Deliberação n.º 22/GP/AMCT/001.1/2019

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Deliberação n.º 22/GP/AMCT/001.1/2019

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Texto do artigo · p. 24 (Veículos prioritários)

Número ou marcador · p. 24 1. Os veículos prioritários que circulem nas vias públicas fazendo uso de sinal de alarme especial de que estão munidas gozam, das seguintes prerrogativas:

Número ou marcador · p. 25 a) Prioridade de passagem sobre todo o transito de veículos de qualquer natureza, peões e animais;

Número ou marcador · p. 25 b) Não tem que obedecer a qualquer sinalização especial indicativa de trânsito, quer seja ou na luminosa;

Número ou marcador · p. 25 c) Não serão sujeitas aos limites de velocidade previstos no Código da Estrada ou na presente Postura; d)Todos os veículos que se encontrem nas vias públicas pelas quais transitem veículos prioritários, assinalando adequadamente a sua marcha, são obrigados a parar encostados à sua mão logo que se oiça o alarme e, sempre de modo a não impedir ou perturbar o trânsito destes veículos, só podendo retomar a sua marcha depois de terem passado, abstendo-se porém, de ultrapassá-la, intercalá-las ou seguir em frente delas.

Número ou marcador · p. 25 e) Os peões que se encontrem nas vias públicas da cidade pelas quais transitem veículos prioritários, assinalando adequadamente a sua marcha, logo que oiçam o alarme ou verifiquem a aproximação dos referidos veículos, deverá deixar, imediatamente, de ocupar as faixas de rodagem, seguindo pelos passeios, ou pelas bermas.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO 165

Texto do artigo · p. 25 (Locais de incêndio)

Número ou marcador · p. 25 1. Junto aos locais onde se verifiquem incêndios ou quaisquer outras calamidades públicas são proibidas o trânsito e estacionamentos de veículos bem como a presença do público, excepto o Corpo de Bombeiros, Polícia, ambulância, e viaturas de entidades Governamentais, eventualmente envolvidas em operações de socorro.

Número ou marcador · p. 25 2. A distância a respeitar será pelo menos de 200 m, podendo ser

Texto do artigo · p. 25 aumentada se as circunstâncias do momento o exigirem.

Número ou marcador · p. 25 SECÇÃO IX Transporte Colectivo

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO 166

Texto do artigo · p. 25 (Transporte colectivo fora de Município)

Número ou marcador · p. 25 1. Os veículos destinados a transporte colectivos de passageiros ou mistos, exercendo a sua actividade fora da área do Município de Tete, ficam sujeitos as regras especiais de trânsito e estacionamento:

Número ou marcador · p. 25 a) Na entrada da cidade o trânsito far-se-á pelo trajecto da EN7

Número ou marcador · p. 25 b) O término das carreiras inter-provinciais e internacionais será feito

Texto do artigo · p. 25 apenas nos terminais classificados para o efeito, sendo proibido o término daquelas carreiras privados ou em terminais urbanos ou interurbanos.

Número ou marcador · p. 25 2. As estações de recolha e estacionamento de veículos de transportes colectivos de passageiros para fora de Tete, devidamente autorizados pelo órgão municipal competente, servirão também para receber e deixar passageiros.

Número ou marcador · p. 25 3. É vedado o encurtamento ou alteração de rota ou percurso da carreira sob pena de multa e em caso de reincidência a licença será caçada.

Número ou marcador · p. 25 4. A actividade de transporte semi-colectivo, táxi e táxi-mota carece da

Texto do artigo · p. 25 autorização por parte do Conselho Municipal sob pena de multa no valor de 1.500,00Mt para táxi-mota e 3.000,00Mt para os semi-colectivos.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO 167

Texto do artigo · p. 25 (Paragem dos autocarros)

Número ou marcador · p. 25 1. Na marcação de locais para paragens exclusivas e obrigatórias dos autocarros de Transporte Público Urbano de Passageiros, deverá seguirse o disposto no Regulamento do Código da Estrada.

Número ou marcador · p. 25 2. Nos locais a que se refere o número anterior, além da tabuleta indicativa da paragem, pode ser, por determinação do Conselho Municipal, colocada sinalização de estacionamento proibido.

Número ou marcador · p. 25 3. As placas indicativas serão em fundo vermelho e letras brancas.

Número ou marcador · p. 25 4. Para os veículos de transporte colectivo de passageiro serão fixadas

Texto do artigo · p. 25 paragens próprias.

Número ou marcador · p. 25 5. As placas indicativas de paragens para os veículos a que se refere o numero anterior serão devidamente sinalizadas de acordo com o Código de Estrada,

Número ou marcador · p. 25 6. É proibida a paragem de qualquer veículo de transporte para efeito de largar ou receber passageiros fora dos locais fixados para as paragens próprias, sob pena de coima que varia de1/3 (um terço) a 1 (um salário mínimo)

Número ou marcador · p. 25 7. A permanência dos autocarros nas paragens deve ser pelo tempo

Texto do artigo · p. 25 necessário para embarque e desembarque dos passageiros.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO 168

Texto do artigo · p. 25 (Obrigações dos passageiros)

Número ou marcador · p. 25 1. Nas paragens, os passageiros devem manter-se sobre os passeios até o autocarro ficar completamente imobilizado, sendo absolutamente proibido aos passageiros aproximarem-se deste, estando na via pública, no momento em que se aproxima.

Número ou marcador · p. 25 2. Na impossibilidade de embarque, os passageiros devem retomar ao passeio.

Número ou marcador · p. 25 3. Os passageiros que descem do autocarro, devem permanecer no passeio até à saída daquele, só fazendo a travessia na via pública depois de se certificarem que não correm perigo de acidente.

Número ou marcador · p. 25 4. Os passageiros deverão ainda abster-se de entrar e sair do veículo fora das paragens, arremessar do veículo detritos ou quaisquer objectos que possam causar danos e vender quaisquer produtos.

Número ou marcador · p. 25 5. A infracção ao disposto neste artigo é punida com coima em

Texto do artigo · p. 25 conformidade com o estabelecido no Código da Estrada.

Número ou marcador · p. 25 SECÇÃO X Estacionamento e restrições na via pública

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO 169

Texto do artigo · p. 25 (Estacionamento autorizado)

Número ou marcador · p. 25 1. É permitido o estacionamento de veículos em todas as vias públicas em que o trânsito seja livre, respeitando-se as excepções e regras estabelecidas no Código da Estrada.

Número ou marcador · p. 25 2. O Conselho Municipal poderá instalar parquímetros ou outras formas de gestão de estacionamento, ou autorizar a sua instalação e exploração por terceiros.

Número ou marcador · p. 25 3. Nos parquímetros ou estacionamentos rotativos remunerados, será

Texto do artigo · p. 25 cobrada uma taxa aos munícipes pelo estacionamento que poderá ser rápido ou demorado. Para o efeito, o Conselho Municipal em regulamento próprio determinará as avenidas ou ruas a serem abrangidas.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO 170

Texto do artigo · p. 25 (Reserva de espaço)

Número ou marcador · p. 25 1. O pedido de reserva de espaço para estacionamento será feito mediamente requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Municipal, acompanhado do esboço da localização das baías de estacionamento, pagamento das respectivas despesas e de uma taxa anual, em conformidade o estipulado na tabela.

Número ou marcador · p. 25 2. O pagamento da taxa anual de renovação referida no número anterior deve ser feita ate ao dia 30 de Abril do ano a que se refere, acrescido de multa, em conformidade com o anexo sobre estas matérias, por cada mês de atraso do seu pagamento.

Número ou marcador · p. 25 3. O Conselho Municipal poderá autorizar o pagamento em duas prestações da taxa anual de renovação de reserva de espaço para entidades que tenham mas de 4 baias de estacionamento, a ser paga até o dia 30 de Junho do ano a que se refere.

Número ou marcador · p. 25 4. Estão isentos de pagamento:

Número ou marcador · p. 25 a) Os órgãos e instituições do município;

Número ou marcador · p. 25 b) O Estado;

Número ou marcador · p. 25 c) A Polícia.

Número ou marcador · p. 25 5. Relativamente as embaixadas, o tratamento será em conformidade

Texto do artigo · p. 25 com estipulado na Convenção de Viena.

Texto do artigo · p. 26 As viaturas referidas nas alíneas a) e b), não incluem viaturas pessoas dos funcionários ou agente do Estado, estacionados em lugares de estacionamento rotativo remunerado.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO 171

Texto do artigo · p. 26 (Estacionamento em linha)

Número ou marcador · p. 26 1. A arrumação de quaisquer veículos nos locais onde o estacionamento seja permitido, será sempre feita longitudinalmente, excepto se nesses locais houver demarcação para o estacionamento oblíquo, o qual deverá ser feito dentro dos espaços para tal fim demarcado.

Número ou marcador · p. 26 2. Quando, por motivo de festas ou quaisquer cerimónias, haja

Texto do artigo · p. 26 necessidade de reservar maior espaço para estacionamento de veículos, poderá a polícia de trânsito ordenar o estacionamento em linha obliqua ou qualquer outro, cabendo à mesma polícia orientar o estacionamento e devendo os automobilistas aceitar rigorosamente as suas ordens.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO 172

Texto do artigo · p. 26 (Restrições ao estacionamento em linha oblíqua)

Texto do artigo · p. 26 Em todos locais de estacionamento demarcados em linhas oblíquas nas vias públicas ou parque, fica proibido o estacionamento de veículos de carga superior a 2000kg, excepto durante o tempo necessário para carregar ou descarregar, o qual não poderá exceder 30 minutos.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO 173

Texto do artigo · p. 26 (Estacionamento de motociclos com carros laterais)

Texto do artigo · p. 26 Para efeitos de estacionamento, os motociclos com carros laterais são considerados como automóveis ligeiros.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO 174

Texto do artigo · p. 26 (Estacionamento proibitivo)

Número ou marcador · p. 26 1. É proibido o estacionamento de veículos em lugares onde possam causar embaraços ao trânsito, designadamente:

Número ou marcador · p. 26 a) Sobre passeios, excepto quando devidamente sinalizados como parques de estacionamento;

Número ou marcador · p. 26 b) Junto dos passeios, quando estes se situem a menos de 1,5 m da orla do passeio e quando nesses locais houver obras em período de trabalho e estas se encontrem devidamente protegidas;

Número ou marcador · p. 26 c) Em todos os locais Assinalados com linha amarela;

Número ou marcador · p. 26 d) Junto dos cruzamentos dentro das faixas divisórias assinalado por linhas amarelas;

Número ou marcador · p. 26 e) Até 20 m de distância dos cruzamentos equipados com Sinais luminosos reguladores do trânsito. Esta sinalização será assinalada com linhas amarelas;

Número ou marcador · p. 26 f) Das 18 as 6 h do dia seguinte, em relação a frota de determinada entidade, nas faixas de rodagem das artérias do Município consideradas nas linhas anterior.

Número ou marcador · p. 26 g) Em via ou corredor de circulação reservado ao transporte público;

Número ou marcador · p. 26 h) Em locais de paragem de veículos de transporte de passageiros;

Número ou marcador · p. 26 i) Em locais de travessia de peões devidamente assinalados;

Número ou marcador · p. 26 j) Impedindo o acesso de veículos ou peões as propriedades;

Número ou marcador · p. 26 k) Nos locais apenas destinado a carga e descarga;

Número ou marcador · p. 26 l) Em todas artérias do município é proibido o estacionamento de veículos pesados de mercadoria, excepto durante as operações de carga e descarga;

Número ou marcador · p. 26 m) Em locais destinado a veículos de certas categorias, ao serviço de determinadas entidades ou utilizadas para o transporte de pessoas deficientes;

Número ou marcador · p. 26 n) Nos locais em que tal impeça o acesso a outros veículos devidamente estacionado ou a saída destes.

Número ou marcador · p. 26 o) É também proibido o estacionamento de reboques e semireboques nas vias públicas do Município, excepto operações de carga e descarga.

Número ou marcador · p. 26 2. É ainda proibido o estacionamento de veículo destinado a venda nas vias públicas do Município.

Número ou marcador · p. 26 3. O Conselho Municipal poderá autorizar o estacionamento de veículos destinados a tracção manual destinados a portadores de deficiência física em qualquer dos locais referidos na alínea d) do n.º 1 do presente artigo, desde que não prejudiquem o trânsito.

Número ou marcador · p. 26 4. As infracções aos dispostos nos números deste artigo, podem determinar o bloqueio da viatura ou sua remoção para um parque do Município, onde fica sujeita ao pagamento de uma taxa diária em conformidade com o nº1 do artigo 187 do presente código que rege esta matéria, só podendo ser levantada mediante ao pagamento de uma multa em conformidade com tabela que rege esta matéria, bem como das despesas de remoção. Na presença do infractor, para que o veículo não seja removido, este deve pagar a respectiva multa.

Número ou marcador · p. 26 5. Na mesma tabela é fixada a taxa devida pelo respectivo proprietário, referente ao serviço de remoção de veículo.

Número ou marcador · p. 26 6. O Conselho Municipal não se responsabiliza pelos danos que

Texto do artigo · p. 26 veiculo bloqueado ou removido vierem a sofrer nos termos do n.º 4 deste artigo.

Número ou marcador · p. 26 SECÇÃO XI Ocupação indevida na via pública por veículos

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO 175

Texto do artigo · p. 26 (Estacionamento abusivo)

Texto do artigo · p. 26 Para efeitos da presente Postura, considera-se estacionamento abusivo, aquele que:

Número ou marcador · p. 26 a) De reboques e semi-reboques e o de veículos publicitários que permaneçam no mesmo local por tempo superior a 48 h, salvo se estiverem estacionados em parques destinados a esse fim;

Número ou marcador · p. 26 b) Por tempo superior a 48 h quando se trate de veículo que apresentem sinais exteriores evidentes de impossibilidade de se deslocarem em segurança pelos seus próprios meios;

Número ou marcador · p. 26 c) De veículo em zona de estacionamento condicionado ao pagamento de taxa, quando este não tiver sido paga ou para além do período de tempo pago;

Número ou marcador · p. 26 d) De veículos sem chapa de matrícula ou com chapa que não permitam a correcta leitura de matrícula.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO 176

Texto do artigo · p. 26 (Estacionamento defronte de estabelecimento de ensino, de espectáculos e farmácias)

Número ou marcador · p. 26 1. Durante as horas destinadas ao ensino, é proibido o estacionamento de veículos de qualquer espécie, defronte de escolas, estabelecimento de ensino, sendo o espaço a respeitar aquele que for delimitado pela sinalização existente.

Número ou marcador · p. 26 2. Durante as horas de funcionamento das casas de espectáculos, é proibido o estacionamento de veículo junto dos passeios fronteiros às portas de saída.

Número ou marcador · p. 26 3. Nas proximidades das casas e recintos onde se realizam espectáculos

Texto do artigo · p. 26 e durante o seu funcionamento poderão organizar-se parques eventuais de estacionamento regulados pela Polícia de Trânsito.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO 177

Texto do artigo · p. 26 (Estacionamento em locais de contentores de lixo)

Texto do artigo · p. 26 Nos locais destinados aos contentores de lixo, devidamente sinalizados, é proibido o estacionamento de qualquer veículo.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO 178

Texto do artigo · p. 27 (Reparação ou lavagem de veículos)

Número ou marcador · p. 27 1. É proibida a reparação ou lavagem de qualquer veículo na via pública, proceder a mudança de óleos, verter ou espalhar lubrificantes e combustíveis, sobretudo nos pavimentos, devendo os condutores, em caso de avaria, procederem à devida sinalização e retirar a viatura imediatamente pelos meios ao seu alcança.

Número ou marcador · p. 27 2. Exceptuam-se as disposições do n.º anterior, os veículos avariados por motivo de acidente e necessitam de exame das autoridades.

Número ou marcador · p. 27 3. No caso de lavagem de veículos na via pública, a multa será de 1

Texto do artigo · p. 27 (um) a 3 (três) salários mínimos a ser aplicada ao proprietário da viatura podendo este ser rebocado pela Polícia Municipal, cujo levantamento só será possível pois pagamento das devidas despesas previstas no n.º do artigo 187 da presente Postura

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO 179

Texto do artigo · p. 27 (Estações de serviço)

Texto do artigo · p. 27 Nos lugares da via pública onde se encontrem bombas abastecedoras de combustível, sob pena de coima de 500,00Mt, é proibido o estacionamento de veículo por tempo superior ao necessário para o abastecimento.

Número ou marcador · p. 27 SECÇÃO XII Restrições especiais de estacionamento

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO 180

Texto do artigo · p. 27 (locais demarcados)

Texto do artigo · p. 27 Nos locais especialmente designados e como tal demarcados para automóveis de aluguer, é proibido o estacionamento de quaisquer outros que não sejam aqueles.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO 181

Texto do artigo · p. 27 (Veículos funerários)

Texto do artigo · p. 27 É proibido, sob pena de pagamento de coima no valor de 500,00Mt, o estacionamento de veículos funerários na via pública quando estejam em serviços funerário.

Número ou marcador · p. 27 SECÇÃO XIII Remoção e bloqueios de veículos

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO 182

Texto do artigo · p. 27 (Remoção de veículos)

Texto do artigo · p. 27 Podem ser removidos ou bloqueados os veículos que se encontrem:

Número ou marcador · p. 27 a) Em situação de estacionamento proibido, estacionamento demorado e estacionamento abusivo nos termos da presente Postura;

Número ou marcador · p. 27 b) Em situação de estacionamento demorado na zona de estacionamento não demorado.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO 183

Texto do artigo · p. 27 (Taxa)

Número ou marcador · p. 27 1. O bloqueio da viatura ou a sua remoção para um parque do Conselho Municipal, fica sujeita ao pagamento de uma taxa diária fixa de 250,00MT, e multa de 750,00Mts, acrescido do custo com operações de reboque, que dependerá de dois factores nomeadamente: a distância a ser percorrida, e tonelagem do rebocado

Número ou marcador · p. 27 2. As infracções referidas nos artigos anteriores só podem ser

Texto do artigo · p. 27 levantadas mediante ao pagamento de uma multa em conformidade com o nº deste artigo.

Número ou marcador · p. 27 3. Na presença do infractor, para que o veículo não seja removido, este deve pagar a respectiva multa.

Número ou marcador · p. 27 SECÇÃO XIV Parques de Estacionamento

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO 184

Texto do artigo · p. 27 (Proibições nos parques)

Número ou marcador · p. 27 1. Sob pena de coima de 500,00Mt é proibido nos parques de estacionamento:

Número ou marcador · p. 27 a) Deixar os veículos estacionados fora do respectivo alinhamento ou com rodados fora dos traços demarcados no pavimento;

Número ou marcador · p. 27 p) O trânsito e o estacionamento de motociclos simples, velocípedes e carroças de qualquer espécie, salvo haja espaços especialmente concebidos para o efeito;

Número ou marcador · p. 27 q) Circular com veículos sem ser para efeito de estacionamento;

Número ou marcador · p. 27 r) O estacionamento de veículo em serviço público, salvo se alugados;

Número ou marcador · p. 27 s) O estacionamento de veículos destinados a venda;

Número ou marcador · p. 27 t) O estacionamento de veículos para venda de mercadoria neles transportados.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO 185

Texto do artigo · p. 27 (Parques privados)

Número ou marcador · p. 27 1. O requerimento de estabelecimento de parques de estacionamento privado será acompanhado de uma planta indicativa da localização do parque, seus limites e ligações com a via publica e devendo indicar o n.º de distribuição, de normas de acesso e saída bem como a taxa que o proprietário se propõe a cobrar pelo estacionamento, devendo o requerente pagar uma taxa em conformidade o estipulado na tabela.

Número ou marcador · p. 27 2. O Conselho Municipal só poderá autorizar o estabelecimento de parques nos locais com condições de segurança, e que não sejam susceptíveis de causar embaraços ao trânsito nas vias públicas.

Número ou marcador · p. 27 3. O terreno dos parques deverá oferecer condições ao trânsito de veículos e assegurar o escoamento de águas pluviais;

Número ou marcador · p. 27 4. A ligação dos parques com as vias púbicas será da conta dos respectivos proprietários e, deverá ser feita de forma a evitar que a entrada ou saída dos veículos cause embaraço ao trânsito e que o escoamento das águas das valetas não seja prejudicado.

Número ou marcador · p. 27 5. A mudança de actividades nos parques carece de autorização do Conselho Municipal.

Número ou marcador · p. 27 6. O estabelecimento não autorizado de parques de estacionamento

Texto do artigo · p. 27 privado é punido com coima, por espaço de estacionamento.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO 186

Texto do artigo · p. 27 (Tarifas)

Texto do artigo · p. 27 O serviço de parque privado é remunerado através do pagamento de tarifa fixada em local bem visível no recinto do respectivo parque.

Número ou marcador · p. 27 SECÇÃO XV

Texto do artigo · p. 27 TRÂNSITO DE PEÕES

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO 187

Texto do artigo · p. 27 (Trânsito de peões)

Número ou marcador · p. 27 1. O trânsito de peões nos arruamentos da Cidade com passeios já construídos, far-se-á obrigatoriamente por eles e não pelas faixas de rodagem.

Número ou marcador · p. 27 2. Nos arruamentos da Cidade onde não houver passeios ou onde os

Texto do artigo · p. 27 passeios não estejam construídos, o trânsito de peões far-se-á pelo lado da faixa de rodagem, no sentido oposto ao dos veículos, devendo os mesmos seguir o mais possível encostados á berma.

Número ou marcador · p. 28 3. Além das regras estabelecidas no Código da Estrada para o trânsito de peões, estes ficam ainda obrigados ao cumprimento do seguinte:

Número ou marcador · p. 28 a) Transitar pela passadeira assinaladas nos pavimentos, se as houver;

Número ou marcador · p. 28 b) Fora destes casos, fazer a travessia sem demora, seguindo sempre uma direcção perpendicular;

Número ou marcador · p. 28 c) Respeitaras limitações dadas pelos sinais reguladores luminosos do trânsito, só fazendo a travessia com a luz verde no sentido da marcha;

Número ou marcador · p. 28 d) Não dificultar de qualquer maneira a circulação de veículos;

Número ou marcador · p. 28 4. Nas passadeiras de peões, devidamente sinalizadas, o peão tem

Texto do artigo · p. 28 prioridade sobre os automóveis, salvo nos locais onde o trânsito é regulado por sinais luminosos.

Número ou marcador · p. 28 CAPÍTULO IX Actividades Económicas

Número ou marcador · p. 28 SECÇÃO I Actividades Agropecuárias nas Zonas Verdes

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO 188

Texto do artigo · p. 28 (Regra geral)

Número ou marcador · p. 28 1. Para realização de actividades agrícolas e pecuárias dentro perímetro urbano, serão determinadas Zonas Verdes pelo Conselho Municipal, que as colocará à disposição dos interessados que se manifestarem por requerimento.

Número ou marcador · p. 28 2. A prática agropecuária (horticultura, fruticultura, floricultura e silvicultura) dentro do perímetro urbano deverá ter em conta as questões ambientais e o combate à erosão, nomeadamente a plantação de árvores e vegetação que protejam o solo, produzam lenha e renovam o ambiente ecológico.

Número ou marcador · p. 28 3. A contravenção ao disposto no número anterior é punida com a

Texto do artigo · p. 28 multa no valor equivalente á 10 salários mínimos, sem prejuízo de outras medidas contidas na legislação ambiental

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO 189

Texto do artigo · p. 28 (Permissão)

Número ou marcador · p. 28 1. É, no entanto, permitida a prática, nos quintais, de horticultura, floricultura, fruticultura e criação de animais de pequena espécie, desde que confinados em capoeiras ou recintos apropriados fechados e sem comunicação directa com via pública.

Número ou marcador · p. 28 2. Fora das Zonas Verdes, nomeadamente nos talhões e terrenos baldios das áreas urbanas da Cidade e nas encostas, é permitida a prática da agricultura, desde que sejam observados o plano de gestão ambiental.

Número ou marcador · p. 28 3. Nos quintais é permitida a criação a permanência de gado de

Texto do artigo · p. 28 grande porte por período de tempo até 24 horas, sem prejuízo das normas zootécnicas e de sanidade respeitantes ao trânsito na via pública.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO 190

Texto do artigo · p. 28 (Proibição)

Número ou marcador · p. 28 1. Fora das Zonas Verdes, nomeadamente nos talhões e terrenos baldios das áreas urbanas da Cidade e nas encostas, é proibida apascentar o Gado (bovino, caprino, ovino ou suíno).

Número ou marcador · p. 28 2. É proibido a criação de animais de grande porte (bois, búfalos, elefantes e outros) dentro do território Municipal.

Número ou marcador · p. 28 3. A contravenção ao disposto no número anterior é punida com a

Texto do artigo · p. 28 multa no valor equivalente de 2 salários mínimos, sem prejuízo de outras contidas na legislação ambiental.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO 191

Texto do artigo · p. 28 (Licenciamento)

Número ou marcador · p. 28 1. A licença anual para criação de animais quer para o consumo,

Texto do artigo · p. 28 comércio, quer de estimação é concedida pelo Conselho Municipal.

Número ou marcador · p. 28 2. A criação de animais constantes no número 1 do presente artigo, estão sujeitos ao pagamento de uma taxa anual e comprimentos de medidas de vacinação.

Texto do artigo · p. 28 § Único: As transgressões a quaisquer das normas estabelecidas neste artigo são puníveis com a multa de 3 de salários mínimos, agravada de apreensão dos animais, se decorridos 15 dias sobre a data da admoestação com multa, o transgressor não regularizar a situação que gerou a penalização, seguindo-se posteriormente os trâmites previstos na legislação ambiental.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO 192

Texto do artigo · p. 28 (Queimadas)

Texto do artigo · p. 28 Sob pena de multa de 1 salário mínimo, nas zonas urbanas da Cidade é expressamente proibido fazer queimadas dentro dos quintais ou na via pública, bem como lançar fogo para destruir capins, relvas ou vegetação nos terrenos baldios, praças e jardins. Esta proibição é extensiva às encostas e aos bairros suburbanos.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO 193

Texto do artigo · p. 28 (Permissão)

Número ou marcador · p. 28 1. Sob pena da sanção prevista no artigo presente, as queimadas feita tradicionalmente como parte do ciclo de preparação das terras agrícolas, deverão ser rigorosamente controladas pelos seus autores, de forma a se evitarem destruições de onde resultem prejuízos para as árvores, fertilidade do solo e ecossistema em geral.

Número ou marcador · p. 28 2. É permitido ao recurso a técnicas tradicionais como a ‘’queima

Texto do artigo · p. 28 fria’’ e o quebra-fogos ou aceiros nos esforços recomendados no número anterior.

Número ou marcador · p. 28 SECÇÃO II Actividades Comerciais (Barracas, bancas, quiosques, take away, fast food, comércio ambulatório e tendas)

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO 194

Texto do artigo · p. 28 (Produtos a venda nos mercados públicos e feiras)

Número ou marcador · p. 28 1. Poderão ser vendidos nos mercados localizados na Zona Urbana Central os géneros frescos, frutas, produtos hortícolas, aves, ovos, carnes, produtos pesqueiros frescos ou secos. Produtos confeccionados e/ou manufacturados de consumo imediato, temperos para alimentos, cigarros, tabaco não preparado, objectos de produção artesanal para o uso doméstico entre outros produtos alimentares.

Número ou marcador · p. 28 2. Nos restantes mercados é permitida a prática do comércio geral, observando as restrições dos produtos previstos no presente Código e demais legislação pertinente.

Número ou marcador · p. 28 3. Só é permitido nas feiras, a venda de produtos pelos quais foram

Texto do artigo · p. 28 criados

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO 195

Texto do artigo · p. 28 (Proibição)

Número ou marcador · p. 28 1. Nos mercados municipais públicos e nas feiras, entre outros produtos cuja venda é ou venha a ser proibida por legislação especifica ou por determinação do Conselho Municipal e de outras autoridades competentes, não é permitida, sob pena cumulativa de apreensão e multa de, 2 (dois) á 3 (três) salários mínimos a venda dos seguintes produtos:

Texto do artigo · p. 28 a)Bebidas para consumo imediato, com excepção de refrigerantes, água mineral quando estas estiverem acondicionadas nas suas embalagens de origem;

Número ou marcador · p. 28 b) Medicamentos e especialidades farmacêuticas; c)Desinfectantes, insecticidas, fungicidas, herbicidas, parasiticidas, raticidas e semelhantes;

Número ou marcador · p. 28 d) Combustíveis líquidos, sólidos e gasosos, com excepção de petróleo de iluminação, álcool desnaturado;

Número ou marcador · p. 29 e) Armas e munições, pólvora e quaisquer outras matérias explosivos ou detonantes;

Número ou marcador · p. 29 f) Moedas e notas de banco.

Número ou marcador · p. 29 2. É ainda proibida, sob pena de multa prevista no número anterior e apreensão imediata, sem direito a recuperação, a venda de bebidas alcoólicas e cigarros numa distância de raio inferior a 100 m dos estabelecimentos de ensino e hospitalares.

Número ou marcador · p. 29 3. Os bens apreendidos nos termos do número anterior serão objecto

Texto do artigo · p. 29 de leilão em praça a realizar num prazo de 15 dias contados de apreensão.

Texto do artigo · p. 29 § Único: A aplicação das sanções previstas no corpo do n.º 1 do presente artigo não prejudica a promoção de procedimento criminal conforme o caso.

Número ou marcador · p. 29 SECÇÃO III Acondicionamentos e Manuseamento de Produtos Alimentares

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO 196

Texto do artigo · p. 29 (Regra geral)

Número ou marcador · p. 29 1. Os produtos alimentares de consumo imediato que sejam comercializados nos mercados deverão ser expostos nas melhores condições higiénicas e sanitárias, em recipientes apropriados construídos de materiais facilmente laváveis (tais como tabuleiros, balcões, bancadas, caixas, vitrinas) protegido das poeiras, contaminações e contactos que de algum modo possam afectar a saúde dos consumidores.

Número ou marcador · p. 29 2. Os vendedores destes produtos ou seus empregados deverão ser portadores de boletim de sanidade e apresentarem-se sempre vestidos da bata branca e goro também branco, irrepreensivelmente limpos.

Número ou marcador · p. 29 3. Mesmo que munidos de boletins de sanidade e vestidos de roupa

Texto do artigo · p. 29 branca e limpa, se os vendedores apresentarem indícios de embriagues, doenças como sarna, sarampo, feridas com aspecto repugnante e outras de contágio fácil, serão impedidos de exercer a função até se apresentarem em condições aceitáveis.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO 197

Texto do artigo · p. 29 (Acondicionamento)

Número ou marcador · p. 29 1. No transporte e exposição, os produtos alimentares deverão estar separados de outros artigos (de higiene, limpeza, perigosos ou tóxicos) ou pelo menos correctamente embalados.

Número ou marcador · p. 29 2. Na embalagem e acondicionamento de produtos alimentares só pode ser usado papel ou outro material limpo e novo, que ainda não tenha sido utilizado.

Número ou marcador · p. 29 3. A transgressão do disposto nesta

Número ou marcador · p. 29 SECÇÃO será punida com a multa

Texto do artigo · p. 29 no valor equivalente de um (1) á três (3) salários mínimos conforme a gravidade da infracção.

Número ou marcador · p. 29 SECÇÃO IV Criação de Mercados e Realização de Feiras

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO 198

Texto do artigo · p. 29 (Regra geral)

Número ou marcador · p. 29 1. A construção e administração de mercados municipais é da inteira responsabilidade do Conselho Municipal.

Número ou marcador · p. 29 2. Na Cidade de Tete os mercados classificam-se: A- Mercados de 1ª Classe; B- Mercados de 2ª Classe; C- Mercados de 3ª Classe; D- Mercados de 4ª Classe.

Número ou marcador · p. 29 3. Os mercados públicos construídos ao ar livre com materiais

Texto do artigo · p. 29 precários, por iniciativa de privados, da administração ou da comunidade, poderão ser autorizados se ocuparem espaços para o efeito previsto ou a prever nos planos parciais de urbanização, observados os requisitos mínimos de organização, funcionamento, higiene, limpeza e outros a

Texto do artigo · p. 29 estabelecer pelo Conselho Municipal, autoridades sanitárias e outras autoridades competentes.

Número ou marcador · p. 29 4. A realização de feiras, esporadicamente ou em dias fixos do calendário, também carece da autorização do Conselho Municipal, sob comunicação de evacuação coerciva dos transgressores e retirada das respectivas licenças.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO 199

Texto do artigo · p. 29 (Segurança)

Número ou marcador · p. 29 1. Os mercados municipais estarão suficientemente vedados para garantia da sua segurança e para que o seu acesso se faça apenas através dos portões instalados e dentro dos horários aprovados.

Número ou marcador · p. 29 2. Os mercados municipais deverão possuir zonas ou instalações especialmente destinadas à venda de produtos pesqueiros e carnes, com a devida vedação ou protecção e cobertura.

Número ou marcador · p. 29 3. Os mercados serão dotados de água canalizada, iluminação

Texto do artigo · p. 29 eléctrica, sanitários ou latrinas adequadas, para poderem ostentar da devida segurança, limpeza e asseio.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO 200

Texto do artigo · p. 29 (Instalações Precárias e Temporárias)

Número ou marcador · p. 29 1. No recinto dos mercados, na área coberta far-se-á o aluguer de bancas nas zonas ao ar livre (não cobertas). Será autorizada a instalação de bancas ou tendas privadas, com carácter temporário e precário.

Número ou marcador · p. 29 2. Terminado o prazo de aluguer de bancas e não se verificando a sua remoção, o Conselho Municipal procederá o seu aluguer a outro interessado.

Número ou marcador · p. 29 3. Terminado o prazo de concessão da licença de instalação e

Texto do artigo · p. 29 exploração da barraca ou tenda e não se verificando a sua remoção, o proprietário procederá a sua remoção no prazo de 30 dias, findo o qual,

Texto do artigo · p. 29 o Conselho Municipal, promovera a sua remoção litigiosamente.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO 201 (Proibições especificas)

Número ou marcador · p. 29 1. Não será o uso dos mercados da zona urbana central, sua instalação ou seus recintos, barracas ou tendas privadas neles instaladas, para diversões, convívios, venda e consumo de bebidas alcoólicas.

Número ou marcador · p. 29 2. Os proprietários de barracas ou tendas privadas são obrigados a observar escrupulosamente os horários de funcionamento aprovados para os mercados.

Número ou marcador · p. 29 3. Às transgressões ao disposto nos números anteriores são aplicáveis a multa de 3 salários mínimos, sem prejuízo da sanção prevista no número 2 do artigo seguinte.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO 202

Texto do artigo · p. 29 (Licenças e cartão do vendedor ou proprietário)

Número ou marcador · p. 29 1. Nos mercados municipais e públicos e nas feiras apenas poderão exercer actividades os titulares de licença ou cartão de vendedor, emitidos nos termos do presente Código de Posturas.

Número ou marcador · p. 29 2. Será cancelada a licença aos vendedores e/ou aos proprietários de

Texto do artigo · p. 29 barracas ou tendas que não observem o horário do respectivo mercado ou que comercializem produtos para os quais não possuem licença.

Texto do artigo · p. 29 O cancelamento da licença não obsta a apreensão dos produtos nem a aplicação da multa no valor de três salários mínimos, agravada com a retirada do material descrito no presente artigo.

Número ou marcador · p. 29 SECÇÃO V Licenciamento dos vendedores

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO 203

Texto do artigo · p. 29 (Regra geral)

Texto do artigo · p. 29 Para obtenção de licença ou cartão de vendedor, quer em lugar fixo quer ambulante, incluindo barracas ou tendas, qualquer interessado deverá:

Número ou marcador · p. 30 a) Fazer o pedido em requerimento dirigido ao Presidente de Conselho Municipal, devendo especificar nele se a licença é de vendedor em lugar fixo ou é de vendedor ambulante, bem como o tipo de produtos ou artigos que pretende comercializar;

Número ou marcador · p. 30 b) Possuir boletim de sanidade que o habilite o comércio de produtos alimentares;

Número ou marcador · p. 30 c) Ter idade mínima em harmonia com a Lei Laboral.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO 204

Texto do artigo · p. 30 (Princípio de anualidade de licença)

Número ou marcador · p. 30 1. Compete ao Conselho Municipal de Tete emitir e renovar a licença de vendedor para exercício da actividade em locais fixos ou com carácter ambulante, valendo exclusivamente o licenciamento para área do Município de Tete para um período de ano económico

Número ou marcador · p. 30 2. Na Licença deverão constar os elementos identificativos necessários do CMCT e do titular da licença (nome do titular, domicilio/endereço, Decreto que aprova o licenciamento de actividade económica conjugado com o capítulo de Código de Posturas, número da licença, local de actividade, período de validade e tipo de produto a comercializar).

Número ou marcador · p. 30 3. A renovação anual da licença deverá ser requerida 30 dias antes de caducar a respectiva validade.

Número ou marcador · p. 30 4. O período de concessão da licença ou a sua renovação será deferido ou indeferido num prazo máximo de 15 dias, contados a partir da data da entrada do requerimento.

Número ou marcador · p. 30 5. O prazo fixado no número anterior é interrompido pela notificação

Texto do artigo · p. 30 do requerente, começando a correr novo prazo a partir da data de recepção dos elementos pedidos.

Texto do artigo · p. 30 A licença de vendedor é pessoal e intransmissível.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO 205

Texto do artigo · p. 30 (Taxas)

Número ou marcador · p. 30 1. Além dos custos da licença anual, os vendedores pagarão semestral, mensal ou diariamente uma taxa de exploração pelo aluguer de bancas nos recintos cobertos dos mercados e pela concessão do espaço nos recintos ao ar livre para montagem de barracas e tendas, caravanas, reboques ou outros veículos destinados à venda ambulatório.

Número ou marcador · p. 30 2. As taxas a que se refere o número anterior serão calculadas com

Texto do artigo · p. 30 base na área da banca alugada ou do espaço ocupado pelo vendedor, e não ilibam de qualquer obrigação fiscal que venha a ter lugar no quadro do Código tributário em vigor.

Número ou marcador · p. 30 CAPÍTULO X Regulamento do Comércio Ambulante em Lugar Fixo

Número ou marcador · p. 30 SECÇÃO I Das disposições gerais

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO 206

Texto do artigo · p. 30 (Definições)

Número ou marcador · p. 30 1. Para efeitos do presente Regulamento os termos e expressões

Texto do artigo · p. 30 seguintes significam:

Número ou marcador · p. 30 a) Comércio Ambulante em Lugar Fixo – actividade comercial exercida por pessoas singulares e colectivas na via pública, utilizando ou não instalações de carácter precário dedicado tanto a venda de produtos, como a prestação de serviços, desenvolvida, entre várias formas, através de barracas, quiosques, stands e bancas.

Número ou marcador · p. 30 b) Comercio Ambulante Destinado à Prestação de Serviços

Texto do artigo · p. 30 – prestação de serviços, como os que são praticados, na via pública, pelos soldadores de escape, reparadores de bicicletas, motorizadas e viaturas, engraxadores, costureiras e alfaiates e encampadores de documentos.

Número ou marcador · p. 30 c) Outro Comércio Ambulante Destinado à Venda de Produtos – venda, de em Stands e Bancas, de frutas, legumes, ou hortaliças, ou plantas de ornamentação e flores, ou jornais e revistas, ou recargas para telefones celulares, ou cigarros, isqueiros e fósforos, ou bebidas e outros produtos autorizados.

Número ou marcador · p. 30 d) Barraca – estabelecimento comercial de construção provisória, de dimensão maior que 5m2 e menor que 16m², que não apresenta mais de 4m na sua máxima dimensão, onde se vende a retalho diversa gama de produtos, excluindo armas e munições, maquinaria industrial e agrícola, tractor, reboques, aeronaves e veículos automóveis, respectivos pneus e câmaras-de-ar. e)Quiosque – estabelecimento comercial de construção provisória, de dimensão maior que 5m² e menor ou igual a 9m², que não apresenta mais de 3m na sua máxima dimensão, onde se vende revista, jornais, livros, postais, lotarias e outros produtos de papelaria, ou sanduíches, bolos, pastéis, chocolates, doces, sumos, refrescos e leite e seus derivados ou frutas, legumes e hortaliças, ou ainda plantas de ornamentação e flores.

Número ou marcador · p. 30 f) Stand – instalação com o máximo de 5m² de área ocupada, que não apresenta mais de 2,5m na sua máxima dimensão.

Número ou marcador · p. 30 g) Banca – construção de pouca monta, em forma de mesa, com 1,2 m² de área máxima.

Número ou marcador · p. 30 2. Enquanto não forem definidas infraestruturas tipo, os modelos das barracas, quiosques, stands e bancas a vigorar no município de tete, serão aprovados pelo conselho municipal mediante propostas dos interessados.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO 207

Texto do artigo · p. 30 (Objecto)

Texto do artigo · p. 30 O presente Regulamento tem como objectivo fixar as condições e procedimentos para o licenciamento do comércio ambulante em lugar fixo.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO 208

Texto do artigo · p. 30 (Âmbito de Aplicação)

Número ou marcador · p. 30 1. O presente Regulamento aplica-se ao comércio ambulante em lugar fixo exercido em lugares fixos, utilizando ou não instalações de carácter precário, tanto em local das vias públicas como em propriedade pública ou privada com elas confinantes, no Município de Tete

Número ou marcador · p. 30 2. O presente Regulamento não é aplicável ao comércio em Mercados formais e informais, bem como a actividade em Feiras, comemorações de datas festivas e outras efemérides que são objecto de legislação específica.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO 209

Texto do artigo · p. 30 (Articulação com o Regulamento do Licenciamento da Actividade Comercial)

Texto do artigo · p. 30 O Regulamento do Licenciamento da Actividade Comercial é de aplicação extensiva ao licenciamento do comércio ambulante em lugar fixo.

Número ou marcador · p. 30 SECÇÃO II Licenciamento do Comercio Ambulante

Número ou marcador · p. 30 SUBSECÇÃO I Competências

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO 210

Texto do artigo · p. 30 (Competência para o Licenciamento)

Número ou marcador · p. 30 1. Compete ao Presidente do Conselho Municipal autorizar os pedidos de licenciamento do comércio ambulante em lugar fixo previsto no presente Regulamento.

Número ou marcador · p. 31 2. As competências referidas nos termos do número 1 deste artigo

Texto do artigo · p. 31 podem ser delegadas, por despacho, aos Vereadores, e Secretários dos Bairros.

Número ou marcador · p. 31 SUBSECÇÃO II Requerimento, Períodos e Duração das Licenças

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO 211

Texto do artigo · p. 31 (Pedido)

Número ou marcador · p. 31 1. O interessado em exercer qualquer das actividades, objecto do presente regulamento deve manifestar a sua pretensão através do preenchimento de uma ficha-modelo dirigida ao Presidente do Conselho Municipal, disponível nas Secretarias dos Bairros.

Número ou marcador · p. 31 2. A ficha-modelo deve dar entrada na Secretaria do Conselho Municipal, acompanhada da declaração do Bairro em como o requerente manifestou interesse em desenvolver, naquele espaço, a actividade requerida.

Número ou marcador · p. 31 3. No acto de preenchimento da ficha modelo, deve o requerente

Texto do artigo · p. 31 propor o período de duração da licença.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO 212

Texto do artigo · p. 31 (Idade para requerer Licenças)

Texto do artigo · p. 31 Apenas podem requerer licença para o exercício do comércio ambulante em lugar fixo os cidadãos que tenham idade igual ou superior a 18 anos.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO 213

Texto do artigo · p. 31 (Licença requeridas por menores)

Texto do artigo · p. 31 Os menores que tenham idade inferior a 18 anos, só podem requerer o exercício do comércio ambulante em lugar fixo nos seguintes casos:

Número ou marcador · p. 31 a) Se tiverem sido emancipados, nos termos da lei civil;

Número ou marcador · p. 31 b) Se tiverem adquirido o direito de propriedade por herança ou doação.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO 214

Texto do artigo · p. 31 (Período de requerimento de Licenças)

Texto do artigo · p. 31 Os pedidos de emissão de licenças para o exercício do comércio ambulante em lugar fixo podem ser efectuados em qualquer dia útil do ano.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO 215

Texto do artigo · p. 31 (Pagamento da Licença Inicial)

Número ou marcador · p. 31 1. A emissão de licença para o exercício do comércio ambulante em lugar fixo está sujeita ao pagamento de um valor monetário, que consta da tabela em anexo, que é parte integrante do presente Regulamento.

Número ou marcador · p. 31 2. O pagamento é efectuado nas Secretarias dos Postos Administrativo

Texto do artigo · p. 31 e dos Bairros Municipais.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO 216

Texto do artigo · p. 31 (Carácter precário das Licenças)

Número ou marcador · p. 31 1. As licenças para o exercício do comércio ambulante em lugar fixo revestem-se de carácter precário, podendo ser revogadas a qualquer momento, se as circunstâncias e o interesse público o justifiquem.

Número ou marcador · p. 31 2. As licenças referidas nos termos do número anterior são renováveis

Texto do artigo · p. 31 anual ou semestralmente.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO 217

Texto do artigo · p. 31 (Renovação das Licenças)

Texto do artigo · p. 31 A renovação das licenças para o exercício do comércio ambulante é feita mediante preenchimento de nova ficha-modelo, segundo minuta em anexo, que é parte integrante do presente Regulamento a qual deve ser remetida à entidade competente para o licenciamento.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO 218

Texto do artigo · p. 31 (Pagamento das renovações)

Número ou marcador · p. 31 1. Deferida a renovação da licença, deve o requerente pagar um valor monetário segundo a discriminação constante da tabela em anexo, que é parte integrante do presente Regulamento.

Número ou marcador · p. 31 2. O pagamento é efectuado nas Secretarias dos Postos Administrativos

Texto do artigo · p. 31 e dos Bairros Municipais até três dias úteis após a notificação do deferimento do pedido de renovação.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO 219

Texto do artigo · p. 31 (Falta de pagamento da Taxa de Renovação)

Número ou marcador · p. 31 1. Verificada a falta de pagamento da taxa de renovação da licença nos prazos estabelecidos, expedir-se-á um aviso de pagamento, com prazo de 10 dias, acrescidos de 25% sobre o valor da renovação.

Número ou marcador · p. 31 2. Findo o prazo do aviso sem que tenha havido manifestação por parte do visado, a licença será cancelada.

Número ou marcador · p. 31 3. O prazo a que se refere o número 1 pode ser prorrogado por motivos

Texto do artigo · p. 31 justificativos.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO 220

Texto do artigo · p. 31 (Prazo findável num sábado, domingo ou dia feriado)

Texto do artigo · p. 31 Se o prazo para o pagamento da licença ou para a sua renovação terminar num sábado, domingo ou dia feriado, o termo do prazo transferir-se-á para o primeiro dia útil.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO 221

Texto do artigo · p. 31 (Intransmissibilidade das Licenças)

Texto do artigo · p. 31 As licenças para o exercício do comércio ambulante em lugar fixo são intransmissíveis, salvo em caso de herança.

Número ou marcador · p. 31 SECÇÃO III Do Exercício da Actividade

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO 222

Texto do artigo · p. 31 (Início da Actividade)

Texto do artigo · p. 31 O comerciante ambulante em lugar fixo só iniciará a comercialização dos seus produtos após a emissão da respectiva licença e o pagamento da taxa correspondente.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO 223

Texto do artigo · p. 31 (Vistorias)

Texto do artigo · p. 31 O início da actividade referida nos termos do artigo anterior, está sujeita a realização de uma vistoria que é feita contra o pagamento da taxa específica constante da tabela sobre esta matéria, que é parte integrante do presente Regulamento.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO 224

Texto do artigo · p. 31 (Titular da Licença e seus trabalhadores)

Número ou marcador · p. 31 1. O titular de licença para exercício do comércio ambulante em lugar fixo pode realizar a actividade pessoalmente ou através de trabalhadores.

Número ou marcador · p. 31 2. Os trabalhadores devem ter idade igual ou superior a 18 anos e devem ser portadores de declaração de aptidão física para o trabalho, passada pelos competentes serviços de saúde.

Número ou marcador · p. 31 3. A declaração de aptidão física dos trabalhadores deve encontrar-se, todo o tempo, actualizado.

Número ou marcador · p. 31 4. Os utentes das licenças e seus empregados deverão sempre fazer-

Texto do artigo · p. 31 se acompanhar de um cartão de identificação emitido pelo Conselho Municipal.

Número ou marcador · p. 32 5. Tanto o titular como os seus trabalhadores são obrigados a:

Número ou marcador · p. 32 a) Apresentar-se limpos e decentemente vestidos

Número ou marcador · p. 32 b) Manter os utensílios e equipamentos em boas condições de apresentação e higiene;

Número ou marcador · p. 32 c) Conservar os produtos que trazem à venda nas condições higiénicas, prazos e qualidade impostos ao seu comércio pelas leis e regulamentos aplicáveis e ainda pelas determinações dos serviços de sanidade pública;

Número ou marcador · p. 32 d) Não proceder de forma que incomode os transeuntes;

Número ou marcador · p. 32 e) Usar, na venda, os utensílios especiais determinados pelas leis vigentes;

Número ou marcador · p. 32 f) Fixar, de forma visível, os preços dos produtos comercializados.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO 225

Texto do artigo · p. 32 (Horário de funcionamento)

Texto do artigo · p. 32 Os estabelecimentos onde se desenvolve o Comércio Ambulante em Lugar Fixo funcionam no intervalo ininterrupto das 6: 00 horas e 21: 00 horas, sem prejuízo dos limites do período normal de trabalho.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO 226

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 24: (Veículos prioritários)
Número ou marcador, página 24: 1. Os veículos prioritários que circulem nas vias públicas fazendo uso de sinal de alarme especial de que estão munidas gozam, das seguintes prerrogativas:
Número ou marcador, página 25: a) Prioridade de passagem sobre todo o transito de veículos de qualquer natureza, peões e animais;
Número ou marcador, página 25: b) Não tem que obedecer a qualquer sinalização especial indicativa de trânsito, quer seja ou na luminosa;
Número ou marcador, página 25: c) Não serão sujeitas aos limites de velocidade previstos no Código da Estrada ou na presente Postura; d)Todos os veículos que se encontrem nas vias públicas pelas quais transitem veículos prioritários, assinalando adequadamente a sua marcha, são obrigados a parar encostados à sua mão logo que se oiça o alarme e, sempre de modo a não impedir ou perturbar o trânsito destes veículos, só podendo retomar a sua marcha depois de terem passado, abstendo-se porém, de ultrapassá-la, intercalá-las ou seguir em frente delas.
Número ou marcador, página 25: e) Os peões que se encontrem nas vias públicas da cidade pelas quais transitem veículos prioritários, assinalando adequadamente a sua marcha, logo que oiçam o alarme ou verifiquem a aproximação dos referidos veículos, deverá deixar, imediatamente, de ocupar as faixas de rodagem, seguindo pelos passeios, ou pelas bermas.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO 165
Texto do artigo, página 25: (Locais de incêndio)
Número ou marcador, página 25: 1. Junto aos locais onde se verifiquem incêndios ou quaisquer outras calamidades públicas são proibidas o trânsito e estacionamentos de veículos bem como a presença do público, excepto o Corpo de Bombeiros, Polícia, ambulância, e viaturas de entidades Governamentais, eventualmente envolvidas em operações de socorro.
Número ou marcador, página 25: 2. A distância a respeitar será pelo menos de 200 m, podendo ser
Texto do artigo, página 25: aumentada se as circunstâncias do momento o exigirem.
Número ou marcador, página 25: SECÇÃO IX Transporte Colectivo
Número ou marcador, página 25: ARTIGO 166
Texto do artigo, página 25: (Transporte colectivo fora de Município)
Número ou marcador, página 25: 1. Os veículos destinados a transporte colectivos de passageiros ou mistos, exercendo a sua actividade fora da área do Município de Tete, ficam sujeitos as regras especiais de trânsito e estacionamento:
Número ou marcador, página 25: a) Na entrada da cidade o trânsito far-se-á pelo trajecto da EN7
Número ou marcador, página 25: b) O término das carreiras inter-provinciais e internacionais será feito
Texto do artigo, página 25: apenas nos terminais classificados para o efeito, sendo proibido o término daquelas carreiras privados ou em terminais urbanos ou interurbanos.
Número ou marcador, página 25: 2. As estações de recolha e estacionamento de veículos de transportes colectivos de passageiros para fora de Tete, devidamente autorizados pelo órgão municipal competente, servirão também para receber e deixar passageiros.
Número ou marcador, página 25: 3. É vedado o encurtamento ou alteração de rota ou percurso da carreira sob pena de multa e em caso de reincidência a licença será caçada.
Número ou marcador, página 25: 4. A actividade de transporte semi-colectivo, táxi e táxi-mota carece da
Texto do artigo, página 25: autorização por parte do Conselho Municipal sob pena de multa no valor de 1.500,00Mt para táxi-mota e 3.000,00Mt para os semi-colectivos.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO 167
Texto do artigo, página 25: (Paragem dos autocarros)
Número ou marcador, página 25: 1. Na marcação de locais para paragens exclusivas e obrigatórias dos autocarros de Transporte Público Urbano de Passageiros, deverá seguirse o disposto no Regulamento do Código da Estrada.
Número ou marcador, página 25: 2. Nos locais a que se refere o número anterior, além da tabuleta indicativa da paragem, pode ser, por determinação do Conselho Municipal, colocada sinalização de estacionamento proibido.
Número ou marcador, página 25: 3. As placas indicativas serão em fundo vermelho e letras brancas.
Número ou marcador, página 25: 4. Para os veículos de transporte colectivo de passageiro serão fixadas
Texto do artigo, página 25: paragens próprias.
Número ou marcador, página 25: 5. As placas indicativas de paragens para os veículos a que se refere o numero anterior serão devidamente sinalizadas de acordo com o Código de Estrada,
Número ou marcador, página 25: 6. É proibida a paragem de qualquer veículo de transporte para efeito de largar ou receber passageiros fora dos locais fixados para as paragens próprias, sob pena de coima que varia de1/3 (um terço) a 1 (um salário mínimo)
Número ou marcador, página 25: 7. A permanência dos autocarros nas paragens deve ser pelo tempo
Texto do artigo, página 25: necessário para embarque e desembarque dos passageiros.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO 168
Texto do artigo, página 25: (Obrigações dos passageiros)
Número ou marcador, página 25: 1. Nas paragens, os passageiros devem manter-se sobre os passeios até o autocarro ficar completamente imobilizado, sendo absolutamente proibido aos passageiros aproximarem-se deste, estando na via pública, no momento em que se aproxima.
Número ou marcador, página 25: 2. Na impossibilidade de embarque, os passageiros devem retomar ao passeio.
Número ou marcador, página 25: 3. Os passageiros que descem do autocarro, devem permanecer no passeio até à saída daquele, só fazendo a travessia na via pública depois de se certificarem que não correm perigo de acidente.
Número ou marcador, página 25: 4. Os passageiros deverão ainda abster-se de entrar e sair do veículo fora das paragens, arremessar do veículo detritos ou quaisquer objectos que possam causar danos e vender quaisquer produtos.
Número ou marcador, página 25: 5. A infracção ao disposto neste artigo é punida com coima em
Texto do artigo, página 25: conformidade com o estabelecido no Código da Estrada.
Número ou marcador, página 25: SECÇÃO X Estacionamento e restrições na via pública
Número ou marcador, página 25: ARTIGO 169
Texto do artigo, página 25: (Estacionamento autorizado)
Número ou marcador, página 25: 1. É permitido o estacionamento de veículos em todas as vias públicas em que o trânsito seja livre, respeitando-se as excepções e regras estabelecidas no Código da Estrada.
Número ou marcador, página 25: 2. O Conselho Municipal poderá instalar parquímetros ou outras formas de gestão de estacionamento, ou autorizar a sua instalação e exploração por terceiros.
Número ou marcador, página 25: 3. Nos parquímetros ou estacionamentos rotativos remunerados, será
Texto do artigo, página 25: cobrada uma taxa aos munícipes pelo estacionamento que poderá ser rápido ou demorado. Para o efeito, o Conselho Municipal em regulamento próprio determinará as avenidas ou ruas a serem abrangidas.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO 170
Texto do artigo, página 25: (Reserva de espaço)
Número ou marcador, página 25: 1. O pedido de reserva de espaço para estacionamento será feito mediamente requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Municipal, acompanhado do esboço da localização das baías de estacionamento, pagamento das respectivas despesas e de uma taxa anual, em conformidade o estipulado na tabela.
Número ou marcador, página 25: 2. O pagamento da taxa anual de renovação referida no número anterior deve ser feita ate ao dia 30 de Abril do ano a que se refere, acrescido de multa, em conformidade com o anexo sobre estas matérias, por cada mês de atraso do seu pagamento.
Número ou marcador, página 25: 3. O Conselho Municipal poderá autorizar o pagamento em duas prestações da taxa anual de renovação de reserva de espaço para entidades que tenham mas de 4 baias de estacionamento, a ser paga até o dia 30 de Junho do ano a que se refere.
Número ou marcador, página 25: 4. Estão isentos de pagamento:
Número ou marcador, página 25: a) Os órgãos e instituições do município;
Número ou marcador, página 25: b) O Estado;
Número ou marcador, página 25: c) A Polícia.
Número ou marcador, página 25: 5. Relativamente as embaixadas, o tratamento será em conformidade
Texto do artigo, página 25: com estipulado na Convenção de Viena.
Texto do artigo, página 26: As viaturas referidas nas alíneas a) e b), não incluem viaturas pessoas dos funcionários ou agente do Estado, estacionados em lugares de estacionamento rotativo remunerado.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO 171
Texto do artigo, página 26: (Estacionamento em linha)
Número ou marcador, página 26: 1. A arrumação de quaisquer veículos nos locais onde o estacionamento seja permitido, será sempre feita longitudinalmente, excepto se nesses locais houver demarcação para o estacionamento oblíquo, o qual deverá ser feito dentro dos espaços para tal fim demarcado.
Número ou marcador, página 26: 2. Quando, por motivo de festas ou quaisquer cerimónias, haja
Texto do artigo, página 26: necessidade de reservar maior espaço para estacionamento de veículos, poderá a polícia de trânsito ordenar o estacionamento em linha obliqua ou qualquer outro, cabendo à mesma polícia orientar o estacionamento e devendo os automobilistas aceitar rigorosamente as suas ordens.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO 172
Texto do artigo, página 26: (Restrições ao estacionamento em linha oblíqua)
Texto do artigo, página 26: Em todos locais de estacionamento demarcados em linhas oblíquas nas vias públicas ou parque, fica proibido o estacionamento de veículos de carga superior a 2000kg, excepto durante o tempo necessário para carregar ou descarregar, o qual não poderá exceder 30 minutos.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO 173
Texto do artigo, página 26: (Estacionamento de motociclos com carros laterais)
Texto do artigo, página 26: Para efeitos de estacionamento, os motociclos com carros laterais são considerados como automóveis ligeiros.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO 174
Texto do artigo, página 26: (Estacionamento proibitivo)
Número ou marcador, página 26: 1. É proibido o estacionamento de veículos em lugares onde possam causar embaraços ao trânsito, designadamente:
Número ou marcador, página 26: a) Sobre passeios, excepto quando devidamente sinalizados como parques de estacionamento;
Número ou marcador, página 26: b) Junto dos passeios, quando estes se situem a menos de 1,5 m da orla do passeio e quando nesses locais houver obras em período de trabalho e estas se encontrem devidamente protegidas;
Número ou marcador, página 26: c) Em todos os locais Assinalados com linha amarela;
Número ou marcador, página 26: d) Junto dos cruzamentos dentro das faixas divisórias assinalado por linhas amarelas;
Número ou marcador, página 26: e) Até 20 m de distância dos cruzamentos equipados com Sinais luminosos reguladores do trânsito. Esta sinalização será assinalada com linhas amarelas;
Número ou marcador, página 26: f) Das 18 as 6 h do dia seguinte, em relação a frota de determinada entidade, nas faixas de rodagem das artérias do Município consideradas nas linhas anterior.
Número ou marcador, página 26: g) Em via ou corredor de circulação reservado ao transporte público;
Número ou marcador, página 26: h) Em locais de paragem de veículos de transporte de passageiros;
Número ou marcador, página 26: i) Em locais de travessia de peões devidamente assinalados;
Número ou marcador, página 26: j) Impedindo o acesso de veículos ou peões as propriedades;
Número ou marcador, página 26: k) Nos locais apenas destinado a carga e descarga;
Número ou marcador, página 26: l) Em todas artérias do município é proibido o estacionamento de veículos pesados de mercadoria, excepto durante as operações de carga e descarga;
Número ou marcador, página 26: m) Em locais destinado a veículos de certas categorias, ao serviço de determinadas entidades ou utilizadas para o transporte de pessoas deficientes;
Número ou marcador, página 26: n) Nos locais em que tal impeça o acesso a outros veículos devidamente estacionado ou a saída destes.
Número ou marcador, página 26: o) É também proibido o estacionamento de reboques e semireboques nas vias públicas do Município, excepto operações de carga e descarga.
Número ou marcador, página 26: 2. É ainda proibido o estacionamento de veículo destinado a venda nas vias públicas do Município.
Número ou marcador, página 26: 3. O Conselho Municipal poderá autorizar o estacionamento de veículos destinados a tracção manual destinados a portadores de deficiência física em qualquer dos locais referidos na alínea d) do n.º 1 do presente artigo, desde que não prejudiquem o trânsito.
Número ou marcador, página 26: 4. As infracções aos dispostos nos números deste artigo, podem determinar o bloqueio da viatura ou sua remoção para um parque do Município, onde fica sujeita ao pagamento de uma taxa diária em conformidade com o nº1 do artigo 187 do presente código que rege esta matéria, só podendo ser levantada mediante ao pagamento de uma multa em conformidade com tabela que rege esta matéria, bem como das despesas de remoção. Na presença do infractor, para que o veículo não seja removido, este deve pagar a respectiva multa.
Número ou marcador, página 26: 5. Na mesma tabela é fixada a taxa devida pelo respectivo proprietário, referente ao serviço de remoção de veículo.
Número ou marcador, página 26: 6. O Conselho Municipal não se responsabiliza pelos danos que
Texto do artigo, página 26: veiculo bloqueado ou removido vierem a sofrer nos termos do n.º 4 deste artigo.
Número ou marcador, página 26: SECÇÃO XI Ocupação indevida na via pública por veículos
Número ou marcador, página 26: ARTIGO 175
Texto do artigo, página 26: (Estacionamento abusivo)
Texto do artigo, página 26: Para efeitos da presente Postura, considera-se estacionamento abusivo, aquele que:
Número ou marcador, página 26: a) De reboques e semi-reboques e o de veículos publicitários que permaneçam no mesmo local por tempo superior a 48 h, salvo se estiverem estacionados em parques destinados a esse fim;
Número ou marcador, página 26: b) Por tempo superior a 48 h quando se trate de veículo que apresentem sinais exteriores evidentes de impossibilidade de se deslocarem em segurança pelos seus próprios meios;
Número ou marcador, página 26: c) De veículo em zona de estacionamento condicionado ao pagamento de taxa, quando este não tiver sido paga ou para além do período de tempo pago;
Número ou marcador, página 26: d) De veículos sem chapa de matrícula ou com chapa que não permitam a correcta leitura de matrícula.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO 176
Texto do artigo, página 26: (Estacionamento defronte de estabelecimento de ensino, de espectáculos e farmácias)
Número ou marcador, página 26: 1. Durante as horas destinadas ao ensino, é proibido o estacionamento de veículos de qualquer espécie, defronte de escolas, estabelecimento de ensino, sendo o espaço a respeitar aquele que for delimitado pela sinalização existente.
Número ou marcador, página 26: 2. Durante as horas de funcionamento das casas de espectáculos, é proibido o estacionamento de veículo junto dos passeios fronteiros às portas de saída.
Número ou marcador, página 26: 3. Nas proximidades das casas e recintos onde se realizam espectáculos
Texto do artigo, página 26: e durante o seu funcionamento poderão organizar-se parques eventuais de estacionamento regulados pela Polícia de Trânsito.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO 177
Texto do artigo, página 26: (Estacionamento em locais de contentores de lixo)
Texto do artigo, página 26: Nos locais destinados aos contentores de lixo, devidamente sinalizados, é proibido o estacionamento de qualquer veículo.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO 178
Texto do artigo, página 27: (Reparação ou lavagem de veículos)
Número ou marcador, página 27: 1. É proibida a reparação ou lavagem de qualquer veículo na via pública, proceder a mudança de óleos, verter ou espalhar lubrificantes e combustíveis, sobretudo nos pavimentos, devendo os condutores, em caso de avaria, procederem à devida sinalização e retirar a viatura imediatamente pelos meios ao seu alcança.
Número ou marcador, página 27: 2. Exceptuam-se as disposições do n.º anterior, os veículos avariados por motivo de acidente e necessitam de exame das autoridades.
Número ou marcador, página 27: 3. No caso de lavagem de veículos na via pública, a multa será de 1
Texto do artigo, página 27: (um) a 3 (três) salários mínimos a ser aplicada ao proprietário da viatura podendo este ser rebocado pela Polícia Municipal, cujo levantamento só será possível pois pagamento das devidas despesas previstas no n.º do artigo 187 da presente Postura
Número ou marcador, página 27: ARTIGO 179
Texto do artigo, página 27: (Estações de serviço)
Texto do artigo, página 27: Nos lugares da via pública onde se encontrem bombas abastecedoras de combustível, sob pena de coima de 500,00Mt, é proibido o estacionamento de veículo por tempo superior ao necessário para o abastecimento.
Número ou marcador, página 27: SECÇÃO XII Restrições especiais de estacionamento
Número ou marcador, página 27: ARTIGO 180
Texto do artigo, página 27: (locais demarcados)
Texto do artigo, página 27: Nos locais especialmente designados e como tal demarcados para automóveis de aluguer, é proibido o estacionamento de quaisquer outros que não sejam aqueles.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO 181
Texto do artigo, página 27: (Veículos funerários)
Texto do artigo, página 27: É proibido, sob pena de pagamento de coima no valor de 500,00Mt, o estacionamento de veículos funerários na via pública quando estejam em serviços funerário.
Número ou marcador, página 27: SECÇÃO XIII Remoção e bloqueios de veículos
Número ou marcador, página 27: ARTIGO 182
Texto do artigo, página 27: (Remoção de veículos)
Texto do artigo, página 27: Podem ser removidos ou bloqueados os veículos que se encontrem:
Número ou marcador, página 27: a) Em situação de estacionamento proibido, estacionamento demorado e estacionamento abusivo nos termos da presente Postura;
Número ou marcador, página 27: b) Em situação de estacionamento demorado na zona de estacionamento não demorado.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO 183
Texto do artigo, página 27: (Taxa)
Número ou marcador, página 27: 1. O bloqueio da viatura ou a sua remoção para um parque do Conselho Municipal, fica sujeita ao pagamento de uma taxa diária fixa de 250,00MT, e multa de 750,00Mts, acrescido do custo com operações de reboque, que dependerá de dois factores nomeadamente: a distância a ser percorrida, e tonelagem do rebocado
Número ou marcador, página 27: 2. As infracções referidas nos artigos anteriores só podem ser
Texto do artigo, página 27: levantadas mediante ao pagamento de uma multa em conformidade com o nº deste artigo.
Número ou marcador, página 27: 3. Na presença do infractor, para que o veículo não seja removido, este deve pagar a respectiva multa.
Número ou marcador, página 27: SECÇÃO XIV Parques de Estacionamento
Número ou marcador, página 27: ARTIGO 184
Texto do artigo, página 27: (Proibições nos parques)
Número ou marcador, página 27: 1. Sob pena de coima de 500,00Mt é proibido nos parques de estacionamento:
Número ou marcador, página 27: a) Deixar os veículos estacionados fora do respectivo alinhamento ou com rodados fora dos traços demarcados no pavimento;
Número ou marcador, página 27: p) O trânsito e o estacionamento de motociclos simples, velocípedes e carroças de qualquer espécie, salvo haja espaços especialmente concebidos para o efeito;
Número ou marcador, página 27: q) Circular com veículos sem ser para efeito de estacionamento;
Número ou marcador, página 27: r) O estacionamento de veículo em serviço público, salvo se alugados;
Número ou marcador, página 27: s) O estacionamento de veículos destinados a venda;
Número ou marcador, página 27: t) O estacionamento de veículos para venda de mercadoria neles transportados.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO 185
Texto do artigo, página 27: (Parques privados)
Número ou marcador, página 27: 1. O requerimento de estabelecimento de parques de estacionamento privado será acompanhado de uma planta indicativa da localização do parque, seus limites e ligações com a via publica e devendo indicar o n.º de distribuição, de normas de acesso e saída bem como a taxa que o proprietário se propõe a cobrar pelo estacionamento, devendo o requerente pagar uma taxa em conformidade o estipulado na tabela.
Número ou marcador, página 27: 2. O Conselho Municipal só poderá autorizar o estabelecimento de parques nos locais com condições de segurança, e que não sejam susceptíveis de causar embaraços ao trânsito nas vias públicas.
Número ou marcador, página 27: 3. O terreno dos parques deverá oferecer condições ao trânsito de veículos e assegurar o escoamento de águas pluviais;
Número ou marcador, página 27: 4. A ligação dos parques com as vias púbicas será da conta dos respectivos proprietários e, deverá ser feita de forma a evitar que a entrada ou saída dos veículos cause embaraço ao trânsito e que o escoamento das águas das valetas não seja prejudicado.
Número ou marcador, página 27: 5. A mudança de actividades nos parques carece de autorização do Conselho Municipal.
Número ou marcador, página 27: 6. O estabelecimento não autorizado de parques de estacionamento
Texto do artigo, página 27: privado é punido com coima, por espaço de estacionamento.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO 186
Texto do artigo, página 27: (Tarifas)
Texto do artigo, página 27: O serviço de parque privado é remunerado através do pagamento de tarifa fixada em local bem visível no recinto do respectivo parque.
Número ou marcador, página 27: SECÇÃO XV
Texto do artigo, página 27: TRÂNSITO DE PEÕES
Número ou marcador, página 27: ARTIGO 187
Texto do artigo, página 27: (Trânsito de peões)
Número ou marcador, página 27: 1. O trânsito de peões nos arruamentos da Cidade com passeios já construídos, far-se-á obrigatoriamente por eles e não pelas faixas de rodagem.
Número ou marcador, página 27: 2. Nos arruamentos da Cidade onde não houver passeios ou onde os
Texto do artigo, página 27: passeios não estejam construídos, o trânsito de peões far-se-á pelo lado da faixa de rodagem, no sentido oposto ao dos veículos, devendo os mesmos seguir o mais possível encostados á berma.
Número ou marcador, página 28: 3. Além das regras estabelecidas no Código da Estrada para o trânsito de peões, estes ficam ainda obrigados ao cumprimento do seguinte:
Número ou marcador, página 28: a) Transitar pela passadeira assinaladas nos pavimentos, se as houver;
Número ou marcador, página 28: b) Fora destes casos, fazer a travessia sem demora, seguindo sempre uma direcção perpendicular;
Número ou marcador, página 28: c) Respeitaras limitações dadas pelos sinais reguladores luminosos do trânsito, só fazendo a travessia com a luz verde no sentido da marcha;
Número ou marcador, página 28: d) Não dificultar de qualquer maneira a circulação de veículos;
Número ou marcador, página 28: 4. Nas passadeiras de peões, devidamente sinalizadas, o peão tem
Texto do artigo, página 28: prioridade sobre os automóveis, salvo nos locais onde o trânsito é regulado por sinais luminosos.
Número ou marcador, página 28: CAPÍTULO IX Actividades Económicas
Número ou marcador, página 28: SECÇÃO I Actividades Agropecuárias nas Zonas Verdes
Número ou marcador, página 28: ARTIGO 188
Texto do artigo, página 28: (Regra geral)
Número ou marcador, página 28: 1. Para realização de actividades agrícolas e pecuárias dentro perímetro urbano, serão determinadas Zonas Verdes pelo Conselho Municipal, que as colocará à disposição dos interessados que se manifestarem por requerimento.
Número ou marcador, página 28: 2. A prática agropecuária (horticultura, fruticultura, floricultura e silvicultura) dentro do perímetro urbano deverá ter em conta as questões ambientais e o combate à erosão, nomeadamente a plantação de árvores e vegetação que protejam o solo, produzam lenha e renovam o ambiente ecológico.
Número ou marcador, página 28: 3. A contravenção ao disposto no número anterior é punida com a
Texto do artigo, página 28: multa no valor equivalente á 10 salários mínimos, sem prejuízo de outras medidas contidas na legislação ambiental
Número ou marcador, página 28: ARTIGO 189
Texto do artigo, página 28: (Permissão)
Número ou marcador, página 28: 1. É, no entanto, permitida a prática, nos quintais, de horticultura, floricultura, fruticultura e criação de animais de pequena espécie, desde que confinados em capoeiras ou recintos apropriados fechados e sem comunicação directa com via pública.
Número ou marcador, página 28: 2. Fora das Zonas Verdes, nomeadamente nos talhões e terrenos baldios das áreas urbanas da Cidade e nas encostas, é permitida a prática da agricultura, desde que sejam observados o plano de gestão ambiental.
Número ou marcador, página 28: 3. Nos quintais é permitida a criação a permanência de gado de
Texto do artigo, página 28: grande porte por período de tempo até 24 horas, sem prejuízo das normas zootécnicas e de sanidade respeitantes ao trânsito na via pública.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO 190
Texto do artigo, página 28: (Proibição)
Número ou marcador, página 28: 1. Fora das Zonas Verdes, nomeadamente nos talhões e terrenos baldios das áreas urbanas da Cidade e nas encostas, é proibida apascentar o Gado (bovino, caprino, ovino ou suíno).
Número ou marcador, página 28: 2. É proibido a criação de animais de grande porte (bois, búfalos, elefantes e outros) dentro do território Municipal.
Número ou marcador, página 28: 3. A contravenção ao disposto no número anterior é punida com a
Texto do artigo, página 28: multa no valor equivalente de 2 salários mínimos, sem prejuízo de outras contidas na legislação ambiental.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO 191
Texto do artigo, página 28: (Licenciamento)
Número ou marcador, página 28: 1. A licença anual para criação de animais quer para o consumo,
Texto do artigo, página 28: comércio, quer de estimação é concedida pelo Conselho Municipal.
Número ou marcador, página 28: 2. A criação de animais constantes no número 1 do presente artigo, estão sujeitos ao pagamento de uma taxa anual e comprimentos de medidas de vacinação.
Texto do artigo, página 28: § Único: As transgressões a quaisquer das normas estabelecidas neste artigo são puníveis com a multa de 3 de salários mínimos, agravada de apreensão dos animais, se decorridos 15 dias sobre a data da admoestação com multa, o transgressor não regularizar a situação que gerou a penalização, seguindo-se posteriormente os trâmites previstos na legislação ambiental.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO 192
Texto do artigo, página 28: (Queimadas)
Texto do artigo, página 28: Sob pena de multa de 1 salário mínimo, nas zonas urbanas da Cidade é expressamente proibido fazer queimadas dentro dos quintais ou na via pública, bem como lançar fogo para destruir capins, relvas ou vegetação nos terrenos baldios, praças e jardins. Esta proibição é extensiva às encostas e aos bairros suburbanos.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO 193
Texto do artigo, página 28: (Permissão)
Número ou marcador, página 28: 1. Sob pena da sanção prevista no artigo presente, as queimadas feita tradicionalmente como parte do ciclo de preparação das terras agrícolas, deverão ser rigorosamente controladas pelos seus autores, de forma a se evitarem destruições de onde resultem prejuízos para as árvores, fertilidade do solo e ecossistema em geral.
Número ou marcador, página 28: 2. É permitido ao recurso a técnicas tradicionais como a ‘’queima
Texto do artigo, página 28: fria’’ e o quebra-fogos ou aceiros nos esforços recomendados no número anterior.
Número ou marcador, página 28: SECÇÃO II Actividades Comerciais (Barracas, bancas, quiosques, take away, fast food, comércio ambulatório e tendas)
Número ou marcador, página 28: ARTIGO 194
Texto do artigo, página 28: (Produtos a venda nos mercados públicos e feiras)
Número ou marcador, página 28: 1. Poderão ser vendidos nos mercados localizados na Zona Urbana Central os géneros frescos, frutas, produtos hortícolas, aves, ovos, carnes, produtos pesqueiros frescos ou secos. Produtos confeccionados e/ou manufacturados de consumo imediato, temperos para alimentos, cigarros, tabaco não preparado, objectos de produção artesanal para o uso doméstico entre outros produtos alimentares.
Número ou marcador, página 28: 2. Nos restantes mercados é permitida a prática do comércio geral, observando as restrições dos produtos previstos no presente Código e demais legislação pertinente.
Número ou marcador, página 28: 3. Só é permitido nas feiras, a venda de produtos pelos quais foram
Texto do artigo, página 28: criados
Número ou marcador, página 28: ARTIGO 195
Texto do artigo, página 28: (Proibição)
Número ou marcador, página 28: 1. Nos mercados municipais públicos e nas feiras, entre outros produtos cuja venda é ou venha a ser proibida por legislação especifica ou por determinação do Conselho Municipal e de outras autoridades competentes, não é permitida, sob pena cumulativa de apreensão e multa de, 2 (dois) á 3 (três) salários mínimos a venda dos seguintes produtos:
Texto do artigo, página 28: a)Bebidas para consumo imediato, com excepção de refrigerantes, água mineral quando estas estiverem acondicionadas nas suas embalagens de origem;
Número ou marcador, página 28: b) Medicamentos e especialidades farmacêuticas; c)Desinfectantes, insecticidas, fungicidas, herbicidas, parasiticidas, raticidas e semelhantes;
Número ou marcador, página 28: d) Combustíveis líquidos, sólidos e gasosos, com excepção de petróleo de iluminação, álcool desnaturado;
Número ou marcador, página 29: e) Armas e munições, pólvora e quaisquer outras matérias explosivos ou detonantes;
Número ou marcador, página 29: f) Moedas e notas de banco.
Número ou marcador, página 29: 2. É ainda proibida, sob pena de multa prevista no número anterior e apreensão imediata, sem direito a recuperação, a venda de bebidas alcoólicas e cigarros numa distância de raio inferior a 100 m dos estabelecimentos de ensino e hospitalares.
Número ou marcador, página 29: 3. Os bens apreendidos nos termos do número anterior serão objecto
Texto do artigo, página 29: de leilão em praça a realizar num prazo de 15 dias contados de apreensão.
Texto do artigo, página 29: § Único: A aplicação das sanções previstas no corpo do n.º 1 do presente artigo não prejudica a promoção de procedimento criminal conforme o caso.
Número ou marcador, página 29: SECÇÃO III Acondicionamentos e Manuseamento de Produtos Alimentares
Número ou marcador, página 29: ARTIGO 196
Texto do artigo, página 29: (Regra geral)
Número ou marcador, página 29: 1. Os produtos alimentares de consumo imediato que sejam comercializados nos mercados deverão ser expostos nas melhores condições higiénicas e sanitárias, em recipientes apropriados construídos de materiais facilmente laváveis (tais como tabuleiros, balcões, bancadas, caixas, vitrinas) protegido das poeiras, contaminações e contactos que de algum modo possam afectar a saúde dos consumidores.
Número ou marcador, página 29: 2. Os vendedores destes produtos ou seus empregados deverão ser portadores de boletim de sanidade e apresentarem-se sempre vestidos da bata branca e goro também branco, irrepreensivelmente limpos.
Número ou marcador, página 29: 3. Mesmo que munidos de boletins de sanidade e vestidos de roupa
Texto do artigo, página 29: branca e limpa, se os vendedores apresentarem indícios de embriagues, doenças como sarna, sarampo, feridas com aspecto repugnante e outras de contágio fácil, serão impedidos de exercer a função até se apresentarem em condições aceitáveis.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO 197
Texto do artigo, página 29: (Acondicionamento)
Número ou marcador, página 29: 1. No transporte e exposição, os produtos alimentares deverão estar separados de outros artigos (de higiene, limpeza, perigosos ou tóxicos) ou pelo menos correctamente embalados.
Número ou marcador, página 29: 2. Na embalagem e acondicionamento de produtos alimentares só pode ser usado papel ou outro material limpo e novo, que ainda não tenha sido utilizado.
Número ou marcador, página 29: 3. A transgressão do disposto nesta
Número ou marcador, página 29: SECÇÃO será punida com a multa
Texto do artigo, página 29: no valor equivalente de um (1) á três (3) salários mínimos conforme a gravidade da infracção.
Número ou marcador, página 29: SECÇÃO IV Criação de Mercados e Realização de Feiras
Número ou marcador, página 29: ARTIGO 198
Texto do artigo, página 29: (Regra geral)
Número ou marcador, página 29: 1. A construção e administração de mercados municipais é da inteira responsabilidade do Conselho Municipal.
Número ou marcador, página 29: 2. Na Cidade de Tete os mercados classificam-se: A- Mercados de 1ª Classe; B- Mercados de 2ª Classe; C- Mercados de 3ª Classe; D- Mercados de 4ª Classe.
Número ou marcador, página 29: 3. Os mercados públicos construídos ao ar livre com materiais
Texto do artigo, página 29: precários, por iniciativa de privados, da administração ou da comunidade, poderão ser autorizados se ocuparem espaços para o efeito previsto ou a prever nos planos parciais de urbanização, observados os requisitos mínimos de organização, funcionamento, higiene, limpeza e outros a
Texto do artigo, página 29: estabelecer pelo Conselho Municipal, autoridades sanitárias e outras autoridades competentes.
Número ou marcador, página 29: 4. A realização de feiras, esporadicamente ou em dias fixos do calendário, também carece da autorização do Conselho Municipal, sob comunicação de evacuação coerciva dos transgressores e retirada das respectivas licenças.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO 199
Texto do artigo, página 29: (Segurança)
Número ou marcador, página 29: 1. Os mercados municipais estarão suficientemente vedados para garantia da sua segurança e para que o seu acesso se faça apenas através dos portões instalados e dentro dos horários aprovados.
Número ou marcador, página 29: 2. Os mercados municipais deverão possuir zonas ou instalações especialmente destinadas à venda de produtos pesqueiros e carnes, com a devida vedação ou protecção e cobertura.
Número ou marcador, página 29: 3. Os mercados serão dotados de água canalizada, iluminação
Texto do artigo, página 29: eléctrica, sanitários ou latrinas adequadas, para poderem ostentar da devida segurança, limpeza e asseio.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO 200
Texto do artigo, página 29: (Instalações Precárias e Temporárias)
Número ou marcador, página 29: 1. No recinto dos mercados, na área coberta far-se-á o aluguer de bancas nas zonas ao ar livre (não cobertas). Será autorizada a instalação de bancas ou tendas privadas, com carácter temporário e precário.
Número ou marcador, página 29: 2. Terminado o prazo de aluguer de bancas e não se verificando a sua remoção, o Conselho Municipal procederá o seu aluguer a outro interessado.
Número ou marcador, página 29: 3. Terminado o prazo de concessão da licença de instalação e
Texto do artigo, página 29: exploração da barraca ou tenda e não se verificando a sua remoção, o proprietário procederá a sua remoção no prazo de 30 dias, findo o qual,
Texto do artigo, página 29: o Conselho Municipal, promovera a sua remoção litigiosamente.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO 201 (Proibições especificas)
Número ou marcador, página 29: 1. Não será o uso dos mercados da zona urbana central, sua instalação ou seus recintos, barracas ou tendas privadas neles instaladas, para diversões, convívios, venda e consumo de bebidas alcoólicas.
Número ou marcador, página 29: 2. Os proprietários de barracas ou tendas privadas são obrigados a observar escrupulosamente os horários de funcionamento aprovados para os mercados.
Número ou marcador, página 29: 3. Às transgressões ao disposto nos números anteriores são aplicáveis a multa de 3 salários mínimos, sem prejuízo da sanção prevista no número 2 do artigo seguinte.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO 202
Texto do artigo, página 29: (Licenças e cartão do vendedor ou proprietário)
Número ou marcador, página 29: 1. Nos mercados municipais e públicos e nas feiras apenas poderão exercer actividades os titulares de licença ou cartão de vendedor, emitidos nos termos do presente Código de Posturas.
Número ou marcador, página 29: 2. Será cancelada a licença aos vendedores e/ou aos proprietários de
Texto do artigo, página 29: barracas ou tendas que não observem o horário do respectivo mercado ou que comercializem produtos para os quais não possuem licença.
Texto do artigo, página 29: O cancelamento da licença não obsta a apreensão dos produtos nem a aplicação da multa no valor de três salários mínimos, agravada com a retirada do material descrito no presente artigo.
Número ou marcador, página 29: SECÇÃO V Licenciamento dos vendedores
Número ou marcador, página 29: ARTIGO 203
Texto do artigo, página 29: (Regra geral)
Texto do artigo, página 29: Para obtenção de licença ou cartão de vendedor, quer em lugar fixo quer ambulante, incluindo barracas ou tendas, qualquer interessado deverá:
Número ou marcador, página 30: a) Fazer o pedido em requerimento dirigido ao Presidente de Conselho Municipal, devendo especificar nele se a licença é de vendedor em lugar fixo ou é de vendedor ambulante, bem como o tipo de produtos ou artigos que pretende comercializar;
Número ou marcador, página 30: b) Possuir boletim de sanidade que o habilite o comércio de produtos alimentares;
Número ou marcador, página 30: c) Ter idade mínima em harmonia com a Lei Laboral.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO 204
Texto do artigo, página 30: (Princípio de anualidade de licença)
Número ou marcador, página 30: 1. Compete ao Conselho Municipal de Tete emitir e renovar a licença de vendedor para exercício da actividade em locais fixos ou com carácter ambulante, valendo exclusivamente o licenciamento para área do Município de Tete para um período de ano económico
Número ou marcador, página 30: 2. Na Licença deverão constar os elementos identificativos necessários do CMCT e do titular da licença (nome do titular, domicilio/endereço, Decreto que aprova o licenciamento de actividade económica conjugado com o capítulo de Código de Posturas, número da licença, local de actividade, período de validade e tipo de produto a comercializar).
Número ou marcador, página 30: 3. A renovação anual da licença deverá ser requerida 30 dias antes de caducar a respectiva validade.
Número ou marcador, página 30: 4. O período de concessão da licença ou a sua renovação será deferido ou indeferido num prazo máximo de 15 dias, contados a partir da data da entrada do requerimento.
Número ou marcador, página 30: 5. O prazo fixado no número anterior é interrompido pela notificação
Texto do artigo, página 30: do requerente, começando a correr novo prazo a partir da data de recepção dos elementos pedidos.
Texto do artigo, página 30: A licença de vendedor é pessoal e intransmissível.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO 205
Texto do artigo, página 30: (Taxas)
Número ou marcador, página 30: 1. Além dos custos da licença anual, os vendedores pagarão semestral, mensal ou diariamente uma taxa de exploração pelo aluguer de bancas nos recintos cobertos dos mercados e pela concessão do espaço nos recintos ao ar livre para montagem de barracas e tendas, caravanas, reboques ou outros veículos destinados à venda ambulatório.
Número ou marcador, página 30: 2. As taxas a que se refere o número anterior serão calculadas com
Texto do artigo, página 30: base na área da banca alugada ou do espaço ocupado pelo vendedor, e não ilibam de qualquer obrigação fiscal que venha a ter lugar no quadro do Código tributário em vigor.
Número ou marcador, página 30: CAPÍTULO X Regulamento do Comércio Ambulante em Lugar Fixo
Número ou marcador, página 30: SECÇÃO I Das disposições gerais
Número ou marcador, página 30: ARTIGO 206
Texto do artigo, página 30: (Definições)
Número ou marcador, página 30: 1. Para efeitos do presente Regulamento os termos e expressões
Texto do artigo, página 30: seguintes significam:
Número ou marcador, página 30: a) Comércio Ambulante em Lugar Fixo – actividade comercial exercida por pessoas singulares e colectivas na via pública, utilizando ou não instalações de carácter precário dedicado tanto a venda de produtos, como a prestação de serviços, desenvolvida, entre várias formas, através de barracas, quiosques, stands e bancas.
Número ou marcador, página 30: b) Comercio Ambulante Destinado à Prestação de Serviços
Texto do artigo, página 30: – prestação de serviços, como os que são praticados, na via pública, pelos soldadores de escape, reparadores de bicicletas, motorizadas e viaturas, engraxadores, costureiras e alfaiates e encampadores de documentos.
Número ou marcador, página 30: c) Outro Comércio Ambulante Destinado à Venda de Produtos – venda, de em Stands e Bancas, de frutas, legumes, ou hortaliças, ou plantas de ornamentação e flores, ou jornais e revistas, ou recargas para telefones celulares, ou cigarros, isqueiros e fósforos, ou bebidas e outros produtos autorizados.
Número ou marcador, página 30: d) Barraca – estabelecimento comercial de construção provisória, de dimensão maior que 5m2 e menor que 16m², que não apresenta mais de 4m na sua máxima dimensão, onde se vende a retalho diversa gama de produtos, excluindo armas e munições, maquinaria industrial e agrícola, tractor, reboques, aeronaves e veículos automóveis, respectivos pneus e câmaras-de-ar. e)Quiosque – estabelecimento comercial de construção provisória, de dimensão maior que 5m² e menor ou igual a 9m², que não apresenta mais de 3m na sua máxima dimensão, onde se vende revista, jornais, livros, postais, lotarias e outros produtos de papelaria, ou sanduíches, bolos, pastéis, chocolates, doces, sumos, refrescos e leite e seus derivados ou frutas, legumes e hortaliças, ou ainda plantas de ornamentação e flores.
Número ou marcador, página 30: f) Stand – instalação com o máximo de 5m² de área ocupada, que não apresenta mais de 2,5m na sua máxima dimensão.
Número ou marcador, página 30: g) Banca – construção de pouca monta, em forma de mesa, com 1,2 m² de área máxima.
Número ou marcador, página 30: 2. Enquanto não forem definidas infraestruturas tipo, os modelos das barracas, quiosques, stands e bancas a vigorar no município de tete, serão aprovados pelo conselho municipal mediante propostas dos interessados.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO 207
Texto do artigo, página 30: (Objecto)
Texto do artigo, página 30: O presente Regulamento tem como objectivo fixar as condições e procedimentos para o licenciamento do comércio ambulante em lugar fixo.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO 208
Texto do artigo, página 30: (Âmbito de Aplicação)
Número ou marcador, página 30: 1. O presente Regulamento aplica-se ao comércio ambulante em lugar fixo exercido em lugares fixos, utilizando ou não instalações de carácter precário, tanto em local das vias públicas como em propriedade pública ou privada com elas confinantes, no Município de Tete
Número ou marcador, página 30: 2. O presente Regulamento não é aplicável ao comércio em Mercados formais e informais, bem como a actividade em Feiras, comemorações de datas festivas e outras efemérides que são objecto de legislação específica.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO 209
Texto do artigo, página 30: (Articulação com o Regulamento do Licenciamento da Actividade Comercial)
Texto do artigo, página 30: O Regulamento do Licenciamento da Actividade Comercial é de aplicação extensiva ao licenciamento do comércio ambulante em lugar fixo.
Número ou marcador, página 30: SECÇÃO II Licenciamento do Comercio Ambulante
Número ou marcador, página 30: SUBSECÇÃO I Competências
Número ou marcador, página 30: ARTIGO 210
Texto do artigo, página 30: (Competência para o Licenciamento)
Número ou marcador, página 30: 1. Compete ao Presidente do Conselho Municipal autorizar os pedidos de licenciamento do comércio ambulante em lugar fixo previsto no presente Regulamento.
Número ou marcador, página 31: 2. As competências referidas nos termos do número 1 deste artigo
Texto do artigo, página 31: podem ser delegadas, por despacho, aos Vereadores, e Secretários dos Bairros.
Número ou marcador, página 31: SUBSECÇÃO II Requerimento, Períodos e Duração das Licenças
Número ou marcador, página 31: ARTIGO 211
Texto do artigo, página 31: (Pedido)
Número ou marcador, página 31: 1. O interessado em exercer qualquer das actividades, objecto do presente regulamento deve manifestar a sua pretensão através do preenchimento de uma ficha-modelo dirigida ao Presidente do Conselho Municipal, disponível nas Secretarias dos Bairros.
Número ou marcador, página 31: 2. A ficha-modelo deve dar entrada na Secretaria do Conselho Municipal, acompanhada da declaração do Bairro em como o requerente manifestou interesse em desenvolver, naquele espaço, a actividade requerida.
Número ou marcador, página 31: 3. No acto de preenchimento da ficha modelo, deve o requerente
Texto do artigo, página 31: propor o período de duração da licença.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO 212
Texto do artigo, página 31: (Idade para requerer Licenças)
Texto do artigo, página 31: Apenas podem requerer licença para o exercício do comércio ambulante em lugar fixo os cidadãos que tenham idade igual ou superior a 18 anos.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO 213
Texto do artigo, página 31: (Licença requeridas por menores)
Texto do artigo, página 31: Os menores que tenham idade inferior a 18 anos, só podem requerer o exercício do comércio ambulante em lugar fixo nos seguintes casos:
Número ou marcador, página 31: a) Se tiverem sido emancipados, nos termos da lei civil;
Número ou marcador, página 31: b) Se tiverem adquirido o direito de propriedade por herança ou doação.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO 214
Texto do artigo, página 31: (Período de requerimento de Licenças)
Texto do artigo, página 31: Os pedidos de emissão de licenças para o exercício do comércio ambulante em lugar fixo podem ser efectuados em qualquer dia útil do ano.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO 215
Texto do artigo, página 31: (Pagamento da Licença Inicial)
Número ou marcador, página 31: 1. A emissão de licença para o exercício do comércio ambulante em lugar fixo está sujeita ao pagamento de um valor monetário, que consta da tabela em anexo, que é parte integrante do presente Regulamento.
Número ou marcador, página 31: 2. O pagamento é efectuado nas Secretarias dos Postos Administrativo
Texto do artigo, página 31: e dos Bairros Municipais.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO 216
Texto do artigo, página 31: (Carácter precário das Licenças)
Número ou marcador, página 31: 1. As licenças para o exercício do comércio ambulante em lugar fixo revestem-se de carácter precário, podendo ser revogadas a qualquer momento, se as circunstâncias e o interesse público o justifiquem.
Número ou marcador, página 31: 2. As licenças referidas nos termos do número anterior são renováveis
Texto do artigo, página 31: anual ou semestralmente.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO 217
Texto do artigo, página 31: (Renovação das Licenças)
Texto do artigo, página 31: A renovação das licenças para o exercício do comércio ambulante é feita mediante preenchimento de nova ficha-modelo, segundo minuta em anexo, que é parte integrante do presente Regulamento a qual deve ser remetida à entidade competente para o licenciamento.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO 218
Texto do artigo, página 31: (Pagamento das renovações)
Número ou marcador, página 31: 1. Deferida a renovação da licença, deve o requerente pagar um valor monetário segundo a discriminação constante da tabela em anexo, que é parte integrante do presente Regulamento.
Número ou marcador, página 31: 2. O pagamento é efectuado nas Secretarias dos Postos Administrativos
Texto do artigo, página 31: e dos Bairros Municipais até três dias úteis após a notificação do deferimento do pedido de renovação.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO 219
Texto do artigo, página 31: (Falta de pagamento da Taxa de Renovação)
Número ou marcador, página 31: 1. Verificada a falta de pagamento da taxa de renovação da licença nos prazos estabelecidos, expedir-se-á um aviso de pagamento, com prazo de 10 dias, acrescidos de 25% sobre o valor da renovação.
Número ou marcador, página 31: 2. Findo o prazo do aviso sem que tenha havido manifestação por parte do visado, a licença será cancelada.
Número ou marcador, página 31: 3. O prazo a que se refere o número 1 pode ser prorrogado por motivos
Texto do artigo, página 31: justificativos.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO 220
Texto do artigo, página 31: (Prazo findável num sábado, domingo ou dia feriado)
Texto do artigo, página 31: Se o prazo para o pagamento da licença ou para a sua renovação terminar num sábado, domingo ou dia feriado, o termo do prazo transferir-se-á para o primeiro dia útil.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO 221
Texto do artigo, página 31: (Intransmissibilidade das Licenças)
Texto do artigo, página 31: As licenças para o exercício do comércio ambulante em lugar fixo são intransmissíveis, salvo em caso de herança.
Número ou marcador, página 31: SECÇÃO III Do Exercício da Actividade
Número ou marcador, página 31: ARTIGO 222
Texto do artigo, página 31: (Início da Actividade)
Texto do artigo, página 31: O comerciante ambulante em lugar fixo só iniciará a comercialização dos seus produtos após a emissão da respectiva licença e o pagamento da taxa correspondente.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO 223
Texto do artigo, página 31: (Vistorias)
Texto do artigo, página 31: O início da actividade referida nos termos do artigo anterior, está sujeita a realização de uma vistoria que é feita contra o pagamento da taxa específica constante da tabela sobre esta matéria, que é parte integrante do presente Regulamento.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO 224
Texto do artigo, página 31: (Titular da Licença e seus trabalhadores)
Número ou marcador, página 31: 1. O titular de licença para exercício do comércio ambulante em lugar fixo pode realizar a actividade pessoalmente ou através de trabalhadores.
Número ou marcador, página 31: 2. Os trabalhadores devem ter idade igual ou superior a 18 anos e devem ser portadores de declaração de aptidão física para o trabalho, passada pelos competentes serviços de saúde.
Número ou marcador, página 31: 3. A declaração de aptidão física dos trabalhadores deve encontrar-se, todo o tempo, actualizado.
Número ou marcador, página 31: 4. Os utentes das licenças e seus empregados deverão sempre fazer-
Texto do artigo, página 31: se acompanhar de um cartão de identificação emitido pelo Conselho Municipal.
Número ou marcador, página 32: 5. Tanto o titular como os seus trabalhadores são obrigados a:
Número ou marcador, página 32: a) Apresentar-se limpos e decentemente vestidos
Número ou marcador, página 32: b) Manter os utensílios e equipamentos em boas condições de apresentação e higiene;
Número ou marcador, página 32: c) Conservar os produtos que trazem à venda nas condições higiénicas, prazos e qualidade impostos ao seu comércio pelas leis e regulamentos aplicáveis e ainda pelas determinações dos serviços de sanidade pública;
Número ou marcador, página 32: d) Não proceder de forma que incomode os transeuntes;
Número ou marcador, página 32: e) Usar, na venda, os utensílios especiais determinados pelas leis vigentes;
Número ou marcador, página 32: f) Fixar, de forma visível, os preços dos produtos comercializados.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO 225
Texto do artigo, página 32: (Horário de funcionamento)
Texto do artigo, página 32: Os estabelecimentos onde se desenvolve o Comércio Ambulante em Lugar Fixo funcionam no intervalo ininterrupto das 6: 00 horas e 21: 00 horas, sem prejuízo dos limites do período normal de trabalho.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO 226

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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