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II SÉRIE — n.º 87

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição II Série n.º 87/2023

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Título de secção · p. 1 Segunda-feira, 8 de Maio de 2023 II SÉRIE — Número 87
Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA
Texto lido por imagem · p. 1 REPUBLICA DE MOCAMBIQUE
Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Parágrafo · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção · p. 1 AVISO
Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção · p. 1 SUMÁRIO
Parágrafo · p. 1 Governo do Distrito de Mopeia:
Parágrafo · p. 1 Despacho.
Parágrafo · p. 1 Município de Vilankulo:
Parágrafo · p. 1 Conselho Municipal da Cidade: Aviso.
Parágrafo · p. 1 Universidade Eduardo Mondlane (UEM):
Parágrafo · p. 1 Secretariado dos Órgãos Colegiais – Conselho Académico: Resolução n.º 01/CA/2023.
Texto do artigo · p. 1 Governo do Distrito de Mopeia
Texto do artigo · p. 1 Despacho De 25 de Outubro de 2011:
Texto do artigo · p. 1 Alice de Assunção Luís, enfermeira em saúde materna e infantil-média, enquadrada na carreira de técnico de saúde, classe E, escalão 1 nomeada definitivamente, nos termos dos n.ºs 5 e 6 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o n.º 1 do artigo 1 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril.
Texto do artigo · p. 1 Município de Vilankulo
Texto do artigo · p. 1 Conselho Municipal da Cidade
Texto do artigo · p. 1 Aviso
Texto do artigo · p. 1 Nos termos do artigo 51 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro, conjugado com o n.º 1 do Decreto n.º 30/2018, de 22 de Maio, publica-se a lista classificativa final dos concorrentes para o ingresso de 8 funcionários nas carreiras de operário para operadores de máquinas retroescavadora e motoniveladeira, técnico de ambiente, planificador físico N1 e técnico superior de obras públicas N1, a que se refere o aviso publicado no jornal Notícias de 12 de Novembro de 2022, devidamente homologado por despacho de 17 de Outubro de 2022 do Presidente do Conselho Municipal de Vilankulo.
Texto do artigo · p. 1 Carreira de operário: Categoria de operador de máquinas retroescavadora e motoniveladeira:
Texto do artigo · p. 1 Aprovados: Valores 1. Orlando João Mazive ..................................................................... 16
Texto do artigo · p. 1 Valores
Texto do artigo · p. 1 2. Uiliamo Pascoal Tivane ................................................................. 15
Texto do artigo · p. 1 3. José Manuel António Carlos Duarte.............................................. 14
Texto do artigo · p. 1 4. Cremildo Jordão Cuinhane ............................................................ 11 Faltaram:
Texto do artigo · p. 1 1. Pedro António Manhice.
Texto do artigo · p. 1 2. Calado Xavier Gotine.
Texto do artigo · p. 1 3. Édio André Maciquele. Carreira de técnico superior de obras públicas N1:
Texto do artigo · p. 1 Aprovados:
Texto do artigo · p. 1 1. Domingos Simone Chambela ....................................................... 16
Texto do artigo · p. 1 2. Marcelina Geraldo Chivanga ......................................................... 14 Faltou:
Texto do artigo · p. 1 Denilson José Janet.
Texto do artigo · p. 1 Carreira de planificador físico N1: Aprovados:
Texto do artigo · p. 1 1. Valdo Ferreira Langa Banze .......................................................... 16
Texto do artigo · p. 1 2. Jaime Zacarias................................................................................ 13 Faltaram:
Texto do artigo · p. 1 1. Amílcar Arnaldo José.
Texto do artigo · p. 1 2. Elísio de Alberto Américo Inguane. Carreira de técnico de ambiente:
Texto do artigo · p. 1 Todos desqualificados por apresentarem certificados não compatíveis com a carreira para a qual se candidataram.
Texto do artigo · p. 1 Vilankulo, 17 de Abril de 2023.
Texto do artigo · p. 1 Universidade Eduardo Mondlane (UEM)
Texto do artigo · p. 1 Secretariado dos Órgãos Colegiais – Conselho Académico
Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 01/CA/2023
Texto do artigo · p. 1 Reunido na sua Primeira Sessão Extraordinária, realizada no dia 20 de Abril do ano de 2023, na Sala dos Actos Grandes, o Conselho Académico apreciou a proposta de outorga do título honorífico de Doutor Honoris Causa ao Professor Doutor Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa, Sua Excelência Presidente da República Portuguesa. Analisada a proposta, que foi remetida pela Faculdade de Direito, destacou-se o seguinte:
Texto do artigo · p. 1 1. A proposta é claramente fundamentada nos feitos desta personalidade na área das Ciências Jurídico-Políticas como Professor Catedrático, Investigador, Membro de Conselhos Directivos da Academia, Gestor Académico, Comunicólogo e Político;
Título de secção · p. 2 298 II SÉRIE — NÚMERO 87
Texto do artigo · p. 2 2. A proposta da Faculdade de Direito é fundamentada nos feitos desta personalidade na área de Ciências Jurídico-Políticas, com base nos seguintes argumentos:
Texto do artigo · p. 2 a) O empenho notável do Professor Doutor Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa, Sua Excelência Presidente da República Portuguesa, na formação de juristas para a produção de leis, incluindo a produção de inúmeras obras científicas como autor ou co-autor, com destaque para: (i) os vários tomos do Direito Administrativo Geral (ii); as licções de Introdução ao Estudo do Direito; (iii) os Partidos Políticos no Direito Constitucional Português; (iv) O Valor Jurídico do Acto Inconstitucional; e (v) Direito Constitucional I – Teoria da Constituição, que hoje constituem literatura fundamental para os estudantes de Direito em várias instituições de ensino do Direito a nível mundial e, em particular, na Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane;
Texto do artigo · p. 2 b) O perfil académico do Professor Doutor Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa, Sua Excelência Presidente da República Portuguesa, revela que leccionou diversas disciplinas na academia, a saber (i) Economia I e II, (ii) Finanças, (iii) Direito Fiscal, (iv) Direito Internacional Económico, (v) Direito Comunitário, (vi) Introdução ao Estudo do Direito, (vii) Ciência Política, (viii) Direito Constitucional, (ix) Direito Constitucional I e II, (x) Direitos Fundamentais, (xi) Ciência da Administração, (xii) Direito Administrativo, (xiii) Contencioso Administrativo, (xiv) Direito Internacional Público, (xv) Direito Público Comparado, (xvi) Políticas Comparadas e (xvii) Teoria dos Partidos Políticos;
Texto do artigo · p. 2 c) O Professor Doutor Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa, Sua Excelência Presidente da República Portuguesa, exerceu vários cargos de liderança e gestão académica consistentes com a categoria profissional de um Professor Catedrático;
Texto do artigo · p. 2 d) O Professor Doutor Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa, Sua Excelência Presidente da República Portuguesa, é uma personalidade que se tem destacado em diversas áreas, com destaque para as áreas da Justiça, Política, Educação, Gestão e Economia, tendo os seus textos e intervenções sido objecto de referência de estudo e de actividade política, tornando inquestionável o seu contributo na área das Ciências Jurídico-Políticas;
Texto do artigo · p. 2 e) Os tantos e tão relevantes serviços prestados ao mundo lusófono e a Moçambique em particular, ao longo de uma vida, fazem com que o Professor Doutor Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa, Sua Excelência Presidente da República Portuguesa, com competência, responsabilidade, empenho e prestígio, seja uma referência em Moçambique, país que considera sua segunda pátria.
Texto do artigo · p. 2 f) Em todas as etapas da sua vida, o Professor Doutor Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa, Sua Excelência Presidente da República Portuguesa, mostrou ser um
Texto do artigo · p. 2 homem firme, desempenhou de forma exemplar todas as funções que lhe foram confiadas, fossem estas de pequena ou grande dimensão e transformou-se numa autoridade moral, reconhecida a nível nacional e internacional.
Texto do artigo · p. 2 3. A proposta de atribuição do título de Doutor Honoris Causa ao Professor Doutor Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa, Sua Excelência Presidente da República Portuguesa, é consistente com o postulado no artigo 14 da Lei do Ensino Superior e no Regulamento de Atribuição dos Títulos Honoríficos. Neste contexto, o Conselho Académico julga que a proposta pode ser acolhida, ao abrigo dos dispositivos legais em vigor.
Texto do artigo · p. 2 4. De acordo com os artigos 5 e 6 do Regulamento de Atribuição dos Títulos Honoríficos da Universidade Eduardo Mondlane, a proposta de atribuição do título honorífico deve ser fundamentada em acções relevantes, desenvolvidas por personalidades beneficiárias. A proposta apresentada pela Faculdade de Direito reflecte o postulado nesses artigos.
Texto do artigo · p. 2 Assim, observando o preconizado no artigo 5 do Regulamento para a Atribuição de Títulos Honoríficos da UEM, aprovado pelo despacho 101/RT/2004, de 24 de Julho, o Conselho Académico resolve:
Texto do artigo · p. 2 1. Atribuir o título honorífico de Doutor Honoris Causa ao Professor Doutor Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa, Sua Excelência Presidente da República Portuguesa, na área de Ciências Jurídico-Políticas;
Texto do artigo · p. 2 2. Fixar a data de outorga para o dia 20 de Junho de 2023, pelas 14 horas, no Centro Cultural Universitário;
Texto do artigo · p. 2 3. Criar uma Comissão Organizadora de preparação do evento, com a seguinte composição:
Texto do artigo · p. 2 • Prof. Doutor Emílio Tostão – Director Científico (Coordenador); • Prof. Doutor Elísio Jossias – Gabinete do Reitor; • Prof. Doutor Betuel Canhanga – Direcção de Registo Académico; • Profª. Doutora Dácia Correia – Direcção de Serviços Socias; • Prof. Doutor Almeida Zacarias Machava – Faculdade de Direito; • Prof. Doutor Tomás Luís Timbane – Faculdade de Direito; • Mestre Dulce Faife Tembe – Direcção de Logística e Aprovisionamento; • Prof. Doutor Eduardo Lichuge – Escola de Comunicação e Artes; • Doutor Luís Neves Cabral Domingos - Centro de Informática da UEM; • Mestre Mário Moisés da Fonseca – Centro de Comunicação e Marketing; • Arq°. Luís Bernardo Nhaca – Direcção de Infraestruturas e Manutenção; • Mestre Estácio Rajá – Direcção de Finanças; e • Mestre Kátia Claudina Baptista de Oliveira Filipe – Direcção de Cultura.
Texto do artigo · p. 2 Resolução feita na Sala dos Actos Grandes, no dia 20 de Abril de 2023.— O Presidente do Conselho Académico, Prof. Doutor Manuel Guilherme Júnior.
Parágrafo · p. 2 Preço — 10,00 MT
Parágrafo · p. 2 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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  1. Título de secção, página 1: Segunda-feira, 8 de Maio de 2023 II SÉRIE — Número 87
  2. Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
  3. Texto lido por imagem, página 1: REPUBLICA DE MOCAMBIQUE
  4. Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  5. Parágrafo, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
  6. Título de secção, página 1: AVISO
  7. Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
  8. Título de secção, página 1: SUMÁRIO
  9. Parágrafo, página 1: Governo do Distrito de Mopeia:
  10. Parágrafo, página 1: Despacho.
  11. Parágrafo, página 1: Município de Vilankulo:
  12. Parágrafo, página 1: Conselho Municipal da Cidade: Aviso.
  13. Parágrafo, página 1: Universidade Eduardo Mondlane (UEM):
  14. Parágrafo, página 1: Secretariado dos Órgãos Colegiais – Conselho Académico: Resolução n.º 01/CA/2023.
  15. Texto do artigo, página 1: Governo do Distrito de Mopeia
  16. Texto do artigo, página 1: Despacho De 25 de Outubro de 2011:
  17. Texto do artigo, página 1: Alice de Assunção Luís, enfermeira em saúde materna e infantil-média, enquadrada na carreira de técnico de saúde, classe E, escalão 1 nomeada definitivamente, nos termos dos n.ºs 5 e 6 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o n.º 1 do artigo 1 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril.
  18. Texto do artigo, página 1: Município de Vilankulo
  19. Texto do artigo, página 1: Conselho Municipal da Cidade
  20. Texto do artigo, página 1: Aviso
  21. Texto do artigo, página 1: Nos termos do artigo 51 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro, conjugado com o n.º 1 do Decreto n.º 30/2018, de 22 de Maio, publica-se a lista classificativa final dos concorrentes para o ingresso de 8 funcionários nas carreiras de operário para operadores de máquinas retroescavadora e motoniveladeira, técnico de ambiente, planificador físico N1 e técnico superior de obras públicas N1, a que se refere o aviso publicado no jornal Notícias de 12 de Novembro de 2022, devidamente homologado por despacho de 17 de Outubro de 2022 do Presidente do Conselho Municipal de Vilankulo.
  22. Texto do artigo, página 1: Carreira de operário: Categoria de operador de máquinas retroescavadora e motoniveladeira:
  23. Texto do artigo, página 1: Aprovados: Valores 1. Orlando João Mazive ..................................................................... 16
  24. Texto do artigo, página 1: Valores
  25. Texto do artigo, página 1: 2. Uiliamo Pascoal Tivane ................................................................. 15
  26. Texto do artigo, página 1: 3. José Manuel António Carlos Duarte.............................................. 14
  27. Texto do artigo, página 1: 4. Cremildo Jordão Cuinhane ............................................................ 11 Faltaram:
  28. Texto do artigo, página 1: 1. Pedro António Manhice.
  29. Texto do artigo, página 1: 2. Calado Xavier Gotine.
  30. Texto do artigo, página 1: 3. Édio André Maciquele. Carreira de técnico superior de obras públicas N1:
  31. Texto do artigo, página 1: Aprovados:
  32. Texto do artigo, página 1: 1. Domingos Simone Chambela ....................................................... 16
  33. Texto do artigo, página 1: 2. Marcelina Geraldo Chivanga ......................................................... 14 Faltou:
  34. Texto do artigo, página 1: Denilson José Janet.
  35. Texto do artigo, página 1: Carreira de planificador físico N1: Aprovados:
  36. Texto do artigo, página 1: 1. Valdo Ferreira Langa Banze .......................................................... 16
  37. Texto do artigo, página 1: 2. Jaime Zacarias................................................................................ 13 Faltaram:
  38. Texto do artigo, página 1: 1. Amílcar Arnaldo José.
  39. Texto do artigo, página 1: 2. Elísio de Alberto Américo Inguane. Carreira de técnico de ambiente:
  40. Texto do artigo, página 1: Todos desqualificados por apresentarem certificados não compatíveis com a carreira para a qual se candidataram.
  41. Texto do artigo, página 1: Vilankulo, 17 de Abril de 2023.
  42. Texto do artigo, página 1: Universidade Eduardo Mondlane (UEM)
  43. Texto do artigo, página 1: Secretariado dos Órgãos Colegiais – Conselho Académico
  44. Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 01/CA/2023
  45. Texto do artigo, página 1: Reunido na sua Primeira Sessão Extraordinária, realizada no dia 20 de Abril do ano de 2023, na Sala dos Actos Grandes, o Conselho Académico apreciou a proposta de outorga do título honorífico de Doutor Honoris Causa ao Professor Doutor Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa, Sua Excelência Presidente da República Portuguesa. Analisada a proposta, que foi remetida pela Faculdade de Direito, destacou-se o seguinte:
  46. Texto do artigo, página 1: 1. A proposta é claramente fundamentada nos feitos desta personalidade na área das Ciências Jurídico-Políticas como Professor Catedrático, Investigador, Membro de Conselhos Directivos da Academia, Gestor Académico, Comunicólogo e Político;
  47. Título de secção, página 2: 298 II SÉRIE — NÚMERO 87
  48. Texto do artigo, página 2: 2. A proposta da Faculdade de Direito é fundamentada nos feitos desta personalidade na área de Ciências Jurídico-Políticas, com base nos seguintes argumentos:
  49. Texto do artigo, página 2: a) O empenho notável do Professor Doutor Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa, Sua Excelência Presidente da República Portuguesa, na formação de juristas para a produção de leis, incluindo a produção de inúmeras obras científicas como autor ou co-autor, com destaque para: (i) os vários tomos do Direito Administrativo Geral (ii); as licções de Introdução ao Estudo do Direito; (iii) os Partidos Políticos no Direito Constitucional Português; (iv) O Valor Jurídico do Acto Inconstitucional; e (v) Direito Constitucional I – Teoria da Constituição, que hoje constituem literatura fundamental para os estudantes de Direito em várias instituições de ensino do Direito a nível mundial e, em particular, na Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane;
  50. Texto do artigo, página 2: b) O perfil académico do Professor Doutor Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa, Sua Excelência Presidente da República Portuguesa, revela que leccionou diversas disciplinas na academia, a saber (i) Economia I e II, (ii) Finanças, (iii) Direito Fiscal, (iv) Direito Internacional Económico, (v) Direito Comunitário, (vi) Introdução ao Estudo do Direito, (vii) Ciência Política, (viii) Direito Constitucional, (ix) Direito Constitucional I e II, (x) Direitos Fundamentais, (xi) Ciência da Administração, (xii) Direito Administrativo, (xiii) Contencioso Administrativo, (xiv) Direito Internacional Público, (xv) Direito Público Comparado, (xvi) Políticas Comparadas e (xvii) Teoria dos Partidos Políticos;
  51. Texto do artigo, página 2: c) O Professor Doutor Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa, Sua Excelência Presidente da República Portuguesa, exerceu vários cargos de liderança e gestão académica consistentes com a categoria profissional de um Professor Catedrático;
  52. Texto do artigo, página 2: d) O Professor Doutor Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa, Sua Excelência Presidente da República Portuguesa, é uma personalidade que se tem destacado em diversas áreas, com destaque para as áreas da Justiça, Política, Educação, Gestão e Economia, tendo os seus textos e intervenções sido objecto de referência de estudo e de actividade política, tornando inquestionável o seu contributo na área das Ciências Jurídico-Políticas;
  53. Texto do artigo, página 2: e) Os tantos e tão relevantes serviços prestados ao mundo lusófono e a Moçambique em particular, ao longo de uma vida, fazem com que o Professor Doutor Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa, Sua Excelência Presidente da República Portuguesa, com competência, responsabilidade, empenho e prestígio, seja uma referência em Moçambique, país que considera sua segunda pátria.
  54. Texto do artigo, página 2: f) Em todas as etapas da sua vida, o Professor Doutor Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa, Sua Excelência Presidente da República Portuguesa, mostrou ser um
  55. Texto do artigo, página 2: homem firme, desempenhou de forma exemplar todas as funções que lhe foram confiadas, fossem estas de pequena ou grande dimensão e transformou-se numa autoridade moral, reconhecida a nível nacional e internacional.
  56. Texto do artigo, página 2: 3. A proposta de atribuição do título de Doutor Honoris Causa ao Professor Doutor Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa, Sua Excelência Presidente da República Portuguesa, é consistente com o postulado no artigo 14 da Lei do Ensino Superior e no Regulamento de Atribuição dos Títulos Honoríficos. Neste contexto, o Conselho Académico julga que a proposta pode ser acolhida, ao abrigo dos dispositivos legais em vigor.
  57. Texto do artigo, página 2: 4. De acordo com os artigos 5 e 6 do Regulamento de Atribuição dos Títulos Honoríficos da Universidade Eduardo Mondlane, a proposta de atribuição do título honorífico deve ser fundamentada em acções relevantes, desenvolvidas por personalidades beneficiárias. A proposta apresentada pela Faculdade de Direito reflecte o postulado nesses artigos.
  58. Texto do artigo, página 2: Assim, observando o preconizado no artigo 5 do Regulamento para a Atribuição de Títulos Honoríficos da UEM, aprovado pelo despacho 101/RT/2004, de 24 de Julho, o Conselho Académico resolve:
  59. Texto do artigo, página 2: 1. Atribuir o título honorífico de Doutor Honoris Causa ao Professor Doutor Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa, Sua Excelência Presidente da República Portuguesa, na área de Ciências Jurídico-Políticas;
  60. Texto do artigo, página 2: 2. Fixar a data de outorga para o dia 20 de Junho de 2023, pelas 14 horas, no Centro Cultural Universitário;
  61. Texto do artigo, página 2: 3. Criar uma Comissão Organizadora de preparação do evento, com a seguinte composição:
  62. Texto do artigo, página 2: • Prof. Doutor Emílio Tostão – Director Científico (Coordenador); • Prof. Doutor Elísio Jossias – Gabinete do Reitor; • Prof. Doutor Betuel Canhanga – Direcção de Registo Académico; • Profª. Doutora Dácia Correia – Direcção de Serviços Socias; • Prof. Doutor Almeida Zacarias Machava – Faculdade de Direito; • Prof. Doutor Tomás Luís Timbane – Faculdade de Direito; • Mestre Dulce Faife Tembe – Direcção de Logística e Aprovisionamento; • Prof. Doutor Eduardo Lichuge – Escola de Comunicação e Artes; • Doutor Luís Neves Cabral Domingos - Centro de Informática da UEM; • Mestre Mário Moisés da Fonseca – Centro de Comunicação e Marketing; • Arq°. Luís Bernardo Nhaca – Direcção de Infraestruturas e Manutenção; • Mestre Estácio Rajá – Direcção de Finanças; e • Mestre Kátia Claudina Baptista de Oliveira Filipe – Direcção de Cultura.
  63. Texto do artigo, página 2: Resolução feita na Sala dos Actos Grandes, no dia 20 de Abril de 2023.— O Presidente do Conselho Académico, Prof. Doutor Manuel Guilherme Júnior.
  64. Parágrafo, página 2: Preço — 10,00 MT
  65. Parágrafo, página 2: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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  • Despacho Governo do Distrito de Mopeia
  • Aviso Município de Vilankulo Conselho Municipal da Cidade
  • Resolução n.º 01/CA/2023 Universidade Eduardo Mondlane (UEM) Secretariado dos Órgãos Colegiais – Conselho Académico