais;

Número ou marcador · p. 3 m) Garantir, assegurar e dinamizar a promoção da saúde e a prevenção de doenças a todos os níveis na Província.

Número ou marcador · p. 3 n) Coordenar e articular com o Director Provincial a implementação e realização das suas actividades;

Número ou marcador · p. 3 o) Realizar as suas actividades com base nas instruções técnicas e metodológicas do Director Provincial e do ministro que superintende a Saúde;

Número ou marcador · p. 3 p) Substituir o Director Provincial nas suas ausências e impedimentos.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO II Sistema Orgânico Organização e Estrutura

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 7

Texto do artigo · p. 3 (Organização territorial)

Texto do artigo · p. 3 A Direcção Provincial de Saúde organiza-se a nível Provincial, coordenando suas actividades com os distritos.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 8

Texto do artigo · p. 3 (Estrutura)

Número ou marcador · p. 3 1. A Direcção Provincial de Saúde tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 3 a) Direcção;

Número ou marcador · p. 3 b) Unidade de Controlo Interno;

Número ou marcador · p. 3 c) Departamentos Provinciais;

Número ou marcador · p. 3 d) Repartições Provinciais.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 9

Texto do artigo · p. 3 (Orgânica)

Número ou marcador · p. 3 1. A Direcção Provincial de Saúde tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 3 a) Direcção: • Director Provincial; • Director Provincial Adjunto; • Secretário Executivo; • Repartição de Gestão e Execução de Aquisições e Contratos.

Número ou marcador · p. 3 b) Unidade de Controlo Interno;

Número ou marcador · p. 3 c) Departamento de Recursos Humanos: • Repartição de Gestão de Recursos Humanos; • Repartição de Planificação e Estatística;

Número ou marcador · p. 3 d) Departamento de Administração e Finanças: • Repartição de Administração e Finanças; • Repartição de Prestação de Contas; • Secretaria geral.

Número ou marcador · p. 3 e) Departamento de Saúde Pública; • Repartição de Prevenção e Controlo de Doenças; • Repartição de Promoção de Saúde.

Número ou marcador · p. 3 f) Departamento de Assistência Médica: • Repartição de de Assistência Médica; • Repartição de Enfermagem; • Repartição de Farmácia e Artigos Médicos.

Número ou marcador · p. 3 g) Departamento de Formação: • Repartição de Formação Inicial e Contínua.

Número ou marcador · p. 3 h) Departamento de Estudos, Planificação e Cooperação: • Repartição de Estudos, Planificação, Infra-estruturas, Tecnologias de Informação, Comunicação e Imagem; • Repartição de Cooperação.

Número ou marcador · p. 3 i) Repartição de Assessoria Jurídica.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 3 Orgânica

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 10

Texto do artigo · p. 3 (Departamento de Recursos Humanos)

Número ou marcador · p. 3 1. O Departamento de Administração e Recursos Humanos é uma unidade orgânica da Direcção Provincial da Saúde que garante a gestão dos meios materiais e financeiros, bem como a implementação da política do desenvolvimento dos recursos humanos da Direcção Provincial de Saúde.

Número ou marcador · p. 3 2. O Departamento de Recursos Humanos é dirigido por um chefe de

Texto do artigo · p. 3 Departamento, nomeado pelo Governador de Província, sob proposta do Director Provincial da Saúde.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 11

Texto do artigo · p. 3 (Funções)

Número ou marcador · p. 3 1. São funções, em especial, do Departamento de Recursos Humanos:

Texto do artigo · p. 3 1.1. No domínio de Recursos Humanos:

Número ou marcador · p. 3 a) Garantir a gestão correcta dos Recursos Humanos da Saúde;

Número ou marcador · p. 3 b) Garantir e controlar a aplicação e cumprimento das normas do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e as específicas aplicáveis na Saúde;

Número ou marcador · p. 3 c) Garantir e assegurar a execução dos planos, programas de formação e gestão do pessoal da Saúde de acordo com as necessidades e indicadores de gestão dos recursos humanos;

Número ou marcador · p. 4 d) Garantir, controlar e manter actualizado o sistema electrónico de gestão dos recursos humanos-SIP;

Número ou marcador · p. 4 e) Garantir, assegurar e produzir as estatísticas internas dos recursos humanos da Saúde;

Número ou marcador · p. 4 f) Garantir, elaborar e manter actualizado o quadro do pessoal da Direcção Provincial de Saúde;

Número ou marcador · p. 4 g) Garantir e assegurar a avaliação periódica e sistemática do desempenho de recursos humanos da Saúde;

Número ou marcador · p. 4 h) Garantir e implementar a planificação estratégica das actividades de prevenção e combate ao HIV/SIDA, género e pessoa portadora de deficiência;

Número ou marcador · p. 4 i) Garantir e assegurar a prevenção e observação das normas de saúde, higiene e segurança no trabalho;

Número ou marcador · p. 4 j) Garantir, planificar, coordenar e assegurar a correcta selecção, contratação e afectação dos funcionários e agentes do Estado, bem como de pessoal estrangeiro na Saúde de acordo com o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 4 k) Garantir, assegurar e controlar a efectividade dos profissionais da saúde e do pessoal técnico- -administrativo em serviço na Saúde;

Número ou marcador · p. 4 l) Garantir, controlar e assegurar a implementação das normas de previdência social dos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 4 m) Garantir e assegurar a assistência técnico-laboral do Director Provincial no diálogo e conversação social com o sindicato dos médicos e dos funcionários públicos;

Número ou marcador · p. 4 n) Garantir e gerir correctamente o sistema de remunerações e outros subsídios dos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 4 o) Garantir, gerir e elaborar a lista das progressões e promoções do pessoal da Saúde e instruir os competentes processos;

Número ou marcador · p. 4 p) Garantir, assegurar e elaborar o sistema de monitoria do desenvolvimento do pessoal da Saúde na Província;

Número ou marcador · p. 4 q) Garantir, promover, implementar e executar o regulamento das carreiras profissionais e do quadro de pessoal da Direcção Provincial de Saúde;

Número ou marcador · p. 4 r) Desenvolver, promover e implementar sistemas de motivação e progressão na carreira que atrai e contribui para a retenção de quadros na Direcção Provincial de Saúde.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 12

Texto do artigo · p. 4 (Competências do chefe do Departamento de Recursos Humanos)

Número ou marcador · p. 4 1. São competências do chefe do Departamento de Administração e

Texto do artigo · p. 4 Recursos Humanos:

Número ou marcador · p. 4 a) Dirigir, planificar, coordenar e controlar as actividades de gestão de recursos humanos na Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 4 b) Garantir e assegurar a gestão correcta dos recursos humanos da Saúde;

Número ou marcador · p. 4 c) Garantir, assegurar e controlar a aplicação e cumprimento das normas do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e as específicas aplicáveis na Saúde;

Número ou marcador · p. 4 d) Garantir e assegurar a execução dos planos, programas de formação e gestão do pessoal da Saúde de acordo com as necessidades e indicadores de gestão dos recursos humanos;

Número ou marcador · p. 4 e) Garantir, assegurar e implementar a planificação estratégica das actividades de prevenção e combate ao HIV/SIDA, género e pessoa portadora de deficiência;

Número ou marcador · p. 4 f) Garantir, planificar, coordenar e assegurar a correcta selecção, contratação e afectação dos funcionários e agentes do Estado, bem ainda do pessoal estrangeiro na Saúde de acordo com o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 4 g) Garantir, controlar e assegurar a implementação das normas de previdência social dos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 4 h) Garantir, assegurar e gerir correctamente o sistema de remunerações e outros subsídios dos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 4 i) Garantir e assegurar a implementação do Sistema Nacional de Arquivos do Estado (SNAE);

Número ou marcador · p. 4 j) Garantir e assegurar a circulação eficiente do expediente, o tratamento da correspondência, o registo e arquivo da mesma;

Número ou marcador · p. 4 k) Garantir e assegurar a publicação e divulgação das normas de uso e aplicação permanente na Saúde e tornando acessível e sua compreensão e o entendimento massificando o seu domínio pelos profissionais de saúde e pessoal e técnicoadministrativo;

Número ou marcador · p. 4 l) Garantir a análise, emitir pareceres e participar na preparação e conclusão de acordos, protocolos, contratos e memorandos de entendimento com entidades nacionais e estrangeiras parceiras da Saúde na Província;

Número ou marcador · p. 4 m) Garantir a observância dos prazos legais fixadas para a prática dos actos administrativos;

Número ou marcador · p. 4 n) Garantir a gestão e actualização do acervo documental legal de âmbito central e local de interesse da Saúde na Província;

Número ou marcador · p. 4 o) Garantir e assegurar a capacitação permanente do pessoal docente e técnico-administrativo e técnico-jurídico seguindo instruções de processos de averiguação, sindicância e disciplinar na Direcção Provincial de Saúde;

Número ou marcador · p. 4 p) Garantir a divulgação, domínio, respeito e cumprimento da legalidade e de prevenção e combate à corrupção.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 13

Texto do artigo · p. 4 (Departamento de Administração e Finanças)

Número ou marcador · p. 4 1. O Departamento de Administração e Finanças é uma unidade orgânica da Direcção Provincial da Saúde que garante a gestão dos meios materiais e financeiros, bem como a implementação da política do desenvolvimento dos recursos finaceiros da Direcção Provincial de Saúde.

Número ou marcador · p. 4 2. O Departamento de Administração e Finanças é dirigido por um

Texto do artigo · p. 4 chefe de Departamento nomeado pelo Governador de Província, sob proposta do Director Provincial da Saúde.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 14

Texto do artigo · p. 4 (Funções)

Número ou marcador · p. 4 1. São funções, em especial do Departamento de Administração e Finanças:

Texto do artigo · p. 4 1.1. No domínio das Finanças:

Número ou marcador · p. 4 a) Garantir a gestão e controlo da aplicação das normas sobre a execução do orçamento de funcionamento e de investimento atribuído à Direcção Provincial de Saúde;

Número ou marcador · p. 4 b) Assegurar o controlo contabilístico da execução do orçamento de funcionamento e de investimento e sua contabilização;

Número ou marcador · p. 4 c) Assegurar a execução do orçamento de investimento em infra-estruturas da Direcção Provincial de Saúde;

Número ou marcador · p. 4 d) Garantir a gestão e manutenção do parque automóvel, imobiliário, mobiliário e dos equipamentos da Direcção Provincial de Saúde;

Número ou marcador · p. 5 e) Garantir o uso correcto dos meios e de meios de transporte afectos à Direcção Provincial de Saúde;

Número ou marcador · p. 5 f) Garantir e elaborar o balanço anual da execução do orçamento da Saúde;

Número ou marcador · p. 5 g) Garantir, avaliar e determinar as necessidades de aquisição material financeiro e equipamento da Saúde;

Número ou marcador · p. 5 h) Garantir e controlar a administração, uso e manutenção correcta dos meios financeiros, materiais e equipamentos da Saúde;

Número ou marcador · p. 5 i) Recolher, tratar e organizar os dados das necessidades da Direcção para a elaboração do seu orçamento, de acordo com as metodologias e normas nacionais vigentes;

Número ou marcador · p. 5 j) Garantir, preparar e elaborar o orçamento anual da Saúde na Província;

Número ou marcador · p. 5 k) Garantir e supervisar tecnicamente a execução do orçamento da educação pelas unidades orgânicas da Saúde na Província;

Número ou marcador · p. 5 l) Garantir e preparar os dados técnicos e elaborar a proposta do cenário fiscal de médio prazo para o sector;

Número ou marcador · p. 5 m) Gerir de forma adequada e criteriosa os recursos financeiros e patrimoniais da Saúde na Província de acordo com normas nacionais vigentes;

Número ou marcador · p. 5 n) Zelar pela manutenção, protecção, segurança e higiene das instituições e equipamentos da Direcção Provincial de Saúde;

Número ou marcador · p. 5 o) Organizar e instruir os processos da elaboração, aprovação, execução e controlo do orçamento de funcionamento e de investimento;

Número ou marcador · p. 5 p) Garantir, organizar e implementar a execução das normas nacionais vigentes na instituição e finanças públicas em matéria de receitas, despesas, utilização das normas do Estado.

Texto do artigo · p. 5 1.2. No domínio da gestão documental:

Número ou marcador · p. 5 a) Garantir e assegurar a implementação do Sistema Nacional de Arquivos do Estado (SNAE);

Número ou marcador · p. 5 b) Garantir e assegurar a criação da Comissão de Avaliação de Documentos, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 5 c) Garantir e assegurar a capacitação técnica dos membros da Comissão de Avaliação de Documentos e dos demais funcionários e agentes do Estado, responsáveis pela gestão de documentos e Arquivos no âmbito do SNAE;

Número ou marcador · p. 5 d) Garantir, assegurar, gerir e controlar a organização dos arquivos correntes e intermediário de acordo com as normas e procedimentos em vigor;

Número ou marcador · p. 5 e) Garantir, assegurar e avaliar regularmente os documentos de arquivo e dar o devido destino;

Número ou marcador · p. 5 f) Garantir, assegurar, monitorar e avaliar regularmente o processo de gestão de arquivos da Saúde na Província, incluindo o funcionamento das Comissões de Avaliação de Documentos;

Número ou marcador · p. 5 g) Garantir e assegurar a circulação eficiente do expediente, o tratamento da correspondência, o registo e arquivo da mesma.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 15

Texto do artigo · p. 5 (Competências do chefe do Departamento de Administração e Finanças)

Número ou marcador · p. 5 2. São competências do chefe do Departamento de Administração

Texto do artigo · p. 5 e Finanças:

Número ou marcador · p. 5 a) Dirigir, planificar, coordenar e controlar as actividades de

Texto do artigo · p. 5 administração e finanças na Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 5 b) Garantir e assegurar a gestão e controlo da aplicação das normas sobre a execução do orçamento de funcionamento e de investimento atribuído à Direcção Provincial de Saúde;

Número ou marcador · p. 5 c) Garantir e assegurar a elaboração do balanço anual da execução do orçamento da Saúde;

Número ou marcador · p. 5 d) Garantir e assegurar a elaboração da proposta do cenário fiscal de médio prazo para o sector;

Número ou marcador · p. 5 e) Garantir e assegurar a gestão adequada e criteriosa dos recursos financeiros, materiais e patrimoniais da Saúde na Província de acordo com normas nacionais vigentes;

Número ou marcador · p. 5 f) Garantir, assegurar, organizar e implementar a execução das normas nacionais vigentes na instituição e finanças públicas em matéria de receitas, despesas, utilização das normas do Estado;

Número ou marcador · p. 5 g) Garantir e assegurar a gestão correcta dos recursos financeiros da Saúde;

Número ou marcador · p. 5 h) Garantir a gestão e actualização do acervo documental legal de âmbito central e local de interesse da Saúde na Província;

Número ou marcador · p. 5 i) Garantir a divulgação, domínio, respeito e cumprimento da legalidade e de prevenção e combate à corrupção.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 16

Texto do artigo · p. 5 (Departamento de Formação)

Número ou marcador · p. 5 1. O Departamento de Formação é uma unidade orgânica da Direcção Provincial da Saúde que integra as unidades de coordenação e planificação da formação, a formação bem como garantir a implementação da política do desenvolvimento na área de formação em Saúde da Direcção Provincial.

Número ou marcador · p. 5 2. O Departamento de Formação é dirigido por um chefe de

Texto do artigo · p. 5 Departamento, nomeado pelo Governador de Província, sob proposta do Director Provincial da Saúde.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 17

Texto do artigo · p. 5 (Funções)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções, em especial, do Departamento de Formação:

Texto do artigo · p. 5 1.1. No domínio de Formação Inicial:

Número ou marcador · p. 5 a) Centros de Formação de Saúde na emissão de editais de concursos públicos para novos ingressos;

Número ou marcador · p. 5 b) Garantir a divulgação dos concursos públicos em toda Província;

Número ou marcador · p. 5 c) Garantir a supervisão na recepção e na realização dos exames, apoiar os Centros de Formação de Saúde na elaboração;

Número ou marcador · p. 5 d) Garantir que todos estudantes do ensino técnico do sector privado tenham memorando para ter acesso aos campos de estágios. 1.2. No domínio de Formação Contínua:

Número ou marcador · p. 5 a) Apoiar os diversos Departamentos, Repartições e Programas da Direcção Provincial de Saúde na identificação das necessidades de formação contínua;

Número ou marcador · p. 5 b) Analisar as necessidades identificadas de formação dos técnicos de saúde, e elaborar, junto aos programas, o plano de actividades de formação contínua visando a melhoria da prestação de serviços, e a promover a sua inserção no PES;

Número ou marcador · p. 5 c) Analisar e emitir pareceres das propostas de formação contínua;

Número ou marcador · p. 5 d) Validar os processos de pedidos de formações, de acordo com a planificação aprovada pelo Director Provincial e as normas estabelecidas, incluindo a verificação dos participantes no Sistema de informação formações;

Número ou marcador · p. 5 e) Elaborar relatórios mensais, trimestrais, semestrais e anuais;

Número ou marcador · p. 6 f) Organizar, dirigir, monitorizar, supervisar e apoiar as actividades de formação contínua;

Número ou marcador · p. 6 g) Aplicar as normas e regulamentos sobre os critérios de selecção de candidatos e acesso aos cursos formação contínua e distribuição das bolsas de estudo do MISAU;

Número ou marcador · p. 6 h) Realizar o registo provincial das actividades de formação contínua no sistema de informação das formações;

Número ou marcador · p. 6 i) Analisar pedidos de bolsas e submetê-los à aprovação superior.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 18

Texto do artigo · p. 6 (Competências do chefe do Departamento de Formação)

Texto do artigo · p. 6 São competências do chefe do Departamento de Formação:

Número ou marcador · p. 6 a) Coordenar com diversas áreas e programas da Direcção Provincial de Saúde na identificação de necessidades de formação contínua;

Número ou marcador · p. 6 b) Apoiar a elaboração do plano provincial de actividades de formação contínua, visando a actualização dos profissionais de saúde e aperfeiçoamento nos diversos métodos e técnicas na prestação de serviços;

Número ou marcador · p. 6 c) Validar os processos de pedidos de formação contínua, de acordo com a planificação aprovada pelo Director Provincial e as normas estabelecidas, incluindo a verificação dos participantes no Sistema de Informação das Formações-SIFo;

Número ou marcador · p. 6 d) Coordenar actividades com a Formação Inicial;

Número ou marcador · p. 6 e) Apoiar a criação de estruturas operacionais de formação contínua a nível Distrital;

Número ou marcador · p. 6 f) Solicitar e compilar os planos de formação contínua dos programas e Departamentos;

Número ou marcador · p. 6 g) Coordenar a Formação de formadores Provinciais;

Número ou marcador · p. 6 h) Promover a participação de docentes das Instituições de Formação nas actividades de actualização técnica;

Número ou marcador · p. 6 i) Promover a formação baseada em competências nos cursos de formação contínua;

Número ou marcador · p. 6 j) Registar e analisar os dados sobre as actividades de formação contínua a nível provincial no SIFo para a produção dos relatórios.

Número ou marcador · p. 6 k) Gerir a base de dados de pós-graduação;

Número ou marcador · p. 6 l) Produzir relatórios estatísticos e analíticos trimestrais, semestrais e anuais das actividades de formação contínua, incluindo sobre a pós-graduação;

Número ou marcador · p. 6 m) Informar periodicamente sobre as bolsas, continuação de estudos e pós graduação à DPS;

Número ou marcador · p. 6 n) Usar a base de dados do SIFo para legitimar a lista de participantes de cada formação contínua em serviço;

Número ou marcador · p. 6 o) Dar informe sobre a formação contínua realizada aos chefes dos programas, médico chefe e o DPS;

Número ou marcador · p. 6 p) Monitorar os planos de formação contínua, através de um cronograma de actividades de formação contínua e SIFo;

Número ou marcador · p. 6 q) Apoiar aos programas de saúde e gestores das unidades sanitárias no desenvolvimento de metodologias para a identificação das necessidades de formação;

Número ou marcador · p. 6 r) Elaborar instrumentos e indicadores para uma avaliação de impacto das actividades de FC sobre o desempenho individual e institucional;

Número ou marcador · p. 6 s) Monitorar os planos de formação contínua, através de um cronograma de actividades de formação contínua e SIFo;

Número ou marcador · p. 6 t) Apoiar aos programas de saúde e gestores das unidades sanitárias no desenvolvimento de metodologias para a identificação das necessidades de formação;

Número ou marcador · p. 6 u) Elaborar instrumentos e indicadores para uma avaliação de impacto das actividades de formação contínua sobre o desempenho individual e institucional;

Número ou marcador · p. 6 v) Apoiar os SDSMAS na monitoria das actividades de formação contínua planificadas;

Número ou marcador · p. 6 w) Promover e monitorar a implementação dos cursos de acordo com o estabelecido no catálogo de cursos padronizados;

Texto do artigo · p. 6 x) Apoiar a Unidade de Planificação, Coordenação e Desenvolvimento na validação dos participantes de cada formação contínua (identificar os participantes elegíveis para formação), através do SIFo;

Número ou marcador · p. 6 y) Gerir as bases de dados de Bolsas e continuação de estudos e do Sistema de Informação.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 19

Texto do artigo · p. 6 (Departamento de Saúde Pública)

Número ou marcador · p. 6 1. O Departamento de Saúde Pública é uma unidade orgânica da Direcção Provincial de Saúde, que garante a implementação dos programas de Saúde com base nos princípios do Sistema Nacional de Saúde.

Número ou marcador · p. 6 2. O Departamento de Saúde Pública é dirigido por um chefe de

Texto do artigo · p. 6 Departamento, nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial de Saúde.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 20

Texto do artigo · p. 6 (Funções)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções do Departamento de Saúde Pública:

Texto do artigo · p. 6 1.1. No Domínio de Prevenção e Controlo de Doenças:

Número ou marcador · p. 6 a) Garantir e promover a saúde da população, bem ainda a prevenção e controlo das doenças na Província;

Número ou marcador · p. 6 b) Garantir, implementar e gerir os programas de saúde na Província;

Número ou marcador · p. 6 c) Garantir, assegurar e controlar a higiene do ambiente em coordenação com os órgãos e instituições, e proceder à vigilância e controlo sanitário;

Número ou marcador · p. 6 d) Garantir e proceder o controlo epidemiológico de doenças de notificação obrigatória, em particular utilizando de forma operativa o sistema de informação respectivo;

Número ou marcador · p. 6 e) Garantir, implementar e desenvolver actividades de prevenção e controlo das doenças que afectam a população;

Número ou marcador · p. 6 f) Garantir e promover o desenvolvimento de investigação da saúde aos diferentes níveis de actuação em colaboração com o CIOB-INS;

Número ou marcador · p. 6 g) Garantir e implementar programas de erradicação e/ou de eliminação de doenças endémicas na Província;

Número ou marcador · p. 6 h) Garantir e promover um relacionamento entre os técnicos e as unidades sanitárias de base do Serviço Nacional de Saúde e os praticantes da medicina tradicional de forma a obter a sua colaboração no desenvolvimento dos programas de saúde e evitar práticas prejudiciais à saúde da população;

Número ou marcador · p. 6 i) Garantir, assegurar e implementar estratégias e normas de controlo das endemias e outras doenças transmissíveis e não transmissíveis, em particular das que têm forte impacto socioeconómico;

Número ou marcador · p. 6 j) Garantir, assegurar e promover acções para fazer face a eclosão de epidemias e outras situações de emergência;

Número ou marcador · p. 6 k) Garantir e assegurar o funcionamento dum subsistema de vigilância epidemiológica fiável, para monitorização constante das tendências da evolução das doenças de notificação obrigatória, para a detecção precoce de surtos epidémicos;

Número ou marcador · p. 7 l) Garantir e assegurar o coordenar as acções concernentes às condições de saneamento do meio, salubridade e higiene das habitações;

Número ou marcador · p. 7 m) Garantir, assegurar e promover o controlo da saúde ambiental e a criação de condições de saneamento do meio saudável;

Número ou marcador · p. 7 n) Garantir e controlar acções do uso de substâncias com potencial para a contaminação do ambiente e provocar danos a saúde pública;

Número ou marcador · p. 7 o) Garantir e implementar legislação, normas e regulamentos sobre diferentes factores de risco ambiental e profissional e assegurar a sua implementação, visando a protecção da saúde pública;

Número ou marcador · p. 7 p) Garantir, assegurar e emitir pareceres sobre o impacto na saúde pública de projectos de actividades do sector industrial, agrário, comercial, civil e de serviços;

Número ou marcador · p. 7 q) Garantir e promover a aplicação e fazer aplicar na Província, o regulamento sanitário internacional;

Número ou marcador · p. 7 r) Garantir e elaborar pareceres técnicos sobre a construção de cemitérios, sua localização e suas condições de operação, bem como as condições higiénicas e sanitárias em que se efectua a conservação, cremação, inumação, transladação e transporte de cadáveres;

Número ou marcador · p. 7 s) Garantir e promover em colaboração com outros órgãos da administração pública e as autarquias, a disponibilidade de água potável;

Número ou marcador · p. 7 t) Garantir a realização de inspecções sanitárias aos estabelecimentos, em particular os que manipulam alimentos;

Número ou marcador · p. 7 u) Garantir a divulgação da legislação sobre crimes contra a saúde pública e a legislação de proteção da Saúde;

Número ou marcador · p. 7 v) Garantir e emitir pareceres sobre o impacto na saúde pública de projectos de actividades do sector industrial, agrário, comercial, civil e de serviços;

Número ou marcador · p. 7 w) Garantir, assegurar e regulamentar programas de saúde ocupacional e de higiene e segurança no trabalho e de prevenção e combate aos riscos profissionais.

Texto do artigo · p. 7 1.2. No domínio de Promoção e Protecção de Saúde:

Número ou marcador · p. 7 a) Garantir, assegurar e coordenar os programas de saúde pública que pela sua natureza desenvolve na sua essência actividades de promoção de saúde com forte componente de educação, formação e advocacia para mudança de atitudes práticas e comportamentos como pilares da melhoria da qualidade de vida da comunidade;

Número ou marcador · p. 7 b) Garantir, assegurar e promover o acesso, a equidade e qualidade de saúde de forma transversal abrangendo um leque global de grupos alvos populacionais envolvendo a comunidade através de parceria para o seu empoderamento em boas práticas para uma vida saúde;

Número ou marcador · p. 7 c) Garantir e incentivar a prática de vida saudável, através da educação sanitária regular;

Número ou marcador · p. 7 d) Garantir e contribuir através de acções para a redução do peso das doenças através de estilo de vida saudável e comportamento de risco para saúde.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 21

Texto do artigo · p. 7 (Competências do chefe do Departamento de Saúde Pública)

Número ou marcador · p. 7 1. São competências do chefe do Departamento de Saúde Pública:

Número ou marcador · p. 7 a) Garantir, implementar e gerir os programas de saúde na

Texto do artigo · p. 7 Província;

Número ou marcador · p. 7 b) Garantir, implementar e desenvolver actividades de prevenção e controlo das doenças que afectam a população;

Número ou marcador · p. 7 c) Garantir e promover o desenvolvimento de investigação da saúde aos diferentes níveis de actuação em colaboração com o CIOB-INS;

Número ou marcador · p. 7 d) Garantir e implementar programas de erradicação e/ou de eliminação de doenças endémicas na Província;

Número ou marcador · p. 7 e) Garantir, assegurar e implementar estratégias e normas de controlo das endemias e outras doenças transmissíveis e não transmissíveis, em particular das que têm forte impacto socioeconómico;

Número ou marcador · p. 7 f) Garantir e assegurar o funcionamento dum subsistema de vigilância epidemiológica fiável, para monitorização constante das tendências da evolução das doenças de notificação obrigatória, para a detecção precoce de surtos epidémicos;

Número ou marcador · p. 7 g) Garantir e assegurar o coordenar as acções concernentes às condições de saneamento do meio, salubridade e higiene das habitações;

Número ou marcador · p. 7 h) Garantir, assegurar e promover o controlo da saúde ambiental e a criação de condições de saneamento do meio saudável;

Número ou marcador · p. 7 i) Garantir e controlar acções do uso de substâncias com potencial para a contaminação do ambiente e provocar danos a saúde pública;

Número ou marcador · p. 7 j) Garantir e implementar legislação, normas e regulamentos sobre diferentes factores de risco ambiental e profissional e assegurar a sua implementação, visando a protecção da saúde pública;

Número ou marcador · p. 7 k) Garantir, assegurar e emitir pareceres sobre o impacto na saúde pública de projectos de actividades do sector industrial, agrário, comercial, civil e de serviços;

Número ou marcador · p. 7 l) Garantir e promover a aplicação e fazer aplicar na Província, o regulamento sanitário internacional;

Número ou marcador · p. 7 m) Garantir e elaborar pareceres técnicos sobre a construção de cemitérios, sua localização e suas condições de operação, bem como as condições higiénicas e sanitárias em que se efectua a conservação, cremação, inumação, transladação e transporte de cadáveres;

Número ou marcador · p. 7 n) Garantir a realização de inspecções sanitárias aos estabelecimentos, em particular os que manipulam alimentos;

Número ou marcador · p. 7 o) Garantir a divulgação da legislação sobre crimes contra a saúde pública e a legislação de proteção da Saúde;

Número ou marcador · p. 7 p) Garantir e emitir pareceres sobre o impacto na saúde pública de projectos de actividades do sector industrial, agrário, comercial, civil e de serviços;

Número ou marcador · p. 7 q) Garantir, assegurar e regulamentar programas de saúde ocupacional e de higiene e segurança no trabalho e de prevenção e combate aos riscos profissionais;

Número ou marcador · p. 7 r) Garantir, assegurar e coordenar os programas de Saúde Pública que pela sua natureza desenvolve na sua essência actividades de promoção de Saúde com forte componente de educação, formação e advocacia para mudança de atitudes práticas e comportamentos como pilares da melhoria da qualidade de vida da comunidade;

Número ou marcador · p. 7 s) Elaborar relatórios periódicos e sistemáticos das actividades desenvolvidas pelo Departamento.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 22

Texto do artigo · p. 7 (Departamento de Assistência Médica)

Número ou marcador · p. 7 1. O Departamento de Assistência Médica é uma unidade orgânica da Direcção Provincial de Saúde, que garante a implementação dos programas de saúde com base nos princípios do Sistema Nacional de Saúde.

Número ou marcador · p. 8 2. O Departamento de Assistência Médica é dirigido por um chefe de

Texto do artigo · p. 8 Departamento, nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial de Saúde.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 23

Texto do artigo · p. 8 (Funções)

Número ou marcador · p. 8 1. São funções do Departamento de Assistência Médica:

Texto do artigo · p. 8 1.1. No domínio de Assistência Médica:

Número ou marcador · p. 8 a) Garantir, licenciar e controlar o sector privado do sistema de saúde, promovendo e apoiando o sector privado não lucrativo;

Número ou marcador · p. 8 b) Garantir, licenciar e controlar o exercício profissional do pessoal técnico do sistema de saúde do sector privado dentro das competências previstas na lei;

Número ou marcador · p. 8 c) Garantir e assegurar o melhoramento crescente da qualidade dos cuidados de saúde e o respeito pelos princípios éticos e deontológicos;

Número ou marcador · p. 8 d) Garantir, assegurar e organizar o abastecimento de produtos farmacêuticos e controlar a sua utilização ao seu nível;

Número ou marcador · p. 8 e) Garantir, assegurar e proceder ao licenciamento, registo e controlo das instituições e o exercício profissional do pessoal técnico de saúde do sector privado dentro das competências previstas na lei;

Número ou marcador · p. 8 f) Garantir e monitorar as actividades dos programas específicos da área curativa;

Número ou marcador · p. 8 g) Garantir, assegurar e propor políticas e estratégias de prestação de cuidados de saúde.

Número ou marcador · p. 8 h) Garantir e avaliar o cartão de desempenho nas unidades sanitárias;

Número ou marcador · p. 8 i) Garantir e propor a regulamentação, coordenação e supervisão das actividades de prestação de cuidados de saúde das instituições públicas, privadas com outros sectores afins sem o prejuízo destes na orgânica provincial;

Número ou marcador · p. 8 j) Garantir e propor a regulamentação e definição de critérios e procedimentos para abertura de unidades sanitárias públicas e privadas, assim como o seu licenciamento em coordenação com as áreas afins;

Número ou marcador · p. 8 k) Garantir, promover e impulsionar a adopção de novas técnicas de gestão e de organização de unidades sanitárias respondendo as exigências dos diversos programas e a melhoria do desempenho;

Número ou marcador · p. 8 l) Garantir e assegurar a melhoria constante da humanização e qualidade dos cuidados médicos gerais e especializados nas unidades sanitárias, através da sua institucionalização e do desenvolvimento de protocolos, normas e procedimentos clínicos;

Número ou marcador · p. 8 m) Garantir e assegurar a implementação das normas e regulamentos das actividades e procedimentos de enfermagem nas unidades sanitárias;

Número ou marcador · p. 8 n) Garantir e promover o controlo de qualidade das análises laboratoriais;

Número ou marcador · p. 8 o) Garantir e colaborar no diagnóstico laboratorial face aos surtos epidémicos em coordenação com áreas afins;

Número ou marcador · p. 8 p) Garantir e cooperar em matéria de ensino e investigação com áreas afins;

Número ou marcador · p. 8 q) Garantir, assegurar, promover e controlar a implementação das actividades de biossegurança/prevenção e controlo de infecções e enfermarias modelos nas unidades sanitárias.

Texto do artigo · p. 8 1.2. No domínio de Farmácia e Artigos Médicos:

Número ou marcador · p. 8 a) Garantir a implementação da política farmacêutica a nível Provincial;

Número ou marcador · p. 8 b) Garantir e implementar a regulamentação e normação do exercício das profissões da área farmacêutica e o desenvolvimento de normas técnicas e código específico de disciplina dos profissionais de Saúde na área farmacêutica;

Número ou marcador · p. 8 c) Coordenar, promover, incentivar e dinamizar o estabelecimento de um sistema de fármaco-vigilância que permita detectar efeitos adversos de medicamentos e das vacinas e sua correcta notificação e análise;

Número ou marcador · p. 8 d) Garantir e assegurar a implementação da regulamentação das práticas de divulgação de produtos e informação médicofarmacêutica junto às unidades sanitárias e profissionais de saúde;

Número ou marcador · p. 8 e) Garantir e implementar a regulamentação do controlo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas em particular, de modo a assegurar obrigações internacionais do Estado, decorrente das Convenções da Organização das Nações Unidas (ONU) relativas ao controlo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas;

Número ou marcador · p. 8 f) Garantir e promover e incentivar a adopção de um regime de fixação de preços de venda ao público de medicamentos pela rede de farmácias em coordenação com as autoridades competentes;

Número ou marcador · p. 8 g) Garantir e promover e incentivar a divulgação da informação técnica e científica, independente, idónea e actualizada para os profissionais de saúde sobre medicamentos, vacinas e outros produtos de saúde para o uso humano;

Número ou marcador · p. 8 h) Garantir e promover o uso racional de medicamentos;

Número ou marcador · p. 8 i) Garantir e dinamizar o sistema de garantia de qualidade na área farmacêutica;

Número ou marcador · p. 8 j) Garantir o controlo e a distribuição dos artigos médicos;

Número ou marcador · p. 8 k) Garantir e assegurar a aquisição de artigos médicos.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 24

Texto do artigo · p. 8 (Competências do chefe do Departamento de Assistência Médica)

Número ou marcador · p. 8 1. São competências do chefe do Departamento de Assistência Médica:

Número ou marcador · p. 8 a) Garantir, licenciar e controlar o sector privado do sistema de saúde, promovendo e apoiando o sector privado não lucrativo;

Número ou marcador · p. 8 b) Garantir, licenciar e controlar o exercício profissional do pessoal técnico do sistema de saúde do sector privado dentro das competências previstas na lei;

Número ou marcador · p. 8 c) Garantir e assegurar o melhoramento crescente da qualidade dos cuidados de saúde e o respeito pelos princípios éticos e deontológicos;

Número ou marcador · p. 8 d) Garantir, assegurar e organizar o abastecimento de produtos farmacêuticos e controlar a sua utilização ao seu nível;

Número ou marcador · p. 8 f) Garantir e monitorar as actividades dos programas específicos da área curativa;

Número ou marcador · p. 8 g) Garantir, assegurar e propor políticas e estratégias de prestação de cuidados de saúde;

Número ou marcador · p. 8 h) Garantir e avaliar o cartão de desempenho nas unidades sanitárias;

Número ou marcador · p. 9 i) Garantir e propor a regulamentação, coordenação e supervisão das actividades de prestação de cuidados de saúde das instituições públicas, privadas com outros sectores afins sem o prejuízo destes na orgânica provincial;

Número ou marcador · p. 9 j) Garantir e propor a regulamentação e definição de critérios e procedimentos para abertura de unidades sanitárias públicas e privadas, assim como o seu licenciamento em coordenação com as áreas afins;

Fonte textual acessível

Título de secção, página 1: Quarta-feira, 2 de Junho de 2021 II SÉRIE — Número 105
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Parágrafo, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção, página 1: AVISO
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Primeiro-Ministro:
Parágrafo, página 1: Despacho.
Parágrafo, página 1: Assembleia Provincial de Inhambane:
Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 7/API/2020.
Texto do artigo, página 1: Governo do Distrito de Mabote:
Texto do artigo, página 1: Serviço Distrital de Educação, Juventude e Tecnologia: Aviso.
Texto do artigo, página 1: Governo do Distrito de Mossuril:
Texto do artigo, página 1: Serviço Distrital de Educação, Juventude e Tecnologia: Aviso.
Texto do artigo, página 1: Governo do Distrito de Liupo:
Texto do artigo, página 1: Serviço Distrital de Saúde, Mulher e Acção Social: Aviso.
Texto do artigo, página 1: Governo do Distrito de Mulevala:
Texto do artigo, página 1: Serviço Distrital de Educação, Juventude e Tecnologia: Aviso.
Texto do artigo, página 1: PRIMEIRO-MINISTRO
Texto do artigo, página 1: Despacho
Texto do artigo, página 1: Nos termos do disposto no artigo 25 do Estatudo Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o n.º 2 do artigo 7 do Decreto n.º 48/2012, de 28 de Dezembro, nomeio Victor Tauacale para exercer, em comissão de serviço, a função de Director-Geral do Fundo de Investimento e Património de Abastecimento de Água.
Texto do artigo, página 1: Maputo, 6 de Fevereiro de 2020. — O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
Texto do artigo, página 1: (Visado pelo Tribunal Administrativo a 1 de Abril de 2021.)
Texto do artigo, página 1: Assembleia Provincial de Inhambane
Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 7/API/2020
Texto do artigo, página 1: De 27 de Agosto
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de definir o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial de Saúde, prevista na estrututa do Conselho Executivo Provincial de Inhambane, ao abrigo do artigo 24 do Decreto
Texto do artigo, página 1: n.º 64/2020, de 7 de Agosto, conjugado com a alínea i) do artigo 11 da Lei n.º 6/2019, de 31 de Maio, a Assembleia Provincial de Inhambane determina:
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 1
Texto do artigo, página 1: (Objectivo)
Texto do artigo, página 1: É aprovado o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial de Saúde de Inhambane, que consta em anexo, que é parte integrante da presente Resolução.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 2
Texto do artigo, página 1: (Vigência)
Texto do artigo, página 1: A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Aprovada pela Assembleia Provincial de Inhambane, a 27 de Agosto
Texto do artigo, página 1: de 2020. — O Presidente, Eduardo Sebastião Mussanhane.
Texto do artigo, página 1: Estatuto Orgânico da Direcção Provincial da Saúde
Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO I Disposições gerais
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 1
Texto do artigo, página 1: (Natureza)
Texto do artigo, página 1: A Direcção Provincial da Saúde é um órgão do Conselho Executivo Provincial que, de acordo com os princípios, objectivos e tarefas definid pelo Decreto n.° 64/2020, de 7 de Agosto, que regulamenta a Lei n.° 4/2019, de 31 de Maio, é pessoa colectiva de direito público, que tem a função de garantir o funcionamento e realização das actividades de saúde no âmbito dos cuidados primários, sem prejuízo dos interesses nacionais e da participação do Estado no quadro do Sistema Nacional de Saúde.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 2
Texto do artigo, página 1: (Âmbito de aplicação)
Texto do artigo, página 1: O presente Estatuto Orgânico aplica-se à Direcção Provincial de Saúde de Inhambane.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 3
Texto do artigo, página 1: (Funções)
Número ou marcador, página 1: 1. São funções gerais da Direcção Provincial da Saúde:
Número ou marcador, página 1: a) Dirigir, gerir, coordenar e garantir o apoio técnico, administrativo e metodológico às unidades orgânicas, hospitalares e de aprovisionamento dos medicamentos e equipamentos médico-hospitalares;
Número ou marcador, página 1: b) Garantir e executar os programas e planos de actividades determinados pelo Conselho Executivo Provincial;
Número ou marcador, página 1: c) Garantir, implementar e coordenar a aplicação do Sistema Nacional de Saúde na Província em coordenação com as autoridades que superintendem a área da Saúde;
Número ou marcador, página 2: d) Garantir a gestão correcta dos recursos humanos, materiais e patrimoniais afectos à Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 2: e) Garantir a colaboração dos parceiros nacionais e estrangeiros em matéria de saúde, em especial nas actividades da medicina preventiva e curativa de acordo com as políticas e estratégias definidas pelo ministro que superintende a Saúde;
Número ou marcador, página 2: f) Garantir e sistematizar a informação sobre a situação social e económica da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 2: g) Garantir, assegurar e promover acções de prevenção e combate aos males de exclusão social na saúde e aos que enfermam a sociedade na Província;
Número ou marcador, página 2: h) Garantir, assegurar e promover acções que permitem ao acesso universal dos cuidados primários, preventivos e curativos na Província;
Número ou marcador, página 2: i) Garantir, assegurar e elaborar normas de políticas, estratégias e acções necessárias para a correcta implementação, execução e monitoria da política nacional da saúde na Província;
Número ou marcador, página 2: j) Garantir, assegurar e elaborar normas que orientam a relação coordenação e articulação do sector privado nas actividades de prestação de cuidados de saúde na Província.
Número ou marcador, página 2: 2. São funções específicas da Direcção Provincial de Saúde:
Número ou marcador, página 2: a) Garantir a direcção e supervisão das unidades orgânicas e sanitárias da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 2: b) Garantir e assegurar a expansão e acesso aos cuidados de saúde primários na Província;
Número ou marcador, página 2: c) Garantir e assegurar a prevenção e controlo das doenças endémicas e epidemias na Província;
Número ou marcador, página 2: d) Garantir e promover o funcionamento do sistema comunitário de cuidados de saúde na Província;
Número ou marcador, página 2: e) Garantir, planificar e mobilizar recursos materiais e financeiros para fortalecer e implementar os programas de saúde na Província;
Número ou marcador, página 2: f) Garantir, assegurar e monitorar o respeito e cumprimento das normas e procedimentos sanitários na Província;
Número ou marcador, página 2: g) Garantir e promover parcerias público-privadas na Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 2: h) Garantir, assegurar e prosseguir com as acções de género, criança e acção social no âmbito dos cuidados de saúde dos funcionários;
Número ou marcador, página 2: i) Garantir, assegurar e elaborar a proposta da criação de unidades de prestação de saúde no âmbito de cuidados primários;
Número ou marcador, página 2: j) Garantir e emitir informações e pareceres de natureza sanitária que lhe forem solicitados;
Número ou marcador, página 2: k) Garantir e elaborar um cronograma de actividades com vista à implementação do plano de acção para a promoção de ambiente correcto da saúde na Província;
Número ou marcador, página 2: l) Garantir, conceber, desenvolver e executar uma estratégia de um sistema de vigilância epidemiológica que permite uma actuação antepada e oportuna, em caso de ameaça de eclosão de qualquer epidemia ou pandemia na Província;
Número ou marcador, página 2: m) Garantir e promover atitudes e acções educativas para a prevenção dos cidadãos com vista a conhecerem as medidas e atitudes de prevenção dos problemas de saúde e sobre os benefícios de mudanças de estilos de vida;
Número ou marcador, página 2: n) Garantir e assegurar a regulamentação das actividades de fiscalização e inspecção da prestação de cuidados de saúde realizados pelos praticantes da medicina tradicional e alternativa no respeito e cumprimento da política do sistema nacional de saúde na Província;
Número ou marcador, página 2: o) Garantir e gerir o sistema de informação de saúde na Província;
Número ou marcador, página 2: p) Garantir e coordenar as acções de prevenção de ocorrência de doenças profissionais em articulação com a Direcção de Trabalho na Província;
Número ou marcador, página 2: q) Garantir e promover o desenvolvimento da investigação em saúde aos diferentes níveis de actuação na Província;
Número ou marcador, página 2: r) Garantir, orientar e promover o desenvolvimento das actividades e acções de formação técnico-profissionais específicas da saúde aos recursos humanos da Província.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 4
Texto do artigo, página 2: (Direcção)
Número ou marcador, página 2: 1. A Direcção Provincial da Saúde é dirigida por um Director Provincial, e coadjuvado pelo Director Provincial Adjunto, ambos nomeados pelo Governador da Província.
Número ou marcador, página 2: 2. O Director Provincial da Saúde é substituído, nas suas ausências
Texto do artigo, página 2: e impedimentos pelo Director Provincial Adjunto.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 5
Texto do artigo, página 2: (Competências) (Director Provincial da Saúde)
Número ou marcador, página 2: 1. Compete ao Director Provincial de Saúde:
Número ou marcador, página 2: a) Dirigir e representar a Direcção Provincial de Saúde;
Número ou marcador, página 2: b) Garantir e assegurar a Direcção e orientação técnica, e realizar a supervisão do funcionamento de todas as unidades orgânicas de saúde na Província;
Número ou marcador, página 2: c) Exercer o poder e autoridade administrativa e disciplinar nos termos das normas estabelecidas no Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado;
Número ou marcador, página 2: d) Garantir, zelar e realizar todas as funções e aplicações de políticas e estratégias de desenvolvimento de saúde na Província;
Número ou marcador, página 2: e) Garantir, assegurar e executar os programas e planos de saúde definidos pelo órgão central e do Conselho Executivo Provincial;
Número ou marcador, página 2: f) Garantir, orientar e apoiar as unidades orgânicas de saúde na Província;
Número ou marcador, página 2: g) Garantir, orientar e apoiar as unidades económicas e sociais integrados na área de saúde na Província;
Número ou marcador, página 2: h) Garantir, assegurar e dirigir o processo de elaboração, execução e controlo dos planos para uma correcta e racional gestão dos recursos humanos, materiais e financeiros da Direcção Provincial de Saúde;
Número ou marcador, página 2: i) Garantir e assegurar a avaliação do desempenho dos funcionários e agentes do Estado em serviço na Direcção Provincial de Saúde;
Número ou marcador, página 2: j) Garantir, assegurar e praticar actos e procedimentos administrativos nos termos na lei na Direcção Provincial de Saúde;
Número ou marcador, página 2: k) Emitir instruções recorrentes ao correcto funcionamento da Direcção de Saúde;
Número ou marcador, página 2: l) Garantir a execução de normas e procedimentos relativos ao concurso para a aquisição de bens e serviços da saúde;
Número ou marcador, página 2: m) Autorizar e ordenar a realização dos actos para a Direcção de Saúde;
Número ou marcador, página 2: n) Monitorar e realizar inspecções aos Departamentos, Repartições e Unidades Sanitárias na Província;
Número ou marcador, página 2: o) Monitorar a aplicação correcta e transparente dos fundos alocados à Saúde;
Número ou marcador, página 2: p) Garantir, prevenir e combater os actos de corrupção na saúde.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 6
Texto do artigo, página 3: (Director Provincial Adjunto)
Número ou marcador, página 3: 1. São competências do Director Provincial Adjunto:
Número ou marcador, página 3: a) Coadjuvar o Director Provincial de Saúde na realização e implementação das actividades de saúde no âmbito dos cuidados primários;
Número ou marcador, página 3: b) Garantir e assegurar a direcção do seu colectivo;
Número ou marcador, página 3: c) Garantir e presidir a Junta Médica Provincial;
Número ou marcador, página 3: d) Garantir, assegurar e elaborar o plano de acção do Departamento de Saúde;
Número ou marcador, página 3: e) Garantir e dirigir o Comité de Estudos e Discussões das Mortes Maternas;
Número ou marcador, página 3: f) Assegurar, orientar, coordenar e controlar a gestão correcta dos stocks, distribuição de medicamentos e de farmácias;
Número ou marcador, página 3: g) Garantir e assegurar a monitoria e supervisão das acções da área clínica nas unidades do Serviço Nacional de Saúde e privado na Província;
Número ou marcador, página 3: h) Garantir, assegurar e verificar a observância e o cumprimento das normas de combate e diagnóstico de saúde na Província;
Número ou marcador, página 3: i) Garantir, assegurar e verificar a observância e cumprimento das políticas de orientação terapêutica e rotinas de tratamento para uso correcto e racional de medicamentos nas unidades sanitárias da Província;
Número ou marcador, página 3: j) Garantir, assegurar e emitir pareceres sobre a colocação dos recursos humanos e distribuição dos materiais nas unidades sanitárias da Província;
Número ou marcador, página 3: k) Garantir, assegurar e colaborar com os líderes comunitários na análise, avaliação e debate dos problemas emergentes da saúde na Província;
Número ou marcador, página 3: l) Garantir e assegurar a interação permanente com os praticantes da medicina tradicional e com parteiras tradicionais;
Número ou marcador, página 3: m) Garantir, assegurar e dinamizar a promoção da saúde e a prevenção de doenças a todos os níveis na Província.
Número ou marcador, página 3: n) Coordenar e articular com o Director Provincial a implementação e realização das suas actividades;
Número ou marcador, página 3: o) Realizar as suas actividades com base nas instruções técnicas e metodológicas do Director Provincial e do ministro que superintende a Saúde;
Número ou marcador, página 3: p) Substituir o Director Provincial nas suas ausências e impedimentos.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO II Sistema Orgânico Organização e Estrutura
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 7
Texto do artigo, página 3: (Organização territorial)
Texto do artigo, página 3: A Direcção Provincial de Saúde organiza-se a nível Provincial, coordenando suas actividades com os distritos.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 8
Texto do artigo, página 3: (Estrutura)
Número ou marcador, página 3: 1. A Direcção Provincial de Saúde tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 3: a) Direcção;
Número ou marcador, página 3: b) Unidade de Controlo Interno;
Número ou marcador, página 3: c) Departamentos Provinciais;
Número ou marcador, página 3: d) Repartições Provinciais.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 9
Texto do artigo, página 3: (Orgânica)
Número ou marcador, página 3: 1. A Direcção Provincial de Saúde tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 3: a) Direcção: • Director Provincial; • Director Provincial Adjunto; • Secretário Executivo; • Repartição de Gestão e Execução de Aquisições e Contratos.
Número ou marcador, página 3: b) Unidade de Controlo Interno;
Número ou marcador, página 3: c) Departamento de Recursos Humanos: • Repartição de Gestão de Recursos Humanos; • Repartição de Planificação e Estatística;
Número ou marcador, página 3: d) Departamento de Administração e Finanças: • Repartição de Administração e Finanças; • Repartição de Prestação de Contas; • Secretaria geral.
Número ou marcador, página 3: e) Departamento de Saúde Pública; • Repartição de Prevenção e Controlo de Doenças; • Repartição de Promoção de Saúde.
Número ou marcador, página 3: f) Departamento de Assistência Médica: • Repartição de de Assistência Médica; • Repartição de Enfermagem; • Repartição de Farmácia e Artigos Médicos.
Número ou marcador, página 3: g) Departamento de Formação: • Repartição de Formação Inicial e Contínua.
Número ou marcador, página 3: h) Departamento de Estudos, Planificação e Cooperação: • Repartição de Estudos, Planificação, Infra-estruturas, Tecnologias de Informação, Comunicação e Imagem; • Repartição de Cooperação.
Número ou marcador, página 3: i) Repartição de Assessoria Jurídica.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 3: Orgânica
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 10
Texto do artigo, página 3: (Departamento de Recursos Humanos)
Número ou marcador, página 3: 1. O Departamento de Administração e Recursos Humanos é uma unidade orgânica da Direcção Provincial da Saúde que garante a gestão dos meios materiais e financeiros, bem como a implementação da política do desenvolvimento dos recursos humanos da Direcção Provincial de Saúde.
Número ou marcador, página 3: 2. O Departamento de Recursos Humanos é dirigido por um chefe de
Texto do artigo, página 3: Departamento, nomeado pelo Governador de Província, sob proposta do Director Provincial da Saúde.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 11
Texto do artigo, página 3: (Funções)
Número ou marcador, página 3: 1. São funções, em especial, do Departamento de Recursos Humanos:
Texto do artigo, página 3: 1.1. No domínio de Recursos Humanos:
Número ou marcador, página 3: a) Garantir a gestão correcta dos Recursos Humanos da Saúde;
Número ou marcador, página 3: b) Garantir e controlar a aplicação e cumprimento das normas do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e as específicas aplicáveis na Saúde;
Número ou marcador, página 3: c) Garantir e assegurar a execução dos planos, programas de formação e gestão do pessoal da Saúde de acordo com as necessidades e indicadores de gestão dos recursos humanos;
Número ou marcador, página 4: d) Garantir, controlar e manter actualizado o sistema electrónico de gestão dos recursos humanos-SIP;
Número ou marcador, página 4: e) Garantir, assegurar e produzir as estatísticas internas dos recursos humanos da Saúde;
Número ou marcador, página 4: f) Garantir, elaborar e manter actualizado o quadro do pessoal da Direcção Provincial de Saúde;
Número ou marcador, página 4: g) Garantir e assegurar a avaliação periódica e sistemática do desempenho de recursos humanos da Saúde;
Número ou marcador, página 4: h) Garantir e implementar a planificação estratégica das actividades de prevenção e combate ao HIV/SIDA, género e pessoa portadora de deficiência;
Número ou marcador, página 4: i) Garantir e assegurar a prevenção e observação das normas de saúde, higiene e segurança no trabalho;
Número ou marcador, página 4: j) Garantir, planificar, coordenar e assegurar a correcta selecção, contratação e afectação dos funcionários e agentes do Estado, bem como de pessoal estrangeiro na Saúde de acordo com o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável;
Número ou marcador, página 4: k) Garantir, assegurar e controlar a efectividade dos profissionais da saúde e do pessoal técnico- -administrativo em serviço na Saúde;
Número ou marcador, página 4: l) Garantir, controlar e assegurar a implementação das normas de previdência social dos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 4: m) Garantir e assegurar a assistência técnico-laboral do Director Provincial no diálogo e conversação social com o sindicato dos médicos e dos funcionários públicos;
Número ou marcador, página 4: n) Garantir e gerir correctamente o sistema de remunerações e outros subsídios dos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 4: o) Garantir, gerir e elaborar a lista das progressões e promoções do pessoal da Saúde e instruir os competentes processos;
Número ou marcador, página 4: p) Garantir, assegurar e elaborar o sistema de monitoria do desenvolvimento do pessoal da Saúde na Província;
Número ou marcador, página 4: q) Garantir, promover, implementar e executar o regulamento das carreiras profissionais e do quadro de pessoal da Direcção Provincial de Saúde;
Número ou marcador, página 4: r) Desenvolver, promover e implementar sistemas de motivação e progressão na carreira que atrai e contribui para a retenção de quadros na Direcção Provincial de Saúde.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 12
Texto do artigo, página 4: (Competências do chefe do Departamento de Recursos Humanos)
Número ou marcador, página 4: 1. São competências do chefe do Departamento de Administração e
Texto do artigo, página 4: Recursos Humanos:
Número ou marcador, página 4: a) Dirigir, planificar, coordenar e controlar as actividades de gestão de recursos humanos na Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 4: b) Garantir e assegurar a gestão correcta dos recursos humanos da Saúde;
Número ou marcador, página 4: c) Garantir, assegurar e controlar a aplicação e cumprimento das normas do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e as específicas aplicáveis na Saúde;
Número ou marcador, página 4: d) Garantir e assegurar a execução dos planos, programas de formação e gestão do pessoal da Saúde de acordo com as necessidades e indicadores de gestão dos recursos humanos;
Número ou marcador, página 4: e) Garantir, assegurar e implementar a planificação estratégica das actividades de prevenção e combate ao HIV/SIDA, género e pessoa portadora de deficiência;
Número ou marcador, página 4: f) Garantir, planificar, coordenar e assegurar a correcta selecção, contratação e afectação dos funcionários e agentes do Estado, bem ainda do pessoal estrangeiro na Saúde de acordo com o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável;
Número ou marcador, página 4: g) Garantir, controlar e assegurar a implementação das normas de previdência social dos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 4: h) Garantir, assegurar e gerir correctamente o sistema de remunerações e outros subsídios dos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 4: i) Garantir e assegurar a implementação do Sistema Nacional de Arquivos do Estado (SNAE);
Número ou marcador, página 4: j) Garantir e assegurar a circulação eficiente do expediente, o tratamento da correspondência, o registo e arquivo da mesma;
Número ou marcador, página 4: k) Garantir e assegurar a publicação e divulgação das normas de uso e aplicação permanente na Saúde e tornando acessível e sua compreensão e o entendimento massificando o seu domínio pelos profissionais de saúde e pessoal e técnicoadministrativo;
Número ou marcador, página 4: l) Garantir a análise, emitir pareceres e participar na preparação e conclusão de acordos, protocolos, contratos e memorandos de entendimento com entidades nacionais e estrangeiras parceiras da Saúde na Província;
Número ou marcador, página 4: m) Garantir a observância dos prazos legais fixadas para a prática dos actos administrativos;
Número ou marcador, página 4: n) Garantir a gestão e actualização do acervo documental legal de âmbito central e local de interesse da Saúde na Província;
Número ou marcador, página 4: o) Garantir e assegurar a capacitação permanente do pessoal docente e técnico-administrativo e técnico-jurídico seguindo instruções de processos de averiguação, sindicância e disciplinar na Direcção Provincial de Saúde;
Número ou marcador, página 4: p) Garantir a divulgação, domínio, respeito e cumprimento da legalidade e de prevenção e combate à corrupção.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 13
Texto do artigo, página 4: (Departamento de Administração e Finanças)
Número ou marcador, página 4: 1. O Departamento de Administração e Finanças é uma unidade orgânica da Direcção Provincial da Saúde que garante a gestão dos meios materiais e financeiros, bem como a implementação da política do desenvolvimento dos recursos finaceiros da Direcção Provincial de Saúde.
Número ou marcador, página 4: 2. O Departamento de Administração e Finanças é dirigido por um
Texto do artigo, página 4: chefe de Departamento nomeado pelo Governador de Província, sob proposta do Director Provincial da Saúde.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 14
Texto do artigo, página 4: (Funções)
Número ou marcador, página 4: 1. São funções, em especial do Departamento de Administração e Finanças:
Texto do artigo, página 4: 1.1. No domínio das Finanças:
Número ou marcador, página 4: a) Garantir a gestão e controlo da aplicação das normas sobre a execução do orçamento de funcionamento e de investimento atribuído à Direcção Provincial de Saúde;
Número ou marcador, página 4: b) Assegurar o controlo contabilístico da execução do orçamento de funcionamento e de investimento e sua contabilização;
Número ou marcador, página 4: c) Assegurar a execução do orçamento de investimento em infra-estruturas da Direcção Provincial de Saúde;
Número ou marcador, página 4: d) Garantir a gestão e manutenção do parque automóvel, imobiliário, mobiliário e dos equipamentos da Direcção Provincial de Saúde;
Número ou marcador, página 5: e) Garantir o uso correcto dos meios e de meios de transporte afectos à Direcção Provincial de Saúde;
Número ou marcador, página 5: f) Garantir e elaborar o balanço anual da execução do orçamento da Saúde;
Número ou marcador, página 5: g) Garantir, avaliar e determinar as necessidades de aquisição material financeiro e equipamento da Saúde;
Número ou marcador, página 5: h) Garantir e controlar a administração, uso e manutenção correcta dos meios financeiros, materiais e equipamentos da Saúde;
Número ou marcador, página 5: i) Recolher, tratar e organizar os dados das necessidades da Direcção para a elaboração do seu orçamento, de acordo com as metodologias e normas nacionais vigentes;
Número ou marcador, página 5: j) Garantir, preparar e elaborar o orçamento anual da Saúde na Província;
Número ou marcador, página 5: k) Garantir e supervisar tecnicamente a execução do orçamento da educação pelas unidades orgânicas da Saúde na Província;
Número ou marcador, página 5: l) Garantir e preparar os dados técnicos e elaborar a proposta do cenário fiscal de médio prazo para o sector;
Número ou marcador, página 5: m) Gerir de forma adequada e criteriosa os recursos financeiros e patrimoniais da Saúde na Província de acordo com normas nacionais vigentes;
Número ou marcador, página 5: n) Zelar pela manutenção, protecção, segurança e higiene das instituições e equipamentos da Direcção Provincial de Saúde;
Número ou marcador, página 5: o) Organizar e instruir os processos da elaboração, aprovação, execução e controlo do orçamento de funcionamento e de investimento;
Número ou marcador, página 5: p) Garantir, organizar e implementar a execução das normas nacionais vigentes na instituição e finanças públicas em matéria de receitas, despesas, utilização das normas do Estado.
Texto do artigo, página 5: 1.2. No domínio da gestão documental:
Número ou marcador, página 5: a) Garantir e assegurar a implementação do Sistema Nacional de Arquivos do Estado (SNAE);
Número ou marcador, página 5: b) Garantir e assegurar a criação da Comissão de Avaliação de Documentos, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 5: c) Garantir e assegurar a capacitação técnica dos membros da Comissão de Avaliação de Documentos e dos demais funcionários e agentes do Estado, responsáveis pela gestão de documentos e Arquivos no âmbito do SNAE;
Número ou marcador, página 5: d) Garantir, assegurar, gerir e controlar a organização dos arquivos correntes e intermediário de acordo com as normas e procedimentos em vigor;
Número ou marcador, página 5: e) Garantir, assegurar e avaliar regularmente os documentos de arquivo e dar o devido destino;
Número ou marcador, página 5: f) Garantir, assegurar, monitorar e avaliar regularmente o processo de gestão de arquivos da Saúde na Província, incluindo o funcionamento das Comissões de Avaliação de Documentos;
Número ou marcador, página 5: g) Garantir e assegurar a circulação eficiente do expediente, o tratamento da correspondência, o registo e arquivo da mesma.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 15
Texto do artigo, página 5: (Competências do chefe do Departamento de Administração e Finanças)
Número ou marcador, página 5: 2. São competências do chefe do Departamento de Administração
Texto do artigo, página 5: e Finanças:
Número ou marcador, página 5: a) Dirigir, planificar, coordenar e controlar as actividades de
Texto do artigo, página 5: administração e finanças na Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 5: b) Garantir e assegurar a gestão e controlo da aplicação das normas sobre a execução do orçamento de funcionamento e de investimento atribuído à Direcção Provincial de Saúde;
Número ou marcador, página 5: c) Garantir e assegurar a elaboração do balanço anual da execução do orçamento da Saúde;
Número ou marcador, página 5: d) Garantir e assegurar a elaboração da proposta do cenário fiscal de médio prazo para o sector;
Número ou marcador, página 5: e) Garantir e assegurar a gestão adequada e criteriosa dos recursos financeiros, materiais e patrimoniais da Saúde na Província de acordo com normas nacionais vigentes;
Número ou marcador, página 5: f) Garantir, assegurar, organizar e implementar a execução das normas nacionais vigentes na instituição e finanças públicas em matéria de receitas, despesas, utilização das normas do Estado;
Número ou marcador, página 5: g) Garantir e assegurar a gestão correcta dos recursos financeiros da Saúde;
Número ou marcador, página 5: h) Garantir a gestão e actualização do acervo documental legal de âmbito central e local de interesse da Saúde na Província;
Número ou marcador, página 5: i) Garantir a divulgação, domínio, respeito e cumprimento da legalidade e de prevenção e combate à corrupção.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 16
Texto do artigo, página 5: (Departamento de Formação)
Número ou marcador, página 5: 1. O Departamento de Formação é uma unidade orgânica da Direcção Provincial da Saúde que integra as unidades de coordenação e planificação da formação, a formação bem como garantir a implementação da política do desenvolvimento na área de formação em Saúde da Direcção Provincial.
Número ou marcador, página 5: 2. O Departamento de Formação é dirigido por um chefe de
Texto do artigo, página 5: Departamento, nomeado pelo Governador de Província, sob proposta do Director Provincial da Saúde.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 17
Texto do artigo, página 5: (Funções)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções, em especial, do Departamento de Formação:
Texto do artigo, página 5: 1.1. No domínio de Formação Inicial:
Número ou marcador, página 5: a) Centros de Formação de Saúde na emissão de editais de concursos públicos para novos ingressos;
Número ou marcador, página 5: b) Garantir a divulgação dos concursos públicos em toda Província;
Número ou marcador, página 5: c) Garantir a supervisão na recepção e na realização dos exames, apoiar os Centros de Formação de Saúde na elaboração;
Número ou marcador, página 5: d) Garantir que todos estudantes do ensino técnico do sector privado tenham memorando para ter acesso aos campos de estágios. 1.2. No domínio de Formação Contínua:
Número ou marcador, página 5: a) Apoiar os diversos Departamentos, Repartições e Programas da Direcção Provincial de Saúde na identificação das necessidades de formação contínua;
Número ou marcador, página 5: b) Analisar as necessidades identificadas de formação dos técnicos de saúde, e elaborar, junto aos programas, o plano de actividades de formação contínua visando a melhoria da prestação de serviços, e a promover a sua inserção no PES;
Número ou marcador, página 5: c) Analisar e emitir pareceres das propostas de formação contínua;
Número ou marcador, página 5: d) Validar os processos de pedidos de formações, de acordo com a planificação aprovada pelo Director Provincial e as normas estabelecidas, incluindo a verificação dos participantes no Sistema de informação formações;
Número ou marcador, página 5: e) Elaborar relatórios mensais, trimestrais, semestrais e anuais;
Número ou marcador, página 6: f) Organizar, dirigir, monitorizar, supervisar e apoiar as actividades de formação contínua;
Número ou marcador, página 6: g) Aplicar as normas e regulamentos sobre os critérios de selecção de candidatos e acesso aos cursos formação contínua e distribuição das bolsas de estudo do MISAU;
Número ou marcador, página 6: h) Realizar o registo provincial das actividades de formação contínua no sistema de informação das formações;
Número ou marcador, página 6: i) Analisar pedidos de bolsas e submetê-los à aprovação superior.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 18
Texto do artigo, página 6: (Competências do chefe do Departamento de Formação)
Texto do artigo, página 6: São competências do chefe do Departamento de Formação:
Número ou marcador, página 6: a) Coordenar com diversas áreas e programas da Direcção Provincial de Saúde na identificação de necessidades de formação contínua;
Número ou marcador, página 6: b) Apoiar a elaboração do plano provincial de actividades de formação contínua, visando a actualização dos profissionais de saúde e aperfeiçoamento nos diversos métodos e técnicas na prestação de serviços;
Número ou marcador, página 6: c) Validar os processos de pedidos de formação contínua, de acordo com a planificação aprovada pelo Director Provincial e as normas estabelecidas, incluindo a verificação dos participantes no Sistema de Informação das Formações-SIFo;
Número ou marcador, página 6: d) Coordenar actividades com a Formação Inicial;
Número ou marcador, página 6: e) Apoiar a criação de estruturas operacionais de formação contínua a nível Distrital;
Número ou marcador, página 6: f) Solicitar e compilar os planos de formação contínua dos programas e Departamentos;
Número ou marcador, página 6: g) Coordenar a Formação de formadores Provinciais;
Número ou marcador, página 6: h) Promover a participação de docentes das Instituições de Formação nas actividades de actualização técnica;
Número ou marcador, página 6: i) Promover a formação baseada em competências nos cursos de formação contínua;
Número ou marcador, página 6: j) Registar e analisar os dados sobre as actividades de formação contínua a nível provincial no SIFo para a produção dos relatórios.
Número ou marcador, página 6: k) Gerir a base de dados de pós-graduação;
Número ou marcador, página 6: l) Produzir relatórios estatísticos e analíticos trimestrais, semestrais e anuais das actividades de formação contínua, incluindo sobre a pós-graduação;
Número ou marcador, página 6: m) Informar periodicamente sobre as bolsas, continuação de estudos e pós graduação à DPS;
Número ou marcador, página 6: n) Usar a base de dados do SIFo para legitimar a lista de participantes de cada formação contínua em serviço;
Número ou marcador, página 6: o) Dar informe sobre a formação contínua realizada aos chefes dos programas, médico chefe e o DPS;
Número ou marcador, página 6: p) Monitorar os planos de formação contínua, através de um cronograma de actividades de formação contínua e SIFo;
Número ou marcador, página 6: q) Apoiar aos programas de saúde e gestores das unidades sanitárias no desenvolvimento de metodologias para a identificação das necessidades de formação;
Número ou marcador, página 6: r) Elaborar instrumentos e indicadores para uma avaliação de impacto das actividades de FC sobre o desempenho individual e institucional;
Número ou marcador, página 6: s) Monitorar os planos de formação contínua, através de um cronograma de actividades de formação contínua e SIFo;
Número ou marcador, página 6: t) Apoiar aos programas de saúde e gestores das unidades sanitárias no desenvolvimento de metodologias para a identificação das necessidades de formação;
Número ou marcador, página 6: u) Elaborar instrumentos e indicadores para uma avaliação de impacto das actividades de formação contínua sobre o desempenho individual e institucional;
Número ou marcador, página 6: v) Apoiar os SDSMAS na monitoria das actividades de formação contínua planificadas;
Número ou marcador, página 6: w) Promover e monitorar a implementação dos cursos de acordo com o estabelecido no catálogo de cursos padronizados;
Texto do artigo, página 6: x) Apoiar a Unidade de Planificação, Coordenação e Desenvolvimento na validação dos participantes de cada formação contínua (identificar os participantes elegíveis para formação), através do SIFo;
Número ou marcador, página 6: y) Gerir as bases de dados de Bolsas e continuação de estudos e do Sistema de Informação.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 19
Texto do artigo, página 6: (Departamento de Saúde Pública)
Número ou marcador, página 6: 1. O Departamento de Saúde Pública é uma unidade orgânica da Direcção Provincial de Saúde, que garante a implementação dos programas de Saúde com base nos princípios do Sistema Nacional de Saúde.
Número ou marcador, página 6: 2. O Departamento de Saúde Pública é dirigido por um chefe de
Texto do artigo, página 6: Departamento, nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial de Saúde.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 20
Texto do artigo, página 6: (Funções)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções do Departamento de Saúde Pública:
Texto do artigo, página 6: 1.1. No Domínio de Prevenção e Controlo de Doenças:
Número ou marcador, página 6: a) Garantir e promover a saúde da população, bem ainda a prevenção e controlo das doenças na Província;
Número ou marcador, página 6: b) Garantir, implementar e gerir os programas de saúde na Província;
Número ou marcador, página 6: c) Garantir, assegurar e controlar a higiene do ambiente em coordenação com os órgãos e instituições, e proceder à vigilância e controlo sanitário;
Número ou marcador, página 6: d) Garantir e proceder o controlo epidemiológico de doenças de notificação obrigatória, em particular utilizando de forma operativa o sistema de informação respectivo;
Número ou marcador, página 6: e) Garantir, implementar e desenvolver actividades de prevenção e controlo das doenças que afectam a população;
Número ou marcador, página 6: f) Garantir e promover o desenvolvimento de investigação da saúde aos diferentes níveis de actuação em colaboração com o CIOB-INS;
Número ou marcador, página 6: g) Garantir e implementar programas de erradicação e/ou de eliminação de doenças endémicas na Província;
Número ou marcador, página 6: h) Garantir e promover um relacionamento entre os técnicos e as unidades sanitárias de base do Serviço Nacional de Saúde e os praticantes da medicina tradicional de forma a obter a sua colaboração no desenvolvimento dos programas de saúde e evitar práticas prejudiciais à saúde da população;
Número ou marcador, página 6: i) Garantir, assegurar e implementar estratégias e normas de controlo das endemias e outras doenças transmissíveis e não transmissíveis, em particular das que têm forte impacto socioeconómico;
Número ou marcador, página 6: j) Garantir, assegurar e promover acções para fazer face a eclosão de epidemias e outras situações de emergência;
Número ou marcador, página 6: k) Garantir e assegurar o funcionamento dum subsistema de vigilância epidemiológica fiável, para monitorização constante das tendências da evolução das doenças de notificação obrigatória, para a detecção precoce de surtos epidémicos;
Número ou marcador, página 7: l) Garantir e assegurar o coordenar as acções concernentes às condições de saneamento do meio, salubridade e higiene das habitações;
Número ou marcador, página 7: m) Garantir, assegurar e promover o controlo da saúde ambiental e a criação de condições de saneamento do meio saudável;
Número ou marcador, página 7: n) Garantir e controlar acções do uso de substâncias com potencial para a contaminação do ambiente e provocar danos a saúde pública;
Número ou marcador, página 7: o) Garantir e implementar legislação, normas e regulamentos sobre diferentes factores de risco ambiental e profissional e assegurar a sua implementação, visando a protecção da saúde pública;
Número ou marcador, página 7: p) Garantir, assegurar e emitir pareceres sobre o impacto na saúde pública de projectos de actividades do sector industrial, agrário, comercial, civil e de serviços;
Número ou marcador, página 7: q) Garantir e promover a aplicação e fazer aplicar na Província, o regulamento sanitário internacional;
Número ou marcador, página 7: r) Garantir e elaborar pareceres técnicos sobre a construção de cemitérios, sua localização e suas condições de operação, bem como as condições higiénicas e sanitárias em que se efectua a conservação, cremação, inumação, transladação e transporte de cadáveres;
Número ou marcador, página 7: s) Garantir e promover em colaboração com outros órgãos da administração pública e as autarquias, a disponibilidade de água potável;
Número ou marcador, página 7: t) Garantir a realização de inspecções sanitárias aos estabelecimentos, em particular os que manipulam alimentos;
Número ou marcador, página 7: u) Garantir a divulgação da legislação sobre crimes contra a saúde pública e a legislação de proteção da Saúde;
Número ou marcador, página 7: v) Garantir e emitir pareceres sobre o impacto na saúde pública de projectos de actividades do sector industrial, agrário, comercial, civil e de serviços;
Número ou marcador, página 7: w) Garantir, assegurar e regulamentar programas de saúde ocupacional e de higiene e segurança no trabalho e de prevenção e combate aos riscos profissionais.
Texto do artigo, página 7: 1.2. No domínio de Promoção e Protecção de Saúde:
Número ou marcador, página 7: a) Garantir, assegurar e coordenar os programas de saúde pública que pela sua natureza desenvolve na sua essência actividades de promoção de saúde com forte componente de educação, formação e advocacia para mudança de atitudes práticas e comportamentos como pilares da melhoria da qualidade de vida da comunidade;
Número ou marcador, página 7: b) Garantir, assegurar e promover o acesso, a equidade e qualidade de saúde de forma transversal abrangendo um leque global de grupos alvos populacionais envolvendo a comunidade através de parceria para o seu empoderamento em boas práticas para uma vida saúde;
Número ou marcador, página 7: c) Garantir e incentivar a prática de vida saudável, através da educação sanitária regular;
Número ou marcador, página 7: d) Garantir e contribuir através de acções para a redução do peso das doenças através de estilo de vida saudável e comportamento de risco para saúde.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 21
Texto do artigo, página 7: (Competências do chefe do Departamento de Saúde Pública)
Número ou marcador, página 7: 1. São competências do chefe do Departamento de Saúde Pública:
Número ou marcador, página 7: a) Garantir, implementar e gerir os programas de saúde na
Texto do artigo, página 7: Província;
Número ou marcador, página 7: b) Garantir, implementar e desenvolver actividades de prevenção e controlo das doenças que afectam a população;
Número ou marcador, página 7: c) Garantir e promover o desenvolvimento de investigação da saúde aos diferentes níveis de actuação em colaboração com o CIOB-INS;
Número ou marcador, página 7: d) Garantir e implementar programas de erradicação e/ou de eliminação de doenças endémicas na Província;
Número ou marcador, página 7: e) Garantir, assegurar e implementar estratégias e normas de controlo das endemias e outras doenças transmissíveis e não transmissíveis, em particular das que têm forte impacto socioeconómico;
Número ou marcador, página 7: f) Garantir e assegurar o funcionamento dum subsistema de vigilância epidemiológica fiável, para monitorização constante das tendências da evolução das doenças de notificação obrigatória, para a detecção precoce de surtos epidémicos;
Número ou marcador, página 7: g) Garantir e assegurar o coordenar as acções concernentes às condições de saneamento do meio, salubridade e higiene das habitações;
Número ou marcador, página 7: h) Garantir, assegurar e promover o controlo da saúde ambiental e a criação de condições de saneamento do meio saudável;
Número ou marcador, página 7: i) Garantir e controlar acções do uso de substâncias com potencial para a contaminação do ambiente e provocar danos a saúde pública;
Número ou marcador, página 7: j) Garantir e implementar legislação, normas e regulamentos sobre diferentes factores de risco ambiental e profissional e assegurar a sua implementação, visando a protecção da saúde pública;
Número ou marcador, página 7: k) Garantir, assegurar e emitir pareceres sobre o impacto na saúde pública de projectos de actividades do sector industrial, agrário, comercial, civil e de serviços;
Número ou marcador, página 7: l) Garantir e promover a aplicação e fazer aplicar na Província, o regulamento sanitário internacional;
Número ou marcador, página 7: m) Garantir e elaborar pareceres técnicos sobre a construção de cemitérios, sua localização e suas condições de operação, bem como as condições higiénicas e sanitárias em que se efectua a conservação, cremação, inumação, transladação e transporte de cadáveres;
Número ou marcador, página 7: n) Garantir a realização de inspecções sanitárias aos estabelecimentos, em particular os que manipulam alimentos;
Número ou marcador, página 7: o) Garantir a divulgação da legislação sobre crimes contra a saúde pública e a legislação de proteção da Saúde;
Número ou marcador, página 7: p) Garantir e emitir pareceres sobre o impacto na saúde pública de projectos de actividades do sector industrial, agrário, comercial, civil e de serviços;
Número ou marcador, página 7: q) Garantir, assegurar e regulamentar programas de saúde ocupacional e de higiene e segurança no trabalho e de prevenção e combate aos riscos profissionais;
Número ou marcador, página 7: r) Garantir, assegurar e coordenar os programas de Saúde Pública que pela sua natureza desenvolve na sua essência actividades de promoção de Saúde com forte componente de educação, formação e advocacia para mudança de atitudes práticas e comportamentos como pilares da melhoria da qualidade de vida da comunidade;
Número ou marcador, página 7: s) Elaborar relatórios periódicos e sistemáticos das actividades desenvolvidas pelo Departamento.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 22
Texto do artigo, página 7: (Departamento de Assistência Médica)
Número ou marcador, página 7: 1. O Departamento de Assistência Médica é uma unidade orgânica da Direcção Provincial de Saúde, que garante a implementação dos programas de saúde com base nos princípios do Sistema Nacional de Saúde.
Número ou marcador, página 8: 2. O Departamento de Assistência Médica é dirigido por um chefe de
Texto do artigo, página 8: Departamento, nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial de Saúde.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 23
Texto do artigo, página 8: (Funções)
Número ou marcador, página 8: 1. São funções do Departamento de Assistência Médica:
Texto do artigo, página 8: 1.1. No domínio de Assistência Médica:
Número ou marcador, página 8: a) Garantir, licenciar e controlar o sector privado do sistema de saúde, promovendo e apoiando o sector privado não lucrativo;
Número ou marcador, página 8: b) Garantir, licenciar e controlar o exercício profissional do pessoal técnico do sistema de saúde do sector privado dentro das competências previstas na lei;
Número ou marcador, página 8: c) Garantir e assegurar o melhoramento crescente da qualidade dos cuidados de saúde e o respeito pelos princípios éticos e deontológicos;
Número ou marcador, página 8: d) Garantir, assegurar e organizar o abastecimento de produtos farmacêuticos e controlar a sua utilização ao seu nível;
Número ou marcador, página 8: e) Garantir, assegurar e proceder ao licenciamento, registo e controlo das instituições e o exercício profissional do pessoal técnico de saúde do sector privado dentro das competências previstas na lei;
Número ou marcador, página 8: f) Garantir e monitorar as actividades dos programas específicos da área curativa;
Número ou marcador, página 8: g) Garantir, assegurar e propor políticas e estratégias de prestação de cuidados de saúde.
Número ou marcador, página 8: h) Garantir e avaliar o cartão de desempenho nas unidades sanitárias;
Número ou marcador, página 8: i) Garantir e propor a regulamentação, coordenação e supervisão das actividades de prestação de cuidados de saúde das instituições públicas, privadas com outros sectores afins sem o prejuízo destes na orgânica provincial;
Número ou marcador, página 8: j) Garantir e propor a regulamentação e definição de critérios e procedimentos para abertura de unidades sanitárias públicas e privadas, assim como o seu licenciamento em coordenação com as áreas afins;
Número ou marcador, página 8: k) Garantir, promover e impulsionar a adopção de novas técnicas de gestão e de organização de unidades sanitárias respondendo as exigências dos diversos programas e a melhoria do desempenho;
Número ou marcador, página 8: l) Garantir e assegurar a melhoria constante da humanização e qualidade dos cuidados médicos gerais e especializados nas unidades sanitárias, através da sua institucionalização e do desenvolvimento de protocolos, normas e procedimentos clínicos;
Número ou marcador, página 8: m) Garantir e assegurar a implementação das normas e regulamentos das actividades e procedimentos de enfermagem nas unidades sanitárias;
Número ou marcador, página 8: n) Garantir e promover o controlo de qualidade das análises laboratoriais;
Número ou marcador, página 8: o) Garantir e colaborar no diagnóstico laboratorial face aos surtos epidémicos em coordenação com áreas afins;
Número ou marcador, página 8: p) Garantir e cooperar em matéria de ensino e investigação com áreas afins;
Número ou marcador, página 8: q) Garantir, assegurar, promover e controlar a implementação das actividades de biossegurança/prevenção e controlo de infecções e enfermarias modelos nas unidades sanitárias.
Texto do artigo, página 8: 1.2. No domínio de Farmácia e Artigos Médicos:
Número ou marcador, página 8: a) Garantir a implementação da política farmacêutica a nível Provincial;
Número ou marcador, página 8: b) Garantir e implementar a regulamentação e normação do exercício das profissões da área farmacêutica e o desenvolvimento de normas técnicas e código específico de disciplina dos profissionais de Saúde na área farmacêutica;
Número ou marcador, página 8: c) Coordenar, promover, incentivar e dinamizar o estabelecimento de um sistema de fármaco-vigilância que permita detectar efeitos adversos de medicamentos e das vacinas e sua correcta notificação e análise;
Número ou marcador, página 8: d) Garantir e assegurar a implementação da regulamentação das práticas de divulgação de produtos e informação médicofarmacêutica junto às unidades sanitárias e profissionais de saúde;
Número ou marcador, página 8: e) Garantir e implementar a regulamentação do controlo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas em particular, de modo a assegurar obrigações internacionais do Estado, decorrente das Convenções da Organização das Nações Unidas (ONU) relativas ao controlo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas;
Número ou marcador, página 8: f) Garantir e promover e incentivar a adopção de um regime de fixação de preços de venda ao público de medicamentos pela rede de farmácias em coordenação com as autoridades competentes;
Número ou marcador, página 8: g) Garantir e promover e incentivar a divulgação da informação técnica e científica, independente, idónea e actualizada para os profissionais de saúde sobre medicamentos, vacinas e outros produtos de saúde para o uso humano;
Número ou marcador, página 8: h) Garantir e promover o uso racional de medicamentos;
Número ou marcador, página 8: i) Garantir e dinamizar o sistema de garantia de qualidade na área farmacêutica;
Número ou marcador, página 8: j) Garantir o controlo e a distribuição dos artigos médicos;
Número ou marcador, página 8: k) Garantir e assegurar a aquisição de artigos médicos.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 24
Texto do artigo, página 8: (Competências do chefe do Departamento de Assistência Médica)
Número ou marcador, página 8: 1. São competências do chefe do Departamento de Assistência Médica:
Número ou marcador, página 8: a) Garantir, licenciar e controlar o sector privado do sistema de saúde, promovendo e apoiando o sector privado não lucrativo;
Número ou marcador, página 8: b) Garantir, licenciar e controlar o exercício profissional do pessoal técnico do sistema de saúde do sector privado dentro das competências previstas na lei;
Número ou marcador, página 8: c) Garantir e assegurar o melhoramento crescente da qualidade dos cuidados de saúde e o respeito pelos princípios éticos e deontológicos;
Número ou marcador, página 8: d) Garantir, assegurar e organizar o abastecimento de produtos farmacêuticos e controlar a sua utilização ao seu nível;
Número ou marcador, página 8: e) Garantir, assegurar e proceder ao licenciamento, registo e controlo das instituições e o exercício profissional do pessoal técnico de saúde do sector privado dentro das competências previstas na lei;
Número ou marcador, página 8: f) Garantir e monitorar as actividades dos programas específicos da área curativa;
Número ou marcador, página 8: g) Garantir, assegurar e propor políticas e estratégias de prestação de cuidados de saúde;
Número ou marcador, página 8: h) Garantir e avaliar o cartão de desempenho nas unidades sanitárias;
Número ou marcador, página 9: i) Garantir e propor a regulamentação, coordenação e supervisão das actividades de prestação de cuidados de saúde das instituições públicas, privadas com outros sectores afins sem o prejuízo destes na orgânica provincial;
Número ou marcador, página 9: j) Garantir e propor a regulamentação e definição de critérios e procedimentos para abertura de unidades sanitárias públicas e privadas, assim como o seu licenciamento em coordenação com as áreas afins;

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Resolução n.º 7/API/2020 Resolução n.º 7/API/2020.
Despacho Serviço Distrital de Educação, Juventude e Tecnologia: Aviso. PRIMEIRO-MINISTRO
Diploma n.º 48/2012 Nos termos do disposto no artigo 25 do Estatudo Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o n.º 2 do artigo 7 do Decreto n.º 48/2012, de 28 de Dezembro, nomeio Victor Tauacale para exercer, em comissão de serviço, a função de Director-Geral do Fundo de Investimento e Património de Abastecimento de Água.
Resolução n.º 7/API/2020 Assembleia Provincial de Inhambane
Aviso Governo do Distrito de Mabote Serviço Distrital de Educação, Juventude e Tecnologia
Aviso Governo do Distrito de Mossuril Serviço Distrital de Educação, Juventude e Tecnologia
Aviso Governo do Distrito de Liupo Serviço Distrital de Saúde, Mulher e Acção Social
Aviso Governo do Distrito de Mulevala Serviço Distrital de Educação, Juventude e Tecnologia