II Série n.º 94/2024

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Edição II Série n.º 94/2024

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Número ou marcador · p. 9 g) promover e centralizar a recepção, registo, distribuição e expedição da correspondência geral e demais documentação;

Número ou marcador · p. 9 h) elaborar a proposta do orçamento do GCPCD;

Número ou marcador · p. 9 i) dirigir e controlar a aplicação das normas de execução do orçamento;

Número ou marcador · p. 9 j) assegurar o controlo contabilístico da execução do orçamento;

Número ou marcador · p. 9 k) efectuar o pagamento das despesas orçamentais do GCPCD;

Número ou marcador · p. 9 l) assegurar a gestão dos recursos materiais e financeiros alocados ao GCPCD;

Número ou marcador · p. 9 m) assegurar a legalidade e eficiência da despesa e garantir o processamento desta relativamente à aquisição de bens ou serviços;

Número ou marcador · p. 9 n) propor o abate de bens patrimoniais; e

Número ou marcador · p. 9 o) realizar outras actividades que lhe forem superiormente incumbidas.

Número ou marcador · p. 9 2. O Departamento de Administração e Finanças é dirigido por um

Texto do artigo · p. 9 Chefe de Departamento Central Autónomo, nomeado em comissão de serviço pelo director do GCPCD.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 31

Texto do artigo · p. 9 (Secretaria-Geral)

Número ou marcador · p. 9 1. São funções da Secretaria-Geral:

Número ou marcador · p. 9 a) assegurar a circulação adequada da correspondência, centralizando a recepção, o registo, classificação, distribuição e expedição;

Número ou marcador · p. 9 b) garantir a segurança interna e externa dos locais de processamento, manuseamento e arquivo de documentos;

Número ou marcador · p. 9 c) garantir o processo de reprografia de documentos conforme a necessidade da sua distribuição;

Número ou marcador · p. 9 d) manter actualizados os níveis de acesso a dados e documentos classificados;

Número ou marcador · p. 9 e) assegurar o atendimento ao público;

Número ou marcador · p. 9 f) controlar o livro de ponto do GCPCD.

Número ou marcador · p. 9 2. A Secretaria Geral é dirigida por um chefe de Secretaria de nível

Texto do artigo · p. 9 central, nomeado em comissão de serviço pelo director do GCPCD.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 32

Texto do artigo · p. 9 (Departamento de Recursos Humanos)

Número ou marcador · p. 9 1. São funções do Departamento de Recursos Humanos:

Número ou marcador · p. 9 a) promover a gestão dos recursos humanos do GCPCD;

Número ou marcador · p. 9 b) preparar as propostas de alteração do estatuto orgânico e quadro do pessoal;

Número ou marcador · p. 9 c) coordenar e assegurar a gestão dos recursos humanos do GCPCD, nomeadamente a gestão provisional do quadro do pessoal;

Número ou marcador · p. 9 d) organizar o arquivo dos processos individuais do pessoal;

Número ou marcador · p. 9 e) gerir o sistema de informação e o cadastro de pessoal;

Número ou marcador · p. 9 f) supervisionar as actividades de gestão dos recursos humanos do GPPCD;

Número ou marcador · p. 9 g) propor políticas e técnicas de gestão dos recursos humanos com vista à sua valorização e adequação às necessidades do GCPCD;

Número ou marcador · p. 9 h) assegurar a gestão de carreiras profissionais e remuneração do pessoal;

Número ou marcador · p. 9 i) elaborar o relatório anual de execução do plano de formação;

Número ou marcador · p. 9 j) zelar pela correcta implementação do Plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 9 k) assegurar a implementação do Sistema de Formação da Administração Pública;

Número ou marcador · p. 9 l) organizar e apoiar o processo de avaliação do desempenho dos funcionários;

Número ou marcador · p. 9 m) elaborar e controlar a execução dos planos e prioridades estabelecidas para o GCPCD;

Número ou marcador · p. 9 n) elaborar e coordenar os programas e projectos de especialização, modernização e desenvolvimento técnico-profissional do pessoal;

Número ou marcador · p. 9 o) implementar o regulamento de bolsas de estudos e coordenar as formações de bolseiros dentro e fora do país, no âmbito da legislação vigente;

Número ou marcador · p. 9 p) desenvolver parcerias para angariar bolsas de estudo para os quadros do sector e assegurar o seu aproveitamento;

Número ou marcador · p. 9 q) divulgar informação sobre os requisitos e critérios de selecção de candidaturas à bolsa de estudo a todos os níveis;

Número ou marcador · p. 9 r) elaborar propostas de planos anuais de recursos humanos e plurianuais de formação com identificação e qualificação dos recursos humanos necessários para a sua realização, no âmbito do plano estratégico do GCPCD;

Número ou marcador · p. 10 s) coordenar a selecção de funcionários beneficiários de formação

Texto do artigo · p. 10 técnico-profissional;

Número ou marcador · p. 10 t) assegurar a execução de acções de formação e capacitação dos

Texto do artigo · p. 10 funcionários; e

Número ou marcador · p. 10 u) realizar outras actividades que lhe forem superiormente

Texto do artigo · p. 10 incumbidas.

Número ou marcador · p. 10 2. O Departamento de Recursos Humanos é dirigido por um chefe de Departamento Central Autónomo, nomeado em comissão de serviço pelo director do GCPCD.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 33

Texto do artigo · p. 10 (Repartição de Aquisições)

Número ou marcador · p. 10 1. São funções da Repartição de Aquisições:

Número ou marcador · p. 10 a) efectuar o levantamento das necessidades de contratação, em coordenação com as outras áreas da entidade contratante;

Número ou marcador · p. 10 b) elaborar, realizar e manter actualizado o plano de contratações de cada exercício económico;

Número ou marcador · p. 10 c) assegurar o cumprimento de todas as etapas do processo de contratação de empreitadas de obras públicas, aquisição de bens e prestação de serviço no GCPCD, seguindo estritamente os procedimentos previstos no regulamento, distanciando-se de práticas antiéticas;

Número ou marcador · p. 10 d) zelar pela adequada guarda dos documentos de cada contratação;

Número ou marcador · p. 10 e) apoiar e orientar as demais áreas da entidade contratante na elaboração e utilização do catálogo contendo as especificações técnicas e outros documentos pertinentes à contratação;

Número ou marcador · p. 10 f) prestar assistência ao júri e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos pertinentes;

Número ou marcador · p. 10 g) prestar a necessária colaboração aos órgãos de controlo interno e externo, na realização de inspecções e auditorias;

Número ou marcador · p. 10 h) propor à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições a realização de acções de formação;

Número ou marcador · p. 10 i) propor à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições a emissão ou actualização de normas de contratação pública e manuais de procedimento;

Número ou marcador · p. 10 j) informar à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições sobre situações ocorridas de práticas anti-éticas e actos ilícitos ocorridos;

Número ou marcador · p. 10 k) encaminhar à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições os dados e informações necessárias para a constituição, manutenção e actualização de estudos estatísticos sobre contratações públicas;

Número ou marcador · p. 10 l) manter adequada a informação sobre o cumprimento dos contratos, bem como a actuação da contratada e informar a Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições do que for pertinente;

Número ou marcador · p. 10 m) responder pela manutenção e actualização do Cadastro Único, em conformidade com as instruções;

Número ou marcador · p. 10 n) apoiar a Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições no que for necessário para o cumprimento do regulamento; e

Número ou marcador · p. 10 o) realizar outras actividades que lhe forem superiormente incumbidas.

Número ou marcador · p. 10 2. A Repartição de Aquisições é dirigida por um chefe de Repartição

Texto do artigo · p. 10 Central Autónomo, nomeado em comissão de serviço pelo director do GCPCD.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 34

Texto do artigo · p. 10 (Apresentação de Relatório)

Texto do artigo · p. 10 O GCPCD, através do seu director, deve apresentar ao Conselho de Ministros, até ao dia 15 de Fevereiro de cada ano, o relatório detalhado das suas actividades, da evolução do tráfico e consumo ilícitos de drogas

Texto do artigo · p. 10 no País e as suas repercussões internacionais, bem como a inclusão de dados estatísticos registados no País no ano anterior, sem prejuízo de apresentação de informações adicionais exigidas pelo Conselho de Ministros.

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO IV Representação Local do GCPCD

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 35

Texto do artigo · p. 10 (Gabinete Provincial de Prevenção e Combate à Droga ou outras formas de representação)

Número ou marcador · p. 10 1. O Gabinete Provincial de Prevenção e Combate à Droga (GPPCD) ou outras formas de representação são serviços desconcentrados que têm por finalidade assegurar, ao nível local, a prossecução das actividades do GCPCD.

Número ou marcador · p. 10 2. O Gabinete Provincial de Prevenção e Combate à Droga ou outras formas de representação são dirigidos por um director do Gabinete Provincial, nomeado em comissão de serviço pelo Secretário do Estado na Província.

Número ou marcador · p. 10 3. A organização e funcionamento do GPPCD ou outras formas de

Texto do artigo · p. 10 representação são definidos no regulamento interno do GCPCD.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 36

Texto do artigo · p. 10 (Subordinação)

Texto do artigo · p. 10 O Gabinete Provincial de Prevenção e Combate à Droga subordina-se hierarquicamente ao Secretário do Estado na Província e funcionalmente ao director do GCPCD.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 37

Texto do artigo · p. 10 (Funções do GPPCD)

Texto do artigo · p. 10 São funções do Gabinete Provincial de Prevenção e Combate à Droga:

Número ou marcador · p. 10 a) assegurar a implementação das acções de prevenção e combate à droga a nível da respectiva província;

Número ou marcador · p. 10 b) coordenar com outras entidades provinciais a integração de acções de prevenção e combate à droga, nos planos de desenvolvimento local; e

Número ou marcador · p. 10 c) promover e incentivar a participação de parceiros nos programas do Gabinete Provincial de Prevenção e Combate à Droga.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 38

Texto do artigo · p. 10 (Competências do director do GPPCD)

Texto do artigo · p. 10 Compete ao director do GPPCD:

Número ou marcador · p. 10 a) representar o GCPCD na respectiva província;

Número ou marcador · p. 10 b) executar as funções de chefia, organização e planificação do serviço de acordo com as políticas, estratégias e programas de prevenção e combate à droga;

Número ou marcador · p. 10 c) gerir os meios materiais, humanos e financeiros para o funcionamento do GPPCD;

Número ou marcador · p. 10 d) coordenar e articular as actividades desenvolvidas pelo GPPCD;

Número ou marcador · p. 10 e) elaborar e remeter à direcção do GCPCD e aos órgãos locais competentes o plano anual de actividades, orçamentos e os respectivos relatórios;

Número ou marcador · p. 10 f) exercer o poder disciplinar sobre os funcionários a ele subordinados;

Número ou marcador · p. 10 g) garantir a avaliação do desempenho dos funcionários a ele subordinados;

Número ou marcador · p. 10 h) decidir a seu nível a aplicação de medidas de execução imediata que lhe forem presentes; e

Número ou marcador · p. 10 i) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 39

Texto do artigo · p. 11 (Composição do GPPCD)

Texto do artigo · p. 11 O Gabinete Provincial de Prevenção e Combate à Droga é composto pelos representantes das áreas que superintende os seguintes sectores:

Número ou marcador · p. 11 a) Acção Social;

Número ou marcador · p. 11 b) Educação;

Número ou marcador · p. 11 c) Desportos;

Número ou marcador · p. 11 d) Juventude;

Número ou marcador · p. 11 e) Saúde;

Número ou marcador · p. 11 f) Transportes e Comunicações;

Número ou marcador · p. 11 g) Indústria e Comércio (Inspecção das Actividades Económicas);

Número ou marcador · p. 11 h) Agricultura;

Número ou marcador · p. 11 i) Cultura e Turismo;

Número ou marcador · p. 11 j) Economia e Finanças (Alfândegas);

Número ou marcador · p. 11 k) Justiça;

Número ou marcador · p. 11 l) Interior;

Número ou marcador · p. 11 m) Defesa Nacional;

Número ou marcador · p. 11 n) Procuradoria-Geral da República;

Número ou marcador · p. 11 o) Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; e

Número ou marcador · p. 11 p) Ensino Técnico-Profissional.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 40

Texto do artigo · p. 11 (Órgãos do GPPCD)

Texto do artigo · p. 11 No GPPCD, funcionam os seguintes órgãos:

Número ou marcador · p. 11 a) Conselho de Direcção; e

Número ou marcador · p. 11 b) Conselho de Técnico.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 41

Texto do artigo · p. 11 (Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 11 1. O Conselho de Direcção é um órgão de consulta convocado e dirigido pelo director do GPPCD com as seguintes competências:

Número ou marcador · p. 11 a) elaborar os planos anuais e os respectivos orçamentos, plurianuais de actividades e assegurar a respectiva execução;

Número ou marcador · p. 11 b) apreciar e submeter aos órgãos competentes os orçamentos de funcionamento do GPPCD;

Número ou marcador · p. 11 c) analisar e pronunciar-se sobre os assuntos internos do GPPCD;

Número ou marcador · p. 11 d) elaborar o balanço, nos termos da legislação aplicável; e

Número ou marcador · p. 11 e) praticar os demais actos de gestão do GPPCD.

Número ou marcador · p. 11 2. O Conselho de Direcção tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 11 a) director do GPPCD;

Número ou marcador · p. 11 b) chefe de Departamento; e

Número ou marcador · p. 11 c) chefe de Repartição.

Número ou marcador · p. 11 3. O Conselho de Direcção reúne-se, ordinariamente, quinzenalmente e, extraordinariamente, quando para o efeito for convocado.

Número ou marcador · p. 11 4. O director do GPPCD pode convidar técnicos e especialistas de

Texto do artigo · p. 11 acordo com a natureza e exigência dos assuntos em causa.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 42

Texto do artigo · p. 11 (Conselho Técnico)

Número ou marcador · p. 11 1. O Conselho Técnico é o órgão de coordenação técnica do GPPCD,

Texto do artigo · p. 11 dirigido pelo director do GPPCD, competindo-lhe:

Número ou marcador · p. 11 a) apreciar e recomendar a aprovação dos planos das acções dos Departamentos;

Número ou marcador · p. 11 b) avaliar o grau de implementação das acções aprovadas dos Departamentos;

Número ou marcador · p. 11 c) recomendar a adopção de medidas e mecanismos de articulação dos sectores e entre estes com as instituições vocacionadas na repreensão do consumo e tráfico ilícitos de drogas, bem

Texto do artigo · p. 11 como as instituições responsáveis pelas acções de prevenção e assistência social aos indivíduos toxicodependentes;

Número ou marcador · p. 11 d) apreciar a proposta do orçamento do funcionamento anual do GPPCD; e

Número ou marcador · p. 11 e) apreciar o relatório de actividades a submeter ao Secretário de Estado na Província e ao GCPCD.

Número ou marcador · p. 11 2. O Conselho Técnico tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 11 a) Director do GPPCD;

Número ou marcador · p. 11 b) Chefes dos Departamentos; e

Número ou marcador · p. 11 c) Representantes das instituições que compõem o GPPCD.

Número ou marcador · p. 11 3. O director pode convidar técnicos e especialistas de acordo com a natureza e exigência dos assuntos em causa.

Número ou marcador · p. 11 4. O Conselho Técnico reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês

Texto do artigo · p. 11 e, extraordinariamente, sempre que o director do GPPCD o convoque, por sua iniciativa ou a pedido da maioria dos seus membros.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 43

Texto do artigo · p. 11 (Estrutura do GPPCD)

Texto do artigo · p. 11 O GPPCD estrutura-se em:

Número ou marcador · p. 11 a) Departamento de Prevenção e Combate à Droga;

Número ou marcador · p. 11 b) Departamento de Educação Pública e Divulgação;

Número ou marcador · p. 11 c) Departamento de Administração e Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 11 d) Repartição de Administração e Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 11 e) Repartição de Planificação; e

Número ou marcador · p. 11 f) Repartição de Aquisições.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 44

Texto do artigo · p. 11 (Departamento de Prevenção e Combate à Droga)

Número ou marcador · p. 11 1. O Departamento de Prevenção e Combate à Droga tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 11 a) planificar as actividades de prevenção ao consumo e tráfico ilícitos de drogas na província;

Número ou marcador · p. 11 b) recolher e globalizar os dados estatísticos sobre o tráfico e consumo ilícitos de drogas na província;

Número ou marcador · p. 11 c) gerir, actualizar e garantir a segurança do banco de dados sobre o tráfico e consumo de drogas na província;

Número ou marcador · p. 11 d) desenvolver mecanismos de articulação entre o GPPCD e os órgãos de administração da justiça nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 11 e) promover a disseminação de normas relativas à repressão do tráfico ilícito de drogas e crimes conexos;

Número ou marcador · p. 11 f) preparar relatórios sobre a redução da oferta de drogas;

Número ou marcador · p. 11 g) promover o controlo da oferta de drogas narcóticas tipificadas e outras substâncias psicoactivas;

Número ou marcador · p. 11 h) produzir relatórios da evolução do tráfico de drogas na província e suas repercussões;

Número ou marcador · p. 11 i) realizar outras actividades que lhe forem superiormente incumbidas.

Número ou marcador · p. 11 2. O Departamento de Prevenção e Combate à Droga é dirigido

Texto do artigo · p. 11 por um chefe de Departamento Provincial, nomeado em comissão de serviço pelo Secretário de Estado na Província, sob proposta do director do GPPCD.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 45

Texto do artigo · p. 11 (Departamento de Educação Pública e Divulgação)

Número ou marcador · p. 11 1. O Departamento de Educação Pública e Divulgação tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 11 a) apresentar e executar planos de acção atinentes à educação pública sobre as consequências psicossomáticas e perigosidade do consumo ilícito de drogas;

Número ou marcador · p. 11 b) realizar programas específicos de informação sobre efeitos

Texto do artigo · p. 12 nefastos de consumo ilícito de drogas nas escolas primárias, secundárias e de nível superior;

Número ou marcador · p. 12 c) participar no processo de elaboração e divulgação do material

Texto do artigo · p. 12 e mensagens de propaganda anti-drogas;

Número ou marcador · p. 12 d) promover a realização de campanhas e seminários de educação e sensibilização, prevenção e formação em matérias relativas à droga e crimes conexos;

Número ou marcador · p. 12 e) implementar as directrizes e procedimentos de desenvolvimento de acções visando mitigar os danos do uso de drogas;

Número ou marcador · p. 12 f) promover e monitorizar a implementação de acções de mitigação de danos do uso de drogas;

Número ou marcador · p. 12 g) criar e manter uma plataforma de interacção entre as entidades estatais e a sociedade civil para abordagem interactiva sobre a problemática da droga e crimes conexos;

Número ou marcador · p. 12 h) realizar as actividades da Semana Nacional de prevenção e combate à droga e do dia internacional de luta contra a droga;

Número ou marcador · p. 12 i) colaborar na definição de estratégias de prevenção à droga e crimes conexos;

Número ou marcador · p. 12 j) participar na avaliação das tendências provinciais do consumo de droga e outras substâncias causadoras de dependência e propor medidas de prevenção e mitigação de danos;

Número ou marcador · p. 12 k) emitir pareceres técnicos sobre a mitigação de dano do uso de drogas; e

Número ou marcador · p. 12 l) realizar outras actividades que lhe forem superiormente incumbidas.

Número ou marcador · p. 12 2. O Departamento de Educação Pública e Divulgação é dirigido

Texto do artigo · p. 12 por um chefe de Departamento Provincial, nomeado em comissão de serviço pelo Secretário de Estado na Província, sob proposta do director do GPPCD.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 46

Texto do artigo · p. 12 (Departamento de Administração e Recursos Humanos)

Número ou marcador · p. 12 1. O Departamento de Administração e Recursos Humanos tem as

Texto do artigo · p. 12 seguintes funções:

Número ou marcador · p. 12 a) elaborar a proposta do orçamento do GPPCD;

Número ou marcador · p. 12 b) assegurar o controlo contabilístico da execução do orçamento;

Número ou marcador · p. 12 c) efectuar o pagamento das despesas orçamentais do GPPCD;

Número ou marcador · p. 12 d) assegurar a gestão dos recursos materiais e financeiros alocados ao GPPCD;

Número ou marcador · p. 12 e) dirigir e controlar a aplicação das normas de execução do orçamento;

Número ou marcador · p. 12 f) assegurar a legalidade e eficiência da despesa e garantir o processamento desta relativamente à aquisição de bens ou serviços;

Número ou marcador · p. 12 g) assegurar os procedimentos relativos ao aprovisionamento de bens e serviços nas suas vertentes de aquisição, armazenamento, distribuição e gestão do stock;

Número ou marcador · p. 12 h) dirigir e controlar a gestão dos recursos materiais do GPPCD procedendo ao seu aprovisionamento, distribuição e inventariação;

Número ou marcador · p. 12 i) promover e centralizar a recepção, registo, distribuição e expedição da correspondência geral e demais documentação;

Número ou marcador · p. 12 j) gerir e coordenar as acções de limpeza e conservação das instalações e bens patrimoniais;

Número ou marcador · p. 12 k) gerir e garantir a manutenção do parque automóvel do GPPCD;

Número ou marcador · p. 12 l) gerir a segurança e guarda das instalações do GPPCD;

Número ou marcador · p. 12 m) propor o abate de bens patrimoniais;

Número ou marcador · p. 12 n) promover a gestão dos recursos humanos do GPPCD;

Número ou marcador · p. 12 o) organizar o arquivo dos processos individuais do pessoal;

Número ou marcador · p. 12 p) gerir o sistema de informação e o cadastro de pessoal;

Número ou marcador · p. 12 q) assegurar a gestão de carreiras profissionais e remuneração do pessoal;

Número ou marcador · p. 12 r) elaborar o relatório anual de execução do plano de formação;

Número ou marcador · p. 12 s) organizar e apoiar o processo de avaliação do desempenho dos funcionários;

Número ou marcador · p. 12 t) elaborar propostas de planos anuais de recursos humanos e plurianuais de formação com identificação e qualificação dos recursos humanos necessários para a sua realização, no âmbito do plano estratégico do GPPCD;

Número ou marcador · p. 12 u) coordenar a selecção de funcionários beneficiários de formação técnico-profissional;

Número ou marcador · p. 12 v) assegurar a execução de acções de formação e capacitação dos funcionários; e

Número ou marcador · p. 12 w) realizar outras actividades que lhe forem superiormente incumbidas.

Número ou marcador · p. 12 2. O Departamento de Administração e Recursos Humanos é dirigido por um chefe de Departamento Provincial, nomeado em comissão de serviço pelo Secretário de Estado na Província, sob proposta do director do GPPCD.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 47

Texto do artigo · p. 12 (Repartição de Administração e Recursos Humanos)

Número ou marcador · p. 12 1. A Repartição de Administração e Recursos Humanos tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 12 a) no domínio de administração: i. elaborar a proposta do orçamento do GPPCD; ii. assegurar o controlo contabilístico da execução do orçamento; iii. efectuar o pagamento das despesas orçamentais do GCPCD; iv. assegurar a gestão dos recursos materiais e financeiros alocados ao GCPCD; v. dirigir e controlar a aplicação das normas de execução do orçamento; vi. assegurar a legalidade e eficiência da despesa e garantir o processamento desta relativamente à aquisição de bens ou serviços; vii. assegurar os procedimentos relativos ao aprovisionamento de bens e serviços nas suas vertentes de aquisição, armazenamento, distribuição e gestão do stock; viii. dirigir e controlar a gestão dos recursos materiais do GPPCD procedendo ao seu aprovisionamento, distribuição e inventariação; ix. promover e centralizar a recepção, registo, distribuição e expedição da correspondência geral e demais documentação; x. gerir e coordenar as acções de limpeza e conservação das instalações e bens patrimoniais; xi. gerir e garantir a manutenção do parque automóvel do GPPCD; xii. gerir a segurança e guarda das instalações do GPPCD; xiii. propor o abate de bens patrimoniais; xiv. realizar outras actividades que lhe forem superiormente incumbidas.

Número ou marcador · p. 12 b) no domínio de recursos humanos:

Texto do artigo · p. 12 i. promover a gestão dos recursos humanos do GPPCD; ii. organizar o arquivo dos processos individuais do pessoal; iii. gerir o sistema de informação e o cadastro de pessoal; iv. assegurar a gestão de carreiras profissionais e remuneração do pessoal; v. elaborar o relatório anual de execução do plano de formação; vi. organizar e apoiar o processo de avaliação do desempenho dos funcionários;

Texto do artigo · p. 13 vii. elaborar propostas de planos anuais de recursos humanos e plurianuais de formação com identificação e qualificação dos recursos humanos necessários para a sua realização, no âmbito do plano estratégico do GPPCD; viii. coordenar a selecção de funcionários beneficiários de formação técnico-profissional; ix. assegurar a execução de acções de formação e capacitação dos funcionários; e x. realizar outras actividades que lhe forem superiormente incumbidas.

Número ou marcador · p. 13 2. A Repartição de Administração e Recursos Humanos é dirigida

Texto do artigo · p. 13 por um chefe de Repartição nomeado, em comissão de serviço, pelo Secretário do Estado na Província, sob proposta do director do GPPCD.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 48

Texto do artigo · p. 13 (Secretaria-Geral)

Número ou marcador · p. 13 1. São funções da Secretaria-Geral:

Número ou marcador · p. 13 a) assegurar a circulação adequada da correspondência, centralizando a recepção, o registo, classificação, distribuição e expedição;

Número ou marcador · p. 13 b) garantir a segurança interna e externa dos locais de processamento, manuseamento e arquivo de documentos;

Número ou marcador · p. 13 c) garantir o processo de reprografia de documentos conforme a necessidade da sua distribuição;

Número ou marcador · p. 13 d) manter actualizados os níveis de acesso a dados e documentos classificados;

Número ou marcador · p. 13 e) assegurar o atendimento ao público;

Número ou marcador · p. 13 f) controlar o livro de ponto do GCPCD.

Número ou marcador · p. 13 2. A Secretaria-Geral é dirigida por um chefe de Secretaria

Texto do artigo · p. 13 Provincial, nomeado em comissão de serviço pelo Secretário do Estado na Província, sob proposta do director do GPPCD.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 49

Texto do artigo · p. 13 (Repartição de Planificação)

Número ou marcador · p. 13 1. A Repartição de Planificação tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 13 a) desenvolver acções de planificação e a sistematização dos dados estatísticos;

Número ou marcador · p. 13 b) agendar reuniões periódicas de trabalho entre os sectores vocacionados às actividades de prevenção e combate ao consumo e tráfico ilícitos de drogas;

Número ou marcador · p. 13 c) coordenar a elaboração de propostas de planos, programas, projectos e orçamentos do GPPCD;

Número ou marcador · p. 13 d) elaborar a proposta de planos e relatórios de actividades do GPPCD;

Número ou marcador · p. 13 e) monitorizar e avaliar a execução de planos, programas e elaborar os respectivos relatórios;

Número ou marcador · p. 13 f) coordenar a elaboração do cenário fiscal de curto, médio e longo prazos; e

Número ou marcador · p. 13 g) realizar outras actividades que lhe forem superiormente incumbidas.

Número ou marcador · p. 13 2. A Repartição de Planificação é dirigida por um chefe de Repartição

Texto do artigo · p. 13 Provincial, nomeado em comissão de serviço pelo Secretário do Estado na Província, sob proposta do director do GPPCD.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 50

Texto do artigo · p. 13 (Repartição de Aquisições)

Número ou marcador · p. 13 1. As funções da Repartição de Aquisições são as seguintes:

Número ou marcador · p. 13 a) efectuar o levantamento das necessidades de contratação, em coordenação com as outras áreas da entidade contratante;

Número ou marcador · p. 13 b) zelar pelo cumprimento da legislação atinente à contratação

Texto do artigo · p. 13 de emprestadada de obras públicas, fornecimento de bens e prestação de serviços ao Estado;

Número ou marcador · p. 13 c) monitorizar e implementar o plano de contratações de cada

Texto do artigo · p. 13 exercício económico;

Número ou marcador · p. 13 d) apoiar e orientar as unidades orgânicas do GPPCD, nos processos de contratação de empreitada e fornecimento de bens e serviços;

Número ou marcador · p. 13 e) prestar assistência ao júri nomeado para cada processo de contratação;

Número ou marcador · p. 13 f) administrar os contratos, zelar pelo cumprimento e proceder ao arquivo dos processos de cada contratação; e

Número ou marcador · p. 13 g) realizar outras actividades que lhe forem superiormente incumbidas.

Número ou marcador · p. 13 2. A Repartição de Aquisições é dirigida por um chefe de Repartição Provincial, nomeado em comissão de serviço pelo Secretário do Estado na Província, sob proposta do director do GPPCD.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 51

Texto do artigo · p. 13 (Outras Formas de Representação)

Texto do artigo · p. 13 Ao nível distrital podem ser constituídos Núcleos Distritais de Prevenção e Combate à Droga.

Texto do artigo · p. 13 Assembleia Municipal de Maputo

Texto do artigo · p. 13 Resolução n.º 85/AM/2023, de 13 Novembro

Texto do artigo · p. 13 Havendo necessidade de operacionalizar o plano de actividades do exercício económico de 2024, torna-se necessário aprovar o respectivo Orçamento do Município de Maputo para o exercício económico de 2024, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 50 da Lei n.º 12/2023, de 25 de Agosto, reunida na sua XXIII Sessão Ordinária, a Assembleia Municipal de Maputo delibera:

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 1

Texto do artigo · p. 13 Aprovar o Orçamento do Município de Maputo para o exercício económico de 2024, que é parte integrante da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 13 Autorizar o Conselho Municipal a arrecadar as receitas previstas no valor de 3.919.047.057,74MT, proveniente de:

Texto do artigo · p. 13 1) Receitas correntes.......................................2.610.132.503,36MT 2) Receitas de capital ......................................1.308.914.453,83MT

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 3

Texto do artigo · p. 13 O limite da despesa para o exercício económico de 2024 é fixado em 3.919.047.057,74MT, sendo:

Número ou marcador · p. 13 1. Despesas correntes no valor de 2.214.585.798,51MT, assim distribuído:

Número ou marcador · p. 13 a) Despesas com pessoal.............................1.110.259.577,53,00MT

Número ou marcador · p. 13 b) Bens e serviços ...............................................945.979.418,22MT

Número ou marcador · p. 13 c) Transferências correntes ...................................89.229.252,75MT

Número ou marcador · p. 13 d) Exercícios findos................................................3.576.891,00MT

Número ou marcador · p. 13 e) Dotação provisional..........................................65.540.659,00MT

Número ou marcador · p. 13 2. Despesas de capital no valor de 1.704.461.158,20MT, assim

Texto do artigo · p. 13 distribuído:

Número ou marcador · p. 13 a) Bens de capital.............................................1.421.622.652,26MT

Número ou marcador · p. 13 b) Dotação provisional........................................282.838.505,93MT

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO 4

Número ou marcador · p. 14 a) Autorizar o Presidente do Conselho Municipal a proceder à transferência de dotações das unidades orgânicas que sejam extintas ou separadas para outras ou novas.

Número ou marcador · p. 14 b) Autorizar o Presidente do Conselho Municipal a fazer movimentações de verbas entre os diferentes objectivos gerais do Plano de Desenvolvimento Municipal, nas áreas e subáreas estratégicas.

Número ou marcador · p. 14 c) Autorizar, igualmente, o Presidente do Conselho Municipal a transferir dotações orçamentais de uma unidade orgânica para outra e dentro da mesma unidade orgânica.

Número ou marcador · p. 14 d) Autorizar o Presidente do Conselho Municipal para a libertação do cativo para o exercício económico de 2024.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO 5

Texto do artigo · p. 14 A presente resolução entra em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2024. Maputo, 13 de Dezembro de 2023. — O Presidente da Assembleia

Texto do artigo · p. 14 Municipal, Samuel Miguel Mudumela.

Texto do artigo · p. 14 Governo do Distrito de Mecanhelas

Texto do artigo · p. 14 Serviço Distrital de Educação, Juventude e Tecnologia

Texto do artigo · p. 14 Aviso

Texto do artigo · p. 14 Nos termos do n.º 1 do artigo 51 e do artigo 14, ambos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro, conjugados com o n.º 2 do artigo 2 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril, e com o Diploma Ministerial n.º 88/2005, de 28 de Abril, e em conformidade com o Despacho de 16 de Janeiro de 2024 do administrador do distrito de Mecanhelas, atinente à abertura do concurso de regularização, publica-se a pauta definitiva de apuramento dos candidatos para a regularização das nomeações provisórias, para o ingresso no Aparelho do Estado, nas vagas de docente N1, N3 e N4, a que se refere o aviso publicado e afixado na vitrina do Serviço Distrital de Educação Juventude e Tecnologia de Mecanhelas, assim como em outros locais públicos.

Texto do artigo · p. 14 Carreira de docente N1, classe E, escalão 1: Apurados: Valores

Texto do artigo · p. 14 1.º Ganito Francisco...................................................................... 18,0 2.º Márcia Casserema Mpuassa..................................................... 17,0 3.º Torica Lopes Oliveira .............................................................. 17,0 4.º Beatriz Ferderico...................................................................... 17,0 5.º Ivanilsa da Conceição Armando Maulana Camoto ................. 16,0 6.º Judite Alberto Ualala Jakson ................................................... 16,0 7.º Jutalis Jorge Paulo Malaia ....................................................... 16,0 8.º Geraldo João Ngaunje.............................................................. 16,0 9.º Afonso Mário Afonso.............................................................. 16,0 10.º Merina Ernesto Saide............................................................... 15,0 11.º Novêncio Jacinto Chicuava ..................................................... 15,0 12.º Saul Francisco Seda................................................................. 15,0 13.º Victor Carlos Pedro ................................................................. 15,0 14.º Gervásio Joscelino Jacinto Nhapulo........................................ 15,0 15.º Dikson Caetano Sadala............................................................ 15,0 16.º Celso Samuel Semende............................................................ 14,0 17.º Jordão Benjamim Simões ........................................................ 14,0 18.º Orlando Lucas Cherene ........................................................... 14,0 19.º Minéz Doli Minezes ................................................................ 13,0 20.º Ricardo Manuel Alone Chiganga ............................................ 13,0

Texto do artigo · p. 14 Apurados: Valores

Texto do artigo · p. 14 21.º Rosária Ana Daluza ................................................................. 13,0 22.º Milton Valério Mirione............................................................ 12,0 23.º Óscar Marcos Tomole.............................................................. 12,0 24.º Ofate Pinto Bade...................................................................... 12,0 25.º Elisa Basílio............................................................................. 12,0 26.º Chauli da Graça ....................................................................... 12,0 27.º José António José .................................................................... 12,0 28.º Edson Arone Garicai................................................................ 12,0 29.º Graciano Sujama Daniel Abdala ............................................. 12,0 Carreira de docente N3, classe E, escalão 1:

Texto do artigo · p. 14 Apurados:

Texto do artigo · p. 14 1.º Maria da Fátima Isac Ambrósio Governo ................................. 15,0 2.º Daniel Eusébio Marove ............................................................. 12,2 Carreira de docente N4, classe U, escalão 1:

Texto do artigo · p. 14 Apurados:

Texto do artigo · p. 14 1.º Graça Benjamim ...................................................................... 18,0 2.º Juliana Estêvão ........................................................................ 18,0 3.º Daniel João .............................................................................. 18,0 4.º Hilário Arlindo Buanaleque..................................................... 18,0 5.º Indira Foguete dos Santos Filipe ............................................. 18,0 6.º Mussa Moisés Inácio ............................................................... 18,0 7.º Marcelina Alberto Chazica ...................................................... 18,0 8.º Judite Victória Arlindo ............................................................ 18,0 9.º Lizete Simão Ossieque............................................................. 18,0 10.º Evaristo José Sinseque............................................................. 18,0 11.º Judite Manuel Matsinhe........................................................... 18,0 12.º Samuel Damião Jemusse ......................................................... 18,0 13.º Xavier Felisberto ..................................................................... 17,0 14.º Franco Dinis............................................................................. 17,0 15.º Egídio Alberto Araibo ............................................................. 17,0 16.º Antoninho Amine Abibo ......................................................... 17,0 17.º Esperança Agostinho Mendonça ............................................. 17,0 18.º Alegria Pacífica Cambuile ....................................................... 17,0 19.º Martinho Rosário..................................................................... 17,0 20.º Viegas Maico Jaime................................................................. 17,0 21.º Orlando Ernesto Botolo........................................................... 17,0 22.º Sandytchae Luís Cardoso ........................................................ 17,0 23.º Virgínia Domingos .................................................................. 17,0 24.º Valentim Augusto Nihireque................................................... 17,0 25.º Vasco Rosário Barnabe............................................................ 17,0 26.º Agostinho Amisse.................................................................... 16,0 27.º Assane António Bigodão Vanhiua........................................... 16,0 28.º Edmicio Teles Mariado............................................................ 16,0 29.º Onésia Remos Mira ................................................................. 16,0 30.º Costa Simão Maressa............................................................... 15,0 31.º Sormone Muacuveia Piale ....................................................... 15,0 32.º Estêvão José António............................................................... 15,0 33.º Quinito Dafel Watissone.......................................................... 15,0 34.º Fernandinho Fabula Mungulama............................................. 15,0 35.º França Francisco Mucaia......................................................... 14,0 36.º Hélder Rodrigues Daclasse...................................................... 14,0 37.º Jaime Alberto Catungue .......................................................... 14,0 38.º Amélia Armando Samistone.................................................... 14,0 39.º Delfina Armando Sauche......................................................... 14,0 40.º Lucrêcia Novael Mualeve........................................................ 14,0 41.º Ancha José Issufo Waissone.................................................... 13,7 42.º Isac Paulo Catumbo................................................................. 13,3 43.º Patrício Cipriano Minofo......................................................... 13,0 44.º Felizardo Sofrimento Rachide ................................................. 13,0 45.º Noémia Félix Wiliamo ............................................................ 13,0 46.º Fernando Bernardo .................................................................. 13,0

Texto do artigo · p. 15 Apurados: Valores 47.º Nelson Gordene Jussa.............................................................. 13,0 48.º Gilda Daniel Abrão.................................................................. 13,0 49.º Marcelino Raimundo ............................................................... 13,0 50.º Domingos Miguel Moisés........................................................ 13,0 51.º José Eugénio Saraiva ............................................................... 12,0 52.º Eduardinho Eduardo ................................................................ 12,0 53.º Laurinda Domingos Dinis........................................................ 12,0 54.º Guida Estêvão Jemusse............................................................ 12,0 55.º Dulce Jaime Ansalmo.............................................................. 12,0 56.º Nércia Jorge João..................................................................... 12,0 57.º Eduardo Marcelino Manuel ..................................................... 12,0 58.º Rosina Abel Uire ..................................................................... 12,0 59.º Calisto José.............................................................................. 12,0 60.º Alaica Lourenço Lázaro .......................................................... 12,0 61.º Lucília de Fátima Júlio Macário.............................................. 12,0 62.º Marcelino Jone......................................................................... 12,0 63.º Baptista Amândio .................................................................... 12,0 64.º Genito de Deus Eduardo Chipa ............................................... 11,9 65.º Samuel Marcos ........................................................................ 11,9 66.º Barnabé Paulo.......................................................................... 11,9 67.º Hilária Armando Francisco João ............................................. 11,9 68.º Derca Jerónimo Ernesto........................................................... 11,9 69.º Gaio José.................................................................................. 11,7 70.º Azevedo Arlindo...................................................................... 11,7 71.º Justina Valentim ...................................................................... 11,7 72.º Clementina Basílio................................................................... 11,7 73.º Isário Luís................................................................................ 11,7 74.º Selvino Alexandre ................................................................... 11,7 75.º Carlitos Dafel Witissone.......................................................... 11,7 76.º Manuel Baissone...................................................................... 11,7 77.º Horácio Pedro Samuel ............................................................. 11,7 78.º Vitorino Alberto....................................................................... 11,0 79.º Albertina Andioche Chaibo ..................................................... 11,0 80.º Rajabo Baptista Cosme............................................................ 11,0 81.º Isac Francisco Paia .................................................................. 11,0 82.º Severina Agostinho.................................................................. 11,0

Texto do artigo · p. 15 Valores 83.º Florinda Jacinto Assane......................................................... 11,0 84.º Marcelina Daniel.................................................................... 11,0 85.º Berta Alberto.......................................................................... 11,0 86.º Lolai Manuel Muteleia........................................................... 11,0 87.º Teresa Daniel Ricardo ........................................................... 11,0 88.º Hemoglobina Zacarias Ussumane ......................................... 11,0 89.º Haua Samuel Jemusse............................................................ 11,0 90.º Deolindo David Peleca .......................................................... 11,0 91.º Ermelinda João ...................................................................... 11,0 92.º Papaito Wisque Casembe....................................................... 11,0 93.º Alberto Guilherme................................................................. 11,0 94.º Eduardo Lourinho.................................................................. 11,0 95.º Francisco Paulo Nampathi..................................................... 11,0 96.º Genito Ernesto João............................................................... 11,0 97.º Gomes Alberto Jobeque Alface ............................................. 11,0 98.º Ernesto Jauado....................................................................... 11,0 99.º Natália Fabião Miguel ........................................................... 11,0 100.º Rosa Adriano Ziade ............................................................... 11,0 101.º Zacarias António Somane...................................................... 11,0 102.º Ângela Agostinho Jorge ........................................................ 11,0 103.º Jerónimo José Salvador ......................................................... 11,0 104.º Seixas Raimundo Pedro Mepula............................................ 11,0 105.º Rogério Jacob ........................................................................ 11,0 106.º Wisboni Gabriel..................................................................... 11,0 107.º Mesmo Eduardo Cassimo...................................................... 11,0 108.º Papaito Orlando José ............................................................. 11,0 109.º Adalfredo Alfredo Júlio N. Rajabo........................................ 11,0 110.º Baltazar Faustino Ramassane ................................................ 11,0 111.º Alberto Armando Banda........................................................ 11,0 112.º Isabel João José...................................................................... 11,0 113.º Valdimo Eusébio Muemela ................................................... 11,0 114.º Felismino António ................................................................. 11,0

Texto do artigo · p. 15 O Júri: O Presidente, Gregório S. T. Bachir. — O 2.º Vogal, Silvério Gustavo A. Mucoua. — O 3.º Vogal, Félix Daniel Tobela.

Texto do artigo · p. 15 Mecanhelas, 28 de Fevereiro de 2024. — A Comissão Distrital, Ilegível.

Parágrafo · p. 16 Preço — 80,00MT

Parágrafo · p. 16 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 9: g) promover e centralizar a recepção, registo, distribuição e expedição da correspondência geral e demais documentação;
Número ou marcador, página 9: h) elaborar a proposta do orçamento do GCPCD;
Número ou marcador, página 9: i) dirigir e controlar a aplicação das normas de execução do orçamento;
Número ou marcador, página 9: j) assegurar o controlo contabilístico da execução do orçamento;
Número ou marcador, página 9: k) efectuar o pagamento das despesas orçamentais do GCPCD;
Número ou marcador, página 9: l) assegurar a gestão dos recursos materiais e financeiros alocados ao GCPCD;
Número ou marcador, página 9: m) assegurar a legalidade e eficiência da despesa e garantir o processamento desta relativamente à aquisição de bens ou serviços;
Número ou marcador, página 9: n) propor o abate de bens patrimoniais; e
Número ou marcador, página 9: o) realizar outras actividades que lhe forem superiormente incumbidas.
Número ou marcador, página 9: 2. O Departamento de Administração e Finanças é dirigido por um
Texto do artigo, página 9: Chefe de Departamento Central Autónomo, nomeado em comissão de serviço pelo director do GCPCD.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 31
Texto do artigo, página 9: (Secretaria-Geral)
Número ou marcador, página 9: 1. São funções da Secretaria-Geral:
Número ou marcador, página 9: a) assegurar a circulação adequada da correspondência, centralizando a recepção, o registo, classificação, distribuição e expedição;
Número ou marcador, página 9: b) garantir a segurança interna e externa dos locais de processamento, manuseamento e arquivo de documentos;
Número ou marcador, página 9: c) garantir o processo de reprografia de documentos conforme a necessidade da sua distribuição;
Número ou marcador, página 9: d) manter actualizados os níveis de acesso a dados e documentos classificados;
Número ou marcador, página 9: e) assegurar o atendimento ao público;
Número ou marcador, página 9: f) controlar o livro de ponto do GCPCD.
Número ou marcador, página 9: 2. A Secretaria Geral é dirigida por um chefe de Secretaria de nível
Texto do artigo, página 9: central, nomeado em comissão de serviço pelo director do GCPCD.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 32
Texto do artigo, página 9: (Departamento de Recursos Humanos)
Número ou marcador, página 9: 1. São funções do Departamento de Recursos Humanos:
Número ou marcador, página 9: a) promover a gestão dos recursos humanos do GCPCD;
Número ou marcador, página 9: b) preparar as propostas de alteração do estatuto orgânico e quadro do pessoal;
Número ou marcador, página 9: c) coordenar e assegurar a gestão dos recursos humanos do GCPCD, nomeadamente a gestão provisional do quadro do pessoal;
Número ou marcador, página 9: d) organizar o arquivo dos processos individuais do pessoal;
Número ou marcador, página 9: e) gerir o sistema de informação e o cadastro de pessoal;
Número ou marcador, página 9: f) supervisionar as actividades de gestão dos recursos humanos do GPPCD;
Número ou marcador, página 9: g) propor políticas e técnicas de gestão dos recursos humanos com vista à sua valorização e adequação às necessidades do GCPCD;
Número ou marcador, página 9: h) assegurar a gestão de carreiras profissionais e remuneração do pessoal;
Número ou marcador, página 9: i) elaborar o relatório anual de execução do plano de formação;
Número ou marcador, página 9: j) zelar pela correcta implementação do Plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 9: k) assegurar a implementação do Sistema de Formação da Administração Pública;
Número ou marcador, página 9: l) organizar e apoiar o processo de avaliação do desempenho dos funcionários;
Número ou marcador, página 9: m) elaborar e controlar a execução dos planos e prioridades estabelecidas para o GCPCD;
Número ou marcador, página 9: n) elaborar e coordenar os programas e projectos de especialização, modernização e desenvolvimento técnico-profissional do pessoal;
Número ou marcador, página 9: o) implementar o regulamento de bolsas de estudos e coordenar as formações de bolseiros dentro e fora do país, no âmbito da legislação vigente;
Número ou marcador, página 9: p) desenvolver parcerias para angariar bolsas de estudo para os quadros do sector e assegurar o seu aproveitamento;
Número ou marcador, página 9: q) divulgar informação sobre os requisitos e critérios de selecção de candidaturas à bolsa de estudo a todos os níveis;
Número ou marcador, página 9: r) elaborar propostas de planos anuais de recursos humanos e plurianuais de formação com identificação e qualificação dos recursos humanos necessários para a sua realização, no âmbito do plano estratégico do GCPCD;
Número ou marcador, página 10: s) coordenar a selecção de funcionários beneficiários de formação
Texto do artigo, página 10: técnico-profissional;
Número ou marcador, página 10: t) assegurar a execução de acções de formação e capacitação dos
Texto do artigo, página 10: funcionários; e
Número ou marcador, página 10: u) realizar outras actividades que lhe forem superiormente
Texto do artigo, página 10: incumbidas.
Número ou marcador, página 10: 2. O Departamento de Recursos Humanos é dirigido por um chefe de Departamento Central Autónomo, nomeado em comissão de serviço pelo director do GCPCD.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 33
Texto do artigo, página 10: (Repartição de Aquisições)
Número ou marcador, página 10: 1. São funções da Repartição de Aquisições:
Número ou marcador, página 10: a) efectuar o levantamento das necessidades de contratação, em coordenação com as outras áreas da entidade contratante;
Número ou marcador, página 10: b) elaborar, realizar e manter actualizado o plano de contratações de cada exercício económico;
Número ou marcador, página 10: c) assegurar o cumprimento de todas as etapas do processo de contratação de empreitadas de obras públicas, aquisição de bens e prestação de serviço no GCPCD, seguindo estritamente os procedimentos previstos no regulamento, distanciando-se de práticas antiéticas;
Número ou marcador, página 10: d) zelar pela adequada guarda dos documentos de cada contratação;
Número ou marcador, página 10: e) apoiar e orientar as demais áreas da entidade contratante na elaboração e utilização do catálogo contendo as especificações técnicas e outros documentos pertinentes à contratação;
Número ou marcador, página 10: f) prestar assistência ao júri e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos pertinentes;
Número ou marcador, página 10: g) prestar a necessária colaboração aos órgãos de controlo interno e externo, na realização de inspecções e auditorias;
Número ou marcador, página 10: h) propor à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições a realização de acções de formação;
Número ou marcador, página 10: i) propor à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições a emissão ou actualização de normas de contratação pública e manuais de procedimento;
Número ou marcador, página 10: j) informar à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições sobre situações ocorridas de práticas anti-éticas e actos ilícitos ocorridos;
Número ou marcador, página 10: k) encaminhar à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições os dados e informações necessárias para a constituição, manutenção e actualização de estudos estatísticos sobre contratações públicas;
Número ou marcador, página 10: l) manter adequada a informação sobre o cumprimento dos contratos, bem como a actuação da contratada e informar a Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições do que for pertinente;
Número ou marcador, página 10: m) responder pela manutenção e actualização do Cadastro Único, em conformidade com as instruções;
Número ou marcador, página 10: n) apoiar a Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições no que for necessário para o cumprimento do regulamento; e
Número ou marcador, página 10: o) realizar outras actividades que lhe forem superiormente incumbidas.
Número ou marcador, página 10: 2. A Repartição de Aquisições é dirigida por um chefe de Repartição
Texto do artigo, página 10: Central Autónomo, nomeado em comissão de serviço pelo director do GCPCD.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 34
Texto do artigo, página 10: (Apresentação de Relatório)
Texto do artigo, página 10: O GCPCD, através do seu director, deve apresentar ao Conselho de Ministros, até ao dia 15 de Fevereiro de cada ano, o relatório detalhado das suas actividades, da evolução do tráfico e consumo ilícitos de drogas
Texto do artigo, página 10: no País e as suas repercussões internacionais, bem como a inclusão de dados estatísticos registados no País no ano anterior, sem prejuízo de apresentação de informações adicionais exigidas pelo Conselho de Ministros.
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO IV Representação Local do GCPCD
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 35
Texto do artigo, página 10: (Gabinete Provincial de Prevenção e Combate à Droga ou outras formas de representação)
Número ou marcador, página 10: 1. O Gabinete Provincial de Prevenção e Combate à Droga (GPPCD) ou outras formas de representação são serviços desconcentrados que têm por finalidade assegurar, ao nível local, a prossecução das actividades do GCPCD.
Número ou marcador, página 10: 2. O Gabinete Provincial de Prevenção e Combate à Droga ou outras formas de representação são dirigidos por um director do Gabinete Provincial, nomeado em comissão de serviço pelo Secretário do Estado na Província.
Número ou marcador, página 10: 3. A organização e funcionamento do GPPCD ou outras formas de
Texto do artigo, página 10: representação são definidos no regulamento interno do GCPCD.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 36
Texto do artigo, página 10: (Subordinação)
Texto do artigo, página 10: O Gabinete Provincial de Prevenção e Combate à Droga subordina-se hierarquicamente ao Secretário do Estado na Província e funcionalmente ao director do GCPCD.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 37
Texto do artigo, página 10: (Funções do GPPCD)
Texto do artigo, página 10: São funções do Gabinete Provincial de Prevenção e Combate à Droga:
Número ou marcador, página 10: a) assegurar a implementação das acções de prevenção e combate à droga a nível da respectiva província;
Número ou marcador, página 10: b) coordenar com outras entidades provinciais a integração de acções de prevenção e combate à droga, nos planos de desenvolvimento local; e
Número ou marcador, página 10: c) promover e incentivar a participação de parceiros nos programas do Gabinete Provincial de Prevenção e Combate à Droga.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 38
Texto do artigo, página 10: (Competências do director do GPPCD)
Texto do artigo, página 10: Compete ao director do GPPCD:
Número ou marcador, página 10: a) representar o GCPCD na respectiva província;
Número ou marcador, página 10: b) executar as funções de chefia, organização e planificação do serviço de acordo com as políticas, estratégias e programas de prevenção e combate à droga;
Número ou marcador, página 10: c) gerir os meios materiais, humanos e financeiros para o funcionamento do GPPCD;
Número ou marcador, página 10: d) coordenar e articular as actividades desenvolvidas pelo GPPCD;
Número ou marcador, página 10: e) elaborar e remeter à direcção do GCPCD e aos órgãos locais competentes o plano anual de actividades, orçamentos e os respectivos relatórios;
Número ou marcador, página 10: f) exercer o poder disciplinar sobre os funcionários a ele subordinados;
Número ou marcador, página 10: g) garantir a avaliação do desempenho dos funcionários a ele subordinados;
Número ou marcador, página 10: h) decidir a seu nível a aplicação de medidas de execução imediata que lhe forem presentes; e
Número ou marcador, página 10: i) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos da lei.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 39
Texto do artigo, página 11: (Composição do GPPCD)
Texto do artigo, página 11: O Gabinete Provincial de Prevenção e Combate à Droga é composto pelos representantes das áreas que superintende os seguintes sectores:
Número ou marcador, página 11: a) Acção Social;
Número ou marcador, página 11: b) Educação;
Número ou marcador, página 11: c) Desportos;
Número ou marcador, página 11: d) Juventude;
Número ou marcador, página 11: e) Saúde;
Número ou marcador, página 11: f) Transportes e Comunicações;
Número ou marcador, página 11: g) Indústria e Comércio (Inspecção das Actividades Económicas);
Número ou marcador, página 11: h) Agricultura;
Número ou marcador, página 11: i) Cultura e Turismo;
Número ou marcador, página 11: j) Economia e Finanças (Alfândegas);
Número ou marcador, página 11: k) Justiça;
Número ou marcador, página 11: l) Interior;
Número ou marcador, página 11: m) Defesa Nacional;
Número ou marcador, página 11: n) Procuradoria-Geral da República;
Número ou marcador, página 11: o) Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; e
Número ou marcador, página 11: p) Ensino Técnico-Profissional.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 40
Texto do artigo, página 11: (Órgãos do GPPCD)
Texto do artigo, página 11: No GPPCD, funcionam os seguintes órgãos:
Número ou marcador, página 11: a) Conselho de Direcção; e
Número ou marcador, página 11: b) Conselho de Técnico.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 41
Texto do artigo, página 11: (Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 11: 1. O Conselho de Direcção é um órgão de consulta convocado e dirigido pelo director do GPPCD com as seguintes competências:
Número ou marcador, página 11: a) elaborar os planos anuais e os respectivos orçamentos, plurianuais de actividades e assegurar a respectiva execução;
Número ou marcador, página 11: b) apreciar e submeter aos órgãos competentes os orçamentos de funcionamento do GPPCD;
Número ou marcador, página 11: c) analisar e pronunciar-se sobre os assuntos internos do GPPCD;
Número ou marcador, página 11: d) elaborar o balanço, nos termos da legislação aplicável; e
Número ou marcador, página 11: e) praticar os demais actos de gestão do GPPCD.
Número ou marcador, página 11: 2. O Conselho de Direcção tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 11: a) director do GPPCD;
Número ou marcador, página 11: b) chefe de Departamento; e
Número ou marcador, página 11: c) chefe de Repartição.
Número ou marcador, página 11: 3. O Conselho de Direcção reúne-se, ordinariamente, quinzenalmente e, extraordinariamente, quando para o efeito for convocado.
Número ou marcador, página 11: 4. O director do GPPCD pode convidar técnicos e especialistas de
Texto do artigo, página 11: acordo com a natureza e exigência dos assuntos em causa.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 42
Texto do artigo, página 11: (Conselho Técnico)
Número ou marcador, página 11: 1. O Conselho Técnico é o órgão de coordenação técnica do GPPCD,
Texto do artigo, página 11: dirigido pelo director do GPPCD, competindo-lhe:
Número ou marcador, página 11: a) apreciar e recomendar a aprovação dos planos das acções dos Departamentos;
Número ou marcador, página 11: b) avaliar o grau de implementação das acções aprovadas dos Departamentos;
Número ou marcador, página 11: c) recomendar a adopção de medidas e mecanismos de articulação dos sectores e entre estes com as instituições vocacionadas na repreensão do consumo e tráfico ilícitos de drogas, bem
Texto do artigo, página 11: como as instituições responsáveis pelas acções de prevenção e assistência social aos indivíduos toxicodependentes;
Número ou marcador, página 11: d) apreciar a proposta do orçamento do funcionamento anual do GPPCD; e
Número ou marcador, página 11: e) apreciar o relatório de actividades a submeter ao Secretário de Estado na Província e ao GCPCD.
Número ou marcador, página 11: 2. O Conselho Técnico tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 11: a) Director do GPPCD;
Número ou marcador, página 11: b) Chefes dos Departamentos; e
Número ou marcador, página 11: c) Representantes das instituições que compõem o GPPCD.
Número ou marcador, página 11: 3. O director pode convidar técnicos e especialistas de acordo com a natureza e exigência dos assuntos em causa.
Número ou marcador, página 11: 4. O Conselho Técnico reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês
Texto do artigo, página 11: e, extraordinariamente, sempre que o director do GPPCD o convoque, por sua iniciativa ou a pedido da maioria dos seus membros.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 43
Texto do artigo, página 11: (Estrutura do GPPCD)
Texto do artigo, página 11: O GPPCD estrutura-se em:
Número ou marcador, página 11: a) Departamento de Prevenção e Combate à Droga;
Número ou marcador, página 11: b) Departamento de Educação Pública e Divulgação;
Número ou marcador, página 11: c) Departamento de Administração e Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 11: d) Repartição de Administração e Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 11: e) Repartição de Planificação; e
Número ou marcador, página 11: f) Repartição de Aquisições.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 44
Texto do artigo, página 11: (Departamento de Prevenção e Combate à Droga)
Número ou marcador, página 11: 1. O Departamento de Prevenção e Combate à Droga tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 11: a) planificar as actividades de prevenção ao consumo e tráfico ilícitos de drogas na província;
Número ou marcador, página 11: b) recolher e globalizar os dados estatísticos sobre o tráfico e consumo ilícitos de drogas na província;
Número ou marcador, página 11: c) gerir, actualizar e garantir a segurança do banco de dados sobre o tráfico e consumo de drogas na província;
Número ou marcador, página 11: d) desenvolver mecanismos de articulação entre o GPPCD e os órgãos de administração da justiça nos termos da lei;
Número ou marcador, página 11: e) promover a disseminação de normas relativas à repressão do tráfico ilícito de drogas e crimes conexos;
Número ou marcador, página 11: f) preparar relatórios sobre a redução da oferta de drogas;
Número ou marcador, página 11: g) promover o controlo da oferta de drogas narcóticas tipificadas e outras substâncias psicoactivas;
Número ou marcador, página 11: h) produzir relatórios da evolução do tráfico de drogas na província e suas repercussões;
Número ou marcador, página 11: i) realizar outras actividades que lhe forem superiormente incumbidas.
Número ou marcador, página 11: 2. O Departamento de Prevenção e Combate à Droga é dirigido
Texto do artigo, página 11: por um chefe de Departamento Provincial, nomeado em comissão de serviço pelo Secretário de Estado na Província, sob proposta do director do GPPCD.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 45
Texto do artigo, página 11: (Departamento de Educação Pública e Divulgação)
Número ou marcador, página 11: 1. O Departamento de Educação Pública e Divulgação tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 11: a) apresentar e executar planos de acção atinentes à educação pública sobre as consequências psicossomáticas e perigosidade do consumo ilícito de drogas;
Número ou marcador, página 11: b) realizar programas específicos de informação sobre efeitos
Texto do artigo, página 12: nefastos de consumo ilícito de drogas nas escolas primárias, secundárias e de nível superior;
Número ou marcador, página 12: c) participar no processo de elaboração e divulgação do material
Texto do artigo, página 12: e mensagens de propaganda anti-drogas;
Número ou marcador, página 12: d) promover a realização de campanhas e seminários de educação e sensibilização, prevenção e formação em matérias relativas à droga e crimes conexos;
Número ou marcador, página 12: e) implementar as directrizes e procedimentos de desenvolvimento de acções visando mitigar os danos do uso de drogas;
Número ou marcador, página 12: f) promover e monitorizar a implementação de acções de mitigação de danos do uso de drogas;
Número ou marcador, página 12: g) criar e manter uma plataforma de interacção entre as entidades estatais e a sociedade civil para abordagem interactiva sobre a problemática da droga e crimes conexos;
Número ou marcador, página 12: h) realizar as actividades da Semana Nacional de prevenção e combate à droga e do dia internacional de luta contra a droga;
Número ou marcador, página 12: i) colaborar na definição de estratégias de prevenção à droga e crimes conexos;
Número ou marcador, página 12: j) participar na avaliação das tendências provinciais do consumo de droga e outras substâncias causadoras de dependência e propor medidas de prevenção e mitigação de danos;
Número ou marcador, página 12: k) emitir pareceres técnicos sobre a mitigação de dano do uso de drogas; e
Número ou marcador, página 12: l) realizar outras actividades que lhe forem superiormente incumbidas.
Número ou marcador, página 12: 2. O Departamento de Educação Pública e Divulgação é dirigido
Texto do artigo, página 12: por um chefe de Departamento Provincial, nomeado em comissão de serviço pelo Secretário de Estado na Província, sob proposta do director do GPPCD.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO 46
Texto do artigo, página 12: (Departamento de Administração e Recursos Humanos)
Número ou marcador, página 12: 1. O Departamento de Administração e Recursos Humanos tem as
Texto do artigo, página 12: seguintes funções:
Número ou marcador, página 12: a) elaborar a proposta do orçamento do GPPCD;
Número ou marcador, página 12: b) assegurar o controlo contabilístico da execução do orçamento;
Número ou marcador, página 12: c) efectuar o pagamento das despesas orçamentais do GPPCD;
Número ou marcador, página 12: d) assegurar a gestão dos recursos materiais e financeiros alocados ao GPPCD;
Número ou marcador, página 12: e) dirigir e controlar a aplicação das normas de execução do orçamento;
Número ou marcador, página 12: f) assegurar a legalidade e eficiência da despesa e garantir o processamento desta relativamente à aquisição de bens ou serviços;
Número ou marcador, página 12: g) assegurar os procedimentos relativos ao aprovisionamento de bens e serviços nas suas vertentes de aquisição, armazenamento, distribuição e gestão do stock;
Número ou marcador, página 12: h) dirigir e controlar a gestão dos recursos materiais do GPPCD procedendo ao seu aprovisionamento, distribuição e inventariação;
Número ou marcador, página 12: i) promover e centralizar a recepção, registo, distribuição e expedição da correspondência geral e demais documentação;
Número ou marcador, página 12: j) gerir e coordenar as acções de limpeza e conservação das instalações e bens patrimoniais;
Número ou marcador, página 12: k) gerir e garantir a manutenção do parque automóvel do GPPCD;
Número ou marcador, página 12: l) gerir a segurança e guarda das instalações do GPPCD;
Número ou marcador, página 12: m) propor o abate de bens patrimoniais;
Número ou marcador, página 12: n) promover a gestão dos recursos humanos do GPPCD;
Número ou marcador, página 12: o) organizar o arquivo dos processos individuais do pessoal;
Número ou marcador, página 12: p) gerir o sistema de informação e o cadastro de pessoal;
Número ou marcador, página 12: q) assegurar a gestão de carreiras profissionais e remuneração do pessoal;
Número ou marcador, página 12: r) elaborar o relatório anual de execução do plano de formação;
Número ou marcador, página 12: s) organizar e apoiar o processo de avaliação do desempenho dos funcionários;
Número ou marcador, página 12: t) elaborar propostas de planos anuais de recursos humanos e plurianuais de formação com identificação e qualificação dos recursos humanos necessários para a sua realização, no âmbito do plano estratégico do GPPCD;
Número ou marcador, página 12: u) coordenar a selecção de funcionários beneficiários de formação técnico-profissional;
Número ou marcador, página 12: v) assegurar a execução de acções de formação e capacitação dos funcionários; e
Número ou marcador, página 12: w) realizar outras actividades que lhe forem superiormente incumbidas.
Número ou marcador, página 12: 2. O Departamento de Administração e Recursos Humanos é dirigido por um chefe de Departamento Provincial, nomeado em comissão de serviço pelo Secretário de Estado na Província, sob proposta do director do GPPCD.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO 47
Texto do artigo, página 12: (Repartição de Administração e Recursos Humanos)
Número ou marcador, página 12: 1. A Repartição de Administração e Recursos Humanos tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 12: a) no domínio de administração: i. elaborar a proposta do orçamento do GPPCD; ii. assegurar o controlo contabilístico da execução do orçamento; iii. efectuar o pagamento das despesas orçamentais do GCPCD; iv. assegurar a gestão dos recursos materiais e financeiros alocados ao GCPCD; v. dirigir e controlar a aplicação das normas de execução do orçamento; vi. assegurar a legalidade e eficiência da despesa e garantir o processamento desta relativamente à aquisição de bens ou serviços; vii. assegurar os procedimentos relativos ao aprovisionamento de bens e serviços nas suas vertentes de aquisição, armazenamento, distribuição e gestão do stock; viii. dirigir e controlar a gestão dos recursos materiais do GPPCD procedendo ao seu aprovisionamento, distribuição e inventariação; ix. promover e centralizar a recepção, registo, distribuição e expedição da correspondência geral e demais documentação; x. gerir e coordenar as acções de limpeza e conservação das instalações e bens patrimoniais; xi. gerir e garantir a manutenção do parque automóvel do GPPCD; xii. gerir a segurança e guarda das instalações do GPPCD; xiii. propor o abate de bens patrimoniais; xiv. realizar outras actividades que lhe forem superiormente incumbidas.
Número ou marcador, página 12: b) no domínio de recursos humanos:
Texto do artigo, página 12: i. promover a gestão dos recursos humanos do GPPCD; ii. organizar o arquivo dos processos individuais do pessoal; iii. gerir o sistema de informação e o cadastro de pessoal; iv. assegurar a gestão de carreiras profissionais e remuneração do pessoal; v. elaborar o relatório anual de execução do plano de formação; vi. organizar e apoiar o processo de avaliação do desempenho dos funcionários;
Texto do artigo, página 13: vii. elaborar propostas de planos anuais de recursos humanos e plurianuais de formação com identificação e qualificação dos recursos humanos necessários para a sua realização, no âmbito do plano estratégico do GPPCD; viii. coordenar a selecção de funcionários beneficiários de formação técnico-profissional; ix. assegurar a execução de acções de formação e capacitação dos funcionários; e x. realizar outras actividades que lhe forem superiormente incumbidas.
Número ou marcador, página 13: 2. A Repartição de Administração e Recursos Humanos é dirigida
Texto do artigo, página 13: por um chefe de Repartição nomeado, em comissão de serviço, pelo Secretário do Estado na Província, sob proposta do director do GPPCD.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO 48
Texto do artigo, página 13: (Secretaria-Geral)
Número ou marcador, página 13: 1. São funções da Secretaria-Geral:
Número ou marcador, página 13: a) assegurar a circulação adequada da correspondência, centralizando a recepção, o registo, classificação, distribuição e expedição;
Número ou marcador, página 13: b) garantir a segurança interna e externa dos locais de processamento, manuseamento e arquivo de documentos;
Número ou marcador, página 13: c) garantir o processo de reprografia de documentos conforme a necessidade da sua distribuição;
Número ou marcador, página 13: d) manter actualizados os níveis de acesso a dados e documentos classificados;
Número ou marcador, página 13: e) assegurar o atendimento ao público;
Número ou marcador, página 13: f) controlar o livro de ponto do GCPCD.
Número ou marcador, página 13: 2. A Secretaria-Geral é dirigida por um chefe de Secretaria
Texto do artigo, página 13: Provincial, nomeado em comissão de serviço pelo Secretário do Estado na Província, sob proposta do director do GPPCD.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO 49
Texto do artigo, página 13: (Repartição de Planificação)
Número ou marcador, página 13: 1. A Repartição de Planificação tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 13: a) desenvolver acções de planificação e a sistematização dos dados estatísticos;
Número ou marcador, página 13: b) agendar reuniões periódicas de trabalho entre os sectores vocacionados às actividades de prevenção e combate ao consumo e tráfico ilícitos de drogas;
Número ou marcador, página 13: c) coordenar a elaboração de propostas de planos, programas, projectos e orçamentos do GPPCD;
Número ou marcador, página 13: d) elaborar a proposta de planos e relatórios de actividades do GPPCD;
Número ou marcador, página 13: e) monitorizar e avaliar a execução de planos, programas e elaborar os respectivos relatórios;
Número ou marcador, página 13: f) coordenar a elaboração do cenário fiscal de curto, médio e longo prazos; e
Número ou marcador, página 13: g) realizar outras actividades que lhe forem superiormente incumbidas.
Número ou marcador, página 13: 2. A Repartição de Planificação é dirigida por um chefe de Repartição
Texto do artigo, página 13: Provincial, nomeado em comissão de serviço pelo Secretário do Estado na Província, sob proposta do director do GPPCD.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO 50
Texto do artigo, página 13: (Repartição de Aquisições)
Número ou marcador, página 13: 1. As funções da Repartição de Aquisições são as seguintes:
Número ou marcador, página 13: a) efectuar o levantamento das necessidades de contratação, em coordenação com as outras áreas da entidade contratante;
Número ou marcador, página 13: b) zelar pelo cumprimento da legislação atinente à contratação
Texto do artigo, página 13: de emprestadada de obras públicas, fornecimento de bens e prestação de serviços ao Estado;
Número ou marcador, página 13: c) monitorizar e implementar o plano de contratações de cada
Texto do artigo, página 13: exercício económico;
Número ou marcador, página 13: d) apoiar e orientar as unidades orgânicas do GPPCD, nos processos de contratação de empreitada e fornecimento de bens e serviços;
Número ou marcador, página 13: e) prestar assistência ao júri nomeado para cada processo de contratação;
Número ou marcador, página 13: f) administrar os contratos, zelar pelo cumprimento e proceder ao arquivo dos processos de cada contratação; e
Número ou marcador, página 13: g) realizar outras actividades que lhe forem superiormente incumbidas.
Número ou marcador, página 13: 2. A Repartição de Aquisições é dirigida por um chefe de Repartição Provincial, nomeado em comissão de serviço pelo Secretário do Estado na Província, sob proposta do director do GPPCD.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO 51
Texto do artigo, página 13: (Outras Formas de Representação)
Texto do artigo, página 13: Ao nível distrital podem ser constituídos Núcleos Distritais de Prevenção e Combate à Droga.
Texto do artigo, página 13: Assembleia Municipal de Maputo
Texto do artigo, página 13: Resolução n.º 85/AM/2023, de 13 Novembro
Texto do artigo, página 13: Havendo necessidade de operacionalizar o plano de actividades do exercício económico de 2024, torna-se necessário aprovar o respectivo Orçamento do Município de Maputo para o exercício económico de 2024, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 50 da Lei n.º 12/2023, de 25 de Agosto, reunida na sua XXIII Sessão Ordinária, a Assembleia Municipal de Maputo delibera:
Número ou marcador, página 13: ARTIGO 1
Texto do artigo, página 13: Aprovar o Orçamento do Município de Maputo para o exercício económico de 2024, que é parte integrante da presente Resolução.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO 2
Texto do artigo, página 13: Autorizar o Conselho Municipal a arrecadar as receitas previstas no valor de 3.919.047.057,74MT, proveniente de:
Texto do artigo, página 13: 1) Receitas correntes.......................................2.610.132.503,36MT 2) Receitas de capital ......................................1.308.914.453,83MT
Número ou marcador, página 13: ARTIGO 3
Texto do artigo, página 13: O limite da despesa para o exercício económico de 2024 é fixado em 3.919.047.057,74MT, sendo:
Número ou marcador, página 13: 1. Despesas correntes no valor de 2.214.585.798,51MT, assim distribuído:
Número ou marcador, página 13: a) Despesas com pessoal.............................1.110.259.577,53,00MT
Número ou marcador, página 13: b) Bens e serviços ...............................................945.979.418,22MT
Número ou marcador, página 13: c) Transferências correntes ...................................89.229.252,75MT
Número ou marcador, página 13: d) Exercícios findos................................................3.576.891,00MT
Número ou marcador, página 13: e) Dotação provisional..........................................65.540.659,00MT
Número ou marcador, página 13: 2. Despesas de capital no valor de 1.704.461.158,20MT, assim
Texto do artigo, página 13: distribuído:
Número ou marcador, página 13: a) Bens de capital.............................................1.421.622.652,26MT
Número ou marcador, página 13: b) Dotação provisional........................................282.838.505,93MT
Número ou marcador, página 14: ARTIGO 4
Número ou marcador, página 14: a) Autorizar o Presidente do Conselho Municipal a proceder à transferência de dotações das unidades orgânicas que sejam extintas ou separadas para outras ou novas.
Número ou marcador, página 14: b) Autorizar o Presidente do Conselho Municipal a fazer movimentações de verbas entre os diferentes objectivos gerais do Plano de Desenvolvimento Municipal, nas áreas e subáreas estratégicas.
Número ou marcador, página 14: c) Autorizar, igualmente, o Presidente do Conselho Municipal a transferir dotações orçamentais de uma unidade orgânica para outra e dentro da mesma unidade orgânica.
Número ou marcador, página 14: d) Autorizar o Presidente do Conselho Municipal para a libertação do cativo para o exercício económico de 2024.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO 5
Texto do artigo, página 14: A presente resolução entra em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2024. Maputo, 13 de Dezembro de 2023. — O Presidente da Assembleia
Texto do artigo, página 14: Municipal, Samuel Miguel Mudumela.
Texto do artigo, página 14: Governo do Distrito de Mecanhelas
Texto do artigo, página 14: Serviço Distrital de Educação, Juventude e Tecnologia
Texto do artigo, página 14: Aviso
Texto do artigo, página 14: Nos termos do n.º 1 do artigo 51 e do artigo 14, ambos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro, conjugados com o n.º 2 do artigo 2 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril, e com o Diploma Ministerial n.º 88/2005, de 28 de Abril, e em conformidade com o Despacho de 16 de Janeiro de 2024 do administrador do distrito de Mecanhelas, atinente à abertura do concurso de regularização, publica-se a pauta definitiva de apuramento dos candidatos para a regularização das nomeações provisórias, para o ingresso no Aparelho do Estado, nas vagas de docente N1, N3 e N4, a que se refere o aviso publicado e afixado na vitrina do Serviço Distrital de Educação Juventude e Tecnologia de Mecanhelas, assim como em outros locais públicos.
Texto do artigo, página 14: Carreira de docente N1, classe E, escalão 1: Apurados: Valores
Texto do artigo, página 14: 1.º Ganito Francisco...................................................................... 18,0 2.º Márcia Casserema Mpuassa..................................................... 17,0 3.º Torica Lopes Oliveira .............................................................. 17,0 4.º Beatriz Ferderico...................................................................... 17,0 5.º Ivanilsa da Conceição Armando Maulana Camoto ................. 16,0 6.º Judite Alberto Ualala Jakson ................................................... 16,0 7.º Jutalis Jorge Paulo Malaia ....................................................... 16,0 8.º Geraldo João Ngaunje.............................................................. 16,0 9.º Afonso Mário Afonso.............................................................. 16,0 10.º Merina Ernesto Saide............................................................... 15,0 11.º Novêncio Jacinto Chicuava ..................................................... 15,0 12.º Saul Francisco Seda................................................................. 15,0 13.º Victor Carlos Pedro ................................................................. 15,0 14.º Gervásio Joscelino Jacinto Nhapulo........................................ 15,0 15.º Dikson Caetano Sadala............................................................ 15,0 16.º Celso Samuel Semende............................................................ 14,0 17.º Jordão Benjamim Simões ........................................................ 14,0 18.º Orlando Lucas Cherene ........................................................... 14,0 19.º Minéz Doli Minezes ................................................................ 13,0 20.º Ricardo Manuel Alone Chiganga ............................................ 13,0
Texto do artigo, página 14: Apurados: Valores
Texto do artigo, página 14: 21.º Rosária Ana Daluza ................................................................. 13,0 22.º Milton Valério Mirione............................................................ 12,0 23.º Óscar Marcos Tomole.............................................................. 12,0 24.º Ofate Pinto Bade...................................................................... 12,0 25.º Elisa Basílio............................................................................. 12,0 26.º Chauli da Graça ....................................................................... 12,0 27.º José António José .................................................................... 12,0 28.º Edson Arone Garicai................................................................ 12,0 29.º Graciano Sujama Daniel Abdala ............................................. 12,0 Carreira de docente N3, classe E, escalão 1:
Texto do artigo, página 14: Apurados:
Texto do artigo, página 14: 1.º Maria da Fátima Isac Ambrósio Governo ................................. 15,0 2.º Daniel Eusébio Marove ............................................................. 12,2 Carreira de docente N4, classe U, escalão 1:
Texto do artigo, página 14: Apurados:
Texto do artigo, página 14: 1.º Graça Benjamim ...................................................................... 18,0 2.º Juliana Estêvão ........................................................................ 18,0 3.º Daniel João .............................................................................. 18,0 4.º Hilário Arlindo Buanaleque..................................................... 18,0 5.º Indira Foguete dos Santos Filipe ............................................. 18,0 6.º Mussa Moisés Inácio ............................................................... 18,0 7.º Marcelina Alberto Chazica ...................................................... 18,0 8.º Judite Victória Arlindo ............................................................ 18,0 9.º Lizete Simão Ossieque............................................................. 18,0 10.º Evaristo José Sinseque............................................................. 18,0 11.º Judite Manuel Matsinhe........................................................... 18,0 12.º Samuel Damião Jemusse ......................................................... 18,0 13.º Xavier Felisberto ..................................................................... 17,0 14.º Franco Dinis............................................................................. 17,0 15.º Egídio Alberto Araibo ............................................................. 17,0 16.º Antoninho Amine Abibo ......................................................... 17,0 17.º Esperança Agostinho Mendonça ............................................. 17,0 18.º Alegria Pacífica Cambuile ....................................................... 17,0 19.º Martinho Rosário..................................................................... 17,0 20.º Viegas Maico Jaime................................................................. 17,0 21.º Orlando Ernesto Botolo........................................................... 17,0 22.º Sandytchae Luís Cardoso ........................................................ 17,0 23.º Virgínia Domingos .................................................................. 17,0 24.º Valentim Augusto Nihireque................................................... 17,0 25.º Vasco Rosário Barnabe............................................................ 17,0 26.º Agostinho Amisse.................................................................... 16,0 27.º Assane António Bigodão Vanhiua........................................... 16,0 28.º Edmicio Teles Mariado............................................................ 16,0 29.º Onésia Remos Mira ................................................................. 16,0 30.º Costa Simão Maressa............................................................... 15,0 31.º Sormone Muacuveia Piale ....................................................... 15,0 32.º Estêvão José António............................................................... 15,0 33.º Quinito Dafel Watissone.......................................................... 15,0 34.º Fernandinho Fabula Mungulama............................................. 15,0 35.º França Francisco Mucaia......................................................... 14,0 36.º Hélder Rodrigues Daclasse...................................................... 14,0 37.º Jaime Alberto Catungue .......................................................... 14,0 38.º Amélia Armando Samistone.................................................... 14,0 39.º Delfina Armando Sauche......................................................... 14,0 40.º Lucrêcia Novael Mualeve........................................................ 14,0 41.º Ancha José Issufo Waissone.................................................... 13,7 42.º Isac Paulo Catumbo................................................................. 13,3 43.º Patrício Cipriano Minofo......................................................... 13,0 44.º Felizardo Sofrimento Rachide ................................................. 13,0 45.º Noémia Félix Wiliamo ............................................................ 13,0 46.º Fernando Bernardo .................................................................. 13,0
Texto do artigo, página 15: Apurados: Valores 47.º Nelson Gordene Jussa.............................................................. 13,0 48.º Gilda Daniel Abrão.................................................................. 13,0 49.º Marcelino Raimundo ............................................................... 13,0 50.º Domingos Miguel Moisés........................................................ 13,0 51.º José Eugénio Saraiva ............................................................... 12,0 52.º Eduardinho Eduardo ................................................................ 12,0 53.º Laurinda Domingos Dinis........................................................ 12,0 54.º Guida Estêvão Jemusse............................................................ 12,0 55.º Dulce Jaime Ansalmo.............................................................. 12,0 56.º Nércia Jorge João..................................................................... 12,0 57.º Eduardo Marcelino Manuel ..................................................... 12,0 58.º Rosina Abel Uire ..................................................................... 12,0 59.º Calisto José.............................................................................. 12,0 60.º Alaica Lourenço Lázaro .......................................................... 12,0 61.º Lucília de Fátima Júlio Macário.............................................. 12,0 62.º Marcelino Jone......................................................................... 12,0 63.º Baptista Amândio .................................................................... 12,0 64.º Genito de Deus Eduardo Chipa ............................................... 11,9 65.º Samuel Marcos ........................................................................ 11,9 66.º Barnabé Paulo.......................................................................... 11,9 67.º Hilária Armando Francisco João ............................................. 11,9 68.º Derca Jerónimo Ernesto........................................................... 11,9 69.º Gaio José.................................................................................. 11,7 70.º Azevedo Arlindo...................................................................... 11,7 71.º Justina Valentim ...................................................................... 11,7 72.º Clementina Basílio................................................................... 11,7 73.º Isário Luís................................................................................ 11,7 74.º Selvino Alexandre ................................................................... 11,7 75.º Carlitos Dafel Witissone.......................................................... 11,7 76.º Manuel Baissone...................................................................... 11,7 77.º Horácio Pedro Samuel ............................................................. 11,7 78.º Vitorino Alberto....................................................................... 11,0 79.º Albertina Andioche Chaibo ..................................................... 11,0 80.º Rajabo Baptista Cosme............................................................ 11,0 81.º Isac Francisco Paia .................................................................. 11,0 82.º Severina Agostinho.................................................................. 11,0
Texto do artigo, página 15: Valores 83.º Florinda Jacinto Assane......................................................... 11,0 84.º Marcelina Daniel.................................................................... 11,0 85.º Berta Alberto.......................................................................... 11,0 86.º Lolai Manuel Muteleia........................................................... 11,0 87.º Teresa Daniel Ricardo ........................................................... 11,0 88.º Hemoglobina Zacarias Ussumane ......................................... 11,0 89.º Haua Samuel Jemusse............................................................ 11,0 90.º Deolindo David Peleca .......................................................... 11,0 91.º Ermelinda João ...................................................................... 11,0 92.º Papaito Wisque Casembe....................................................... 11,0 93.º Alberto Guilherme................................................................. 11,0 94.º Eduardo Lourinho.................................................................. 11,0 95.º Francisco Paulo Nampathi..................................................... 11,0 96.º Genito Ernesto João............................................................... 11,0 97.º Gomes Alberto Jobeque Alface ............................................. 11,0 98.º Ernesto Jauado....................................................................... 11,0 99.º Natália Fabião Miguel ........................................................... 11,0 100.º Rosa Adriano Ziade ............................................................... 11,0 101.º Zacarias António Somane...................................................... 11,0 102.º Ângela Agostinho Jorge ........................................................ 11,0 103.º Jerónimo José Salvador ......................................................... 11,0 104.º Seixas Raimundo Pedro Mepula............................................ 11,0 105.º Rogério Jacob ........................................................................ 11,0 106.º Wisboni Gabriel..................................................................... 11,0 107.º Mesmo Eduardo Cassimo...................................................... 11,0 108.º Papaito Orlando José ............................................................. 11,0 109.º Adalfredo Alfredo Júlio N. Rajabo........................................ 11,0 110.º Baltazar Faustino Ramassane ................................................ 11,0 111.º Alberto Armando Banda........................................................ 11,0 112.º Isabel João José...................................................................... 11,0 113.º Valdimo Eusébio Muemela ................................................... 11,0 114.º Felismino António ................................................................. 11,0
Texto do artigo, página 15: O Júri: O Presidente, Gregório S. T. Bachir. — O 2.º Vogal, Silvério Gustavo A. Mucoua. — O 3.º Vogal, Félix Daniel Tobela.
Texto do artigo, página 15: Mecanhelas, 28 de Fevereiro de 2024. — A Comissão Distrital, Ilegível.
Parágrafo, página 16: Preço — 80,00MT
Parágrafo, página 16: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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