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II SÉRIE — n.º 212

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição II Série n.º 212/2024

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Título de secção · p. 1 Sexta-feira, 1 de Novembro de 2024 II SÉRIE — Número 212
Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA
Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Parágrafo · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção · p. 1 AVISO
Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção · p. 1 SUMÁRIO
Parágrafo · p. 1 Governo do Distrito de Sanga:
Parágrafo · p. 1 Serviço Distrital de Saúde, Mulher e Acção Social: Aviso.
Parágrafo · p. 1 Governo da Província de Maputo:
Texto do artigo · p. 1 Conselho Executivo: Despacho.
Texto do artigo · p. 1 Governo do Distrito de Sanga
Texto do artigo · p. 1 Serviço Distrital de Saúde, Mulher e Acção Social
Texto do artigo · p. 1 Aviso
Texto do artigo · p. 1 Nos termos do artigo 27 do Diploma Ministerial n.º 61/2000, de 5 de Julho, conjugado com o n.º 1 do artigo 34 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, publica-se a lista definitiva dos concorrentes no concurso de ingresso no Aparelho do Estado na carreira de técnico de saúde, a que se refere o aviso publicado e afixado neste Serviço Distrital e Rádio Televisão Comunitária de Sanga, devidamente homologado por Despacho de 5 de Junho de 2024, do Administrador do Distrito de Sanga.
Texto do artigo · p. 1 Carreira de técnico de saúde: Apuradas: Nota
Texto do artigo · p. 1 1. Odete José Manuel Nhamitambo .................................................. 18
Texto do artigo · p. 1 2. Zainabo Feliciano........................................................................... 18
Texto do artigo · p. 1 3. Albertina Augusto.......................................................................... 17
Texto do artigo · p. 1 4. Mariana Iuene Bonomar Pessica.................................................... 16 Suplentes:
Texto do artigo · p. 1 1. Agahta Manuela Manuel C. Braimo ........................................... 15
Texto do artigo · p. 1 2. Caudência Domingos Herbate ..................................................... 15
Texto do artigo · p. 1 3. Esperança Luís Lacamuale .......................................................... 15
Texto do artigo · p. 1 4. Felícia Mbuana ............................................................................ 15
Texto do artigo · p. 1 5. Francelina Bartolomeu................................................................. 15
Texto do artigo · p. 1 6. Tatiana da Virgínia Caísse Janguia.............................................. 15
Texto do artigo · p. 1 7. Gilda da Glória António Laissa ................................................... 15
Texto do artigo · p. 1 8. Gizela da Graça Martinho............................................................ 15
Texto do artigo · p. 1 9. Lúcia Adriano .............................................................................. 15
Texto do artigo · p. 1 10. Rosita Fernando B. Nicuatancua.................................................. 15
Texto do artigo · p. 1 11. Dulce Alberto Gazela .................................................................. 15
Texto do artigo · p. 1 12. Anita Santos Domingos Afonso .................................................. 15
Texto do artigo · p. 1 Suplentes: Nota
Texto do artigo · p. 1 13. Amína Chaibo Custódio .............................................................. 14
Texto do artigo · p. 1 14. Ruffy da Conceição Vasco........................................................... 14
Texto do artigo · p. 1 15. Nilza Alberto Cotiua ................................................................... 14
Texto do artigo · p. 1 16. Juliana Paissone Inrove................................................................ 14
Texto do artigo · p. 1 17. Viana Elsa José Abibo ................................................................ 14
Texto do artigo · p. 1 18. Genita António Rafael ................................................................ 14
Texto do artigo · p. 1 19. Telma Aly Saide .......................................................................... 14
Texto do artigo · p. 1 20. Nélia Bernardo ............................................................................ 14
Texto do artigo · p. 1 21. Abiba da Fátima Cássimo ............................................................ 14
Texto do artigo · p. 1 22. Justina Lúcia Baptista Mataca .................................................... 13
Texto do artigo · p. 1 23. Sónia da Conceição António ....................................................... 13
Texto do artigo · p. 1 24. Quitéria Alberto Zucule .............................................................. 13
Texto do artigo · p. 1 25. Zinha Joaquim ............................................................................. 13
Texto do artigo · p. 1 26. Fátima Mbuana ........................................................................... 13
Texto do artigo · p. 1 27. Sarafina Letifane Alexandre Sozinho ......................................... 13
Texto do artigo · p. 1 28. Matilde Ramalho Pedro .............................................................. 13
Texto do artigo · p. 1 29. Natércia Lortino .......................................................................... 13
Texto do artigo · p. 1 30. Angelina Miguel Manuel ............................................................ 13
Texto do artigo · p. 1 31. Carolina Celestino de Jesus Xavier.............................................. 13
Texto do artigo · p. 1 32. Elíria José Joanete........................................................................ 12
Texto do artigo · p. 1 33. Noémia da Incarnação António Sala............................................ 12
Texto do artigo · p. 1 34. Laura Henriques Nhenje .............................................................. 11
Texto do artigo · p. 1 35. Diana António Mpuanha.............................................................. 11
Texto do artigo · p. 1 36. Esperança Pedro Muzi Carlos ..................................................... 10
Texto do artigo · p. 1 37. Safina Gabriel............................................................................... 10
Texto do artigo · p. 1 38. Eugénia António Ailone .............................................................. 10
Texto do artigo · p. 1 39. Gosma Luís Quemua Chilua........................................................ 10 Reprovadas:
Texto do artigo · p. 1 1. Mónica Oliveira David ..................................................................9,5
Texto do artigo · p. 1 2. Amélia João Morgado ...................................................................9,5
Texto do artigo · p. 1 3. Hermínia Belito .............................................................................9,5
Texto do artigo · p. 1 4. Otília Agostinho Joaquim .............................................................. 9
Texto do artigo · p. 1 5. Regina da Virgínia Victor R. Rimbane.......................................... 9
Texto do artigo · p. 1 6. Amína Juma Atumane Amisse....................................................... 9
Texto do artigo · p. 1 7. Guida José Inglês ...........................................................................8,5
Texto do artigo · p. 1 8. Fania Alberto Ali ...........................................................................8,5 Faltaram:
Texto do artigo · p. 1 1. Estefânia António Mualequessa.
Texto do artigo · p. 1 2. Berta António.
Texto do artigo · p. 1 3. Beatriz Fernando.
Texto do artigo · p. 1 4. Catarina José Alfândega.
Texto do artigo · p. 1 5. Jéssica Tarcísio Bernardo.
Texto do artigo · p. 1 6. Luisihna António Mulucomone.
Texto do artigo · p. 1 7. Antónia Gregório João.
Texto do artigo · p. 1 8. Aina Filiminho Juvenal Camilo Salimo.
Texto do artigo · p. 1 9. Tais Magalhães.
Texto do artigo · p. 1 10. Diana Felipe Marengula. Sanga, 10 de Outubro de 2024. — A Presidente do Júri, Emília
Texto do artigo · p. 1 Mateus Matola.
Parágrafo · p. 2 796 II SÉRIE — NÚMERO 212
Texto do artigo · p. 2 Governo da Província de Maputo
Texto do artigo · p. 2 Conselho Executivo
Texto do artigo · p. 2 Despacho
Texto do artigo · p. 2 Nos termos do artigo 45 da Lei n.º 4/2019, de 31 de Maio, que estabelece o quadro legal dos Órgãos Executivos de Governação Descentralizada Provincial, conjugado com o artigo 42 da Lei n.º 14/2011, de 10 de Agosto, que regula a formação da vontade da administração pública — delego no director do gabinete do governador as competências, no âmbito da gestão de recursos humanos pertencentes às áreas da competência do Governador da Província, no território, para praticar os seguintes actos:
Texto do artigo · p. 2 a) a nomeação provisória e definitiva, promoção, progressão e mudança de carreira dos funcionários e agentes do Estado, incluindo a celebração e rescisão de contratos;
Texto do artigo · p. 2 b) a anulação de actos administrativos, correção de Despachos, acréscimo de nomes, conceção de licenças registadas e ilimitadas, contagem de tempo e desligação de serviços no aparelho do Estado, fixação de encargos para efeitos
Texto do artigo · p. 2 de aposentação, autorização da realização e pagamento de horas extraordinárias, autorização de abertura de concurso e nomeação do júri e avisos de falecimentos;
Texto do artigo · p. 2 c) a nomeação em comissão de serviço e cessação de funções, substituição e acumulação de funções de funcionários de nível igual ou inferior a chefe de departamento e homologação das respectivas fichas de avaliação de desempenho individual;
Texto do artigo · p. 2 d) a aplicação de sansões disciplinares iguais ou inferiores a pena de despromoção, sem o prejuízo das competências conferidas a outros dirigentes provinciais para a pena de advertência, repressão pública e multa;
Texto do artigo · p. 2 e) a mobilidade de funcionários do Estado dentro da província;
Texto do artigo · p. 2 f) a decisão sobre os pedidos de bolsas e continuação de estudos dos funcionários e agentes do Estado.
Texto do artigo · p. 2 O presente Despacho entra imediatamente em vigor e substitui o Despacho n.º 529/GGPM/2021.
Texto do artigo · p. 2 Matola, 30 de Abril de 2024. — O Governador da Província, Manuel Simão Nuvunga Tule.
Parágrafo · p. 2 Preço — 10,00MT
Parágrafo · p. 2 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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  1. Título de secção, página 1: Sexta-feira, 1 de Novembro de 2024 II SÉRIE — Número 212
  2. Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
  3. Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  4. Parágrafo, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
  5. Título de secção, página 1: AVISO
  6. Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
  7. Título de secção, página 1: SUMÁRIO
  8. Parágrafo, página 1: Governo do Distrito de Sanga:
  9. Parágrafo, página 1: Serviço Distrital de Saúde, Mulher e Acção Social: Aviso.
  10. Parágrafo, página 1: Governo da Província de Maputo:
  11. Texto do artigo, página 1: Conselho Executivo: Despacho.
  12. Texto do artigo, página 1: Governo do Distrito de Sanga
  13. Texto do artigo, página 1: Serviço Distrital de Saúde, Mulher e Acção Social
  14. Texto do artigo, página 1: Aviso
  15. Texto do artigo, página 1: Nos termos do artigo 27 do Diploma Ministerial n.º 61/2000, de 5 de Julho, conjugado com o n.º 1 do artigo 34 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, publica-se a lista definitiva dos concorrentes no concurso de ingresso no Aparelho do Estado na carreira de técnico de saúde, a que se refere o aviso publicado e afixado neste Serviço Distrital e Rádio Televisão Comunitária de Sanga, devidamente homologado por Despacho de 5 de Junho de 2024, do Administrador do Distrito de Sanga.
  16. Texto do artigo, página 1: Carreira de técnico de saúde: Apuradas: Nota
  17. Texto do artigo, página 1: 1. Odete José Manuel Nhamitambo .................................................. 18
  18. Texto do artigo, página 1: 2. Zainabo Feliciano........................................................................... 18
  19. Texto do artigo, página 1: 3. Albertina Augusto.......................................................................... 17
  20. Texto do artigo, página 1: 4. Mariana Iuene Bonomar Pessica.................................................... 16 Suplentes:
  21. Texto do artigo, página 1: 1. Agahta Manuela Manuel C. Braimo ........................................... 15
  22. Texto do artigo, página 1: 2. Caudência Domingos Herbate ..................................................... 15
  23. Texto do artigo, página 1: 3. Esperança Luís Lacamuale .......................................................... 15
  24. Texto do artigo, página 1: 4. Felícia Mbuana ............................................................................ 15
  25. Texto do artigo, página 1: 5. Francelina Bartolomeu................................................................. 15
  26. Texto do artigo, página 1: 6. Tatiana da Virgínia Caísse Janguia.............................................. 15
  27. Texto do artigo, página 1: 7. Gilda da Glória António Laissa ................................................... 15
  28. Texto do artigo, página 1: 8. Gizela da Graça Martinho............................................................ 15
  29. Texto do artigo, página 1: 9. Lúcia Adriano .............................................................................. 15
  30. Texto do artigo, página 1: 10. Rosita Fernando B. Nicuatancua.................................................. 15
  31. Texto do artigo, página 1: 11. Dulce Alberto Gazela .................................................................. 15
  32. Texto do artigo, página 1: 12. Anita Santos Domingos Afonso .................................................. 15
  33. Texto do artigo, página 1: Suplentes: Nota
  34. Texto do artigo, página 1: 13. Amína Chaibo Custódio .............................................................. 14
  35. Texto do artigo, página 1: 14. Ruffy da Conceição Vasco........................................................... 14
  36. Texto do artigo, página 1: 15. Nilza Alberto Cotiua ................................................................... 14
  37. Texto do artigo, página 1: 16. Juliana Paissone Inrove................................................................ 14
  38. Texto do artigo, página 1: 17. Viana Elsa José Abibo ................................................................ 14
  39. Texto do artigo, página 1: 18. Genita António Rafael ................................................................ 14
  40. Texto do artigo, página 1: 19. Telma Aly Saide .......................................................................... 14
  41. Texto do artigo, página 1: 20. Nélia Bernardo ............................................................................ 14
  42. Texto do artigo, página 1: 21. Abiba da Fátima Cássimo ............................................................ 14
  43. Texto do artigo, página 1: 22. Justina Lúcia Baptista Mataca .................................................... 13
  44. Texto do artigo, página 1: 23. Sónia da Conceição António ....................................................... 13
  45. Texto do artigo, página 1: 24. Quitéria Alberto Zucule .............................................................. 13
  46. Texto do artigo, página 1: 25. Zinha Joaquim ............................................................................. 13
  47. Texto do artigo, página 1: 26. Fátima Mbuana ........................................................................... 13
  48. Texto do artigo, página 1: 27. Sarafina Letifane Alexandre Sozinho ......................................... 13
  49. Texto do artigo, página 1: 28. Matilde Ramalho Pedro .............................................................. 13
  50. Texto do artigo, página 1: 29. Natércia Lortino .......................................................................... 13
  51. Texto do artigo, página 1: 30. Angelina Miguel Manuel ............................................................ 13
  52. Texto do artigo, página 1: 31. Carolina Celestino de Jesus Xavier.............................................. 13
  53. Texto do artigo, página 1: 32. Elíria José Joanete........................................................................ 12
  54. Texto do artigo, página 1: 33. Noémia da Incarnação António Sala............................................ 12
  55. Texto do artigo, página 1: 34. Laura Henriques Nhenje .............................................................. 11
  56. Texto do artigo, página 1: 35. Diana António Mpuanha.............................................................. 11
  57. Texto do artigo, página 1: 36. Esperança Pedro Muzi Carlos ..................................................... 10
  58. Texto do artigo, página 1: 37. Safina Gabriel............................................................................... 10
  59. Texto do artigo, página 1: 38. Eugénia António Ailone .............................................................. 10
  60. Texto do artigo, página 1: 39. Gosma Luís Quemua Chilua........................................................ 10 Reprovadas:
  61. Texto do artigo, página 1: 1. Mónica Oliveira David ..................................................................9,5
  62. Texto do artigo, página 1: 2. Amélia João Morgado ...................................................................9,5
  63. Texto do artigo, página 1: 3. Hermínia Belito .............................................................................9,5
  64. Texto do artigo, página 1: 4. Otília Agostinho Joaquim .............................................................. 9
  65. Texto do artigo, página 1: 5. Regina da Virgínia Victor R. Rimbane.......................................... 9
  66. Texto do artigo, página 1: 6. Amína Juma Atumane Amisse....................................................... 9
  67. Texto do artigo, página 1: 7. Guida José Inglês ...........................................................................8,5
  68. Texto do artigo, página 1: 8. Fania Alberto Ali ...........................................................................8,5 Faltaram:
  69. Texto do artigo, página 1: 1. Estefânia António Mualequessa.
  70. Texto do artigo, página 1: 2. Berta António.
  71. Texto do artigo, página 1: 3. Beatriz Fernando.
  72. Texto do artigo, página 1: 4. Catarina José Alfândega.
  73. Texto do artigo, página 1: 5. Jéssica Tarcísio Bernardo.
  74. Texto do artigo, página 1: 6. Luisihna António Mulucomone.
  75. Texto do artigo, página 1: 7. Antónia Gregório João.
  76. Texto do artigo, página 1: 8. Aina Filiminho Juvenal Camilo Salimo.
  77. Texto do artigo, página 1: 9. Tais Magalhães.
  78. Texto do artigo, página 1: 10. Diana Felipe Marengula. Sanga, 10 de Outubro de 2024. — A Presidente do Júri, Emília
  79. Texto do artigo, página 1: Mateus Matola.
  80. Parágrafo, página 2: 796 II SÉRIE — NÚMERO 212
  81. Texto do artigo, página 2: Governo da Província de Maputo
  82. Texto do artigo, página 2: Conselho Executivo
  83. Texto do artigo, página 2: Despacho
  84. Texto do artigo, página 2: Nos termos do artigo 45 da Lei n.º 4/2019, de 31 de Maio, que estabelece o quadro legal dos Órgãos Executivos de Governação Descentralizada Provincial, conjugado com o artigo 42 da Lei n.º 14/2011, de 10 de Agosto, que regula a formação da vontade da administração pública — delego no director do gabinete do governador as competências, no âmbito da gestão de recursos humanos pertencentes às áreas da competência do Governador da Província, no território, para praticar os seguintes actos:
  85. Texto do artigo, página 2: a) a nomeação provisória e definitiva, promoção, progressão e mudança de carreira dos funcionários e agentes do Estado, incluindo a celebração e rescisão de contratos;
  86. Texto do artigo, página 2: b) a anulação de actos administrativos, correção de Despachos, acréscimo de nomes, conceção de licenças registadas e ilimitadas, contagem de tempo e desligação de serviços no aparelho do Estado, fixação de encargos para efeitos
  87. Texto do artigo, página 2: de aposentação, autorização da realização e pagamento de horas extraordinárias, autorização de abertura de concurso e nomeação do júri e avisos de falecimentos;
  88. Texto do artigo, página 2: c) a nomeação em comissão de serviço e cessação de funções, substituição e acumulação de funções de funcionários de nível igual ou inferior a chefe de departamento e homologação das respectivas fichas de avaliação de desempenho individual;
  89. Texto do artigo, página 2: d) a aplicação de sansões disciplinares iguais ou inferiores a pena de despromoção, sem o prejuízo das competências conferidas a outros dirigentes provinciais para a pena de advertência, repressão pública e multa;
  90. Texto do artigo, página 2: e) a mobilidade de funcionários do Estado dentro da província;
  91. Texto do artigo, página 2: f) a decisão sobre os pedidos de bolsas e continuação de estudos dos funcionários e agentes do Estado.
  92. Texto do artigo, página 2: O presente Despacho entra imediatamente em vigor e substitui o Despacho n.º 529/GGPM/2021.
  93. Texto do artigo, página 2: Matola, 30 de Abril de 2024. — O Governador da Província, Manuel Simão Nuvunga Tule.
  94. Parágrafo, página 2: Preço — 10,00MT
  95. Parágrafo, página 2: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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  • Aviso Conselho Executivo: Despacho. Governo do Distrito de Sanga Serviço Distrital de Saúde, Mulher e Acção Social
  • Despacho Governo da Província de Maputo Conselho Executivo