Resolução n.º 1/CU-UJC/2019

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Resolução n.º 1/CU-UJC/2019

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Número ou marcador · p. 18 6. A ESG está isenta, nos termos que a lei prescreve, de impostos, taxas, custas, emolumentos e selos.

Número ou marcador · p. 18 7. A ESG apresenta o seu relatório de contas e das actividades

Texto do artigo · p. 18 desenvolvidas a exame nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO 10 (Autonomia Regulamentar e Disciplinar)

Texto do artigo · p. 18 Nos termos deste Regulamento, do Estatuto da UJC, e da lei, a ESG pode, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 18 a) Propor a alteração do seu Regulamento;

Número ou marcador · p. 18 b) Propor a alteração, suspensão e revogação de qualquer outro instrumento regulamentar em vigor que se mostrar desajustado;

Número ou marcador · p. 18 c) Exercer o poder disciplinar sobre o pessoal do quadro a si afecto, bem como do pessoal contratado, sem prejuízo do procedimento criminal e cível, se couber.

Número ou marcador · p. 18 CAPÍTULO III Estrutura Orgânica da Escola Superior de Governação

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO 11 (Estrutura)

Texto do artigo · p. 18 A ESG estrutura-se em órgãos e unidades orgânicas internas.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO 12 (Órgãos)

Texto do artigo · p. 18 A gestão da ESG é exercida pelos seguintes órgãos:

Número ou marcador · p. 18 a) Conselho da Escola;

Número ou marcador · p. 18 b) Director;

Número ou marcador · p. 18 c) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 18 d) Conselho Científico.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO 13

Texto do artigo · p. 18 (Mandato)

Texto do artigo · p. 18 Os membros e demais dirigentes dos órgãos e das unidades orgânicas internas da ESG são nomeados por um mandato de três anos, renovável uma única vez.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO 14 (Comissões de trabalho)

Texto do artigo · p. 18 Os órgãos podem constituir comissões de trabalho, permanentes ou temporários, que apresentam o resultado do seu trabalho ao plenário.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO 15 (Convocatórias)

Texto do artigo · p. 18 As convocatórias para as reuniões ordinárias ou extraordinárias devem ser assinadas pelo respectivo presidente, conter a agenda da reunião e ser expedidas, com pelo menos, sete dias de antecedência, salvo outro prazo deliberado pelo órgão.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO 16 (Secretariado)

Número ou marcador · p. 18 1. Os órgãos são apoiados por um secretariado permanente.

Número ou marcador · p. 18 2. O secretariado é dirigido por um dos secretários dos órgãos.

Número ou marcador · p. 18 3. Compete ao Secretário dos órgãos designado, o seguinte:

Número ou marcador · p. 18 a) Apoiar os órgãos no exercício das suas actividades;

Número ou marcador · p. 18 b) Secretariar e manter um registo organizado de deliberações, resoluções, actas, sínteses e demais actos dos órgãos;

Número ou marcador · p. 18 c) Divulgar, internamente, os planos, programas, relatórios, convocatórias e deliberações dos órgãos;

Número ou marcador · p. 18 d) Prestar informação regular ao Administrador e Director da ESG sobre o funcionamento, os programas de actividade, agendas, deliberações e relatórios dos órgãos;

Número ou marcador · p. 18 e) Outras que forem incumbidas pelos dirigentes competentes no âmbito das suas actividades.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO 17 (Quórum)

Texto do artigo · p. 18 Se outro quórum não for especificamente determinado, os órgãos da Faculdade reúnem e deliberam validamente estando presentes 50% mais um dos seus membros.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO 18 (Votação)

Texto do artigo · p. 18 As deliberações, ou decisões são adoptadas por consenso ou o voto da maioria dos membros presentes.

Texto do artigo · p. 18 Os membros dos órgãos têm voto igual, excepto o presidente que dispõe de voto de qualidade, se for aplicável.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO 19 (Prestação de contas)

Texto do artigo · p. 18 Os membros da ESG que realizam funções de direcção e chefia prestam contas a quem se subordinam, semestralmente ou sempre que solicitados, através de relatórios, em regra escritos, das actividades desenvolvidas.

Número ou marcador · p. 18 SECÇÃO I Conselho da Escola Superior de Governação

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO 20 (Definição)

Texto do artigo · p. 18 O Conselho da ESG é o órgão superior de decisão ao nível da ESG.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO 21 (Composição e presidência)

Número ou marcador · p. 18 1. O Conselho da ESG tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 18 a) Director;

Número ou marcador · p. 18 b) Directores adjuntos;

Número ou marcador · p. 18 c) Directores de cursos;

Número ou marcador · p. 18 d) Chefes de departamento;

Número ou marcador · p. 18 e) Três representantes dos docentes;

Número ou marcador · p. 18 f) Três representantes das instituições relevantes para a área de formação da Escola;

Número ou marcador · p. 18 g) Representante do Corpo Técnico e Administrativo;

Número ou marcador · p. 18 h) Representante dos Estudantes da Escola.

Número ou marcador · p. 18 2. O Conselho da ESG é presidido pelo Director da Escola.

Número ou marcador · p. 18 3. Os membros, em representação de instituições externas, exercem funções pelo período de 3 anos, mantendo-se em funções até serem substituídos.

Número ou marcador · p. 18 4. Os representantes das instituições mencionadas na alínea f) do número 1, são convidados pelo Director da Escola, ouvidos os membros do Conselho.

Número ou marcador · p. 18 5. Os membros indicados nas alíneas e), g) e h) do número 1 são

Texto do artigo · p. 18 eleitos pelos respectivos pares.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO 22 (Competências)

Número ou marcador · p. 18 1. Compete ao Conselho da Escola, para além de outras matérias previstas no estatuto da UJC ou na lei, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 18 a) Pronunciar-se sobre o nível de ensino ministrado e aprovar medidas para a sua progressiva elevação;

Número ou marcador · p. 19 b) Pronunciar-se sobre o plano, orçamento e relatório anuais apresentados pelo Director;

Número ou marcador · p. 19 c) Propor alterações aoscurricula dos cursos ministrados na Escola Superior e dar parecer sobre a criação e extinção de cursos;

Número ou marcador · p. 19 d) Analisar a investigação científica e extensão realizadas e definir linhas prioritárias e medidas para o seu desenvolvimento;

Número ou marcador · p. 19 e) Propor aos órgãos superiores o plano de desenvolvimento do pessoal da Escola Superior;

Número ou marcador · p. 19 f) Propor aos órgãos superiores alterações aos regulamentos universitários;

Número ou marcador · p. 19 g) Pronunciar-se sobre linhas gerais de desenvolvimento da ESG;

Número ou marcador · p. 19 h) Propor aos órgãos superiores alterações à estrutura orgânica e quadro de pessoal da ESG;

Número ou marcador · p. 19 i) Propor ao reitor a concessão de títulos honoríficos;

Número ou marcador · p. 19 j) Propor sobre a criação, modificação ou extinção de unidades orgânicas internas;

Número ou marcador · p. 19 k) Aprovar os regulamentos das unidades orgânicas internas;

Número ou marcador · p. 19 l) Aprovar a composição dos membros do Conselho Científico,

Número ou marcador · p. 19 m) Decidir, nos termos legais, sobre quaisquer outros assuntos apresentados pelo Director ou por qualquer dos seus membros.

Número ou marcador · p. 19 2. Compete, igualmente, ao Conselho da ESG definir e aprovar em regulamento as regras do seu funcionamento.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO 23 (Reuniões)

Número ou marcador · p. 19 1. O Conselho da ESG reúne-se ordinariamente duas vezes em cada semestre, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por maioria simples dos seus membros, com a antecedência mínima de três dias.

Número ou marcador · p. 19 2. O Conselho fica validamente constituído, em primeira convocatória, com a presença de 50% mais um dos seus membros.

Número ou marcador · p. 19 3. Não estando reunida a maioria simples, exigida no número anterior, o Conselho da ESG reunirá cinco dias depois, em segunda convocatória, podendo deliberar, validamente, com a maioria simples dos membros presentes.

Número ou marcador · p. 19 4. O Presidente do Conselho da ESG tem o dever de reportar, com

Texto do artigo · p. 19 regularidade, por escrito, ao reitor, a informação sobre as actividades e deliberações do órgão.

Número ou marcador · p. 19 SECÇÃO II Director da Escola Superior de Governação

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO 24 (Nomeação e mandato)

Número ou marcador · p. 19 1. O Director da ESG é nomeado pelo Reitor.

Número ou marcador · p. 19 2. O Director representa e dirige a Escola, regendo-se pelo Estatuto e Regulamento da UJC e da ESG, sem prejuízo da lei geral.

Número ou marcador · p. 19 3. O mandato do Director da ESG é de três anos, podendo ser renovado uma e única vez.

Número ou marcador · p. 19 4. O Director da ESG poderá ser coadjuvado por quatro Directores adjuntos.

Número ou marcador · p. 19 5. A nomeação dos Directores adjuntos observará o princípio de

Texto do artigo · p. 19 gradualismo e disponibilidade de recursos.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO 25 (Competências)

Texto do artigo · p. 19 Compete, em especial, ao Director da ESG:

Número ou marcador · p. 19 a) Presidir o Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 19 b) Propor ao Conselho da ESG as linhas gerais de desenvolvimento da ESG, o plano e orçamento anuais e os relatórios anuais de actividades e de contas;

Número ou marcador · p. 19 c) Assegurar a correcta execução das deliberações dos órgãos de direcção da UJC, das recomendações aprovadas pelo Conselho da ESG e o cumprimento dos regulamentos e normas em vigor;

Número ou marcador · p. 19 d) Dirigir a gestão pessoal, pedagógica, científica, administrativa e financeira da ESG;

Número ou marcador · p. 19 e) Propor a criação, modificação ou extinção das unidades orgânicas internas ao Conselho da ESG;

Número ou marcador · p. 19 f) Propor a equivalência de cursos de graduação e pós-graduação e decidir sobre a composição de júris, ouvido o Conselho Científico;

Número ou marcador · p. 19 g) Apresentar semestralmente e ou sempre que for exigido ao Reitor o relatório das actividades desenvolvidas;

Número ou marcador · p. 19 h) Decidir sobre a prestação de serviços à comunidade;

Número ou marcador · p. 19 i) Promover o bom relacionamento da ESG com outros organismos ou entidades;

Número ou marcador · p. 19 j) Exercer outras competências previstas neste regulamento e demais legislações aplicáveis;

Número ou marcador · p. 19 k) Apoiar os órgãos centrais ou a direcção máxima da reitoria em matérias da sua área de conhecimentos;

Número ou marcador · p. 19 l) Homologar e validar os resultados de avaliação de desempenho do pessoal docente, investigador, técnico e administrativo da ESG; e

Número ou marcador · p. 19 m) Aprovar o plano global de formação do pessoal.

Número ou marcador · p. 19 SUBSECÇÃO I

Texto do artigo · p. 19 Directores Adjuntos

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO 26 (Nomeação)

Número ou marcador · p. 19 1. Na sua actividade, o Director da ESG é coadjuvado pelos seguintes Directores adjuntos:

Número ou marcador · p. 19 a) Director Adjunto para a Graduação;

Número ou marcador · p. 19 b) Director Adjunto para a Pós-graduação;

Número ou marcador · p. 19 c) Director Adjunto para a Investigação e Extensão; e

Número ou marcador · p. 19 d) Director Adjunto para a Administração e Finanças.

Número ou marcador · p. 19 2. Os Directores adjuntos da ESG são nomeados pelo Reitor.

Número ou marcador · p. 19 3. O Director pode delegar a supervisão de determinadas áreas aos

Texto do artigo · p. 19 Directores adjuntos da ESG.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO 27 (Director adjunto para a Graduação)

Número ou marcador · p. 19 1. O Director adjunto para a Graduação tem como funções apoiar e assessorar o Director da ESG na gestão pedagógica, nomeadamente, nos seguintes assuntos:

Número ou marcador · p. 19 a) Cumprimento do regulamento pedagógico e outros;

Número ou marcador · p. 19 b) Publicação dos resultados das avaliações;

Número ou marcador · p. 19 c) Planificação de estudos e métodos de ensino;

Número ou marcador · p. 19 d) Actividades do registo académico;

Número ou marcador · p. 19 e) Controlo de actividades e avaliação do desempenho de docentes, monitores e estudantes;

Número ou marcador · p. 19 f) Distribuição do corpo docente e outros assuntos de natureza pedagógica;

Número ou marcador · p. 19 g) Elaboração e gestão do horário académico da ESG;

Número ou marcador · p. 19 h) Controlo da qualidade do ensino-aprendizagem.

Número ou marcador · p. 19 2. O Director adjunto para a Graduação é assessorado pelo Director

Texto do artigo · p. 19 de cada curso de graduação.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO 28 (Director adjunto para a pós-graduação)

Número ou marcador · p. 19 1. O Director adjunto para a pós-graduação tem como funções apoiar e assessorar o Director na gestão dos cursos de pós-graduação, nomeadamente, nos seguintes assuntos:

Número ou marcador · p. 19 a) Organização e funcionamento dos cursos de pós-graduação oferecidos pela ESG;

Número ou marcador · p. 19 b) Cumprimento do Regulamento dos Cursos de pós-graduação, Regulamento Pedagógico, e outros;

Número ou marcador · p. 19 c) Selecção dos candidatos aos cursos de pós-graduação;

Número ou marcador · p. 20 d) Avaliação dos estudantes;

Número ou marcador · p. 20 e) Cumprimento dos planos de estudos dos cursos de pós- -graduação;

Número ou marcador · p. 20 f) Distribuição do corpo docente e outros assuntos de natureza pedagógica para a Graduação;

Número ou marcador · p. 20 g) Estudo sobre a criação de cursos de pós-graduação;

Número ou marcador · p. 20 h) Proposta de regulamentos dos cursos de pós-graduação da ESG.

Número ou marcador · p. 20 2. O Director-adjunto para a pós-graduação é assessorado pelo Director de cada curso de pós-graduação.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO 29 (Director adjunto para a Investigação e Extensão)

Texto do artigo · p. 20 O Director adjunto para a Investigação e Extensão tem como funções apoiar e assessorar o Director na gestão da investigação e extensão, nomeadamente, nos seguintes assuntos:

Número ou marcador · p. 20 a) Projectos de investigação e extensão e sua publicação;

Número ou marcador · p. 20 b) Aprovação do plano anual de investigação e extensão;

Número ou marcador · p. 20 c) Preparação e publicação da revista científica da ESG;

Número ou marcador · p. 20 d) Aquisição e uso de equipamento científico;

Número ou marcador · p. 20 e) Prestação de serviços à comunidade;

Número ou marcador · p. 20 f) Promoção de actividades de extensão em áreas de interesse comunitário.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO 30 (Director-adjunto para a Administração e Finanças)

Texto do artigo · p. 20 O Director adjunto para a Administração e Finanças da ESG tem como funções apoiar e assessorar o Director da ESG na gestão de pessoal, administrativa, patrimonial e financeira, nomeadamente, nos seguintes assuntos:

Número ou marcador · p. 20 a) Supervisão das áreas de recursos humanos, administração, património, finanças, planificação, cooperação, secretaria, apoio e estatística;

Número ou marcador · p. 20 b) Elaboração do plano de actividades e orçamento anuais da ESG;

Número ou marcador · p. 20 c) Preparação dos relatórios de actividades e de contas anuais da ESG;

Número ou marcador · p. 20 d) Organização da contratação e renovação dos contratos de docentes, membros do CTA e monitores;

Número ou marcador · p. 20 e) Supervisão das viaturas da ESG;

Número ou marcador · p. 20 f) Contratação da prestação de serviços e de aquisição de bens;

Número ou marcador · p. 20 g) Organização da utilização das instalações da ESG;

Número ou marcador · p. 20 h) Definição do regulamento de utilização de viaturas da ESG;

Número ou marcador · p. 20 i) Asseguramento das condições materiais, de limpeza, segurança e conforto indispensáveis às instalações da ESG;

Número ou marcador · p. 20 j) Inspecção das instalações da ESG e proposta da sua melhoria; e

Número ou marcador · p. 20 k) Monitoramento das actividades de apoio às auditorias.

Número ou marcador · p. 20 SECÇÃO III

Texto do artigo · p. 20 Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO 31 (Definição)

Texto do artigo · p. 20 O Conselho de Direcção é um órgão consultivo e de apoio ao Director para a gestão corrente da ESG.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO 32 (Composição e presidência)

Número ou marcador · p. 20 1. O Conselho de Direcção da ESG tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 20 a) Director da Escola;

Número ou marcador · p. 20 b) Directores Adjuntos;

Número ou marcador · p. 20 c) Directores de Cursos;

Número ou marcador · p. 20 d) Chefes de Departamentos.

Número ou marcador · p. 20 2. O Conselho de Direcção é presidido pelo Director da Escola, o qual é substituído nas suas ausências e impedimentos por um dos diretores-

Texto do artigo · p. 20 -adjuntos da Escola.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO 33 (Competências)

Texto do artigo · p. 20 Compete, especialmente, ao Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 20 a) Propor o plano e orçamento e apresentar relatórios anuais ao Conselho da ESG;

Número ou marcador · p. 20 b) Analisar o funcionamento dos departamentos e de outras unidades subordinadas;

Número ou marcador · p. 20 c) Propor questões a serem analisadas pelo Conselho da ESG;

Número ou marcador · p. 20 d) Propor metodologias comuns, a nível da ESG, para tratar de problemas de foro pedagógico, disciplinar, recursos humanos, administrativo e financeiro;

Número ou marcador · p. 20 e) Pronunciar-se sobre as actividades desenvolvidas nos departamentos e noutras unidades subordinadas.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO 34 (Reuniões)

Texto do artigo · p. 20 O Conselho de Direcção da ESG reúne-se, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de mais de metade dos seus membros, sempre que os assuntos urgentes da instituição o aconselhem.

Número ou marcador · p. 20 SECÇÃO IV Conselho Científico

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO 35 (Definição)

Texto do artigo · p. 20 O Conselho Científico é o órgão de apoio do Conselho da ESG e do Director em matéria de gestão científica e Pedagógica da ESG.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO 36 (Composição e presidência)

Número ou marcador · p. 20 1. O Conselho Científico da ESG é constituído, nomeadamente, por:

Número ou marcador · p. 20 a) Director da Escola;

Número ou marcador · p. 20 b) Directores Adjuntos;

Número ou marcador · p. 20 c) Directores de Cursos;

Número ou marcador · p. 20 d) Chefes de Departamentos;

Número ou marcador · p. 20 e) Um docente com nível de mestre, um professor auxiliar, um professor associado e um professor catedrático em exercício efectivo na ESG.

Número ou marcador · p. 20 2. O Conselho Científico é presidido pelo Director da ESG, o qual é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo Director adjunto para a Investigação e Extensão;

Número ou marcador · p. 20 3. O Conselho Científico pode ser constituído por Mestres e especialistas quando seja insuficiente o número de Doutorados.

Número ou marcador · p. 20 4. A ESG fixa em regulamento, dentre outras matérias, o número

Texto do artigo · p. 20 limite da composição de membros do Conselho Científico.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO 37 (Competências)

Número ou marcador · p. 20 1. Compete ao Conselho Científico, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 20 a) Apreciar e emitir pareceres sobre a promoção, formação técnico-científica e de pós-graduação de docentes, para homologação do Reitor;

Número ou marcador · p. 20 b) Apreciar e emitir pareceres sobre projectos e actividades de investigação, extensão e acordos ou protocolos de cooperação científica;

Número ou marcador · p. 21 c) Apreciar e emitir pareceres sobre o desempenho académico da ESG;

Número ou marcador · p. 21 d) Apreciar e emitir pareceres sobre a revisão curricular e dos regulamentos pedagógicos;

Número ou marcador · p. 21 e) Propor ao Conselho da ESG a concessão de títulos honoríficos;

Número ou marcador · p. 21 f) Impulsionar e promover a publicação dos trabalhos científicos de docentes e investigadores da ESG;

Número ou marcador · p. 21 g) Propor a criação, modificação ou extinção de departamentos académicos;

Número ou marcador · p. 21 h) Pronunciar-se sobre a prestação de serviços à comunidade;

Número ou marcador · p. 21 i) Propor o plano anual de investigação;

Número ou marcador · p. 21 j) Pronunciar-se sobre a contratação de investigadores e de pessoal técnico;

Número ou marcador · p. 21 k) Pronunciar-se sobre as candidaturas ao doutoramento;

Número ou marcador · p. 21 l) Outras a serem definidas pelo Conselho da ESG ou pelo Director.

Número ou marcador · p. 21 m) Propor os princípios gerais e emitir parecer sobre a orientação pedagógica e os métodos de ensino e de avaliação de conhecimentos;

Número ou marcador · p. 21 n) Dar parecer sobre a criação, alteração, suspensão ou extinção de cursos ministrados pela ESG;

Número ou marcador · p. 21 o) Apreciar e emitir pareceres sobre as políticas pedagógica, de investigação e extensão e de formação do corpo docente da ESG;

Número ou marcador · p. 21 p) Fazer propostas e emitir pareceres sobre os métodos de ensino, a organização e alteração dos planos de estudos de cursos ministrados pela ESG;

Número ou marcador · p. 21 q) Promover a publicação em cada ano dos planos e programas de estudos;

Número ou marcador · p. 21 r) Emitir parecer sobre a aquisição de material didáctico;

Número ou marcador · p. 21 s) Pronunciar-se sobre as equivalências de disciplinas e de graus académicos;

Número ou marcador · p. 21 t) Propor a realização de cursos de pós-graduação e/ou de especialização;

Número ou marcador · p. 21 u) Promover a harmonização dos cursos ministrados assegurando a coordenação do calendário, dos horários das aulas e dos mapas de provas de avaliação.

Número ou marcador · p. 21 2. Compete, igualmente ao Conselho Científico propor a apro-vação

Texto do artigo · p. 21 das suas normas de funcionamento.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO 38 (Reuniões)

Texto do artigo · p. 21 O Conselho Científico reúne-se, ordinariamente, uma vez, trimestralmente, de acordo com um calendário aprovado no início de cada ano e, extraordinariamente, quando convocado, por iniciativa do presidente ou a requerimento de um terço dos seus membros.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO 39 (Mandato)

Texto do artigo · p. 21 Os membros do Conselho Científico têm o mandato de três anos, renovável uma única vez.

Número ou marcador · p. 21 CAPÍTULO IV Unidades Orgânicas Internas

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO 40 (Organização)

Número ou marcador · p. 21 1. A ESG organiza-se em: a) Departamentos Académicos com Curso:

Texto do artigo · p. 21 • Departamento de Administração Pública e Governação; • Departamento de Administração Pública e Desenvolvimento;

Número ou marcador · p. 21 b) Departamentos Académicos sem Curso: • Departamento do Registo Académico; • Departamento de Graduação; • Departamento de Pós-Graduação; • Departamento de Investigação e Extensão; • Departamento de Biblioteca.

Número ou marcador · p. 21 c) Departamentos Administrativos:

Texto do artigo · p. 21 • Departamento de Desporto, Cultura e Género; • Departamento de Recursos Humanos; • Departamento de Finanças; • Departamento de Património.

Número ou marcador · p. 21 2. Os departamentos da faculdade equiparam-se aos departamentos centrais.

Número ou marcador · p. 21 CAPÍTULO V Disposições Finais

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO 41 (Regulamentação)

Texto do artigo · p. 21 Sem prejuízo da autonomia de que goza a ESG, compete ao Conselho Universitário aprovar o presente regulamento da ESG e os seus anexos.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO 42 (Dúvidas e integração de lacunas)

Texto do artigo · p. 21 Compete ao Reitor a interpretação de dúvidas, integração de lacunas, bem como a resolução de excepções e de casos omissos que forem suscitados da aplicação do presente regulamento, serão supridos por via de despacho do Reitor.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO 43 (Revisão)

Número ou marcador · p. 21 1. O Regulamento da ESG pode ser revisto mediante proposta fundamentada do Director, após consultas ao Conselho da ESG.

Número ou marcador · p. 21 2. Compete ao Conselho Universitário a aprovação das Revisões

Texto do artigo · p. 21 do Regulamento da ESG.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO 44 (Entrada em vigor)

Texto do artigo · p. 21 O presente regulamento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pelo Conselho Universitário.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO 45 (Anexos)

Texto do artigo · p. 21 O Organigrama e acrónimos da ESG fazem parte integrante do presente Regulamento.

Texto do artigo · p. 21 Aprovado pelo Conselho Universitário, a 2 de Agosto de 2019. — O Presidente do Conselho Universitário, Tomaz A. Salomão.

Texto do artigo · p. 22 ORGANIGRAMA DA ESCOLA SUPERIOR DE GOVERNAÇÃO Conselho da ESG (CESG) Conselho de Direcção (CD) Conselho Científico (CC) Director

Número ou marcador · p. 23 Regulamento da Escola Diplomática

Número ou marcador · p. 23 CAPÍTULO I Âmbito de Aplicação, Natureza Jurídica, Princípios e Objectivos

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO 1 (Âmbito de aplicação)

Número ou marcador · p. 23 1. Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 26 do Estatuto da Universidade Joaquim Chissano, aprovado pelo Decreto n.º 85/2018, de 26 de Dezembro, do Conselho de Ministros, o presente regulamento passa a constituir a norma estatutária fundamental da Escola Diplomática.

Número ou marcador · p. 23 2. O Regulamento da Escola Diplomática será complementado pelos regulamentos dos seus órgãos internos e demais normas.

Número ou marcador · p. 23 3. O presente Regulamento aplica-se à Escola Diplomática da

Texto do artigo · p. 23 Universidade Joaquim Chissano.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO 2 (Natureza Jurídica)

Número ou marcador · p. 23 1. A Escola Diplomática é uma unidade orgânica da Universidade Joaquim Chissano, dotada de autonomia pedagógica e científica no âmbito dos cursos que ministra e de autonomia de gestão administrativa, patrimonial e financeira, relativamente aos recursos alocados dentro dos limites legais.

Número ou marcador · p. 23 2. A Escola Diplomática goza, igualmente, de autonomia

Texto do artigo · p. 23 regulamentar e poder disciplinar, dentro dos limites legais.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO 3 (Princípios)

Texto do artigo · p. 23 A Escola Diplomática orienta-se pelos princípios legais e estatutários da Universidade Joaquim Chissano, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 23 a) Democracia e respeito pelos Direitos Humanos;

Número ou marcador · p. 23 b) Igualdade, equidade e não discriminação;

Número ou marcador · p. 23 c) Liberdade de criação cultural, artística, científica e tecnológica;

Número ou marcador · p. 23 d) Participação no desenvolvimento económico, científico, social e cultural do País; da região, do continente africano e do mundo.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO 4 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 23 A Escola Diplomática tem como objectivos:

Número ou marcador · p. 23 a) Formar profissionais capazes de participar activamente na diplomacia moçambicana e global, bem como no desenvolvimento do País e do mundo;

Número ou marcador · p. 23 b) Preparar candidatos para o ingresso na carreira diplomática.

Número ou marcador · p. 23 c) Desenvolver a consciência deontológica e o brio profissional dos formandos;

Número ou marcador · p. 23 d) Realizar acções de actualização dos conhecimentos dos quadros, de acordo com o progresso da ciência, da técnica e das necessidades nacionais no contexto de reciclagem periódica;

Número ou marcador · p. 23 e) Desenvolver a consciência pública sobre o papel da diplomacia para os objectivos nacionais e universais;

Número ou marcador · p. 23 f) Estabelecer relações de cooperação com instituições nacionais, regionais e internacionais, no domínio da prossecução da sua visão e missão;

Número ou marcador · p. 23 g) Contribuir para a promoção de uma cultura diplomática moçambicana;

Número ou marcador · p. 23 h) Organizar eventos nacionais e internacionais, tais como conferências, simpósios, seminários, palestras e aulas práticas sobre estudos e processos diplomáticos.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO 5 (Visão)

Texto do artigo · p. 23 A Escola Diplomática tem como visão ser uma instituição flexível, versátil e dinâmica na formação diplomática multidimensional.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO 6 (Missão)

Texto do artigo · p. 23 A Escola Diplomática tem como missão desenvolver actividades de formação, cooperação e publicação na esfera da diplomacia.

Número ou marcador · p. 23 CAPÍTULO II Autonomia Científica, Pedagógica, Administrativa, Patrimonial e Financeira

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO 7 (Autonomia Científica)

Texto do artigo · p. 23 No exercício da autonomia científica, a Escola Diplomática pode, nos limites legais, especificar, definir, programar e executar as actividades de formação e complementares em que se envolva institucionalmente, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 23 a) Tomar em consideração as directrizes de política Externa de Moçambique;

Número ou marcador · p. 23 b) Reger-se pelos padrões de rigor da comunidade científica internacional;

Número ou marcador · p. 23 c) Respeitar os direitos individuais em matéria de propriedade intelectual.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO 8 (Autonomia Pedagógica)

Texto do artigo · p. 23 No âmbito do exercício da autonomia pedagógica, a Escola Diplomática pode, nos limites legais, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 23 a) Propor a criação, alteração, suspensão e extinção de cursos no seu âmbito de conhecimento;

Número ou marcador · p. 23 b) Propor a criação, alteração e extinção dos curricula dos cursos da Escola;

Número ou marcador · p. 23 c) Propor os métodos de ensino, os processos e meios de avaliação de conhecimentos.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO 9 (Autonomia de gestão administrativa, patrimonial e financeira)

Texto do artigo · p. 23 A Escola Diplomática tem capacidade para praticar actos administrativos, dentro dos limites da lei, podendo, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 23 a) Propor a contratação e promoção dos seus docentes e investigadores, bem como do corpo técnico administrativo;

Número ou marcador · p. 23 b) Propor a contratação de individualidades, nacionais e estrangeiras, para o exercício de funções de docência e investigação, bem como outro pessoal para o desempenho de actividades necessárias ao seu funcionamento;

Número ou marcador · p. 23 c) Propor a contratação de pessoal para o desempenho de actividades específicas;

Número ou marcador · p. 23 d) Gerir o património a si adstrito, arrecadar receitas próprias inscritas anualmente no seu orçamento, elaborar os seus orçamentos e gerir as verbas nelas inscritas;

Número ou marcador · p. 23 e) Apresentar o seu relatório de contas e de actividades desenvolvidas a exame e;

Número ou marcador · p. 23 f) Propor, de harmonia com sua visão e missão, o estabelecimento de parcerias com entidades nacionais e estrangeiras.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO 10 (Autonomia Regulamentar e Poder Disciplinar)

Texto do artigo · p. 23 Nos termos deste Regulamento, dos Estatutos da Universidade Joaquim Chissano, e da lei, a Escola Diplomática pode, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 23 a) Propor a alteração do seu Regulamento;

Número ou marcador · p. 24 b) Propor a alteração, suspensão e revogação de qualquer outro instrumento regulamentar em vigor que se mostrar desajustado;

Número ou marcador · p. 24 c) Exercer o poder disciplinar sobre o pessoal do quadro a si afecto, bem como do pessoal contratado, sem prejuízo do procedimento criminal e cível, se couber.

Número ou marcador · p. 24 CAPÍTULO III Estrutura Orgânica e Funcionamento da Escola Diplomática

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO 11 (Estrutura)

Texto do artigo · p. 24 A Escola Diplomática estrutura-se em órgãos e unidades orgânicas internas.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO 12 (Órgãos)

Texto do artigo · p. 24 A gestão da Escola Diplomática é exercida pelos seguintes órgãos:

Número ou marcador · p. 24 a) Conselho da Escola;

Número ou marcador · p. 24 b) Director;

Número ou marcador · p. 24 c) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 24 d) Conselho Técnico-Científico.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO 13

Texto do artigo · p. 24 (Mandato)

Texto do artigo · p. 24 Os membros e demais dirigentes dos órgãos e das unidades orgânicas internas da Escola Diplomática são nomeados e/ou eleitos, para um mandato de três anos, renovável uma única vez.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO 14 (Comissões de trabalho)

Texto do artigo · p. 24 Os órgãos podem constituir comissões, permanentes ou temporários, que apresentam o resultado do seu trabalho ao plenário.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO 15 (Convocatórias)

Texto do artigo · p. 24 As convocatórias para as reuniões ordinárias ou extraordinárias devem ser assinadas pelo respectivo presidente, conter a agenda da reunião e ser expedidas com, pelo menos, sete dias de antecedência, salvo outro prazo deliberado pelo órgão.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO 16 (Secretariado)

Número ou marcador · p. 24 1. Os órgãos são apoiados por um secretariado permanente.

Número ou marcador · p. 24 2. O secretariado é dirigido por um dos secretários dos órgãos.

Número ou marcador · p. 24 3. Compete ao Secretário dos órgãos designado, o seguinte:

Número ou marcador · p. 24 a) Apoiar os órgãos no exercício das suas actividades;

Número ou marcador · p. 24 b) Secretariar e manter um registo organizado de deliberações, resoluções, actas, sínteses e demais actos dos órgãos;

Número ou marcador · p. 24 c) Divulgar, internamente, os planos, programas, relatórios, convocatórias e deliberações dos órgãos; e

Número ou marcador · p. 24 d) Realizar outras actividades que forem incumbidas pelos presidentes dos órgãos.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO 17 (Quórum)

Texto do artigo · p. 24 Se outro quórum não for especificamente determinado, os órgãos da Escola Diplomática reúnem e deliberam validamente estando presentes 50% mais um dos seus membros.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO 18 (Votação)

Número ou marcador · p. 24 1. As deliberações ou decisões são adoptadas por consenso ou o voto da maioria dos membros presentes.

Número ou marcador · p. 24 2. Os membros dos órgãos têm voto igual, excepto o presidente que

Texto do artigo · p. 24 dispõe de voto de qualidade, se for aplicável.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO 19 (Prestação de contas)

Texto do artigo · p. 24 Os membros da direcção e chefia da Escola Diplomática prestam contas a quem se subordinam, através de relatórios, em regra escritos, das actividades desenvolvidas.

Número ou marcador · p. 24 SECÇÃO I Conselho da Escola Diplomática

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO 20 (Definição)

Texto do artigo · p. 24 O Conselho da Escola Diplomática é o órgão superior de decisão ao nível da Escola.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO 21 (Composição e presidência)

Número ou marcador · p. 24 1. O Conselho da Escola Diplomática tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 24 a) Director;

Número ou marcador · p. 24 b) Director Adjunto;

Número ou marcador · p. 24 c) Chefes de Departamentos;

Número ou marcador · p. 24 d) Três representantes dos docentes;

Número ou marcador · p. 24 e) Três representantes de instituições relevantes para a área de formação da Escola;

Número ou marcador · p. 24 f) Um representante do Corpo Técnico e Administrativo;

Número ou marcador · p. 24 g) Um representante dos Estudantes da Escola.

Número ou marcador · p. 24 2. O Conselho da Escola Diplomática é presidido pelo Director da Escola.

Número ou marcador · p. 24 3. A eleição dos representantes indicados nas alíneas d) do número 1 será feita nos departamentos a que estão adstritos.

Número ou marcador · p. 24 4. Os membros em representação de instituições externas exercem funções por um período de 3 (três) anos, mantendo-se em funções até a sua substituição.

Número ou marcador · p. 24 5. Os representantes das instituições mencionadas na alínea e) do número 1 são convidados pelo Director, ouvido o Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 24 6. Os membros indicados nas alíneas f) e g) do número 1 são eleitos

Texto do artigo · p. 24 pelos respectivos pares.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO 22 (Competências)

Número ou marcador · p. 24 1. Compete ao Conselho da Escola Diplomática, para além de outras matérias previstas nos estatutos da UJC ou na lei, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 24 a) Pronunciar-se sobre o nível de ensino ministrado e aprovar medidas para a sua progressiva elevação;

Número ou marcador · p. 24 b) Pronunciar-se sobre o plano, orçamento e relatórios anuais apresentados pelo Director;

Número ou marcador · p. 24 c) Propor alterações dos curricula dos cursos ministrados na Escola Diplomática e dar parecer sobre a criação e extinção de cursos;

Número ou marcador · p. 24 d) Propor aos órgãos superiores o plano de desenvolvimento do pessoal da Escola Diplomática;

Número ou marcador · p. 24 e) Propor aos órgãos superiores alterações dos regulamentos da Escola;

Número ou marcador · p. 24 f) Pronunciar-se sobre as linhas gerais de desenvolvimento da Escola Diplomática;

Número ou marcador · p. 24 g) Propor aos órgãos superiores alterações da estrutura orgânica e do quadro de pessoal da Escola Diplomática;

Número ou marcador · p. 25 h) Propor a criação, modificação ou extinção de unidades orgânicas internas;

Número ou marcador · p. 25 i) Pronunciar-se sobre propostas de regulamentos das unidades orgânicas internas;

Número ou marcador · p. 25 j) Propor a composição do Conselho Técnico-Científico e;

Número ou marcador · p. 25 k) Pronunciar-se, nos termos legais, sobre quaisquer outros assuntos apresentados pelo Director ou por qualquer dos seus membros.

Número ou marcador · p. 25 2. Compete, igualmente, ao Conselho da Escola Diplomática definir e aprovar em regulamento as regras do seu funcionamento.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO 23 (Reuniões)

Número ou marcador · p. 25 1. O Conselho da Escola Diplomática reúne-se, ordinariamente, duas vezes em cada semestre, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por maioria simples dos seus membros, com a antecedência mínima de três dias.

Número ou marcador · p. 25 2. O Conselho fica validamente constituído, em primeira convocatória, com a presença de 50% mais um, dos seus membros.

Número ou marcador · p. 25 3. Não estando reunida a maioria simples, exigida no número anterior, o Conselho da Escola Diplomática reunirá cinco dias depois, em segunda convocatória, podendo deliberar validamente, com a maioria simples dos seus membros.

Número ou marcador · p. 25 4. O Presidente do Conselho da Escola Diplomática tem o dever de

Texto do artigo · p. 25 reportar, com regularidade, por escrito, ao Reitor, a informação sobre as actividades e deliberações do órgão.

Número ou marcador · p. 25 SECÇÃO II Director da Escola Diplomática

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO 24 (Nomeação e mandato)

Número ou marcador · p. 25 1. O Director da Escola Diplomática é nomeado pelo Reitor, ouvido o Vice-Reitor para a área Académica.

Número ou marcador · p. 25 2. O Director representa e dirige a Escola Diplomática, regendo-se pelo Estatuto e Regulamento da UJC e da Escola Diplomática, sem prejuízo da lei geral.

Número ou marcador · p. 25 3. O mandato do Director da Escola Diplomática é de três anos, podendo ser renovado uma e única vez.

Número ou marcador · p. 25 4. O Director da Escola Diplomática poderá ser coadjuvado por um

Texto do artigo · p. 25 Diretor-adjunto.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO 25 (Competências)

Texto do artigo · p. 25 Compete, em especial, ao Director da Escola Diplomática:

Número ou marcador · p. 25 a) Presidir os Conselhos de Escola, de Direcção e Científico;

Número ou marcador · p. 25 b) Propor ao Conselho da Escola as linhas gerais de desenvolvimento da Escola Diplomática, o plano e orçamento e os relatórios anuais de actividades e de contas;

Número ou marcador · p. 25 c) Assegurar a correcta execução das deliberações dos órgãos de direcção da UJC, das recomendações aprovadas pelo Conselho da Escola Diplomática e o cumprimento dos regulamentos e normas em vigor;

Número ou marcador · p. 25 d) Dirigir a gestão pedagógica, científica, administrativa, financeira e de pessoal da Escola;

Número ou marcador · p. 25 e) Propor a criação, modificação ou extinção das unidades orgânicas internas ao Conselho da Escola Diplomática;

Número ou marcador · p. 25 f) Apresentar, semestralmente, ao Reitor o relatório das actividades desenvolvidas;

Número ou marcador · p. 25 g) Promover o bom relacionamento da Escola Diplomática com outros organismos ou entidades;

Número ou marcador · p. 25 h) Apoiar os órgãos centrais ou a direcção máxima da reitoria em matérias da sua área de conhecimentos;

Número ou marcador · p. 25 i) Homologar e validar os resultados de avaliação de desempenho do pessoal docente, técnico e administrativo da Escola Diplomática;

Número ou marcador · p. 25 j) Aprovar o plano global de formação do pessoal e;

Número ou marcador · p. 25 k) Exercer outras competências não previstas neste Regulamento.

Número ou marcador · p. 25 SUBSECÇÃO I Director Adjunto

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO 26 (Nomeação)

Número ou marcador · p. 25 1. Na sua actividade, o Director da Escola Diplomática poderá ser coadjuvado por um Director adjunto.

Número ou marcador · p. 25 2. O Director Adjunto da Escola Diplomática é nomeado pelo Reitor, ouvido o Vice-Reitor para a área Académica.

Número ou marcador · p. 25 3. O Director pode delegar a supervisão de determinadas áreas

Texto do artigo · p. 25 ao Director adjunto da Escola Diplomática.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO 27 (Competências) O Director adjunto tem como funções:

Número ou marcador · p. 25 a) Coadjuvar o Director na coordenação das actividades internas, responsabilizando-se pela obtenção dos resultados conjuntos das actividades coordenadas;

Número ou marcador · p. 25 b) Elaborar planos anuais e plurianuais de actividades, bem como os respectivos relatórios de execução e submetê-los à aprovação superior;

Número ou marcador · p. 25 c) Assistir o Director no processo de controlo e avaliação do desempenho dos funcionários e agentes do Estado sob sua responsabilidade;

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 18: 6. A ESG está isenta, nos termos que a lei prescreve, de impostos, taxas, custas, emolumentos e selos.
Número ou marcador, página 18: 7. A ESG apresenta o seu relatório de contas e das actividades
Texto do artigo, página 18: desenvolvidas a exame nos termos da lei.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO 10 (Autonomia Regulamentar e Disciplinar)
Texto do artigo, página 18: Nos termos deste Regulamento, do Estatuto da UJC, e da lei, a ESG pode, nomeadamente:
Número ou marcador, página 18: a) Propor a alteração do seu Regulamento;
Número ou marcador, página 18: b) Propor a alteração, suspensão e revogação de qualquer outro instrumento regulamentar em vigor que se mostrar desajustado;
Número ou marcador, página 18: c) Exercer o poder disciplinar sobre o pessoal do quadro a si afecto, bem como do pessoal contratado, sem prejuízo do procedimento criminal e cível, se couber.
Número ou marcador, página 18: CAPÍTULO III Estrutura Orgânica da Escola Superior de Governação
Número ou marcador, página 18: ARTIGO 11 (Estrutura)
Texto do artigo, página 18: A ESG estrutura-se em órgãos e unidades orgânicas internas.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO 12 (Órgãos)
Texto do artigo, página 18: A gestão da ESG é exercida pelos seguintes órgãos:
Número ou marcador, página 18: a) Conselho da Escola;
Número ou marcador, página 18: b) Director;
Número ou marcador, página 18: c) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 18: d) Conselho Científico.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO 13
Texto do artigo, página 18: (Mandato)
Texto do artigo, página 18: Os membros e demais dirigentes dos órgãos e das unidades orgânicas internas da ESG são nomeados por um mandato de três anos, renovável uma única vez.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO 14 (Comissões de trabalho)
Texto do artigo, página 18: Os órgãos podem constituir comissões de trabalho, permanentes ou temporários, que apresentam o resultado do seu trabalho ao plenário.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO 15 (Convocatórias)
Texto do artigo, página 18: As convocatórias para as reuniões ordinárias ou extraordinárias devem ser assinadas pelo respectivo presidente, conter a agenda da reunião e ser expedidas, com pelo menos, sete dias de antecedência, salvo outro prazo deliberado pelo órgão.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO 16 (Secretariado)
Número ou marcador, página 18: 1. Os órgãos são apoiados por um secretariado permanente.
Número ou marcador, página 18: 2. O secretariado é dirigido por um dos secretários dos órgãos.
Número ou marcador, página 18: 3. Compete ao Secretário dos órgãos designado, o seguinte:
Número ou marcador, página 18: a) Apoiar os órgãos no exercício das suas actividades;
Número ou marcador, página 18: b) Secretariar e manter um registo organizado de deliberações, resoluções, actas, sínteses e demais actos dos órgãos;
Número ou marcador, página 18: c) Divulgar, internamente, os planos, programas, relatórios, convocatórias e deliberações dos órgãos;
Número ou marcador, página 18: d) Prestar informação regular ao Administrador e Director da ESG sobre o funcionamento, os programas de actividade, agendas, deliberações e relatórios dos órgãos;
Número ou marcador, página 18: e) Outras que forem incumbidas pelos dirigentes competentes no âmbito das suas actividades.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO 17 (Quórum)
Texto do artigo, página 18: Se outro quórum não for especificamente determinado, os órgãos da Faculdade reúnem e deliberam validamente estando presentes 50% mais um dos seus membros.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO 18 (Votação)
Texto do artigo, página 18: As deliberações, ou decisões são adoptadas por consenso ou o voto da maioria dos membros presentes.
Texto do artigo, página 18: Os membros dos órgãos têm voto igual, excepto o presidente que dispõe de voto de qualidade, se for aplicável.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO 19 (Prestação de contas)
Texto do artigo, página 18: Os membros da ESG que realizam funções de direcção e chefia prestam contas a quem se subordinam, semestralmente ou sempre que solicitados, através de relatórios, em regra escritos, das actividades desenvolvidas.
Número ou marcador, página 18: SECÇÃO I Conselho da Escola Superior de Governação
Número ou marcador, página 18: ARTIGO 20 (Definição)
Texto do artigo, página 18: O Conselho da ESG é o órgão superior de decisão ao nível da ESG.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO 21 (Composição e presidência)
Número ou marcador, página 18: 1. O Conselho da ESG tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 18: a) Director;
Número ou marcador, página 18: b) Directores adjuntos;
Número ou marcador, página 18: c) Directores de cursos;
Número ou marcador, página 18: d) Chefes de departamento;
Número ou marcador, página 18: e) Três representantes dos docentes;
Número ou marcador, página 18: f) Três representantes das instituições relevantes para a área de formação da Escola;
Número ou marcador, página 18: g) Representante do Corpo Técnico e Administrativo;
Número ou marcador, página 18: h) Representante dos Estudantes da Escola.
Número ou marcador, página 18: 2. O Conselho da ESG é presidido pelo Director da Escola.
Número ou marcador, página 18: 3. Os membros, em representação de instituições externas, exercem funções pelo período de 3 anos, mantendo-se em funções até serem substituídos.
Número ou marcador, página 18: 4. Os representantes das instituições mencionadas na alínea f) do número 1, são convidados pelo Director da Escola, ouvidos os membros do Conselho.
Número ou marcador, página 18: 5. Os membros indicados nas alíneas e), g) e h) do número 1 são
Texto do artigo, página 18: eleitos pelos respectivos pares.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO 22 (Competências)
Número ou marcador, página 18: 1. Compete ao Conselho da Escola, para além de outras matérias previstas no estatuto da UJC ou na lei, nomeadamente:
Número ou marcador, página 18: a) Pronunciar-se sobre o nível de ensino ministrado e aprovar medidas para a sua progressiva elevação;
Número ou marcador, página 19: b) Pronunciar-se sobre o plano, orçamento e relatório anuais apresentados pelo Director;
Número ou marcador, página 19: c) Propor alterações aoscurricula dos cursos ministrados na Escola Superior e dar parecer sobre a criação e extinção de cursos;
Número ou marcador, página 19: d) Analisar a investigação científica e extensão realizadas e definir linhas prioritárias e medidas para o seu desenvolvimento;
Número ou marcador, página 19: e) Propor aos órgãos superiores o plano de desenvolvimento do pessoal da Escola Superior;
Número ou marcador, página 19: f) Propor aos órgãos superiores alterações aos regulamentos universitários;
Número ou marcador, página 19: g) Pronunciar-se sobre linhas gerais de desenvolvimento da ESG;
Número ou marcador, página 19: h) Propor aos órgãos superiores alterações à estrutura orgânica e quadro de pessoal da ESG;
Número ou marcador, página 19: i) Propor ao reitor a concessão de títulos honoríficos;
Número ou marcador, página 19: j) Propor sobre a criação, modificação ou extinção de unidades orgânicas internas;
Número ou marcador, página 19: k) Aprovar os regulamentos das unidades orgânicas internas;
Número ou marcador, página 19: l) Aprovar a composição dos membros do Conselho Científico,
Número ou marcador, página 19: m) Decidir, nos termos legais, sobre quaisquer outros assuntos apresentados pelo Director ou por qualquer dos seus membros.
Número ou marcador, página 19: 2. Compete, igualmente, ao Conselho da ESG definir e aprovar em regulamento as regras do seu funcionamento.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO 23 (Reuniões)
Número ou marcador, página 19: 1. O Conselho da ESG reúne-se ordinariamente duas vezes em cada semestre, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por maioria simples dos seus membros, com a antecedência mínima de três dias.
Número ou marcador, página 19: 2. O Conselho fica validamente constituído, em primeira convocatória, com a presença de 50% mais um dos seus membros.
Número ou marcador, página 19: 3. Não estando reunida a maioria simples, exigida no número anterior, o Conselho da ESG reunirá cinco dias depois, em segunda convocatória, podendo deliberar, validamente, com a maioria simples dos membros presentes.
Número ou marcador, página 19: 4. O Presidente do Conselho da ESG tem o dever de reportar, com
Texto do artigo, página 19: regularidade, por escrito, ao reitor, a informação sobre as actividades e deliberações do órgão.
Número ou marcador, página 19: SECÇÃO II Director da Escola Superior de Governação
Número ou marcador, página 19: ARTIGO 24 (Nomeação e mandato)
Número ou marcador, página 19: 1. O Director da ESG é nomeado pelo Reitor.
Número ou marcador, página 19: 2. O Director representa e dirige a Escola, regendo-se pelo Estatuto e Regulamento da UJC e da ESG, sem prejuízo da lei geral.
Número ou marcador, página 19: 3. O mandato do Director da ESG é de três anos, podendo ser renovado uma e única vez.
Número ou marcador, página 19: 4. O Director da ESG poderá ser coadjuvado por quatro Directores adjuntos.
Número ou marcador, página 19: 5. A nomeação dos Directores adjuntos observará o princípio de
Texto do artigo, página 19: gradualismo e disponibilidade de recursos.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO 25 (Competências)
Texto do artigo, página 19: Compete, em especial, ao Director da ESG:
Número ou marcador, página 19: a) Presidir o Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 19: b) Propor ao Conselho da ESG as linhas gerais de desenvolvimento da ESG, o plano e orçamento anuais e os relatórios anuais de actividades e de contas;
Número ou marcador, página 19: c) Assegurar a correcta execução das deliberações dos órgãos de direcção da UJC, das recomendações aprovadas pelo Conselho da ESG e o cumprimento dos regulamentos e normas em vigor;
Número ou marcador, página 19: d) Dirigir a gestão pessoal, pedagógica, científica, administrativa e financeira da ESG;
Número ou marcador, página 19: e) Propor a criação, modificação ou extinção das unidades orgânicas internas ao Conselho da ESG;
Número ou marcador, página 19: f) Propor a equivalência de cursos de graduação e pós-graduação e decidir sobre a composição de júris, ouvido o Conselho Científico;
Número ou marcador, página 19: g) Apresentar semestralmente e ou sempre que for exigido ao Reitor o relatório das actividades desenvolvidas;
Número ou marcador, página 19: h) Decidir sobre a prestação de serviços à comunidade;
Número ou marcador, página 19: i) Promover o bom relacionamento da ESG com outros organismos ou entidades;
Número ou marcador, página 19: j) Exercer outras competências previstas neste regulamento e demais legislações aplicáveis;
Número ou marcador, página 19: k) Apoiar os órgãos centrais ou a direcção máxima da reitoria em matérias da sua área de conhecimentos;
Número ou marcador, página 19: l) Homologar e validar os resultados de avaliação de desempenho do pessoal docente, investigador, técnico e administrativo da ESG; e
Número ou marcador, página 19: m) Aprovar o plano global de formação do pessoal.
Número ou marcador, página 19: SUBSECÇÃO I
Texto do artigo, página 19: Directores Adjuntos
Número ou marcador, página 19: ARTIGO 26 (Nomeação)
Número ou marcador, página 19: 1. Na sua actividade, o Director da ESG é coadjuvado pelos seguintes Directores adjuntos:
Número ou marcador, página 19: a) Director Adjunto para a Graduação;
Número ou marcador, página 19: b) Director Adjunto para a Pós-graduação;
Número ou marcador, página 19: c) Director Adjunto para a Investigação e Extensão; e
Número ou marcador, página 19: d) Director Adjunto para a Administração e Finanças.
Número ou marcador, página 19: 2. Os Directores adjuntos da ESG são nomeados pelo Reitor.
Número ou marcador, página 19: 3. O Director pode delegar a supervisão de determinadas áreas aos
Texto do artigo, página 19: Directores adjuntos da ESG.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO 27 (Director adjunto para a Graduação)
Número ou marcador, página 19: 1. O Director adjunto para a Graduação tem como funções apoiar e assessorar o Director da ESG na gestão pedagógica, nomeadamente, nos seguintes assuntos:
Número ou marcador, página 19: a) Cumprimento do regulamento pedagógico e outros;
Número ou marcador, página 19: b) Publicação dos resultados das avaliações;
Número ou marcador, página 19: c) Planificação de estudos e métodos de ensino;
Número ou marcador, página 19: d) Actividades do registo académico;
Número ou marcador, página 19: e) Controlo de actividades e avaliação do desempenho de docentes, monitores e estudantes;
Número ou marcador, página 19: f) Distribuição do corpo docente e outros assuntos de natureza pedagógica;
Número ou marcador, página 19: g) Elaboração e gestão do horário académico da ESG;
Número ou marcador, página 19: h) Controlo da qualidade do ensino-aprendizagem.
Número ou marcador, página 19: 2. O Director adjunto para a Graduação é assessorado pelo Director
Texto do artigo, página 19: de cada curso de graduação.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO 28 (Director adjunto para a pós-graduação)
Número ou marcador, página 19: 1. O Director adjunto para a pós-graduação tem como funções apoiar e assessorar o Director na gestão dos cursos de pós-graduação, nomeadamente, nos seguintes assuntos:
Número ou marcador, página 19: a) Organização e funcionamento dos cursos de pós-graduação oferecidos pela ESG;
Número ou marcador, página 19: b) Cumprimento do Regulamento dos Cursos de pós-graduação, Regulamento Pedagógico, e outros;
Número ou marcador, página 19: c) Selecção dos candidatos aos cursos de pós-graduação;
Número ou marcador, página 20: d) Avaliação dos estudantes;
Número ou marcador, página 20: e) Cumprimento dos planos de estudos dos cursos de pós- -graduação;
Número ou marcador, página 20: f) Distribuição do corpo docente e outros assuntos de natureza pedagógica para a Graduação;
Número ou marcador, página 20: g) Estudo sobre a criação de cursos de pós-graduação;
Número ou marcador, página 20: h) Proposta de regulamentos dos cursos de pós-graduação da ESG.
Número ou marcador, página 20: 2. O Director-adjunto para a pós-graduação é assessorado pelo Director de cada curso de pós-graduação.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO 29 (Director adjunto para a Investigação e Extensão)
Texto do artigo, página 20: O Director adjunto para a Investigação e Extensão tem como funções apoiar e assessorar o Director na gestão da investigação e extensão, nomeadamente, nos seguintes assuntos:
Número ou marcador, página 20: a) Projectos de investigação e extensão e sua publicação;
Número ou marcador, página 20: b) Aprovação do plano anual de investigação e extensão;
Número ou marcador, página 20: c) Preparação e publicação da revista científica da ESG;
Número ou marcador, página 20: d) Aquisição e uso de equipamento científico;
Número ou marcador, página 20: e) Prestação de serviços à comunidade;
Número ou marcador, página 20: f) Promoção de actividades de extensão em áreas de interesse comunitário.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO 30 (Director-adjunto para a Administração e Finanças)
Texto do artigo, página 20: O Director adjunto para a Administração e Finanças da ESG tem como funções apoiar e assessorar o Director da ESG na gestão de pessoal, administrativa, patrimonial e financeira, nomeadamente, nos seguintes assuntos:
Número ou marcador, página 20: a) Supervisão das áreas de recursos humanos, administração, património, finanças, planificação, cooperação, secretaria, apoio e estatística;
Número ou marcador, página 20: b) Elaboração do plano de actividades e orçamento anuais da ESG;
Número ou marcador, página 20: c) Preparação dos relatórios de actividades e de contas anuais da ESG;
Número ou marcador, página 20: d) Organização da contratação e renovação dos contratos de docentes, membros do CTA e monitores;
Número ou marcador, página 20: e) Supervisão das viaturas da ESG;
Número ou marcador, página 20: f) Contratação da prestação de serviços e de aquisição de bens;
Número ou marcador, página 20: g) Organização da utilização das instalações da ESG;
Número ou marcador, página 20: h) Definição do regulamento de utilização de viaturas da ESG;
Número ou marcador, página 20: i) Asseguramento das condições materiais, de limpeza, segurança e conforto indispensáveis às instalações da ESG;
Número ou marcador, página 20: j) Inspecção das instalações da ESG e proposta da sua melhoria; e
Número ou marcador, página 20: k) Monitoramento das actividades de apoio às auditorias.
Número ou marcador, página 20: SECÇÃO III
Texto do artigo, página 20: Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 20: ARTIGO 31 (Definição)
Texto do artigo, página 20: O Conselho de Direcção é um órgão consultivo e de apoio ao Director para a gestão corrente da ESG.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO 32 (Composição e presidência)
Número ou marcador, página 20: 1. O Conselho de Direcção da ESG tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 20: a) Director da Escola;
Número ou marcador, página 20: b) Directores Adjuntos;
Número ou marcador, página 20: c) Directores de Cursos;
Número ou marcador, página 20: d) Chefes de Departamentos.
Número ou marcador, página 20: 2. O Conselho de Direcção é presidido pelo Director da Escola, o qual é substituído nas suas ausências e impedimentos por um dos diretores-
Texto do artigo, página 20: -adjuntos da Escola.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO 33 (Competências)
Texto do artigo, página 20: Compete, especialmente, ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 20: a) Propor o plano e orçamento e apresentar relatórios anuais ao Conselho da ESG;
Número ou marcador, página 20: b) Analisar o funcionamento dos departamentos e de outras unidades subordinadas;
Número ou marcador, página 20: c) Propor questões a serem analisadas pelo Conselho da ESG;
Número ou marcador, página 20: d) Propor metodologias comuns, a nível da ESG, para tratar de problemas de foro pedagógico, disciplinar, recursos humanos, administrativo e financeiro;
Número ou marcador, página 20: e) Pronunciar-se sobre as actividades desenvolvidas nos departamentos e noutras unidades subordinadas.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO 34 (Reuniões)
Texto do artigo, página 20: O Conselho de Direcção da ESG reúne-se, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de mais de metade dos seus membros, sempre que os assuntos urgentes da instituição o aconselhem.
Número ou marcador, página 20: SECÇÃO IV Conselho Científico
Número ou marcador, página 20: ARTIGO 35 (Definição)
Texto do artigo, página 20: O Conselho Científico é o órgão de apoio do Conselho da ESG e do Director em matéria de gestão científica e Pedagógica da ESG.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO 36 (Composição e presidência)
Número ou marcador, página 20: 1. O Conselho Científico da ESG é constituído, nomeadamente, por:
Número ou marcador, página 20: a) Director da Escola;
Número ou marcador, página 20: b) Directores Adjuntos;
Número ou marcador, página 20: c) Directores de Cursos;
Número ou marcador, página 20: d) Chefes de Departamentos;
Número ou marcador, página 20: e) Um docente com nível de mestre, um professor auxiliar, um professor associado e um professor catedrático em exercício efectivo na ESG.
Número ou marcador, página 20: 2. O Conselho Científico é presidido pelo Director da ESG, o qual é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo Director adjunto para a Investigação e Extensão;
Número ou marcador, página 20: 3. O Conselho Científico pode ser constituído por Mestres e especialistas quando seja insuficiente o número de Doutorados.
Número ou marcador, página 20: 4. A ESG fixa em regulamento, dentre outras matérias, o número
Texto do artigo, página 20: limite da composição de membros do Conselho Científico.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO 37 (Competências)
Número ou marcador, página 20: 1. Compete ao Conselho Científico, nomeadamente:
Número ou marcador, página 20: a) Apreciar e emitir pareceres sobre a promoção, formação técnico-científica e de pós-graduação de docentes, para homologação do Reitor;
Número ou marcador, página 20: b) Apreciar e emitir pareceres sobre projectos e actividades de investigação, extensão e acordos ou protocolos de cooperação científica;
Número ou marcador, página 21: c) Apreciar e emitir pareceres sobre o desempenho académico da ESG;
Número ou marcador, página 21: d) Apreciar e emitir pareceres sobre a revisão curricular e dos regulamentos pedagógicos;
Número ou marcador, página 21: e) Propor ao Conselho da ESG a concessão de títulos honoríficos;
Número ou marcador, página 21: f) Impulsionar e promover a publicação dos trabalhos científicos de docentes e investigadores da ESG;
Número ou marcador, página 21: g) Propor a criação, modificação ou extinção de departamentos académicos;
Número ou marcador, página 21: h) Pronunciar-se sobre a prestação de serviços à comunidade;
Número ou marcador, página 21: i) Propor o plano anual de investigação;
Número ou marcador, página 21: j) Pronunciar-se sobre a contratação de investigadores e de pessoal técnico;
Número ou marcador, página 21: k) Pronunciar-se sobre as candidaturas ao doutoramento;
Número ou marcador, página 21: l) Outras a serem definidas pelo Conselho da ESG ou pelo Director.
Número ou marcador, página 21: m) Propor os princípios gerais e emitir parecer sobre a orientação pedagógica e os métodos de ensino e de avaliação de conhecimentos;
Número ou marcador, página 21: n) Dar parecer sobre a criação, alteração, suspensão ou extinção de cursos ministrados pela ESG;
Número ou marcador, página 21: o) Apreciar e emitir pareceres sobre as políticas pedagógica, de investigação e extensão e de formação do corpo docente da ESG;
Número ou marcador, página 21: p) Fazer propostas e emitir pareceres sobre os métodos de ensino, a organização e alteração dos planos de estudos de cursos ministrados pela ESG;
Número ou marcador, página 21: q) Promover a publicação em cada ano dos planos e programas de estudos;
Número ou marcador, página 21: r) Emitir parecer sobre a aquisição de material didáctico;
Número ou marcador, página 21: s) Pronunciar-se sobre as equivalências de disciplinas e de graus académicos;
Número ou marcador, página 21: t) Propor a realização de cursos de pós-graduação e/ou de especialização;
Número ou marcador, página 21: u) Promover a harmonização dos cursos ministrados assegurando a coordenação do calendário, dos horários das aulas e dos mapas de provas de avaliação.
Número ou marcador, página 21: 2. Compete, igualmente ao Conselho Científico propor a apro-vação
Texto do artigo, página 21: das suas normas de funcionamento.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO 38 (Reuniões)
Texto do artigo, página 21: O Conselho Científico reúne-se, ordinariamente, uma vez, trimestralmente, de acordo com um calendário aprovado no início de cada ano e, extraordinariamente, quando convocado, por iniciativa do presidente ou a requerimento de um terço dos seus membros.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO 39 (Mandato)
Texto do artigo, página 21: Os membros do Conselho Científico têm o mandato de três anos, renovável uma única vez.
Número ou marcador, página 21: CAPÍTULO IV Unidades Orgânicas Internas
Número ou marcador, página 21: ARTIGO 40 (Organização)
Número ou marcador, página 21: 1. A ESG organiza-se em: a) Departamentos Académicos com Curso:
Texto do artigo, página 21: • Departamento de Administração Pública e Governação; • Departamento de Administração Pública e Desenvolvimento;
Número ou marcador, página 21: b) Departamentos Académicos sem Curso: • Departamento do Registo Académico; • Departamento de Graduação; • Departamento de Pós-Graduação; • Departamento de Investigação e Extensão; • Departamento de Biblioteca.
Número ou marcador, página 21: c) Departamentos Administrativos:
Texto do artigo, página 21: • Departamento de Desporto, Cultura e Género; • Departamento de Recursos Humanos; • Departamento de Finanças; • Departamento de Património.
Número ou marcador, página 21: 2. Os departamentos da faculdade equiparam-se aos departamentos centrais.
Número ou marcador, página 21: CAPÍTULO V Disposições Finais
Número ou marcador, página 21: ARTIGO 41 (Regulamentação)
Texto do artigo, página 21: Sem prejuízo da autonomia de que goza a ESG, compete ao Conselho Universitário aprovar o presente regulamento da ESG e os seus anexos.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO 42 (Dúvidas e integração de lacunas)
Texto do artigo, página 21: Compete ao Reitor a interpretação de dúvidas, integração de lacunas, bem como a resolução de excepções e de casos omissos que forem suscitados da aplicação do presente regulamento, serão supridos por via de despacho do Reitor.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO 43 (Revisão)
Número ou marcador, página 21: 1. O Regulamento da ESG pode ser revisto mediante proposta fundamentada do Director, após consultas ao Conselho da ESG.
Número ou marcador, página 21: 2. Compete ao Conselho Universitário a aprovação das Revisões
Texto do artigo, página 21: do Regulamento da ESG.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO 44 (Entrada em vigor)
Texto do artigo, página 21: O presente regulamento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pelo Conselho Universitário.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO 45 (Anexos)
Texto do artigo, página 21: O Organigrama e acrónimos da ESG fazem parte integrante do presente Regulamento.
Texto do artigo, página 21: Aprovado pelo Conselho Universitário, a 2 de Agosto de 2019. — O Presidente do Conselho Universitário, Tomaz A. Salomão.
Texto do artigo, página 22: ORGANIGRAMA DA ESCOLA SUPERIOR DE GOVERNAÇÃO Conselho da ESG (CESG) Conselho de Direcção (CD) Conselho Científico (CC) Director
Número ou marcador, página 23: Regulamento da Escola Diplomática
Número ou marcador, página 23: CAPÍTULO I Âmbito de Aplicação, Natureza Jurídica, Princípios e Objectivos
Número ou marcador, página 23: ARTIGO 1 (Âmbito de aplicação)
Número ou marcador, página 23: 1. Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 26 do Estatuto da Universidade Joaquim Chissano, aprovado pelo Decreto n.º 85/2018, de 26 de Dezembro, do Conselho de Ministros, o presente regulamento passa a constituir a norma estatutária fundamental da Escola Diplomática.
Número ou marcador, página 23: 2. O Regulamento da Escola Diplomática será complementado pelos regulamentos dos seus órgãos internos e demais normas.
Número ou marcador, página 23: 3. O presente Regulamento aplica-se à Escola Diplomática da
Texto do artigo, página 23: Universidade Joaquim Chissano.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO 2 (Natureza Jurídica)
Número ou marcador, página 23: 1. A Escola Diplomática é uma unidade orgânica da Universidade Joaquim Chissano, dotada de autonomia pedagógica e científica no âmbito dos cursos que ministra e de autonomia de gestão administrativa, patrimonial e financeira, relativamente aos recursos alocados dentro dos limites legais.
Número ou marcador, página 23: 2. A Escola Diplomática goza, igualmente, de autonomia
Texto do artigo, página 23: regulamentar e poder disciplinar, dentro dos limites legais.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO 3 (Princípios)
Texto do artigo, página 23: A Escola Diplomática orienta-se pelos princípios legais e estatutários da Universidade Joaquim Chissano, nomeadamente:
Número ou marcador, página 23: a) Democracia e respeito pelos Direitos Humanos;
Número ou marcador, página 23: b) Igualdade, equidade e não discriminação;
Número ou marcador, página 23: c) Liberdade de criação cultural, artística, científica e tecnológica;
Número ou marcador, página 23: d) Participação no desenvolvimento económico, científico, social e cultural do País; da região, do continente africano e do mundo.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO 4 (Objectivos)
Texto do artigo, página 23: A Escola Diplomática tem como objectivos:
Número ou marcador, página 23: a) Formar profissionais capazes de participar activamente na diplomacia moçambicana e global, bem como no desenvolvimento do País e do mundo;
Número ou marcador, página 23: b) Preparar candidatos para o ingresso na carreira diplomática.
Número ou marcador, página 23: c) Desenvolver a consciência deontológica e o brio profissional dos formandos;
Número ou marcador, página 23: d) Realizar acções de actualização dos conhecimentos dos quadros, de acordo com o progresso da ciência, da técnica e das necessidades nacionais no contexto de reciclagem periódica;
Número ou marcador, página 23: e) Desenvolver a consciência pública sobre o papel da diplomacia para os objectivos nacionais e universais;
Número ou marcador, página 23: f) Estabelecer relações de cooperação com instituições nacionais, regionais e internacionais, no domínio da prossecução da sua visão e missão;
Número ou marcador, página 23: g) Contribuir para a promoção de uma cultura diplomática moçambicana;
Número ou marcador, página 23: h) Organizar eventos nacionais e internacionais, tais como conferências, simpósios, seminários, palestras e aulas práticas sobre estudos e processos diplomáticos.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO 5 (Visão)
Texto do artigo, página 23: A Escola Diplomática tem como visão ser uma instituição flexível, versátil e dinâmica na formação diplomática multidimensional.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO 6 (Missão)
Texto do artigo, página 23: A Escola Diplomática tem como missão desenvolver actividades de formação, cooperação e publicação na esfera da diplomacia.
Número ou marcador, página 23: CAPÍTULO II Autonomia Científica, Pedagógica, Administrativa, Patrimonial e Financeira
Número ou marcador, página 23: ARTIGO 7 (Autonomia Científica)
Texto do artigo, página 23: No exercício da autonomia científica, a Escola Diplomática pode, nos limites legais, especificar, definir, programar e executar as actividades de formação e complementares em que se envolva institucionalmente, nomeadamente:
Número ou marcador, página 23: a) Tomar em consideração as directrizes de política Externa de Moçambique;
Número ou marcador, página 23: b) Reger-se pelos padrões de rigor da comunidade científica internacional;
Número ou marcador, página 23: c) Respeitar os direitos individuais em matéria de propriedade intelectual.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO 8 (Autonomia Pedagógica)
Texto do artigo, página 23: No âmbito do exercício da autonomia pedagógica, a Escola Diplomática pode, nos limites legais, nomeadamente:
Número ou marcador, página 23: a) Propor a criação, alteração, suspensão e extinção de cursos no seu âmbito de conhecimento;
Número ou marcador, página 23: b) Propor a criação, alteração e extinção dos curricula dos cursos da Escola;
Número ou marcador, página 23: c) Propor os métodos de ensino, os processos e meios de avaliação de conhecimentos.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO 9 (Autonomia de gestão administrativa, patrimonial e financeira)
Texto do artigo, página 23: A Escola Diplomática tem capacidade para praticar actos administrativos, dentro dos limites da lei, podendo, nomeadamente:
Número ou marcador, página 23: a) Propor a contratação e promoção dos seus docentes e investigadores, bem como do corpo técnico administrativo;
Número ou marcador, página 23: b) Propor a contratação de individualidades, nacionais e estrangeiras, para o exercício de funções de docência e investigação, bem como outro pessoal para o desempenho de actividades necessárias ao seu funcionamento;
Número ou marcador, página 23: c) Propor a contratação de pessoal para o desempenho de actividades específicas;
Número ou marcador, página 23: d) Gerir o património a si adstrito, arrecadar receitas próprias inscritas anualmente no seu orçamento, elaborar os seus orçamentos e gerir as verbas nelas inscritas;
Número ou marcador, página 23: e) Apresentar o seu relatório de contas e de actividades desenvolvidas a exame e;
Número ou marcador, página 23: f) Propor, de harmonia com sua visão e missão, o estabelecimento de parcerias com entidades nacionais e estrangeiras.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO 10 (Autonomia Regulamentar e Poder Disciplinar)
Texto do artigo, página 23: Nos termos deste Regulamento, dos Estatutos da Universidade Joaquim Chissano, e da lei, a Escola Diplomática pode, nomeadamente:
Número ou marcador, página 23: a) Propor a alteração do seu Regulamento;
Número ou marcador, página 24: b) Propor a alteração, suspensão e revogação de qualquer outro instrumento regulamentar em vigor que se mostrar desajustado;
Número ou marcador, página 24: c) Exercer o poder disciplinar sobre o pessoal do quadro a si afecto, bem como do pessoal contratado, sem prejuízo do procedimento criminal e cível, se couber.
Número ou marcador, página 24: CAPÍTULO III Estrutura Orgânica e Funcionamento da Escola Diplomática
Número ou marcador, página 24: ARTIGO 11 (Estrutura)
Texto do artigo, página 24: A Escola Diplomática estrutura-se em órgãos e unidades orgânicas internas.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO 12 (Órgãos)
Texto do artigo, página 24: A gestão da Escola Diplomática é exercida pelos seguintes órgãos:
Número ou marcador, página 24: a) Conselho da Escola;
Número ou marcador, página 24: b) Director;
Número ou marcador, página 24: c) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 24: d) Conselho Técnico-Científico.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO 13
Texto do artigo, página 24: (Mandato)
Texto do artigo, página 24: Os membros e demais dirigentes dos órgãos e das unidades orgânicas internas da Escola Diplomática são nomeados e/ou eleitos, para um mandato de três anos, renovável uma única vez.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO 14 (Comissões de trabalho)
Texto do artigo, página 24: Os órgãos podem constituir comissões, permanentes ou temporários, que apresentam o resultado do seu trabalho ao plenário.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO 15 (Convocatórias)
Texto do artigo, página 24: As convocatórias para as reuniões ordinárias ou extraordinárias devem ser assinadas pelo respectivo presidente, conter a agenda da reunião e ser expedidas com, pelo menos, sete dias de antecedência, salvo outro prazo deliberado pelo órgão.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO 16 (Secretariado)
Número ou marcador, página 24: 1. Os órgãos são apoiados por um secretariado permanente.
Número ou marcador, página 24: 2. O secretariado é dirigido por um dos secretários dos órgãos.
Número ou marcador, página 24: 3. Compete ao Secretário dos órgãos designado, o seguinte:
Número ou marcador, página 24: a) Apoiar os órgãos no exercício das suas actividades;
Número ou marcador, página 24: b) Secretariar e manter um registo organizado de deliberações, resoluções, actas, sínteses e demais actos dos órgãos;
Número ou marcador, página 24: c) Divulgar, internamente, os planos, programas, relatórios, convocatórias e deliberações dos órgãos; e
Número ou marcador, página 24: d) Realizar outras actividades que forem incumbidas pelos presidentes dos órgãos.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO 17 (Quórum)
Texto do artigo, página 24: Se outro quórum não for especificamente determinado, os órgãos da Escola Diplomática reúnem e deliberam validamente estando presentes 50% mais um dos seus membros.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO 18 (Votação)
Número ou marcador, página 24: 1. As deliberações ou decisões são adoptadas por consenso ou o voto da maioria dos membros presentes.
Número ou marcador, página 24: 2. Os membros dos órgãos têm voto igual, excepto o presidente que
Texto do artigo, página 24: dispõe de voto de qualidade, se for aplicável.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO 19 (Prestação de contas)
Texto do artigo, página 24: Os membros da direcção e chefia da Escola Diplomática prestam contas a quem se subordinam, através de relatórios, em regra escritos, das actividades desenvolvidas.
Número ou marcador, página 24: SECÇÃO I Conselho da Escola Diplomática
Número ou marcador, página 24: ARTIGO 20 (Definição)
Texto do artigo, página 24: O Conselho da Escola Diplomática é o órgão superior de decisão ao nível da Escola.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO 21 (Composição e presidência)
Número ou marcador, página 24: 1. O Conselho da Escola Diplomática tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 24: a) Director;
Número ou marcador, página 24: b) Director Adjunto;
Número ou marcador, página 24: c) Chefes de Departamentos;
Número ou marcador, página 24: d) Três representantes dos docentes;
Número ou marcador, página 24: e) Três representantes de instituições relevantes para a área de formação da Escola;
Número ou marcador, página 24: f) Um representante do Corpo Técnico e Administrativo;
Número ou marcador, página 24: g) Um representante dos Estudantes da Escola.
Número ou marcador, página 24: 2. O Conselho da Escola Diplomática é presidido pelo Director da Escola.
Número ou marcador, página 24: 3. A eleição dos representantes indicados nas alíneas d) do número 1 será feita nos departamentos a que estão adstritos.
Número ou marcador, página 24: 4. Os membros em representação de instituições externas exercem funções por um período de 3 (três) anos, mantendo-se em funções até a sua substituição.
Número ou marcador, página 24: 5. Os representantes das instituições mencionadas na alínea e) do número 1 são convidados pelo Director, ouvido o Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 24: 6. Os membros indicados nas alíneas f) e g) do número 1 são eleitos
Texto do artigo, página 24: pelos respectivos pares.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO 22 (Competências)
Número ou marcador, página 24: 1. Compete ao Conselho da Escola Diplomática, para além de outras matérias previstas nos estatutos da UJC ou na lei, nomeadamente:
Número ou marcador, página 24: a) Pronunciar-se sobre o nível de ensino ministrado e aprovar medidas para a sua progressiva elevação;
Número ou marcador, página 24: b) Pronunciar-se sobre o plano, orçamento e relatórios anuais apresentados pelo Director;
Número ou marcador, página 24: c) Propor alterações dos curricula dos cursos ministrados na Escola Diplomática e dar parecer sobre a criação e extinção de cursos;
Número ou marcador, página 24: d) Propor aos órgãos superiores o plano de desenvolvimento do pessoal da Escola Diplomática;
Número ou marcador, página 24: e) Propor aos órgãos superiores alterações dos regulamentos da Escola;
Número ou marcador, página 24: f) Pronunciar-se sobre as linhas gerais de desenvolvimento da Escola Diplomática;
Número ou marcador, página 24: g) Propor aos órgãos superiores alterações da estrutura orgânica e do quadro de pessoal da Escola Diplomática;
Número ou marcador, página 25: h) Propor a criação, modificação ou extinção de unidades orgânicas internas;
Número ou marcador, página 25: i) Pronunciar-se sobre propostas de regulamentos das unidades orgânicas internas;
Número ou marcador, página 25: j) Propor a composição do Conselho Técnico-Científico e;
Número ou marcador, página 25: k) Pronunciar-se, nos termos legais, sobre quaisquer outros assuntos apresentados pelo Director ou por qualquer dos seus membros.
Número ou marcador, página 25: 2. Compete, igualmente, ao Conselho da Escola Diplomática definir e aprovar em regulamento as regras do seu funcionamento.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO 23 (Reuniões)
Número ou marcador, página 25: 1. O Conselho da Escola Diplomática reúne-se, ordinariamente, duas vezes em cada semestre, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por maioria simples dos seus membros, com a antecedência mínima de três dias.
Número ou marcador, página 25: 2. O Conselho fica validamente constituído, em primeira convocatória, com a presença de 50% mais um, dos seus membros.
Número ou marcador, página 25: 3. Não estando reunida a maioria simples, exigida no número anterior, o Conselho da Escola Diplomática reunirá cinco dias depois, em segunda convocatória, podendo deliberar validamente, com a maioria simples dos seus membros.
Número ou marcador, página 25: 4. O Presidente do Conselho da Escola Diplomática tem o dever de
Texto do artigo, página 25: reportar, com regularidade, por escrito, ao Reitor, a informação sobre as actividades e deliberações do órgão.
Número ou marcador, página 25: SECÇÃO II Director da Escola Diplomática
Número ou marcador, página 25: ARTIGO 24 (Nomeação e mandato)
Número ou marcador, página 25: 1. O Director da Escola Diplomática é nomeado pelo Reitor, ouvido o Vice-Reitor para a área Académica.
Número ou marcador, página 25: 2. O Director representa e dirige a Escola Diplomática, regendo-se pelo Estatuto e Regulamento da UJC e da Escola Diplomática, sem prejuízo da lei geral.
Número ou marcador, página 25: 3. O mandato do Director da Escola Diplomática é de três anos, podendo ser renovado uma e única vez.
Número ou marcador, página 25: 4. O Director da Escola Diplomática poderá ser coadjuvado por um
Texto do artigo, página 25: Diretor-adjunto.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO 25 (Competências)
Texto do artigo, página 25: Compete, em especial, ao Director da Escola Diplomática:
Número ou marcador, página 25: a) Presidir os Conselhos de Escola, de Direcção e Científico;
Número ou marcador, página 25: b) Propor ao Conselho da Escola as linhas gerais de desenvolvimento da Escola Diplomática, o plano e orçamento e os relatórios anuais de actividades e de contas;
Número ou marcador, página 25: c) Assegurar a correcta execução das deliberações dos órgãos de direcção da UJC, das recomendações aprovadas pelo Conselho da Escola Diplomática e o cumprimento dos regulamentos e normas em vigor;
Número ou marcador, página 25: d) Dirigir a gestão pedagógica, científica, administrativa, financeira e de pessoal da Escola;
Número ou marcador, página 25: e) Propor a criação, modificação ou extinção das unidades orgânicas internas ao Conselho da Escola Diplomática;
Número ou marcador, página 25: f) Apresentar, semestralmente, ao Reitor o relatório das actividades desenvolvidas;
Número ou marcador, página 25: g) Promover o bom relacionamento da Escola Diplomática com outros organismos ou entidades;
Número ou marcador, página 25: h) Apoiar os órgãos centrais ou a direcção máxima da reitoria em matérias da sua área de conhecimentos;
Número ou marcador, página 25: i) Homologar e validar os resultados de avaliação de desempenho do pessoal docente, técnico e administrativo da Escola Diplomática;
Número ou marcador, página 25: j) Aprovar o plano global de formação do pessoal e;
Número ou marcador, página 25: k) Exercer outras competências não previstas neste Regulamento.
Número ou marcador, página 25: SUBSECÇÃO I Director Adjunto
Número ou marcador, página 25: ARTIGO 26 (Nomeação)
Número ou marcador, página 25: 1. Na sua actividade, o Director da Escola Diplomática poderá ser coadjuvado por um Director adjunto.
Número ou marcador, página 25: 2. O Director Adjunto da Escola Diplomática é nomeado pelo Reitor, ouvido o Vice-Reitor para a área Académica.
Número ou marcador, página 25: 3. O Director pode delegar a supervisão de determinadas áreas
Texto do artigo, página 25: ao Director adjunto da Escola Diplomática.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO 27 (Competências) O Director adjunto tem como funções:
Número ou marcador, página 25: a) Coadjuvar o Director na coordenação das actividades internas, responsabilizando-se pela obtenção dos resultados conjuntos das actividades coordenadas;
Número ou marcador, página 25: b) Elaborar planos anuais e plurianuais de actividades, bem como os respectivos relatórios de execução e submetê-los à aprovação superior;
Número ou marcador, página 25: c) Assistir o Director no processo de controlo e avaliação do desempenho dos funcionários e agentes do Estado sob sua responsabilidade;

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